materia nº 1304/2021

Cãmara Munlclpal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllll 11 ~11 111111111111 1111 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
co PROTOCOLO GERAL 320812021 
Data: 0311112021 ·Horário: 15:54 
Leglslatlvo - REQ 130412021 
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1304/2021 
Requer ao Executivo Municipal, através da 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, 
parecer técnico-financeiro referente ao Projeto 
de Lei nº 128/2021, de autoria da Vereadora Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, o 
qual "Dispõe sobre a criação da central de 
intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras 
no âmbito do município de Pato Branco e dá 
outras providências". 
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através 
da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, parecer técnico-financeiro 
referente ao Projeto de Lei nº 128/2021, de autoria da Vereadora Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera - PV, o qual "Dispõe sobre a criação da central de 
intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras no âmbito do município de Pato 
Branco e dá outras providências". 
Considerando o Art. 32, § 2° da Lei Orgânica Municipal o qual 
destaca que: " A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, 
ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob forma de 
moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento 
do total do número de eleitores do Município. 
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham sobre: 
1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou 
empregos públicos da administração direta, das 
autarquias e das fundações públicas; 
~ Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, ,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 1 l 
181 http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorathania@patobra nco. pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE NC 
Cãmara Munfcfpal do Pato Branco 
11 1111 11H~llllllllll1111111 111 PROTOCOLO GERAL 320812021 
Data: 0311112021 - Horário: 15:54 
Loglsfatfvo - REQ 130412021 
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM 
li - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime 
jurídico e provimento de cargos;" 
O pedido se justifica pois consta no parecer jurídico desta Casa de Leis, 
a recomendação de obter o referido parecer para que, posteriormente ocorra a 
deliberação do mesmo em Plenário. 
Considerando ainda o ofício nº228/2021 em resposta ao requerimento 
n°1142/2021 desta Vereadora, que a Secretaria de Educação e Cultura levantou 
alguns questionamentos referentes ao PL 128/2021, é necessário a captura destas 
informações para que se dê andamento ao trabalho desta Casa de Leis. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 128/2021 na íntegra pode ser acessado 
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo 
Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento 
Pato Branco, 3 de novembro de 2021 . 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
\,_,(46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1511 
181http://www.patobranco.pr.leg. br / ve readorathania@patobranco.pr.leg.br