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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-01-07
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o “Dia do Taxista”.
native_id1629

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-27 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5364, de 27 de junho de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7418, de 29 e 30 de junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/7/2019. Edição nº 1788.
2019-06-19 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 482/2019/DL, de 19 de junho de 2019.
2019-06-19 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-06-18 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-06-14 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-06-11 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-05-30 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-05-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para análise e emissão de parecer.
2019-02-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-01-07 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-28T11:21:58.114564-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-28T08:37:14.428776-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

~~~t:fe,/P~~~ Estado do Paraná -e ~ Ã 
e ~ 
li Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
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, .. ~ ' ~ -· 
f 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativa~1 ;E 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguintJi 
Projeto de Lei: ~ 
PROJETO DE LEI Nº j i /2019 
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco, o Dia do Taxista. 
Art. 1° Fica criado no Município de Pato Branco, o Dia do Taxista, a ser 
comemorado anualmente, no dia 25 de julho. 
Art. 2° O Poder Executivo determinará a inclusão do Dia do Taxista no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 3° Nas comemorações alusivas ao Dia do Taxista, o Poder Executivo 
entregará uma homenagem especial aos taxistas que completarem 25 anos de exercício de 
profissão no município de Pato Branco. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019. 
Carlinho An o- PROS 
t::'.. ,_.. 
~~ ~~ ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
\.\li\ ep~ 
~tÍmtutl/~t'ÍlY!P~91 Estado do Paraná 
3 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa criar no Município de Pato Branco, o Dia do Taxista, 
a ser comemorado anualmente, no dia 25 de julho, que é o dia de São Cristóvão, Padroeiro 
dos Motoristas. 
O Poder Executivo determinará a inclusão do Dia do Taxista no calendário de 
comemorações oficiais do Município de Pato Branco. 
Neste dia será comemorado o dia daquela pessoa que não é psicólogo, mas 
ouve e presta atenção em diferentes relatos e histórias. Também não é guia turístico, mas 
vive dividindo seu conhecimento sobre os pontos da cidade. Não é historiador, mas tem 
sempre algum fato importante para contar. 
Essa pessoa abre as portas do próprio carro para quem ela nunca viu antes, 
tem paciência para encarar o trânsito diário e muita determinação para dirigir por horas, 
sempre com educação e bom humor. 
Profissional que merece a nossa homenagem, pois além de dirigir e atender 
seus clientes, ele precisa entender de mecânica, primeiros socorros e se comunicar com 
seus passageiros, que em muitas situações podem ser estrangeiros. Além disso, precisa 
fazer vistoria no carro de 3 a 4 vezes por ano, tirar uma série de documentos e manter seu 
veículo sempre em ótimas condições. 
Os taxistas merecem o nosso respeito e consideração, por lutar e carregar o 
exemplo de honestidade e dedicação. 
Por tudo isso, nós agradecemos e homenageamos todos os taxistas que 
contribuem com o progresso de nosso município. 
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos 
nobres pares para a sua aprovação. 
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019 
Carlinho An 
Verea 
C!J/f,1 ··0 !lJü< : r:·'f1yt . • 
C!li':i ~ Rua Arariboia , 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com br - e-mail: legislativo@camarapatobrancocom.br 
ri1dm44U/e//~~~_al~/?ú/~$~,# Estado do Pnranó 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 11/2019. 
Pato Branco, o5\< z \,xc,g . ' 
Joecir -SD Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Eslado do Parami 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentlssirno Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 276/2019 
Requer seja oficiado ao Sindicato dos Taxistas 
Autônomos de Pato Branco, para que se manifeste 
acerca dos Projetos de Lei nº. 5/2019 e 11/2019. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso ele suas atribuições 
legais e regimentais requer seja oficiadao ao Sindicato dos Taxistas Autônomos de Pato 
Branco-Paraná (Rua Pedro Ramires de Mello, nº. 45, sala 104, Centro, Pato Branco -
Paraná), para que se manifeste acerca dos Projetos de Lei nº. 5/2019 e 11/2019. 
As referidas manifestações ora requeridas são de suma importância para 
que este Vereador possa analisar com mais cautela as matérias e consequentemente 
exarar os pareceres. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019. 
R&cLt.1-© e Q.>\J~~ Rodrigo Jldsé Correia 
Vereador - PSC 
Cenlro fone: (10) 3272-1500 85501·262 Palo Branco 
sile: \'11'11'1.camarapalobranco.com.br - c·mall: leglslalivo@camarapalobranco.com.br 
Paraná 
(761 
SINDICATO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DE PATO BRANCO 
Com base no Sudoeste e Sede em Pato Branco, Estado do Paraná, registrado na Delegacia do Ministério do Trabalho e 
Previdência Social às folhas 7 do livro Nº 65, em 05/05/71, CNPJ 75.634.295/0001 -57. 
Sede Própria: Rua Pedro Ramires de Mello, 45 - Sala 104 - Edifício "Palácio dos Arcos" - 1° Andar - Fone (0"46) 3225-3103 
CEP 85501-250 - Pato Branco Paraná 
Pato Branco, 13 de Maio de 2019. 
A 
C'ÂMAAA MUNICIPAL CE PATO BRANCO 
PATO BRANCO-P.ARANÁ 
R:F: Oficio nº 79/2019-DL 
ttm_, J.1i/}OfO, 
O SINDICATO DC6 TAXISTAS AUTÔNOMOS CE PATO BRAf\CO, através de seu 
presidente LAURIVALOO CEUA, vem através deste, atendendo a solicitação dessa Casa 
de Leis a respeito do projeto de Lei 5/2019 e projeto de lei 11 /2019, informar o que 
segue abaixo: 
Laurivaldo Cella, presidente desse sindicato, representando seus associados 
manifesta-se favorável ao projeto de lei nº 5/2019 de autoria do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo, pelo seu caráter preventino e medida de segurança aos taxitas de 
Pato Branco e pelo cunho social que mesmo demonstra. 
Quanto ao projeto de lei 11 /2019, é de suma importância para classe ter um dia 
comemorativo e 25 de julho é data significativa para os motoristas, portanto, ficamos 
lisonjeados e agradecidos pela homenagem e lembrança, a nossa classe. 
Colocando-nos a disposição dessa Casa de Leis para qualquer esclarecimento, 
reiteramos as nossas estimas e considerações, 
Atenciosamente, 
SINDICATO 003 TAXISTASAUTONOMOS CE PATO BRANCO 
Laurivaldo Cella - Presidente. Sl~ICATO DOS TAXISTAS 
AU NOMOS OE PATO BRP.MC 
ONE: (46) 3 5-3 3 f r;u~ 07tYPs{iJ / 
\> ,\, ·º· ( 
Cjf~~a/do.9~!#1~ ) GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº.11/2019 
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS propôs o Projeto de Lei nº. 
11/2019, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o 
Dia do Taxista. 
Aduz o proponente, que a presente demanda tem por objetivo homenagear os 
taxistas que completam 25 (vinte e cinco) anos de exercício da profissão em nosso município, 
sendo entregue pelo Poder Executivo uma homenagem especial aos taxistas homenageados. 
Ressalta ainda que além de ser motorista o taxista não é psicólogo, mas ouve 
e presta atenção em diversas histórias, não é guia turístico mas divide seus conhecimentos 
sobre os pontos da cidade, não é historiador mas tem sempre um fato importante para contar, 
pessoa que abre as portas de seu carro para quem nunca viu antes, detentor de paciência para 
encarar o trânsito diariamente, possuidor de muita determinação para dirigir por horas seguidas 
sempre com educação e bom humor. 
Frisa ainda em sua justificativa que o taxista merece nossa homenagem, pois 
além de dirigir e atender seus clientes, ele precisa entender de mecânica, primeiros socorros, 
se comunicar com seus passageiros que muitas vezes podem ser estrangeiros, além de 
precisar fazer vistoria no seu carro de três a quatro vezes por ano, tirar documentos e manter 
seu veículo sempre em ótimas condições, sendo assim, os taxistas merecem nosso respeito e 
consideração, por lutar e carregar o exemplo de honestidade e dedicação, contribuindo com o 
progresso do nosso município. 
Após a análise da dos membros da Comissão de Justiça e Redação, 
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação atendendo 
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou 
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei nº. 11/2019. 
!l!t;;.~ l!J 
Pato Branco, 14 de maio de 2019. 
Rodrigo J sé Correia - PSC 
Membro- Relator 
EM BRANCO 
Marco Antonio Augusto Pozza 
Membro -PSD 
J 
Carlinho A o · 
Membro 
Membro 
~~~i ffi f).'~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 
r/Ôff/440/vlk.nic~~d&~úk ~~/ Estncto do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~ u ~ .Jd 1W 14 
Pato Branco, /b lo 1) / zo A 
1 
Ronalce Moacir Dalchi 
\t~' n - PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paranú 
GAl31NETE DO VEREADOR MOACIH GREGOLIN - MDB 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 11/2019. 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 16/05/2019 
Súmula: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o 
Dia do Taxista. 
ANÁLISE 
O proponente, Carlinho Antonio Polazzo, pretende homenagear essa importante categoria, 
fixando o dia 25 de julho como sendo o Dia do Taxista. 
Entendo que a matéria pode ser considerada como política pública, porém, em seu artigo 
3° o autor transfere para o poder público municipal, uma obrigação que a nosso ver 
poderia ferir o princípio da igualdade entre as demais categorias que prestam serviços em 
nosso Município. Assim sendo, enalteço a proposição do autor, e proponho através de 
emenda da comissão de políticas Públicas, a supressão do referido artigo. 
VOTO DO RELATOR 
No mais, após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pató Branco, 28 de maio de 2019. 
11) 
Ronalce Moa 1r Dab hiavan - PP 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná Fone: (46) 3272-1529/1528 
site: \V\VW.camarapalcbranco.com.br - e-mail: vereadormoacirgregolin@patobranco.pr.leg.br 
t.J'~~ / 
~ L ~ rict/nt:t/ttl/eAt{/)tt'tJi vaÍ c/ty fl/v/fJ/ $iC/4t()(}/ ~,: :.... l'f; ~1 ~- Estado fio Pnrnmí 
ATA Nº 06/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2019, às 15h30, na Sala de Reuniões 
da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da 
Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacír Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores 
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de 
Lei nº 141/2019, que institui a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo" no 
município de Pato Branco e dá outras providências; 113/2019, que autoriza a criação 
do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá 
outras providências; 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação de 
vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no 
Município de Pato Branco e dá outras pr~vidências; 22/2019, que institui a "Semana 
do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; 210/2018, 
que revoga· a parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que 
autorizou o Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato 
Branco Esporte Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros; 146/2018, que torna 
obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em 
que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município e dá 
outras providências e 11/2019, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município de Pato Branco, o "Dia do Taxista". A Comissão decidiu apresentar 
EMENDAS aos Projetos de Lei nº 11/2019, 146/2018, 113/2019 e 22/2019. O vereador 
Moacir Gregolin informou que, em contato com algumas professores da rede municipal 
de ensino, foi questionado a respeito do Projeto de Lei nº 140/2019, com relação a 
obrigatoriedade das escolas e creches em promover as comemorações de dia das 
mães e dia dos pais, considerando que muitas crianças hoje em dia não possuem em 
seu seio familiar, a presença da mãe, do pai ou de ambos. Por isso, a Comissão 
achou prudente solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação quanto 
ao projeto, para que as coordenadoras das instituições de ensino possam se 
manifestar sobre o tema. O vereador Ronalce informou que recebeu da Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras o parecer que havia solicitado, com relação ao 
Projeto de Lei nº 36/2019, que está sob sua relataria, sendo que a manifestação da 
referida Secretaria foi contrária ao Projeto. Por isso, o relator informou que conversará 
com o proponente da matéria, vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, para 
debater com ele o conteúdo do parecer enviado pelo Executivo, para posteriormente 
emitir seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que 
após lida e aprovad , será\ assinada pelos de competência. 
Ronalce Moacir D }~~;. an - PP 
Presidente-- . \ 
( - "' ~. lf\\ ,,--· . 
. \ - / \ ' . J • ...... 1 
'1c~ ~ e,, ll,b· 
Fabnc10 Pre1s âe-Mello - PSD 
Membro 
Pato Branco, 27 de maio de 2019. 
Aliil~:iCão Assessora parlamentar 
~=-"-' Rua J\rariboia, 491 - Centro · Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranc o.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Oo ; , 1 ef! JJ (w l9 · 
Pato Branco, ao/o 5 {zD l g. . 
J , 
José Gils Feitos da Silva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
·i -.J... 'f·\·)_. 
@ Y!fd??uua ~uópal r/tJ .9alb tXJ~IU'(j GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Políticas Públicas, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no 
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto 
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 11 /2019, que institui 
no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o Dia do Taxista. 
1
- /.\ ~RÕ DO 1 D.110 l1°1 , _i<) 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: . it:~.~~º-~}:'.; -""roon:. ol . -A- \Jsa1i1ri~~ fV<.;~~; 
Suprime na íntegra o art. 3° do Projeto de Lei nº 11/2019, renumerando os subssquentes }c ~. PJJ 
J. ()<-~~(~ ~ ww 
Pato Branco, 28 de maio de 2019. 
Vereador - PSD 
Moa n Vere!f f~ ~B Ronalce oacir Dalchiavan 
Vereador - PP 
Rua Arariboia, 491 - Centro - 85501 ·262 · Pato Branco · Paraná Fone: (46) 3272·1 529/1528 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirgregolin@patobranco.pr.leg.br 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 11/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº11/2019 - Institui no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco, o Dia do Taxista. 
O autor aduz em sua justificativa que a presente proposta visa criar no Município de 
Pato Branco, o Dia do Taxista, a ser comemorado anualmente, no dia 25 de julho, que é o 
dia de São Cristóvão, Padroeiro dos Motoristas. 
Profissional que merece a nossa homenagem, pois além de dirigir e atender seus 
clientes, ele precisa entender de mecânica, primeiros socorros e se comunicar com seus 
passageiros, que em muitas situações podem ser estrangeiros. Além disso, precisa fazer 
vistoria no carro de 3 a 4 vezes por ano, tirar uma série de documentos e manter seu 
veículo sempre em ótimas condições. 
Os taxistas merecem o nosso respeito e consideração, por lutar e carregar o exemplo 
de honestidade e dedicação. Por tudo isso, nós agradecemos e homenageamos todos os 
taxist as que contribuem com o progresso de nosso município. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato B anca, 10 de junho de 2019. 
R'Qdriio~é 
o r.rlk. a::l ~ 
Correia 
~ (Membro) 
José <f~ n eit sa-PT 
/President ) 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
Site: W\llW.camarapatobranco.com.br e-mai l: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 11/2019 
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município de Pato Branco o "Dia do Taxista". 
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco, o Dia do Taxista, a ser 
comemorado anualmente, no dia 25 de julho. 
Art. 2º O Poder Executivo determinará a inclusão do Dia do Taxista no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: \W1W.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.364, DE 27 DE JUNHO DE 2019 
LEI Nº 5.364, DE 27 DE JUNHO DE 2019 
Instih1i no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco o "Dia do Taxista". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lºFica instituído no Município de Pato Branco, o Dia do Taxista, 
a ser comemorado anualmente, no dia 25 de julho. 
Art. 2º0 Poder Executivo determinará a inclusão do Dia do Taxista no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo. 
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:2 I A6748A 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 01/07/2019. Edição 1788 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com. br/amp/ 
\ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
29 e 30 de junho de 2019 
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PROJETO DE LEI Nº 1112019 
RECEBIDO EM: 7 de janeiro de 2019 
SÚMULA: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia do 
Taxista". 
(A ser comemorado anualmente, no dia 25 de julho que é o dia de São Cristóvão, Padroeiro dos 
Motoristas) 
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 16 de maio de 2019. 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 16 de maio de 2019. 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 29 de maio de 2019. 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de maio de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 11 de junho de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de junho de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
Emenda Supressiva. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
• Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC votaram contra a 
emenda. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSOB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de junho de 2019 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerhardt - PSOB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 482/2019/DL, de 19 de junho de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5364, de 27 de junho de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7418, de 29 e 30 de 
junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1°/7/2019. Edição nº 1788. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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