MENSAGEM Nº 127/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para submeter à apreciação dessa Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei, que tem como objetivo a devolução de imóvel urbano recebido em
doação, a título de antecipação de reserva municipal para loteamentos futuros.
A proposição em tela refere-se ao Lote nº 02, Quadra nº 1763, a ser desmembrado do
Lote nº 01 da mesma Quadra, com área de 6.393,34m2
, sem benfeitorias, constante da Matrícula
nº 52.321, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, com os limites
e confrontações estabelecidos no Memorial Descritivo que segue anexo.
O imóvel em questão foi doado ao Município de Pato Branco em 22 de dezembro de
2015, por Giovana Adriane Bortot, Cassia Regina Bortot e Pedro Soveral Bortot, como forma de
antecipação da área de reserva municipal para abertura de futuros loteamentos, ficando a
doação com destinação certa para a edificação do centro administrativo da nova Prefeitura,
conforme Escritura Pública anexa.
Entretanto, de acordo com a Recomendação Administrativa nº 24/2021 do Grupo de
Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo – GAEMA do Ministério
Público do Estado do Paraná (anexa), não existe no ordenamento jurídico brasileiro a figura da
“reserva antecipada” com doação de área institucional para loteamentos futuros, não havendo
espaço para a discricionariedade do Administrador Público, pois se tratando de área institucional
a ser preservada no loteamento a ser implantado, não se fala em juízo de conveniência e
oportunidade na alteração do que determina a Lei Federal de parcelamento do solo, pois a
reserva da “área institucional” não se refere somente ao atendimento de uma demanda atual,
mas também assegura a reserva fundiária para a consecução de políticas públicas e sociais para
o futuro.
Ademais, conforme a referida Recomendação, as áreas de reserva ambiental devem ser
destinadas dentro do perímetro do parcelamento, segundo parâmetros técnicos a serem
definidos por equipe técnica e não pelo Chefe do Poder Executivo.
Outrossim, de acordo com a legislação municipal, as áreas de reserva devem ser
destinadas à sistema de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário e
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espaços livres de uso público, não sendo permitida a doação vinculada a uma destinação
específica, como ocorreu no caso sob análise, no qual se destinou o imóvel à “edificação de
centro administrativo da prefeitura”.
Por conta disso, o Ministério Público recomendou ao Município que providenciasse a
plena revogação da doação da área de 12.535,95m2 ao Município de Pato Branco, referente à
doação antecipada de reserva de áreas institucionais em futuros loteamentos.
Ocorre, entretanto, que dos 12.535,95 m2 que foram doados, conforme Escritura Pública
que segue anexa, 5.014,38 m2 pertenciam à More Incorporadora de Imóveis Ltda., e foram
destinados à reserva municipal do Loteamento Peloso, o qual já foi aprovado e concluído, não
tendo como ser viabilizada a sua reversão. Outrossim, consoante explicitado no Memorando nº
167-R/2021, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (anexo), dos 7.521,57 m2
restantes, 1.128,23 m2 se refere à parte da reserva municipal do Loteamento Vô Nino. Nesse
sentido, a área a ser devolvida corresponde a 6.393,34 m2
.
Ante ao exposto, considerando que se aproxima o término da presente sessão legislativa
e considerando a e necessidade de ser dar cumprimento à Recomendação Administrativa do
Ministério Público, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência,
ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 1º de novembro
de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:44143664
968
Assinado de forma digital por
ROBSON
CANTU:44143664968
Dados: 2021.11.01 17:06:25
-03'00'
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PROJETO DE LEI Nº ___/2021
Dispõe sobre devolução de imóvel urbano
recebido em doação, a título de antecipação de
reserva ambiental para loteamentos futuros, e
dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a devolução de imóvel urbano
recebido em doação de Giovana Adriane Bortot e outros, a título de antecipação de reserva
municipal para loteamentos futuros, de parte do imóvel urbano Lote nº 01, Quadra nº 1763, sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 52.321 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco - PR, com área de 6.393,34m2
, e os seguintes limites e confrontações: ao norte:
confronta com o Quinhão nº 03, por uma distância de 56,41m; ao Sul: confronta com a Avenida
da Inovação, com chanfro de 5.66 e por uma distância de 45,00m; a Leste: confronta com a Rua
Assis Brasil, por uma distância de 132,83m; e a Oeste: confronta com o Lote 01 da Quadra 1763,
por uma distância de 114,48m.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Robson Cantu
Assinado de forma digital por
Robson Cantu
Dados: 2021.11.01 17:16:55
-03'00'
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Rua Arariboia, nº 94, Centro – Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
Memorando nº 167-R/2021
De: Secretaria de Planejamento Urbano / Setor de Controle de Bens Imóveis
Para: Assessoria Jurídica de Gabinete
Data:01/11/2021
Ref: Área de devolução
Servimo-nos da presente para informar a área a ser devolvida para Giovana Borttot
e outros. - Área total foi de 14.409,92m², doada na matrícula 53.321 do 1º Ofício de
Registro da Comarca de Pato Branco, sendo o Lote 01 da Quadra 1763, desta área de
14.409,92m² foi utilizado 1.873,97m² para complementar a Reserva Municipal do
Loteamento Vô Nino e o restante com 12.535,95m² para futuros Loteamentos. - Da área 12.535,95m², 5.014,38m² foi utilizada para Reserva Municipal do
Loteamento Peloso, restando assim um crédito de área de 7.521,57m², os quais
seriam utilizados como Reserva Municipal do Loteamento Vô Pedro. Como o
Loteamento não foi aprovado solicitamos a reversão da doação. - Na área devolvida de 7.521,57m² será debitada os 15% de obrigação de Reserva
Municipal, já que a área vai ser devolvida como lote e quadra e não mais como
chácara, sendo que os 1.128,23m² também fazem parte de reserva do Loteamento Vô
Nino.- Portanto o Município terá que fazer a devolução de 6.393,34m². Atenciosamente,
Rosangela da Silva Rossatti
Chefe da Divisão de Urbanismo
Gilmar Tumelero
Secretario de Planejamento Urbano
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GAEMA - Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo
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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 24/2021
Inquérito Civil Público nº 0105.21.000028-4
CONSIDERANDO que nos autos de Inquérito Civil Público MPPR
0105.21.000028-4, se apurou que por ocasião da aprovação e implantação do
Loteamento Vô Nino, do empreendedor More Incorporadora de Imóveis Ltda, o
Município de Pato Branco, em data de 22/12/2015, admitiu o recebimento em doação
da área de 16.889,94 m2 como reserva de área institucional, sendo que a área regular
referente a 15% do total do loteamento corresponde a 4.353,99 m2, enquanto que o
restante da área doada, de 12.535,95 m2, constituída de uma parte do quinhão 5,
corresponderia a doação antecipada de reservas de áreas institucionais de "futuros
loteamentos" dos mesmos empreendedores, o que não tem fundamento na legislação
vigente, representando ilegalidade evidente;
CONSIDERANDO que no termo de doação realizada pelos
empreendedores da área de reserva institucional, houve a definição de que no local seria
edificada a nova sede administrativa do município de Pato Branco, definição de uso esta
que, por força de lei federal (art. 7º, III da Lei Federal 6.766/79), compete
exclusivamente ao Município e não ao loteador, representando ilegalidade evidente;
CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público expedir
recomendação administrativa aos órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual, direta ou indireta, conforme dispõe o art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº
8.625, de 12 de fevereiro de 1993;
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CONSIDERANDO a missão do Ministério Público, insculpida no
art. 127 da Constituição Federal, para defender o regime democrático, os interesses
sociais e individuais, bem como a ordem jurídica em sua feição de ordem urbanística
(art. 12, VI da Lei n. 7.437 /85) e a necessidade de empreender melhores esforços para
universalizar o direito humano à cidade (art. 2º da Lei Federal nº 10.257 /2001 -
Estatuto da Cidade);
CONSIDERANDO que a Lei Federal 6.766/79 que trata do
parcelamento e uso de solo impõe a obrigatoriedade de repasse ao Poder Público, pelo
Joteador, de um percentual de área para a criação de vias, implantação de equipamentos
comunitários e áreas verdes, no seu art. 4º:
Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes
requisitos:
I. As áreas destinadas a sistemas de circulação, a_ implantação de
equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso
público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo
plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se
situem.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal 46/2011
refere q~e o percentual mínimo de doação de área ao Poder Público em qualquer
loteamento é de 35% da gleba original, dos quais 15% devem representar a reserva
pública, para implantação de equipamentos comunitários;
CONSIDERANDO que não se admite a alteração da destinação dos
lotes doados pelo empreendedór para fins outros que não os institucionais e de fruição
pública,. como ressalta a doutrinadora Lúcia Valle FIGUEIREDO (in O Estatuto da Cidade
e os Loteamentos Clandestinos. ln: Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo
do Campo, nº 09. Ano 07. ):
"Assim sendo, é dever do município o respeito a essa destinação,
não lhe cabendo dar às áreas que, por força da inscrição do
loteamento no Registro de Imóveis, passaram a integrar o
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patrimônio municipal, qualquer outra utilidade. Não se insere,
pois, na competência discricionária da Administração resolver
qual a melhor finalidade a ser dada a estas ruas, praças, etc. A
destinação já foi preliminarmente determinada."
CONSIDERANDO que também a jurisprudência pátria reconhece a
obrigação do Município em assegurar e manter as finalidades originais das áreas
públicas derivadas de loteamentos urbanos, mesmo quando sob seu domínio, como se
vislumbra do acórdão:
"APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OCUPAÇÃO PRETÉRITA -
DOAÇÃO - LOTEAMENTO - ÁREA VERDE - OMISSÃO DO MUNICÍPIO -
COMPENSAÇÃO - OBRIGATORIEDADE. A Lei nº 6.766 de 19 de
dezembro de 1979, impõe ao município o dever de realizar o
parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é
vinculada. É dever do município estabelecer, nos loteamentos, os
espaços livres e as áreas reservadas para equipamento urbano e
comunitário. Assim, ao vincular a área verde de loteamento sobre
parcela anteriormente habitada e construída por particular de boa-fé,
deverá o município fazer a compensação desta área por uma outra, a fim
de dar efetividade à garantia de cidades sustentáveis, para as presentes
e futuras gerações. Inaplicáveis são os princípios da separação dos
poderes e da reserva do possível, com a finalidade de desincumbir o
ente público dos deveres que lhe são atribuídos por força de normas
constitucionais. Recurso não provido."
(TJ-MT - APL: 00013154820118110082 33154/2014, Relator: Des.
LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 21/07 /2015, Quarta
Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07 /2015).
CONSIDERANDO que o fim especial das reservas públicas em
loteamentos novos é a implantação de equipamentos públicos, praças, jardins, áreas
verdes, ampliação de ruas ou outros serviços e infraestruturas comunitárias que
atendam ao bem-estar da comunidade · que ali se instalará, sendo que a decisão do
Administrador Público em eleger o recebimento de doação de outras áreas em locais
diversos do loteamento que se está a implantar ou de forma antecipada, ofende os
objetivos originários da norma urba nística;
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CONSIDERANDO que o Poder Público tem, aqui,
discricionariedade bastante mitigada, lhe competindo tão somente escolher, em cada
projeto de loteamento, as áreas que melhor servem às finalidades legais, fundamentando
tecnicamente suas decisões. Esse entendimento também é expresso art. 17 da Lei
Federal nº 6.766/79:
Art. 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas
destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos,
constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter
sua destinação alterada pelo !ateador, desde a aprovação do
loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou
desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as
exigências do art. 23 desta Lei.
CONSIDERANDO que artigo citado acima não pode ser lido de
maneira isolada, sendo imperiosa a sua integralização com as demais no.rmas do mesmo
marco legal, tem-se certo que a obrigação de não dar outra destinação aos lotes doados
para o licenciamento do loteamento também se estende ao município, que deve gerir as
respectivas áreas doadas de forma a garantir o direito coletivo a um ambiente urbano
equilibrado e às cidades sustentáveis. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO URBANO.
DESAFETAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 17 A LEI N. 7.347 /85. INEXISTÊNCIA. ART. 12 DA LEI N. 7.347 /85.
· MATÉRIA PRO~ATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
( ... ) Insurge-se o recorrente contra a interpretação que considerou tal
dispositivo [art. 17 da Lei 6. 766/79] aplicável também ao Município.
Não resta dúvida de que a norma se dirige prioritariamente ao·
incorporador. A questão cte fundo está, no entanto, em saber-se se a
finalidade da estatuição legal não revela alguns princípios que devem
ser aplicados à Adpiinistração. Para tanto, creio que o problema se
desdobra em duas questões: qual o espírito da norma em apreço, e a
questão da autonomia da Administração municipal para alterar a
destinação do bem público, depois que fica incorporado a patrimônio do
Município. O art. 17 não pode ser compreendido isoladamente. Ao
contrário, impõe-se uma interpretação sistemática com os ·arts. 42, 22,
28 do mesmo diploma.
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( ... ) Essa estatuição [art. 22 da Lei 6.766/79] pretendeu, sem dúvida,
vedar o poder de disponibilidade do incorporador sobre essas áreas.
Coloca-as, portanto, sobre a tutela da Administração municipal de forma
a garantir que não terão destinação diversa. Este parece ser o espírito da
lei. De outra forma, estaria a norma legalizando urna desapropriação
indireta ou, pior, permitindo o confisco por parte do poder público. Por
outro lado, visa, também, a aumentar o patrimônio comunitário, pois
esta é a utilidade e função social dos bens públicos de uso comum do
povo, a de servirem os interesses da comunidade. Essa tese é reforçada
por análise teleológica do art. 17 com o art. 4 2 do mesmo diploma legal.
( ... ) Esse dispositivo destaca os pressupostos mínimos do loteamento
relativamente às áreas de uso comum, cuja fiscalização depende da
municipalidade. Exige, portanto, que o loteador destaque áreas mínimas,
tendo em vista a comodidade da população a saúde e a segurança da
comunidade. Portanto, embora a norma se dirija ao loteador, parece-me,
mais uma vez, que a ideia que lhe é subjacente é a de proteger o
interesse dos administrados, outorgando ao poder público essa tutela.
( ... ) Como salientei, o objetivo da norma jurídica é vedar ao
incorporador a alteração das áreas destinadas à comunidade.
Portanto, não faz sentido, exceto, em casos especialíssimos,
possibilitar à Administração a fazê-lo. No caso concreto, as áreas
foram ·postas sob a tutela da administração municipal, não com o
propósito de confisco, mas como forma de salvaguardar o interesse dos
administrados, em face de possíveis interesses especulativos dos
incorporadores. Ademais, a importância do patrimônio público deve ser
aferida em razão da importância da sua destinação. Assim, os bens de
uso comum do povo possuem função ut universi. Constituem um
patrimônio social comunitário, um acervo colocado à disposição de
todos. Nesse sentido, a desafetação desse patrimônio prejudicaria
toda uma · comunidade de pessoas, indeterminadas e indefinidas,
diminuindo a qualidade de vida do grupo.
(STJ. Recurso Especial n. 28.058-SP. Segunda Turma. Relator Ministro
· Adhemar Maciel. Julgamento: 13 de outubro de 1998).
CONSIDERANDO que os campos de eleição do Município no que
pertine . às áreas institucionais se restringem a definir, em cada projeto de loteamento
que lhe seja submetido para aprovação, as áreas efetivamente mais aptas às finalidades
legais de uso institucional e ambiental dentro do perfmetro do parcelamento, segundo
parâmetros técnicos a serem definidos por equipe técnica e não pelo chefe do Poder
Executivo;
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CONSIDERANDO que a afetação das áreas institucionais, por força
da lei federal 6.766/79, primeiramente deve assegurar qualidade de vida aos
moradores/munícipes da localidade, garantindo uma "reserva de terras" para o
Município realizar a infraestrutura essencial a atender aos impactos sócio-urbanísticos
do loteamento. O Município precisa ater-se à localização dessas áreas institucionais que
está jungida ao loteamento autorizado, almejando a priorização do uso de quem ali vai
residir, garantindo de modo suficiente a demanda e as necessidades dos moradores.
Essa afirmação advém do próprio rito definido pelo art. 7º, III, da Lei Federal nº
6.766/79, que define o momento da destinação e localização das áreas institucionais a
serem doadas pelo empreendedor:
Art. 7º. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso,
indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo
com as diretrizes de planejamento estadual e municipal: III - a
localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano
e comunitário e das áreas livres de uso público;
CONSIDERANDO que não existe no ordenamento jurídico
brasileiro a figura da "reserva antecipada" com doação de área institucional para
loteamentos futuros, não há espaço para a discricionariedade do Administrador Público,
pois se tratando de reserva de ·área institucional a ser preservada no loteamento a ser
implantado, não se fala em juízo de conveniência e oportunidade na alteração do que
determina a lei federal de parcelamento de solo, pois a reserva da "área institucional"
não se refere somente ao atendimento de uma demanda atual, mas também assegura a
reserva fundiária para a consecução de políticas públicas e sociais pro futuro;
o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, representado
pela agente ministerial subscrita, no uso de suas atribuições legais, nos autos de
Inquérito Civil Público n2 MPPR 0105.21.000028-4, resolve
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do Esta do d o P ara ná
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RECOMENDAR ao MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, na pessoa de
seu eminente Prefeito, Sr. Robson Cantu, que ADOTE as providências necessárias no
prazo de 30 (trinta) dias:
1. para a plena revogação da doação da área de 12.535,95m2
compreendido como desmembramento do Quinhão 5, encravado no Núcleo Bom Retiro,
recebida pelo Município de Pato Branco por doação de More Incorporadora de Imóveis
Ltda em data de 22/12/ 2015, referente a doação antecipada de reserva de áreas
institucionais em futuros loteamentos;
2. para a reanálise e readequação da área de reserva
institucional municipal correspondente a 15% da área dos lotes do loteamento Vô Nino,
em 4.353,99 m2.
Assinala-se o prazo de 30 (trinta) dias para informar quanto ao
acatamento da recomendação e no ensejo comprovar a implementação das medidas
sugeridas.
Coo denadora do GAEMA
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MINISTÉRIO PÚBLICO
cio Estoclo cio Poronô
GAEMA
Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo
Núcleo de Pato Branco/PR
Ofício nº 721/2021
Inquérito Civil nº MPPR-0105.21.000028-4
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, GAEMA Grupo de Atuação
Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Núcleo de Pato Branco-PR,
nos termos do a rt. 129, III e VI, da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347 /85,
art. 26, 1, da Lei nº 8.625/93, e artigo 58, inciso 1, letra b, da Lei Complementar nº 85/99,
nos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0105.21.000028-41, ENCAMINHA:
-Recomendação Administrativa, para que revogue a doação ilegal com
comprovação documental no prazo de 30 (trinta) dias, reanalisando o projeto de
implantação do Loteamento Vô Nino, com identificação de nova área de reserva
institucional correspondente a 4. 3,99 m2 e das providências a serem adotadas em
relação às obras de implantação da Avenida da Inovação, vez que com o desfazimento da
doação em metragem maior que a originalmente definida por lei, a obrigação de
implemento das vias públicas adequadas compete ao !ateador.
Para cumprimento integral da presente REQUISIÇÃO, confere-se o prazo de
30 (trinta) dias, a partir do recebimento deste. A resposta ao Ministério Público deverá
ser encaminhada2 por e-mail para o GAEMA - Núcleo de Pato Branco
(gaema.patobranco@mppr.mp.br), situada no Fórum - PATO BRANCO.
Descrição da Apuração: apurar a regularidade de doação, inclusive antecipada, de
reserva pública municipal com destinação certa para a edificação do centro
administrativo da prefeitura municipal de Pato Branco junto do imóvel urbano parte
ideal do imóvel Irmãos Bortot, desmembrado do quinhão 5, núcleo Bom Retiro, com
área de 12.535,95 m2 compreendido dentro do imóvel de matrícula 44.206 do 1º Ofício
de Registro de Imóveis.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado de forma digital
IVANA OSTAPIV porlVANAOSTAPIV
RIGAILO RIGAILO Dados:2021 .07.2114:07:15
·03'00'
Ivana Ostapiv Rigailo
Promotora de Justiça
Coordenadora do GAEMA
Ilustríssimo Senhor Prefeito
Robson Cantu
Pato Branco - PR
htcps://apps.mppr.mp.br/ords/Pp=l21:2::::::
O expediente pode ser encaminhado via e-mail consoante autorizado pelo art. 36, inciso II do Ato Conjunto
nº 00112019 - PGJICGMP, bem corno a respectiva resposta (gaema.patobranco@mppr.mp.br).
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~~Cf=>~i~~\ · OUTROS A FAVOR DE MUNICÍPIO DE PATO
i~tr.\ c~\'\c,a BRANCO, NA FORMA ABAIXO:
1:5,0 ~~, ~ \ 1;)"" Saibám tantos quantos a presente Escritura Pública . ,.} . t d . d' d " d d b" d . virem que, aos vm e e ois ias o mes e ezem ro o ano de dois mil e quinze
(22/12/2015), na cidade e comarca de Pato Branco - Estado do Paraná, nestas Notas
compareceram partes entre si, justas e contratadas, de um lado. como OUTORGANTES
DOADORES: MORE INCORPORADORA DE IMÓVEIS L TOA, pessoa jurídica de direito
privado, com sede e foro na Rua ltabira, 1342, sala 01, centro, na Cidade de Pato Branco -
PR, inscrita no C.N.P.J sob nº 11 .165.028/0001-03 e no NIRE sob o nº 41206589577 de
acordo com a 7ª alteração contratual sob nº 20142984205 datada de 07/05/2014 e
arquivada sob nº 14/298420-5 de 12/05/2014, conforme certidão simplificada expedida em
22/07/2015, tendo o seu último arquivamento em 01/04/2015. pela Junta Comercial do
Paraná. os quais ficam arquivados nestas Notas. no Livro 1-F. fazendo parte integrante
desta. neste ato representada por seus administradores não sócios: JAURY DAGIOS,
brasileiro, capaz, casado, filho de Eduardo Dagios e lrma Lavratti Dagios, nascido em
15/11/1958, industrial, portador da Cédula de Identidade nº 2.165.412 PR, inscrito no CPF
sob nº 372.966.989-34, residente e domiciliado na Rua Tocantins, 2953 -Apartamento 201,
na cidade de Pato Branco - PR; VILMAR LUIZ DAGIOS, brasileiro, capaz, casado, filho de
Eduardo Dagios e lrma Lavraski Dagios, nascido em 16/01/1956, comerciante, portador da
Cédula de Identidade nº 1.460.622 SSP/PR-, inscrito no CPF sob nº 374.180.689-72,
residente e domiciliado na Rua Tocantins. 2953, na cidade de Pato Branco - PR; ARI
DANIEL DAGIOS, brasileiro, capaz, casado, filho de Eduardo Dagios e lrma Lavratti,
nascido em 17/12/1.952, industrial. portador da Cédula de Identidade nº 1.093.411 PR-,
inscrito no CPF sob nº 071 .333.249-20, residente e domiciliado na Rua: ltapua, S/n, na
cidade de Pato Branco - PR e LUIZ FERNANDO DAGIOS, brasileiro, capaz, casado,
conforme declarou,. filho de Altair Dagios e Edite . Oagios, nascido em 27/04/1970,
empresário, portador da Cédula · de Identidade nº 4.508.578-3-, inscrito no CPF sob nº
717.899.369-34, res_idente e domiciliado na Rua ltapua 1023, na cidade de Pato Branco -
PR; e, ainda na qualidade de DOADORES: GIOVANA ADRIANE BORTOT, brasileira,
casada com SIRNEY ARIBERTO CARDOZO, pelo regime de Separação de bens, na
vigência da Lei 6.515!77, ela empresária, portadora . da Cédula de Identidade nº
1.743.470-5 SSP/PR, inscrita no CPF sob nº 699.729.239-91, ele empresário. portador da
Cédula de Identidade nº 5.729.104-4 SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 976.177.099-00,
residentes e domiciliados na Rua ltapuã, 2639, na cidade de Pato Branco - PR; CASSI
.REGINA BORTOT, brasileira, casada com JOSE RENATO MONTEIRO DO ROSARIO
pelo regime de comunhão Parcial de bens, nascida 19/10/1964, filha de Setembrin
Antônio Bortot e Normelia Bortot , ciruígiã dentista, portadora da Cédula de Identidade n
1.743.765-8 SSP/PR, inscrita no CPF sob nº 629.735.099-04, ele, advogado, portador d
Cédula de Identidade nº 3.602.608-1 SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 509.195.209-87
residentes e domiciliados na Rua ltabira, 1.100, Apto 802, na cidade de Pato Branco - PR
PEDRO SOVERAL BORTOT, brasileiro, casado com ELISABETH CRISTINA ROTAVA
pelo regime de comunhão parcial de bens, ele médico, portador da Cédula de ldentidad
nº 1.743.626 SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 655.470.209-15, ela psicóloga, portadora d
Cédula de Identidade nº 1477557-9- SSP/PR, inscrita no CPF sob nº 652.341.549-0 ,
residentes na Rua Belo Horizonte, Nº 111 , na cidade de Pato Branco - PR; E de outro lad
como OUTORGADA DONATÁRIA: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica d
direito público; com sede e foro na Rua Caramuru, 271, nesta Cidade de Pato Branc •
Estado do Paraná, inscrita no C.N.P.J sob nº 76.995.448/0001 -54, neste ato re resentad
por seu Prefeito Municipal: AUGUSTINHd ZUCCHI, brasileiro, capaz, solteiro conform
declarou, filho de Albino Zucchi e Serena de Almeida Zucchi, engenheiro agronom ,
··i:..·
013
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 3/11/2021
República Federativa do
LUIZ FERNANDO SCHUCHOVSKI
Tabelião Substituto
JANETEPRESCHLAK'MOrtTEIRO
TAIS LANGARO
JANE SALETE DONOEL
JUÇARA MOSQUEN
1º OFÍCIO DE NOTAS
TABELIONATO NOVAES
OUNYA YIEIRA NOVAES SCHUCHOVSKI
TABELIA
CPF 706.546.039-87
1 LIVRO
0349
j c8iõ1c.
portador da cédula de identidade nº 1735768 PR. inscrito no CPF sob nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Guarani, 1006, na cidade de Pato Branco - PR; sendo os
presentes reconhecidos como os próprios de mim, Tabeliã, que esta subscreve, através dos
documentos de identificação apresentados, do que dou fé. Então aí, pelo Outorgante
Doador, me foi .dito que é _senhor e legítimo possuidor do imóvel constituído pelo " PARTE
IDEAL DO IMOVEL IRMAOS BORTOT", desmembrado de uma parte do Quinhão 5,
encravado no Núcleo Bom Retiro. situado neste município e Comarca de Pato
Branco-PR, com a área de 12.535,95 m2 {doze mil e quinhentos e trinta e cinco metros e
noventa e cinco centímetros quadradost compreendido dentro de uma área maior de
97.648,07m2
, Imóvel objeto da matrícula 44.206 do 1° Ofício da Comarca de Pato
~ranco -PR; permanece vigente o constante no Av-2/44.206, as servidão de passagem
firmadas com a COPEL e ainda termo de compromisso firmado com o IAP. CLÁUSULA
ESPECIAL: Que o imóvel <;xa doado será efetuado da seguinte forma: a empresa MORE
INCORPORADORA DE !MOVEIS L TOA efetua a doação da área de 5.014,38 m2 (cinco. mil
e quatorze metros e trinta e oito centímetros quadrados); e, por GIOVANA ADRIANE
BORTOT e outros a área de 7.521,57 m2 (sete mil e quinhentos e vinte e um metros e
cinquenta e sete centímetros quádradcis); SEGUNDO: Que pela presente escritura e nos
melhores termos de direito, vêm DOAR, sem qualquer constrangimento, coação, dolo, má
fé ou sugestão de quem quer que seja, como de fato e na verdade doado têm, ao
Donatário o imóvel acima descrito, doação como antecipação de Reserva para futuros
Loteamentos, transmitindo-lhe assim toda a posse, domínio, direitos e ações que sobre o
referido imóvel tinham e vinham exercendo, obrigando-se o DOADOR por si, seus herdeiros
ou sucessores a fazer a presente sempre ·boa, firme e valiosa, na forma da lei. A área
objeto da presente DOAÇÃO tem destinação certa, doado unicamente para a
edificação de centro administrativo da prefeitura. TERCEIRO: Que, para os efeitos
fiscais, estimam e avaliam o descrito imóvel em R$ 1.115.699,55 (um milhão, cento e
quinze mil e seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos). QUARTO: O
outorgante doador, sob pena de responsabilidade civil e penal, declaram não existir ações
reais incidentes sobre os mesmos; QUINTO: O outorgado dispensa a apresentação dos
demais documentos exigidos pelo Decreto nº 93.240 de 09.09.86; SEXTO: Que, a área
objeto desta escritura é destinada a antecipação de Reserva para futuros Loteamentos;
SÉTIMO: Que o outorgante doador apresenta para este ato, a certidão de inteiro teor da
matrícula expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis 1° Ofício desta cidade, emitida aos
26/11/2015, que se verifica não haver inscrito ou anotado de quaisquer ônus, real ou de
caráter pessoal, reipersecutória que tenham incidência sobre· o imóvel objeto da presente
escritura, declarando ainda' que não possuem, em trâmite, ação fundada em direito real ou
pessoal reipersecutória ou ação de crédito preferencial incidente sobre o imóvel retro
descrito e que de alguma forma possa prejudicar o negócio realizado por esta escritura,
fazendo a presente doação destacada de sua porção d;isponível; OITAVO: A outorgante
doadora apresentanta MORE INCORPORADORA DE !MOVEIS L TDA a Certidão Negativa
de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela
Secretária da Receita Federal, abrangendo as contribuições previdenciárias e de
terceiros sob nº 47AE.B130.0AA2.9698, emitida em 04/08/2015, com validade par
31/01/2016; NONO: Pelo DONATÁRIO foi declarado que aceita esta escritura em todos o
seus termos, como nela se contêm, e declara assim aceitá-la; Será emitida a 001.Pel
Outorgada Donatária, me foi dito que aceita a presente escritura como nela se contém, e
todos os seus termos e que dispensava as Certidões de que trata a letra ''a", inciso Ili, d
Art. Iº do Decreto nº 93.240, de 09/09/86 (Certidões Fiscais), assumindo a
responsabilidades decorrentes, conforme dispõe o parágrafo 2º, inciso V, do Art. 1º d
mesmo Decreto. A Guia de Recolhimento do Estado do Paraná ITCMD é imune, e
conformidade com a lei, a qual as partes se comprometem a apresentar por ocasião d
Registro desta Escritura. Me foram apresentados ?s ~eguintes documentos: Cert~~~
Negativa de ônus do 1º Ofício do Registro de lmove1s de Pato Branco - PR, em1t1a
.- . ~
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014
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 3/11/2021
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República Federativa do Brasil
LUIZ FERNANDO SCHUCHOVSKI
Tabelião Substituto
JANE'tE PRESCHu(K Mli>NTEIAO
TAIS LANGARO
JANE SALETE DONDEL
JUÇARA MOSQUEN
1º OFÍCIO DE NOTAS
TABELIONATO NOVAES
OUNYA VIEIRA NOVAES SCHUCHOVSKI
TABELIÃ
CPF 706.546.039-87
1 LIVRO
0349
1 CÓD. ESC.
0001
\FOLHA
149
!PROTOCOLO
1215/15
aos 09/1212015, selo nº rlBg).049Js.4NSng.zVKL 1.8FoY, comprovando estar o imóvel
desta objeto desonerado; Certidões negativa Estaduais nºs 014033536-70, 014033501-02,
014033513-65, 014033520-30, 014033525-26, 014033531-83, emitidas em 03/12/2015;
Certidões Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União,
expedida pela Secretária da Receita Federal, abrangendo as contribuições previdenciárias e
de terceiros sob nº 47AE.B"130.0M2.9698, AADE.C94F.A9A6.7103,
1750.C965.CA2C.9C05, BD21.4E4E.C8C9.90AE, A5A4.05DE.9212.F037,
E85C.6186.0C86.40E6, emitidas em 03/12/2015, com validade para 09/01/2016; Certidões
Negativa de Débitos Trabalhistas nºs 2015.12.03-657780d9, 2015.12.03-10748573,
2015.12.03-53bf43e5, 2015.12.03-e1d15d95 emitidas aos 03/12/2015; Certidões Negativa
do Distribuidor. da comarca, emitidas em 02/12/2015; Certidão POSITIVA do distribuidor
em nome de MORE INCORPORADORA DE IMÓVEIS L TOA( ação declaratória requerente
Sarah Catani, dist 1444 de 19/10/2015). e ainda certidão POSITIVA de ações trabalhistas
nº 2015.12.03-01559e18). Fica a donatária isento do Pagamento do Fundo de
Reequipamento do Poder Judiciário do Estado do Paraná (FUNREJUS), conforme Art. 3º -
Inciso· VII - Alínea 15 da Lei 12.216 de 15.07.1.998. Tudo de conformidade com o C.N
11 .2.15.1 O do Provimento nº 60/2005. A presente encontra-se devidamente inscrita no
Livro de Protocolo de escrituras e faz referência expressa com indicação de número e data
da distribuição, sendo assim encontra-se em cumprimento ao disposto no CN 11.2.14, XIV
e 11.2.15 XII conforme Provimento 0/2005. jA pedido -das partes lavrei o presente
instrumento que, lido e achado confor e ou 091am, aceitaram e assinam de como assim
o disseram e me pediram, do que dou f. ·YA VIEIRA NOVAES SCHUCHOVSKI - o
digitei. Eu o conferi, dato e assino · em público e raso .. JOSE RENATO
MONTEIRO DO ROSARIO, VILMA LUI DAGIOS, ARI DANIEL DAGIOS, JAURY
DAGIOS, LUIZ FERNANDO DAGIOS, GIOVANA ADRIANE BORTOT, CASSIA REGINA
BORTOT, PEDRO SOVERAL BORTOT, ELISABETH CRISTINA ROTAVA, AUGUSTINHO
ZUCCHI . CUSTAS R$ 830,32 = 4.972,00 VRC. O presente encontra-se inscrito no Livro
de Protocolo Geral sob n_º 1/2016. Provimento 60/20005 da Corregedoria-Geral da Justiça
do Estado do Paraná dispensa o uso de testemunhas instrumentárias para este ato.
Realizada consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -
CNIB, foi verificado que consta as seguintes informações:
Data: 22/12/2015 14:10:00 - Hash: 5b8a.c3b9.1d9b.4814.979f.a76d.db28.9860.e1d8.0cab -
CPF/CGC: 11165028000.103 - Nome: MORE INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA -
Negativa - Nada consta
Data: 22/12/2015 14:15:00 - Hash: 2ed7.2957.d9e9.c5a5.af36.1d77.5853.5d72.6ba9.f10d -
CPF/CGC: 69972923991 - Nome: GIOVANA ADRIANE BORTOT - Negativa - Nada consta
Data: 22/12/2015 14:15:00 - Hash: acfd.Oe4e.dd02.27ce.4e5a.44df.a39b.7fd9.a32d.1362 -
CPF/CGC: 62973509904 - Nome: CASSIA REGINA BORTOT - Negativa - Nada consta
Data~ 22/12/2015 14:16:00 - Hash: 7cab.a6 7.c~7b.faab.2652.1c97.cb65.0862.f78c.2c0e -
CPF/CGC: 65547020915 - Nome: PEDRO S ~ERAL BORTOT - Negativa - Nada consta
-
.... _.
015
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 3/11/2021
1° Ofício
REGISTRO OE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
OFICl,\I. TITULAR
--··· ·y - ·- - ··--·- · ··- -- ····- · - ·- COMARCA DE PATO BRANCO-PR
LIVRO 2 · RfGISTRO GíRAt
Rrn3 ~ d5 Costa Luz Pacheco Moutinho
Matrkula 11" 52.321
Protocolo n" 168.880 - 11/ 10/2017.
l MÓVE L URBANO - LOTE:'-/º 01 d:, Q UADRA Nº 1763 (RF.SERVA l\lllNIClPAL)
ào l.orcamento Vó Nino. com área de l.J.409,92 r11' (4ua1orze mil, quatroccn1os e nnvc
metros, noventa e dois centímetros ua:lrndo~ ). situado na Avenida da lnovaç;1o esqu111:.1
com a Run ss ~ Orasil. pelos scguintés limites e confronwçôcs: 1" 0 RIE: com o Ouinhão
n<'03 com 144.8201; fil1Li com a Avenica da Inovação com J34.42m; :com a H.u:i
.'\ss ~ Brasil com 132.83 e com chanfre· de 5,66m; : com i\PRRH com '.'.7 .69m, 1
17.78111 34.63m. Profissional responsável: Halana Dagios - :\rquíteta e 1.'rbanístn <_C'r\.l· I
A I 12539-71 - RRT n" 59i1286.
Registro anterior: 44.206 <lCI livro 11° 02-RG de:>ie Scrvii,:o.
PROPRJETARIO: Ml.JNICÍPIO D E !'ATO BR ~N . pessno jurídii.:a de dirciw
público; com sede na Rua Curamuru. Pat·J Branc.o · PR; in~ a no CNPJ sob nº 76.Q95.448
10001-54. Dou fé.
Pato 1:3ranco. 05 de Dez.::mbro 1k 20 1 i.
A.1-.! 152.321. Protocolo n'" 181 767 ·· 2"'·U: ·2t121 TÍTULO: Cl:i11suh1 .Ko~ t;nw.i$ d1i :m
2 IJ. ci~o 1. alínea "'a"' da Lei 6.U i 5'7.'. prc •ce(}n à pn::st 11h: él rba~~l .cxjq~i7cio pur,1
constar qw: a :1rea de 12.5~5 .9 rn ' dlla(;a nu R.?.l) d.1 matri1:u!a antcrior'i( 4-l .206 para o '
Municipio de Pato Branco-PR "tem destina.,:àn certa, d1><1da uni~ m1. nle p:ira icdifk:ição d~'
ccntn1 dm í~trmi vo da prcfci1ura' Ernolumo.:ntos. não há Sl'lo diµ11a! nQ
O l 892R5AVA.AOOOOOOO126421 P Pato Branco. 08 de fevereiro di.: 2021 . F.scre\'cntt:
Juramentada - Julia Mariu Orsi.
i
Segue"º vb•S<> __)
1" SEfNIÇO DE REGIS fRO OE :~ OVE lti
AUTENTICAÇÃO
1 SUstdS R 5 -! 55
Ctlrti~!O:w tt<.1 1n;e,r11 1 cor R~ J0,20
CERTIF e rt SEL01t::UNARPFt..:JRSS?ti IÇO o Oou fó du que: a prC!st:-ntc copia
rnwoaw; ..im f1éi dt: ficha a ~uc ~(, 1e1~rc C>t.tr,111ja "'~; tenn-.).)
ooart H' §1..:> d;:iLc1 6oi5,·;3
Ptato Branr.\, 21 de snten-?:H'o de 02 ~ · 15·U7 18
:._• .. " • -; {f'1 . ..
'·. 08 . 457-4
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iS$ l~S t ).\
FUI ~Ju& 's i:s í:-4
t-uwinp F..S 1 ;4
Tc}t.1; R't- ~11 ~;
•!', • 1 . • '· 1,., ,,,. .
[),,.:um-:n10 :\ ~"n:.td<> l>1µn.ihnc11:,·
11-R'\ \~Dtl PI REIR.-\ \l(ll 'l l'\ll\)
Ci'I·. O.il)_l<;.\.Fh -1 1 • ~ 1 0 11 :!12 I
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Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 3/11/2021
DE
BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 092-R/2021
De: Secretaria de Planejamento Urbano / Setor de Controle de Bens Imóveis
Para: Secretaria de Gabinete
Data: 18/08/2021
Ref: projeto de Lei
Servimo-nos da presente para solicitar projeto de Lei, de devolução
de reserva Municipal antecipada, onde seria edificada a nova sede da
Prefeitura Municipal de Pato Branco. A área em questão integra a reserva
municipal oriunda da lei, na abertura de novos loteamentos na área urbana
de Pato Branco. A área foi incorporada ao patrimônio público municipal
antecipando parcelas de implantação futura dos Loteamentos "Vô Nino",
"Pelozzo" e "Pedro Bortot". Ocasião em que os loteamentos "Vô Nino" e
"Pelozzo" estavam em adiantada fase de aprovação, ao passo que o
loteamento "Pedro Bortot" na fase de viabilidade de implantação. O
Município optou por receber as reservas municipais agrupadas em área
única, sendo esta, uma opção mais vantajosa para o ente público, que
contaria com área única para futuras edificações de interesse público, em
atenção a recomendação administrativa do Ministério Público do Paraná,
sob nº 24/2021 do GAEMA - Grupo de Atuação Especializada em Meio
Ambiente, Habitação e Turismo, Núcleo de Pato Branco, solicitamos a
revogação de parte do ato, com devolução de parcela de 6.393,34m2 (seis
mil trezentos e noventa e três metros e trinta e quatro decímetros quadrados)
referente somente a reserva municipal de obrigação legal do Loteamento
" Pedro Bortot", ainda não aprovado pela Secretaria de Planejamento
Urbano, necessitando documentação de demais Órgãos da esfera Municipal
e Estadual. Observa-se ainda a necessidade legal quanto a recomendação do
Ministério Publico para assim proceder a determinação legal que disciplina
os atos neste sentido. A fração a ser devolvida contém as seguintes medidas
e confrontações:
Lote 02 da Quadra ~ 7b3, coW\ área de b.3q3,34 W\z., seW\ beVtfeitovias:
SUL coV1.fVoV1.ta coll\I\ a AveV1.ida da /VI.ovação, coW\ cV.aV1.fvo de S.Gb e pov
UW\a distâV1.cia de 45,00 W\.
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Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 3/11/2021
~-.; (~·I,: M U N 1 C Í P 1 O D E
im
~
i PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
LESTE coVtfroVtta coW\ a Rua Assis BrasiL por uW\a distâVtcia de :1-32183
W\.
OESTE coVtfroVtta coW\ o Lote 0:1- da Quadra :1- 7~3 1 por uW\a distâVtcia de
Sem mais, reiteramos a disposição de contribuir para esclarecer quaisquer atos
necessários ao deslinde do procedimento instaurado.
018
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 3/11/2021
MUNICÍPIO 0 1:
PA~ ;RANCO
Secretaria de ff>lanejamento Urbano
Area necessária de Reserva Municipal Loteamento Vô Nino 4.353,99m2 (quatro mil, trezentos e
cinquenta e três metros e noventa e nove decímetros quadrados).
AREAS DOADAS AREAS UTILIZADAS
Area de 14.409,92m2 (quatorze mil, Area de 1.873,97m2 (mil, oitocentos e setenta
quatrocentos e nove metros e noventa e dois e três metros e noventa e sete decímetros
decímetros quadrados) doada na matricula quadrados) necessários para Reserva
52.321 - lote 01 da quadra 1763. Sendo que Municipal Loteamento Vô Nino.
dos 14.409,92m2 (quatorze mil, quatrocentos e
nove metros e noventa e dois decímetros
quadrados), 12.535,95m2 (doze mil,
quinhentos e trinta e cinco metros e noventa e
cinco decímetros quadrados) foram doados
como antecipação de Reserva Municipal de
futuros loteamentos.
Area de 2.480,02m2 (dois mil, quatrocentos e Reserva Municipal Loteamento Vô Nino.
oitenta metros e dois decímetros quadrados)
doada na matricula 52.379 - lote 11 da quadra
1658.
OBS: Dos 12.535,95m2 (doze mil, quinhentos e trinta e cinco metros e noventa e cinco
decímetros quadrados) , 5.014,38m2 (cinco mil, quatorze metros e trinta e oito decímetros
quadrados) foram doados pela More Incorporadora de Imóveis Ltda (Reserva Municipal
Loteamento Peloso), e 7.521 ,57m2 (sete mil, quinhentos e vinte e um metros e cinquenta e sete
decímetros quadrados) foram doados por Giovana Bortot e outros.
15% necessários de Reserva Municipal dos 7.521,57m2 (sete mil, quinhentos e vinte e um
metros e cinquenta e sete decímetros quadrados)= 1.128,23m2 (mil, cento e vinte e oito metros
e vinte e três decímetros quadrados).
Area a ser devolvida para Giovana Bortot e Outros de 6.393,34m2 (seis mil, trezentos e noventa
e três metros e trinta e quatro decímetros quadrados)
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Câmara Municipal de Pato Branco 3/11/2021
<f.~l..W.J;· MUNICÍPIO DE
8 i PATO BRANCO ~ Secretaria de Planejamento Urbano
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial descritivo refere-se ao desmembramento do Lote 01 da Quadra 1763, com
matrícula 52.321, do 1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis, com área de 14.409,92 m2, sem
benfeitorias. Sendo que, com a subdivisão da área resultará no Lote 01 da Quadra 1763, com área de
8.016,58 m2, sem benfeitorias, e no Lote 02 da Quadra 1763 com área de 6.393,34 m2 sem benfeitorias.
Assim, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Lote 01 da Quadra 1763, com área de 8.016,58 m2, sem benfeitorias:
NORTE confronta com o Quinhão nº 03, por uma distância de 88,41 m.
SUL confronta com a Avenida da Inovação, por uma distância de 89,42 m.
LESTE confronta com o Lote 02 da Quadra 1763, por uma distância de 114,48 m.
OESTE confronta com a Área de Preservação (APRRH), pelas distâncias de 27,69 m, 17,78 me
34,63 m.
Lote 02 da Quadra 1763, com área de 6.393,34 m2, sem benfeitorias:
NORTE confronta com o Quinhão nº 03, por uma distância de 56,41 m.
SUL confronta com a Avenida da Inovação, com chanfro de 5.66 e por uma distância de 45,00 m.
LESTE confronta com a Rua Assis Brasil, por uma distância de 132,83 m.
OESTE confronta com o Lote 01 da Quadra 1763, por uma distância de 114,48 m.
Pato Branco, 02 de Setembro de 2021.
020
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A
01
Quadra 1763
Lote 01
Área: 14.409,92 m2
;..
::OB:;R ESPEC
SubdMsão
::A:=====================~ IACAÇAO:
do Lote 01 da Ouadra 1763 ==A:E~:O~:L 14.409,92m' =======' PRANCH~ u
Subdivisão do Lote 01 da Quadra 1763. com l<ea de 14.409.92 m'. ma1iculado Sob o N" 52.321. 1
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ESCALA
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Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 3/11/2021
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Quadra 1763
Lote 01
Área: 8.016,58 m2
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Quadra 1763
Lote 02
Área: 6.393,34 m2
ÁREA TOTAL
14.409,92m'
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Adriellen
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02Al9/2021
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Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 3/11/2021
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 494/2021/GP Pato Branco, 22 de novembro de 2021 .
Senhor Presidente,
Vimos através do presente solicitar a devolução do Projeto de Lei nº 184/2021 ,
protocolado na data de 3 de outubro de 2021 , anexo à Mensagem nº 127/2021 , que dispõe
sobre devolução de imóvel urbano recebido em doação, a título de antecipação de reserva
ambiental para loteamentos futuros.
A retirada do citado Projeto de Lei tem como fundamento o disposto na Súmula nº 473
do Supremo Tribunal Federal, a qual reza que "A administração pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judiciaf' .
Assim , para o cumprimento da Recomendação Administrativa nº 24/2021 do Grupo de
Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo - GAEMA do Ministério
Público do Estado do Paraná, prescinde de autorização legislativa, podendo a revogação da
doação ser realizada por ato administrativo do Executivo Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
023
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 23/11/2021
Ofício nº 549/2021-DL
Pato Branco, 24 de novembro de 2021.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Ofício nº 494/2021/GP, de 22 de novembro
de 2021, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 184/2021, Mensagem nº 127/2021, que
dispõe sobre devolução de imóvel urbano recebido em doação, a título de antecipação de
reserva ambiental para loteamentos futuros, e dá outras providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~ Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (.9
~hftp //www patobran co .pr.l g.br/ le gisla tivo@patobranco.pr.leg.br
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PLO 184/2021 - Projeto de Lei Ordiná ria (!!)
Eme nta:
Dispõe sobre devolução de imóvel urbano recebido em doação, a título de antecipação de reserva ambiental para loteamentos
futuros, e dá o utras providências.
Apresenta ção: 3 de Novembro de 2021
Data Fim Prazo (Matéria): 3 de Dezembro de 2021
Processo: 184 / 2021
Protocolo: 3191 / 2021 Data Entrada: 3 de Novembro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Devolvido ao Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Novembro de 2021
Última Ação: Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 549/ 2021-DL, de 24 de novembro de 2021, atendendo
solicitação conforme Ofício nº 494/2021/GP, de 22 de novembro de 2021, lido na sessão ordinária do dia 24 de novembro de 2021. O
pedido de devolução ocorreu com fundamento no disposto na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, podendo a revogação da
doação ser realizada por ato administrativo do Exe cutivo Municipal.
Matéria Anexada: Ofício do Executivo nº 45 de 2021 Data Anexação: 23 de Novembro de 2021
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