materia nº 395/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 394/AL Pato Branco, 3 de novembro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício 303/2021 recebido da Procuradoria 
Geral em resposta ao requerimento 1257/2021 , encaminhado ao Executivo Municipal 
através do ofício nº 514/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
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r-··--- PROCURADO.ÍlIA GERAL~-·-----·--­
OFÍCIO 303/2021 
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Pato Branco, 27 de Outubro de 2021. 
Ao Sr. Vereador Marcos Marini, 
Trata-se de Requerimento efetuado pelo Sr. Vereador Marcos Marini, 
protocolado sob nº 1.257 /2021, onde o mesmo solicita informações sobre o Projeto de Lei 
que visa o pagamento de subsídio orçamentário extraordinário à concessionária do 
Transporte Público Coletivo. 
O Projeto de Lei nº 173/2021 que visa à autorização legislativa para o 
repasse do subsídio tarifário, tem como escopo mitigar os efeitos da queda de demanda dos 
usuários do Transporte Coletivo, bem como, o aumento exorbitante dos custos do mesmo, 
decorrente das medidas de enfrentamento adotadas durante o estado de calamidade pública 
provocado pela pandemia de COVID-19, nos meses compreendidos entre Agosto de 2020 
e Agosto de 2021. 
O Projeto de Lei nº 171 /2021, destinado a abertura de crédito especial 
para o orçamento de 2021 de R$ 615.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e 
quatro reais e trinta e seis centavos), corresponde aos valores das parcelas a serem 
repassadas no exercício de 2021, de um montante total de R$ 4.102.562.43 (quatro milhões 
cento e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos),para o 
custeio das despesas decorrentes das parcelas a serem pagas nos exercícios de 2022 e 2023, 
serão criadas dotações específicas nos referidos orçamentos. 
Cabe ressaltar que a concessão do subsídio orçamentário extraordinário à 
concessionária já foi autorizado no ano de 2020, com o propósito de mitigar os efeitos da 
queda de demanda decorrente das medidas de enfrentamento adotadas durante o estado de 
calamidade pública provocado pela pandemia de COVID-19, nos meses de abril ajulho de 
2020, foi autorizado através da Lei Municipal n.º 5.682, de 28 de dezembro de 2020, o 
repasse de R$ 1.497.635,49 (um milhão quatrocentos e noventa e sete mil seiscentos e 
trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos). 
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Nessa esteira, cumpre enfatizar que esta Procuradoria exarou 
manifestação sobre solicitação do Órgão Gestor do Transporte Coletivo Urbano de 
Passageiros do Município de Pato Branco, quanto às providências cabíveis para 
restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato sob análise, rompido por 
ocasião das medidas adotadas no combate à pandemia que ocasionou a declaração de 
estado de calamidade pública em nível nacional e local, que resultaram na redução do 
número de passageiros transportados, gerando considerável déficit tarifário. 
Através do parecer n.0 339/2020, que segue em anexo, esta Procuradoria 
ressaltou a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro estabelecido na 
apresentação da proposta, por força da norma constitucional estabelecida no art. 37, XXI, 
bem como, por observância à regra indicada no art. 65, II, "d" da Lei 8.666/93 e, também, 
no art. 9°, § 4° da Lei 8.687/95 e art. 16, II da Lei Municipal n.º 3.598/ 11. A mesma norma 
é disciplinada na cláusula XIII do contrato n.0 180/2017. 
Enfatizamos, ainda, por meio do parecer anexo, que a norma contratual e 
vigente na Lei Municipal n.º 3.598/11 é de que a remuneração do serviço concedido ocorre 
por meio da tarifa do transporte coletivo, a qual deve ser suficiente para garantir a justa 
contrapartida aos encargos convencionados. 
Todavia, também salientamos que, em razão do princípio da modicidade 
das tarifas, o qual é citado não apenas na Lei Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n.º 
12.587112), mas também no próprio contrato de concessão, caso a tarifa de equilíbrio 
represente ofensa a esta diretriz, é possível e até recomendável que sejam adotadas outras 
medidas para superação do déficit e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro 
contratual, citando como exemplo a concessão de subsídio, previsto no art. 9°, §§ 3° e 5° da 
Lei 12.587/ 12, desde que promovido prévio exame exauriente acerca dos aspectos 
contábeis, orçamentários e financeiros envolvidos, bem como, concedida autorização 
legislativa específica. 
Cabe destacar aqui, que as planilhas apresentadas pela concessionária, 
mês a mês, onde apontam o déficit, são elaboradas conforme o Art. 52, § 1 º da Lei 
Municipal 3 .598/2021. 
Art. 52. O cálculo da tarifa será efetuado pelo Órgão Gestor co 
em planilha de custos. 
§ 1° Além das gratuidades e descontos estabelecidos na presente Lei, 
fi1turas concessões de beneficias ou subsídios somente poderão ser 
determinadas por lei especifica que defina sua fonte de custeio. 
§. 2º Na elaboração do cálculo tarifário, os passageiros com gratuidades 
e descontos previstos em Lei serão deduzidos do número de passageiros 
transportados, de modo equivalente. 
Ainda, que as planilhas apresentadas pela TUP A, corroboram com os 
dados apresentados pelo Órgão Gestor do Transporte Público. 
Nesta seara, foi encaminhado o Projeto de Lei Municipal n.º 173/2021, 
que "institui o Regime Emergencial de Operação e concessão de subsídio orçamentário 
extraordinário na modalidade indenizações e restituições à Tarifa do Transporte Público 
Coletivo Urbano Regular de Passageiros para enfrentamento a situações de Calamidade 
Pública e de Emergência decorrentes da Pandemia da Covid-19 e autoriza o pagamento a 
Concessionária pelo Município de Pato Branco". 
Através do referido Projeto de Lei, pretende-se instituir que "fica o 
Poder Executivo autorizado a conceder subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo, 
tendo em vista o déficit financeiro provado pelos efeitos da pandemia da Covid-19, 
visando preservar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 18012017/GP, 
celebrado entre o Município e o Consórcio Tupa, bem como assegurar a modicidade da 
tarifa e continuidade da prestação do serviço de transporte público coletivo" (art. 1 º). 
De acordo com o respectivo art. 2°, o valor do subsídio é limitado a R$ 
4.102.562,43 (quatro milhões cento e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e 
quarenta e três centavos), referente aos meses compreendidos entre agosto de 2020 e 
agosto do ano de 2021, a ser pago em 20 parcelas mensais consecutivas, corrigidas 
mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE. 
O mesmo dispositivo indica que o pagamento ocorrerá mediante termo 
aditivo ao contrato e, ainda, ressalva que "se, na apuração da tarifa de remuneração do 
serviço, verificar-se que a restituição e indenização concedida, somada à tarifa pública 
atual, importou em superávit tarifário, poderá o Poder Executivo optar entre a redução da 
tarifa pública futura ou a devolução pela concessionária do valor excedente " (ar 1 
parágrafo único). 
Desta forma, com amparo no art. 37, XXI, da Constituição Federal, art. 
65, II, "d" da Lei 8.666/93, art. 9°, § 4° da Lei 8.687/95, art. 16, II da Lei Municipal n.º 
3.598/ 11 e Lei Municipal n.º 5.682/2020, bem como, na cláusula XIII do contrato n.0 
180/2017 e, ainda, tendo em vista os argumentos já declinados no parecer jurídico n.º 
339/2020, em anexo, entendemos que é adequada a promoção de aditamento contratual, 
para conceder subsídio orçamentário extraordinário na específica situação em comento, 
visando, desta forma, recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de 
concessão, preservando, por seu turno, a modicidade das tarifas, em razão do estado de 
calamidade pública enfrentado em nível nacional e municipal no ano de 2020 e 2021. 
É o parecer, em quatro A audas. 
Pato Branco/PR, 27 de Outubro de 2021. 
Sr. Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
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