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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-01-07
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o “Dia dos Animais”.
native_id1628

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5540, de 25 de junho de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7670, de 2 de julho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 2/7/2020. Edição nº 2043.
2020-06-17 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 288/2020/Dl, datado de 17 de junho de 2020.
2020-06-17 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-06-16 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-06-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-05-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-05-08 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2020-04-17 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2020-02-27 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para designar novo relator e para emissão de parecer.
2019-09-16 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-08-01 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-05-15 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-05-03 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-05-03 Encaminhado — Vereador Amilton Maranoski devolveu para ser encaminhado para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação designar relator (devido ao retorno do vereador Marco Antonio Augusto Pozza).
2019-02-05 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-01-07 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-17T13:45:31.823826-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-06-15T14:01:22.581850-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

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Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
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~! O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas~ prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pat~ N ) 
Branco o seguinte Projeto de Lei: ~ 
PROJETO DE LEI Nº jQ /2019 
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco, o "Dia dos Animais". 
Art. 1° O Dia dos Animais passa a fazer parte do Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 2° O Dia dos Animais será comemorado anualmente, no dia 5 de julho, 
dentro do mês "Julho Dourado", criado pela Lei nº 5.188, de 3 de agosto de 2018. 
Art. 3° Para comemorar a data poderão ocorrer ações de divulgação em 
escolas, órgãos e espaços públicos, por meio de feiras de adoções, palestras, materiais 
gráficos educativos, tais como folders, cartazes, panfletos e materiais similares. 
Art. 4° A administração municipal poderá estabelecer parcerias com 
empresas e organizações privadas, para a consecução dos objetivos desta Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019. 
Carlinho Anto®-o - PROS 
Vereador proponente 
~ ..... 
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~1"r~'i 
[El~ Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r&'~~tfe,§~$~:/ Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa criar o Dia dos Animais no âmbito do município, 
passando inclusive a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do Município de 
Pato Branco. 
O Dia dos Animais será comemorado anualmente, no dia 5 de julho, dentro 
do mês "Julho Dourado", criado pela Lei nº 5.188, de 3 de agosto de 2018. 
Para comemorar a data poderão ocorrer ações de divulgação em escolas, 
órgãos e espaços públicos, por meio de feiras de adoções, palestras, materiais gráficos 
educativos, tais como folders, cartazes, panfletos e materiais similares. 
Importante termos o dia específico em homenagem aos animais, para 
despertar nas pessoas a responsabilidade da guarda de animais, bem como na 
importância no cuidado e zelo com os mesmos, além de propagar a mentalidade anti maus 
tratos aos animais. 
Por tratar-se de matéria com grande efeito preventivo, educacional e social, 
rogamos aos nobres pares para a sua aprovação. 
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019 
WJ:~ 
~t..i Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 10/2019. 
Pato Branco, QS\oz.\aol'3. 
Joecir~SO Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
tflâuUUU'JltmifJ#oldtY ~al()/$?fi4t(}()/ fütado do Paraná 
Excelentissimo Senhor 
Vilmar Macari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 294/2019 
APROVADO 1 
Dai• I~ 1O)1.l\IS 
Assinatora ~ C,\\fARAMON1Ci?Al-p;:{; 3RA!~CC • 
Requer que seja oficiada a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, enviando cópia do Projeto de Lei 
fQ/l!í1~91 de autoria do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, que Institui no Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia 
dos Animais", para emissão de parecer técnico. 
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski- PV, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais e membro e relator da Comissão de Justiça e Redação. Requer seja 
oficiada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que seja enviado a esta casa 
de lei um Parecer Técnico dos projeto de lei, Projeto de Lei nº 10/2019, de autoria do 
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que Institui no Calendário Oficial de Datas 
e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia dos Animais". Justificando a solicitação, 
para que como membro e relator da Comissão de Justiça e Redação, possa ser emitir 
parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2019. 
Rua Arartbola. 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco 
Paranáe~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
rl@w/14//&t#itJ~o~~ /Pok;/$UUU1# 
Estado do Pnrnnn 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº lo lw ,g . 
Pato Branco, j lo? / 1\)/C/. 
Joecir ªt 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: v1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br (• 
// 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 10/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 13 de maio de 2019. 
Jo 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br 
r?~fi/l~~#h~alátY i?Uk/@1fi4U}(}/ 
Estado do Parnn:.í 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ío(zo l:i . 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 10/2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem por objetivo incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município o Dia do Animal, a ser comemorado no dia 5 de julho, dentro do mês "julho 
dourado". 
Nas justificativas aduz quanto à importância de conscientização da 
população com relação à causa, a fim de despertar responsabilidade e zelo pelos animais. 
Após a distribuição da proposição à Comissão de Justiça e Redação, o seu 
relator requisitou parecer jurídica quanto à matéria (fl. 6). 
Primeiramente, esclarecemos que a análise jurídica do projeto será 
reservada para um momento posterior, tendo em vista que se necessita da manifestação 
prévia do Executivo Municipal, através Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
É de se frisar que já há requerimento aprovado em Plenário neste sentido, 
conforme se infere à fl. 4 
Desta feita, reitera-se pelo envio novamente do questionamento à 
respectiva Secretaria, até porque há no Município algumas leis que tratam de políticas 
voltada aos animais, em grau mais amplo de atuação. 
De outra banda, deve a Secretaria Municipal de Meio Ambiente se 
manifestar quanto ao dia escolhido pelo nobre Edil, haja vista que em pesquisa realizada na 
internet, tem-se que há dois dias em especial como comemoração aos animais, que são os 
dias 14 de março e 4 de outubro. 
Com as informações advindas do Executivo, postula-se pelo RETORNO do 
projeto para a devida complementação da manifestação jurídica. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal; 111 - 85505-030 - Pato Branco - P , \ 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br \J 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
É o parecer. 
Pato Branco, 25 de julho de 2019. 
Luciano sfitrame 
Procurador Legislativo 
j 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
f ;:~ Calendarr BRASIL 
Dia Nacional dos Animais 
Próximo 14 de Março de 2020 (Sábado) 
O Dia Nacional dos Animais é comemorado anualmente em 14 de março no Brasil. 
Esta data tem o objetivo ele conscientiza r as pessoas sobre os cuidados que devem ser dados aos 
animais, sejam domésticos ou selvagens. 
Pensar no posicionamento dos seres humanos perante o meio ambiente e a preservação dos 
diferentes biornas também são questões essenciais debatidas neste dia. 
De acordo com a legislação brasileira, maltratar animais é crime. Como maltrato entende-se: bater, 
deixar sem alimentos, água e abrigo, deixar preso, não tratar das doenças e abandonar os animais 
domésticos. 
Os animais também são lembrados no dia 4 de outubro, considerado o Dia Mundial dos Animai s, em 
homenagem ao nascimento de São Francisco de Assis, padroeiro dos animais pela Igreja Católica. 
Ver também: Dia de São Francisco de Assis. 
No Brasil ainda se comemoram outras datas que também visam a conscientização ela população sobre 
os direitos dos animais, como: Dia da Libertação Animal (18 de outubro) e o Dia da Adoção Animal 
(17 de agosto). 
Saiba mais sobre o Dia dos Animais. 
Atividades para o Dia Nacional dos Animais 
Nesta data é aconselhável, além de dedicar um dia especial ao seu animalzinho de estimação (caso 
tenha um), fazer atividades que ajudam a promover o significado do Dia Nacional dos Animais: garantir 
a defesa dos seres irracionais. 
• Faça grupos de discussão na sua comunidade sobre o assunto; 
• Reúna alunos ou fi lhos para fazer desenhos dos animais que eles mais gostam; 
• Assista à filmes e documentários que abordem temas relacionados a exploração e maus tratos 
aos animais, para que possa ter mais conhecirnentos sobre esta terrível real idade; 
• Reúna os animais de estimação de todos os seus amigos da rua I prédio e organize uma festa; 
• Crie e distribua folhetos explicativos sobre a importância de denunciar às autoridades casos de 
maus tratos aos animais. 
Outras Datas Comemorativas 
Out 04 SfX Dia dos Animais Out 04 SEX Dia da Natureza 
Set 09 SEG Dia do Médico Veterinário l.lai 23 QUJ Dia da Tartaruga 
Out 04 SEX Dia do Cachorro Fev 17 DOM Dia Mundial do Gato 
PUULICID1\DE 
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Dia Nacional dos Animais nos próximos anos 
14 de Março de 2021 (Domingo) 
14 de Março de 2022 (Segunda) 
14 de Março de 2023 (Terça) 
Calendários 2019 
! ?011 2<1 1') 7G1JUS C.ll~11 di1<r,(0 11 l 
- ~ , .. 
Bons motivos para te inspirar a ser professor 
Quando acontecem as melhores festas do Brasil? 
Dia do Homem: grandes homens da humanidade 
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Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari - PDT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1700/2019. 
Solicita à Secretaria Municipal ele Meio 
Ambiente que analise e manifeste-se 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei 
nº 10/2019, para que posteriormente se 
possa exarar parecer. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à 
Secretaria Municipal ele Meio Ambiente (Rua caramuru, 271 Centro, CEP: 
85501 -060, Telefone: (46) 3220-1505), através do Senhor Antonio Cezar Soares, 
para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 
10/2019 que (Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Municipio de Pato 
Branco o Dia dos Animais), e também, manifestando-se quanto ao dia escolhido pelo 
nobre Edil, para a referida comemoração. O Projeto de Lei é de autoria do Vereador 
Carlinho Antonio Polazzo. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que 
posteriormente se possa exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2019. 
~ Ruct Arariboia, 49 1, Centro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
181http://www.patobranco. pr.leg.br/ vereadorjoecir@pato branco.pr.leg.br 
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Secretaria de Melo Ambiente 
Ofício nº 87/2019 Pato Branco 22 de agosto de 2019. 
Senhor Presidente, 
Conforme requerido, encaminhamos a essa Casa de Leis, resposta do 
Requerimento nº 1700/2019, o qual solicita parecer referente ao Projeto de Lei 
nº10/2019 que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Palo Branco, o Dia dos Animais definimos e sugerimos que: 
1. Seja reavaliada a data do mesmo, tendo em vista que já é instituído o Dia 
Nacional dos Animais anualmente ern 14 de março; 
2. O dia dos animais também é celebrado no dia 4 de outubro, em 
hornenagem ao nascimento de São Francisco de Assis, padroeiro dos 
animais pela igreja Católica; 
3. Ainda está instituído no Brasil outras datas de conscientização da 
população sobre os direitos dos animais, como: Dia da Libertação Animal 
em 18 de outubro e o Dia da Adoção Animal em 17 de agosto; 
4. Outra data importante observada é o dia 05 de junho em que se 
comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente. 
Considerando, entendemos como importante a valorização dessas ações 
em defesa dos animais, colaborando com as polítiQas püblicas do Município, 
poré1n sugerimos que seja instituída juntamente como alguma dessas datas já 
definidas pelo calendário nacional. 
Respeitosamente, 
Secretário MLlníqpa, M~!Q Ambiente Mtmlr~l~l.n rv, ,
3 ,n; f'\hHn,\.1 
t~~n ~eiit !n .;W 
A Sua Excelência o Senhor 
Vilrnar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Chefü dn · 1@1 ~ PoHlicu::: 
/\ml)!e1 tlain 
Porlwfo n.v 'l 2fl//.()H) 
Rua Caramuru. 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 85501 -060 Palo Branco Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
BRA CO 
.!b \'O \~'3 . 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 10/2019, solicita o retorno do 
referido projeto, para a conclusão do Parecer Jurídico referente a matéria proposta, 
conforme solicitação do primeiro parecer jurídico, para que posteriormente, esta 
relataria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 13 de setembro de 2019. 
Joeci 
~ Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
'~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1502 
ttp //www patobran .p eg r/ vereadorjoe cir@patobranco .pr.leg. br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de .~-i u fl lo/20/q. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
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-i,1·· 1~ f: . • 1 ' r, ~ 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 10/2014 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir no calendário oficial do município de 
Pato Branco o "Dia dos Animais". 
Às fls. 8-9 nos manifestamos no sentido, preliminarmente, aguardar a 
manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente quanto ao objeto do projeto. 
À fl. 14 há a juntada da manifestação daquela Secretaria, cujo teor é sucinto 
e restringe-se somente à discussão da data de comemoração. 
Vale dizer, para todos os efeitos, não há qualquer objeção quanto ao mérito 
da matéria propriamente dito. 
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competência 
municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 30, I, 
da Constituição Federal: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local. 
A preocupação do nobre Edil é plausível e merece toda a atenção do Poder 
Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo "assunto de interesse local". 
Conscientizar a população a respeito dos animais, adoção e do respectivo 
trato mostra-se de suma importância, na medida em que contribui, reflexamente, a manter 
o meio ambiente equilibrado. 
Os animais, em alguns casos, são tidos como verdadeiros "membros" da 
família do proprietário, o que demonstra maior evidência na atenção com relação ao 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branc 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com. r 
\\(l.Oe P.y \,V ~ 
Câmara Municipal de Pato Branco J Sede Administrativa: Carlos Almeida 
tratamento no seio familiar, o que pode influenciar indiretamente nas crianças que habitam 
o respectivo lar. 
Outrossim, manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado atende o 
disposto insculpido no art. 225, §1°, VII, da Constituição Federal, que apresenta a seguinte 
redação: 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo￾se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo 
para as presentes e futuras gerações. 
§ 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: 
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que 
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies 
ou submetam os animais a crueldade. 
Vejam, portanto, que a propna Carta Magna impõe ao Poder Público 
políticas voltadas à proteção dos animais, de forma que instituir o dia do animal no 
calendário oficial do Município poderá contribuir para este objetivo constitucional. 
Contudo, conforme orientação da própria Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, que será a responsável pela execução da lei resultante deste projeto, o dia do 
animal deveria ser comemorado ou no dia 14 de março ou no dia 4 de outubro, conforme 
fundamentação contida da manifestação de fl. 14. 
De uma pesquisa legislativa, tem-se que há em vigor no Município a Lei n° 
4.455, de 9 de outubro de 2014, que institui no Calendário Municipal do Município de Pato 
Branco o "Dia Municipal dos Protetores de Animais/; que é comemorado no dia 4 de outubro, 
em alusão ao nascimento de São Francisco de Assis, padroeiro dos animais pela igreja 
católica. 
Assim, caso se faça emenda modificativa quanto ao dia do animal, que seja 
preferencialmente o dia 14 de março, ficando a critério, obviamente, dos nobres Edis este 
particular. 
Desta feita, sem delongas, somos favoráveis ao projeto, 
mesmo seguir normal tramitação regimental. 
devendo o 
\ ~ \ 
·~) j 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
É o parecer, em três laudas. 
P Branco, 1° de novembro de 2019. 
{ 
1 
Lucia~ / aeltrame 
Procurad r egiJ.{ativo \ 
1 ' \ \ 1 
\ \ \ 
\ \ \j 
ato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
<Prefeitura <Jvl unicipa( de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.455, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014 
Institui no Calendário Oficial do Município de Pato 
Branco o "Dia Municipal dos Protetores de Animais". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Pato Branco o "Dia 
Municipal dos Protetores de Animais", a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de outubro. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 166/2014, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de outubro de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~ v e. 1olmrCi- . 
Pato Branco, rRWZ !@?O- . 1 
Presidente 
Relator: ~ b e ~- \Jt. 
Data: ~9 Zl D 
~Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE Câma1íi11illlflfü1iíli1fli1í1iiij1iíªnc 
PROTOCOLO GERAL414/2020 
Data: 21!/0212020 • Horário: 14:50 
Lo9lslatlvo • Rl!.Q 260/2020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 260/2020 
Requer informações sobre o Projeto de Lei 
nº 10/2019, de autoria do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo w PROS, que institui no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco, o "Dia dos 
Animais", bem como seja enviado à esta 
Casa de Leis, cópia do Calendál'io Oficial de 
Datas e Eventos do Município. 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que envie informações sobre o Projeto 
de Lei 11° 10/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que 
institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia 
dos Animais''; bem como seja enviado à esta Casa de Leis, cópia do Calendário Oficial 
de Datas e Eventos do Município. 
A solicitação justifica-·se, para posteriormente emissão de parecer pela 
Comissão Permanente. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de janeiro de 2020. 
~ tJ '<cc9 1 :c:o .t\\<11~a Fabrício Preis de Mello 
Vereador - PSD 
~ Rua Arnriboic11 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Para nó 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
~http://www.pc1tob rc111co.pr. leg .br / vereadorfobricio@patobranco.pr.leg.br 
SECRETJ\RIA E}(ECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 35/2020/APM Pato Branco, 8 de abril de 2020. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas c~la as aos 
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº T7 /2020-DL, de 3 ele março de 
2020: 
- Requerimentos nºs 241 , 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 
251, 252, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260_, 263, 264, 266, 267, 268, 272, 273/2020. 
f Ylt1 .Jt))W(cl. 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111 1111 111111111 1111111111 11111 11111111 111111111 111111111 
PROTOCOLO GERAL 762/2020 
Data: 09/04/2020 - Horário: 09:35 
Administrativo 
!vlU i\llt' fPfíl I li · 
Ofício nº 28/2020 Pato Branco 30 de rnarço de 2020. 
Senhor Presidente, 
Conforme requerido, encaminhamos a essa Casa ele Leis, respostas das 
proposições relativas ao Ofício nº 77/2020. 
Proposição nº 257/2020 " Informamos que a situaçao será analisada pela equ ipe 
responsável. 
Proposição nº 26 0/2020 ... Informamos que já foi encaminhada manifestação por 
esta Secretaria, ern que manifestamos parecer favorável, manifestamos sugest~1o quanto 
à data a ser instituída, coincidindo com dat3 obuGiva, já instituído ern calendário nacional. 
Proposiç~io nº 264/2020 .. Mutirão de limpeza sem previsão para reali zar o serviço 
nesse local. · 
Respeitosamente, ' {r 
Secretário Municipal /.) eio Arnbiente 
!' / 
A Sua Excelência o Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru. 27 1 Fone/Fax (46) 3220-1505 [!5501-060 Pato Branco Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER: Projeto de Lei nº 10/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllll ~llll 111111 11 111 PROTOCOLO GERAL 834/2020 
Data: 1.6/04/2020 - Horário: 10:21 
Legrslatrvo - PCRJ 15/2020 
SÚMULA: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco, o "Dia dos An imais". 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
O projeto de lei tem por objeti n instituir no calendário oficial de datas e 
eventos do Município de Pato Branco, o Oi ~ dos An imais". 
Para comem.orar a data poderão ocorrer ações de divulgação em escolas , 
órgãos e espaços públicos , por meio de feiras de adoções, palestras, materiais 
gráficos e distribuição de materiais educativos . 
Após oficiar à Secretaria Municipal de f\/1eio Ambiente, a pasta sugeriu 
alteração da data de comemoração para o dia 14 de março, tendo em vista o dia 
Nacional dos Animais, razão pela qual apresentamos emenda modificativa. 
Após análise, considerando a alid ;je -:io incluso projeto, e atendendo o 
que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da C8mara Municipal de Pato Branco, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁV~ b. a regim0ntal tramitação do mesmo. 
É o i1osso oarecer, SMJ. 
Pato Branco, 14 de abril de 2C20. 
Amilton 
Me 
IVlaranoski 
bro 
- PL 
Presidente 
o ri - Relator 
Me ~ 
~rlH~~~ 
Rod~ .Jo1f" Correia - Podemos 
Mer.··bro 
a Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
l8J http:/ /www.patobranco.pr. leg.br/ verecdorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllJlllllllllllJlllll 
PROTOCOLO GERAL 826/2020 
Data: 16/04/2020 ·Horário: 08:39 
Legislativo ·EM 20/2020 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 10/2019, que Institui no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia dos 
Animais". 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 10/2019, passando a vigorar com o 
seguinte teor: 
"Art. 2º O Dia dos Animais será comemorado anualmente, no dia 14 de 
março". 
Pato Branco, 14 de abril de 2020. 
~ lJ,,~?'U- O .t ~ l~Cl Fabricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARP.. MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 10/2019. 
Ronalce Moaci · Dalchiavan - PP 
Presidente 
Relator: /o.,kd.E ~ ~ Mlll.k- - fSp 
Data: ia-/o4 I wzo 
Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Pa raná 
~(46 ) 32 72 - 1500 /'3272 - 1513 
1:8J http://www.patobranco.pr. leg.br / rozane@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llll llllllllllll lllHlllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 1038/2020 
Data: 07/05/2020 - Horário: 08: 54 
Legislativo - PCPP 9/2020 
Matéria: Projeto de Lei nº 10/2019, de 7 de janeiro de 2019, que institui no Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia dos Animais". 
Relatório e análise 
O projeto de Lei em questão, proposto pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, tem como objetivo instituir em nosso Município o Dia dos Animais, evento este que 
passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos da cidade. 
Em sua justificativa, alega o proponente que o Dia dos Animais despertará nas 
pessoas a responsabilidade da guarda dos animais, bem como, a importância no cuidado e 
zelo com os mesmos, além de propagar a mentalidade anti maus tratos aos animais. 
É inconteste que a matéria está revestida de interesse público, uma vez que a 
intenção do legislador é baseada em promover em nossa cidade a importância de cuidar 
bem dos animais, adotando medidas que visem sua proteção. 
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento 
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de 
interesse público. 
Voto 
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
Pato Branco, 29 de abril de 2020. 
Ronalce Moacir Da 
~ Presidente -
Membro 
t~ 
~R a Ara riboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
S http ://www.patobra nco. pr.leg.br / ve reado rmoacírda lchiavan@pato branco. pr.leg.br 
ATA Nº 04/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 6 dias do mês de maio de 2020, às 16h00, no gabinete do vereador Ronalce, na 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou 
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na 
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo 
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à 
tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 10/2019, (que institui no Calendário Oficial 
de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia dos Animais"). Na sequência, 
os vereadores assinaram as subemendas modificativas que a Comissão apresentará, 
alterando a súmula e o artigo 1 º do Projeto de Lei Ordinária nº 8/2020, (que 
estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene das 
mãos, nos estabelecimentos públicos de forma acessível ao público no Município de 
Pato Branco). O vereador Ronalce informou aos demais membros da Comissão que 
continua aguardando a manifestação do Executivo Municipal quanto ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 179/2019, (que dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião 
pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos usuários das Unidades 
Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam serviços de 
atendimento ao público no Município de Pato Branco), para depois debater novamente 
o referido projeto com a Comissão. Ainda, informou que já cobrou do Sr. Enio Ruaro, 
assessor de assuntos legislativos junto ao Executivo, para que seja enviada com 
urgência a referida manifestação, tendo em vista que a solicitação foi feita no dia 16 de 
março de 2020, há quase dois meses, através do requerimento nº 402/2020. Nada 
mais havendo a ser tratado, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 6 de maio de 2020. 
Ronalce Moacir Dalc iava R_ PSD Aline i~ Barão 
Presidente Ass~ ora parlamentar 
Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
18J http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadormoacírdal chiavan@patobranco.pr.leg. br li. '[!] 
~· -
[!].. ~- . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de 6/ 11 ~ to {zo /q 
Pato Branco, /8 /os f zoz-0. 
Carlinho An 
A h r Relator: VJ IV\ 
Data: .(((o 5 ( b 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
co 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1012019. 
Câmara Municipal de Pato Bra 
11111111111111111/Hllllf 111111111111 nco 
PROTOCOLO GERA 
Data: 21/05/2020 H lá1~59/2020 l . . - or rio· 08·36 
eg1slahvo • PCOF 6412020· 
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, prôpos o Projeto de Lei 
nº 10/2019, que tem por objetivo instituir no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município de Pato Branco, o "Dia dos Animais". 
Em síntese, justifica o autor, sobre à importância de conscientização 
da população com relação à causa, a fim de despertar responsabilidade e zelo 
pelos animais. 
Conscientizar a população a respeito dos animais, adoção e do 
respectivo trato mostra-se de suma importância, na medida em que contribui, 
reflexamente, a manter o meio ambiente equi librado . 
Os animais, em alguns casos, são tidos como verdadeiros "membros" 
da família do proprietário, o que demonstra maior evidência na atenção com 
relação ao tratamento no seio familiar, o que pode influenciar indiretamente nas 
crianças que habitam o respectivo lar. 
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse 
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 18 de maio de 2020. 
Carlinho A 
José Gilso 
olazzo (DEM) 
ente 
Vilmar Maccari (PODEMOS) 
Membro - Relator 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
~http://www.patobranco.pr.leg br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
--.......:: ~ =- p~ 
PROJETO DE LEI Nº 10/2019 
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco, o "Dia dos Animais". 
Art. 1° O Dia dos Animais passa a fazer parte do Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 2° O Dia dos Animais será comemorado anualmente, no dia 14 de 
março. 
Art. 3° Para comemorar a data poderão ocorrer ações de divulgação em 
escolas, órgãos e espaços públicos, por meio de feiras de adoções, palestras, materiais 
gráficos educativos, tais como folders, cartazes, panfletos e materiais similares. 
Art. 4° A administração municipal poderá estabelecer parcerias com 
empresas e organizações privadas, para a consecução dos objetivos desta Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.le g.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
0210712020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GADL"'JETE 
LEI Nº 5.540, DE 25 DE JUNHO DE 2020 
LEI Nº 5.540, DE 25 DE JUNHO DE 2020 
Institui no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia 
dos Animais". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ºO Dia dos Animais passa a fazer parte do Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 2º0 Dia cios Animais será comemorado anualmente, no 
dia 14 de março. 
Art. 3ºPara comemorar a data poderão ocorrer ações ele 
divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, por meio de 
feiras ele adoções, palestras, materiais gráficos educativos, tais 
como folders, cartazes, panfletos e materiais similares. 
Art. 4º A administração municipa 1 poderá estabelecer parcerias 
com empresas e organizações privadas, para a consecução dos 
objetivos desta Lei. 
Art. SºEsta Lei entra em vigor na data ele sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo. 
Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:OA20FC03 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 02/07/2020. Edição 2043 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
W\WJ.diariomunicipal.com.br/amp/rnateria/OA20FC03/03AGdBq26fGmPICXHRiZXSrrypen4sBC3KnvQOg32Gm_L8WdQv2htWUcQul-g05XiOhAQo... 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
2 de julho de 2020 
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Edição n° 7670 
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PLO 10/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia dos Animais". 
(Comemorado anualmente, no dia 5 de julho, dentro do mês "Julho Dourado", criado pela Lei nº 5188, de 3 de 
agosto de 2018 (foi feita emenda para o dia 14 de março). Para comemorar a data poderão ocorrer ações de 
divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, por meio de feiras de adoções, palestras, materiais gráficos 
educativos, tais como folders, cartazes, panfletos e materiais similares) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Data Entrada: 7 de janeiro de 2019 
Leitura em Plenário: 4 de fevereiro de 2019 
Parecer Comissão de Justiça e Redação 
Distribuido em: 5 de fevereiro de 2019 
Relator: Amilton Maranoski - PV 
Redistribuido em: 3 de maio de 2019 
Relator: Joecir Bernardi - SD 
Solicitado Parecer Jurídico em: 15 de maio de 2019 
Emitido em 25 de julho de 2019. 
Parecer Complementar entregue em: 27 de fevereiro de 2020. 
Redistribuido em: 27 de fevereiro de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de abril de 2020 
Parecer Comissão de Políticas Públicas 
Distribuido em: 17 de abril de 2020 
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 7 de maio de 2020 
Parecer Comissão Orçamento e Finanças 
Distribuido em: 8 de maio de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de maio de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de junho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos a favor e com emenda 
modifica tiva. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Ciaudemir Zanco - PL, Fabricio Preis 
de Melio - PSD, Januário Kosiinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo 
José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Viimar Maccari - Podemos. 
•O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de junho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
*O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 288/2020/DL, de 17 de junho de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5540, de 25 de junho de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7670, de 2 de julho de 2020 e no 
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21712020. Edição nº 2043. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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