Esla<ló 1\0 Pornni\
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
Os vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir
Bernardi - SD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais submete à apreciação da Câmara Municipal
de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 8.:r /2017.
Proíbe a utilização de veículos de tração
animal em vias públicas urbanas no âmbito
do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° Fica proibida a utilização de veículo de tração animal em
vias urbanas no âmbito do Município de Pato Branco.
Parágrafo único: @'~~0 utilização de qualquer veículo de
tração animal como carroças, charretes e outros meios de transporte similares,
utilizados para cargas.
Art. 2° Em havendo descumprimento do disposto desta Lei serão
aplicadas ao infrator as seguintes sanções:
!-recolhimento imediato do animal, do veículo e multa de 50
UFMs;
II-em caso de reincidência a multa será de 100 UFMs além do
recolhimento do animal e do veículo.
PGR 1412017
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~l~ •. ··r:-_. [.J_~_ rtltrú/'U740',,/(gnic~: ,a/d& .'Pa/('Y ,'2Juuu-# ~ "'' ""'"' Es1a<1n 1\0 rarnn:\
III- a aplicação das multas fica a cargo da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, sendo o valor destinado integralmente para custeio do sistema
de proteção aos animais (PROSEM).
Art. 3º Os animais apreendidos e recolhidos serão encaminhados
a local adequado da municipalidade1 gerido pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
§ 1° O animal apreendido e recolhido nos termos do caput deste
artigo poderá ser retirado pelo proprietário no prazo de até 05( cinco) dias,
mediante pagamento de multa, do custo de manutenção do respectivo, e
apresentação de plano de acolhimento do animal.
§ 2º O plano de acolhimento do animal citado no parágrafo
anterior1 consiste na apresentação de técnicas a serem adotadas pelo
proprietário assegurando condições de acolhimento, alimentação e medicação
adequada.
§3º Não sendo retirado o animal e/ou veículo no prazo previsto
no parágrafo anterior, fica o poder público autorizado a dar a destinação que
melhor lhe convier, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente1
Conselho Municipal de Meio Ambiente e Sociedade Protetora dos Animais.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pato Branco, 28 de junho de 2017.
~~ Vereador -PSC
' l
\tf '
Ronalce Mo~i Dalchiavan
Vereador -PP
PGR 14/2017
Estado llo Parnu:\
Justificativa
A presente proposição tem por objetivo a proibição de veículo de
tração animal em vias públicas do Município de Pato Branco, culminando assim
com o fim dos maus tratos e sofrimento dos animais, que na sua grande
maioria são utilizados para puxar as carroças e similares com cargas muitas
vezes insuportáveis para os animais, são transportados geralmente entulhos,
móveis, terra, areia e demais materiais pesados, ocasionando grandes danos à
saúde do animal.
A carroça é um meio de locomoção utilizado antigamente, mas
que hoje principalmente em vias urbanas não é cabível, tendo em vista além
dos maus tratos, podem ocasionar diversos outros tipos de acidentes no
trânsito de nossa cidade, visto que pode atrapalhar a visão e locomoção de
pedestres e motoristas.
Diante desse fato e visando o bem estar dos animais frisamos a
importância da presente Lei, pois a mesma possibilitará maior cuidado com os
animais além de proporcionar mais segurança no transito de nosso município.
Pato Branco, 28 de junho de 2017.
RõdriQollrsé
~ õrl k~nc ~
Correia
Vereador -PSC
Carlinho An n
Vereador...-......:...-...:-::;
[ )\ , J
'1 z.~-- Ronalce Moa ~r palch1avan
Vereadof-PP
PGR 14/2017
·"
1.2A JORNAL DE BELTRÃO' sab~do; 1°.7.2017
\ ;, . ·'. .. 'YL 1() g ·g:r ZOA-· .
, Ir~~ finintal será proibida em PatO Branco · !~~B -A~6t~ morte ~e -~ · .... -· . a! sofrimento animal como a
l}gl~égu~ ~~§: s9fi;eu ~aus s __ ~ testemunhada. ·
.ft~PJt e .;.f.01 apandcm!l~~ ~ Em reposta .ao grupo dq p~c;)''tdon9 na Zo~a Súi_:<l.e aí defesa dos animais, OS Ve"-
~~t@ra~~~, háioucci ~~ín- readores elaboraram um
pp,-grupo:1,de .·piptetores de projeto de lei que val'prçibir
~!!. Nàlii.afªrii préi~- o us'o de animais em"ativi- 1 t~ fpara Ji5?~if :;PW~l>tÇão · dades de tra~ão na área ur~
dp.f}];.o ~~~flÇ~}~~.filaL!i'? bana . . Nonnalmente, queoi ,
nwnt~ip10: 'r.~la!ll ,. d\fs utiliza de cavalos são pesso-: /
6f~zaçõ~~ã.9 govefi:i a- às que coletam produtos re: ,
med'fais (ONGs) foi ouvido ciclâveis ou vendem lenha.
pt:Jói verea.doréS:' Defenso- O vereador Marco Pozza
r~"'1.tlol!. . ariitµ~i~ foram ao disse que não' é . possível
Legisjativo com cartazes e assistir cenas ·de animais
faixas ·e pedfoini providên- ~=,.,.~ · ~ '" _,,.L .•. .. . , ag~nizand9 até a morte de
-·çi.l!S •. · . - Integrantes de grupos de protetores de animais estiveram fomia impassível. -"Nós
. Isamara Fortes . Fantinel na Câmara de Vereadores cobrando vamos agit na defesa destes
é Utna .defensora dos 'direi- , 1• animais, isto tem que acabar
to~ .,dos .· animais em Pato agonía .,foi a· gota cl'.água, de vida do Brasil c·ónviva em ~ato Brao'co" ; afümoti
· Branco:bá muitos anos. Ela nã!J sendo possivel que em com cenas degradantes ·de · Pozt.á. "
afirma que a morte da égua uma cidade que tem os me- · : · 1
-a:.6 ~:r:~ ~~iºâveis de _ ~e~. ~~i~ ~e q~ali~ades Marmeleirense encontradq .
. Gâro~~· proíbe. instalação " morto ria BR-153 : '. "'. ~ _· !
dê radafes em Pato Brâhcó PPNews e . Canal 4.~ ... d~ ~·r~ Y~di ~7 ~~~.mo• . br - Na ·manhã de ontem, rador·em ·Manneletro, onde
por volta de 6h50 o Corpo - possui uma empresa de pia~
de Bombeiros de União da cas para j azigos; · · · .·:;.Para :o p~ejeito .teve . p~ecer f~v~rá~~I das
-A .. t. h, ·z h. comissões de Justiça e Reda- . .· ':f.~~ ~'.! . f ... ~~~ . z., ção, Pollticas Públicas. e de
lJ mumcipw nao Orçamento e Finanças, que
pode legislar sobrei'· ·, deram parecer favorável .
l . De outra parte, o prefeito te111a/:e~ çitiy<? a . Augustinho' Zucchi' (PDT)
, ' · União.· · · disse que o projeto é iricons-
- .. : .· . . . . . titucional e o município não • ·'Por:Beto Roisatti . pode legislar .sobre o tema
Os v~readores aprovaram que é de competência da
n~ta sern~h~ Ç> '.,Jlrojeto de - União: "Nós. y;uilos ma~ter
l~t-O,\l~ pmtb ~9 s!~tadar o projeto · por9ue acredttaD!~!.,~L~.W \lt~ ~r~~ ~ ~?s que o equ1pao;ento será ~~~ ur~ana. O px:oJeto fo1 utll na árdua tnissao ·de huW9i~tiv~;:~ 9,~. . ~~readores maniW o trâ~sito e·m p~to Marco. P~. (P~.P) ç Ro- Brancó'', d~~endeu Zuçch1.
drigo CQ.~ia (P~C). Ape- · ~a~~es · eletrônicos já
. nas a banc11~a 49 PDT votou fúr\ciorialn ·em vi~s 'públicas
_contra.? J.!!9~· ~Q .de lei_. lnte- .de ~pere; '9cii.S ytzí~os, grªP.l ~~ ~;pedetista os 'l)eltrao e Martneletro.
~~m ªi!p~ irubâ".e Vilmar " : ·" -' · · 1
Macan.
:o 1Veréador Mai'éó· ·pozza
· diss~ que. não. se just~ca 9 ' uso de . radares móveis no
mtmiclpio, uma medida quÇ
não contribuiria em nada 1
para melhorar 11s çondiç~s do trâ.tll1i,o. l9cal. O; p.(pjeto -
Vitória recebeu informação A morte está ·envolta em
que havia uma pessoa câlda · mis~rfo; já cjue não foi enno passeio da ponte da Ro- contràda ·nenhuma .arma no
dovia Transbrasiliana. local .e nenhwn suspeito.
No local os bombeiros en- Ningúém viu nada. Seguncontraram um homem sem do JnfonnaÇões, na tarde ·de
identificação e com · dois ·'quinta-feira; Ciro esta·va em
ferimentos produzidos po~ · Marmeleiro: A P0Hci11 Civil j
anna de fogo. Próximo' da · está conduzindo as invesponte foi encontrado um ve~ · tigàÇões, 'mas não d~carta
ículo Piat/Uno cor vermelha nenhuma .· hipótese, ·já que
com placas de Marmeleiro nadafoi'Jevado da vitima e ·o .
com um pneu dianteiro fu'... carro· foi' en~<mtrado ao la~o
rado. Foram acionados · a da rodovia. · , · : · · ·'
Polícia Militar, Polícia Civil · · ·· O corpo e5tava'sendo tras,
e IML de União da Vitória ladadó para Mârmeleiro~ c;m.;
para onde o corpo foi enca- de seria velado'e sepultado:
minhado. No IML o coipo Ciro erà casado e pai de doi~
foi identificado como sendo filhos. " ·
Câmara Municipa~ de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 87 /2017
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS), Joecir Bernardi (SD}, Marco Antonio Augusto
Pozza (PSD}, Rodrigo José Correia (PSC) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
PARECER JURÍDICO
Os nobres vereadores acima nomlnados propuseram o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo a proibição do uso de veículos de tração animal
em via públicas urbanas no âmbito do Município.
Aduzem, resumidamente, que o projeto visa inibir a utilização de veículos
de tração animal tendo em vista o grande sofrimento que passam os animais ao serem
submetidos a transportar cargas pesadas.
Alegam, ainda, que o uso deste tipo de locomoção pode acarretar outros
tipos de acidentes no trânsito da cidade, uma vez que atrapalham a visão de pedestres e
motoristas.
Federal:
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
Primeiramente insta colacionar o disposto no art. 22, XI, da Constituição
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[ ... ]
XI - trânsito e transporte;
Ao outorgar à União a competência privativa para legislar sobre trânsito, a
Carta Magna referenda esta prerrogativa para editar normas de caráter geral, de alcance
nacional e a todos os Entes Federativos.
É o que a União fez, por exemplo, ao editar o Código de Trânsito Brasileiro
(Lei nº 9.503/1997), norma aplicável a todas as esferas públicas, sejam federais,
estaduais e municipais.
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Contudo, quando o regramento tem um caráter peculiar à determinada
reg1ao, vale dizer, de predominância local, tem-se que cabe a cada Ente Federativo,
respeitando-se as diretrizes da norma geral, regulamentar tal situação por lei estadual
e/ou municipal.
Neste sentido, com relação à repartição de competências pelo princípio da
predominância do interesse, ensina Alexandre de Moraes:
A própria Constituição Federal estabelecerá as matérias próprias de cada
um dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e
municípios, e, baseado nisso, poderá acentuar a. centralização de poder,
ora na própria Federação, ora nos Estados-membros.
O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as
entidades componentes do Estado Federal é o da predominância do
interesse,
Assim, pelo princípio da predominância do interesse, à União caberá as
matérias e questões de predominância do interesse geral, ao passo que aos
Estados referem-se as matérias de predominantes interesse regional e aos
municípios concorrem os assuntos de interesse Joca/. 1
Com relação ao tema em específico, é o ensinamento de Michel Temer2
:
Doutrina e jurisprudência, ao tempo da · Constituição anterior, se
pacificaram no dizerem que é de peculiar interesse aquele em que
predomina o do Município no confronto com os interesses do Estado e da
União. 'Peculiar interesse' significa 'interesse predominante'. 'Interesse
local' é expressão idêntica a 'peculiar interesse'.
Exemplificando: é da competência da União legislar sobre tráfego e
trânsito nas vias terrestres (art. 22, XI). Entretanto, não se põe
em dúvida a competência do Município pàra dispor sobre tais
matérias nas vias municipais. Estacionamento, locais de parada,
sinalização, mão e contramão de direção corporificam matérias de
peculiar interesse municipal. Afastam a legislação estadual e federal.
A identificação desse âmbito material referente ao 'interesse local' é de
fundamental importância, pois é a partir dessa descoberta que define a
competência legiferante sobre a matéria.
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretad legislação
constitucional. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. P. 608. 2 Retirado de parecer do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no Pr
(Tribunal Pleno, do TJ/RS}.
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Destarte, assim, que cabe ao Município, dentro de sua competência
legislativa ramificada do interesse local, legislar sobre a organização do trânsito local.
O art. 30, I, da Constituição Federal, outorga poderes aos Municípios
legislarem sobre \\assuntos de interesse local". O objeto da proposição em tela, que proíbe
a utilização de veículo de tração animal em via urbanas, é matéria pertinente ao peculiar
interesse do Município, cujo exame de adequação e necessidade · só pode ser feito, de
modo eficaz, pelas autoridades locais ..
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 3
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (CF, art. 30, IF'
seguinte:
Outrossim, o próprio art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro prevê o
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
[ ... ]
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da
segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
os equipamentos de controle viário;
Tal assertiva aplica-se em maior grau no Município de Pato Branco, que há
um tempo municipalizou a operação e fiscalização do trânsito local.
Assim sendo, tem-se que sem sombra de dúvida cabe ao Município,
dentro de seu interesse local, legislar sobre a matéria proposta.
3 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
e legislaçã
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Por mais que o Código de Trânsito Municipal estabeleça regramento para
licenciamento, utilização e fiscalização dos veículos de tração animal - como se denota
dos arts. 24, XII e XIII; 52; 96, 1, "d"; 129 - cabe a cada Município, salvo melhor juízo,
permitir ou não o uso deste meio de transporte.
E foi isto que os proponentes fizeram: optaram em proibir definitivamente.
O Município de Curitiba editou, recentemente, lei neste sentido (Lei
Municipal nº 14.741/2015. O Município de Porto Alegre também elaborou por meio de lei,
ainda em 2008, um programa de redução gradativa de veículos de tração animal (Lei
Municipal nº 10.531).
Destaca-se que tal lei gaúcha foi objeto de discussão judicial junto ao
TJ/RS, na ADIN nº 70030187793, o qual julgou constitucional a norma.
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do
projeto seria o exercício do veto, porquanto se poderá questionar a iniciativa legislativa de
tal proposição, haja vista se tratar de matéria relativa à organização do trânsito, matéria
esta de competência de órgão vinculado ao Poder Executivo.
Todavia, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do Poder
Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira.
Em vista disto, como o Prefeito vem sistematicamente vetando projeto de
autoria dos nobres vereadores, recomenda-se seja o DEPATRAN oficiado a respeito da
presente proposição.
Outrossim tendo em vista que na lei do PROBEM há perm1ss1vo para
utilização de transporte de tração animal, recomenda-se a edição de emenda modificativa
ao art. 4°, do projeto de lei, com seguinte redação:
• Modifica a redação do art. 4~ do Projeto de Lei n° 87/2017, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação/ revogando-se a
alínea ''b'; do inciso II, do parágrafo único/ do art· 7° e o art. 25 da Lei nº
4.43~ de 25 de setembro de 2014.
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Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer
favorável à normal tramitação da matéria, com a ressalva alhures exposta.
1
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~~~ffealde-l?~-~iant'~ Estaclo 1!0 Ptmut:i
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - PMDO
Exmo. Senhor
. Carlinho A. Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem seja encaminhado Projeto de Lei nº.87/2017 ao
Executivo para emitir parecer técnico.
O vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - PMDB , no
uso de suas atribuições legais e regimentais. requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, encaminhando projeto de lei nº87/2017, ao DEPATRAN, para que
se manifeste tecnicamente conforme orientação jurídica desta casa.
Justifica-se o pedido para poder emitir parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 28 de Agosto de 2017.
José Gilso
Membro
egotin - PMDB
elator
,J{i_{/;&,J figJ f],,,,Íw-<.df; flfrfnês Bottprerhfrdi~ PSDB
Membro
Membro
Rua Araribola, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- slle: www.camarapatobranco.com.br
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DEPATRAN - Dtp11la111tnto ~UrJ!clpal de Trlnslla
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·~5 J~U2 ll'JO/ J'l;,Jl 13'>4' thJ'''J1t.(1)b'lt."1,1CJ;u jJ/bt \,;....1'a~''J~l'<lr"l'o;Jt]lilJf
Oficlo/Oir. nº 040/2017- DepaTran.
Do Diretor do Depatran de Pato Branco.
Ao Sr. Carlinho A. Pofazzo
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco
Ref: PL nº 87 /2017 da Câmara.
Senhor Vereador:
Pato Branco, 13 de setembro de 2017.
Atendendo solicitação desta Casa de Leis, encaminho-vos
Parecer Técnico nº 004/2017 emitido pelo órgão de trânsito municipal (Depatran).
sobre o Projeto de Lei nº 087/2017 que proíbe a utilização de vefculos de tração
animal em vias públicas urbanas no âmbito do Municfplo de Pato Branco . .... . ' •:
Atenciosamente.
~1:Ut:; Diretor do Oepstran ..
Portaria 11J?J2016
;a .
' . _.
'
MiJNICf PIO DE
PATO BRANCO
Secrelarla de Engenharia, Obras' Servlcos Pllbllcos
PEPATRAN • Deparl1menlo Munlclp~l de T1Ansllo
R~lll]ii,11~1.c~nhJ • CEPdS.5\ll-IJ\G • P.1\1(1',lfiêG' I'.<
~s 3~01.1350 / 3~ Ol.1355 uip•llJn:;~11tolr~íltQ rr yl'/ ~f \'1o'd\ ji~lvJIJ1CV.~f gH ~r
PARECER Nº 004/2017 DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MUNICiPIO DE
PATO BRANCO (DEPATRAN) SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 87/2017
O PL Introduz a proibição, do trânsito de velculos de tração animal em vias
públicas urbanas do municfpio de Pato Branco.
É de conhecimento público que velculos de tração animal estão circulando pelas
vias e rodovias brasileiras de forma ilegal, pois transitam sem qualquer exigência de
registro, licenciamento ou habilitação, desobedecendo os dispositivos do Código de
Trânsito Brasileiro.
Os veículos de tração animal - quase em sua totalidade - circulam livremente pelas
vias e rodovias do Pais ao lado de vef cu los automotores sem que haja adequação a
regulamentação imposta pelo próprio Código de Trânsito, Artigos 24, 96, 129 e 141,
§1º.
Conforme previsto nos disposilivos. acima mencio_nados, cabe ao Municlpio
regulamentar a circulação deste tipo de veículo. Quando o Município se omite,
contribui para que carr.oças, charretes e afins circulem livremente sem qualquer tipo
de exigência, colocando em risco não só a vida do animal, mas, a vida dos que
transitam pelas vias e rodovias do pais.
Inicialmente, vale registrar que, conforme disciplina art. 22, XI da Constituição
federal, compete à União, em carâter privativo, a competência para legislar sobre
trânsito, razão pela qual foi editada a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro),
diploma que regulamentou a particip~ção de cada um dos componentes do Sistema
Nacional de Trânsito, dentre os ·quais se incluem os órgãos e entidaqes
responsáveis por trânsito e tráfego em âmbito local (art. 7°, Incisos Ili, IV e VI).
No tocante a competência legislativa do Municfpio em matéria de trânsito, podemos
afirmar1 seguramente, não se tratar de matéria de interesse. local, haja vista, ter sido
reservada expressamente, e de forma privativa, à União, conforme dispõe o Art. 22,
inc. XI, da Constituição da República ( ... ]
É evidente, contudo, que existem determinados assuntos e questões relativas ao
trânsito e tráfego, que são de interesse preponderantemente local. Seria descabido
que se estabelecesse que a União tivesse que observar, ~m cada município, os
locais em que é proibido o estacionamento, onde devem ser mão e contramão, o
sincronismo dos semáforos, etc. Não se trata de contradição em relação ao art. 22,
mas de interpretação sistemática da Constituição e observância .do art'. 30, 1, que
Â
..
estabelece que os Municfpios podem legislar sobre assuntos de interesse local.
Nesse passo, as atribuições dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municlplos foram enumeradas no art. 24 do CTB.
"O trânsito e o tráfego são daquelas matérias que admitem a triplice regu/amentaçllo
- federal, estadual e municipal -, conforme a natureza e âmbito do assunto a prover.
A dificuldade está em se fixar, com precisão, os limites da competência das três
entidades estatais que concorrem na sua ordenação'~ [. .. ] (Hely Lopes Melrel/es).
De um modo geral, pode-se dizer que cabe à União legislar sobre os assuntos
nacionais de trânsito e transporte, ao Estado-membro compete regular e prover os
aspectos regionais e a circulação in,termunlcipal em seu território, e ao Município
cabe a ordenação do trânsito urbano, que é de seu interesse local (art. 30, 1 e V da
Constituição Federal). O art. 24 do CTB elenca as várias competências municipais
nos incisos f a XXI. A circulação urbana e o tráfego local, abrangendo o transporte
coletivo em todo o território municipal, são atividades da estrita competência do
Município, para atendimento das necElssidades especificas de sua população, entre
outras.
O art. 24 do CTB estabelece, enlrelanlo; competências dos órgãos e entidades
execulivos de trânsito dos Municlpios. Logo, embora se Inclua no âmbito da
competência do munlcipio o ordenamento do tráfego e do trânsito, tais
prerrogativas são de exclusiva competência administrat1va de órgãos do Poder
Executivo.
Especificamente quanto aos veicules de tração anin:ial é inviável o legislativo
municipal interferir nessa seara, visto que o do art. 24 do CTB determina - em
consonância com o próprio art. 22,: XI da Constituição - tratar-se de matéria de
competências de órgãos do Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, o artigo 52 do CTB contém disciplinamento especifico sobre a
circulação de vefculos de tração animal, remetendo a regulamentação ao órgão ou
entidade com circunscrição sobre a via. Vejamos:
Art. 52. Os veículos de lrsção animal serão conduzidos pela direita da pista, junto à
guia da calçada (meio-fio) ou acostamento, sempre que não houver faixa especial a
eles destinada, devendo seus condutores obedecer, no que couber, ~s normas de
circu/açlio previstas neste Código e às que vierem a ser fixadas pelo órgão ou
entidade com circunscrição sobre a via.
A matéria reservada ao disclplinamento pela Lei local para veículos de tração animal
é tão somente o registro e licenciamento, na forma do art. 129 do Código de
Trânsito, as demais são objeto de regulamento administrativo.
"Reserva da Adminlstração11• Sobre o principio conslitucional da reserva de
administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão proferido pelo
Supremo Tribunal Federal:
"O principio constitucional da reseNa de administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva compet§ncla
administrativa do Poder Executivo. ( ... ) Essa prática legislaliva, quando efetivada,
. .-' ,.
subverte a função primária da lei, transgride o principio da divisão funcional do
poder, representa _comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa
em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação pollticojurldloa, exorbilar dos limites que definem o exerclcio de suas prerrogativas
institucionais". (STF- Tribunal Pleno. ADl"MC nº 2.364/AL. DJ de 1411212001, p. 23.
Rei. Min. CELSO DE MELLO).
Por fim, temos o art. 3° do PL nº 87/2017 que diz:
"Os animais ·apreendidos e recolhidos serão encaminhados a local adequado da
municipalidade, gerido pela Secretaria Municipal de Meio ambiente'~
Esta se criando atribuição para o Executivo para apreender os animais, o que exige
todo um aparato material e humano, bem como, a construção e manutenção de um
abrigo adequado para os animais.
Conclulmos, então, que sob este aspecto, o projeto de lei sob análise não encontra
respaldo jurldico por representar interferência Indevida do Poder Legislativo na seara
do Executivo, violando desta forma o principio constitucional da separação dos
poderes encartado no art. 2° da Constituição Federal. ·
Portanto, embora viável sob o aspecto material (de competência do Município para
dispor sobre o tema). sob o ponto de vista formal o Projeto se afigura
inconstitucional por malferir o principio da reserva da administração.
Diante do exposto, apesar de entender necessário a proibição manifestada no PL nº
87/2017, emito parecer contrário devido a todo o contexto acima explanado.
~o parecer.
#
Va\lamiro Wa11derle1 Sanlana
Diretor do Depatran ·.
Porlílriíl 16212016
(
l~sltulo do Para11ú
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 87/2017
Autor: Vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: Moacir Gregolin- PMDB
Entrada na Comissão: 17/08/2017
Súmula: Proibe a utilização de veiculas de tração animal em vias públicas urbanas no âmbito do
Município de Palo Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
Os Vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernard! - SD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,
propõem a proibição de utilização de de veiculas de tração animal em vias públicas urbanas, com a
justificativa de buscar o fim dos maus tratos e sofrimento dos animais, que na sua grande maioria são
utilizados para puxar as carroças e similares com cargas muitas vezes insuportáveis para os animais. ~
Na busca de obter a opinião do Executivo Municipal sobre a matéria, esta casa de leis oficiou ~, o
DEPATRAN, para que se manifestasse. Em resposta ao ofício, o Diretor do Departamento, faz long~
relatório, citando leis e também opinando sobre o tema que nesse caso trata dos maus tratos doS"..
animais, e conclui afirmando que entende ser necessário a proibição mas que emite parecer contrário ~ $ ~ por entender ser inconstitucional a proposição. li? ~
ík ã
VOTO DO RELATOR y ;8
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da legalidade,~~
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. ~
~ É o nosso parecer. ;:::
Pato Branco, 20 de Setembro de 2017.
~e~{)~~ Membr~h71-- 1
PFB
sa da Silva
f~® C&h.h_Q_~.o- Rodrigo Jo$'é Correia - PSC
Membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco
e-mail: legislativo@wln.oom.br - site: www.camarapatobranco.oom.br
Paraná
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN -PMDB
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Os Vereadores infra- assinados, membros da comissão de justiça e
redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS ao Projeto de Lei nº
87/2017, o qual Proíbe a utilização de veículos de tração animal em vias públicas
urbanas no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
APROVADO
º"'ª o bt 11 , JúLl
.f.:Z.l~~~~~~1~'~1·01~PA-J ~~:;-T~0~8"-4"~CO
Modifica a redação do parágrafo único do art.1°, do Projeto de Lei nº
87/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art 1° ....
Parágrafo único: Será permitida a utilização de veículo de tração
animal, para atividades de lazer, educativas e culturais, mediante autorização do
Executivo Municipal.
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Modifica a redação do art.4°, do Projeto de Lei nº 87/2017, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose a alínea 'b' do inciso li, do parágrafo único, do art. 7° e o art. 25 da Lei nº
4.433, de 25 de setembro de 2014.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243
t • 85505-030
é~ Pato Branco Paraná
e-mail: leglslalivo@wln.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN -PMDB
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 20 de Setembro de 2017.
Moa lin-PMDB
)/ /
lo ir SD José Gils
Rodrigo
~Qo~ J8sé Correia- PSC
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
e-mail: leglslalivo@Nln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
f~ Oficio nº 92/2017/DA Pato Branco, 21 de setembro de 2017. !ll
Senhor Presidente,
Informamos aos Ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 734, de 29 de
agosto de 2017:
1. Do vereador Carllnho Antonio Polaizo - PROS solicilando que através do departamento
competente, providencie os serviços de manutenção e troca de lâmpadas na Rua Tocantins,
esquina com a Rua Abel Bortol, no Bairro São Lufs. Justificamos o pedido uma vez que o
local é bastante escuro, fato que tem causando transtornos para os moradores e implicado
na falta de segurança para aqueles que transilam pelas ruas próximas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
2. Do vereador Fabrício Prels de Mello • PSD solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos), seja
Informada esta Casa de Leis se há algum projeto de modernização para os bairros Jardim
Primavera (RM 23, Rua Caetano Munhoz da Rocha, quadra 460 e RM 05) e Anchieta
(bosque da Rua Padre Anchieta, esquina com Rua Cassiano Ricardo). As duas áreas para
lazer existentes no bairro estão sem condições adequadas de uso, já o Bairro Anchieta
possui uma área perfeita para Implantar um projeto que envolva práticas esportivas e de
preservação. Salientamos que no bairro não há espaço destinado à realização de
caminhadas, muito menos espaço adequado para convívio dos moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
3. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello - PSD, reiterando pedidos anteriores, solicilando que
através do departamento competente, seja efetuada a pintura de faixas na Rua Vltor Sllvlo
Blazus, quadra 390, Bairro Anchieta. Justificamos este pedido, visando a segurança dos
moradores que reclamam do excesso de velocidade neste local, e por não ter a pintura das
faixas de pedestres e a sinalização, os velculos não param na esquina, desta forma
colocando em risco a vida de pedestres e demais condutores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal ~ t Jf\ ~ e_ 1-I dD l ::i-.
Pato Branco - PR
~
~ &
~ "' 'i
~
\
4. Do vereadpr José Gllson Feitosa da Siiva - PT soUcltando que através do departamento
competente, seja disponibilizado um veiculo apropriado para o transporte de utenslllos,
vestimentas e demais materiais utilizados na UPA 24 horas - Unidade de Pronto
Atendimento, diariamente. O pedido justifica-se, pois, após denúncia anônima e posterior
averiguação, constatamos que a ambulâncla com placa AWF - 5670 (fotos anexas), têm
realizado o transporte dos materiais citados. Sabe-se que não é adequado ulilizar o mesmo
veiculo para o translado de pacientes e para tais materiais, o que pode ocasionar
contaminação.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva • PT solicitando que através do departamento
competente, promova estudo de viabllidade a fim de modificar o estacionamento
regulamentado da Rua lblporã (entre as Ruas Tamoio e Tocantins), adotando o
estacionamento transversal em apenas um lado da via. O pedido se justifica, pois
aumentaria a quantidade de vagas na mesma extensão de estacionamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Da vereadora Marines Boff Gerhardt • PSDB sollcltando que providencie a execução dos
serviços de tapa buracos ao lado do bueiro na estrada da Comunidade de Linha Caprini,
próximo à propriedade do Senhor Claudino Levinski. A solicitação é do agricultor e das
pessoas que utilizam aquela via e que eslão correndo riscos de acidentes por conta do
tamanho do buraco que se formou.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
7. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie a inclusão no
Programa Asfalto 100% da Rua Antônio Pedro Ferronato, no Bairro Bonatto. Justificamos o
pedido tendo em vista a reivindicação dos moradores, pretendendo com o asfalto a melhoria
na trafegabilidade tanto de motoristas como pedestres, proporcionando melhor qualidade de
vida e segurança a todos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
8. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento
competente, providencie a implantação de um ponto de embarque e desembarque do
transporte coletivo na Rua Lupiclnio Rodrigues, entre os Bairros Morumbl e Pinheirinho,
entre os imóveis números 75 e 735. A solicitação é dos moradores que requerem a
Instalação do ponto de embarque e desembarque, pois são aproximadamente 1000 melros
sem parada de ônibus no referido local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
9. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento
competente providencie o recapeamento asfâltlco na Rua Matias de Albuquerque, no Bairro
Pinheirinho. Justificamos este pedido, tendo em vista o péssimo estado desta via, que estâ
impedindo a trafegabllidade com segurança dos motoristas e pedestres, conforme fotos
anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o documento
anexo.
10. Dos vereadores Fabrício Prels de Mello - PSD e Vllmar Maccarl • PDTsolicitando que
através do departamento competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos), providencie a execução dos serviços de desobstrução das galerias
pluviais da Rua ltá, esquina com Rua do Prfncipe. Os moradores jâ protocolaram junto à
Prefeitura Municipal requerimentos para que fosse solucionado este problema, inclusive os
moradores alegaram que servidores da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos já estiveram no local para ver a situação, mas até o presente momento nada foi
feito e o problema ainda persiste, gerando transtorno aos moradores em dias chuvosos,
pois em visita. ln /oco, foi constatado que as galerias pluviais estão totalmente entupidas.
Resposta: Efetuada .Pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
11. Dos vereadores Carllnho Antonio Polauo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC, Moaclr
Dalchlavan - PP, .Fabrício Prels de Mello - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
solicitando que através do departamento competente analise a possibilidade de contratar
· · · · · mais farmaeêuticos para a Unidade de ProAto Atendimento - UPA 24H. Atualmente a UPA
conta somente com um profissional farmacêutico, o qual trabalha 8 horas diârias. No
restante do tempo, a farmâcia da UPA não conta com profissional responsâvel pelo setor e
habilitado junto ao Conselho Federal de Farmãcia, fato qüe é vedado pelo órgão ·
competente de classe.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsãvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
12. Dos vereadores Joeclr Bernard! - SD, José Gllson Feitosa da Siiva - PT, Marlnos Boff
Gerhardl - PSDB, Moaclr Gregolln - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da
Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento competente
• (Depatran - Departamento de Trânsito de Pato Branco), seja analisado e posteriormente
encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico relativo ao Projeto de Lei nº 87/2017, de
autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP (cópia anexo), que prolbe .a utilização de velculos de tração animal em vias públicas
urbanas no âmbito do Munlclpio de Pato Branco. A solicitação se faz atendendo orientação
da Assessoria Jurídica e para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça e
Redação possam emitir parecer.
Resposta: Efetuada pela Sti.cretaria responsãvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
13. Dos vereadores Joeclr Bernard! - SD, José Gllson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moaclr Gregolln - PMDB e Rodrigo José Correia • PSC, membros da
Comissão de Justiça e Redação, sollcllando que seja analisado e posteriormente
encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico relativo ao Projeto de Lei nº 72/2017, de
autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD (cópia anexa), que Institui o Estatuto do Pedestre no Munlcfpfo de Pato Branco. A
manifestação do Executivo Municipal é de extrema importância na instrução, anãllse e
parecer do projeto de lei em tela. . /
Resposta: Efetuada pela Secretaria re p nsável pela Pasta, de ac cro com o documento
anexo.
Respeitosamente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia e Obras
Ofício 153/2017- SEO
Palo Branco, 15 de setembro de 2017.
Senhor Prefeito
Venho por meio deste, em resposta ao oficio nº 734/2017 da Câmara
Municipal de Vereadores de Pato Branco, no qual foram feitas as seguintes
proposições, para esta secretaria:
1. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS solicitando que através do
departamento competente, providencie os serviços de manutenção e troca de
lâmpadas na Rua Tocantins, esquina com a Rua Abel Bortot, no Bairro São Luis.
Justificamos o pedido uma vez .que o local é bastante. escuro, fato que tem causando
transtornos para os moradores e implicado na falta de segurança para aqueles que
transitam pelas ruas próximas.
Resposta: Solicitação encaminhada para o Departamento de Iluminação Publica e
Eletricidade para execução do serviço.
2. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSDsolicitando que através do
departamento competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos), seja Informada esta Casa de Leis se há algum projeto de modernização
para os bairros Jardim Primavera (RM 23, Rua Caetano Munhoz da Rocha, quadra
460 e RM 05) e Anchieta (bosque da Rua Padre Anchieta, esquina com Rua
Cassiano Ricardo). As duas áreas para lazer existentes no bairro estão sem
condições adequadas de uso, já o Bairro Anchieta possui uma área perfeita para
implantar um projeto que envolva práticas esportivas e de preservação. Salientamos
que no bairro não há espaço destinado à realização de caminhadas, muito menos
espaço adequado para convivio dos moradores.
Resposta: No momento esta secretaria não dispõe de projetos para áreas de lazer
nos bairros citados.
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 ºPato Branco PR
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
3. Do vereadorFabricio Preis de Mello - PSD, reiterando pedidos anteriores,
solicitando que através do departamento competente, seja efetuada a pintura de
faixas na Rua Vítor Silvio Biazus, quadra 390, Bairro Anchieta. Justificamos este
pedido, visando a segurança_ dos - moradores _ quEI _ reclamam do , excesso de
velocidade neste local, e por não ter a pintura das faixas de pedestres e a
sinalização, os velculos não param na esquina, desta forma colocando em risco a
vida de pedestres e demais condutores.
Resposta: A solicitação esta na agenda do Depatran, e, serâ atendida na sequência
dos trabalhos.
5_ Do vereador José Gilson Feitosa da Silva __ PT solicitando que através do
departamento competente, promova estudo ~e viabilidade a fim de modificar o
estacionamento regulamentado da Rua lbiporã _(entre as Ruas Tamoio e Tocantins),
adotando o estacionamento transversal em apenas um lado da via. o pedido se
justifica, pois aumentaria a quantidade de vagas na mesma extensão de
estacionamento.
Resposta: A solicitação do vereador será apreciada para verificação de passivei
mudança.
7. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie a
inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Antônio Pedro Ferronato, no Bairro
Bonatto. Justificamos o pedido tendo em vista a reivindicação dos moradores,
pretendendo com o asfalto a melhoria na trafegabilidade tanto de motoristas como
pedestres, proporcionando melhor qualidade de vida e segurança a todos.
Resposta: Rua incluída na lista de espera, aguardando novas etapas do programa
Asfalto 100%.
8. Do vereadi:ir Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a implantação de um ponto de embarque e
desembarque do transporte coletivo na Rua Lupicínio Rodrigues, entre os Bairros
Morumbi e Pinheirinho, entre os imóveis números 75 e 735. A solicitação é dos
Rua Ararigboia, 94, Centroº CEP 05.501-260 º Pato Branco PR
Fone: 3223.2509 º E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
moradores que requerem.a instalaç.ã~.,do ponto de embarque e desembarque, pois
são aproximadamente 1000 metros sem parada de ônibus no referido local.
Resposta: O local foi vistoriado pelo Coordenador do órgão gestor e foi constatado
que há pontos para embarque/desem~arque dt:l. passageiros na rua citada em frente
aos numerais 70, 160, 649, 752 e 1065 com distâncià inferior a 400 metros entre um
e outro, ou seja, os pontos estão em conformida.d\'l .. com o que preconiza a lei e
orientações da ANTP.
9. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente providencie o recapeamento asfáltico na Rua Matias de
Albuquerque, no Bairro Pinheirinho. Justificamos este pedido, tendo em vista o
péssimo estado desta via, que .está impedindo. a trafegabilidade com segurança dos
motoristas e pedestres, conforme fotos anexas.
Resposta: Rua inclulda na listi:i .de espera, aguardando novas etapas do programa
Asfalto 100%.
10. Dos vereadores Fabricio Preis de M.ello,-;- PSD e Vilmar Maccari -
PDTsolicitando que através do departamento compelente (Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos), proviçl~nc;ie a execução dos serviços de
desobstrução das galerias pluviais da Rua ltá, esquina com Rua do Prlncipe. Os
moradores já prolocolaram junto à Prefeitura Municipal requerimentos para que
fosse solucionado este problema, inclusive os moradores alegaram que servidores
da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos já estiveram no local para
ver a situação, mas até o presente momento nada foi feito e o problema ainda
persiste, gerando transtorno aos moradores em dias chuvosos, pois em visita in loco,
foi constatado que as galerias pluviais estão totalmente entupidas.
Resposta: Solicitação encaminhi:ida para o Departamento de Obras para analise da
situação e posslveis providencias.
12. Dos vereadores . Joecir· Bernardi '-- SD; J.osé Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia -
PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do
departamento competente (Depatran - Departamento de Trânsito de Pato Branco),
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 º Pato Branco PR
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
seja analisado e posteriorment~ encaminhado a esta_ Casa de Leis, parecer técnico
relativo ao Projeto de Lei nº 87/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Marco, Antonio Augusto Pozza - PSD, . . . . . ' ' . ' . . . Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Mo11cir Da.lchiavan - PP (cópia anexa), que
prolbe a utilização de veículos de tração anim~I e.m.vif!S públicas urbanas no âmbito
do Municlpio de Pato Branco .. A solicitação se faz atendendo orientação da
Assessoria Jurídica e para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça
e Redação possam emitir parecer.
Resposta: O Parecer já foi enviado a Câmara através do ofício nº 040/2017 do
Departamento de Trânsito.
13. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDs, llJ!oacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia -
PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação,. solicitando que seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta c.asé! de Leis, parecer técnico relativo ao Projeto
de Lei nº 72/2017, de autoria dos verea.dçires Fabrjcio;Preis de Mello - PSD e Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD·(qópja anexa), que .institui o Estatuto do Pedestre no
Municlpio de Pato· Branco. A manifestação çlo E~ecutivo Municipal é de extrema
importância na instrução, análise.~ parecer do projeto de lei em tela.
Resposta: Em relação ao projeto de Lei nº 72/2017, encontramos algumas
sobreposições com lei vigente.
- No ar!. 4 inciso IV, equivale ao que esta na Lei 3037/2008, que regulamenta o tipo
e uso do passeio público especificamente nos Art. 18 ao Art. 21, descreve-se como
deve ser o uso das calçadas.
- Ainda no art. 4 inciso IV descreve que o piso deve ser antiderrapante, sendo que
na Lei Lei 3037/2008 em seu ar!. 2_inciso 1, descreve como devem ser a tipologia
das calçadas e que deveram ser .pavimentadas com piso antiderrapante.
- No art. 8º, descreve que não deve ter obstáculos em geral na calçada, entretanto
na Lei 3037/2008 no artigo 18 inciso 1,. descreve as exceções para uso da calçada,
podendo ser autorizadas pela municipalidade. ' ' i • '
Goslarlamos que fosse ánalisado, o projetçi d!=l Lei que institui o Estatuto do
Pedestre, no panorama de que, seria realmente necessário uma nova lei sobre
Rua Ararlgboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 ºPato Branco PR
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
calçadas e seu uso, sendo que já existe a lei 3037/2008 que é especifica sobre o
assunto?
Ainda no projeto de lei eni seu art. 5º, descreve· sobre as infrações e sanções,
qual seria o setor responsável, pela fiscalização e acompanhamento nos casos
previsto?
Em relação ao que se referente à legislação de trânsito, em anexo parecer nº
002/2017 do Departamento de Trânsito.
limo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco/PR
Frederico Demarío Pim ão
Secretario de Engenharia e Ob~s
Porl. 368/2014 . ) ' . •' •,.
Atenciosamente,
/·
Rua Ararigboia, 94, Cenlro ° CEP 85.501-260 º Pato Branco PR
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
(
~ú~cvvfk~~dd&g1~ffiw-nco-· Esrado do Paraná
Gabinete do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APftOVAD:J Dala.f)sy_(WJ:t
Assinatur.., _____ _
CÂ~RAM,.NltJ~_;~_sNCO
Solicita prazo de mais 10(dez) dias, para exarar parecer
ao Projeto de Lei nº 87/2017.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, solicita prazo de mais 10 (dez) dias, para exarar
parecer ao Projeto de Lei nº87/2017.
Justifica-se o pedido, para melhor estudo da matéria proposta pelos
nobres vereadores.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de setembro de 2017.
;:;:,, 2,/tJ Fabrício Preis de Mello
Vereador - PSD
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
tí?~Jk~d&g7J~@~ Estado do Paranâ
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2017, às 16h, reuniu-se no terceiro piso, na sala de
reuniões, os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir
Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari (Membro) para
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e dando
abertura aos trabalhos desta Comissão. De acordo com o que foi explanado sobre o Projeto
de Lei Nº 87/2017. de relatoria do vereador Fabricio, referente à proibição a
utilização de veículos de tração animal em vias públicas urbanas no âmbito do Município de
( Pato Branco e dá outras providências, Ronalce se manifestou dizendo ser a favor da proibição,
para contribuir com a red~ção de maus tratos a cavalos, em contrapartida, o vereador
Fabricio se mostrou preocupado com os trabalhadores que dependem da carroça para o
sustento da família, Vilmar Maccari por sua vez, completou aos demais, que também é
favorável a proibição, Fabricio então concordou, mas com ressalva, que o projeto fosse
contemplado com emendas, para que as pessoas que utilizam tração animal em vias públicas,
pudessem ter o prazo de 180 (cento e oitenta dias) após a publicação da Lei, para poder
encontrar outro meio de renda, os pares então deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a
tramitação e discussão em plenário do referido projeto de Lei. O Projeto de Lei
Nº 135/2017 de relatoria do vereador Ronalce, o qual prorroga o prazo para
construção da sede do SENAT- Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, previsto na
Lei nº 4.035 de 5 de junho de 2013, os pares deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a
tramitação e aprovação. O Projeto de Lei nº138/2017. de relatoria do vereador Maccari, o
qual Institui no âmbito do Município de Pato Branco o "setembro amarelo", mês dedicado à
realização de campanhas para conscientização e combate ao suicídio, os pares deliberaram
pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação por esta Casa Legislativa.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competência.
Ronalce Moacir Dai
Membro
Rua Araribóla, 491
)
\ia an
Fone: (46) 3272-1500
Pato Branco, 09 de outubro de 2017.
a
'l\;:~10 0iJPgdMM'" reis e ~1)0 jl ~ l!
Presidente
85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
~~~~~~9/umcP' Estado do Paraná
L~~~~eflamp Membro Assessor Parlamentar
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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~du~Jlum&paldtY~al(}/@ian('~ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE Nº. 87/2017
Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD,
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais
submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o Projeto de Lei
que "Proíbe a utilização de veículos de tração animal em vias públicas urbanas
no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências".
Tendo em vista que presenciamos recentemente inúmeros casos de
maus tratos a animais, principalmente aqueles que tracionam carroças com
carga e peso acima do normal, em vias públicas do nosso município, o presente
projeto de Lei é de suma importância, a fim de proteger os animais.
O projeto visa também, a segurança dos usuários das vias, visto que as
carroças podem ocasionar acidentes, pois em justificativa, os proponentes
alegam que as carroças podem obstruir a visão dos condutores de veículos e
pedestres.
Sabemos também, que muitas famílias dependem da coleta do lixo
reciclável, para sua subsistência, motivo pelo qual a comissão de políticas
públicas apresentou emendas, ampliando o tempo, para que estas famílias
dependentes das carroças com tração animal possam procurar outro meio de
renda.
Após análise criteriosa da matéria objeto do projeto, pelo interesse
público e pela legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL. a sua
tramitação e discussão em plenário nesta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 10 de outubro de 2017.
F~~~I/# Presidente da Comissão - Relator
Ronalce Moa 1r "hiavan - PP
Membro
Vilmar Maccari
~r - PDT
Membro
RuaArarigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r?ô,m~Jk~nú4ftdá&§~$zanc~/ Eslado do Pamná
Gabinete do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da comissão de políticas
públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS ao Projeto de Lei
nº87/2017, o qual Proíbe a utilização de veículos de tração animal em vias públicas
urbanas no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências .
.--""A""'P"°'R=o"°'V~A;-;:-rD~Or;-1
DawMu-L Jo
SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATJVA DO ART. 4º, NA Fl.16.
1) Modifica a redação do art. 4º do projeto de Lei nº 87/2017, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias, após a data de
sua publicação."
APROVADO
Data I
EMENDA ADITIVA Assinatura -
CÃJ.lARA MUN°"1s1""P1.-:-l -UJ. "'s°"'Rl'°'li=co
2) Acrescenta art. 5º ao projeto de Lei nº 87/2017, com a seguinte redação:
"Art. 5º Revoga-se a allnea 'b' do inciso li, do parágrafo único, do art. 7° e o art.
25 da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014."
Nestes termos pede deferimento
~r~zuturo
f'ó:!@ /~ ~ YL/.L/
Bncio Preis de Me 1 -
Presidente - Relator
c/F
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Arariboia, 491 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislallvo@camarapatobranco.co1n.br-site:www.camarapatobranco.com.br ti '
'
l
_i'(·
•
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54,
Poder Legislativo Municipal,
cfu. , ) e- '2?t / zo t=l- .
Pato Branco, JJ l.lo lzoL?t ·
Marco Antonio Augu
Presid
do Regimento Interno do
o projeto de
PSD
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 872017
Autores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Proibe a utilização de veículos de tração animal em vias públicas urbanas no
âmbito do Municlpio de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria dos vereadores acima citados, visa
utilização de veículos de tração animal nas vias urbanas de nosso município.
ANÁLISE
proibir a
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa visa proteger os
animais de maus tratos, pois os mesmos são utilizados na sua grande maioria para
tracionar carroças e similares com cargas muitas vezes insuportáveis.
Além dos maus tratos aos animais, com a proibição esperasse também a
diminuição dos riscos de acidentes ocasionados por estes veículos.
VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei 8712017, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de outubro de 2017.
Rua Araribóia, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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Rua Araribóia, 491 - Centro
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Marco Antonio
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Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Ofício SMMA 090/2017
Senhor Presidente
Secretaria de Melo Ambiente
Rua Cara1nuru, 271 - Centro
8550 l-060 - Pato Branco - PR
Fone/fax (Oxx46) 220-1505
meioambiente@patobranco.pr.gov.br
Pato Branco, 08 de novembro de 2017
Em atendimento ao Projeto de Lei nº. 87/2017/2017, que propõe a proibição de
tração animal em vias públicas urbanas no âmbito do Municlpio de Pato Branco, essa
Secretaria de Meio Ambiente manifesta sobre os seguintes aspectos:
1. Quanto ao parágrafo único do Art. 1 º, sobre a proibição de qualquer
veículo de tração animal como cairnça, charretes e outros meios de
transporte similares, utilizados para cargas:
a. Somos favoráveis a restrição e a regulamentação permitindo esse
tipo de trabalho desde que haja o cumprimento das normas que
atendam o bem-estar animal, sendo obrigatórios laudo de
profissional médico veterinário, com a aprovação da aptidão do
animal para o trabalho. O proprietário usuário de tais serviços
deverá manter o animal em perfeitas condições de sanidade,
contemplando a vermifugação, vacinação, exames periódicos
(anemia infecciosa equina), ferrageamento dos cascos e com
estado nutricional adequado;
2. Ressaltamos sobre a necessidade da proibição da permanência de animais
soltos, ou mesmo amanados com cordas ou por outros meios em locais ,
vias ou logradouros públicos, pavimentados ou não;
3. Havendo a constatação de maus tratos o proprietário ou responsável pelo
animal sofrerá as sanções cabíveis na· Lei 4.433/2014, que institui o
PRO BEM - Programa Municipal de Proteção de Bem-Estar Animal.
Atenciosamente.
-?~ Secretário Municipal de Meio Ambiente
Ao Senhor
•
Carlinhos Antonio Polazzo
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - PR
PROJETO DE LEI Nº 87/2017
Proíbe a utilização de veículos de tração animal
em vias públicas urbanas no âmbito do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibida a utilização de veículo de tração animal em vias urbanas no
âmbito do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Será permitida a utilização de veículo de tração animal para
atividades de Jazer, educativas e culturais, mediante autorização do Executivo Municipal.
Art. 2º Em havendo descumprimento do disposto desta Lei serão aplicadas ao
infrator as seguintes sanções:
1 - recolhimento imediato do animal, do veículo e multa de 50 UFMs;
li - em caso de reincidência a multa será de 100 UFMs além do recolhimento do
animal e do veículo.
Ili - a aplicação das multas fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, sendo o valor destinado integralmente para custeio do sistema de proteção aos
animais (PROBEM).
Art. 3° Os animais apreendidos e recolhidos serão encaminhados a local
adequado da municipalidade, gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1° O animal apreendido e recolhido nos termos do caput deste artigo poderá
ser retirado pelo proprietário no prazo de até 5 (cinco) dias, mediante pagamento de multa, do
custo de manutenção do respectivo, e apresentação de plano de acolhimento do animal.
§ 2° O plano de acolhimento do animal citado no parágrafo anterior, consiste na
apresentação de técnicas a serem adotadas pelo proprietário assegurando condições de
acolhimento, alimentação e medicação adequada.
§ 3° Não sendo retirado o animal e/ou veículo no prazo previsto no parágrafo
anterior, fica o poder público autorizado a dar a destinação que melhor lhe convier, a critério da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Conselho Municipal de Meio Ambiente e Sociedade
Protetora dos Animais.
Art. 4° Revoga-se a allnea 'b' do inciso li do parágrafo único do art. 7° e o art. 25
da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir
Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
20/11/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.048, DE 14 DE NOVEl\IDRO DE 2017
Proíbe a utilização de veículos de lração anin1al en1
vias públicas urbanas no âmbito do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
A Cântara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica proibida a utilização de veiculo de tração ani1nal ern vias
urbanas no âmbito do Mwtlcípio de Pato Branco.
Parágrafo único. Será penuitida a utilização de veículo de tração
animal para atividades de lazer, educativas e culturais, mediante
autorização do Executivo Municipal.
Art. 2º En1 havendo descurnprimento do disposto desta Lei serão
aplicadas ao infrator as seguintes sanções:
1 - recolhi1nento in1ediato do animal, do veiculo e multa de 50 UFMs;
II - em caso de reincidência a multa será de 100 UFMs alén1 do
recolhin1ento do a11in1al e do veículo.
III - a aplicação das 1nultas fica a cargo da Secretaria Municipal de
Meio A1nbicnte, sendo o valor destinado integralmente para custeio do
siste1na de proteção aos animais (PROBEM).
Art. 3° Os animais apreendidos e recolhidos serão encaininhados a
local adequado da n1unicipalidade, gerido pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente.
§ l º O animal apreendido e recolhido nos termos do caput deste artigo
poderá ser retirado pelo proprietário no prazo de até 5 (cinco) dias,
mediante pagamento de nlulta, do custo de 1nanutenção do respectivo,
e apresentação de plano de acolhitnento do anin1al.
§ 2º O plano de acolhimento do ani1nal citado no parágrafo anterior,
consiste na apresentação de técnicas a sere1n adotadas pelo
proprietário assegurando condições de acolhimento, alin1entaçào e
medicação adequada.
§ 3º Não sendo retirado o ani111al e/ou veiculo no prazo previsto no
parágrafo anterior, fica o poder público autorizado a dar a destinação
que 111elhor lhe convier, a critério da Secretaria Municipal de Meio
Alnbiente, Conselho Municipal de Meio Alnbiente e Sociedade
Protetora dos Animais.
Art. 4º Revoga-se a alínea 'b' do inciso II do parágrafo único do art.
7° e o art. 25 da Lei nº 4.433, de 25 de sele1nbro de 2014.
Arf. 5º Esta Lei entra e1n vigor en1 180 (cento e oitenta) dias após a
data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo, Joecir
Bemardi, Marco Antonio Augusto Pozza, Rodrigo José Correia e
Ronalce Moacir Dalchiavan.
Gabinete do Prefeito, 14 de novenibro de 2017
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeilo
Publicado l>or:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: 182FF IEE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/11/2017. Edição 1382
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infortnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/material182FF1EE 1/1
88
Ed!çãon"7017
MUNfdl'IODEPATOBll.ANOO-ESTADODOPARANÃ
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A Oimo..o M<lnidpd de Pai.o Brm:o, FJaJo do Paran:!, "'f"tM1I e ou, Pld'oito. sancionoa~ ld
Art. l'Rca~nolrnbirodo~dcPa>~oirà "Setmtw/unlttlo-~c~ao~~~à~&~paraa:nirirntmçiacccmbaleao...id:lin
PadgnlD iimm. O .!ãnldi da~ e aiMdad.s fR'islas m. ~ J.t sed. mn
b;o _.... pennitiolo ~ 6rglos p:aiicm, ~ pn...las • ~ tn1 geral
~da divulp;iod«aando"""' ...:b,~~cllmJID!'!lbi na
~""""' Art.2"/'«>m!sdesot<mlws.rior..imdosí&umdc:dobal..,~~m.u!-
p;ãa & mM<tlal. ~ knprel50 w oudDrimal, cntrcGllrSS ~de amxicn!i--
z:yoi.mcopaçmp:Eilicm, podm.Jo ccnlatcnm R~~dc~
cle~pskdrip,psiquia!ril,..m.;o5Cdal.~axmriWia,~
cw...Wa!doPcdorPUblial,~plb&r::ascprindasc1~&modo~
Art.l"O~da ~ "Sd<itboAmanb-i'""""Çiocc~aoouldd>:J"
~ at..'l3r a liOdtdade a ~da~ de .uddln llO lk-.si1 e oo innlD e ams ICrmade~
Arl4"Hraacampanha"SftimbmAmarllo-~ccom...aosulilo"lndusam
Cah::n<l;lrloOó::i:al Je E\UllDSdo ~de J\VO °'""=-PR. Art.S"&zl.elen!ntm>ip:m~dcsua~
Esb. ld~dc oull:lfiado ='3lb llcmk<.Mm<ir Daldibrv:in.
Gabln.!kdo~ 14de ............ do20l7.
A~OZUCOII· l'rmh
LEIN-5.047,DEI4DENOVE'.\IBRODE2017
Am.nnt..t f' ao art 129 da leio" 35'98, de26do malode201 I.
A amara Mmkipll dc P3lo 1kanai. &lado do Parm!, "P""U • ..,, ~ sarri>-
no a~ Ld:
Arl 1• o art ll!lda ldn" 3598,de 215de rmlode Xll 1,pzma. Wpv aasddo de§ 4",
com• ~redo;ict
"Art ]29_
J 4·1.la>nmda~do~UÔmlI>::ie/w.do~J.§ildcmi·
f""'IWdo~demiino,fir:a...vgur.dall~da~do
~c lnnspOrlecscdar a 5el!5-=crcs e hm!dm< 1"gí!imol,durani<:o1"3"' rmartk &1'1glrrlados~1trm1><.'
ArL l!'Esb.l.dmlncmYigarm.daladr-~
Esb.l.d'&.-..do~Chudarirlanm.
Gobindodo Pt"'1ito, 14demnanhmde 2017.
AUGUSl1NHO ZUCUll. Jddlo
LEJ N" 5..048, DEH Dl!NOVEMBRODE 2017
Prcibe a~ de w:lo:ub do: ~ m....l on rid põlDczs um..... l>CI lrrtilo do
~&P*>llmn<Ocd!am.pruvidlnda.<.
A ürnmi ~ Je l'olo lhncn, l:.tado do l'arnnJ, apova.i e~ rm;,;i,,, SU><io--
na a.wguho lft
Art. l•Hcaprcibidaamímçiado..:l.:ubdo~Qmd cm .Wurbana< nalmbilodo
~del'aloBnrxo.
Parigai>~ Su.l.,_.;ildaa Ulin;io& ~de~mlrna] para~ do
laa!r,..ducaliws<~mecÊlll!:~do~M.ncipal.
Art. 2:'1'.rnhn=<b~do<iipootodatal.d~~aoinlia::rs
--
1-n:calWnmln mmmm doanimal.dow:kulo • im..hde so UFMs;
ll- em aso do n::ind&!ncia a mulla sai de 100 UFMsal!m do~ do animal
m-a~J..m&isficaa""J'das.c.m.o.~deM.mArrfliMll!,"""'°o ''"'""""'
.-~~pmatU!lkD~2umldof"""'Çi0001.mnm(l'ROllEM).
Art.:t'Os...,....~c~!<rloCD:3Rlinha:lmaloal~da11111-
nkiplidal!,pidopdo SeoeUrla~ de MâoAmtimk.
~ 1• Onm.I ap=ddo e i=liiihim1mnet1:do~&,r,e ~po:lirl """mnb
pdopopriodrionopramde ~s (cRu)iizl, inooiariu paprnePIOdemulta, do Niio de
~don:spo:tnol.c~.Jcpa..o.Jcadilnrniodoonlmal
§2'0plamdtamhimmladoanimal<iladono~anli:riar,a:ndsl.ona~
?o&lknca.asem:nadxida.pdo~~aniçõesdta<dhlrn"1rn,
~·medicoção~
t l'Não~rer..-.dooanimal~~noprzmp'ft'i!doPO~~fia
oporl.rpítllro~adara~quemciwlho~&ailáiodaSe=
laria Munkipl ... Mao Ambimk, Ccmdbo Mori:ipol de Mm Adknt... Sociedade
l'roldoradmAnlmail.
Arl 4" ~a alinel t>' do Inciso li dopar.lgni>mua do art. 7'• oart. 2SdaL:in"
4.43J.do2Sde selanbo de2014.
Arl~ Esta Ldmlnl em .p em 180(=toc <áli:ob) cb ~ sd.tadeJU1 puNii:ação.
EstaL:ilde.lllllrildoi.~~Anrcn'oPl:bzm,)xdt"Bcmor.t,MarcoAnlonkl ~ l'tm:>, Rodripi ):d nxm.. Jti:ndceMoa<icDalcmwn.
Gabincle olol'rdmq, 11.t.llOVelol.ro d.el017
AUGUSI1NHOZIJCOD· ~
WN"s.otsl,DE14DENOVEMBltODE2Dl7
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ParW, 3PtMU ~ ~ l'r<Íâll>,
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ArL l•HnintiluldonaãmbmdoMuâdpiodeParo Bnocoomês~Amr:dedictdo aodo:scmdwimm<>de~~ 'lll'~lilnl<gridadedasii:di:do~
a aü.::v..ie anuaknmr.!""mEsdc ap111.
Art 2:' fic;antitui!omo)sidobdomõ. "AptoAzrr..,...y.mtaborl:d.13.naa:r.,.._
§ I' Fica facWladoaos ~ pJbitOil lllih1r lu:z mde~bcd:d:t.a na m:smaca;
~oirhde"IJl"IQ.cmdidoao",.._kaif'..
~ 2' Fica ln<liruldo ol<!Çelro5'it..dodo Al& deapio comDsmof<>O "Dia CJ:
Arl l' No m!s "Ap.> ~lia.o Pudor l'llblim.oul<rit:tdo •~ pamri.. can
onlidadosc!aaxinl.ododvi,&pmpllãuiea~pn'ada,cano~de"'211.
™ .açócspmo:nlh'a.<'1'-"'"'5cm.i ~dasa'ide ibhcrn.m.
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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LEI N- 5.G50, DE IHlE NO\'EMBJlODEl017
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A Ornara Mncipal de Palo lkõll'ICQ. E.bdo do ParW.. "l"CM:ll • ei, Preiito. sancio-
""ª~Ld
Art.l·Fica~a"Smiana~de~cAp:*iaas~da
doo"'i"dePart::m:in"nofnlri:%dodcl'alo&inm,asnfftblo~nasemana
que ~o m..11 de M (Dia MnlialdaDoeoptde P:id:lnsm).
~ dniat.. A ocmam de <pie trata o cip1 deu mltP lod flCll" fuialitla&: c:sdaRC1'1"apcp.ibçloq.Slll!O à~da~~da;~clinaiidr.
Doença de Parbosan,.tvmpda;proli..iorJOisda""" da 5"Ódl: quanto pdos ldg,:.;. bem
com>,aciar=roop1:&:olebeos~~à ~iusarmaCCK1-
~ de 4"*' de ioda a JOdodad.: k lnkblMls que l'il:oln a mdhornt,.. ~de
Yida de p=>2.' oa:m!tldos de.ta <b:nça.
M 2:' A "Semana.Mlricipdde~cAplio~Ptrio&ns da doenç:adoPa-
~· ~ a~de.a!M::ladls~1t.
f-pramwr "~ .lu ~ p:irUdoras dadomçaem lod<:isos nlvei! sodals;
11-~&~ompmque•~hp=liaridadtsdado.nça, b-
~~·~~queaman&am;
m-&..1poi soniçm~mmanldpo pararliogMstlco clratun!sdo daDoonÇllde ~ l:un cano OI~ e a~ de apoio &ris.; <lXmUlit!rio e
~ptil<os e prindmam que pQarndodcaçi;
N-ializar~mawrt111catMda!sa6m,OJD1Wlas'trocade~e
~m...,p:simsmm hill:n=sdin:~ do l'orbn<on, funi!ia=.pofimlnak,ge.IQ"<S ~•asodi!dode....,~
V-~~...wnrtn.ri.aridoàconscii:olimçãoquanloil:<~
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~doPrádlo,l~de--.brode2017.
AUGUSTINHOZUCOll·PrJ.ilo
~~BSM,MM.~'ICIPALDE SAUDE EXTRATO DE RF.Sêf"'sXQ CONTRAWAL
CONTRA TO DR PRESTAÇÃO DR SERVIÇOS N. 0 01311017
CONTRATADA: Orzulu{loSJo Lueu O ~cscnlo lermo lem ~~o a resciao do Contnilo de Prcnaçkl
tf.._5.:~&;ó'/f201 , ede odo em 2:2 de""'~ de 2011.
CONTRATO DE PRESTAÇÃODESERVIÇOSN. 0 1300011
~~Tt-DA· CURCZ SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
O ~sente lermo l<m ~ ~ rescisJo do Contraio de l'Te>laçlo
~'Iifi'&;Jtr2º1 ,çe em10deagosiode2017.
Palo Branco, 13 de novembro do 2017
AIL>9- José Ga'?""ello
DIARIO DO SUDOESTE
18 E 19 de novembro de 2017
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PROJETO DE LEI Nº 87/2017
RECEBIDO EM: 28 de junho de 2017
SÚMULA: Proíbe a utilização de vefculos de tração animal em vias públicas urbanas no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Cavalo - Revoga-se a alínea 'b' do inciso li do parágrafo único do art. 7° e o art. 25 da Lei nº 4433,
de 25 de setembro de 2014.0s animais apreendidos e recolhidos serão encaminhados a local
adequado da municipalidade, gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O animal
apreendido e recolhido nos termos do caput deste artigo poderá ser retirado pelo proprietário no
prazo de até 05(cinco) dias, mediante pagamento de multa, do custo de manutenção do respectivo,
e apresentação de plano de acolhimento do animal. O plano de acolhimento do animal citado no
parágrafo anterior, consiste na apresentação de técnicas a serem adotadas pelo proprietário
assegurando condições de acolhimento, alimentação e medicação adequada. Não sendo retirado
o animal e/ou veículo no prazo previsto no parágrafo anterior, fica o poder público autorizado a dar
a destinação que melhor lhe convier, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Conselho Municipal de Meio Ambiente e Sociedade Protetora dos Animais)
AUTORES: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de dezembro de 2016
DlSTR!BUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de fevereiro de 2017
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
DISTR!BUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 2 de outubro de 2017
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de outubro de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de novembro de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emendas.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de novembro de 2017-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff GerhardtPSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 952, de 9 de novembro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5048, de 14 de novembro de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7017, de 18 e 19
de novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1382, de 20 de
novembro de 2017
RuaArariboia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
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