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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
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~! O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas~ prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pat~ N )
Branco o seguinte Projeto de Lei: ~
PROJETO DE LEI Nº jQ /2019
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco, o "Dia dos Animais".
Art. 1° O Dia dos Animais passa a fazer parte do Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 2° O Dia dos Animais será comemorado anualmente, no dia 5 de julho,
dentro do mês "Julho Dourado", criado pela Lei nº 5.188, de 3 de agosto de 2018.
Art. 3° Para comemorar a data poderão ocorrer ações de divulgação em
escolas, órgãos e espaços públicos, por meio de feiras de adoções, palestras, materiais
gráficos educativos, tais como folders, cartazes, panfletos e materiais similares.
Art. 4° A administração municipal poderá estabelecer parcerias com
empresas e organizações privadas, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019.
Carlinho Anto®-o - PROS
Vereador proponente
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[El~ Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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r&'~~tfe,§~$~:/ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa criar o Dia dos Animais no âmbito do município,
passando inclusive a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do Município de
Pato Branco.
O Dia dos Animais será comemorado anualmente, no dia 5 de julho, dentro
do mês "Julho Dourado", criado pela Lei nº 5.188, de 3 de agosto de 2018.
Para comemorar a data poderão ocorrer ações de divulgação em escolas,
órgãos e espaços públicos, por meio de feiras de adoções, palestras, materiais gráficos
educativos, tais como folders, cartazes, panfletos e materiais similares.
Importante termos o dia específico em homenagem aos animais, para
despertar nas pessoas a responsabilidade da guarda de animais, bem como na
importância no cuidado e zelo com os mesmos, além de propagar a mentalidade anti maus
tratos aos animais.
Por tratar-se de matéria com grande efeito preventivo, educacional e social,
rogamos aos nobres pares para a sua aprovação.
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019
WJ:~
~t..i Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 10/2019.
Pato Branco, QS\oz.\aol'3.
Joecir~SO Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
tflâuUUU'JltmifJ#oldtY ~al()/$?fi4t(}()/ fütado do Paraná
Excelentissimo Senhor
Vilmar Macari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 294/2019
APROVADO 1
Dai• I~ 1O)1.l\IS
Assinatora ~ C,\\fARAMON1Ci?Al-p;:{; 3RA!~CC •
Requer que seja oficiada a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, enviando cópia do Projeto de Lei
fQ/l!í1~91 de autoria do vereador Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, que Institui no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia
dos Animais", para emissão de parecer técnico.
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski- PV, no uso de suas atribuições legais
e regimentais e membro e relator da Comissão de Justiça e Redação. Requer seja
oficiada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que seja enviado a esta casa
de lei um Parecer Técnico dos projeto de lei, Projeto de Lei nº 10/2019, de autoria do
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que Institui no Calendário Oficial de Datas
e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia dos Animais". Justificando a solicitação,
para que como membro e relator da Comissão de Justiça e Redação, possa ser emitir
parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2019.
Rua Arartbola. 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco
Paranáe~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
rl@w/14//&t#itJ~o~~ /Pok;/$UUU1#
Estado do Pnrnnn
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº lo lw ,g .
Pato Branco, j lo? / 1\)/C/.
Joecir ªt
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: v1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br (•
//
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 10/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
Jo
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
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Estado do Parnn:.í
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ío(zo l:i .
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 10/2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município o Dia do Animal, a ser comemorado no dia 5 de julho, dentro do mês "julho
dourado".
Nas justificativas aduz quanto à importância de conscientização da
população com relação à causa, a fim de despertar responsabilidade e zelo pelos animais.
Após a distribuição da proposição à Comissão de Justiça e Redação, o seu
relator requisitou parecer jurídica quanto à matéria (fl. 6).
Primeiramente, esclarecemos que a análise jurídica do projeto será
reservada para um momento posterior, tendo em vista que se necessita da manifestação
prévia do Executivo Municipal, através Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
É de se frisar que já há requerimento aprovado em Plenário neste sentido,
conforme se infere à fl. 4
Desta feita, reitera-se pelo envio novamente do questionamento à
respectiva Secretaria, até porque há no Município algumas leis que tratam de políticas
voltada aos animais, em grau mais amplo de atuação.
De outra banda, deve a Secretaria Municipal de Meio Ambiente se
manifestar quanto ao dia escolhido pelo nobre Edil, haja vista que em pesquisa realizada na
internet, tem-se que há dois dias em especial como comemoração aos animais, que são os
dias 14 de março e 4 de outubro.
Com as informações advindas do Executivo, postula-se pelo RETORNO do
projeto para a devida complementação da manifestação jurídica.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal; 111 - 85505-030 - Pato Branco - P , \
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br \J
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É o parecer.
Pato Branco, 25 de julho de 2019.
Luciano sfitrame
Procurador Legislativo
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
f ;:~ Calendarr BRASIL
Dia Nacional dos Animais
Próximo 14 de Março de 2020 (Sábado)
O Dia Nacional dos Animais é comemorado anualmente em 14 de março no Brasil.
Esta data tem o objetivo ele conscientiza r as pessoas sobre os cuidados que devem ser dados aos
animais, sejam domésticos ou selvagens.
Pensar no posicionamento dos seres humanos perante o meio ambiente e a preservação dos
diferentes biornas também são questões essenciais debatidas neste dia.
De acordo com a legislação brasileira, maltratar animais é crime. Como maltrato entende-se: bater,
deixar sem alimentos, água e abrigo, deixar preso, não tratar das doenças e abandonar os animais
domésticos.
Os animais também são lembrados no dia 4 de outubro, considerado o Dia Mundial dos Animai s, em
homenagem ao nascimento de São Francisco de Assis, padroeiro dos animais pela Igreja Católica.
Ver também: Dia de São Francisco de Assis.
No Brasil ainda se comemoram outras datas que também visam a conscientização ela população sobre
os direitos dos animais, como: Dia da Libertação Animal (18 de outubro) e o Dia da Adoção Animal
(17 de agosto).
Saiba mais sobre o Dia dos Animais.
Atividades para o Dia Nacional dos Animais
Nesta data é aconselhável, além de dedicar um dia especial ao seu animalzinho de estimação (caso
tenha um), fazer atividades que ajudam a promover o significado do Dia Nacional dos Animais: garantir
a defesa dos seres irracionais.
• Faça grupos de discussão na sua comunidade sobre o assunto;
• Reúna alunos ou fi lhos para fazer desenhos dos animais que eles mais gostam;
• Assista à filmes e documentários que abordem temas relacionados a exploração e maus tratos
aos animais, para que possa ter mais conhecirnentos sobre esta terrível real idade;
• Reúna os animais de estimação de todos os seus amigos da rua I prédio e organize uma festa;
• Crie e distribua folhetos explicativos sobre a importância de denunciar às autoridades casos de
maus tratos aos animais.
Outras Datas Comemorativas
Out 04 SfX Dia dos Animais Out 04 SEX Dia da Natureza
Set 09 SEG Dia do Médico Veterinário l.lai 23 QUJ Dia da Tartaruga
Out 04 SEX Dia do Cachorro Fev 17 DOM Dia Mundial do Gato
PUULICID1\DE
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Dia Nacional dos Animais nos próximos anos
14 de Março de 2021 (Domingo)
14 de Março de 2022 (Segunda)
14 de Março de 2023 (Terça)
Calendários 2019
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Bons motivos para te inspirar a ser professor
Quando acontecem as melhores festas do Brasil?
Dia do Homem: grandes homens da humanidade
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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1700/2019.
Solicita à Secretaria Municipal ele Meio
Ambiente que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei
nº 10/2019, para que posteriormente se
possa exarar parecer.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à
Secretaria Municipal ele Meio Ambiente (Rua caramuru, 271 Centro, CEP:
85501 -060, Telefone: (46) 3220-1505), através do Senhor Antonio Cezar Soares,
para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº
10/2019 que (Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Municipio de Pato
Branco o Dia dos Animais), e também, manifestando-se quanto ao dia escolhido pelo
nobre Edil, para a referida comemoração. O Projeto de Lei é de autoria do Vereador
Carlinho Antonio Polazzo.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de agosto de 2019.
~ Ruct Arariboia, 49 1, Centro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
181http://www.patobranco. pr.leg.br/ vereadorjoecir@pato branco.pr.leg.br
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Secretaria de Melo Ambiente
Ofício nº 87/2019 Pato Branco 22 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Conforme requerido, encaminhamos a essa Casa de Leis, resposta do
Requerimento nº 1700/2019, o qual solicita parecer referente ao Projeto de Lei
nº10/2019 que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Palo Branco, o Dia dos Animais definimos e sugerimos que:
1. Seja reavaliada a data do mesmo, tendo em vista que já é instituído o Dia
Nacional dos Animais anualmente ern 14 de março;
2. O dia dos animais também é celebrado no dia 4 de outubro, em
hornenagem ao nascimento de São Francisco de Assis, padroeiro dos
animais pela igreja Católica;
3. Ainda está instituído no Brasil outras datas de conscientização da
população sobre os direitos dos animais, como: Dia da Libertação Animal
em 18 de outubro e o Dia da Adoção Animal em 17 de agosto;
4. Outra data importante observada é o dia 05 de junho em que se
comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente.
Considerando, entendemos como importante a valorização dessas ações
em defesa dos animais, colaborando com as polítiQas püblicas do Município,
poré1n sugerimos que seja instituída juntamente como alguma dessas datas já
definidas pelo calendário nacional.
Respeitosamente,
Secretário MLlníqpa, M~!Q Ambiente Mtmlr~l~l.n rv, ,
3 ,n; f'\hHn,\.1
t~~n ~eiit !n .;W
A Sua Excelência o Senhor
Vilrnar Maccari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Chefü dn · 1@1 ~ PoHlicu:::
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Rua Caramuru. 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 85501 -060 Palo Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE
BRA CO
.!b \'O \~'3 .
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 10/2019, solicita o retorno do
referido projeto, para a conclusão do Parecer Jurídico referente a matéria proposta,
conforme solicitação do primeiro parecer jurídico, para que posteriormente, esta
relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 13 de setembro de 2019.
Joeci
~ Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
'~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1502
ttp //www patobran .p eg r/ vereadorjoe cir@patobranco .pr.leg. br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de .~-i u fl lo/20/q.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 10/2014
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir no calendário oficial do município de
Pato Branco o "Dia dos Animais".
Às fls. 8-9 nos manifestamos no sentido, preliminarmente, aguardar a
manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente quanto ao objeto do projeto.
À fl. 14 há a juntada da manifestação daquela Secretaria, cujo teor é sucinto
e restringe-se somente à discussão da data de comemoração.
Vale dizer, para todos os efeitos, não há qualquer objeção quanto ao mérito
da matéria propriamente dito.
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competência
municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 30, I,
da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
A preocupação do nobre Edil é plausível e merece toda a atenção do Poder
Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo "assunto de interesse local".
Conscientizar a população a respeito dos animais, adoção e do respectivo
trato mostra-se de suma importância, na medida em que contribui, reflexamente, a manter
o meio ambiente equilibrado.
Os animais, em alguns casos, são tidos como verdadeiros "membros" da
família do proprietário, o que demonstra maior evidência na atenção com relação ao
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branc
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com. r
\\(l.Oe P.y \,V ~
Câmara Municipal de Pato Branco J Sede Administrativa: Carlos Almeida
tratamento no seio familiar, o que pode influenciar indiretamente nas crianças que habitam
o respectivo lar.
Outrossim, manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado atende o
disposto insculpido no art. 225, §1°, VII, da Constituição Federal, que apresenta a seguinte
redação:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo
para as presentes e futuras gerações.
§ 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies
ou submetam os animais a crueldade.
Vejam, portanto, que a propna Carta Magna impõe ao Poder Público
políticas voltadas à proteção dos animais, de forma que instituir o dia do animal no
calendário oficial do Município poderá contribuir para este objetivo constitucional.
Contudo, conforme orientação da própria Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, que será a responsável pela execução da lei resultante deste projeto, o dia do
animal deveria ser comemorado ou no dia 14 de março ou no dia 4 de outubro, conforme
fundamentação contida da manifestação de fl. 14.
De uma pesquisa legislativa, tem-se que há em vigor no Município a Lei n°
4.455, de 9 de outubro de 2014, que institui no Calendário Municipal do Município de Pato
Branco o "Dia Municipal dos Protetores de Animais/; que é comemorado no dia 4 de outubro,
em alusão ao nascimento de São Francisco de Assis, padroeiro dos animais pela igreja
católica.
Assim, caso se faça emenda modificativa quanto ao dia do animal, que seja
preferencialmente o dia 14 de março, ficando a critério, obviamente, dos nobres Edis este
particular.
Desta feita, sem delongas, somos favoráveis ao projeto,
mesmo seguir normal tramitação regimental.
devendo o
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É o parecer, em três laudas.
P Branco, 1° de novembro de 2019.
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Lucia~ / aeltrame
Procurad r egiJ.{ativo \
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ato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
<Prefeitura <Jvl unicipa( de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.455, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014
Institui no Calendário Oficial do Município de Pato
Branco o "Dia Municipal dos Protetores de Animais".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Pato Branco o "Dia
Municipal dos Protetores de Animais", a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de outubro.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 166/2014, de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de outubro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~ v e. 1olmrCi- .
Pato Branco, rRWZ !@?O- . 1
Presidente
Relator: ~ b e ~- \Jt.
Data: ~9 Zl D
~Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE Câma1íi11illlflfü1iíli1fli1í1iiij1iíªnc
PROTOCOLO GERAL414/2020
Data: 21!/0212020 • Horário: 14:50
Lo9lslatlvo • Rl!.Q 260/2020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 260/2020
Requer informações sobre o Projeto de Lei
nº 10/2019, de autoria do vereador Carlinho
Antonio Polazzo w PROS, que institui no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco, o "Dia dos
Animais", bem como seja enviado à esta
Casa de Leis, cópia do Calendál'io Oficial de
Datas e Eventos do Município.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que envie informações sobre o Projeto
de Lei 11° 10/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que
institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia
dos Animais''; bem como seja enviado à esta Casa de Leis, cópia do Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município.
A solicitação justifica-·se, para posteriormente emissão de parecer pela
Comissão Permanente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de janeiro de 2020.
~ tJ '<cc9 1 :c:o .t\\<11~a Fabrício Preis de Mello
Vereador - PSD
~ Rua Arnriboic11 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Para nó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
~http://www.pc1tob rc111co.pr. leg .br / vereadorfobricio@patobranco.pr.leg.br
SECRETJ\RIA E}(ECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 35/2020/APM Pato Branco, 8 de abril de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas c~la as aos
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº T7 /2020-DL, de 3 ele março de
2020:
- Requerimentos nºs 241 , 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250,
251, 252, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260_, 263, 264, 266, 267, 268, 272, 273/2020.
f Ylt1 .Jt))W(cl.
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmara Municipal de Pato Branco
111111 1111 111111111 1111111111 11111 11111111 111111111 111111111
PROTOCOLO GERAL 762/2020
Data: 09/04/2020 - Horário: 09:35
Administrativo
!vlU i\llt' fPfíl I li ·
Ofício nº 28/2020 Pato Branco 30 de rnarço de 2020.
Senhor Presidente,
Conforme requerido, encaminhamos a essa Casa ele Leis, respostas das
proposições relativas ao Ofício nº 77/2020.
Proposição nº 257/2020 " Informamos que a situaçao será analisada pela equ ipe
responsável.
Proposição nº 26 0/2020 ... Informamos que já foi encaminhada manifestação por
esta Secretaria, ern que manifestamos parecer favorável, manifestamos sugest~1o quanto
à data a ser instituída, coincidindo com dat3 obuGiva, já instituído ern calendário nacional.
Proposiç~io nº 264/2020 .. Mutirão de limpeza sem previsão para reali zar o serviço
nesse local. ·
Respeitosamente, ' {r
Secretário Municipal /.) eio Arnbiente
!' /
A Sua Excelência o Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru. 27 1 Fone/Fax (46) 3220-1505 [!5501-060 Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 10/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllll ~llll 111111 11 111 PROTOCOLO GERAL 834/2020
Data: 1.6/04/2020 - Horário: 10:21
Legrslatrvo - PCRJ 15/2020
SÚMULA: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco, o "Dia dos An imais".
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
O projeto de lei tem por objeti n instituir no calendário oficial de datas e
eventos do Município de Pato Branco, o Oi ~ dos An imais".
Para comem.orar a data poderão ocorrer ações de divulgação em escolas ,
órgãos e espaços públicos , por meio de feiras de adoções, palestras, materiais
gráficos e distribuição de materiais educativos .
Após oficiar à Secretaria Municipal de f\/1eio Ambiente, a pasta sugeriu
alteração da data de comemoração para o dia 14 de março, tendo em vista o dia
Nacional dos Animais, razão pela qual apresentamos emenda modificativa.
Após análise, considerando a alid ;je -:io incluso projeto, e atendendo o
que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da C8mara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁV~ b. a regim0ntal tramitação do mesmo.
É o i1osso oarecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de abril de 2C20.
Amilton
Me
IVlaranoski
bro
- PL
Presidente
o ri - Relator
Me ~
~rlH~~~
Rod~ .Jo1f" Correia - Podemos
Mer.··bro
a Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
l8J http:/ /www.patobranco.pr. leg.br/ verecdorfabricio@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 826/2020
Data: 16/04/2020 ·Horário: 08:39
Legislativo ·EM 20/2020
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 10/2019, que Institui no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia dos
Animais".
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 10/2019, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 2º O Dia dos Animais será comemorado anualmente, no dia 14 de
março".
Pato Branco, 14 de abril de 2020.
~ lJ,,~?'U- O .t ~ l~Cl Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg. br
CÂMARP.. MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 10/2019.
Ronalce Moaci · Dalchiavan - PP
Presidente
Relator: /o.,kd.E ~ ~ Mlll.k- - fSp
Data: ia-/o4 I wzo
Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Pa raná
~(46 ) 32 72 - 1500 /'3272 - 1513
1:8J http://www.patobranco.pr. leg.br / rozane@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1038/2020
Data: 07/05/2020 - Horário: 08: 54
Legislativo - PCPP 9/2020
Matéria: Projeto de Lei nº 10/2019, de 7 de janeiro de 2019, que institui no Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia dos Animais".
Relatório e análise
O projeto de Lei em questão, proposto pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, tem como objetivo instituir em nosso Município o Dia dos Animais, evento este que
passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos da cidade.
Em sua justificativa, alega o proponente que o Dia dos Animais despertará nas
pessoas a responsabilidade da guarda dos animais, bem como, a importância no cuidado e
zelo com os mesmos, além de propagar a mentalidade anti maus tratos aos animais.
É inconteste que a matéria está revestida de interesse público, uma vez que a
intenção do legislador é baseada em promover em nossa cidade a importância de cuidar
bem dos animais, adotando medidas que visem sua proteção.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 29 de abril de 2020.
Ronalce Moacir Da
~ Presidente -
Membro
t~
~R a Ara riboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
S http ://www.patobra nco. pr.leg.br / ve reado rmoacírda lchiavan@pato branco. pr.leg.br
ATA Nº 04/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 6 dias do mês de maio de 2020, às 16h00, no gabinete do vereador Ronalce, na
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à
tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 10/2019, (que institui no Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia dos Animais"). Na sequência,
os vereadores assinaram as subemendas modificativas que a Comissão apresentará,
alterando a súmula e o artigo 1 º do Projeto de Lei Ordinária nº 8/2020, (que
estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene das
mãos, nos estabelecimentos públicos de forma acessível ao público no Município de
Pato Branco). O vereador Ronalce informou aos demais membros da Comissão que
continua aguardando a manifestação do Executivo Municipal quanto ao Projeto de Lei
Ordinária nº 179/2019, (que dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião
pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos usuários das Unidades
Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam serviços de
atendimento ao público no Município de Pato Branco), para depois debater novamente
o referido projeto com a Comissão. Ainda, informou que já cobrou do Sr. Enio Ruaro,
assessor de assuntos legislativos junto ao Executivo, para que seja enviada com
urgência a referida manifestação, tendo em vista que a solicitação foi feita no dia 16 de
março de 2020, há quase dois meses, através do requerimento nº 402/2020. Nada
mais havendo a ser tratado, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 6 de maio de 2020.
Ronalce Moacir Dalc iava R_ PSD Aline i~ Barão
Presidente Ass~ ora parlamentar
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
18J http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadormoacírdal chiavan@patobranco.pr.leg. br li. '[!]
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de 6/ 11 ~ to {zo /q
Pato Branco, /8 /os f zoz-0.
Carlinho An
A h r Relator: VJ IV\
Data: .(((o 5 ( b
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
co
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1012019.
Câmara Municipal de Pato Bra
11111111111111111/Hllllf 111111111111 nco
PROTOCOLO GERA
Data: 21/05/2020 H lá1~59/2020 l . . - or rio· 08·36
eg1slahvo • PCOF 6412020·
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, prôpos o Projeto de Lei
nº 10/2019, que tem por objetivo instituir no Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Pato Branco, o "Dia dos Animais".
Em síntese, justifica o autor, sobre à importância de conscientização
da população com relação à causa, a fim de despertar responsabilidade e zelo
pelos animais.
Conscientizar a população a respeito dos animais, adoção e do
respectivo trato mostra-se de suma importância, na medida em que contribui,
reflexamente, a manter o meio ambiente equi librado .
Os animais, em alguns casos, são tidos como verdadeiros "membros"
da família do proprietário, o que demonstra maior evidência na atenção com
relação ao tratamento no seio familiar, o que pode influenciar indiretamente nas
crianças que habitam o respectivo lar.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de maio de 2020.
Carlinho A
José Gilso
olazzo (DEM)
ente
Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
~http://www.patobranco.pr.leg br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
--.......:: ~ =- p~
PROJETO DE LEI Nº 10/2019
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco, o "Dia dos Animais".
Art. 1° O Dia dos Animais passa a fazer parte do Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 2° O Dia dos Animais será comemorado anualmente, no dia 14 de
março.
Art. 3° Para comemorar a data poderão ocorrer ações de divulgação em
escolas, órgãos e espaços públicos, por meio de feiras de adoções, palestras, materiais
gráficos educativos, tais como folders, cartazes, panfletos e materiais similares.
Art. 4° A administração municipal poderá estabelecer parcerias com
empresas e organizações privadas, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
l8l http://www.patobranco.pr.le g.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
0210712020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GADL"'JETE
LEI Nº 5.540, DE 25 DE JUNHO DE 2020
LEI Nº 5.540, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Institui no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia
dos Animais".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ºO Dia dos Animais passa a fazer parte do Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 2º0 Dia cios Animais será comemorado anualmente, no
dia 14 de março.
Art. 3ºPara comemorar a data poderão ocorrer ações ele
divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, por meio de
feiras ele adoções, palestras, materiais gráficos educativos, tais
como folders, cartazes, panfletos e materiais similares.
Art. 4º A administração municipa 1 poderá estabelecer parcerias
com empresas e organizações privadas, para a consecução dos
objetivos desta Lei.
Art. SºEsta Lei entra em vigor na data ele sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo.
Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:OA20FC03
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/07/2020. Edição 2043
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
W\WJ.diariomunicipal.com.br/amp/rnateria/OA20FC03/03AGdBq26fGmPICXHRiZXSrrypen4sBC3KnvQOg32Gm_L8WdQv2htWUcQul-g05XiOhAQo... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
2 de julho de 2020
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PLO 10/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia dos Animais".
(Comemorado anualmente, no dia 5 de julho, dentro do mês "Julho Dourado", criado pela Lei nº 5188, de 3 de
agosto de 2018 (foi feita emenda para o dia 14 de março). Para comemorar a data poderão ocorrer ações de
divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, por meio de feiras de adoções, palestras, materiais gráficos
educativos, tais como folders, cartazes, panfletos e materiais similares)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data Entrada: 7 de janeiro de 2019
Leitura em Plenário: 4 de fevereiro de 2019
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Distribuido em: 5 de fevereiro de 2019
Relator: Amilton Maranoski - PV
Redistribuido em: 3 de maio de 2019
Relator: Joecir Bernardi - SD
Solicitado Parecer Jurídico em: 15 de maio de 2019
Emitido em 25 de julho de 2019.
Parecer Complementar entregue em: 27 de fevereiro de 2020.
Redistribuido em: 27 de fevereiro de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de abril de 2020
Parecer Comissão de Políticas Públicas
Distribuido em: 17 de abril de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 7 de maio de 2020
Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Distribuido em: 8 de maio de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de maio de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de junho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos a favor e com emenda
modifica tiva.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Ciaudemir Zanco - PL, Fabricio Preis
de Melio - PSD, Januário Kosiinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo
José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Viimar Maccari - Podemos.
•O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de junho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
*O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 288/2020/DL, de 17 de junho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5540, de 25 de junho de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7670, de 2 de julho de 2020 e no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21712020. Edição nº 2043.
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~ (46) 3272 - 1500
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