Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
~ .... ~
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
R ~
g. '""
~
) Q
p
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas ~
Projeto
legais e
de
regimentais
Lei:
, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte ~
~ ~
~~
PROJETO DE LEI Nº l~ /2019
f ;}!
o:
~
~
Institui o Dia de Combate à Violência contra o Taxista. ~ t:::.
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Dia de Combate à
Violência contra o Taxista, que integrará o Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco.
Parágrafo único. A data alusiva de que trata o caput deste artigo, será
comemorada anualmente no dia 4 de janeiro.
Art. 2° O Poder Executivo, para dar ênfase a conscientização da sociedade
em relação à importância de todos no auxílio ao combate à violência contra o taxista, através
do Depatran realizará diversas ações e campanhas com este objetivo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019.
.....
l!l.\<1· [!] !];1"lil; ~
n'1if{; "
!!li!>;<': Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir no município de Pato Branco, o Dia de
Combate à Violência contra o Taxista (Lei Luiz Dei Sent Sobrinho).
A data alusiva será comemorada anualmente no dia 4 de janeiro.
Para dar ênfase a conscientização da sociedade em relação à importância de
todos no auxílio ao combate à violência contra o taxista, através do Depatran realizará
diversas ações e campanhas com este objetivo.
Neste dia 4 de janeiro de 2019, tivemos mais uma morte que entristeceu toda
a comunidade Patobranquense, onde o taxista Luiz Dei Sent Sobrinho acabou sendo
brutalmente vitimado em um latrocínio.
Esta classe de profissionais, os quais prestam relevante serviço em nosso
município acabam ficando expostos a violência e a conscientização de toda a sociedade em
colaborar e ajudar na prevenção e no combate à violência contra o taxista é de fundamental
importância.
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos
nobres pares para a sua aprovação.
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019.
Carlinho
~~~~ ~
l!J ~~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
ridm4461/e//~ú~ldlY'e9bk ~?/Jdt&J/ Estado do Pnraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 12/2019.
Pato Branco, o 5 \o -z. I ?_n\q . '
Joecir B r
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone; (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail; leglslativo@camarapatobranco.com.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 12/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019.
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rlMHIM"//vKU/HÚJ~/?a/O/$uutcC/ Estndo do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 12/2019.
Pato Branco, 18/02/2019.
(
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parnná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 12/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Joecir Bernardi - relator da
matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto
da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Cadinho Antonio
Polazzo, que tem por objetivo instituir o Dia de Combate à Violência contra o
Taxista.
Em síntese, justifica o autor que a data de 4 de janeiro é alusiva a morte do
taxista Luiz Dei Sent Sobrinho, em que serão desenvolvidas ações e
campanhas com o objetivo de conscientizar a sociedade em colaborar e ajudar
na prevenção e combate à violência contra o taxista.
É o brevíssimo relatório.
Ao que pese a nobre intenção do proponente, a propos1çao legislativa
estabelece atribuições ao Departamento de Trânsito - DEPATRAN de
realizar diversas ações e campanhas voltadas a prevenção e combate à
violência contra o taxista, por essa razão, a matéria poderá vir a ser vetada
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por considerar o objeto nela
tratado, como sendo matéria reservada as atribuições da Secretaria Municipal
de Engenharia e Obras, através do Departamento de Trânsito - DEPATRAN,
o que em tese, configuraria ingerência administrativa de um Poder em outro.
Por outro lado, compulsando a legislação municipal, constatamos a existência
das Leis nºs 1.829, de 26 de maio de 1999, que institui a Semana Informativa
de Combate à Violência no Município de Pato Branco e 4.419, de 17 de
setembro de 2014, que insere no calendário oficial do Município de Pato
Branco o evento "Marcha de Combate à violência contra a pessoa idosa", que
de certa forma contempla o objetivo propugnado no Projeto de Lei em apreço.
(Legislações anexas)
Feitas essas considerações, competirá as comissões permanentes promover a
avaliação da matéria sob esses argumentos.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato B{ nco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranc com.br
Luciano Belt~'a?1e
Procurador Le islativo
.j
Estado cio Parnná
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: W\W1.camarapatobranco.com.br
<Prefeitura <M..unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PAílANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1829/1999
DATA: 26 de maio de 1999.
SÚMULA: Institui Semana Informativa de Combate à Violência no
Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituido no âmbito do Município de Pato Branco, a Semana
Informativa de Combate à Violência.
Art. 2° - Anualmente, na última semana do mês de outubro, o Poder
Público Municipal promoverá campanha visando informar, esclarecer e conscientizar
crianças, adolescentes e jovens no combate e prevenção da violência.
Parágrafo único. A campanha contará com a participação de entidades
representativas da sociedade civi l organizada, do Poder Püblico Municipal e da Policia
Militar do Estado do Paraná, mediante confecção de cartilhas explicativas, realização de
palestras, encontros, simpósios e trabalhos, a serem desenvolvidos nas escolas da rede
pública e particular de ensino do Município de Pato Branco e em outros espaços públicos.
Art. 3° - O evento passa a integrar o calendário oficial do Municlpio de
Pato Branco, cuja campanha contará com ampla divulgação, apoio e participação dos
meios de comunicação local.
Art. 4° - O Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, prestará apoio às entidades que desenvolvam programas e
atividades relacionadas com as estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Aldir
Vendruscolo-PFL e Orceli Alves Martins-PFL.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de maio de 1999.
Prefeito
A~ Municipal
Prefeitura <Jvl unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.419, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
Insere no calendário oficial do Municfpio de Pato Branco o
evento "MARCHA DE COMBA TE A VIOL~NCIA CONTRA
A PESSOA IDOSA" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica institulda, no âmbito do Municlpio de Pato Branco, a Marcha de
Combate à Violência contra a Pessoa Idosa.
Art. 2° O evento de que trata o mtigo 1° desta Lei ocorrerá anualmente, na terceira
semana de setembro que ocorre a semana de integração e promoção do idoso, conforme Lei nº
2.276, de 12 de setembro de 2003.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo firmar convênio com as entidades
representativas para desenvolver e realizar a Marcha de Combate a Violência Contra a Pessoa
Idosa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 163/2014, de autoria do Vereador Enio Ruaro
- PR.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de setembro de 2014.
<Prefeitura 9Vf..unicipa[ cíe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.204, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
Altera dispositivo da Lei nº 4.419, de 17 de setembro
de 2014, que inseriu no Calendário Oficial do Município
de Pato Branco o evento "Marcha de Combate à
Violência contra a Pessoa Idosa".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
/
Art. 1º O art. 2° da Lei nº 4.419, de 17 de setembro de 2014, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 2° O evento de que trata o art. 1° desta Lei ocorrerá anualmente, no dia 15 de
junho, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa
Idosa."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 31 de agosto de 2018.
Excelentlssirno Senhor
Vilmar Maccari - PDT
Estndo do Pnmná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1450/2019.
Solicita ao Departamento de Trânsito -
DEPATRAN que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei
nº 12/2019, de autoria do vereador
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que
institui o Dia de Combate à Violência
contra o Taxista, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao
Departamento Municipal ele Trânsito - DEPATRAN, através de seu Diretor, o
Senhor Robertinho da Luz Dolenga (Rua Tapir 1161, CEP: 85502-010, Telefone: (46)
3902-1350 e (46) 3902-1355. E-mail: dirdepatran@patobranco.pr.gov.br) para que
analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 1212019, de
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui o Dia de Combate
à Violência contra o Taxista.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de junho de 2019.
Rua Araribóla, 491 - Fono: (46) 3272·1500 • 85.501 -262 • Pato Branco • Paraná
e-mail: loolslatlvo@cnrnmapatolm111co.com.hr - site: W\W1.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllJllll~llllllH PROTOCOLO GERAL 2413/2019
Data: 29/07/2019 - Horário: 13:39
Administrativo
{f!i) PATO BRANCO .: 'efi Secretaria de Engenharia, Obras e SNvlços P~bllcos OEPATflAN • Oeparlarnenlo Municipal de Tránsilo
r .,' ) • ~ .. L;. • : , ·~ ..... ... ~ • _ ,, ~ ~ ~ .<' .. ,,.,,":'~,. <r.,.;.~~
Y · · RuaTopV,11~1,Cenlro · • CEP06.601·048 • P~loll1an,o ' PR · . ·.;;
t'.:~: ., , · .. .'· 46' aQ021~36Q I aB02J3eS· dOPOIJftnltPólObrencq.p1.90V.bl· www.polobt~n~o p1 gov ~1 . . · : ,:~ ~1:..~. ~~,t._.,_:_{t~f...r'J.I • ..,,;..!"--.•&:~· .• \·~L-~I. .-....'•o1.l, ... -;.'_.,.,~\. \!"-""" L.,: .... e•·, -\ . ...,:. _ _..._;;,:,.,_"\.,,..i~&· t. ~~~ •f~-..~~
Ofício nº 022/2019 -Dir- DepaTran.
Do Diretor do Depatran de Pato Branco
Pato Branco, 20 de Junho de 2019.
Ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco.
Assunto: Manifestação sobre Projeto de Lei.
Excelentlssirno Presidente,
Em resposta ao Requerimento nº 1450/2019, do Vereador Joecir Bernardi,
·apresento na sequência, manifestação técnica sobre o Projeto de Lei nº 12/2019 de
proposição do Vereador Carlinho Antonio Polazzo, que institui o Dia de Combate à
violência contra o taxista.
Atendo
1 ,j . . , 1 li " ' . ' ' ')
1
Análise e Manifestação Técnica sobre Projeto de Lei nº 12/2019 -
Institui o Dia de Combate à Violência contra o Taxista
Referência: Requerimento nº 1450/2019 - Joecir Bernardi - Vereado1
SD.
Oficio nº 490/2019 - DL - Câmara Municipal de Pato Branco.
Com o advento da Lei Municipal 2.636 de 20 de Junho de 2006, que
dispõe sobre a criação do departamento de trânsito - DEPATRAN e da junta
administrativa de recursos de infração - JARI, o município de Pato Branco se
integrou ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT para o cumprimento de
ações de trânsito de sua competência.
Com efeito o municlpio foi incluído no cadastro nacional dos integrantes de
SNT, visando comunicação e informação para as operações de notificação de
autuação e de aplicação de penalidade - RENAINF (Registro Nacional de
Infrações de Trânsito), assim corno de arrecadação financeira de multas e
respectivas contribuição ao FUNSET (Fundo Nacional de Segurança e
Educação de Trânsito).
Paralelamente a Resolução 560 de 15 de outubro de 2015, prescreve que
somente integrarão o Sistema Nacional de Trânsito, os órgãos e entidades
municipais executivos de trânsito que disponham de estrutura organizacional e
capacidade instalada para o exerclcio das atividades e competências legais
que lhe são próprias, sendo estas no mínimo as de: engenharia de tráfego:
fiscalização e operação de trânsito; educação de trânsito; coleta, controle E
análise estatística de trânsito, e disponha de Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI. Saliente-se que estas previsões já eram prescritas na
Resolução 296/08.
Assim, a Lei Municipal 2.636/06 que criou o Departamento de Trânsito de
Pato Branco e o Decreto Municipal nº 5.126 de 29 de maio de 2007 que
aprovou o Regimento Interno do Departamento de Trânsito do DEPATRAN
contemplaram as atividades de engenharia de tráfego, de fiscalização e
·operação de trânsito, de educação de trânsito, de coleta, controle e análise
2
estatistica de trânsito, cumprindo os termos da Resolução 560 do CONTRAN
de 15 de outubro de 201 5.
Também o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de
. Infrações - JARI foi regulamentado por Regimento Interno conforme Decrete
Municipal nº 5.000 de 24 de julho de 2006.
Ainda de acordo com o art. 7° da Resolução 560/1 5 os rnu111c1p1os já
integrados ao SNT deverão manter a estrutura definida nesta Resolução e
operacionalizar a gestão do trânsito sob sua jurisdição, cabendo ao CETRAN
verificar a sua regularidade através de inspeções técnicas periódicas.
Assim, a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito deve
observar os termos do artigo 8° do CTB, que diz que os "municípios
organizarão seus respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito",
significando dizer que é imperativo ao DEPATRAN, corno integrante de
Sistema Nacional, acatar criteriosamente suas normativas e disposições ·
prescritas na Política Nacional de Trânsito.
Assim o Departamento de Trânsito de Pato Branco tem como atribuiçãc
. exclusiva: exercer as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de
trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística.
Ainda como órgão executivo de trânsito do município, tem sua
competência prescrita no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro que
estabelece a responsabilidade por instalar e operar o sistema de sinalização e
os dispositivos de controle viário; realizar a fiscalização de trânsito, autuar,
aplicar as rnedidas administrativas cabíveis e aplicar as penalidades de multa e
advertência por escrito para as infrações de estacionamento, circulação E
parada; autuar e aplicar as medidas administrativas e as penalidades cabiveis
às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veicules.
Subsidiriamente, o município integra também o sistema nacional de
mobilidade urbana e nos termos da Lei 12.587/201 2 deve contemplar em suas
ações a politica nacional de mobilidade, cabendo-lhe por meio dos órgãos
. constituídos, organizar, coordenar e implementar serviços e infraestruturas
para o deslocamento e circulação de pessoas e veículos, dentro da esfera de
suas atribuições.
Assim o conjunto de normas que instituem as atribuições ao Departamentc
3
. de Trânsito, também regulam a execução de suas atividades legais.
Ao se instituir atribuição diversa daquela para qual o órgão foi concebidc
pode ensejar a possibilidade de desvio de competência e finalidade, condiçãc
que pode deturpar o preceito legal, já que a execução das atividades dentro da
esfera de competência deve observar os principios da Administração pública,
especialmente o da Legaliclade. Neste sentido este Departamento é contráric
ao pleito de encarregar o DEPATRAN como responsável pelas ações e
campanhas de conscientização da sociedade em relação a importância de
todos no auxílio ao combate à violência contra o taxista. Ademais o que· se
pretende combater se relaciona com os crimes tipificados no Código Penal e
não com os crimes de trânsito no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro, quE
se enquadraria na esfera de competência do órgão.
A par disso é importante dizer que a eficácia de eventual normativa
municipal que incentive a sociedade para o auxilio ao combate à violência
contra o taxista terá pouca efetividade prática. Não se trata de mudar práticas
cotidianas das pessoas. Não é o mesmo que construir urna consciência para
não ingestão de bebida alcoólica aos motoristas ou para não utilizar o celular e
fim de evitar um acidente. A inibição da ocorrência de eventuais crimes contra
taxistas não se relaciona com à mudança de comportamento. Não se refere a
não andar em lugares ermos para evitar assaltos ou de não deixar objetos dE
valor a mostra no banco do veiculo estacionado a fim de que o carro não seja
arrombado.
Neste sentido cabe a seguinte indagação: como a sociedade pode ser proativa para evitar crimes contra taxistas? Os crimes desta natureza ocorrem
longe dos olhos da sociedade, em locais afastados e dentro do veículo. Come
direcionar urna campanha de conscientização eficiente? Como o cidadão irá
evitar um crime contra um taxista?
De outro lado, as alternativas para minimizar a ocorrência de crimes
dependem do Poder Público e da iniciativa do próprio prestador de serviço.
Normativas podem minimizar o risco, condicionando ações e procedimentos ac
taxista.
Desta forma , as ações mais efetivas envolvem a utilização de mecanismos
e dispositivos eletrônicos, tais como sistema de rastreamento (GPS),
acionamento de botão de pânico e perigo, integrados a urna central ou a
sistemas, utilização de cabine blindada, etc.
Outra medida que pode aumentar a eficácia contra os crimes contra
taxistas é a criação de normativas que instituam a colocação de câmeras de
monitoramento em pontos de táxi, visando inibir a ação de criminosos por meic
da eventual identificação, bem como a colocação de câmeras na cidade corn e
sistema OCR - sistema de reconhecimento de caracteres, que permitirá
captura de imagem e gravação da circulação do veículo pela via monitorada
ern sistema de banco de dados, ou seja, saber por onde o veículo (táxi)
trafegou.
Estas medidas de campanhas podem perfeitamente ser encetadas por
meio das Associações ou Sindicatos dos Taxistas, incluindo também outros
tipos de serviços de transporte individual de passageiros . a exemplo do "Uber'
ou "Garupa", eis que não se pode ser refratário a esta modalidade atual.
Finalmente, em que pese a boa intenção, este Diretor entende não caber a
designação deste Departamento de Trânsito para o desempenho de atividades
que não lhe são afetas legalmente, quer seja, com o objetivo ele combater os
crimes contra os taxistas.
ATRAN
~ &b~(:,
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 12/2019, o autor propõe Projeto de Lei que
institui o Dia de Combate à Violência contra o Taxista.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que institui o Dia de Combate à Violência contra o Taxista.
Em sua justificativa aduz o proponente que a data de 4 de janeiro é
alusiva a morte do taxista Luiz Dei Sent Sobrinho, em que serão desenvolvidas ações
e campanhas com o objetivo de conscientizar a sociedade em colaborar e ajudar na
prevenção e combate à violência contra o taxista.
O Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da
matéria e considerando as ressalvas elencadas no parecer jurídico, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do projeto de Lei em tela e
encaminhá-lo ao setor competente para prosseguimento e após, para apreciação e
deliberação em Plenário.
É o Relatório.
~Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
http ://www patobranco pr eg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO ao projeto
de lei nº 12/2019. s.m.j.
Pato Branco, 13 de agosto de 2019.
---' '- · Cb a 9ig1B-Lt0U: off e rC(f-·F>sos
Mem. o
~~~ Carlinho Ant
Membro
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
~~«UO//~~~!?ak/~~ ado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de l2z; , , «:J. ~ 1 zol '1·
Pato Branco, 1.b/o& /ali q 1
Ronalce Moacir Dalchiav
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
\} ~ ATA Nº 09/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 19 dias do mês de agosto de 2019, às 16h20, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP {Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
12/2019, que institui o Dia de Combate à Violência contra o Taxista; nº 122/2019, que
acrescenta dispositivo à Lei nº 3277, de 27 de novembro de 2009, que instituiu a
Semana Municipal do Aleitamento Materno; nº 153/2019, que cria o Programa
"Inclusão Digital da Terceira Idade" no Município de Pato Branco e dá outras
providências; nº 133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural
em Pato Branco; e nº 208/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS Pato Branco 2019. O vereador Fabrício informou que solicitará ao Sindicato dos
Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Pato Branco para que se manifeste a
respeito do Projeto de Lei nº nº 139/2019, que instituí a restaurantes, lanchonetes e
similares, localizados no Município de Pat~ Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar
cadeira infantil aos seus clientes e dá outras providências. Os vereador Ronalce
informou aos demais membros que não emitiu o parecer favorável ao projeto de lei nº
210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que dispõe
sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de
Pato Branco, conforme havia sido acordado na última reunião (ata nº 09), porque a
Assessoria Jurídica da Casa solicitou a rejeição ao regime de urgência do referido
projeto. Além disso, todos concordaram em aguardar a emissão do parecer jurídico
para posteriormente emitir o parecer desta comissão, devido a complexidade da
matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e
aprovada, será assinada pelos~ competência.
Pato Branco, ~ de 019 .
Alirfe"Moni o
Moaci !:, golin - MDB
Membro
Rua Ara riboia, 49 1, Cenlro - H5!i01 -262 - Pato Bronco - Paronó
,,(46) 32/2 - l bOO / 3272 ·· l !i26
[8) htlp://www.pntobranco .pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@palobranco.pr.leg.br
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 12/2019
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 12/2019, de 7 de janeiro de 2019 - Institui o Dia de
Combate à Violência contra o Taxista.
O projeto em questão, do proponente vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
tem como objetivo instituir em nosso município o Dia de Combate à Violência contra o
Taxista.
Conforme a justificativa do projeto, a data será comemorada anualmente no dia 4 de
janeiro e servirá para conscientizar a comunidade sobre a importância de combater este
tipo de violência, de modo a proteger esta classe de profissionais, os taxistas, os quais
prestam relevante serviço em nosso município.
Infelizmente, não apenas em Pato Branco, mas em todo o país, diariamente estes
profissionais são vítimas de violência física durante o exercício de sua atividade. Muitos
atuam durante a madrugada, colocando em risco suas vidas ao transportarem pessoas
desconhecidas que muitas vezes utili am se de violência e má-fé.
Não há dúvidas quanto a relevância da matéria, que é totalmente revestida de
interesse público, tendo em vista os últimos homicídios ocorridos em nosso município, onde
as vítimas foram estes nobres profissionais.
Sendo assim, diante dos argumentos expostos e após análise criteriosa da matéria
em tela por esta comissão, entendemos que a matéria apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público. Por isso, atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do projeto.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 19 de agosto de 2019.
Moaci -MDB Membro
4\ X Ruu Araribo ia, 491, Centro - 8 5501 -262 - Palo Branco - Paraná 1!111 . ·- ·~. ~ ~
46) 3272 - "1500 / 3272 - 1526 '::.. , ; .
(8J http://www.potobranco .pr.leg .br/ vereadormoacirdolchiovon@potobranco.pr.leg.br l!l ~ · -.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Q tlÀ q ~ l z..-1w 1 q.
Pato BrancO, cJà \og }ro1q, ; 1
/
José Gilson Feitosa da Silva - PT
Presidente
Relator: ~
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
181http://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco
llHlllllllllHllllllllllll RA C PROTOCOLO GERAL 37n/2019
Data: 11/11 /2019 . Horário: 16:30
Legislativo· PCOF 111 /2019
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 12/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n°12 - Institui o Dia de Combate à
Violência contra o Taxista.
A presente proposta visa instituir no município de Pato Branco, o Dia de
Combate à Violência contra o Taxista (Lei Luiz Dei Sent Sobrinho).
A data alusiva será comemorada anualmente no dia 4 de janeiro.
Para dar ênfase a conscientização da sociedade em relação à importância
de todos no auxílio ao combate à violência contra o taxista, através do Depatran
realizará diversas ações e campanhas com este objetivo.
Neste dia 4 de janeiro de 2019, tivemos mais uma morte que entristeceu
toda a comunidade Patobranquense, onde o taxista Luiz Dei Sent Sobrinho acabou
sendo brutalmente vitimado em um latrocínio.
Esta classe de profissionais, os quais prestam relevante serviço em nosso
município acabam ficando expostos a violência e a conscientização de toda a
sociedade em colaborar e ajudar na prevenção e no combate à violência contra o
taxista é de fundamental importância.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e
Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao
Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 01 de novembro de 2019.
(Membro)
~
José
~R a Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná
'~ (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1541
~http // ww pat an co r.l eg.br/ ve readorbiruba@pa tobranco .pr.leg. br
PROJETO DE LEI Nº 12/2019
Institui o Dia de Combate à Violência contra o Taxista.
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Dia de Combate à
Violência contra o Taxista, que integrará o Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco.
Parágrafo único. A data alusiva de que trata o caput deste artigo, será
comemorada anualmente no dia 4 de janeiro.
Art. 2° O Poder Executivo, para dar ênfase a conscientização da sociedade
em relação à importância de todos no auxílio ao combate à violência contra o taxista,
através do Depatran realizará diversas ações e campanhas com este objetivo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
29/1 1/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GADINETE
LEI Nº 5.441, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Dia de Combate à Violência contra o
Taxista.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. l ºFica instituído, no Município de Pato Branco, o Dia de
Combate à Violência contra o Taxista, que integrará o Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. A data alusiva de que trata o caput deste artigo, será
comemorada anualmente no dia 4 de janeiro.
Art. 2°0 Poder Executivo, para dar ênfase a conscientizaçào da
sociedade em relação à importância de todos no auxílio ao combate à
violência contra o taxista, através do Dcpatran realizará diversas ações
e campanhas com este objetivo.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código Identificador: 8066786D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
110 dia 29/1 1/2019. Edição 1896
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.d iariomun icipal .com. br/amp/
www.diariomunicipal.co111. br/a111p/materia/80667860/03AOL TBL TIOXn E3XhfkDXsRSknDn rZl1 AC376TTwbAd4ZziuDz9 _ nf036YGIDzokGNvVEleZ.. . 1 /1
88
Edição n• 7526
l.fJ,0.-\ 11" lUl(-.0 1'.V:?"Oll))~t
t !U ~-1".1t.> nil~~:ça oC.a Wr.1\'e"CTllf'N1
~o~~,~.r-L-,,oiv~~C..PuEnr'c.o
,. u--~ . ~· c!-1 ,,.~ & rut, (~ t.> '""" ~ ...... A" .. ...,
1
~. ;u N.t.. ~ ~ V.,c~ cc f'm ~ f'>lrr.J • -S.-4".I ét 411~ ~c.ac.6..-.1\.....,,,.f...a""l...,....ât~NIQn.r.-._~ 1 ... ruln!J ...............
, .._ • .,..nn «'-"...-t..J ~..-tr.i ~u.!1-lién
4."tU<-,.."cs~
l."1 >" t'.1KltJ
"' k--_...-1'"' .. &::.r.&rc•
·~
~W""~Tl'.ril~
Õ'".i.:f~ e. (.J.r
\14"1.!.>
.I \~
.t'l'.ti d..t
.....
«-'~U
» ~
~.ian;o~b ll.n..,,.~...,_~~"'~~ 1
M l"A& ~~«~1l .1.cr-,,&.J (...tF1CD7'!W"~n•·~
11 Undu .1"!.e-.....,.«>~~ ~(d.r..1 ~ co...ott.,,,-..,
Otdrf' .all~et~(ol•.J omt.;n _.,_ rao.-~~~Oc..r>
1'"'-r«l~~
P.-liqlh V- p,, 1 •• ~ dne.l1 K.~ 1 1·""9;!in e F\.c'.• c...:a,.,.,,, ~~ ~OCl"" ~ld.r°..r-.1 6trl~.u:..~ · Mii' ~
.,_.~...,o....--n -..u~P..õw~tc-G:r"O -.- µr-.-~~ P""o"11!n
~~
,l."1 'MC~~â~~lmo:i"'*b;aCO"UCcd:U'-6K
'"4~41U!nw,.._...-u
M \'A~ .. t• >·~>Ó'L-~.X...C-1Cdr.1\~wrlh:t.~r4~
Cl.;.JdeE dlV~t.. Pn:i ,.._
M 4'(0l•Vh ..... .;p•.1!.i:.ma..ap.UQ;.b
lJDld• ú l~o.>\~F..r.â.f .)krDâ."u~
G&:rã0>~b.2'!f 0t,o..r-tn6tX1J
}l.'4f_'Stt.."t;ll\JC()t ,..,,..,
J!~ C<EPAIO "-'--<:0-U u;()00PA9A"i. l
lah s. eu w. na~'°"°'°°' Jo) 1t D:ç-".A ~ • • ...,..... u ~ . r....-.n • =*'-Ti r<s "-ali.tu dA ai;::.o.::a ~ o. rrru.,U\ ~rrt. l u ~r.;i;r..u0o.. ~·U (l'7'C.,,n.3rtac.\ cu
a.&.n.t ~· O# p-:a""e.-.t::a ,..., V...r.c.>o> dt ,.._
....... U-1 ~6: fUb~ ~6.> #'fftJ ~~l<U F't*"> ~.:n> t.~Lo
Ili 1• t; ~<:;~4.~tC1~l61~ ~.t4Jt<ACU~I
~~
~
1t.:r-c.s ,.,.,..-n~c.~··~.:-co-~-..,,~·•º'
... ~ ..-QX,1cuc:.k.n1 ..-x.r~o..~~ pllb U rc.?Dtc i"~ ............ ,
1.-t ro ~ . ..,ótlt.J l.••P'""..t:..1 •~.r.Jol~10icr .... - •~ro~ó.:
IV'!'u...,a;...~ •hp-s~ oa ~u;;lQl"'lo,,_..~~ ~'~ .t,n,;::p.i6t
,..~ )'l-'4 P"rCopO~~~!<lf1'1".rm r.1 "°""'~ ~
1
l1r.1Ltlf61a..Lo"-1~-'M67~..Yâ.t\l=-7c.ã"I
.1 )'luWt"'ti.,_....,.J.1 ~.!:bC..~ ~
.,,
G.ih-.-.. ~~.b Met~...-tn~õ":IJ
......X.VS"r,...Ul\.1'.XH
.......
(,# POn
·• !o,,, ' . ~ .• .. • 1
1..-.,10 ..1t.rc;,.r'"-.,.·• l\'.#~(..;t"'I""' "Tl.d:;!.t
A C...-a • ~ LI ,,., & r.:.>. h•.1:S:> ~ p,.,-.J fJT"~' W c"~..>
µ.~ ...... , , , .. )Jrt.tl.J!i
J.1 l'F.ut'"..t'-d>. -u !,l.,no N ..U&.'TCO o~CIC!CoreG 1\'-"'-'"'°'CO"fr l l 1.~ q4r~•~o>O'"~ St~eE~$l ..ncl;o>~,~&TQ
P~ V"e..O A â:I -~·1 «<"A t10 o <.»:J "'""" "1;<> ter\ CiõP'.....,.#.!I .. ......-.. ~._,._. Óll,.._
UI 7"Q f"j0l/l ( ........ .o 1~.a&n'_,1~0~ ...... ·
~:ITEal.4"•.IÕOlro ._. "11.>~ ~O.."rnGU .... U"?."56>~~1)
4-..r1.D• ~--.~-...o
A/t J• •.....,.,.. 71,..~~.""'~
fblo co.~.a .i>\,.,,..._- ~,,1,,"i~F~)
~6l'"-"t.U:'fet"'...-tn:.t;"'; f
N.QAT"""'-~ JU.:OI .......
V .f,ciPt-3[)( 'AfO~A .. : O ·UfJ<OOC() '"'..l."l.l
uu.· suJ t.C!i.Of.!h.1.U.lPO n >)1• o.;.:.c .. ...tr • • ~~r.T...--"""'bot t.f••dll ..-..... ~
~p..ucarJ"lef-U~t.e---.za-.,
A e.:..-~ L"...., ~ ~ f".....> e..._. ( ll"'" tio.- f ,,.-jnj .. ,,......, ' .., h ,,,_,.,
,..-.c;<n:> ·U.:
Mt f'"U'"'~(l.);&~Ot~•-'0.r$7~1•""'~1' kotn.ni.."•• ttc;r-~..,.,...,.....,~._,-9,...,,.-u~r~re"3 ~•ttl~ '"-"'1 ~)r
~~....,...__.on ~~~~:h-:..._. ... Ptl7~ V- ..-.;.f.>Mrl~1,...edilr1.llli,'.Jl~r-1 r--1pr.ol".._~dox..r~~;,en.,..-;.:....1'Ql::>!M ~.t~i• ~(.,.\.M•..........,c-,..)Jet
~-'1<:49'J....,cif->
ktr ~ ·~~ C..U U..,,..:CI r-'°'111 '4!el-S 1 ~ 'tA ~ ..-~ .. ;õel
~CO'"tlft.._'llÚ.S~Jrt.l~o.A h'-l~Lmf•'°"., M)..'"llüU""{!.U
•urc*-...,~r..,.~) t~.,UUJVto ~t7~ .... ,_,
.(.a~.........,dif,w.4~
l· cd..a.li.l .:. k.t«"r....'"::..M ~:.r ::ir~..,ot ~--.,._,eo
r..D'A f •'Vl e:. ru:-uç.J.>,,..... (1 tr))
ll·~de~cuaJ&"'7~ ~U~~>
~~~f"""fl.-V
utr~L•~-4 ..--12::.ã• ~
l'-'.al 61a..\.7-1b\"t ~F.»-~J.M~
~ .. N~"6b.:'it.erc-...-tn~:O:,I
M..'~NilZVt:.01
.... ._
;d:>io [€ p ,O OOIA'\.:0. uuoo ro PA.ll:A.\ '
lll'o"SCI), [_( HC! t.â'.w.:A'OC< :-lll
t-s.:.lli "> ~ VU ~ 0.:.l 1 E...-- 1 N
Lll <-..-)dil ~t;rC"Oo ~.1_,,.G:r.!&9t>
f .... IK 'oO l'O lJ..rq~ 6' f'b flo W'Clt • c..I o..tt"•
r+·-"'"<-U C-l-Mtl.!.r~4Jíl"->&ll">;O ~6) #•'1 aµ-;o.o...• N f'r-.!-•'>
A1- 1• 1c:11 " ,. .. 'Jb ;,~o~u0....1E~4>""'---.c;~oePõl>&YcD t
~uc.r-u...., rr ~ >-t.w.-c:>-...~~ ... .1:h'!.1il c.trc~:n.
~ü,..,o .. ....-.&00""111c..~\..._-c-.~ 1~.,
A'"\.)' OJ.U 1 $1:.-..--1 61 C.:r~ a:i ítr.tr« Jo G f"'10lf ( 'fO.."t~ ~ rtT.+i
e... MCl'"t"..-... t ~ n.r<.~.t ... ~ 11J1r-.1 .,.._..., rutllri ~ i..r,.._ ~.-•• h e ·O ,....,-.,11, • J.d.-=1 • <.. .. .._ UI'~ Oo'I Wf"., """".._."lo ~u.-,, .. ~,.,~Qlr.r.nCiTtllW•~•o...r-..s1;X'lélt
_., ~.,
A.1 rp.., ,. • ._ .. ~e. •.Jdlduv•.lrleut0.t 1".•~t..r....&n U...,.r-"
~(#TIO" p;""."'f'*.J-•v-~Z-.a0t,..J1.a-.. c.. ~ f :i.c;..L-,-1 -:,c::ál ~.1.J
e""h°'""'"'hUNPb.W P.t.l.crt ~~·~··•in e• ~Uf"""W09fir11-
M A4ou.,;-~e..~;Wea.".l t ~PQ#P>Oâ~.l)
~·~aJCNMl'"o~~~~da0-€""lt l .r-.a"Qtl ,...,.•~f"I M_....., A., S" EJt.IL..,t""'ln-''1'J''ICLldoet....1~
t .... ••t..a.1r.a°"'9~CJ.;.-_,z.w,co,""7acu....;...C1""1t.-.T\
Gbdt4Jl'ft'•U :4dil ~~t.en >
~Tt'.>t.l ll.:">I ,_.,
LV'.:~LC OPi.'Y..O·Uf.li OOOFA.U'I ,
U"Cl'Cl0"' (l{;.\((M)'.~t()>)lf
Wtô-~$...~•...U-">Cll9'C-.,>61T.·)r<10"7<1ee
~ .5'.UOXOO l!F'GO ,.._Nia q..;ê-..oer-'' ~ e l k,....:11
~6' N&rco. ~t.> Prwu N • .,.,m~,«-t;Q.-t •...,
cq'"râJ pt.b r:. " '· n.w >*' "' UllO;lria V.b .. f~- e o:nt-tM r..t.la "'.5.i!U.~ UCI
ce--.-.!n~>l'l
DICA:( 1 A
A.'t. 'JU1of>~~c.th rª5 ~U":"; t1c Jt-171!.n~vno:,F'P \-;.W4
~1~ ..-<.:rh~lt."12 1 ~ .. ;-..
,,.~..,. ... _. - •lo.)
6X4 --•• .l<Jót ·-1~ .....
0)1' U-Jlf'U-•L,Nlr"'l,h)
(I04.l Pr~~ o.t..rll
I "°'S ~
rou ~'J.r'd4 ~~· CllH <O'"t. o.l-'. <roetdi.I
W J ~.t J ...-!Jo;)..)d4~~'°".J •N~n
V
"
" ~ " ---- ~~~~~~61 1 IUG>ih)
PUBLICAÇÕES LEGAIS
M r>.-~n.t ~(JL .. ,.,.~U 4':H-•~p.::;""""'"C... lt()t\ .. ót
~O-~...r~)d.>,o.-.GoC:•~•> c..:r"o •~~
'"''
""'
10))
"'''
~ d.u ~ d.1 AsSüm.J 61
'""'""' U.NU..tn;J-l d.n a· ,'d.J_ju eh fROCO!l
dot\ •<O"a~d· ~
m-, .. ,,-----1~, ÓJ ->
W I
101!i
1 01•
,.,,
10H
1111 ,.,,
, ... 1>1& ,,.,
1111
1111
FUN:ir.n,, ltt.JM
JJ~ d.1.s ~oili!tt d.I D Ad.> & ,,.........,
IJ~;.ll dn fl.AJ.uu <h Dl-p.r'!Jr-K"iJ
ótSM-\'..t.ot~\
IJ.M'1..Un;b • .t:l""pl.J;J.> d1 u .jt de
ft..r+"~· L'"> ...td.:A
u . . 6.>D<.Ollt-... t>dcfrot.n
an,,!_,...;.l->d.U.l!...t.S»ttdJ~
dc Tr lins.-~
.......... !Lo.;lJ:(.J ll!.;~6,) Tr ~h
CJ.xUrC ........ "'''-"L ~\,~
IJ • • d.tsr'".·U.a.Jod.> lJ',,UBO~
J~vo:J-> 6.> CMh> ~<t"âl
IJV\..L""°· .)d.) : V-M'L)ó.eOl"-.JI
U..li!Vtn;.1-> O» Y-f'.-'<"M ~'°"'l-!tt":".o\ t
de U Jól.V'ICJ) .1 SMie dJ lJC • U-.l,ll.jr
Utr<"lll1U8i·o-íd.l.,._,BJ»=.a.'
UY\..!in',.ll t..> FT091".-o1 l.J•41
Co~tt«s....Jd.f-M S
lJJn.!.tn;)->. r-~ d.1 H'Jl~.J S-J(),.U
........ ~-> dn A:....U..J::l A.-~~ t
dix f'ro ... • T .n Cô.o'..c .01 e rr,. •• •\-:.1
"" tJ.Jl"'L.!cn;:J..> d.J (.\.!lt!f-:).1 uJd.I dJ .
h<1"""11"- -; ~ dn 1-:;,u...>t"\ é.I lW ~ de
Pr<:r ~.O-UPA1Qu.
SC00.00
l0)).00
JO))OO
ISCOOOO
00))(1)
1051©>00
101• u ..... !!:no;J.>d.1•~1"-hkidi>~ s1c.oooo dt u.w k-t..W!l
'°''
1 1U
~1$».c;,{j,Jc-i6c'--,... .~
•~ur..-.!..>~ I>•->
,li"\.!-- ' <11 \ .J!).UtJu 6J
DlllÍ
~
•Ln• t.t lt..~ G::t 0c-.--MU-OU ~>cn-..an:cr.,
~h O>~~·..> óe S · .. u 1
M-.. CU--AU 4> Cr"r.) (.t J'l ~..-0
h,,,,~ ,- --.. ~õ-'::..~"'~,.,.~..,,.~~ .• -.. ~...........,.,- --.. ,+-- - :i'fOO)l'o)
On.r.d,+-w-t..> 41 ~ .J t
1n1
º"' O~' J
)11)
1611
JIU
1
""
"_"' ,
1cm
"" ,.,,
~1.·..L'
~> 0.1 ........... -'•1 Us..rt'.YL1
ta.~ .J
t-~ .u~e.o--"&i
~-ctt->
A-.r .. -n -.J-> d4C>'.4i.JW.-r-1
:>1 ,,;:,
~.il(.cor-~d: r~t
Jh!.lb..-..b
fllolr"4".f\ »t Nl"U.~ Nr:t-~r.J
6-t~ S+"' ......... 'd r~
t•1 >t • ....,.-lM"l • t.1V..1."\vt...--1i
U""" J.at.t\:.JdtL!.;M lrub•'"-~"'44: ... ..,
U.an..tr.,;J> 1 1.~.>-> d.J ~"'d.! ..,..,.. . ~d.U~çl .. ~~· ..
~.,.-----+;~~'1'$.., 1c-ae-~ .s.. r · w.-..
)lJ)
1UI
~-l d.n ,_,.,._J.>Jtt lJ ~ « rr~A....-.Jrcrb ·l.FA1• .._,
~J.> dH Z:-.~ ~ '.J~I
~~~·~
J .©JW
A.1- rw....,o.,......-.~~u.roc.·...,&. 11>f..-T"l'a.E.n)> .orr.a ~
CrVb S,..-.&..- ·~ s;;;r A.~ dt 6..tr~ dl ~-' Cet ~ Vro..t:L!1 N oni:;I 6t 5
$'-"COO(i) ,O""<O r- ~ "~ t o~..i 11 t--b ,..-4Jtd diulc:r~ ' .rca-'61 V:-Tr-"1 ... ~
02(41 [\.!u.a d.> lH$W _.:... N FT~
JJSci111.>
r; Wc~ J'~O
JV~ g , r .. ~ â Ã.llftla'"J
-""""
~·g:~"';;:=== :g·C~o\C.t.OSO(. tl r.g:~:;c;-1:""---.-- -H., -f-- - - --l
10:•) V ..,. r '-~j,, 1 ó A.i-aao.,.-ill <'e
,_, .. ~ ~,~, OOJ-,~.,,~ ) - ~:=1."1 f 'rb~i r •:U - Pt-UOll C;. I
!lol.Cl l :UI
HU Os l:'.. .. ~~t 6> PROCô".I. •?-""sr,..)-.> C-t \K\L> e wo-C~Ç)> « ~~
Ir.·-~~
llOOlC•>
l}(VJCQ
DIÁRIO DO SUDOESTE
29 de novembro de 2019
( 401
11
1101
U01 001!
1
"º' ( 1111
c 11noou
(t 1» Ct IN OOU
S(CRCTWJ. IJU"/.O?U... [)[
ltASEJ,\IJ(J, JO URaJ.';O
[)(PMU..'JL'fTO DC CCS.O.VOlW/L't TO
Lll:a.A.\"O
~.6.> ~ l)epr.r"O'IU dt P'•·.c.a-.-o ..,....,,
~ tu c .o1.0
a.'-t' ã O lã> 61
Ut.r4ro>
SCCRCTWA IJ\r.1':1?AL Dt:
ACl.-"1SIRU.ÃQ C f"NA.'!rAS
O(PA.QTN/CNlO ACllNSIRATr:o
A.hin~a.!Ja Geral
• .... ........ 6tr~1Sat\'.=c1
s..t:i rcur
A,hi"õ._U•~~Re<:tt.Ji
Nr~· K~i
C.& ECRUA.~ UU'.x:t;>IJ. (){ V>GtMO ... ,
) )OOJO>
scooc~
(.)1)))1))
~)(I)
U01 :-;~ ~L~j§~~WUJ,_,·o'7s r;u=--+------1
~n ~as......,·~d.>Otç.r.r-•~.,4-
s.- «1;.,......._~
a.151 Ctwi OfK:.I
;s1uoo1 1 w . ..,..Qi~e ~-· .:~~
~ --~~DEP= ... ~,~.,~,c~•rr"'o~ T.rR~O~TAS~---~-----1
16 r rvMM t
a 1U t ur: R.>».Yr»
l 19 )1J-C00(1"iiJ Otrip;6t-1 Pn:r..a$
G40S
"
l 1Sol1S- !if.:l(1i.-tll
.,
0101
11J!-SOOH
ic·n
010)
" 11.l-11
I UH Oll
DlPJ...qTNJL'll ODE l A:A.\SfTO ,, . ~c.u .. ~.óQ:U é.I ~.d.Y...I dt
Jr1"1U>
st:CRCT A UU'KP>L OC COOCA/"IJ.1 C
C.ut.TIS.A
OCPA.lllTJ.UL'l'fOWJ.:.tilRATT.'0
UMU d .> Ens"n>
~> <-u &:. ~:k"I d> lrr!;d.., hciots C" .-..- _ .. e:,, k oeúcs
o.ta..1~1 \.' .. V-,"IKl -P~0".1
OCP A.QTl.'JL'lTOOE fp,51•,;o
'
07N [)(PJ...qTJ..'JC.'<TOOECU\ l URA
" '
IJ ~?
1.1.).)1 Ã!Uio".l..)BJJb
l;))JI OOO U • dJ.s.a:aJ.!
? IU l W..'.e"iç.&.-> 6.-... wr.--ços »-r~r."' t ( -!
~--cia ~(1tJC ~~e
h1~<o~l~ .• -~o~>J~1"11~u~, -l~': .. ~\~r •• n- ~O.i l i C:-111 ·:>Hcil;J) \"tr"O-~ 1\'l.'UJe"" r .. ..u ~O.'f
2111
J~)l221êJ
~-:t •}- :-,)lt1U)t
2.11) ) 1 -~ dJ u:-J.:'Ã_)-J u:â
"""
1)1)))(•)
a@c.>
.tf.l.JJ(•)
1 (o))C(i)(J)
l56>l0l
.tj)((n(f)
PLO 12/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia de Combate à Violência contra o Taxista.
(Lei Luiz Dei Sent Sobrinho. - Será comemorada anualmente no dia 4 de janeiro e integrará o
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Municlpio de Pato Branco. O Poder Executivo, para dar
ênfase a conscientização da sociedade em relação à importância de todos no auxílio ao combate à
violência contra o taxista, através do Depatran realizará diversas ações e campanhas com este
objetivo)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data Entrada: 7 de janeiro de 2019
Leitura em Plenário: 4 de fevereiro de 2019
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em : 5 de fevereiro de 2019
Relator: Joecir Bernardi - SD
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de agosto de 2019
Parecer Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 16 de agosto de 2019
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Data Anexação do Parecer Favorável: 22 de agosto de 2019
Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Distribuído em: 22 de agosto de 2019
Relator: Claudemir Zanco - PDT
Data Anexação do Parecer Favorável: 11 de novembro de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de novembro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de novembro de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 889/2019/DL, de 19 de novembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5441, de 26 de novembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7526, de 29 de
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/1112019. Edição nº 1896.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br