MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 126/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o
anexo Projeto de Lei, visando à aprovação de crédito especial no orçamento geral do
Município, no valor de R$ 842.400,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos
reais), na Secretaria de Saúde.
Os recursos são destinados ao pagamento das ocupações dos leitos de UTI,
referentes à Resolução SESA/PR nº 864/2020, a qual estabelece ações para contratação
emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia
Intensiva e de Retaguarda Clínica, para atendimento de usuários do Sistema Único de
Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus.
Com base na aludida Resolução, os hospitais Instituto Policlínica Pato Branco e
Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco - ISSAL, realizaram o credenciamento de
leitos de UTI no Município de Pato Branco, através de ofícios para a Secretaria de Estado
de Saúde do Paraná, os quais foram aprovados por meio da Deliberação nº 223/2020, da
Comissão lntergestores Bipartite do Paraná - CIB/PR.
O Instituto Policlínica Pato Branco conta com 02 (dois) leitos d e UTI adulto, 02
(dois) leitos de UTI pediátrico, 04 (quatro) leitos de enfermaria de retaguarda clínica adulto
e 02 (dois) leitos de enfermaria de retaguarda clínica pediátrico. O ISSAL conta com 19
(dezenove) leitos de enfermaria retaguarda clínica, financiados pela Secretaria da Saúde
do Estado do Paraná.
Até o mês de julho de 2021, não haviam sidos repassados os valores referentes às
ocupações dos leitos de UTI do exercício de 2020. Agora, após auditoria realizada pela
Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, os valores começaram a ser transferidos.
Assim, como não foram empenhados os valores dos referidos leitos no ano de
2020, solicita-se a abertura de crédito para inclusão da despesa do exercício anterior, com
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 20 2 1.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
001
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 03/11/2021
MUNICÍPIO DE
PATO BRA CD ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
Para o ISSAL, faz-se necessário o pagamento referente aos meses de maio a julho
de 2020, totalizando R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais), e para o
Instituto Policlínica Pato Branco, faz-se necessário o pagamento referente aos meses de
maio a dezembro de 2020, totalizando o valor de R$ 474.400,00 (quatrocentos e setenta e
quatro mil e quatrocentos reais), conforme especificado nos quadros abaixo:
.... -
INST.ITUTO POLICLÍNICA PB
AN02020 DISPONIBILIDADE OCUPACÃO TOTAL
MAIO R$ 16.800,00 R$ 16.800,00
JUNHO R$ 36.000,00 R$ 36.000,00
JULHO RS 26.400,00 R$ 26.400,00
AGOSTO R$ 12.800,00 1 R$ 12.800,00 .. h· ·
SETEMBRO R$ !09.2J6,80 · R$ 14.400,00 ~$ J 23.676,80
OUTUBRO R$ 199.479,04 R$ 124.000.00 R$ 323.479,04
NOVEMBRO R$ 149.915,20 RS 120.000,00 R$ 269.9 15,20
DEZEMBRO RS 192.176,64 R$ 124.000,00 R$ 3 16.176,64
TOTAL R$ 650.847,68 R$ 47 4.400,00 RS l.125.247,68
?bs.: _Ocupação referente as competências outubro, novembro e dezembro trara-se de estimativa,
JUst1t1cado pela solicitação de reauditoria de prontuários pe la SESA-Pr.
Fonte: Relatórios do Sistema Municipal de Auditoria
Período: maio a dezembro/2020
INSTITUTO OE SAlJDE s,\o LUCAS - ISSAL
ANO 2020 DISPONIBILIDADE OCUPA.CÃO TOTAL
MAIO R$ 124.000,00 RS 124.000,00
JUNHO R$ 120.000.00 RS 120.000,00
JULHO -- -·-···- R$ 124.000,00 RS 1 24.000,00
AGOSTO .... --·- SETEMBRO R$ 108.000.00 R$ 108.000,00
OUTUBRO R$ 11 1.600,00 1-------
R$ 11 1.600.00
NOVEMBRO R$ 108.000.00 R$ 108.000,00
DEZEMBRO R$ 1 ~~.40Q 9.Q_ R$ 1 22.400,00 ....................... .,. ... ___
TOTAL RS 450.000,00 RS 368.000,00 RS 81 íJ.000,00
Obs: Ocupação referente as competências maio . j unho e julho 1rau1-sc de estim;itiva, jus·titicado pela solicitaçao de
reauditoria de prnntuá rios la SES;\-Pr.
Fonte: Relatórios do Sistema Monícip.il de Auditoria
Período: maio a dezembro/2020
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Face ao exposto, considerando a importância da matéria, bem como a
proximidade do término dessa sessão legislativa, solicitamos que o presente Projeto de Lei
seja apreciado em regime de urgência, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 28 de
outubro de 2021.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº __ /2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor
de R$ 842.400,00 (oitocentos e quarenta e
dois mil e quatrocentos reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 842.400,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais), conforme a
seguir especificado:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.92 - 381 Despesas de exercícios anteriores 842.400,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2021 ,
conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor R$
381 Recursos Leitos de UTI COVID-19 - Estadual 842.400,00
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo
as dotações suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~
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187
004
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATOBRAN O , __ -
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 187 /2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor
de R$ 842.400,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais) e dá outras
providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
187/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 842.400,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e
quatrocentos reais), com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada.
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de recursos estaduais para pagamento
do Instituto São Lucas de Pato Branco - ISSAL e Instituto Policlínica Pato Branco devido a
ocupação de UTls para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com
quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID - 19. Os valores
compreendem serviços prestados no ano de 2020.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.03 - Média e Alta Complexidade
10.302.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 381
A abertura do crédito especial decorre de recursos referentes à Resolução SESA/PR nº
864/2020, de 7 de julho de 2020, que estabelece ações para contratação emergencial e institui
recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda
Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clínico
compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19, no Estado do Paraná.
* Documento enviado eletronicamente através cio SAPL *
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO -.... __ -
Na mensagem nº 126/2021 do referido projeto, o Executivo informa que o Instituto
Policlínica Pato Branco e Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco realizaram junto à
Secretaria de Estado do Paraná, o credenciamento de leitos de UTI, aprovado através da
Deliberação CIB/PR nº 223, de 14 de dezembro de 2020.
Na referida mensagem o Poder Executivo explica que os valores compreendem os
serviços prestados pelo Instituto de Saúde São Lucas nos meses de maio a julho de 2020 e pelo
Instituto Policlínica Pato Branco nos meses de maio a dezembro de 2020.
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária a ser aberta observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR,
conforme segue:
Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964, que dispõe: "Art. 37. As despesas
de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito
DESPESAS DE próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época
3.3.90.92.00.00 EXERC(CIOS própria , bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos
ANTERIORES reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à
conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento,
obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica".
Na mensagem do presente projeto o Poder Executivo justifica que:
"Como não foram empenhados os valores dos referidos leitos no ano de 2020, solicita-se a
abertura de crédito para inclusão da despesa do exercício anterior."
Sobre o assunto a legislação em vigor dispõe:
Lei nº 4.320/64:
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
Lei nº 8.666/93:
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de
processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e
do recurso próprio para a despesa
[ ... ]
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
[ ... ]
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da
classificação funcional programática e da categoria econômica ... "
* Documento enviac/o eletronicamente através cio SAPL *
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ATO BRANCO .... __ .
Pelas regras contidas nos dispositivos legais supra, verifica-se que a execução da
despesa feita pelo Município de Pato Branco devia ter sido ser precedida de prévio empenho. De
outra parte, é obrigatória a indicação do crédito orçamentário que suportaria os gastos
decorrentes de contrato administrativo.
Quanto a despesas de exercícios anteriores, o art. 37 da Lei nº 4.320/64, dispõe:
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo
consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham
processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e
os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão
ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por
elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
De acordo com o Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986:
Art . 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo
consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham
processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e
os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão
ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores,
respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320/64. art. 37).
§ 1° O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à
autoridade competente para empenhar a despesa.
§ 2° Para os efeitos deste artigo, considera-se:
a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha
sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas
que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;
Conforme exposto, as despesas de exercícios anteriores se referem a obrigações que
sequer foram empenhadas em exercícios anteriores ou que tiveram seus empenhos anulados ou
cancelados, mas que na época tivessem saldo orçamentário suficiente.
Quanto a abertura de créditos adicionais a Lei nº 4.320/64 trata em seus artigos 40, 41,
42 e 43, bem como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
{. .. ]
li · especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica;
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l8J http://www.patobranco.pr. leg. br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
.... __ -
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[. .. ]
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
{ ... ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abe1tos no exercício.
Constituição Federal
Art.167 - São vedados:
[. .. }
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:
381 - Recursos Leitos de UTI COVID-19 - Estadual.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1° e 2° do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021.
Ili - CONCLUSÃO
Orienta-se à Comissão de Orçamento e Finanças que analise a legislação
supramencionada para emissão de parecer.
BARBARA SANTOS KLEIN ~·:- .,~·· •. ~J~·
uaRHArn-o49333 10939 ~s~: .. :.-.:-:~~·;".::~'..-.:~ ·: · Pato Branco, 1 O de novembro de 2021. • r.-i=-" ••1..a ....
Bárbara Santos Klein Librelato - Contadora
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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11 1111111 111~ PROTOCOLO GERAL 337512021
Data: 1711112021·Horário:17:37
Legislativo· PCOF 129/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 187/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021,
no valor de R$ 842.400,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais) e
dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:03/11/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão visa a abertura de crédito especial no orçamento
geral do Município, no valor de R$ 842.400,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e
quatrocentos reais), junto a Secretaria de Saúde.
Destaca-se, que os recursos são destinados ao pagamento das ocupações de
leitos - COVID - 19, referentes à Resolução SESNPR nº 864/2020, a qual estabelece
ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de
Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica, para atendimento de usuários do
Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por
Coronavírus.
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~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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......._ __ ._ .
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Em sua mensagem, o executivo informa que, o pagamento refere-se aos leitos
financiados pela Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, sendo:
1. O Instituto Policlínica Pato Branco conta com 02 (dois) leitos UTI adulto, 02
(dois) leitos de UTI pediátrico, 04 (quatro) leitos de enfermaria de retaguarda clínica adulto
e 02 (dois) leitos de enfermaria de retaguarda clínica pediátrico, e faz-se necessário o
pagamento da ocupação, referente aos meses de maio a dezembro de 2020, totalizando o
valor de R$ 474.400,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais);
2. O ISSAL conta com 19 (dezenove) leitos de enfermaria retaguarda clínica, e
faz-se necessário o pagamento da ocupação, referente aos meses de maio a julho de
2020, totalizando R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais),
O Parecer Contábil desta Casa de Leis enfatiza que, pelas regras contidas nos
dispositivos legais, verifica-se que a execução da despesa feita pelo Município de Pato
Branco devia ter sido precedida de prévio empenho, ainda em 2020. Assim, é obrigatória a
indicação do crédito orçamentário que suportaria os gastos decorrentes de contrato
administrativo. Ainda, está assessoria ressalta que, as despesas de exercícios anteriores
se referem a obrigações que sequer foram empenhadas em exercícios anteriores ou que
tiveram seus empenhos anulados ou cancelados, mas que na época tivessem saldo
orçamentário suficiente.
Cabe ressaltar, que no mesmo bojo, já foi pago o valor de R$ 1.099.847,68 (um
milhão, noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos),
referente a disponibilidade de leitos dos referidos hospitais, correspondente ao exercício
de 2020 (Projeto de Lei 147/2021), o qual foi autorizado através de Lei nº 5.812 de
09/09/2021.
Adicionalmente, ressalta-se que em anexo ao Projeto de Lei 147/2021,
encontra-se documentos comprobatórios da abertura de processo administrativo referente
ao pagamento dos leitos, tendo em vista que haviam empenhos em 2020, mas os mesmos
foram cancelados, gerando essa necessidade de pagamento de exercício anterior.
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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2021 : 381 - Recursos Leitos de UTI COVID-19 - Estadual.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1° e 2º do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021 .
li -VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que
esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal.
Em face do exposto o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº
187/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 16 de novembro de 2021 .
· arcos Marini
Vereador - Podemos
Relator
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___;
CÂMARA MUNICIPAL DE
~&v@· ®~~rç®
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2021,
acompanham o voto do relator do Projeto de Lei nº 187/2021 .
Presidente da Comissão
Pato Branco, 17 de novembro de 2021.
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~O RA
PROJETO DE LEI Nº 187/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
842.400,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e
quatrocentos reais) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 842.400,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais), conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2. 117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.92 - 381 Despesas de exercícios anteriores 842.400,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2021, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor R$
381 Recursos Leitos de UTI COVID-19 - Estadual 842.400,00
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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26 de novembro de 2021
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUN1Cll1AL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N° 5.846, DE 25 DE NOVEi\IBllO DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de RS 842.400,00 (oitocentos e quarenta e dois
mil e quatrocentos reais) e dá outras providências.
A Câmara i\lunicipal de Pato Ilnmco, Estado do Param\, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 842.400,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e
quatrocentos reais), conforme a seguir especificado:
Código \":1lorHS
os SECRETARLI. ~IUNI IPAL DE SAUDE
o~.03 MEDIA E ALTA CO\IPLEXID.\DE
10 S:1úd<'
10.302 Assislêncil Hm.pit:1'3r e Arubut:u ori:1I
I0.301.0043 :\l:Jnult nç--lo d:i :1úd~
! . 11 7
J.J.90.92 - JS 1 842.400,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito espec ial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício
de 2021 , confonne a seguir especificado:
Código \'•lor HS
JS I l(« unos l.citoSt.k lH I CO\'IU·l9- [st:ulual Sll.400,00
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de oun1bro de
201 7, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o excesso
de arrecadação do exercício de 202 1.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2021 .
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldentilicador:57 l l 374E
Maté ria public ada no Diário Oficia l dos Municípios do Paraná no di a 26/ 11 /2021. Edição 2398
A verificação de aute nticidade da matéria pode ser feita infotrnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
F.STADO DO PARANÁ
PREFEITURA M UNIC IPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA OE GABINET E
OECHETO l'iº 9. 0~, llE 25 OE NOVEMBRO OE 2021.
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 202 1 no valor R$ 842.400,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos
reais) e dá outras providencias.
O Pre feito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XXlll , da Lei Orgânica lvlunicipa l, e com
base na Lei Municipal nº 5.846, de 25 de novembro de 2021;
D E C R ET A:
Art. 1° Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 842.400,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais),
confonne a seguir especificado:
Código E.sptclflcaç-lo \'2lor RS
08 SECRf.TARIA .\' L C>ESAUUE
O.MJ ~fÍ:llf A f. ALTA CO.\fl'tEXll),\flf
10 S:iúdt
lOJOl uh ncb llo\plut.1 r ~ AmhulJlorb l
10.J Ol.OOH M :inultn( lo d:i S:iúdt
l . 11 7 ~fJJl O\JO d.li Ali\ÍJJJN c.kJ i~unu MunkipJI J< i\uJi1oriJ
3.3.90.92 - 381 lÀ.~p...'"S.l.i d.:- CXl."t..:kio.; 3Ilti:-riürC'i 812.400.00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes do excesso de a1Tecadação do
exercício de 202 1, conforme a seguir especificado:
Código \'•lor RS
381 Rtcurso\ '--'Iro\ de UTI COVIU-19 - l::U:tdu:il SH ~00,00
Art. 3° O Poder Executi vo fica autorizado a executar os aj ustes necessários no Plano Plurianual, instit11Ído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de
20 17, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o excesso
de arrecadação do exercício de 202 1.
A rt. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato 13ranco, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefei to ~vluni l
Publicado por :
Janayna Patricia Bortoli Hammcrschmidt
Código ldcntifkador:3637C5AF
~v ri a publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/1 1 /202 1. Edição 2398
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Resultados
PLO 187 /2021 - Projeto de Lei Ordinária (!!!)
Ementa:
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Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercicio de 2021, no valor de R$ 842.400,00 (oitocentos e quarenta e dois
mil e quatrocentos reais) e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Novembro de 2021
Data Fim Prazo (Matéria): 8 de Novembro de 2021
Processo: 187 / 2021
Protocolo: 3204/2021 Data Entrada: 3 de Novembro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 22 de Novembro de 2021
24 de Novembro de 202 1
Data da última Tramitação: 26 de Novembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.846, de 25 de novembro de 2021. Decreto nº 9.104, de 25 de novembro de 2021. PUBLICAÇÃO:
Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8024, de 26 de novembro de 2021 e no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná no dia 26/11/2021. Edição 2398.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Frnanças nº 129 de 2021 Data Anexação: 17 de Novembro de 2021
Documentos Acessórios: 2..
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Ler Ordinária nº 5.846, de 25 de novembro de 202 1
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