Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Cllmara Munlclpal do Palo Branco
llllll 11111111111 11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 320912021
Data: 03/11/2021-Horário:15:67
Leglslallvo - REQ 130512021
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1305/2021 [
-· ·- ~ ...... ,.. . ;, P' . . •' .. ··. 1 r. , t ~ • - ' .1 , ' L.J '· ;
O;;ll 8 _: _.:.~ t
l\s~·n~L• i' ----~~_ / -..; ' ' - • ' · 1 ,.. • • • .. -n , ~ _.,., ..,.,- •. Jr,1 .. 1-,..:.. • .,.,... .1 oR .... · .• '
"'-- __ .,,,,...._ . -----·-- .
Requer ao Executivo Municipal, através da
SECRETARIA DA SAÚDE, parecer técnicofinanceiro referente ao Projeto de Lei nº
128/2021, de autoria da Vereadora Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, o
qual "dispõe sobre a criação da central de
intérpretes da Língua Brasileira de Sinais -
Libras no âmbito do município de Pato Branco
e dá outras providências".
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através
da SECRETARIA DA SAÚDE, parecer técnico-financeiro referente ao Projeto de Lei
nº 128/2021 , de autoria da Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
PV, o qual "Dispõe sobre a criação da central de intérpretes da Língua Brasileira de
Sinais - Libras no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências".
Considerando o Art. 32, § 2° da Lei Orgânica Municipal o qual
destaca que: " A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador,
ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob forma de
moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento
do total do número de eleitores do Município.
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou
empregos públicos da administração direta, das
autarquias e das fundações públicas;
li - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime
jurídico e provimento de cargos;"
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46)3272 - 1500/3272 - 15 11
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorathania@patobranco.pr.leg.br
Câmara Munlclpal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 320912021
Data: 03/11/2021 - Horário: 15:67
LoglslaUvo - REO 130512021
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
O pedido se justifica pois consta no parecer jurídico desta Casa de Leis,
a recomendação de obter o referido parecer para que, posteriormente ocorra a
deliberação do mesmo em Plenário.
Considerando ainda o ofício n°228/2021 em resposta ao requerimento
n°1142/2021 desta Vereadora, que a Secretaria de Educação e Cultura levantou
alguns questionamentos referentes ao PL 128/2021, é necessário a captura destas
informações para que se dê andamento ao trabalho desta Casa de Leis.
OBS.: O Projeto de Lei nº 128/2021 na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - icone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 3 de novembro de 2021.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 " 1500 / 3272 - 15 11
181 http://www.patobranco.pr.leg. br/ vere adorathania@patobranco.pr.l eg.br