materia nº 73/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO 2/2021.
EMENTA: Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Pato Branco.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão - DEM.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03/09/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - PSL.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto de resolução nº 2/2021, o Ilustre Vereador Lindomar
Rodrigo Brandão, pretende criar o Banco de Ideias Legislativas em nosso Município.
Na justificativa salienta que a intenção é criar um serviço de interatividade
visando estimular a participação do cidadão ou entidades da sociedade civil na atividade
parlamentar, de forma representativa e fiscalizadora.
Esclarece ainda que, "Ideias legislativas" são sugestões de alteração na
legislação vigente ou de criação de novas leis. O cidadão ou entidade da sociedade civil
poderão opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda à leis e outras proposições em
tramitação na Câmara Municipal de Pato Branco.
Il - TÉCNICA LEGISLATIVA
Quanto a iniciativa da proposição a Lei Orgânica do Município é clara em
seu art. 14, Ill, onde dispõe que, in verbis:
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [...]
ll - dispor sobre serviços administrativos, sua
organização, funcionamento e segurança.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná :
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 É
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorromuloQpatobranco.pr.leg.br [Elk
CÂMARA MUNICIPAL DE
Portanto, é de competência desta casa de leis propor e organizar seu
funcionamento.
Também, importante destacar que o projeto de resolução atende aos
princípios da administração pública, no que tange a transparência dos atos e ainda
incentiva a participação popular.
Previsto no art. 37 da Constituição Federal, o princípio da publicidade dos
atos da Administração Pública aparece como um dos principais instrumentos para que os
cidadãos exerçam o poder de controle sobre as atividades do Estado, de mesma forma
uma interpretação extensiva aos Municípios.
No que tange a questão procedimental, atende ao contido no Art. 132, 83º
do Regimento Interno desta casa de leis, in verbis:
Art. 132. Os projetos, com ementa elucidativa de seu
objeto, serão articulados segundo a técnica legislativa,
redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter
artigos com matéria em antagonismo ou sem relação
entre si. [...]
8 3º - As matérias de competência da Câmara
Municipal, definidas no artigo 14 da Lei Orgânica
Municipal, com exceção do seu inciso XXIII, tomarão
forma de projeto de resolução.
Sendo assim, o projeto esta de acordo com a legislação municipal e com os
moldes e técnicas legislativas.
Hl - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, após análise do projeto, opto por exarar parecer
FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação por esta casa legislativa.
Pato Branco, 03 de novembro de 2021.
O) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
+. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorromuloQpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de novembro de 2021,
exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 3/2021.
Sala das Comissões, 03 de novembro de 2021.
Eduardo ala Costa - MDB
embro Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523