materia nº 185/2021

001 
MUNICÍPIO DE 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 311112021 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAA.VIÁ GASlllETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 124/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal do Pato Branco 
m lll llUllUlll~ PROTOCOLO GERAL 319712021 Data: 0311112021. HorArlo: 10:40 
LoglslaUvo • PLO 185/2021 
Valemo-nos da presente Mensagem para submeter à apreciação desta Casa Legislativa 
o anexo Projeto de Lei, que tem como objetivo estabelecer o pagamento de Benefício 
Emergencial, destinado aos transportadores escolares do Município de Pato Branco. 
Conforme é de conhecimento público, em virtude das medidas de contenção ao contágio 
pela Covid-19, as aulas presenciais ficaram suspensas por mais de 1 (um) ano. Diante desse 
cenário, os prestadores de serviços do transporte escolar ficaram impossibilitados de exercer 
suas atividades, enfrentando assim dificuldades financeiras que os colocaram em situação de 
vulnerabilidade. 
Nesse sentido, o Município pretende conceder aos transportadores escolares o 
pagamento de Benefício Emergencial, a ser efetivado em parcela única, no valor de R$ 1.600,00 
(um mil e seiscentos reais). 
Assim, a presente proposição visa minimizar as dificuldades financeiras enfrentadas por 
esta categoria, garantindo os recursos mínimos necessários para a sobrevivência digna das 
famílias que, em decorrência de uma situação imprevisível, deixaram de auferir qualquer renda, 
necessitando de auxílio do Poder Público. 
Outrossim, considerando que o benefício de que trata o presente projeto caracteriza 
expansão da ação governamental, em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e ao contido nos arts. 3º, li e 5º da Lei Municipal nº 5. 787, 
de 2 de julho de 2021, informamos que o impacto financeiro do presente Projeto de Lei será de 
até R$ 80.000 (oitenta mil reais), considerando atualmente há 50 (cinquenta) empresas 
cadastradas no Município, as quais, em tese, estão aptas a receber o Benefício Emergencial, 
conforme relatório anexo. Ainda, encaminhamos anexa a Declaração da Disponibilidade 
Financeira e Orçamentária. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
002 
MUNICÍPIO DE 
Deparlamenlo Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 311112021 
PATO BRANCO ESfAOO 00 PAIWIÁ 
Sendo assim, ante ao exposto e considerando a relevância e o interesse social da 
matéria, contamos com os nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, solicitando 
ainda que a sua apreciação se dê em regime de urgência, ao que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 28 de outubro 
de 2021. Robson Assinado de forma digital 
por Robson Cantu 
Cantu Dados:2021.11 .03 
10:09:32 ·03'00' 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranâ 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
DE 
003 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 3/1112021 
PROJETO DE LEI N2185 /2021 
Dispõe sobre o pagamento de Benefício 
Emergencial aos transportadores escolares do 
Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 1 º Fica instituído o pagamento de Benefício Emergencial aos transportadores 
escolares com atuação regular no Município de Pato Branco, a ser efetivado em parcela única, 
no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). 
Art. 2º Para o recebimento do Benefício Emergencial de que trata esta Lei, os 
transportadores escolares deverão comprovar os seguintes requisitos: 
1 - estar licenciado pelo Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN para operar 
o serviço de transporte escolar dentro do Município, com data anterior a 21 de março de 2020; 
li - estar em dia com o licenciamento dos veículos autorizados para a atividade e com as 
respectivas obrigações perante os órgãos públicos reguladores da atividade até o exercício 2020; 
Ili - não possuir trabalho formal com registro em carteira; 
IV - ser residente no Município de Pato Branco pelo período mínimo de 2 (dois) anos, 
mediante comprovação; 
V - não auferir renda de qualquer natureza superior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos 
reais mensais). 
Parágrafo único. A constatação de qualquer irregularidade no atendimento aos 
requisitos estabelecidos neste artigo após o recebimento do Benefício Emergencial, sujeitará o 
respectivo beneficiário à devolução do valor recebido, acrescido de correção monetária pela 
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCNIBGE e juros de 1 % (um 
por cento) ao mês. 
Art. 32 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
ROBSON As.;rodod•fomudi<ft,J 
po<R03SO/l 
CANTU:4414366 w mi .... ••ll6•96S 
4968 ~·/~~1011. 1.0l 1009. 13 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
004 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Departamento Legislativo 
Relacao de Empresas por Ati ..oãd111dl:Municipat de Pato Branco 3/11/2021 
1-No Cad.: 2- Nome/Razao Social Codigo do CNPJ/CPF Tel e fone l 
Cod. Logradouro Numero do ImoCodigo do Bairro 26-Codigo do ISSQN 
2492720 /\. MENDES CAZUNI TRANSPORTES LTDA 8561062000 184 46991011222 
RUA PRINCESA ISABEL 820 ALVORADA Homol ogado 
Atividades: 557 - Transporte Municipal de Escolares 
761 - Transporte Munici pal de Passageiros 
4921301 - Transporte rodoviario coletivo de passageiros, com itinerario fixo , mu 
4924800 Tr ansporte escol ar 
4929902 - Transporte rodovia rio colet ivo de passageiros, sob regime de f retament 
2415070 ADELIR XAVIER DE LIMA ME 
RUA POSSIDIO SALOMONI 
Atividades: 337 Mercearia 
441 - Sorvet eria 
494 - Lanchonete 
394 
78694 19000123 
CRISTO RE I 
04632256758 
Homol ogado 
4729699 - Comercio varejist a de produtos alimenticios em geral ou especializado 
4781400 - Comercio varej ista de artigos do vestuario e acessorios 
4924800 - Transporte escolar 
4929901 - Transporte rodoviario col etivo de passageiros sob regime de f retamento 561 1203 - Lanchonetes, casas de cha, de sucos e simi lares 
2188680 ALFAIATARIA CONFEC. E TRANSP . RODOV. PASSAG SIMION 4383486000145 
RUA GUARANI 527 CENTRO DA CIDA 
Ati vidades : 97 - Com de Confeccoes 
530 - Alfa iataria 
557 - Tran sport e Municipa l de Escolare s 4781400 - Come rcio varejista de artigos do ve s tuario e acessorios 
04630252690 
Homol ogado 
4921302 Transporte rodoviario coletivo de passageiros, com itinerario fixo, in 
4924800 - Transporte escol ar 4929902 - Transporte rodoviario coletivo de passageiros, sob regime de fretament 
2876010 ANTONIO ALBINO DA SILVA 
RUA JOAO PESSOA 
Ativida des: 557 - Transporte 4924 800 - Transporte 
3062330 ARISI TRANSPORTES LTDA 
RUA MARCO PENSO 
2 13824 50982 
1448 CENTRO DA CI DA 
Municipal d e Escolares escol ar 
570 
167006800001 96 
VILA ESPERANCA 
46991028930 1 ufm 
46991250916 
Homologado 
Atividades: 4924800 
4929901 
4929901 
4929902 
4930202 
Transporte 
- Transporte Transporte - Tran sporte 
- Transport e 
escolar 
rodoviario 
rodoviario rodoviario 
rodoviario 
coletivo de passageiros sob regime de fretamento colet ivo de p assageiros sob regime de fretament o coletivo de passageiros, sob regime de fret ament 
de carga, exceto produtos perigosos e mudancas, 
27 14760 BATISTUS E PEDROSO LTDA ME 
RUA ELI ANTONIO BURIN 
10931643000102 
72 MEN I NO DEUS 
Atividades: 761 - Transporte Mun icipal de Passageiros 
04632231121 
Homologado 
4921301 - Transporte 
4924800 - Transporte 4 929901 - Transporte 4 929902 - Transporte 
rodoviario coletivo de passageiros, com itinerario fixo, mu 
escolar 
rodoviario col etivo de passageiros sob regime d e fretamento rodoviario coletivo de passageiros , sob regime de fretamen t 
2656330 CADOR IN DA SILVA TRANSPORTE DE PASSAGEI ROS LTDA 1060014 1000107 
RUA GOIANAZES 900 CENTRO DA CIDA 
Atividades: 761 - Transporte Mun icipal de Passageiros 
877 - Transporte Rodoviario de Passageir os 
4924800 - Transporte escolar 
4699 1016962 
Homologado 
4929901 - Tran sporte rodoviario coletivo de p assageiros sob regime de fretamento 4929902 - Tran sporte rodoviario colet ivo de passageiros, sob regime de f retament 
3223990 CLAMM TUR TRANSPORTE DE PASSAGEI ROS LTDA 19408885000190 4699 11 96352 
RUA PEDRO JOSE DA SILVA 423 PINHEIRINHO Homol ogado 
At ividades: 4520005 - Servicos de l a vagem, lubrificacao e polime nto de veiculas automotores 
46 17600 - Representantes comerciais e agen tes do comercio de produtos a l imentici 
4924800 - Transporte escol ar 4929901 - Transporte rodoviario coletivo de pass ageiros sob regime de fretamen to 4929902 - Tr ansporte rodoviario coletivo de passageiros, sob regime de fretament 
2650650 CORREA TRANS PORTES & TURISMO LTDA 1053543 2000150 
RUA ITABIRA CENTRO DA CI D/\ 
Atividades: 26 
474 
557 
761 
1730 - Ag de Viagen s e Turismo 
- Transporte rodoviario de cargas 
Transporte Municipal de Escol ares 
32252824 
Homologado 
4921301 
4924800 
4929901 
4929902 
4930201 
4930202 
- Tran s porte Municipal de Passageiros 
Transpo rte rodoviario col etivo de passageiros, com itinerario fixo , mu 
- Tran s porte escol ar Transporte rodoviario - Transporte rodoviario 
- Transporte rodoviari o 
Transporte rodovi ari o 
2165890 COSSA PEREI RA & CIA LTDA 
coletivo d e passageiros sob regime de f retamento coletivo de passageir os, sob regime de fretament 
de carga, exceto produt os perigosos e mudan cas, 
de carga, exceto produtos perigosos e mudancas, 
RUA FERNAO DIAS PAIS 140 
4071622000 161 
J ARDIM D/\S AME! 
04632245911 
Homologado 
Atividades : 26 - Ag de Vi agens e Turismo 154 - Decoracao 
467 - Transporte col etivo 
GOVBR AR - Emissao: 28/10/202 1 as 14h2 5min - Duracao : OhOOmOlseg (60) 
005 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Relacao 
Departamento Legislativo 
de Empresas por Ati \(:ii!htdE'v1unicipal de Pato Branco 3/1112021 
1 - No Cad .: 2 - Nome/Razao Social Codigo do CN PJ/CPF Telefone l 
Cod. Logradou ro Numero do ImoCodigo do Bairro 26-Codigo do I SSQN 
557 Transporte Muni cipal de Escola r es 76 1 - Tr a nsporte Municip al de Passageiros 
4924800 - Tr a nsporte escolar 
4929903 - Organi zacao de excursoes em ve i cul es rodoviarios proprios, mun icipal 
2314700 DANITUR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ME 
433 
4595490000177 
JARDlf.l PRH\AVE 
469910 15834 
RUA TAPIR Homol ogado 
At ividades: 297 
557 
76 1 
848 
882 
- Limpeza e Conservacao de rmoveis - Transporte Municipal de Escol a res 
- Transporte Mu n i cipa l de Passageiros - Corte e po da de arvores e grama 
- Transporte Intermunicipal de passageiros 
- Service de po d a de arvores p ara lav ouras - Obr as de u rban izacao - ruas, p racas e ca l cadas 
- Transporte escolar 
161002 
4213800 
4 9248 00 
4929901 
4 929902 
4930202 
8129000 
Transporte rodoviario - Transporte rodovia rio - Tran sporte rodoviario 
Atividades de l impeza 
colet ivo de p assageiros sob regime de f retamento coletivo de p assageiros, sob regime de fretament 
de carga , excet o p rodutos perigosos e mudan cas, 
n ao e specif icadas a nteriorment e 
3998160 DIDil\NO MARTINS DOS SANTOS 94113440972 
RUA DOS TUCANOS 370 
Ativ idades : 4924800 - Transport e escolar 
80354 70 DINAMAR DEMICHEI 
RUA BENTO GONCALVES 
At ividades: 4924800 - Transporte escolar 
252 
3049250 DOUGLAS DA S I LVA TRANSPORTES & CI A LTDA 
RUA VALDO;.iJRO PASTRO 41 
Atividades: 4924800 - Transporte escol ar 
3314337900014 8 
PLANALTO 
3035095900011 8 
CRI STO REI 
16595718000108 
BELA VISTA 
988199403 
ME! 
46999 171480 
Homologado 
46999735 144 
Homologado 
4929901 - Transporte rodoviario coletivo de pas sageiros sob regime de fretamento 
273 1620 EDSON ROBERTO RUFATTO ME 
RUA CARAl-IURU 969 
11422252000125 
CENTRO DA CIDA 
Atividades : 557 - Transport e Munici pal de Escol ares 
- Transporte escolar 
04632250573 
Homol ogado 
4 924800 
49 30202 - Transport e rodoviario de çarga , exceto produtos perigosos e mudancas, 
8086280 ELIANE ROLDO SCHEI DT 04496684950 
RUI\ ANCHI ETA 
Atividades : 4924800 - Transport e escolar 
8061680 F FOGASSA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS 
RUA ANTONI O CONSENTINO 
771 
LTDA 
51 
356497030001 20 
SAO VICENTE 
33 118139000193 
VILA IZl\BEL 
999794417 
MEI 
991167046 
Homologado 
At ividades: 4924800 Tra nsport e escolar 
492990 1 - Transporte rodoviario 
4929902 - Tran spor te rodoviario 
coletivo de passageiros sob regime de fretamento 
coletivo de passagei ros, sob regime de f retament 
3290130 FABIO LUI Z CHEROBIM 0406836 1916 
RUA CUBATAO 58 
2002911 7000105 
SAO ROQUE 
9 101-6007 
MEI 
Atividades: 4924800 - Transpor te escolar 
4929901 - Transporte r odoviario col etivo de passageiros sob regime de fretame n to 
8022860 FELIPPE TUR TRANSPORTES LTDA 
RUA DAVI D. TI RLONI 
Atividades: 4924800 - Transporte escol ar 
575 
270 39530000108 
DI STRI TO l\D:-! S 
99 101 -3767 
Homologado 
4930202 - Transporte rodoviario de carga, exceto p rodut os perigosos e mudancas , 
3289360 FERNANDO FOGASSA DA S ILVA 0261646 6996 
RUA ANTONIO CONSENTINO 5 1 
Atividades : 4924 8 00 - Transport e escol a r 
3374250 GABRIEL DI ETRICH 
RUA SAO MIGUEL 
Atividades: 4924800 - Transporte escol ar 
8080740 GALIA TRANSPORTES LTDA 
AV TUPI 
69 
1381 
20275016000114 
VILA I ZABEL 
216147720001 93 
SUDOESTE 
27 162 557000185 
BRASILIA 
Coleta de resíduos o~pe rigosos 
- Coleta de resíduos perigosos 
046302 51240 
Homologado 
04632258066 
Homologado 
32233813 
Homologado 
Ativid ades: 38 11400 
38 12200 
4921301 
4 92 1302 
4 9 22101 
4924800 
4929901 
4929902 
4 9 30202 
7711000 
77 19599 
- Tran sport e rodoviario colet ivo de passageiros, com itinerario fixo, mu 
- Tran sporte rodoviario coletivo de p assagei ros, com iti n erario fixo, i n 
- Transporte rodovi ario colet ivo de p assagei ros, com iti n erario fixo, i n - Tr a n sport e escolar - Transporte rodoviari o colet ivo de p assageiros sob regime de fretame nto 
- Tr ansporte rodoviario coletivo de p assageiros, sob regime de fretament 
- Transport e rodov iari o de carga , e xcet o produtos perigosos e mudancas, - Locacao de a u tomove i s sem condutor 
Locacao de o u tros meios de tra n sporte n ao especificados a nteriormente, 
2576560 GILSON KRESSIN & CIA LTDA 
RUA CAETANO MUNHOZ DA ROCHA 1720 
Atividades: 26 - Ag de Viagens e Turismo 
93 17670000100 
MEN INO DEUS 
GOVBR AR - Ernissao : 28/10/202 1 as 14h25rnin - Duracao : OhOOrnOlseg ( 60) 
04632251477 
Homol ogado 
006 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Departamento Legislativo 
Rel acao de Empresas por Ati 'l.Clâtlada'vlunicipal de Pato Branco 3/1112021 
1 - No Cad.: 2-Nome/Razao Social Codigo d o CNPJ/CPF Telefo n e 1 
Cod. Logradouro Numero do ImoCodigo do Bairro 26-Codigo do ISSQN 
471 
557 
4 921301 
4924800 
4929901 
4929903 
Transporte Intermunicipal de Escol ares 
Transporte Munic ipal de E!scolares 
Trans porte rodo viario coletivo de passageiros, com itinerario fixo, mu Transporte escolar 
- Transporte rodoviario coletivo de passageiros sob regime de f ret amento 
- Organizacao de excu rsoes em veículos rodoviarios proprios, mun icipal 
282371 0 GOSS DE ARRUDA 8 CIA LTDA 1235369 1000196 9124 - 603 1 
RUA SANTA MARIA 480 MORUMBI Homo l ogado 
Atividades: 4922 101 Transpor te rodoviario coletivo de passageiros, com i tinerario fixo, in 
4922 102 Tran sporte rodoviario colet ivo de passageiro s, com iti nerario fixo , in 
4922103 - Transporte rodoviario coletivo de passageiros, com itinerario fixo, in 
4924800 Transporte escolar 
4929901 - Transporte rodoviario coletivo de passageiros sob regime de fretamen to 
4929902 - Transporte rodo via rio coletivo 
3143050 H. DO PRADO TRANSPORTES LTDA 
RUA CASTRO ALVES 169 
Atividades: 4723700 - Comercio varejis ta de bebidas 
4924800 - Transporte escol ar 
de passageiros, sob regime de 
1 80906580 00105 
ALVORADA 
fre t ament 
3225-2301 
Homologado 
4929901 - Transporte rodoviario coletivo de passagei ros sob regime de fret amento 
4929902 - Transporte r odoviario coletivo de passageiros, sob regime de fretament 
- ME 
169 
escolar 
13827982000131 
ALVORADA 
99937 6553 
Homo l ogado 
2922330 HERNI DO PRADO E CI A LTDA 
RUA CASTRO ALVES 
Atividades: 4924800 Trans por t e 
4929901 - Tran sporte 4929902 - Transporte 
rodoviario col e t ivo de passageiros sob r egime de fre tamento rodoviario coletivo d e passageiros, sob regime de fret ament 
2 490140 INSTITUTO PROSDOCUIO GUERRA 8260530000180 
RUA VI SCONDE DE TAl·!ANDARE 6 12 CENTRO DA CIDA 
Atividades: 42 - En s Instrucao, Treinam e Avaliacao 
186 Entidade Socia l 
4 924800 Transporte escolar 
04632233352 
Nao cobra 
7990200 Servicos de reservas e outros servicos de turismo nao esp ecifica d os an 8591100 Ensino de esportes 
8592901 Ens ino de danca 
8592903 Ensino d e musica 
8711504 Centros de apoio a pacientes com cancer e com AIDS 
9001902 Producao musica l 
9001903 Producao de espetaculos de danca 9001904 Producao de espet aculos circenses, de marionetes e simil ares 
93 19101 Producao e promocao d e even tos esportivos 9430800 Atividades d e associacoes de defesa de direitos sociais 
9493600 Atividades de organ izacoes associativas ligadas a cu ltura e a arte 9499500 Atividades associat ivas nao especifi cadas a n teriormen te 
40085400 JUCEMAR MARTELLO 02599496985 
RUA ERCILII\ CORONA 
At i vidades: 4924800 - Transporte e scol ar 
8083220 KRESSIN E KRESSIN LTDA 
86 
70 
3334006300014 6 
JARDIM PRIMAVE 
3540070500018 0 
PI NHEI RUIHO 
999199192 
MEI 
32251477 
RUA VISCOllDE DE GUARAPUl\VA Homo l ogado 
At ividade s: 4924800 - Trans porte escol a r 
4929901 - Tra n s porte rodoviario 
492 9902 - Transporte rodoviario col etivo d e passageiros sob regime de fre tamento col e tivo de passagei ros, sob reg ime d e fretarnent 
6005230 L. HAAG TRANSPORTES EIRELI 2697933000105 
RUA PIONEIRO ALBERTO BRAUN 593 LA SALLE 
Atividades : 557 - Transporte Muni cipal d e Escol a res 882 - Tran sport e Intermuni cipal de passageiros 
4924800 - Transporte e scol ar 
46991388317 
Homologado 
4929902 - Transporte rodovia rio col e t ivo de passageiros, sob regime de f retarne n t 4929904 - Organizacao de excursoes em veículos rodoviarios p roprios, i ntermunici 
8062880 LUCIANA VASATA TRANSPORTES 
RUA JOSE VE!RGILI O CANTU 231 
33226802000173 
CADORIN 
99112823 0 
Homo l ogado 
Atividades: 4924800 - Transport e escolar 
4929901 - Transporte rodoviario coletivo de passageiros sob regime de fretamen to 
8087550 LUCIANO VAGNER FARIAS 04 553 153963 
RUA VALDOMIRO PASTRO 
Atividades: 4 924800 - Transporte escolar 
287 9080 LUIZ CARLOS GOSS JUNIOR - ME 
55 
RUA JAURY HEITOR SHEIDT DE SOU 446 
Atividades: 4924800 - Transporte escolar 
4929901 - Transporte rodoviario col e tivo 
4929902 - Transporte r od oviario coletivo 
3290590 M. A. JOCHEM TRANSPORTES ME 
RUA J\DEMAR ROSA 1 10 
Atividades: 4924800 - Tran sporte escolar 
49 29901 - Transporte rodoviario col e t ivo 
286 96105000146 
BELA VISTA 
13096421000100 
GRALHA AZUL 
98413 - 1365 
MEI 
9923 - 7126 
Homo l ogado 
de passageiros sob regime de fretamento de passagei ros, sob regime de fretarnent 
20 198706000117 
AEROPORTO 
469880421 16 
Homol ogado 
d e passageiros sob regime de f retamento 
GOVBR AR - Emissao : 28/10/2021 as 14h25min - Duracao: Oh00m02seg (60) 
007 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Departamento Legislativo 
Relacao de Empres as por Ati \Ciiidaida'v1unicipal de Pato Branco 3/1 1/2021 
1 - No Cad.: 2-tlome/Razao Social 
Cod. Logradouro 
Codigo do CNPJ/CPF Telefone 1 
Numero do ImoCodigo do Bairro 26 -Codigo do I SSQN 
2789210 MARIA RIBEIRO DA CONCEICAO & CIA LTDA 11803448000160 
MORUMBI 
46999308578 
RUA ATAULFO ALVES 281 Homologado 
Atividades: 557 Transporte Municipal de Escolares 
Elab de contratos e outros documentos. 
Transporte escol ar 1180 
4924800 
4929902 
4929904 
771 1000 
8219999 
Transporte rodoviario col etivo de passageiros, sob regime de fretament Organizacao de excursoes em veículos rodoviarios proprios, intermunici 
Locacao de aut omoveis sem condutor 
Preparacao de documentos e servicos especializados de apoio administra 
8030290 1·1ECANICA I TACOL0:.11 - EIRELI - ME 29254899000150 04632252353 
RUA ITACOLO:H 1827 A/.!ADORI Homol ogado 
Atividades: 4520001 - Servicos de manutencao e reparacao mecan ica de veículos automotores 
4530703 - Comercio a varejo de pecas e acessorios novos para veículos automotore 
4924800 - Transporte escolar 
3001310 MERCOPATO COMERCI O 
RUA LUIZ XAVIER 
DE GENEROS ALHIENTICIOS LTDA ME 954 16996000127 
1370 SAO CRISTOVAO 
Atividades: 97 Com de Conf eccoes 557 - Transporte Municipal de Escolares 
940 - Com de Enxovais 
04632233923 
Homo logado 
4712100 - Comercio varejista de mercadorias em geral, com predominancia de produ 
4755503 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho 
4924800 - Transporte escol ar 
492990 1 - Transporte rodoviario col etivo de passageiros sob regime de fretamento 
2&01120 ODONE SERAFIN TRANSPORTES ESCOLAR E DE PASSAGEIROS 12122839000181 
RUA TAPAJ OS 316 CENTRO DA CIDA 
Atividades: 557 - Transporte Municipal de Escolares - Transporte escolar 
9918-9255 
Homologado 
4924800 
4 929901 
4929902 
4929904 
4930201 
4930202 
- Transporte rodoviario coletivo de passageiros sob regime de fretamento 
Transporte rodoviario coletivo de passageiros, sob regime de fretament 
- Organizacao de excursoes em veículos rodoviarios proprios, i ntermuni ci 
Transporte rodoviario de carga, exceto produtos perigosos e mudancas, Transport e rodoviario de carga, exceto produtos perigosos e mudancas, 
8088280 OLAOLU SUNDAY ADERINOKUN 01167899997 
RUA DAS GAIVOTAS 16 
Atividades: 4924800 - Transporte escolar 
2897950 OLIVEIRA & BECHER LTDA 
RUA SANTA MARIA 
Atividades: 4924800 Trans porte escol a r 
220 
35887001000184 
PLANALTO 
1371 5741000109 
f.!O RUl·lBI 
99908-8817 
ME! 
98806-0805 
Homologado 
492990 1 - Trans porte rodoviario col etivo de passageiros sob regime de fretamento 
4929902 - Transporte rodoviario col eti vo de passageiros , sob r egime de fretamen t 
2802770 PEDROSO, BATISTUS E CIA LTDA 
RUA ELI ANTONIO BURIN 72 
11685630000163 
MENINO DEUS 
Atividades: 4 71 - Transporte Intermunicipal de Escol are s 4 924800 - Transporte escolar 
46991112705 
Homologado 
4929901 - Tr anspo rte rodoviario coletivo d e passageiros sob regime de fretamento 
4929902 - Transporte rodoviario coletivo de passageiros, sob regime de fretament 
2742410 RF TUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA 114205600001 11 
RUA JOSEFINA MARIA LEONARD! 555 AEROPORTO 
At i vidades: 471 - Transporte Intermunic ipal de Escolares 
557 - Transporte Municipal de Esco l ares 761 - Tran sporte Municipal de Passageiros 
877 Transporte Rodoviario d e Passageiros 
882 - Tran sporte Intermun icipal de passageiros 
4924800 - Transporte escolar 
46988033135 
Homologado 
4929901 Tran sport e rodoviario col etivo de passageiros sob regime de fretamento 
4929902 - Transporte rodoviario coletivo de passageiros, sob regime de fretament 
2782400 RONALD JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA 94267391904 11547529000146 469880763 67 
RUA ARTIBANO TACON 74 GRALHA AZUL ME! 
At i vidades: 4924800 - Tr a nsporte escol ar 4929901 - Transporte rodoviario col etivo de passageiros sob r egime de fretamento 
8219901 - Fotocopi as 
3049260 ROSNIECEK & ROSNIECEK BIM 
RUA BARTOL0:.1EU BUENO 
At ividades: 4924800 - Transporte 
492990 1 - Transporte 
4929902 Transporte 
4929902 Transporte 
TRANSPORTES LTDA ME 
422 
escol ar rodoviario col etivo 
rodoviario col etivo 
rodoviario coletivo 
165723 68000164 
PINHEIRINHO 
469997297 49 
Homologado 
de passageiros sob regime de f retame n to de passageiros, sob r egime de fretament 
de passageiros, sob regime de fretament 
2418500 RUFATUR TRANSPORTES LTDA ME 
Rura l LINHA QUEDRA FREIO 
7853929000102 
O BO:·! RETIRO 
46999112602 
Homol ogado 
Atividades: 474 - Transporte 
557 - Transporte 
877 - Trans porte 
492 1302 - Transporte 
rodovi ari o de cargas 
l·!unicipal de Escolares 
Rodoviario de Passageir os rodoviario coletivo de p assagei ros, 
GOVBR AR - Emissao : 28/1 0/2021 as 14h25min - Duracao : Oh00m02seg (60) 
com itinerario fixo , in 
008 
PREFEITURA lfüNICIPAL DE PATO BRANCO Departamento Legislativo 
Relacao de Empresas por Ati \Õà!llilds'v1unicipal de Pato Branco 3/11/2021 
1-No Cad .: 2- Nome/Razao Social 
Cod. Logradouro 
4924 800 - Tr ansporte 
4929901 - Tran sporte 
4930202 - Transporte 
Codigo do CNPJ /CPF Te l e fone 1 
Numero do ImoCodigo do Bairro 26-Codigo do ISSQN 
escol a r r odoviario colet ivo de passageiros sob regime de fretamento 
rodoviario de carga , exceto produtos perigosos e mudancas, 
3065070 SIDNEI ALVES DOS SANTOS MARCHIORI & CIA LTDA ME 16749811000120 04632231691 
RUA LIDIO GUERRA 715 LA SALLE Homologado 
Atividades: 4924800 - Transporte escolar 
4929901 - Transporte rodovia rio colet ivo de p assageiros sob regime de fre t amento 4929902 - Transporte rodoviario colet ivo de passageiros, sob regime de f retament 
8024570 VANDERLEI VIAL & CI A LTDA 1·1E 
RUA \-IALDEMAR VIGANO 
Atividades : 4921301 - Transporte rodoviario 
4924800 - Transporte escolar 
7 103011000227 04933443000 
42 SAO VICENTE Homologado 
coletivo de passageiros, com itinerario fixo, mu 
4929901 - Transport e rodoviario coletivo de passageiros sob regime de fretamento 
4929902 - Transport e rodoviario cole tivo de passageiros, sob regime de fretament 
4929904 - Organizacao de excursoes em veiculas rodoviarios proprios, intermunici 
77 1 
- Transporte escolar 
15527858000186 
SAO VICENTE 
46991019619 
Homologado 
3023490 VILAZIO SCHEIDT ME 
RUA ANCH IETA 
Atividades: 4924800 
4929901 
4929902 
- Transporte rodov i ario col etivo de pa ssageiros sob r e gime de fretamento 
- Transporte r odoviario col etivo de passageiros, sob regi me d e f retament 
40 11 290 VOGEL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA 
RUA XINGU 345 
Ativid a d es: 4924800 - Transporte escolar 
331981 7000 018 1 
CENTRO DA CIDA 
991012948 
Homol ogado 
492990 1 - Transporte rodoviario coletivo de passageiros sob regime de fretamento 
4929902 - Tran sporte rodoviario colet ivo de passageiros, sob regime de fretament 
4929903 - Organizacao de excursoes em veicules rodoviarios proprios, municipal 
4929904 - Organizacao de excursoes em veiculas rodoviarios proprios, i ntermunici 
2110430 ZAJ.IBIAZZI E ZAJ.IBI AZZI LTDA 3229526000136 
RUA MONTEIRO LOBATTO 385 J ARDIM PRHIAVE 
Atividades: 557 - Transporte Municipal de Escolares 
04632247527 
Homologad o 
4772500 comer cio varejista de cosme t icos, produtos de perf umaria e de h igiene 
4924800 Transporte escolar 
9602501 Cabeleireiros, man icure, pedicure 
Total de Empresas : 50 
To tal Geral de Empres a s : 5 0 
GOVBR AR - Emissao: 28/10/2021 as 14h25mi n - Duracao: Oh00m02seg (60) 
009 
·).·:.i. ,\. (• . , , T·. • /..· ~ , MUN IC(PIO DE 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 3/11/2021 
PATO BRANCO ES T.-.00 00 PAAAHÁ G.t.e:r1cre llO PREFEI 10 
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FNANCEIRA E Ol~ÇAMENTÁRIA 
Declaro, sob as penas da Lei e em atenção ao disposto nos arts. 14, 16 e 17 da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no art. 5° da Lei 
nº 5.787, de 2 de julho de 2021 e nas Leis Orçamentárias vigentes, que o Município de Pato 
Branco dispõe dos recursos financeiros no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o 
Benefício Emergencial que será destinado aos transportadores escolares do Município de Pato 
Branco. 
Os recursos para cobertura da referida despesa estão previstos na Mensagem nº 
125/2021 , em trâmite nessa casa de Leis, cujo Projeto de Lei adequará a Lei Orçamentária 
Anual nº 5.676, de 22 de dezembro de 2020, conforme rubrica orçamentária abaixo 
especificada, com cópia anexa: 
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Unidade: 05.02 - Departamento Administrativo 
Função: 04 - Administração 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0007 - Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 
Destino/Ação: 2.216 - Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 
Natureza da despesa: 3.3.60.45 Subvenções Econômicas 
Fonte - 000 Recursos Ordinários (Livres) 
Pato Branco, 28 de outubro de 2021 . 
iÍ~tfAAb ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA 
Diretora do Departamento de Contabilidade 
Rua Caramuru, ?71 85501-060 • Pato Branco Parantl 
Fone/Fax (46) 3220.1544 wv1w.patobranco.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Projeto de Lei n° 185 / 2021 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 124/2021, propôs 
o presente projeto de lei, que tem por objetivo dispor sobre o pagamento de Benefício 
aos transportadores escolares do Município de Pato Branco. 
Aduz, em justificativas, que o momento pelo que passamos fez com 
que o serviço de transporte escolar fosse severamente atingido, uma vez que as 
medidas de restrições impostas afetaram o público alvo do segmento, ficando, 
inclusive, as aulas presenciais suspensas por mais de um ano. 
Por fim, o Executivo bem fundamenta que considerando que o 
subsídio tarifário de que trata o presente projeto caracteriza expansão da ação 
governamental em atendimento ao disposto no art. 16/ Lei Complementar Federal 
n°101/ de 4 de maio de 2000/ e ao contido nos arts. 3'j ll e 5° da Lei n° 5. 78~ de 
2 de julho de 2021/ informamos que o impacto financeiro do presente Projeto de Lei 
será de até R$ 80.000 (oitenta mil reais)/ considerando atualmente há 50 (cinquenta) 
empresas cadastradas no Município/ as quais1 em tese/ estão aptas a receber o 
Benefício Emergencial conforme relatório anexo. Ainda/ encaminhamos anexa a 
Declaração da Disponibilidade Financeira e Orçamentária. 
É o sucinto resumo. Passo, adiante, às razões da manifestação. 
O fundamento legal quanto à presente proposição encontra-se, 
genericamente, no poder de gestão do Chefe do Poder Executivo (art. 47, II, da LOM) 
refletido, ainda, em sua competência exclusiva elaborar as leis orçamentárias (art. 
47, VI e art. 81, da LOM). 
É claro e notório que o momento em que estamos passando é 
peculiar, com o enfrentamento da maior crise sanitária do mundo moderno, em 
decorrência da pandemia da Covid-19, fatos estes que desmerecem maiores 
digressões a respeito, pela exaustividade de discussão que o assunto rendeu e vem 
rendendo. 
Tal medida que pretende o Chefe do Poder Executivo não diz respeito 
a normas de transporte público em si, mas sim fruto de típico ato de administração 
do Município, o que lhe é de competência. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Para ná 
"" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
tBIhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco. pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
Pipocaram leis municipais com o mesmo teor, frente à grave crise 
que passaram este setor em específico. Muitos fundamentos foram utilizados país a 
fora, invocando-se em alguns municípios até a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 
n° 8.742/1993) para embasar a proposição legislativa. 
Contudo, salvo melhor juízo, não vejo como fundamento disposições 
da lei acima citada, por ter aplicabilidade bem restrita aos casos lá previstos. 
Portanto, o caso em comento não tem conotação a normas de 
transporte público, nem tampouco de normas afetas à Lei Orgânica da Assistência 
Social, sendo fruto, repita-se, da mais pura competência de administração do 
Município que cabe ao Prefeito, que ao notar a área sensível que precisa de auxílio 
financeiro do Estado (em sentido amplo), busca atender esta demanda pontual. 
Apesar do disposto no art. 3°, da Emenda Constitucional n° 
106/20201, tem-se que o Executivo trouxe o atendimento do que dispõe o art. 16, II 
da LC 101/20002, em virtude da expansão da ação governamental. 
Sem delongas, feitas as considerações alhures, este é o parecer, em 
duas laudas, cabendo a análise meritória última a cada vereador quando da discussão 
e deliberação da matéria em Plenário. 
Pato Branco, 24 de novembro de 2021. 
LUCIANO BELTRAME 
Procurador Legislativo 
1 Art. 3º Desde que não impliquem despesa permanente, as proposições legislativas e os atos do 
Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e 
econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ficam dispensados da observância das 
limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita. 
2 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da 
despesa será acompanhado de: [ ... 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
l8l http://www.patobranco.pr.leg. br / procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 )/.~\l ll J~o .. ~..r G>~ ~ ·• '.1\~\1 <ªo· ·1· __ -: / • ILJ;.' G d \ ,_.., - . _J, .L-'· µ ._ . · _ _,. .· ... L r.-u ._ -"""'. J 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllHllmlll 
PROTOCOLO GERAL 366212021 
Data: 2911112021 - Horário: 17:23 
Legislativo - PCPP 51/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 185/2021 - MENSAGEM Nº 124/2021. 
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de Benefício Emergencial aos 
transportadores escolares do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
AUTOR: Robson Cantu - Prefeito Municipal. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de novembro de 2021. 
RELATOR: Januário Koslinski. 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O projeto de lei em análise tem por finalidade estabelecer o pagamento de 
Benefício Emergencial, destinado aos transportadores escolares do Município de Pato 
Branco. 
Conforme é de conhecimento público, em virtude das medidas de contenção 
ao contágio pela Covid-19, as aulas presenciais ficaram suspensas por mais de 1 (um) 
ano. Diante desse cenário, os prestadores .de serviços do transporte escolar ficaram 
impossibilitados de exercer suas atividades, enfrentando assim dificuldades financeiras 
que os colocaram em situação deyulnerabilidade. 
Nesse sentido, o Município pretende conceder aos transportadores 
' / 
escolares o pagamento de Benefício Emergencial, a ser efetivado em parcela única, no(!!) 
valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). : 
Assim, a presente proposição visa minimizar as dificuldades financeiras 1 
enfrentadas por esta categoria, garantindo os recursos mínimos necessários para a 
sobrevivência digna das famílias que, em decorrência de uma situação imprevisível, 
deixaram de auferir qualquer renda, necessitando de auxílio do Poder Público. 
Outrossim, considerando que o benefício de que trata o presente projeto 
caracteriza expansão da ação governamental, em atendimento ao disposto no art. 16, 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobra nco. pr.leg.br 
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e ao contido nos arts. 3°, 
li e 5° da Lei Municipal nº 5.787, de 2 de julho de 2021, informamos que o impacto 
financeiro do presente Projeto de Lei será de até R$ 80.000 (oitenta mil reais), 
considerando atualmente há 50 (cinquenta) empresas cadastradas no Município, as 
quais, em tese, estão aptas a receber o Benefício Emergencial. 
li - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente estabelecer o 
pagamento de Benefício Emergencial, destinado aos transportadores escolares do 
Município de Pato Branco, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável. 
Ili - CONCLUSÃO 
Pato Branco, 29 de novembro de 2021 . 
I I 
4 
Januário Koslinski - PSDB 
Relator 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 29 de novembro de 2021, 
exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 185/2021. 
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2021. 
Presidente da Comissão 
Ru a Arariboia, 49 1, Centro - 05501 -262 - Pato 13ra nco - Parcmá 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco. pr.leg.br 
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3707/2021 
Data: 01/12/2021 - Horário: 17:58 
Legislativo - PCRJ 83/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 185 DE 3/11/2021 
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de benefício emergencial aos transportadores 
escolar do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
AUTOR: Robson Cantu - Prefeito Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 3/11/2021 
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa 
1- RELA TÓRIO E ANÁLISE 
Através do projeto em análise o Executivo Municipal busca aprovar o Projeto de Lei 
que dispõe sobre o pagamento de benefício emergencial aos transportadores escolares do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Em sua mensagem de nº 124/2021, o proponente argumenta que os prestadores de 
serviços de transporte escolar ficaram impossibilitados de exercer suas atividades em 
decorrência das medidas de contenção do COVID-19, onde as aulas ficaram suspensas 
por mais de um ano, enfrentando assim dificuldades financeiras que os colocaram em 
situação de vulnerabilidade. 
Afim de auxiliar os transportadores o Município pretende conceder um benefício 
emergencial em parcela única no valor de R$ 1.600,00 ( um mil e seiscentos reais), 
visando minimizar as dificuldades financeiras enfrentada por esta categoria. 
Por fim informou que estão cadastradas 50 (cinquenta) empresas no Município de 
Pato Branco, as quais em tese estão aptas a receber o benefício emergencial. 
O Projeto de Lei trás em seu bojo os requisitos para que o transportador faça jus ao 
benefício. 
A proposição encontra guarida no poder de gestão do Prefeito Municipal art. 47, 11 , 
da LOM, onde elenca que compete ao prefeito exercer a direção superior da Administração 
Pública Municipal, bem como o contido no Art. 81 da mesma Lei Orgânica citada, que 
determina a competência exclusiva na elaboração das leis orçamentárias. 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br 
A ocorrência da pandemia do COVID-19, indiscutivelmente provocou grandes 
dificuldades financeiras para a população em geral, atingindo ainda mais certas categorias, 
que é o caso dos transportadores escolar. 
li- TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que 
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma 
atingindo sua finalidade. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca dar o pagamento de 
benefício emergencial aos transportadores escolares do Município de Pato Branco, com o 
intuito de amenizar os efeitos causados no setor de transporte escolar provocado pela 
pandemia do COVID-19 
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer 
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei, 
Por entender que a proposição esta amparada na legislação municipal conforme já 
exposto, a municipalidade pode amparar essa classe tão atingida que ficou impossibilitada 
de exercer suas atividades em decorrência das medidas de contenção do COVID-19. 
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como 
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica.verifica-se que atende ao que dispõe o art. 
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 185/2021. 
Sala as Comissões, 01 de dezembro de 2021. 
Eduard 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br 
IV · CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 1 de dezembro de 2021, exaram 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 185/2021 . 
Sala das Comiss ~ es, 1 de dezembro de 2021. 
Membro 
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllllHI 
PROTOCOLO GERAL 3708/2021 
Data: 02/12/2021 - Horário: 08:47 
Legislativo - PCOF 145/2021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 185/2021 
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de Benefício Emergencial aos transportadores 
escolares do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
AUTOR: Robson Cantu 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03/11/2021 
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei, que tem como objetivo estabelecer o pagamento de Benefício 
Emergencial, destinado aos transportadores escolares do Município de Pato Branco. 
O Município pretende conceder aos transportadores escolares o pagamento de 
Benefício Emergencial, a ser efetivado em parcela única, no valor de R$ 1.600,00 (um mil 
e seiscentos reais). 
Assim, a presente proposição visa minimizar as dificuldades financeiras enfrentadas 
por esta categoria, garantindo os recursos mínimos necessários para a sobrevivência 
digna das famílias que, em decorrência de uma situação imprevisível, deixaram de auferir 
qualquer renda, necessitando de auxílio do Poder Público. Outrossim, considerando que o 
benefício de que trata o presente projeto caracteriza expansão da ação governamental, em 
atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 
2000, e ao contido nos arts. 3°, li e 5° da Lei Municipal nº 5. 787, de 2 de julho de 2021, 
informamos que o impacto financeiro do presente Projeto de Lei será de até R$ 80.000 
(oitenta mil reais), considerando atualmente há 50 (cinquenta) empresas cadastradas no 
Município, as quais, em tese, estão aptas a receber o Benefício Emergencial, conforme 
relatório anexo. Ainda, encaminhamos anexa a Declaração da Disponibilidade Financeira e 
Orçamentária. 
! Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Pa raná ~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~~ 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorcelestrin@patobranco.pr.leg.br [!]~ 
( 
/. 
Os recursos para cobertura da referida despesa estão previstos na Mensagem nº 
125/2021 , em trâmite nessa casa de Leis, cujo Projeto de Lei adequará a Lei 
Orçamentária Anual nº 5.676, de 22 de dezembro de 2020, conforme rubrica orçamentária 
abaixo especificada, com cópia anexa: 
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Unidade: 05.02 - Departamento Administrativo 
Função: 04 - Administraçã 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0007 - Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 
Destino/Ação: 2.216 - Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 
Natureza da despesa: 3.3.60.45 Subvenções Econômicas 
Fonte - 000 Recursos Ordinários (Livres) 
Tal medida que pretende o Chefe do Poder Executivo não diz respeito a normas de 
transporte público em si, mas sim fruto de típico ato de administração do Município, o que 
lhe é de competência. 
li - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir 
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que 
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é 
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 30 de Novembro 2021 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Pa raná ~~~ ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~~~ t8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorce le strin@patobranco .pr.leg.br (!)~ 
Ili - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso 1 do 
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os 
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 185/2021. 
Sala das Comissões, 30 de novembro 2021. 
unior Marini - Podemos 
Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 1!1-~-~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~f~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorcelestrin@patobranco.pr.leg.br [!]~ 
;.:· ~ 
POLiTl<:Àf ., 
Transportadores escolares de Pato Branco 
receberão benefício emergencial 
diariodosudoeste.com.br 4 e 5 de dezembro de 2021 
Os vereadores de Pato Branco se reuniram nessa sexta·feira (3), em sessão extraordinária 
Parcela única, no valor 
de R$ 1.600, será paga 
para 50 empresas, 
totalizando R$ 80 mil 
Assessoria 
Os \"ereadores de Paio Branco 
se reuniram nessa sexta·feira (3), 
em sessão extraordinária. e apro· 
\"aram dois projews em primeira 
\"olação. abrindo crédito especial 
no valor ele RS 80 mil, e auto1 i· 
Lando que este valor seja u1iliza· 
e.lo para o pagamento de benefício 
r mcrgcnclal aos lf rt or ~ 
escolares. 
Em segunda rnlaçào forJ111 
aprovados seis projetos. erure 
eles. o que instilui o Progrnma 
"Natal Solidário" e o que acrescen· 
la no Calendário Oficial dr Daias 
e Eventos do lu ni ipio de Pa to 
Branco. o "Dia em memória às vi· 
limas que faleceram em clccorrên· 
eia da covid· i 9·. a ser celehraclo, 
anualmente. cm i 4 de abril. 
Em primeira votação e de au· 
loria do faecuUvo, foi aprovado o 
Projeto de l.ei nº 185. de 202 1. 
que dispõe sobre o pagamento de 
henefício emergencial aos trans· 
IJOlladores escolares. De acor￾do com o projeto. "em vinude das 
medidas de contenção ao contágio 
pela covid· I !l, as aulas presenciais 
ficaram suspensas por mais de um 
;1nu. Dianlc desse l·cnáriu, os prcs· 
rndores de serv iços do uanspo1 le 
escolar ficaram impossibililaclos 
de exercer suas atividades. enfrr n￾iando assim dificuldades financei· 
ras que os colocaram cm situação 
de vulnerabilidade. Nesse senti· 
cio. o ic pio pretende conce￾der aos transportadores escolares 
o pagamento de Beneficio Emer￾gencial, a ser efetivado em parcela 
única. no valor de RS l.GOO. parn 
pagamemo de 50 empresas ca￾dastradas no ~lu ípio. as quais, 
estão aptas a receber o Benefírio 
Emergencial". 
Para rcaliLar o 1)ilga111e11to, foi 
autorizada. pelo Projeto ele 1 ei n" 
186. de 202 1. de autoria do Exccu￾lim. a abcnurn de crédilo especial. 
no \'alor de RS 80 mil, junto à Secre￾taria de Adminislfação e Finanças 
Segunda votação 
Em segunda votação. apro· 
vado o Projeto de Lei nº 208. de 
20 21. de autoria do Executivo. 
instituindo o Programa "Natal So￾lidário·. que visa a clisuibuição de 
cestas natalinas. para familias de 
aL~a renda, cm situação de vulne￾rabilidade social. A coordenação 
do Programa será feita pela Secre￾tar ia l\lunicipal de s~is ~nc 1 So￾cial. que estima a distribuição de 
2.500 cestas natalinas 
De autoria do vereador Rafa￾el Cclestr in (PSD). foi aprovddo em 
segunda votação. o Projeto de Lei 
Ordinária 11º l ·10. de 202 1. insti· 
tuindo. no Ca end~ r io Oficial de 
Datas e Eventos do lunlci pio de 
Pato Branco, o "Dia em memó1 ia 
às vitimas que fa leceram cm de￾corrência da covid-19", a ser cd e￾brado. auualmerue. em 1 4 de abril. 
De acordo com o Projeto. a passa￾gem da data poder~ ser marcada 
com campanhas, reuniões. pales￾tras e outros eventos de pre,-cn￾ção. como fornrn de lembrar os pa￾lo-1.Jranquenses qur perderam a 
vida em deco11 ência ele complica￾ções ele saúde causadas pelo vín1s 
(coronavirus). O Projeto foi apro-
\•ado. juntamente, rom a Emenda 
nº 159. de 20 2 1. e a Fmencla nº 
158. de 2021. 
De autoria cio Executi\'O. 
foi aprovado em segunda vota￾ção, n Projeto de Lei nº 206. de 
202 1. au1ori1ando a abertura de 
crédito especial. no valor ele RS 
35.480,00. junto à Secretaria u￾nicipal de Saüdc. com recursos 
recebidos a través da Portaria n" 
2.684. ele 2 de outubro de 2020. 
do ~f stério da Saúde. O valor 
será utilizado para aquisição de 
·cadeira Odontológica Completa". 
para as Equipes de Saúde Bucal, 
nas Unidades Rásicas dr Satídc 
(UBS). Taml.Jém cm segunda vo￾Comissão Especial de Inquérito divulga 
novos nomes a serem ouvidos 
Assessoria 
Após reunião reali1acla nil quinta-fe i· 
ra (2). a Comissão Especial dr Inquérito 
(CEI) da Càma ra ~tu ipa l de Pato Bra n￾co divu lgou a li>ta mm as pníximas te>k· 
munhas que irão part icipa r das oitivas. a 
sei em 1 ealizadas na manhã do dia 15 de 
dnrmhrn. De.,sa vez serào ouvfrlos Jarlllá· 
1 io Koslinski. ~!a cos Fdgar Hir t e arinrs 
Boff C.t:>rhardl 
oiti\'aS. A Comissão Especial de lnquéri· 
to (CFI) foi designada pela Portaria nº 33. 
de 1" de outubro de 2021. com a finali￾dade dt> apurai supostas irregulariclades 
de ca ráter atl1ninlstrativo no Depanamen· 
to lu ip l ele Tr<\nsito de Pato Branco 
(Depatran). 
tação, foi aprovado o Projeto de 
Lei n" 198. de 202 1. autorizando 
a abertura de crédilO especial. no 
\'aior de RS 5. junto à Secretaria 
.\lunlcipal de A"l'lência social, 
para devolução de valores refe￾rentes a rendimentos financeiros. 
Ex-ministro 
De auior ia do \'ereador Lindo￾mar llrandão (DEI..-!). com apoio do 
presidente da ca,a, Joecir Bernar￾di {PSD). e dos vereadores Clau￾drmir Zanco . Biruba (PL). Dirceu 
Boareuo (Podemos). Eduardo Dala 
Costa ~1011), s Marini {Po￾demos). rf a C1 istina de Olivei· 
ra Rodrigues Hamera (PV). Rafae l 
Celestrin (PSD) e Thania Caminski 
(DE..\I), foi aprovaclo cm segunda 
\"Olação. o Projew de Decreto Le￾gislali\'O n" 1 O. de 2021, conce· 
dendo -~ edal ha de llonra ao Mé· 
ri10 Pato-branquense· para Jorge 
Kondcr Bomhausen. por \"iabilizar, 
enquanto Ministro da Educação e. 
juntamente, com demais autori￾dades. as condições políticas para 
que fosse instalada uma Unidade 
de Ensino Descemrnli1<1da (UNED) 
do Ccnt1 o Feder ai de Educação 
Tecnológica (CEFET). atual Uni· 
versidade Tecnológirn Federal do 
Paraná (UTFPR). para Palo Branco. 
Na ~poca. o homenageado era ~l · 
nistro da Educação e participou da 
implantação ela Unidade. 
- / 
Projeto que 
concederia honra ao 
mérito a José Sarney 
é retirado de pauta Por melo de oficio, o vereador l.larcos Marioi (Podemos) solicitou 
que o Projeto de Decreto Legisla· tivo n• 11, de 2021, de sua autoria, 
fosse retirado da pauta. O Projeto, 
que havia sido aprovado em pri· 
meira votação, concederia ·Meda· lha de Honra ao Mérito Pato·bran· quense· para José Ribamar Ferreira 
de Araujo Costa - José Sarney, por 
viabilizar, enquanto Presidente da República e, juntamente, com de· mais autoridades, as condições po· 
líticas para que fosse Instalada uma 
unidade do Centro Federal de Edu· 
cação Tecnológica (CEFfT), atual 
Universidade Tecnológica Federal 
do Paraná (UTFPR), em Pato Branco. 
Sobre a decisão, l.larini expli￾cou que optou pl'la retirada em 
atendimento aos pato·branqueo· ses, principalmente, os de sua base 
eleitoral. ·o processo legislativo io· 
clul duas votações e um dos objeti· 
vos é justamente este, que durante 
o intervalo entre uma votação e ou· tra a população tome conhecimen· to e possa apresentar sua opinião e 
é o nosso trabalho, enquanto vere· 
adores, fazer valer as expl'ctativas 
da população·. disse Marini. 
As p1 imeir~ s testemunhas íor.1m ou-
\' ida' ainda nus dias 18 e 1 !) de 110\'em 
bro. quando 1 5 prs"ias pai tl<iparam rias 
A CEI coma com o vrrrador Romulo Fa￾g_~ n (PSL), na presld1' ncia; o \"e reador Fdu￾ardo Dala ('o,ta ~IDB). na relatoria; e os \'e· 
rradorcs .\la rro' Junior arini (Podemos). 
Rafael Celc"1 in (PSD) e Thania Caminski 
(D . corno mr mhro' A Comlss.lo Especial de Inquérito foi formada para apurai supostas Irregularidades no Depatran 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ~OBRA 
PROJETO DE LEI Nº 185/2021 
Dispõe sobre o pagamento de Benefício 
Emergencial aos transportadores escolares do 
Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica instituído o pagamento de Benefício Emergencial aos transportadores 
escolares com atuação regular no Município de Pato Branco, a ser efetivado em parcela única, 
no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). 
Art. 2º Para o recebimento do Benefício Emergencial de que trata esta Lei, os 
transportadores escolares deverão comprovar os seguintes requisitos: 
1 - estar licenciado pelo Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN para 
operar o serviço de transporte escolar dentro do Município, com data anterior a 21 de março de 
2020; 
li - estar em dia com o licenciamento dos veículos autorizados para a atividade e 
com as respectivas obrigações perante os órgãos públicos reguladores da atividade até o 
exercício 2020; 
Ili - não possuir trabalho formal com registro em carteira; 
IV - ser residente no Município de Pato Branco pelo período mínimo de 2 (dois) 
anos, mediante comprovação; 
V - não auferir renda de qualquer natureza superior a R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais mensais). 
Parágrafo único. A constatação de qualquer irregularidade no atendimento aos 
requisitos estabelecidos neste artigo após o recebimento do Benefício Emergencial, sujeitará o 
respectivo beneficiário à devolução do valor recebido, acrescido de correção monetária pela 
variação do lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE e juros de 1 % (um 
por cento) ao mês. 
Art. 3° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 í9 
l81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
~) 
A2 POLÍTICA 
. :<\ ,,~ ti_: / :-' .,, 
~; --
diarlodosudoeste.com.br 8 de dezem~o de f 
CEI prorroga prazo para concluir investigação 
sobre Caso Depatran 
Cristina Vargas 
crist n.? d :uiodosudoenuom bt 
A Comissão Especial de 
lnqufrito (CE!) ela C~ma
ra Municipal de Pato Bran￾co protocolou na segunda-
.feira (6) o Requerime1110 
- Comissão E.special nº 3. de 
202 1. de aUloria dos \'ere 
adorl's que fazem pane da 
CEI: Eduardo Alhani Dala 
Costa (l--tul3). Marcos Junior 
Mar i11i (Pudemos). Rafal'i 
Celesu in (PSD). Rurnuio Fa￾ggion (PSL) e Tiianla aria 
Caminski Gchicn (DE.\IJ, re￾CJllPrPneln a prorrogação de 
prazo em 90 dias - de acor￾do com o ArL 5'. § 2 ' da Lei 
federal 11• i.579. de 18 de 
março de 1952. 
A justificativa da comis￾s.10 f> que a prorrogação será 
nccess.iria para a conclusão 
dos irabalhos. A CEI foi de￾signada através da Portaria 
nº 33, ele 1 º de outubro de 
202 1. com a finalidade de 
apurar s upostas irregulari￾dades de caráter adminis· 
!fati\'O, no âmbito do Depar· 
tamento de Trànsilo de Patu 
Branco (OepaLran). 
Segundo o Requerimen￾to - apresentado em plená￾rio na sessão ordinária de 
segl111da.feira (6) - na reu￾11 ião da Comissão Espe￾cial de Inquérito realizada 
no dia 30 de setembro de 
202 1, os membros acorda· 
m m que o prazo para dura￾ção dos trabalhos seria de 
75 dias, podendo este ser 
prorrogado de acordo com 
o § 2° do art. 5° da Lei Fe￾deral nº 1.579. de 18 de 
marco de 1952. 
Dessa fomia, estando 
inconcluso os trabalhos da 
Comissão Especial de ln· 
quér ito, e devido as oiLivas 
que serão realizadas aluda 
no dia 1 5 de dezembro de 
202 1, os membros d;i Co￾mlssiio solicitaram ao Ple￾nário da Casa de Leis d ila￾ção de prazo para conclusão 
rios trabalhos. ·visto qlie 
não será possível concluir 
todas as diligências neces￾sárias no prazo de 75 dia<. 
Denominação 
de vias Na sessão de segw1-
da-feira (6). o Legislatil'o 
flprovou em primeira \'Otil· 
ção. dol' projrros para de￾nominação de vias Um foi 
o Projeto de Lei 11º 204. de 
202 1. de ;iutoria do verea￾elor Claude11úr Zanco (PL). 
denominando de "Aquelino 
Pallaoro·. :t via príblica jun￾to ao Loteamento Albatroz, 
llalr ro Aeropono. Pelo Pro￾jelO. l;usca-se ' homen;igear 
Integrante da familia Palia· 
oro. pioneiro no ramo de 
1r.1nspo1tes. levando e tra￾zendo cargas de todo o Bra￾sil, para a expansão de nos￾so município. Confm me sua 
biografla, foi empreende￾dor. desportista e atuou no 
O requerimento solicitando prorrogação do prazo foi apresentado em plenArlo na sessão de segunda-leira (6) 
comércio de madeiras. be￾hldas P combustíveis. Seus 
descendentes hoje fazem 
par te de nossa sociedade 
pato-branquense. atua111es 
nas mais di\'ersas áreas·. 
O outro fo i o Projeto de 
Lei n• 2 11, ele 2021. de au￾toria do \'ereador Romulo 
Faggion (PSL), denominan￾do de · l'ra\'essa Industriar. 
a \ia pública localizada no 
bairro Industrial. O Proje￾to tem o objetivo de ;ilender 
solicitações dos moradores. 
que têm encontrado dilkul￾dades para solicitar seniços 
da Copel e da Sanepar. Ain￾da de acordo com o Projeto. 
Excursão - Janeiro 2022 
lt'\ 46 3220-7500 
~ 46 99107-0974 
~ffil?&i}!]TUR ~~ ....dl.or, ~.! 
a referida \ia j á é- conheci￾da como Travessa Industrial, 
p ilra fins ele correspondéncia 
e locali1.<1ção. e o Projeto visa 
unicamente a fonnalização 
Transportadores 
escolares Em segunda \'Otação. fo￾ram aprovados os projetos 
abrindo crédito especial, no 
valor de RS 80 núl, e autori· 
zado que este valor seja uti· 
li1ado para o pagamento de 
bcnefrcio emergcncial, aos 
transportadores escolares. 
De auwria do ExecuLi· 
\'O, foi aprovado o Projeto 
ele Lei nº 185. de 2021. que 
dispõe sobre o pagamen· 
to de benefício emergencial 
ilOS 1ra11spo1 tado1es escola· 
res De acordo com o proje￾to. 'em \ 'ÍI tude das medida• 
de començ.'\o ao contágio 
pela covid-19. as aulas pre￾senciais ficaram suspensas 
por rnals de um ano. Diante 
desse ce11ário, os p restado￾res de sen•iços do transpor￾te escolar ficaram impos￾slbllltados de exercer sua' 
atividades. enfrentando as￾sl111 dlnculdades flnancel￾ras que os colocaram em 
situação de \'ulnerabilida￾r!P Nesse sentido, o Muni-
<íplo pretende corJCPeler aos 
transportadores escolares 
u paga111 enlo de llcnl'ficlo 
Frncrgenclal. a ser efeti\•ado 
em parcela ürtica, no valor 
de RS 1.600.00 para paga￾memo de 50 empresas ra￾dastradas no l\funicipio. as 
quais. estão aptas a receber 
o Benefício Fmergenciar . 
Para realizar o paga￾mento. foi autorizada, em 
segunela \'otaçilo. pelo Pro￾jeto de Lei nº l 8G. dP 2021 , 
de autoria do Executivo. a 
abertura de crécliw especial. 
no valor de RS 80 mil. junto 
à Secretaria de Administra · 
ç.'io e Finanças. 
Lei Orçamentária Anual para 2022 é 
aprovada em primeiro turno 
fllep 
A Asscmhlela 1 egislati1•a do Paraná 
(AIPp) aprornu cm primeiro turno ele vo. 
tação, na sessão plenária dessa terça-feira 
(7), o projeto de lei 533/2021, de autoria 
do Poder Executirn. que Lídta da Lei Orça￾ent~ ia Anual (LOA) para o exercício n. nancelro de 2022. O texto passou após re￾ceber 44 \'otos fa\•orá\'eis e scic contrArios. 
A proposta, que prevê um orçamento de RS 
5·1,G bilhões para o próximo ano, avançou 
na fo rma de um subslitutivo geral. emitido 
durante o parecer do relator. deputado Tia· 
go Amaral (PSB). na Comissão de Orçamen· 
to da A<.Semblela. 
,\peça orçamentária enviada pelo Poder 
Executivo prc1·ê um or{amemo 8'X. superior 
ao aprovado para 2021. Com isso. o orça￾mento pre\'ê o pagamento de promoções e 
progressões das carreiras do Estado. em um 
montante de RS 573 milhões Além d l<<o. 
há a previsão de RS 300 milhões para efe. 
tuar contratações de nol'os ser\'idores por 
melo de concursos para Policia ~llflta r, Polí￾cia Civil. Policia Penal, profissionais do Ins￾tituto de Agua e Terra OAT) e da AD,\PAR. 
alfo1 ele professores da Fduraç.lo llásica 
,\ 1.0.\ registrou ainda cresclrnr nto su· 
pcrior a 1 1 ?-. das des)X'sas cm segurança, 
saúde e educação. Desta forllla. a proposta 
prevê a deslinação de RS 6.1 bilhões para 
a sa1írle. RS 10,9 llilhões para a educa{ ão 
e RS -1 ,9 bilhões para a segurança pltbli￾ca Ap<'sar do crescimento, o orçamento fls. 
cal de 2022 é menor do que o proposto cm 
2020. antes da pandcuúa Segundo o proje￾to. o orçamento de 2022 acumula queda de 
2% em relação ao de 2020. 
Os deputados estarluah r)ilranaenses 
apresentaram ao projeto de lei original um 
total de 8•19 emendas. Destas. ·150 são rela!!· 
vas à despesa. 126 ao co111e1ído pr ograrnáti￾co. 70 coleli\'as e 203 ao texto da Lei. Do to￾tal. o relator amtou 450 emendas relali\•a< à 
despesa, 126 ao ro111P1ído programático. 70 
coletivas e 180 ao texto da Lei, res)X'ita.ndo 
a prerrogativa co11,Lituclo11al de aco111pa11ha￾111emo e flscalizaçào da llC(d orçamcmá ria 
A LOA fixa as despesas cios poderes es 
taduai'. SPllS fundos. órgão' P Pntidades de 
adminl,tr.i{;io direta e lndirera e.'lirnando 
as receitas do r~tado. A Proposta Orçamen￾táJ ia esli111a as receita' e autoriza as despe￾sas cio Go\'cntu do Estado de acordo com a 
pre\isão de at recadação. A estimativa cap￾lura as expectativas econômicas do próximo 
exercício no mnmPnto ria elaboração do or￾çanwnto e não ua rpnra da sua execução 
B2 
Edição n° 8035 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS -----
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l I Jol An.:: \O 1 • T(llUO J-: .:.Íflff..:t<t Ounl.: J.u .tl ...;~ 1 :1. SuJJ.> 
Nblt-;..l d: P1.:-,!!o El, l1(\11.::" fi.:.:i L1:míciiJ:1. ~ o J u ~ OE J.\.."C.IRO 
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d ct.i6::1i-.:o • bllM '·''''' ' '9' l> ~· ru , hof.ú i.:t oft-.:i.iJ J..'" D1.ui111 - Df 
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l'U 1 N"-.Aai 1 H W">TO 1 DJ.U. 1 
I J l'I 1..~· .. t· ~ ::;~-:., ,~~!;..~~~.s'r~-.~ .. ~~ ..t.kk-,i -> n ....,...,. 6.> CI) ' " (11 ~ _...,;.,,;-)-W . ..... ~ ...-;-t t.."' ...., doll~- w• • r· ,,_,..._, a- 1-.-p- .!.,~14-.a.: 3 IJll!.t( r -tl°> U:O-') I ,,. .. _., •• ._, ter• - tnC<-,k ..-u-.• n 1<.!e.iµ,,u 11 
,)(• l'' li 
~.' '- ~;/ ' DIÁRIO o"o suodí i J'E' 
11 e 12 de dezembro ~ J21 
- --· J- MUl\ICIPIO Dt: PATO DltAl\CO ~ 
~IOLOGA('ÃO DE LICTTA('ÃO PRECL\ 0 N' 1Ul!.'Zu21· 
PROCESSO D~JZl l OllJETO lmpl.!111.>(3" de Rc,;istro d< 1~"5 
r Jr.l Íut\JfJ t e\\'flh.ul r ctsL!\ lO dt Stnl\('I; dt Jl ag~m «n (Ll ~ 
\ t'ÍC'ufQi linhl i! , mb!il e ~.ld.l. motN"idtl1s, núqiin.lS t 
tquir.111w1uos rNo\i.iriM rtfl ~tnt~ 3 fr('IJ Mlftici('JJ, 3!ffidl."ndo 
is Ot\:'CS$ id.3Jts dt l\°'J.lS 33 tUri lS , En d.lJ~; t [}q'lll1ll'l1Ç'(lt('; dJ 
Admi"nis1r.i\ J..) Munici('JJ t AIJJunJCO s obje<ru J'lfJ a trnprt"SJ 
RiJ/Jo Rou i:ml J 7()()1J91919. f\l'SH.\l j urid1cJ d~ direito priL:?J(I, 
in.;:ril.l no C:\'PJ ~ JS -H0618\.l011·t•S:. com o \lll'l tot.il dt RS 
10.260,00; J'ob.1fr J-\mlo 0-!luo, f'.':SSOO j urid1ca dt d.uti10 ri\ ~o. 
iMcriU no CNPJ n" 23 778 865.\KXH -S'J, com o \J.lN totll ~ HS 
75J24.00. PJto Or.lfh:o, ll6 dt Out mbro dt 21121 ROO!ro Cm ru 
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rt::nn ~\I~ ,., ~~~j~ - Pl$, f: -•~U$> L.,,h d-> ~.!.M' ' G.\!.W11 , S..L'"I F"=-·'rc ·U 
,., )> p.!-1<» ll.~j·., r-o e.a-;-> c!t ~ , .., --..~ "'\ e.e"'":- 1 u; " 
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•1 1' Ju.r-.a..., 1 ru;.-:- .-, .-, ;,ii J:.1 l' ~ r---= -.J .a c·n , .., o}:.t r.a C>!A 6t t -ll 
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CONSORCIO IUTERMUNICIPAL OE SAUDE - couu.ts ATO DE COUSÔRCIO 
R ESOLUÇÃO H" 25S D E 10 OE OE.ZE M B RO D E 2021 
Súmul..1 : :,. ., sob"o o rewJt.>1o rnal ~s nv3!..açÕM Nn...'1 Gd~ 1V . 
R ESOLUÇÃO '4 ' 256 DE 10 DE D EZEM B RO OE 202 1 
~ul.11 : Q,oo:rõe s obfo o es.~a• l) rn.11 dls D\'.JLlçõeos f't?ôóJIC.ls do$ 
fu-nckinl ri.> s it:m eos'.Jg\> f'CllN! .. \ri..l/2021. 
RESOLUÇ ÃO IP 257 OE 10 OE D EZEM B RO DE 20 21 
SUm ub : Conc..cdN IUiJs a.;,s e111Pfc9a·Jt)S di> qu.wro llmd·>n.11 d-.> Consl-td-.> lntermunkir->I de S3UJ.! - corn•.•s A lolC'fT<J en...vn•rõ.J-se d srvn.a,,,~1 O\.lS scgu·n:es en .. .krC).,s e~t1Jn~"'s 
"IPl. .\'o'".~ ··'r·.Tu 1 ,..,, f•f/a fo!.' •/.'.'.".\"N •Í ,.; •111·w .. ;_..,..-., , "'"' t.,/wn V 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.855, DE 6 l>E DEZE1\lllHO DE 2021. 
Dispõe sobre o paga111ento de Beneficio 
Emergcncial aos transpo11adores escolares do 
Município de Pato Dranco e dá outras 
providências. 
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o paga111ento de Beneficio E111ergeneial aos 
transportadores escolares co111 atuação regular no Município de Pato 
Branco, a ser efetivado e111 parcela única, no valor de RS 1.600,00 (mil 
e seiscentos reais). 
Art. 2° Para o recebi111ento do Beneficio E111ergencia l de que trata esta 
Lei, os transpotiadorcs escolares deverão co111provar os seguintes 
requisitos: 
1 - estar licenciado pelo Dcparta111ento Municipal de Trânsito -
DEPATRAN para operar o serviço de transpo11e escolar dentro do 
Município, co111 data anterior a 21 de 111arço de 2020; 
li - estar em dia com o licenciamento dos veículos autorizados para a 
atividade e co111 as respectivas obrigações perante os órgãos públicos 
reguladores da atividade até o exercício 2020; 
lll - não possuir trabalho for111al co111 registro e111 caiieira; 
IV - ser residente no Município de Pato Branco pelo período 111íni1110 
de 2 {dois) anos, 111ediante co111provação; 
V - não auferir renda de qualquer natureza superior a RS 2.500,00 
(dois 111i l e quinhentos reais 111ensais). 
Parágrafo único. A constatação de qualquer i1Tegularidade no 
atendi111ento aos requisitos estabelecidos neste artigo após o 
reccbi111ento do 13enel1cio Emergencial sujeitará o respectivo 
beneficiário à devolução do va lor recebido, acrescido de correção 
monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consu111 idor 
A111plo - IPCA/IDGE e juros de 1 % (u111 por cento) ao mcs. 
Art. 3° As despesas co111 a execução da presente Lei con erão por 
conta de verba orçamentári a própria. 
Art. 4° Esta Lei entra c111 vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, e111 
6 de dezc111bro de 202 1 . 
ROIJSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado 1>o r: 
Janayna Patricia Bortoli Han11ncrschmidt 
Código Identificador: FC20F30F 
Matéria publicada no Diário Ofi cial dos Municípios do Paraná 
no dia 13/12/2021. Edição 2409 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunici pa l .com .br/amp/ 
Câmara MuniciRal de Pato Branco 
Sistema de AP-oio ao Processo Legislativo 
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Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa 
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria. 
Resultados 
PLO 185/2021 - Projeto de Lei Ordinária (@ 
Ementa: 
Dispõe sobre o pagamento de Benefício Emergencial aos transportadores escolares do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Apresentação: 3 de Novembro de 2021 
Data Fim Prazo (Matéria): 3 de Dezembro de 2021 
Processo: 185 / 2021 
Protocolo: 3197/2021 Data Entrada: 3 de Novembro de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Data Votação: 3 de Dezembro de 2021 
6 de Dezembro de 2021 
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2021 
.. ,, \' ~ ti' .. ' . 
·~>··:_ }5f·, :_~> ·, ,, / 
' . . . ·-
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.855, de 6 de dezembro de 2021 . PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do 
Sudoeste, edição nº 8035, de 11 e 12 de dezembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/12/2021. Edição 
2409. 
Matéria Anexada: Parecer Cornissão Políticas Públicas nº 51 de 2021 Data Anexação: 29 de Novembro de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 83 de 2021 Data Anexação: 1 de Dezembro de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Fmanças nº 145 de 2021 Data Anexação: 2 de Dezembro de 2021 
Documentos Acessórios: 1-
Texto Origi..nfil 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.855, de 06 de dezembro de 2021 
Desenvolvido pelo ln terlegi~ em soft\'Jare livre e aberto. Rele<J\p· ~. l . 16?-R( 19 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
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CEP: 85501 -262 I Telefone: (46) 3272- 1500 
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