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CÂMARA MUNICIPAL DE
Exmo. Sr.
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 118/2021, que dispõe
sobre o Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou aptos para Adoção,
com divulgação na rede mundial de computadores de fotografias e informações sobre
animais perdidos ou em condição de abandono, no âmbito do município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 118/2021, que passa
a vigorar com o seguinte teor:
Parágrafo único. O Programa Municipal de Animais de Estimação
Perdidos ou Aptos para Adoção se dará mediante concentração e
divulgação, a ser organizada em página na rede mundial de
computadores pelo Executivo Municipal em parceria com o Conselho
Municipal de Proteção dos Animais - Compato, e será composta de
fotografias e informações relativas aos animais perdidos ou em condição
de abandono, resgatados pelos centros de controle de zoonoses, canis
públicos ou privados e estabelecimentos congêneres - inclusive
organizações não governamentais - em funcionamento no município de
Pato Branco.”
Pato Branco, 03 de novembro de 2021
N
R. (46) 3272 - 1500
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br
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