MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 125/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, visando à aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), através de anulação de dotação orçamentária vigente
no orçamento da Secretaria de Administração e Finanças.
O referido recurso será destinado à cobertura do Benefício Emergencial destinado aos
transportadores escolares inscritos no Município de Pato Branco, conforme previsto na
Mensagem nº 125/2021, em trâmite nessa Casa de Leis, objetivando a autorização para o
pagamento do presente benefício.
O valor pretendido para o pagamento do benefício é de R$ 1.600,00 (um mil e
seiscentos reais), a ser efetivado em parcela única. Com base no cadastro de empresas do
Município (anexo), constam 50 (cinquenta) empresas registradas que, em tese, estão aptas a
receber o Benefício Emergencial, originando um impacto financeiro no valor de R$80.000,00
(oitenta mil reais).
Outrossim, considerando que o benefício de que trata o presente projeto caracteriza
expansão da ação governamental, bem como aumento de despesas, em atendimento ao
disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, e ao contido
nos arts. 3°, li e 5° da Lei Municipal nº 5.787, de 2 de julho de 2021 , encaminhamos anexa a
Declaração da Disponibilidade Financeira e Orçamentária.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 28 de outubro
de 2021 .
Rua Caramuru, 271 •
Fone/Fax (46) 3220.15
-060 • Pato Branco • Paraná
www.patobranco.pr.gov.br
001
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 03/11/2021
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARA~A GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº __ /2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021 , no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
3.3.60.45 - 000 Subvenções Econômicas 80.000,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do valor de anulação total de dotação orçamentária do orçamento
vigente, conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
3.3.90.30 - 000 (1666) Material de Consumo 80.000,00
JTOTAL 1 80.000,00 1
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de etembro de 2020.
,,.yu•:r-....:.i:dl-'1->JJ Pato Branco • Paraná
w.patobranco.pr.gov.br
002
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 03/11/2021
186
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FNANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Declaro, sob as penas da Lei e em atenção ao disposto nos arts. 14, 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no art. 5º da Lei
nº 5.787, de 2 de julho de 2021 e nas Leis Orçamentárias vigentes, que o Município de Pato
Branco dispõe dos recursos financeiros no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o
Benefício Emergencial que será destinado aos transportadores escolares do Município de Pato
Branco.
Os recursos para cobertura da referida despesa estão previstos na Mensagem nº
125/2021 , em trâmite nessa casa de Leis, cujo Projeto de Lei adequará a Lei Orçamentária
Anual nº 5.676, de 22 de dezembro de 2020, conforme rubrica orçamentária abaixo
especificada, com cópia anexa:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 05.02 - Departamento Administrativo
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0007 - Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
Destino/Ação: 2.216 - Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
Natureza da despesa: 3.3.60.45 Subvenções Econômicas
Fonte - 000 Recursos Ordinários (Livres)
Pato Branco, 28 de outubro de 2021 .
ELIZANDRA ~ KOVALSKI NUNES DA SILVA
Diretora do Departamento de Contabilidade
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
003
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 03/11/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 186/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Depariamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
186/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021 , no valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por anulação de
recursos.
Através da Mensagem nº 125/2021 o Executivo Municipal esclarece que os recursos são
provenientes de anulação de dotação orçamentária de recursos livres que serão destinados ao
pagamento de benefício emergencial aos transportadores escolares inscritos no Município.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02 - Departamento Administrativo
04.122.0007 .2.216 - Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
3.3.60.45 - Subvenções Econômicas
Fonte: 000
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
11 - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
Código
3.3.60.45.00.00
Título
SUBVENÇÕES
ECONÔMICAS
Especificacão
Despesas orçamentárias com o pagamento de subvenções econômicas, a qualquer
título, autorizadas em leis específicas, lais como: ajuda financeira a enlidades privadas
com fins lucralivos; concessão de bonificações a produlores, dislribuidores e vendedores;
cobertura, direla ou indireta, de parcela de encargos de empréslimos e financiamenlos e dos
custos de aquisição, de produção, de escoamenlo, de dislribuição, de venda e de
manulenção de bens, produlos e serviços em geral; e, ainda, oulras operações com
caracleríslicas sernelhanles." (NR)
* Documento enviado eletronicamente éltravés do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
[8J htt p://www.pato branco. pr.leq.br/ contabil idade@patobranco.pr.leq.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANCO
Conforme especificado pelo plano de contas do TCE-PR as despesas orçamentárias
com o pagamento de subvenções econômicas, a qualquer título, devem ser autorizadas
em leis específicas. Neste contexto, sabe-se que o Projeto de Lei Ordinária nº 185/2021 que
atualmente tramita nesta Casa de Leis, dispõe sobre o referido pagamento de Benefício
Emergencial aos transportadores escolares do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Quanto aos créditos orçamentários, a Lei nº 4.320 trata em seus artigos 40, 41, 42 e 43
bem como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
{ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... ]
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei."
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
{. .. ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes."
Como tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° se dará pela anulação das
dotações orçamentárias especificadas no artigo 2º. Não foi enviado junto a presente matéria
Balancete da Despesa, para comprovação do saldo da dotação orçamentária utilizada no
artigo 2°. A Declaração de Disponibilidade Financeira e Orçamentária anexada ao presente
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
181http://www.patobranco.pr.leo.br/ contabilidade@patobranco.pr.leo.br
projeto (fl. 3) menciona a existência da referida cópia anexa, mas o anexo não foi encontrado.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021 , estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Orienta-se à Comissão de Orçamento e Finanças a juntada do Balancete da Despesa de
2021 que comprove o saldo para abertura do referido crédito, conforme a legislação que rege a
matéria. Considerando o exposto e a necessidade de celeridade do processo, este é o parecer.
BARBARASANro s .,~ ~~, ::.~';:.:;,';:,; Pato Branco, 9 de novembro de 2021.
KLEIN ~"'.",~;.':!~;-:;~,.:·.; Ql
LIBRELAT0 :0493331 i5.~Y,L .~.~~ ~
0939 (l"")!."'tlllJ.}º.J·~ .
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 855 0 1-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
(8J http ://www. patobra nco. pr. le a . br / conta bi lidade(ã?patobra nco. pr. le q. br
Cõmara Municipal do Pato Brnnco
l llllllllll llillllllllll lllllll 11
PROTOCOLO GERAL 342912021
Data: 23111/2021·Horário:14:61
Loglslallvo • REQ 138212021
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN • PSD
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1382/2021
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer
ao Projeto de Lei nº 186/2021, que autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2021, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais) e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin • PSD no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei
nº 186/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, um tempo maior para melhor análise.
Conforme prevê o Art. 53 cio Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1º
O prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual perioclo,
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de novembro 2021.
Qv~ I{ / \ ~ 61-,Jv\fl\
Rafael Celestrln
Vereador - PSD
~ Ruu Armiboio, '191, Centro · 05501 -262 · Palo Brcmco - Pmu11é1 ~i,~~·~ '-. .. ('16) 3/.72 • 1500 ! 3272 - 15'19 li~tfJ~ (8)l1tlp://www.pc1tobro11co. pr.leg.br/ verec1ciorcelcslri11@pctlobranco.pr.leg. br rfil&·t.:rfi
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111 1111~ PROTOCOLO GERAL 3664/2021
Data: 29/11/2021 - Horário: 18:03
Legislativo - PCOF 143/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 186/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03/11/ 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Foi encaminhado ao relator da Comissão de Orçamento e Finanças para emissão
de parecer o Projeto de Lei nº 186/2021 , onde busca o Executivo municipal obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por anulação de recursos.
Através de anulação de dotação orçamentária vigente no orçamento da Secretaria
de Administração e Finanças. O referido recurso será destinado à cobertura do Benefício
Emergencial destinado aos transportadores escolares inscritos no Município de Pato
Branco, conforme previsto na Mensagem nº 125/2021, em trâmite nessa Casa de Leis,
objetivando a autorização para o pagamento do presente benefício. O valor pretendido
para o pagamento do benefício é de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), a ser
efetivado em parcela única. Com base no cadastro de empresas do Município (anexo),
constam 50 (cinquenta) empresas registradas que, em tese, estão aptas a receber o
Benefício Emergencial, originando um impacto financeiro no valor de R$80.000,00 (oitenta
mil reais).
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 05.02 - Departamento Administrativo
Função: 04 - Administração
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~-~.â·~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~i~J€ 181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br [!]~
.... I •
CÂMARA MUNICIPAL DE
P1' O RA CO
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0007 - Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
Destino/Ação: 2.216 - Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
Natureza da despesa: 3.3.60.45 Subvenções Econômicas
Fonte - 000 Recursos Ordinários (Livres)
Através da Mensagem nº 125/2021 o Executivo Municipal esclarece que os
recursos são provenientes de anulação de dotação orçamentária de recursos livres que
serão destinados ao pagamento de benefício emergencial aos transportadores escolares
inscritos no Município.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relataria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 29 de novembro 2021
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná ~1.J.~ ,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1549 [iã_~Jg
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve re adorcelestrin@patobranco.pr.leg.br [!]~
..
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 186/2021.
rigo Brandão - DEM
nt da Comissão
Sala das Comissões, 29 de novembro 2021.
Junior Marini - Podemos
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~~ ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ii~~ <
lBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br l!h: ~ .
/ ,r lt ''~
dlariodosudoeste.com.br 4 e 5 de dezembro de 2021 POLÍTICA F3
Transportadores escolares de Pato Branco
receberão benefício emergencial
Os vereadores de Pato Branco se reuniram nessa sexta·feira (3), em sess~o extraordinária
Parcela única, no valor
de R$ 1.600, será paga
para 50 empresas,
totalizando R$ 80 mil
Assessoria
Os vereadores de Paw Branco
se reuniram nessa sexta-feira (3),
cm sessão extraordinária. e apro·
varam dois projetos em primeira
votação. ahrindo crédito especial
no valor de RS 80 rnil. e auloli7ando que es1e valor seja utill1ado para o pagamento de beneficio
emergcnclal aos transpo11adores
•'Srolares
Em >egunrfa votaç'1o foram
aprovados seis projetos. entre
eles. o que institui o Prog1 arna
"Natal Solidário" e o que acrescenta no Calendário Oílcial de Datas
e fa·cntos do 1'.lunicípio de Pato
Branco. o "Dia cm memória às vi·
limas que fal eceram em decon-ên·
eia da covid-19". a ser celebrado.
anualmeme, ern l •I de ab1 il.
Ern primeira vmaç;io e ele mo·
toria do F~cculi\'O, foi aprovado o
Projeto de Lei nº 185. de 20 2 1 .
que dispõe sobre o pagamemo de
benefício emergencial aos transportadores escolares. De acordo com o projeto. ·em vinuele das
medidas de contenção ao contágio
pela covid- 19. as aulas presenciais
focaram suspensas por mai~ ele um
ano. Diante desse cenário. os pr estadores de serviços do u anspo11c
escolar fi caram impossibilirndos
de c.xcrcer ua~ ali\•idades. enfrentando assim dificuldades ílnanceiras que os colocaram em siwação
de vulncrJbil idadc. Nes'e senti·
do. o i\lunicipio pretende conceder aos u anspoo tadoo es escolares
o pagamento de llcncficio Emcr·
gencial. a ser efetivado Pm parcela
única, no valor de RS 1.600, para
pagamemo de 50 empresas radastr &das no 1-.lunidpio. as quais,
estão aptas a receber o Reneficio
Emcrgencial".
Para realimr o 1l.1ga111cn10. foi
au1oriLada. pelo Projeto de 1 cl n•
186. ele 202 1. de autoria do Executirn. a abertura de crédito especial.
110 \•alor de RS 80 mil.junto à Secretaria de Adntini,tração e Hnanças.
Segunda votação
Em segunda votação. apro·
vado o Projeto de Lei nº 208. de
202 1. de autoria do Exccuti\'O.
instituindo o Progranta "Natal So·
lidário·. que visa a dim ibuição de
cestas natalinas. para famili as de
bal'a renda. cm si1uaç'1n ele vulnerahllidade social. A coordenação
do Programa será fcila pela Secret&r ia 1'.lunidp<tl ele ss st~nlia So·
cial. que estima a disto iliuiçào de
2.500 cestas 11a1alinas
De autoria do vereador Rafael Ccle>lrin (PSD), foi aprovado cm
segunda rntação. o Projeto ele l.ei
Ordiná1 ia nº 1 -1 0. de 202 1. insti·
tu indo, nn Calcndá1 ln Oílcial de
Da1as e Eventos do i\lunicipio de
Pato Branco, o 'Dia cm memória
às vitimas que fal ereram em decorrência da covid· l 9". a ser celebrado. anualmente. cm l ·I dr ahril.
De acordo coon o Projeto. a passagem da data poderá ser marcada
com campanhas. reuniões. palcs·
tras e outros e\•en1os ele pre\·cnção. como forma de lemhrar os pato-branqucnscs que perderam a
\•ida cm decorrência de complicações ele saoíde ca ada~ pelo vfo us
(coronavirus). O Projeto foi aprovado, j untamente, com a Emenda
nº 159. de 2021. e a Emenda nº
l 58, de 2021.
De autoria do Executivo.
foi aprovado em segunda vota·
çãn, o Prnjeto de Lei nº 206, de
202 1, autorizando a abertura de
crédito especial, no valor de RS
~5.480.00, junto à Secretaria 1-.lu·
nicipal de Saúde, com recursos
recebidos alra\•és da Portaria 11 º
2.684. de 2 de outubro ele 2020.
do 1-.linistério da SM1de. O \•alor
será utilizado para aquisição de
·cadeira Odontológica Completa·.
para as Equipe> de Saúde Bucal,
nas Unidades Básicas de Sa1íde
(UBS). Também cm segunda \'O·
Comissão Especial de Inquérito divulga
novos nomes a serem ouvidos
Assessoria
Após reunião realizada na quinta-feira (2). a Comissão Especial de nqu~r ilo
(CEI) da Câmara 1-.lunicipal de Pato llran·
cu cliv11 lgo11 a lista com as p1 ó~ i111 as te>tcmunhas que irão participar das il va~. a
serem rcalirndas na manhã elo dia 15 de
de1c111hrn. Dessa vez seràn nuvidM Ja 1111A·
rio Koslinski, ~!arcos Edgar llirt e i\larines
lloff C.erha rdt.
oi1h·as. A Comissão Es pecial de Inquérito (CEI) foi designada pela Portaria nº 33.
de 1" de outubro ele 202 1. com a finalidade de apurar supostas irregularidades
de caráter ad111inis1r ativo no Dcpanamen·
10 i\lunicipal de Tràn, ltn de Pato Branco
(llcpalran).
tação. foi aprovado o Projeto de
Lei n" 198. d<• 2021. autorizando
a abeo 1111 a de crédito especial. 110
valor ele RS 5. julllo à Secretaria
1'!uniripal de A~~l,tcnc a social.
para devolução de valores refe·
rentes a rendimentos financeiros.
Ex-ministro
De autoria do vereador Li11do111 ar llrand;io (DEM). com apoio elo
prPsidente da Casa, Joccir llPrnardi (PSD). e dos \'Creadores Claudemir Zanco · Biruba (PL). Dirceu
Boareuo (Podemos). Eduardo Dala
Costa (1-.IDIJ). i\larcos Mao ini (Podemos). 1-.laria C1 istina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV). Rafael
Cclestrin (PSD) e Thania Caminski
(DE.M). foi aprm•arlo cm segunda
\'Olação. o Projeto de Decreto Lcgislati\·o nº 1 O. de 202 t. conce·
dendo "Medalha de Honra ao l\lériLO Pato-li1 a11quense· para Jorge
Kondcr lloo nhausen. por vialiili1ar.
cnquamo l-.linis1ro da Educação e,
junlamcme. com demais autoridades. as condições políticas para
que fosse instalada uma Unidade
de Ensino Descentralizada (UNED)
do Centro Federal de Educação
Tecnnlt\gica (CEFE.T), aluai Uni-
\'ersidade Tecnológica Federal do
Paraná (U 1 FPR). para Pato Branco.
Na ~poca, o homcnag<"ado era l\li·
nistro da Educação e participou da
implantação da Unidade.
Projeto que
concederia honra ao
mérito a José Sarney
é retirado de pauta Por melo de oficio, o vereador
l.larcos Ma1ini (Podemos) ~olicitou
que o Projeto de Decreto l egisla·
tivo n> 11, de 2021, de sua autoria,
fos~e retirado da pauta. O Projeto, que havia s;do aprovado em pri·
meira votação, concederia 'Medalha de Honra ao Mérilo Pato·bran· quense· para José Ribamar Ferreira
de Araujo Cosia - José Sainey, por viabilizar, enquanto Presidente da
Republica e, juntamente, com de· mais autoridades, as condições políticas para que fosse instalada uma
unidade do Centro Federal de Edu· cação Tecno!ógica (CEFET}, atual
Universidade Tecnológica Federal
do Paraná (UTFPR), em Pato Branco.
Sobre a decisão, Maoini expii· cou que optou pela retirada em
atendimento aos palo·branquen· ses, principalmente, os de sua base
eleitora l. ·o processo legislativo in·
clul duas votações e um dos objeti· vos é justamente este, que durante o intervalo entre uma votação e ou·
Ira a população tome conhecimen·
to e possa apresentar sua opinião e é o nosso trabalho, enquanto vere·
adores. fazer valer as expectativas
da população", s~e l.laoini.
As pr im<'ir,1 ~ <"St1• m1nha~ foram ou·
vida' ainda nos dias 18 e 19 de no\'Cm·
hrn. quando 15 pessoas pa1li<ipa1a111 das
A CEI conia com o \'crcador Romulo Faggion (PSI.). na presidência: o vereador Eduardo Dala Costa (i\IDIJ). na relataria: e os ve
r<'aelorrs 1'la1 cns Junior 1'.la1 ini (Podemos).
Rafael Celeslr in (PSD) e Thania Camin,ki
(DE..\I), comn 11w111hro' A Comissão Especial de Inquérito fo i formada para apurar supostas Irregularidades no Depatran
CÂMARA MUNICIPAL DE
~O RA CO
PROJETO DE LEI Nº 186/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme a seguir especificado:
Códiçio Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
3.3.60.45 - 000 Subvenções Econômicas 80.000,00
TOTAL 1 80.000,001
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do valor de anulação total de dotação orçamentária do orçamento
vigente, conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo
3.3.90.30 - 000 (1666) Material de Consumo 80.000,00
!TOTAL 80.000,001
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272- 15 12 (9
[81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
B4
Ediçào n• 8032 PUBLICAÇÕES LEGAIS ---~~---
~'IJN :CIPiO CE WJtóPOLIS
EXTRAIO • Al A CE REGISlRO CE PREÇOS N' 21311o)ll. PREGÃO
ELETRôN:CO n' 5111o)ll EllPRESA- Lv.íYo l."ce!o Bõ!:!I• {• El:rl>l - llE.
r o:?wl1 ,ll(~<a c:a creü vt.-.:.,, Cl:PJ n1 07 USíS.9COOl-70, ii:<rl;.)J
e:!Xu.ll ~ YBYMJ-61, corr !~ ru A'r'2-.Â!l Sra.:l, 3':.J wt-o, CEP&S!-íS
0)), nl c~:~a Ce 1.fa··4o's, es~ do P~-a~ 00 CSJETO a itrp3·~Ji> ('~
REGISTRO CE PREÇO para !.LJta <>rl13lw!r-'.>;~> {a !El\'ço; <• foJ°<!iJ e
&~u·sç~ W UmJi, ç.ara hs C:e '.! Yl'b~za ..!o a ressoa; €:11 t":;.:r.àl Ce
\\.i.'re-ot ·~a:e !«:~ as c;uú !~lã~=~~.,;.; p:'o Oepa1.ltTe<OO " 1,it'(C:çal C:a
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(om) rrc!os a r• 1r e.'"' ast'..rura ClJ.USVlA IERC8AA - DO PR.Alo
LOCAL OE EXECUÇÃO E COllO'çôES CE RECEB 'IEIHO Os !<<.'c,os
e~.~ ter e•e.:l/Xos, Ce a:o .. OO<C1Ti ób)l:> ocetr.~o; b1o; O:> (fai, in:!..E\'9
t~aX>3 ÓYT"h;os e B'i.):\.:is ros b:.a.'s 6;-~ir M»; e t erro ros ffUV>
erbte.'oc~os ora~ 00 n-arerb 6l tE .. at·.,.e:b da rru 61 BTfEtf<J
CO"" '"nra;~J íOf e-:ral QIJ COf.btLJ l:'e'ó·"co, 1e-; ·ir...~ ~lê.~.!a a5
Q-~~dl>~e> o~< t.}i!;; , l"I03 b:a'.1 n.:ca.X-S re'l CO:nRATA.'OE, 24 (\·rt~ e
Cj•J;l;"O t\)f'ii f:~ c:a) co PAGAVE:HO Os r.:.Jnri); !-E.4-) eê!Eo»-3 ar EI~
)J Woti) d•; CO ~ÇÃO OOÇA'IErllÃRIJ.· Crl~l - ep• '<N-~> {e
As.!égo:\J S:xllf - 03 0.3 - D.·l.s..» ~o F1.. -...." ,AricÇôl ôa A.! !~~ia Soc:al -
08 2-U 00.\3 20))(•)) - Pla•A;rc,~> do 11>~0 As!"!ll<>.-;, Soci31 - lH-OJ2 -
Pl<\><'31 {e 0.b"~\J~à> Ch'JU - F0!!3 (O:~) (1900 - ~otnetl> <• M!; ll<\:;, So:'31 - (19 O.l - D·iâ> do F....:o 11.,..-<"ral (e Ú~ So:'3I -
032-UOCC'320lOCCO - l/dV,,.-~à> Fu;;., l&s\:<>:Ól So:"' - 3JW:i9 -
C>.t'05 Ser.'ços <• Te;tcroi - fo"'.il (C(ljJ Crl OJ - o.çarnnru oo A>úl!rc;,
So:"31 - CrlOJ - 0Ys1'> do fl.<"ojo l/Jil::p;J ce !~'3 So:'31 -
C'3n!CC0:'32WOCC<l - lia<>J>;Y, ~ F..-<o A>!<H!t<Ól So:i.;i - 3JW3'l -
ll•l>ri>I {e Cois\lfo - f«ll (00j) D<;çeB 931 GESICR DA AIA CE
REQSIRO OE PREÇOS· 11'\1\l Srrao.U Pau'<.< 11~<>'..s, 02 6' °"'"'tro te 2021 llun<'.ç<i eo lli>'q </5 llat'o b'ur.r6> l.e!>'• Pai'<c< • Põolm
'·"''"'""' MU1:tCIPIO OE J.IARIÓPOUS
AVISO OE UCITAÇAO. EDITAL OE PREGAO ELETRÔl:ICO li' 62/2021.
UASG U' 937693 PROCESSOU" 109'Y2021 T1;.o df Lk~o l.-=.t;OR
PREÇO POR ITEJ.1 OU OJ ru·u;:ã.> 20 ~ OEHL' BRO ~ 2021.
A.befb.n d.3 SttsAo: cm-oo hous Local' w ....... 0 21 t,t.';«rcoC'.:;..'ct t! o t.'Jnc'PQ de .-!9-~' s.'PR. r.n.:.e ~ ~.ttsut.»> r~~ Sr Pr<"t-':o) 1.•..x.c-pa..I l.'aro Edi.srd> lope5 Paii1ú. qi..i~ o f.(eut"le in.s~.M:O
!iut60'&.'11 e p?'> Pre;~ro c~I da rr.un·o~d.>1! Frar.:4Co Vat1.:fT ro
Buer.o. IW\l'Tl p(.ti-:o ~ s.e tr.Ccrtr3 ê:t~o. (~1'\J(f',e 1.:io~~!<l'J nJ
mod1'd~ PREGÃO El.ETRó:;'CO n' 62nú"21, do tp:> UE.NOR PREÇO
POR ITEM - Pror..E-WJ n ' 1rnY2'011, ctifl'~Yardo a W~ta;-lo d-4
REG1STRO OE PREÇOS p.ara f\A.ra e'o"fli."ual altJ:SçJ> ~ tn!'t.IS q~
s.tt~> li' z~» l'IO$ \f'.:u'ot ô:4 dtplrU.Tettos rn.nopa.·$. ~ ao:«ô>
c«n as n~ a~ c<<t.d» M Prl!.•<J l qtM, fiz fli~e 00 edt~. q Jt
.à r~<»pe'..J LE:i eófr~n • 10 52CV2t".'12. DKrfto 1.\.ncp3' o• W2020
Dt-:1~0 t,' '.11'\·:.paJ n• ((6/2C•-:t3. L~ C«r~:\M'itr~ n• 113/X~"?. Ut
Coo-p'.emtrUr n' t47r2014, Of<:u:o n' 8 5).Y2015. LE-1 1.'t.e ~
Ccrrp'tmi?râr n~ 41'20."0, D« n to t.'vLopal n• W20t0, Dt-crc:~
'.'un_ct»J n• 4 Y2\.'Xl7, 2p'Cifó>-U. anil, sut.6.dltlJJT"..ui!t>. r.o que
cOL«rem ;nds.p~~ccrtQn n.i fif~j.:ra!n• 8W.J1t.9J. ecMma.s nonnn rf9.l.àT~rta.:H ap"(;l-,-ps a espk;•. ru'zN:. LICITAÇÃO
EXCLUSiVA PARA A P>ROC·PAÇÃO OE t.' CROE,.'? RESAS • l/ê
EP.'FAêSAS OE PEOUEIK> PORTE - E.PP. AO l/CROE'.'PREE::oEIX>R
~:DiV.OUAL - t.'EI E Sooedlde Cc-cper.r..-a (Se } As J'.'fCÇOS~S. ~.erlr)
C~ b ~p:-õ.-•::.i ~ f-~é.'êOdll p:.f H!e t!'t>~.tt"'w.)
e<r -oc ~ e U\15 ar.:-•os, q..1i9d-!-'e fai.::m pMte a~rar t Os ffi' .,~-ts
c.:orttrOO a 1c.p:is.!~ de r't-;c& e os d...· .. o.1TMM de b! Yo;l'> urlo
ri:-.::ttw:J:i:s CQ1'-.'.:itm.!- rr uio:-~> "'> fd!31. êí-Õ.S o cr ~·r.en!., óJos
r~ert5s.a.:kl!S Q"..li! ~ q:<C"Hf1'U.tm p.lla part..:>p.ar 6> CfíUT;? r.., s.~
... :.'.W!fll t 1•,,;0TC',::-=..·rt-t.t A J,.-u)') de f(D«S»mtr.:<3 eh Prf.:)» s.ero\
ru·2adJ e·~:ronc.õTtrU m t. ·~ w.·:.vop tdrnnu"-'rt tt . .-• .,.~»se
no dll 20IU/2021 às 09tOJ hofu e u r.:i ccoi.2.dJ tot\> Ptf9:if;lO 0!'6.l1
cem o ;u. o d,J Eq;~-e de />ptN , de-s~» roos ai.tos eh r<c.O:e$-W cm
f-~:gra e l~~FQR .\ÇÃO.'E.OOAl O Ed '.il de Prcg)o) E.Tietr .o.; • f!2/102 1
CCITp't~O f-O(Vl'J.~ st 3 d.spos<;J.l dos .. U>Jvs N ()tp!rt~~!o ~
:-,~;:lo ó> P~;o l.'ur.:vpwt - Rua St.s, r.1 10.)0 · Cuoo - CEP M ~2$
((10 - l.'.JIXp:-' .s. Esct ..a d-> 00 PatW .. no horâ""» de e::o~u.:e. ~ Se<J'ml
a&ot.'l fe-ta u.'Jeas.M"/:0'5 \1h3C\T.ne dn 1soo a.s l ltOJ. E-nul
f.a•.ccro~ fü .. ~T:.-c,,- u1 011V. Pó-ui 1t~~· nc'3 do> l.'Jl.ç:po
eou pt 'os ._:n. ,·:::Nr-~-,..,.~ 1r.rout;1" ru aba lo~ 6es - Prtg).>
E:t<tt.n co e \\WNQYI t1,'.;{•T<l"U't(.t:ot. UJ\SG t;• {,.3769) l.'~11!.ço's.'PR
07 d~ Dt.lt«"t<o doe 2\121 f,'.Jf1õ du~ ~ l c-ptt .W~ • P1t'e.J
l.'l.i"iO:-f:'JI
MU1'Cfr.OOE MAAÕF<illS
EXTRATO • ATA OE F.E<il.$11=;0 OE ~EÇOS 1 H C.WH. FREGÃO
nen.O.,co •' mnn rv?RESA s.·u r• Ser.\""U r'"·ie-rYos ~1
~.aiJraR.J .t...o;-.. tbC--.r-.JTtie-s r' t'31 «·h CE:Pts ~~t)) 1.ac~~-!
6! Piras. Etl.»>(>P,rl OOCS.ETO ai'""µ.rtY,~<~REGISTROCf
PREÇO ,....-11 ll'l to'!:'LJI w-tT.>;»« u.·.'ço-1- t~ L·.e..•11' e ~- ~~a>~~
u-l5 '°'' r·s te t~;.:..·b'".l~.a.> ~ l."tilOM ~· sl.a;l> <~ -"°f''Jt t(~
s->.~ 11-S".Ú ÜH~·~ô:s <eÔ)~~t:"b .·C'"&J.u.'.1t.-c;.. S.Xi.JI:
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i°1? ~~g e ç.r,, 1ul) OA \')..(CJ,l){, Cô RtG:.iSTRO CE Fl\EÇOS A
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cuw.u TER<EAA -00 PR.Ili) lOCJ.t C{ OEC UÇIO E co.cr,CEs DERECES-'Tc...'10 Ol-~: • .q-,6(.!-.~l>we~l;U.:.s &!•X~>Ctr.tóbs
o:(J'l"il»I bl:.s os t~s 'rcl~\4 1lt..WJ W i ·;.;;s e 1!:'.U.-1 1.:s b:.:S
C'-t~ .a!~ e «-.·~-, 6;.s VJ.."l;;S o~~' <o:-W~s d> r-.rt·b d>
re:~t-"" bdJ rc-t.6! r, -~> o:.·l-3'4> retHTafc,_ l)."llb ~·c.o
t!-;.r~> l'i):o-;;u-t·Je as ç.zi!l!<!l ~·c.l.l1J1S rv-s \x..u ;:ow~s ,-t~
CO .. 'lRAT.t.'lTE J.I ~ e ç.b tcnis í"" C'~ DO P.t.(;..!..'JfltTO Oi
l'.-) ..r~·t.s H 'lJ e..\;l 3!~ en d ;,o) (tTI!;· t.u OOTJ,ç.f.o
CP.ÇJ-.'lê ~llJ.ql..\ (s)(J) - ~-t·b <~ ~u t-·ciaSN-CrlO -0- '.!,.lJ
Ó) F .. ·6> IJ .... Cµt-.e J.uU!..•..:iJ S.W-C ~1.( (•:0:3 2{<))(•))- IJai· -~·<ll
d> rd> J.u~'"C'.JSxQI 3lSl)H- l'l:l.Jli.~ [);!tb.~J.>~U- k · 2
(XO:) 0(•) -Ce~·-bC'~J.su~·<-"-' $x;.al - 00)- 0-,-ü>6> f v.!<>
L:'. F<~ <t 1..u~·ciJ S.:....-iâ - c.J 1U (1)j.HO>)((•) - IJr .tt·(~ f .. ,J.>
l.s!~~·NSx:.al ll~lH-0 t-...sSt:.~ 69 ff:~"e-..s -Fo·M(\l:•j' (i)(')
- ~ .. 1rt·'> t ot k f!'l·.:<a Sx\:i-C'JOJ .~ô>f\.•J> IJ/cf.11'~
ks!~·N Sx~ - CJ2UC(•:J20llti:•J - a·. q~ F-. F.» J.Js"d!rc.a
S>::ial-3)S1)3)- IJ.W•t-!C(ll'! • .-o-k•'9 (((() ~PHJ~) I GESTCR
0.\ ATA[t REúSTROCE" ffiEÇôS1 &".r.11Sr-;;.A..!lb f?.\!.\. ~\s (!1{~
D.!1erb? tis 1J11 IJ..rl:fO de ~~ V.-0 f .! . .a--i> ~ P1 .. ~\. •
Pr~ !.' .·c~
roar.oL\ .-• 'l'96 . Gr
DATA.:Ol/11/0ll
SVMlFLA Í)P"-P" <' '-dl b •~·~.h c!r urc:pc::i..~> e!-, r;~o <!.>~'ri'
P:.~<o r:u....-riJU! M'ub EUu b ~·• P.Hlt1o , í'lf'!°hf> i.1.n'.rl;-.}) c!r ).'.ui.. '
~o!.,r.v.,,_\,,.,.,u-..,ü. ~~\Xr'.(6'-~lqü 1tUOL\"'l.1A•t. I' ík..r.Q1w ,u
&irU;t.&.' e-~~ Sllkl &1.Jd1 P•i-•u.9 1 ~Mth\I t\'0 n' .S~) l.I&?,
Feno•«• Arutclh PuMto ro n• ? :~~ ' -4'l) 5. >....Sk• b-• Fdip 1.• ro n '
q5}1) ~1-4, Aa.t ••...W• Apucc.lh lll9• J"lln' 1081.8710 1 f .aO-~· n: .ac!r J'tt,,.,-\
ll .c:::1~ .>.»IU '•IA t4-R-•m l'O !lll.l u 10 • .-...-.ac-ccporu::1.a~ú
A>...:!..a(.l.3U f'\f --~b ~•c!J1 r',;:c." m:1p.i'·.'<t•c;rin;ul 1.rt..2• e_,..,.. r\Turi.I rnuNl r-::11 ' n1 t.a.u 6: r;u p-.J~.aiçl.:11 Nt.. '. r..-... ., u..-~" "' ·"' Ll.p:A(ór..I ~ .., .,.,~ C"~ ..tlt t.> í'11!..,1<t tt ).•.t.n ;--l, r o Cs1 c!<t ü1r.:::!:10 lr
:?..'2 1 lHi.>:O ft'41~'? 00 0flS '1 1l lt.'. rrá-.::-o.:.rv ~'
o::cRno ~ 1c,'l':''•H D.\11\ 1'J llf?o12J
Sfl\t\'1 i\ At.~c ~-.,Ah.>.~l!t> ~~-c .. ""C.'•c.-' >;- a.;..r\, J., ~1 ~1r .. '11:
t. .m·'i",:'-' f.;11 f \cr. S...i-J rn.u"C·h•.!: 1
Ci..1h.1. ... :< J.1 l' d'• ·~. 1..·°'tp1 I & M'ri-'r-':,tu-a l >& ll•htT l«•J.: :0 •21
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DIÁRIO
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&rc.:i ~ 4:i- Frr1 t.::n.n ~-.)!• v~-·~ ChTP.~O!> '- C.? .. Eli> A ;r=z u Ili"'> f1o7 c:t,c'O~~(tr-J tr"< tJ.1 tlXll;1'~ ~·u ~ c--."J• -"-.u::ll~b""
r.i!u (-,.~Jr1n1:.-1.S ~~c:rtr"•ja.:: btea~
f' l>)C,(C~CIJ; ? Op-t..:>~1.uc.o; :iw1 i;,di.1 Dc!.1 H die ,r.a.,6t :':1'.. FCF\l ' [l(
f'!O.\;i-0 (yj iUi!',"i;.•)1. At-VH I ca- :- .0!1~~-~ 1 U ~.ut.,:•i4l'l"T~of,, t".:r':>ô'f''1
lr'~6t\.4.ot.UtÇ..;.r.o ltl V-'""'7l1pu'.JÓ::ll. /.;,!fl 11:~ : .. b.:O~ ........ ...::$ t rK"".l
~ .... flo..'ll 1 de:)-~)e"I t r:.d-.-.r"..J de bb. u e;_,-..r.,.'bll \.Ua»I. A t>'"V .. ..._.
c.Y:"l':a!lkl ~t;,tlf.<f .if -..-_r,).) ~)!:".l !JVJ t.r.'Xr' .... ct J..J ~W
)......~ ta:. 10 f'"11'"11_Up...d(.) !4~l::u• •=•;.11X:t 1.s.e-7.1;..cf• ll "t '"J.:h~...--r..
~Qo U106t0t.·~t:o • rJ1P,-.,..cl..-~~ lo :-..1 C1.,>(.:~ >11: :-r.;, .
l' 1'"1l t.Jl;t1r, 1U~.f .JL'.t ll iS 1U u:r~n -\'•o::d.JU) ltr.:»:d.c~-r.n
!tl'.1 r.n \llCtl O\,, tt_. '*' º''' t•~S 11.:.>:No} (:lc;111JC-. ,.., ,~~ ru'' f>.:A'~lO O f.t;r.r:o wri t 'd..t.» V' 1 f ).) j'rY'4J t--1. '~ • r .c..ç..b (..,. _.-.\;a
O.l !ICA;>JE •''-::t' 11 01 - Dr;r.r.-u ~•\'~S-1 r s--• .,.oc. u~- 1101- Ur-l)t<!
S.-~ f;.LV1.x. '51i100illClJO'A-C.s.M". )ÇJ.l t ~é"(J.-.. 1..10it d~ .-.:r..u. ll ~}U-C\.~ !1 • .;.::itt.l e-~. f'r•·1 J .1'ó;::.1 - F"'I! t)X\ '!>l-Ck;. ~..r.-.l)!d
A}"ol!.r11 L'*>A-.:.r-_. - 1: :01 - C>. t,J., õt AToJ' r1 - Í':~o,,nl))ICt:o>- Ji..:.:.â"c1 u
fr.d...b P.J"- U toJU - O.~t s..,._. tt Tr.o1: .. • - As=.a._. t-1<! e - ,;r-lrlt ,·:-~.:~ Ctl00-
0<;.r.:.--b dil .i...r~ - uc1 - to.W ét ,_;-,. :•'ib ""'-t11nt-x u o;1v .. 1- 11_,_-...~1:1a!-r~ u-- -.n~,A - llt>» - CU-:,.Sr"i"Jf(J Jr..r;.t - F'r=l..IJôc.I • kr"_.{))., ~ H1 C.' 0Y'l"' OC~TK)-J 'A;t ; I (ff~•.J ti~ ·
•1.l;)fff:,.aT(, \ IJ •b~HiJ'!"":l'..Jõ.b •1J1-d ..... t rf-1 111•.b(~\..~ ~W.J. 'LJOa:n.-. t l 1
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Tt.::r.u,· 1~:·1 -C•::l·~Ct .f~a.-:..~ai.·~ r • .u~e.:-~ r..,_ .1~ 11:-:-; u C:-A
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rvl JUJ..:##io~~U~p;J.ll~.._,.u~.:ct"l_,~_.1.r'~ .J tt
~·1 r~ w~a; a--,..rwtsn:l11.1..l jr.'o 1 .. -~&>rJ'""\) OC:-4C:YJ~J roJt~ t
1:Jo:d..1 b-~111..rmda. (7::.t0..:rtnt.1::11 u.;rl [l;...:US...,.i..-i - P1:...!_ .. -:._
&.1..11.:"'C .! lr•::JM---~ rrc~ '"111'7-ne,.r~ -L'rU"":l l!ro:f:-.. •'hl~ Pr J• •
Ah\: U.r-=.; 11
U l,. ,("tit.(I (( IJJ.1 (1\":US
l'...-...1.u!'>'"' t1•:C1 -Oit• ·· n: ~I
i-1- 1• \ tuf'rN•-t v ..... ,1 >i•""'" ro l'rf•-n•rto \ l u.•11.., '' "1\.u\ , • p11 1
fu:rc'ii:U olf:f ll
~:::~~! ~i~, .,~,:::&~li =:~ a: ... ':.7~ ~ !lr': .·oi~:~.,';{::;, '--=;•..-1 );t,1 .,-. --~ 1'f<"•ll
.,__.,.0:......0CAP •-0 ... L-.CO• • l11.>Ja.:JPIJ' .. .
LD'ºl 139 et: U~l'!loaJllltllY...l'-
4L.o •• • ,__.._ , ... ... ,.~ - - .. ~ Ja , __ ..,r:1 o-.a.<t~ t.• it.!CIX.)O .. ......., -, . ..,..._ • ,. . ~ .. ,.,.-...., .. J (.1...-o U ........ ,oP~-.;.o l o!.o.U4'4 PVll..l """"'f lU l'h~-'--e Mp
NL P a t - .__.,, ~ u _...,, ----a 1 •4 1 _.,. ~n
~~~,;;Hu~ u;o: " º ' ' '"""' '- • ..-:- 0--~·--••• ..-- ••1-""•h ... S-'r.!ol.uU
l.1.fl'(G\.ao .._~, .. .... ,~ ... . to l - 0 ....W ..... ,at ~..,..,,...,._,_.u_ ,..,h .eoh,,.CM1'o•"•,-_.._., :111...._......,ux::•
• :.!::J\C .. , "\I
\,•.1 V~
v • ...c.Poau • o·J ... t.-..:.0 11~00 &0"' '
•.n~' ' c1. 1c.tt.ULY!l'")t:1 r.:n. ""_..,.,, ""'""""' ..,..._. _.~ ...... _;1 .. -
_,.• •t &!~b) ,,-..:0 r i .... • U •'•• .._ .. o .......... , ,. .. ~-~ .. , ...,.., ..,...a••~ -h w.a -~ ·' n
•• • ~M-y-._ -...,. ' """' 1::z ... ..,.u " J1P•' t l!oll. c.1 u k • - ... •>=• NL t• • a ....... .,.*> ~ •..or;oo-•- •"i_,.,... -"' 1 1 ~»l<"'"• -.0 .-1 •••"
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"- t'-C~~·• ........ r«'-_,.,.._'""'""' • ~....,~ .. u :"' ...!;:'~'l ""..lon:.. Z:• 7 11 U.hO wt~G-;-1oU r«Un 14" .... ~ un
Ca*"W""'•~
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f.e.:;ul'_,.,.
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c- J u•r<0.,,:1n=• P'::~'C"'TJ ·"-'l'ol.1">.., .. .....,.,C,..JDll fHO pt._-..(4 - llf l.:'l)OO PJJI \'>l
r'e:U'.f""H H .. t.IU tll.~ct r..11.,
l:A.c;tC-~...,,._.~,•l\1 ) f<l ;"t .. ""t..:•t..-15'1:
J"J: ltU_..~,.---.,
o~ "'\IJ"t.." "" rT?&-.- -tJthl"•~ """"....:*• ... w.· ... ,4 ,.• ..uc:7""'-... '"'•'- •· , ,,_.;t f • l';ll-• .tl•._ t.2 1."•" .... -.a ui....o--.t.-...:o ~~·e.......u ,. t•
-.i.14=C~~ •:9«w:r-tn! o :l'X5 _, ~-~-- "1.1tio. c.M.;iat..f......,,. l.__...,.<ct•
A.1.t•ru .. ~• """" \I ur 11 uc.a--... • ns ., 71,....,._..,_.z::, ..... i..-. 1 ..-;:rr.:.......-............. . "" "- U 1--••...- ._, ,.""", ... ,.._ ..,,..._ .... •I ' ..-... uC1' e-...wbU'>.1 '"""
l·f ~A- U ..... ll""l ~-cr.t.:i ... ~M~- 4' '\
. ... .. ~0...- itE» ... C'4M --1â'S.-~•- M-.N ... .r-.a~ l-J
J.' ~ -~_. .... ~ .... )"~~ o l" .-.,h IN ~ h~U n
r.>O-<Ftl .. °"""' ll("'...l ,.,~ftf<l•~lr 11...aHU-.Jl
,,..,....._, .,..u._.,,_Jrt i1 .1 ~~·~ a. c-.-tn ~=--..,~ .. .._.,rft1:.o
····-""'*'·~t.1-.-a~.~ ~,.... ~ ...... t1 .. ..--.. ~~"9~ · ..... • .... ~=·-· J.q~ ~,.,...~ ; .. -!:::..""..._"::n.~ ..-AJ a..-~J!"rM • "'~,... .. _..,-.;;op.-,.., u...__
~~= .. CÚ.. ~ ......-·o:r;:••-=--..- Lo:t(ll> l tXl'<-1.A ... v• :.t•
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·~ fo: 'ç.l.'T.J ,.,'o.•I U-"'-4-'
MUl"ICiPIO DE PATO BRA>"<CO
fatu~.> lcrm.> J..: AJium.:n:I,) n• OJl/20:?1 - TronJ J.: C,'11
.!hx,?\l.>
1t•Ü")1lc>ll. P1\RTF5 Munidrt..,J..: r.it.J 8 r.uKoJ e l'.ut Clu~ P.ito
Drm.:il OBJETO 1fü-!\J..> J.: tr.in~ fttl .:Lu wlu.nt.iri.:u J.:
1"u1!SO.i liru.t..:drl)J.. (\ll.l {ClfV.:.:u.;.\."l J.: fin .. 11iJ\\ .. f.: Ji: inwes.si:
pób rn J( pcl);tli» oe:srvc t•\VS j"\llJ " t\( 1d.:i\J J.: 2021. \Ís..inJ.:> ;\
rurt1i:1p..:\lll rg.ini u-~~ dJ &.x1t..1.l.k C1ul t"'l'-"lft1\"M Jt'
m<\J..ll1 J..!J.:s nl.> pcllflil:t'n.11.i d.: P.uo OrVk'."ll, J1wtg.in.» .:
r--'rul.!fi7W.> m..."IJ.!.liJJ.Jõ CíJ'lC1iU .i, JMOO'klWU.!'I) .J f~m)\l.> Jt'
.:t.1u•r:.s '1,U..: \ i;il" lil".: 3oli 311.:U! 3111.lJ..'f:.:S c,""fllJ""lir,·m n.11.s 'lli~i(\liJ
,:v.:111...\S \. bJJ.J.i s ~ ll...."Xil"1lÍi, l'f'."1Uni14ll<k"l 3 (\.'\AftJU\l.) ~.: SUJ.5
c~1<ir.u Uf'.'lf11\".U, bi:-m com\.l, o S("mu im~mo tb:nt..:\J l'\U..I um.i
J1c \,jJ.l nuis d.: ti\ J ""-'S Pro;.:h)J rh',M;.?mM, n.J. MN.lliJ...lJ..: f.:3.ll ,
:-.!.ijp.: fcminiru < M.1.Srulin.i., C3t<\; .. •rii AJ'ulta DITA,..i 'TO Dv
Pia.lo' P:'-'fh,),tJ.;.lo.> J..l ["fJ ZIJ J( ('(~U lo.> 3:~ JI Jt ~Uffi~\) J t
2021 DJ Jl1 .:1.)\'•) J.l Cft'•h..',:_1lln.l J.: ~r.:Y l 1C-J :-11.:raJ.l o hu n
1-l. Cronl'.;u,m' J.u ~r:"5 Mcns..iis ~ An..:~.,, 1 - N.100 dt
T1.tlulb..."l 11H.l.J\,,.~t!'n l (111 r!(:,ll \i(!..'•K l.l t.-...h.l ;\,.\ J .tnUIS CUUiUl.li
~ c,,...,,,,J :.,\\.':s ll u..! nlo.J C\"1flll\"ln C\-.. 11 o rc~oc...• T\'"ml\J P.i:o Orai1.:\J,
2-) J.: l'\0 \0:1Ullfll •t..: 21),?1 H~·~,, C."1h1 • P1<Í<1M l ui:t.:m PaoirL.
ll nJ.J 1.: ~.:r"i.:'-! LYrt.: 1 O:i l l
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA !\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.856, I>I': 6 m: I>EZEi\IIIRO I>E 2021
Autoriza a abe11ura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2021, no valor de RS 80.000,00
(oitenta mil reais) e dá outras providencias.
A Câmara Munici11al de Palo Branco, Estado do P:mrná, aprovou
e eu, P refeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento
vigente, no valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme a
seguir especificado:
Código
05 SECllETAIUA UN IPAL Dl: AD~lll·'IST l{ AÇ i.O r.
FINANÇAS
OS.01 IJEl'Alff,\MEliTO AD~ll :'\ TIL\Tl\ 0
~ Adminbtraç:io
O.t. 112 ·\tlminhlnçj o Geral
\ '2lor llS
Ol.l ll.0007 Coorden1çlo t Admini\ l r-.tç-lo d:l Se<-rt Urfa de
Plantjamtnlo
1216 .\lanut..:"nç:.!o J.is ti \' JJd~ du ..:> flll J.m~ntú AJ.ininisti<Uin>
l.3.60A5 - 000 S0.000.00
Arl. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente
Lei, serão utili zados recursos provenientes do valor de anulação total
de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme a seguir
espec ificado:
Código f.spcc ifiC3çi o \'alor ns
os SECllETAHIA ~lll IPAL IH'. ll~ll i'\ S1 llAÇ,\O
E Fli'\ANÇ,\ S
OS.02 DEPAllT.Ull:NTO Amlli'\ISTll.ATl\'O
04 Adminhtr:iç-.io
04.112 Adminhtr.1çlo Gn :11
04.1 ll.0007 Coordto2ç:io • Adminht r.1ç:io d• S«retarla de
Planejunenlo
1.216 3J1 l< ll\'J O d.i; ;lli\'idJtk:i do O<p.uuni<nlo
AdministrJtin>
l .J.90.JO - 000 (1666) MJ ~riJI <le Coruw110 80.000,00
TOTAL S0.000,00
Arl. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 201 7, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Arl. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre feito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
3 de dezembro de 2021.
ROl1SON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt
Código ldenlific ador: D3FI32329
Matéria publicada uo Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/12/202 1. Edição 2406
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\lUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO N° 9.118, DE 6 DE DEZEi\IBRO DE 2021
DECRETO Nº 9.118, DE 6 DE DEZEi\IBRO DE 2021.
/
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 202 1, no valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XXíll, da Lei Orgânica Municipal , e com
base na Lei Municipal nº 5.856, de 6 de dezembro de 2021 ;
DECRETA:
Art. 1º Fica abe1io crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme a seguir cspccifícado:
Código Lipt><ific-3ç:io \'olor llS
05 SECRETARIA MU1'1CIPAL DE All.\ll~IS'flU ÁO E FI NANÇAS
05.0l Dí.PARTAMU\10 AD.\111\ISTllATl\'0
Ad111inb1r.1ç-ão
04.lll Ad111inhrr1\l o Gi'n1
OUll.0007 Coordtn:1çiio e Admlni\lrol.\ -lO d:1. SeuN;)ria dt Plintj:m1tnto
U 16
J.J.60.45 000 S0.000.00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata o pre.sente Decreto, serão utilizados recursos provenientes do valor de anulação total de
dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme a seguir especificado:
Código Ü pcdfiC3\iO \ ',Jlor R.S
05 SECRETAR!.\ IU1'1 IPAL Ili: .11>~11 1\ TR,\Ç \O E FINA1'ÇAS
OS.Ol DEPARTA~IE1'TO All.\llNISTRATl\'O
Ol Admini.slr.tç3o
04.lll Adminislr2çlo Geral
Ol. l ll.0007 Co-0 rden1ç-jo t .\drnini.straç:io d:a Secrtlu il: de Pl:rnej:m1enlo
2.2 16 an r: .;-J:o dis ;iti\ iJ.><lõ dv 0.:p.ltlJfüeoto Administr.itivo
J.J.90.30 - 000 (1666) ri.11 Jc: Consunhl S0.000,00
TOTAL iso.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessáiios no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de out11bro de
201 7, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Le i nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre feito tvlunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 3 de dezembro de 2021 .
ROBSON CANTU
Prefeito tvlunicipal
Publicado por:
Janayna Patricia 13ortol i Hammcrschmidt
Código ldentificador:OBOBOC3 I
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/ 12/2021. Edição 2406
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A2 POLITICA diariodosudoeste.com.br
CEI prorroga prazo para concluir investigação
sobre Caso Depatran
Cristina Vargas
cri\fnJ;?6?riodowdouttcom bf
A Comissão Especial de
lnquérilo (CEJ) da Cáma·
rn uúcipal ele Paro Branco prorocolou na segunela·
-feira (6) o Rcquerime1110
- Comissão E.5pccial nº 3, de
202 1. de autor la dos vereadorPs que fawrn parte da
CEJ: Eeluardo Alhani Dala
Cosia (l\lDB). l\!arcos Junior
l\larinl (Podemos). Rafael
Cdestr iu (PSD). Rornulo Fa·
ggion (PSl) e Thania Maria
Caml11ski Gehlen (DE,\!). requerPnelo a prorrogaçào de
prarn cm !JO dias - de acordo com o Arl. 5' . § 2' ela l ei
Federal n• 1.579. de 18 de
março de 1952.
A juslifica1iva da comissão é que a prorrogação ~
necessária para a conclusão
dos trabalhos A CEI foi de·
slg11ada arraves da Porrarla
nº 33. de 1 º de oulubro de
202 1. com a finalidade de
apurnr suposras lrregularl·
clades de carárcr adminis·
1ra1ivo, no âmbito do Depar·
ramcnro de Trânsito de Pato
Br dnco (Depatran).
Segundo o Requerimen·
to - apresentado em plená·
rio na sessão ordinária ele
scgunela·feira (6) - na rcu·
nião da Co11tlssão Especial de Inquérito realizada
no dia 30 de scrembro de
202 1, os membros acorda·
ram que o pra10 para duração dos rrabalhos seria de
7 5 dias. podendo esre ser
prorrogado de acordo com
o § 2° do arL 5° da lei Federal nº 1.5 79, de 18 de
marco de 1952.
Dessa fon11a, esrando
inconcluso os trabalhos ela
Comissão Especial de ln·
quérito. e de\ido as altivas
que serão realizadas ainda
no dia 15 de dezembro de
202 1 . os membros da Comissão solicilaram ao Plenário da Casa de Leis dila·
ção de pruo para conclusão
dos rrabalhos. ·visto que
não será possi\'el concluir
todas as diligências neccs·
sárias no prazo de 75 dias·.
Denominação
de vias Na sessào de segunda.feira (6). o l egislali\'O
apro\'Ou Plll primeira \'013·
ç~o. dois projetos prua ele.
nominação de vias. Urrr foi
o Projelo de lei 11º 204. de
202 1, de auror ia do \'erea·
dor Claudernir Zanco (PL).
elenominanelo de ·AquPlino
Palfaoro". a \1a po'rhlica jnn10 ao loteamento Albatroz.
bairro Aeroporto. Pelo Projero. busca-se ·1io111e11agear
imegranre da fanu1ia Palfaoro. pioneiro no ramo c1P
rransportPS. levando e Ira·
1endo cargas de todo o Brasil. para a expansão de nos·
so município. Co11forrne sua
biografia, foi empreendedor. desportista e aluou no
O requerimento solicitando prorrogação do prazo foi apresenrado em plenário na sessão de segunda-feira (6)
comércio de madeiras. bebida~ e combusli\'Pis. Seus
descendentes hoje fa zem
parre de nossa sociedade
paio branque11se, atuames
nas mais di\·ersas áreas·.
O outro foi o Pr ojeto de
lei nº 2 1 1. de 202 1, de auroria do vereador Ronnrlo
Faggion (PSL). denominan·
do de Travessa lndusrrial",
a via pública localitada no
bairro fndusUiaJ. O Proje10 tem o ohjeti\'O de aleneler
soliriraçóes dos moradores.
que lêm enconrrado dificuldades para solici1ar sr"iços
da Copel e da Sanepar. Ain·
da de acordo com o Projeto.
Excursão - Janeiro 2022
t:"'\ 46 3220-7500
~ 4699107-0974
~1UR
a reforida \'ia ~ é conhecida como Travessa lndusuial.
para fí11s de cor res po11dê11cla
e lucalizaçJo. é o Projetu \1sa
unfrarnente a fonmlização.
Transportadores
escolares Em segunda \'Olaçáu, fo.
ram aprovados os projetos
abrindo crédilo especial. no
valor de RS 80 mil. e aurorizado que esre valor seja 111ili1ado para o pag;imerno de
beneficio emerge11cial, aos
uanspor radorcs escolares
De autoria do Execuri·
vo. foi aprovado o Projero
de l ei nº 185. de 202 1. que
dispõe sobre o pagamen10 de benefício e111ergc11ciaf
aos transporradores escolares. De acorelo com o projeto, ·em virtude das medidas
ele conrençiio ao ronrágio
pela covid-l!l. as aulas pre·
sendais Ocaranr suspensas
por mais de urn ano. Dlarne
desse cenário. os prestado·
res de serviços do rransporle PSCOlar fkararn Impossibilitados de exercer suas
atividades. enfre 111ando assim dificuldades füoan cei·
ras que os colocararn em
situação de vulnerabilidade. Ne'se senlielo. o Munirip!o pretende conceder aos
1ranspor1adores escolMes
o paga1ncn10 de llendiclo
Ernergencial. a ser eferivado
cm parcela única, no \•alar
de RS 1.600.00 p;ora paga· nrPIHO de 50 Pntprcsas cadasrradas no Municiplo. as
quais. estão apras a receber
o Benefício Emergcnciar .
Para realizar o paga·
merno. foi alltOrizada, em
segL1 nela voração. pelo ProjPIO de lei nº 186. de 202 1 .
de auroria do Execu1ivo. a
aben ura de crédito especial.
110 valor de RS 80 niil. jt111tu
à Secre1aria de Admínisrra·
çào e Finanças.
Lei Orçamentária Anual para 2022 é
aprovada em primeiro turno
Alep
A Assembleia l egislari\•a do Paraná
(Alep) aprovou em r• irneiro 111 rno de \'Oração. na sessão plenária dessa terça-feira
(7). o projero ele lei 533/202 1, de autoria
do Poder Execurim. que 1ra1a da lei Orçamenrária Anual (LOA) para o exercício fi.
nanceiro de 2022. O e~10 passon após receber 44 \'Otos fo\'Orá\'efs e sere conrrArlos.
A proposla. que pre\'é um orçamento de RS
54,6 bilhões para o próximo ano. avançou
na forma de uni substi1111ivo geral. ernllfdo
duranre o parecer do relaror, depurado Tiago Amaral (PSB). na Comissão de Orçamento ela Assembleia.
,\ peça orçamenrária enviada pelo Poder
Execuri\'O prevê um orça111cmo 8% superior
ao aprovado para 2021. Com isso. o orçamenro prevê o pagamenro de promoções e
progressões das carreiras do Estado. em um
mon1an1e de RS 573 milhões Além di,so.
há a previsão de RS 300 milhões para efetuar co111ra1açóes de novos se" 'idores por
melo de concursos para Policia l\lilirar. Poli·
eia Civil. Policia Penal, profissionais do ins·
riluro de Água e Terra OAT) e da AOAPAR.
m de professores da Fducaçãn Básica
ti 1 O·\ rcgisirou ainda crescimcntn superior a 11 '''• da' despesas cm segurança.
saúde e educação. Desta forma. a proposta
prevê a destinação de RS 6.1 bilhões para
a saúde, RS 10.9 bilhões para a educação
e RS 4,9 bilhões para a segurança pt'rbllca. Apesar do crescimento, o orçamento fiscal de 2022 é meuor do que o proposto ern
2020, ames da paudemia Segundo o proje·
to, o orçame11to de 2022 acumula queda de
~ em relação ao de 2020.
Os deputados csraduais parilnaeuses
aprcsemaram ao projeto de lei original um
total de 849 crnendas. Destas, 450 são relarl·
vas à despesa. 126 ao co111cúdo progranráli·
co. 70 coletivas e 203 ao texro da l ei. Do to·
tal. o relaror acatou 450 emendas relativas à
despesa. 126 ao conreüdo programático, 70
coletivas e 180 ao rexto da Lei. rcspeirando
a prcr r ogaliva consliruciorral de acompanha·
111e1110 e fiscalilação da peça orçamcruária
A l OA füa as despesas dos poderes es
racluals. seu' f1111dos. órgãos e cnrielades de
admlnl5rração dlrera e indirera esrimando
as rcccilas do E.srado ti Proposra Orçamcll·
tária estima as receitas e aurorl7il as despesas du Governo do E.stado de acordo com a
previsão de arrecadação. A e5ti111ati\'a caprura a~ PXfX'ClaLivas eco11õmfrns do próximo
•xcrcício no momento da elaho1.1ção do OI·
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PLO 186/2021 - Projeto de Lei Ordinária (@
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras
providências.
Apresentação: 3 de Novembro de 2021
Processo: 186 / 2021
Protocolo: 3198/2021 Data Entrada: 3 de Novembro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARO
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 3 de Dezembro de 2021
6 de Dezembro de 2021
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.856, de 6 de dezembro de 2021 . Decreto nº 9118, de 6 de dezembro de 2021 . PUBLICAÇÃO:
Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8032, de 8 de dezembro de 2021 e no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná no dia 8/12/2021. Edição 2406.
M atéria Anexada: ~uenmento nº 1382 de 2021 Dat a Anexação: 23 de Novembro de 2021
M atéria Anexada: Parecer Comissão Orl;amento e Finanças nº 143 de 2021 Data Anexação: 29 de Novembro de 2021
Documentos Acessórios: 2..
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinana nº 5.856, de 06 de dezembro de 2021
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