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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-01-07
EmentaInstitui o Dia de Combate à Violência contra o Taxista.
native_id1630

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-26 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5.441, de 26 de novembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7526, de 29 de novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/11/2019. Edição nº 1896.
2019-11-19 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 889/2019/DL, datado de 19 de novembro de 2019.
2019-11-18 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-11-14 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-11-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-11-12 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-08-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-08-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-06-11 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, com parecer da Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2019-02-18 Aguardando Parecer — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-01-07 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T14:08:26.351754-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-11-13T14:01:41.766120-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
~ .... ~ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
R ~ 
g. '"" 
~ 
) Q 
p 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas ~ 
Projeto 
legais e 
de 
regimentais
Lei: 
, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte ~ 
~ ~ 
~~ 
PROJETO DE LEI Nº l~ /2019 
f ;}! 
o: 
~ 
~ 
Institui o Dia de Combate à Violência contra o Taxista. ~ t:::. 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Dia de Combate à 
Violência contra o Taxista, que integrará o Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. A data alusiva de que trata o caput deste artigo, será 
comemorada anualmente no dia 4 de janeiro. 
Art. 2° O Poder Executivo, para dar ênfase a conscientização da sociedade 
em relação à importância de todos no auxílio ao combate à violência contra o taxista, através 
do Depatran realizará diversas ações e campanhas com este objetivo. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019. 
..... 
l!l.\<1· [!] !];1"lil; ~ 
n'1if{; " 
!!li!>;<': Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa instituir no município de Pato Branco, o Dia de 
Combate à Violência contra o Taxista (Lei Luiz Dei Sent Sobrinho). 
A data alusiva será comemorada anualmente no dia 4 de janeiro. 
Para dar ênfase a conscientização da sociedade em relação à importância de 
todos no auxílio ao combate à violência contra o taxista, através do Depatran realizará 
diversas ações e campanhas com este objetivo. 
Neste dia 4 de janeiro de 2019, tivemos mais uma morte que entristeceu toda 
a comunidade Patobranquense, onde o taxista Luiz Dei Sent Sobrinho acabou sendo 
brutalmente vitimado em um latrocínio. 
Esta classe de profissionais, os quais prestam relevante serviço em nosso 
município acabam ficando expostos a violência e a conscientização de toda a sociedade em 
colaborar e ajudar na prevenção e no combate à violência contra o taxista é de fundamental 
importância. 
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos 
nobres pares para a sua aprovação. 
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019. 
Carlinho 
~~~~ ~ 
l!J ~~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
ridm4461/e//~ú~ldlY'e9bk ~?/Jdt&J/ Estado do Pnraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 12/2019. 
Pato Branco, o 5 \o -z. I ?_n\q . ' 
Joecir B r 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone; (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail; leglslativo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 12/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019. 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rlMHIM"//vKU/HÚJ~/?a/O/$uutcC/ Estndo do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 12/2019. 
Pato Branco, 18/02/2019. 
( 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 12/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Joecir Bernardi - relator da 
matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria 
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto 
da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Cadinho Antonio 
Polazzo, que tem por objetivo instituir o Dia de Combate à Violência contra o 
Taxista. 
Em síntese, justifica o autor que a data de 4 de janeiro é alusiva a morte do 
taxista Luiz Dei Sent Sobrinho, em que serão desenvolvidas ações e 
campanhas com o objetivo de conscientizar a sociedade em colaborar e ajudar 
na prevenção e combate à violência contra o taxista. 
É o brevíssimo relatório. 
Ao que pese a nobre intenção do proponente, a propos1çao legislativa 
estabelece atribuições ao Departamento de Trânsito - DEPATRAN de 
realizar diversas ações e campanhas voltadas a prevenção e combate à 
violência contra o taxista, por essa razão, a matéria poderá vir a ser vetada 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por considerar o objeto nela 
tratado, como sendo matéria reservada as atribuições da Secretaria Municipal 
de Engenharia e Obras, através do Departamento de Trânsito - DEPATRAN, 
o que em tese, configuraria ingerência administrativa de um Poder em outro. 
Por outro lado, compulsando a legislação municipal, constatamos a existência 
das Leis nºs 1.829, de 26 de maio de 1999, que institui a Semana Informativa 
de Combate à Violência no Município de Pato Branco e 4.419, de 17 de 
setembro de 2014, que insere no calendário oficial do Município de Pato 
Branco o evento "Marcha de Combate à violência contra a pessoa idosa", que 
de certa forma contempla o objetivo propugnado no Projeto de Lei em apreço. 
(Legislações anexas) 
Feitas essas considerações, competirá as comissões permanentes promover a 
avaliação da matéria sob esses argumentos. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato B{ nco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranc com.br 
Luciano Belt~'a?1e 
Procurador Le islativo 
.j 
Estado cio Parnná 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: W\W1.camarapatobranco.com.br 
<Prefeitura <M..unicipa{ de Pato <Branco 
ESTADO DO PAílANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1829/1999 
DATA: 26 de maio de 1999. 
SÚMULA: Institui Semana Informativa de Combate à Violência no 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituido no âmbito do Município de Pato Branco, a Semana 
Informativa de Combate à Violência. 
Art. 2° - Anualmente, na última semana do mês de outubro, o Poder 
Público Municipal promoverá campanha visando informar, esclarecer e conscientizar 
crianças, adolescentes e jovens no combate e prevenção da violência. 
Parágrafo único. A campanha contará com a participação de entidades 
representativas da sociedade civi l organizada, do Poder Püblico Municipal e da Policia 
Militar do Estado do Paraná, mediante confecção de cartilhas explicativas, realização de 
palestras, encontros, simpósios e trabalhos, a serem desenvolvidos nas escolas da rede 
pública e particular de ensino do Município de Pato Branco e em outros espaços públicos. 
Art. 3° - O evento passa a integrar o calendário oficial do Municlpio de 
Pato Branco, cuja campanha contará com ampla divulgação, apoio e participação dos 
meios de comunicação local. 
Art. 4° - O Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer, prestará apoio às entidades que desenvolvam programas e 
atividades relacionadas com as estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Aldir 
Vendruscolo-PFL e Orceli Alves Martins-PFL. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de maio de 1999. 
Prefeito 
A~ Municipal 
Prefeitura <Jvl unicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.419, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 
Insere no calendário oficial do Municfpio de Pato Branco o 
evento "MARCHA DE COMBA TE A VIOL~NCIA CONTRA 
A PESSOA IDOSA" e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica institulda, no âmbito do Municlpio de Pato Branco, a Marcha de 
Combate à Violência contra a Pessoa Idosa. 
Art. 2° O evento de que trata o mtigo 1° desta Lei ocorrerá anualmente, na terceira 
semana de setembro que ocorre a semana de integração e promoção do idoso, conforme Lei nº 
2.276, de 12 de setembro de 2003. 
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo firmar convênio com as entidades 
representativas para desenvolver e realizar a Marcha de Combate a Violência Contra a Pessoa 
Idosa. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 163/2014, de autoria do Vereador Enio Ruaro 
- PR. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de setembro de 2014. 
<Prefeitura 9Vf..unicipa[ cíe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.204, DE 31 DE AGOSTO DE 2018. 
Altera dispositivo da Lei nº 4.419, de 17 de setembro 
de 2014, que inseriu no Calendário Oficial do Município 
de Pato Branco o evento "Marcha de Combate à 
Violência contra a Pessoa Idosa". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
/ 
Art. 1º O art. 2° da Lei nº 4.419, de 17 de setembro de 2014, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 2° O evento de que trata o art. 1° desta Lei ocorrerá anualmente, no dia 15 de 
junho, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa 
Idosa." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 31 de agosto de 2018. 
Excelentlssirno Senhor 
Vilmar Maccari - PDT 
Estndo do Pnmná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1450/2019. 
Solicita ao Departamento de Trânsito -
DEPATRAN que analise e manifeste-se 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei 
nº 12/2019, de autoria do vereador 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que 
institui o Dia de Combate à Violência 
contra o Taxista, para que 
posteriormente se possa exarar parecer. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao 
Departamento Municipal ele Trânsito - DEPATRAN, através de seu Diretor, o 
Senhor Robertinho da Luz Dolenga (Rua Tapir 1161, CEP: 85502-010, Telefone: (46) 
3902-1350 e (46) 3902-1355. E-mail: dirdepatran@patobranco.pr.gov.br) para que 
analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 1212019, de 
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui o Dia de Combate 
à Violência contra o Taxista. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que 
posteriormente se possa exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de junho de 2019. 
Rua Araribóla, 491 - Fono: (46) 3272·1500 • 85.501 -262 • Pato Branco • Paraná 
e-mail: loolslatlvo@cnrnmapatolm111co.com.hr - site: W\W1.camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllJllll~llllllH PROTOCOLO GERAL 2413/2019 
Data: 29/07/2019 - Horário: 13:39 
Administrativo 
{f!i) PATO BRANCO .: 'efi Secretaria de Engenharia, Obras e SNvlços P~bllcos OEPATflAN • Oeparlarnenlo Municipal de Tránsilo 
r .,' ) • ~ .. L;. • : , ·~ ..... ... ~ • _ ,, ~ ~ ~ .<' .. ,,.,,":'~,. <r.,.;.~~ 
Y · · RuaTopV,11~1,Cenlro · • CEP06.601·048 • P~loll1an,o ' PR · . ·.;; 
t'.:~: ., , · .. .'· 46' aQ021~36Q I aB02J3eS· dOPOIJftnltPólObrencq.p1.90V.bl· www.polobt~n~o p1 gov ~1 . . · : ,:~ ~1:..~. ~~,t._.,_:_{t~f...r'J.I • ..,,;..!"--.•&:~· .• \·~L-~I. .-....'•o1.l, ... -;.'_.,.,~\. \!"-""" L.,: .... e•·, -\ . ...,:. _ _..._;;,:,.,_"\.,,..i~&· t. ~~~ •f~-..~~ 
Ofício nº 022/2019 -Dir- DepaTran. 
Do Diretor do Depatran de Pato Branco 
Pato Branco, 20 de Junho de 2019. 
Ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco. 
Assunto: Manifestação sobre Projeto de Lei. 
Excelentlssirno Presidente, 
Em resposta ao Requerimento nº 1450/2019, do Vereador Joecir Bernardi, 
·apresento na sequência, manifestação técnica sobre o Projeto de Lei nº 12/2019 de 
proposição do Vereador Carlinho Antonio Polazzo, que institui o Dia de Combate à 
violência contra o taxista. 
Atendo 
1 ,j . . , 1 li " ' . ' ' ') 
1 
Análise e Manifestação Técnica sobre Projeto de Lei nº 12/2019 -
Institui o Dia de Combate à Violência contra o Taxista 
Referência: Requerimento nº 1450/2019 - Joecir Bernardi - Vereado1 
SD. 
Oficio nº 490/2019 - DL - Câmara Municipal de Pato Branco. 
Com o advento da Lei Municipal 2.636 de 20 de Junho de 2006, que 
dispõe sobre a criação do departamento de trânsito - DEPATRAN e da junta 
administrativa de recursos de infração - JARI, o município de Pato Branco se 
integrou ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT para o cumprimento de 
ações de trânsito de sua competência. 
Com efeito o municlpio foi incluído no cadastro nacional dos integrantes de 
SNT, visando comunicação e informação para as operações de notificação de 
autuação e de aplicação de penalidade - RENAINF (Registro Nacional de 
Infrações de Trânsito), assim corno de arrecadação financeira de multas e 
respectivas contribuição ao FUNSET (Fundo Nacional de Segurança e 
Educação de Trânsito). 
Paralelamente a Resolução 560 de 15 de outubro de 2015, prescreve que 
somente integrarão o Sistema Nacional de Trânsito, os órgãos e entidades 
municipais executivos de trânsito que disponham de estrutura organizacional e 
capacidade instalada para o exerclcio das atividades e competências legais 
que lhe são próprias, sendo estas no mínimo as de: engenharia de tráfego: 
fiscalização e operação de trânsito; educação de trânsito; coleta, controle E 
análise estatística de trânsito, e disponha de Junta Administrativa de Recursos 
de Infrações - JARI. Saliente-se que estas previsões já eram prescritas na 
Resolução 296/08. 
Assim, a Lei Municipal 2.636/06 que criou o Departamento de Trânsito de 
Pato Branco e o Decreto Municipal nº 5.126 de 29 de maio de 2007 que 
aprovou o Regimento Interno do Departamento de Trânsito do DEPATRAN 
contemplaram as atividades de engenharia de tráfego, de fiscalização e 
·operação de trânsito, de educação de trânsito, de coleta, controle e análise 
2 
estatistica de trânsito, cumprindo os termos da Resolução 560 do CONTRAN 
de 15 de outubro de 201 5. 
Também o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de 
. Infrações - JARI foi regulamentado por Regimento Interno conforme Decrete 
Municipal nº 5.000 de 24 de julho de 2006. 
Ainda de acordo com o art. 7° da Resolução 560/1 5 os rnu111c1p1os já 
integrados ao SNT deverão manter a estrutura definida nesta Resolução e 
operacionalizar a gestão do trânsito sob sua jurisdição, cabendo ao CETRAN 
verificar a sua regularidade através de inspeções técnicas periódicas. 
Assim, a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito deve 
observar os termos do artigo 8° do CTB, que diz que os "municípios 
organizarão seus respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito", 
significando dizer que é imperativo ao DEPATRAN, corno integrante de 
Sistema Nacional, acatar criteriosamente suas normativas e disposições · 
prescritas na Política Nacional de Trânsito. 
Assim o Departamento de Trânsito de Pato Branco tem como atribuiçãc 
. exclusiva: exercer as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de 
trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística. 
Ainda como órgão executivo de trânsito do município, tem sua 
competência prescrita no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro que 
estabelece a responsabilidade por instalar e operar o sistema de sinalização e 
os dispositivos de controle viário; realizar a fiscalização de trânsito, autuar, 
aplicar as rnedidas administrativas cabíveis e aplicar as penalidades de multa e 
advertência por escrito para as infrações de estacionamento, circulação E 
parada; autuar e aplicar as medidas administrativas e as penalidades cabiveis 
às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veicules. 
Subsidiriamente, o município integra também o sistema nacional de 
mobilidade urbana e nos termos da Lei 12.587/201 2 deve contemplar em suas 
ações a politica nacional de mobilidade, cabendo-lhe por meio dos órgãos 
. constituídos, organizar, coordenar e implementar serviços e infraestruturas 
para o deslocamento e circulação de pessoas e veículos, dentro da esfera de 
suas atribuições. 
Assim o conjunto de normas que instituem as atribuições ao Departamentc 
3 
. de Trânsito, também regulam a execução de suas atividades legais. 
Ao se instituir atribuição diversa daquela para qual o órgão foi concebidc 
pode ensejar a possibilidade de desvio de competência e finalidade, condiçãc 
que pode deturpar o preceito legal, já que a execução das atividades dentro da 
esfera de competência deve observar os principios da Administração pública, 
especialmente o da Legaliclade. Neste sentido este Departamento é contráric 
ao pleito de encarregar o DEPATRAN como responsável pelas ações e 
campanhas de conscientização da sociedade em relação a importância de 
todos no auxílio ao combate à violência contra o taxista. Ademais o que· se 
pretende combater se relaciona com os crimes tipificados no Código Penal e 
não com os crimes de trânsito no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro, quE 
se enquadraria na esfera de competência do órgão. 
A par disso é importante dizer que a eficácia de eventual normativa 
municipal que incentive a sociedade para o auxilio ao combate à violência 
contra o taxista terá pouca efetividade prática. Não se trata de mudar práticas 
cotidianas das pessoas. Não é o mesmo que construir urna consciência para 
não ingestão de bebida alcoólica aos motoristas ou para não utilizar o celular e 
fim de evitar um acidente. A inibição da ocorrência de eventuais crimes contra 
taxistas não se relaciona com à mudança de comportamento. Não se refere a 
não andar em lugares ermos para evitar assaltos ou de não deixar objetos dE 
valor a mostra no banco do veiculo estacionado a fim de que o carro não seja 
arrombado. 
Neste sentido cabe a seguinte indagação: como a sociedade pode ser pro￾ativa para evitar crimes contra taxistas? Os crimes desta natureza ocorrem 
longe dos olhos da sociedade, em locais afastados e dentro do veículo. Come 
direcionar urna campanha de conscientização eficiente? Como o cidadão irá 
evitar um crime contra um taxista? 
De outro lado, as alternativas para minimizar a ocorrência de crimes 
dependem do Poder Público e da iniciativa do próprio prestador de serviço. 
Normativas podem minimizar o risco, condicionando ações e procedimentos ac 
taxista. 
Desta forma , as ações mais efetivas envolvem a utilização de mecanismos 
e dispositivos eletrônicos, tais como sistema de rastreamento (GPS), 
acionamento de botão de pânico e perigo, integrados a urna central ou a 
sistemas, utilização de cabine blindada, etc. 
Outra medida que pode aumentar a eficácia contra os crimes contra 
taxistas é a criação de normativas que instituam a colocação de câmeras de 
monitoramento em pontos de táxi, visando inibir a ação de criminosos por meic 
da eventual identificação, bem como a colocação de câmeras na cidade corn e 
sistema OCR - sistema de reconhecimento de caracteres, que permitirá 
captura de imagem e gravação da circulação do veículo pela via monitorada 
ern sistema de banco de dados, ou seja, saber por onde o veículo (táxi) 
trafegou. 
Estas medidas de campanhas podem perfeitamente ser encetadas por 
meio das Associações ou Sindicatos dos Taxistas, incluindo também outros 
tipos de serviços de transporte individual de passageiros . a exemplo do "Uber' 
ou "Garupa", eis que não se pode ser refratário a esta modalidade atual. 
Finalmente, em que pese a boa intenção, este Diretor entende não caber a 
designação deste Departamento de Trânsito para o desempenho de atividades 
que não lhe são afetas legalmente, quer seja, com o objetivo ele combater os 
crimes contra os taxistas. 
ATRAN 
~ &b~(:, 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12/2019 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTE: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 12/2019, o autor propõe Projeto de Lei que 
institui o Dia de Combate à Violência contra o Taxista. 
RELATÓRIO 
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, 
projeto de lei que institui o Dia de Combate à Violência contra o Taxista. 
Em sua justificativa aduz o proponente que a data de 4 de janeiro é 
alusiva a morte do taxista Luiz Dei Sent Sobrinho, em que serão desenvolvidas ações 
e campanhas com o objetivo de conscientizar a sociedade em colaborar e ajudar na 
prevenção e combate à violência contra o taxista. 
O Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da 
matéria e considerando as ressalvas elencadas no parecer jurídico, concluiu por 
emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do projeto de Lei em tela e 
encaminhá-lo ao setor competente para prosseguimento e após, para apreciação e 
deliberação em Plenário. 
É o Relatório. 
~Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
http ://www patobranco pr eg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO ao projeto 
de lei nº 12/2019. s.m.j. 
Pato Branco, 13 de agosto de 2019. 
---' '- · Cb a 9ig1B-Lt0U: off e rC(f-·F>sos 
Mem. o 
~~~ Carlinho Ant 
Membro 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
~~«UO//~~~!?ak/~~ ado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de l2z; , , «:J. ~ 1 zol '1· 
Pato Branco, 1.b/o& /ali q 1 
Ronalce Moacir Dalchiav 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
\} ~ ATA Nº 09/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 19 dias do mês de agosto de 2019, às 16h20, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP {Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
12/2019, que institui o Dia de Combate à Violência contra o Taxista; nº 122/2019, que 
acrescenta dispositivo à Lei nº 3277, de 27 de novembro de 2009, que instituiu a 
Semana Municipal do Aleitamento Materno; nº 153/2019, que cria o Programa 
"Inclusão Digital da Terceira Idade" no Município de Pato Branco e dá outras 
providências; nº 133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural 
em Pato Branco; e nº 208/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS Pato Branco 2019. O vereador Fabrício informou que solicitará ao Sindicato dos 
Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Pato Branco para que se manifeste a 
respeito do Projeto de Lei nº nº 139/2019, que instituí a restaurantes, lanchonetes e 
similares, localizados no Município de Pat~ Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar 
cadeira infantil aos seus clientes e dá outras providências. Os vereador Ronalce 
informou aos demais membros que não emitiu o parecer favorável ao projeto de lei nº 
210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que dispõe 
sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de 
Pato Branco, conforme havia sido acordado na última reunião (ata nº 09), porque a 
Assessoria Jurídica da Casa solicitou a rejeição ao regime de urgência do referido 
projeto. Além disso, todos concordaram em aguardar a emissão do parecer jurídico 
para posteriormente emitir o parecer desta comissão, devido a complexidade da 
matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e 
aprovada, será assinada pelos~ competência. 
Pato Branco, ~ de 019 . 
Alirfe"Moni o 
Moaci !:, golin - MDB 
Membro 
Rua Ara riboia, 49 1, Cenlro - H5!i01 -262 - Pato Bronco - Paronó 
,,(46) 32/2 - l bOO / 3272 ·· l !i26 
[8) htlp://www.pntobranco .pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@palobranco.pr.leg.br 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 12/2019 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 12/2019, de 7 de janeiro de 2019 - Institui o Dia de 
Combate à Violência contra o Taxista. 
O projeto em questão, do proponente vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
tem como objetivo instituir em nosso município o Dia de Combate à Violência contra o 
Taxista. 
Conforme a justificativa do projeto, a data será comemorada anualmente no dia 4 de 
janeiro e servirá para conscientizar a comunidade sobre a importância de combater este 
tipo de violência, de modo a proteger esta classe de profissionais, os taxistas, os quais 
prestam relevante serviço em nosso município. 
Infelizmente, não apenas em Pato Branco, mas em todo o país, diariamente estes 
profissionais são vítimas de violência física durante o exercício de sua atividade. Muitos 
atuam durante a madrugada, colocando em risco suas vidas ao transportarem pessoas 
desconhecidas que muitas vezes utili am se de violência e má-fé. 
Não há dúvidas quanto a relevância da matéria, que é totalmente revestida de 
interesse público, tendo em vista os últimos homicídios ocorridos em nosso município, onde 
as vítimas foram estes nobres profissionais. 
Sendo assim, diante dos argumentos expostos e após análise criteriosa da matéria 
em tela por esta comissão, entendemos que a matéria apresenta conteúdo pertinente e de 
interesse público. Por isso, atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à 
tramitação do projeto. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 19 de agosto de 2019. 
Moaci -MDB Membro 
4\ X Ruu Araribo ia, 491, Centro - 8 5501 -262 - Palo Branco - Paraná 1!111 . ·- ·~. ~ ~ 
46) 3272 - "1500 / 3272 - 1526 '::.. , ; . 
(8J http://www.potobranco .pr.leg .br/ vereadormoacirdolchiovon@potobranco.pr.leg.br l!l ~ · -. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Q tlÀ q ~ l z..-1w 1 q. 
Pato BrancO, cJà \og }ro1q, ; 1 
/ 
José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Presidente 
Relator: ~ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
181http://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco 
llHlllllllllHllllllllllll RA C PROTOCOLO GERAL 37n/2019 
Data: 11/11 /2019 . Horário: 16:30 
Legislativo· PCOF 111 /2019 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 12/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n°12 - Institui o Dia de Combate à 
Violência contra o Taxista. 
A presente proposta visa instituir no município de Pato Branco, o Dia de 
Combate à Violência contra o Taxista (Lei Luiz Dei Sent Sobrinho). 
A data alusiva será comemorada anualmente no dia 4 de janeiro. 
Para dar ênfase a conscientização da sociedade em relação à importância 
de todos no auxílio ao combate à violência contra o taxista, através do Depatran 
realizará diversas ações e campanhas com este objetivo. 
Neste dia 4 de janeiro de 2019, tivemos mais uma morte que entristeceu 
toda a comunidade Patobranquense, onde o taxista Luiz Dei Sent Sobrinho acabou 
sendo brutalmente vitimado em um latrocínio. 
Esta classe de profissionais, os quais prestam relevante serviço em nosso 
município acabam ficando expostos a violência e a conscientização de toda a 
sociedade em colaborar e ajudar na prevenção e no combate à violência contra o 
taxista é de fundamental importância. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e 
Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao 
Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 01 de novembro de 2019. 
(Membro) 
~ 
José 
~R a Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná 
'~ (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1541 
~http // ww pat an co r.l eg.br/ ve readorbiruba@pa tobranco .pr.leg. br 
PROJETO DE LEI Nº 12/2019 
Institui o Dia de Combate à Violência contra o Taxista. 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Dia de Combate à 
Violência contra o Taxista, que integrará o Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. A data alusiva de que trata o caput deste artigo, será 
comemorada anualmente no dia 4 de janeiro. 
Art. 2° O Poder Executivo, para dar ênfase a conscientização da sociedade 
em relação à importância de todos no auxílio ao combate à violência contra o taxista, 
através do Depatran realizará diversas ações e campanhas com este objetivo. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
29/1 1/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GADINETE 
LEI Nº 5.441, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 
Institui o Dia de Combate à Violência contra o 
Taxista. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l ºFica instituído, no Município de Pato Branco, o Dia de 
Combate à Violência contra o Taxista, que integrará o Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. A data alusiva de que trata o caput deste artigo, será 
comemorada anualmente no dia 4 de janeiro. 
Art. 2°0 Poder Executivo, para dar ênfase a conscientizaçào da 
sociedade em relação à importância de todos no auxílio ao combate à 
violência contra o taxista, através do Dcpatran realizará diversas ações 
e campanhas com este objetivo. 
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo. 
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código Identificador: 8066786D 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
110 dia 29/1 1/2019. Edição 1896 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.d iariomun icipal .com. br/amp/ 
www.diariomunicipal.co111. br/a111p/materia/80667860/03AOL TBL TIOXn E3XhfkDXsRSknDn rZl1 AC376TTwbAd4ZziuDz9 _ nf036YGIDzokGNvVEleZ.. . 1 /1 
88 
Edição n• 7526 
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PLO 12/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Institui o Dia de Combate à Violência contra o Taxista. 
(Lei Luiz Dei Sent Sobrinho. - Será comemorada anualmente no dia 4 de janeiro e integrará o 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Municlpio de Pato Branco. O Poder Executivo, para dar 
ênfase a conscientização da sociedade em relação à importância de todos no auxílio ao combate à 
violência contra o taxista, através do Depatran realizará diversas ações e campanhas com este 
objetivo) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Data Entrada: 7 de janeiro de 2019 
Leitura em Plenário: 4 de fevereiro de 2019 
Parecer Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em : 5 de fevereiro de 2019 
Relator: Joecir Bernardi - SD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de agosto de 2019 
Parecer Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 16 de agosto de 2019 
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Data Anexação do Parecer Favorável: 22 de agosto de 2019 
Parecer Comissão Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 22 de agosto de 2019 
Relator: Claudemir Zanco - PDT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 11 de novembro de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de novembro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de novembro de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 889/2019/DL, de 19 de novembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5441, de 26 de novembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7526, de 29 de 
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/1112019. Edição nº 1896. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br 

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