MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO EST>DO 00 PA'l.\'IA GABlllETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 128/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 321412021
Data: 04111/2021 - Horário: 09:33
Legislativo - PLO 18812021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para contratação de operação de crédito
junto à Fomento Paraná até o limite de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil
reais}, para implantação do projeto de pavimentação asfáltica no Município.
O referido financiamento se faz necessário para atender à crescente demanda por
obras de pavimentação asfáltica nas vias urbanas do Município, as quais contribuirão para
melhorar a qualidade de vida comunidade, para a retomada do desenvolvimento da economia
local e para o desenvolvimento sustentável da cidade.
Outrossim, cumpre ressaltar que diversas vias públicas do Municipio necessitam de
reparos urgentes, pois estão em péssima situação de trafegabilidade, prejudicando até mesmo
a segurança dos usuários.
De acordo com a proposta da Fomento Paraná, os financiamentos para obras de
infraestrutura básica terão prazo de 96 (noventa e seis} meses, com carência de 12 (doze)
meses e taxa de juros de 1,41 % ao mês, variando conforme a economia nacional, com base no
lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e na Taxa de Longo Prazo - TLP:
Munlclplo: · · • · •
Dados do Munlclplo
PR Ju1os Tol.11 Juros Mtns>I C3pocld>dt (16'1.
Pcpul3ç3o IPOM R« •r-t•• lndeudor Juros O 6 O RCL) 1' Porc11.>
15 962 07!).17 rian 355~. 3 0cm 1697'h a a l.Jl!>a m ~70J OG ro
9,U!í IPCA lln a a
um1LP
CuU1<0
EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS INFRAESTRUTURA BÁSICA cru:11 OBRA SOCIAL O:>. •11
Va'OI S<;J N O CV 0 Rtc.>l:U:••
'la'OI riSIN OC~ ()') 0 ílrnl'<v'>t Prazo !.'ll meses
P1aro· 60 meses Carénc.ia 12 me;es
Caiéncta 12 meses Per!odo es ~ç5o
Yall)I. OO<Jl)O CRtC..:U!J'
Pi;uo 120 treses
Carêllctl' 24 rr.eses
Período Prtsbç.io
Rua Caramuru, 27·1 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
P~ O BRANCO EST/\00 00 PARl.xÃ
A escolha do financiamento através da Fomento Paraná tem como base o histórico de
relacionamento do Municlpio com essa instituição, vinculada ao Governo do Estado, bem como
aexperiência técnica e operacional da instituição.
Ademais, considerando que o financiamento de que trata o presente projeto
caracteriza expansão da ação governamental, em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e ao contido nos arts. 3°, li e 5° da Lei
Municipal nº 5. 787, de 2 de julho de 2021 , encaminhamos anexas as seguintes informações:
a) Impacto Financeiro Orçamentário no exercício de 2021 ; e
b) Declaração da Disponibilidade Financeira e Orçamentária.
Dessa forma, considerando a importáncia da matéria, que visa atender uma das
principais demandas da comunidade, bem como a proximidade do término dessa sessão
legislativa, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado em regime de urgência
ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de P to Branco, Estado do Paraná, em 27 de
outubro de 2021 .
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
......... _ ..
ESTAOO 00 PNW:A
PROJETO DE LEI Nº _ _.:.,. 18=8"--_/2021
Autoriza a contratação de operação de crédito
junto à Agência de Fomento do Paraná S.A,
para a realização de obras de pavimentação
asfáltica, até o limite de R$ 4.700.000,00
(quatro milhões e setecentos mil reais) e dá
outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A, até o limite de R$ 4. 700.000,00 (quatro milhões e
setecentos mil reais), para realização de obras de pavimentação asfáltica em vias urbanas.
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, encargos financeiros e outras condições
de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, notadamente ao que dispõe o normativo
do Senado Federal, bem como às normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos da operação de crédito de que trata esta Lei deverão
estar previstos na legislação orçamentária do Municipio (Plano Plurianual - PPA, Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) ou em créditos adicionais.
Parágrafo único. Anualmente o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas, a partir do
exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito.
Art. 4° Para a garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo
fica autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas da quota-parte do
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os substituam, nos valores necessários
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do contrato.
Art. 5° Para garantir o pagamento do principal atualizado, juros, multas e demais
encargos financeiros decorrentes da operaçãode que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá
outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das
obrigações financeiras referidas no art. 4°, com poderes para substabelecer.
Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal, acrescido dos juros e
demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, serão estabelecidos pelo Poder
Executivo e pela entidade financiadora eelencados no contrato de operação de crédito.
Rua Caramuru, 27 1 • 85501 -060 • Pato Branco • Parnná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO EST/lOO DO PAAA'IÁ
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 27 de
outubro de 2021 .
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.p<itobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PA O BRANC c:.•JH,El E 00 PR::FEHO
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FNANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes e com a Lei Complementar nº 101, de 0410512000, que os
Recursos para cobertura para a Pavimentação asfáltica no valor de R$ 4.700.000,00
(quatro milhões e setecentos mil reais), será adquirido através de Financiamento junto a
Fomento Paraná, conforme Projeto de Lei de solicitação de autorização de contratação
do Financiamento.
Os recursos para cobertura destas despesas serão incluído no orçamento,
conforme determina a Lei 4.320/64:
Art. 42. Os créditos suplementares especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Ar! 43
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Após aprovação da contratação da Operação de Crédito pelo Legislativo, será
encaminhado um Projeto de Lei solicitando a autorização para a abertura do Crédito
Especial no orçamento e assim adequar a Lei Orçamentaria Anual nº 5.676 de 22 de
dezembro de 2020.
Pato Branco, 28 de outubro de 2021.
Por1 15e/2015 ele 06104/2016
Rua Cararnuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fa x (46) 3220.1544 W\vw.patobranco. pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PAT BRAN Gl.&l'IE IE DO rnurn (1
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DO MOTIVO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao Projeto de Lei
Operação de Crédito de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mll reais)
Município de Pato Branco.
Valor Referente a 2022: R$ 797.589,96
Valor Referente a 2023: R$1.151.601,78
Valor Referente a 2024: R$ 1.151.601, 78
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Exercício de 2022
+ Superávit Financeiro 31/12/2021
+ Receita Esperada para 2022
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2022
Acréscimo da Despesas:
Impacto Financeiro
Impacto Orçamentário
Exercício de 2023
+ Superávit Financeiro 31/12/2022
+ Receita Esperada para 2023
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023
Acréscimo das Despesas
Impacto Financeiro
Impacto Orçamentário
Exercício de 2024
+ Superávit Financeiro 31/12/ 2023
+ Receita Esperada para 2024
= Dlsponlbllidade Financeira Estimada para 2024
Acréscimo da Despesas
R$ 0,00
R$ 500.000.000,00
R$ 500.000.000,00
R$ 797.589,96
0,16%
0,16%
R$ 0,00
R$ 525.000.000,00
R$ 525.000.000,00
R$ 1.151.601,78
0,22%
0,22%
R$ 0,00
R$ 551.250.000,00
R$ 551.250.000,00
R$ 1.151.601,78
Impacto Financeiro 0,21%
Impacto Orçamentário 0,21%
DAS PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULOS UTILIZADAS J
1- Utilizam os como base o in leio de pagamento janeiro de 2022. R O b S g t: fl I
2 - No exercício de 2022 devido ao período de carência 12 meses será apenas pago o '\ \e\i
juros.
3 - Para os exercícios de 2023 e 2024 serão pagos os juros e amortizações. 8 sf'<P
4 -Na simulação utilizou-se os indexador de 9,68% de IPCA, 3,54% TLP e juros de ru~ ~ , ~~ ~c§t ~
3,00% anual. f.0 . ·'::.. n.í'P(~,e;, Rua Caramuru. 27 1 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná ~ '' "-G!n" .rJ> , :'/')\'<>~'V" çf:J"
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov br Jf<?· ,rotfo
,.,()'!:> ,c.Jv
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Excelentlssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1379/2021
APr-.{OVADO _,l
ºª"' :.2 I ~'-'J J 5tl •'l~ ~Jra
r.l,• ~«4 r.!,111::i:>,;l ·o 6ílA1:c0 -·----"·--
Requer ao Executivo Municipal informações sobre o
Projeto ele Lei nº 188/2021, que autoriza a contratação
cfe operação ele crédito junto à Agência de Fomento
elo Paraná S.A, para a realização de obras de
pavimentação asfâltica, até o limite ele
R$ 4. 700.000,00, a relação das ruas que serão
atendidas por este crédito.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso ele suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, informações sobre o Projeto de Lei nº 188/2021, que autoriza a
contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a
realização de obras de pavimentação asfáltica, até o limite de R$ 4.700.000,00, a relação
das ruas que serão atendidas por este crédito.
Justifica-se o pedido, para juntar ao referido projeto ele lei e conhecimento
dos nobre edis desta Casa de Leis.
OBS.: O Projeto ele Lei nº 188/2021, na Integra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
...
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de novembro de 2021 .
p{.a ~ nlc. P?'º-Bran'f
M ria Cristina Hamera
Vereadora - PV
,,,/ ··•· ''."-<·"vn11,; Palo 1'.lranco
//~ri~: f\ !~árni skl / ,,~ ' '· ! . .. Jc.n-1 - DEM
~ Ruo J\rnriboic1, '19 l , Centro - 8550 l -262 - Po lo 13ronco - l'c1rnnéi
~ ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 15'1 l
l8l ht lp ://www.patobrnnco.pr. leg. br / verec1dorbirulrn@pc1tobrc111co.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
O RANC
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
SOLICITAÇÃO DE PARECER CONTÁBIL
O Vereador infra-assinado Claudemir Zanco-PL, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, solicita Parecer Contábil referente a matéria do Projeto de Lei nº 188/2021
que autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná
S.A, para a realização de obras de pavimentação asfáltica, até o limite de R$ 4.700.000,00
(quatro milhões e setecentos mil reais) e dá outras providências.
O esclarecimento se faz necessário para análise deste vereador.
Pato Branco, 22 de novembro de 2021.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobra nco. pr.leg.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAHA GABINETE 00 PREFEITO
Câmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 366912021
Data: 30/1112021 - Horário: 09:26
Legislativo - ORP 442/2021
Ofício nº 441 / AL Pato Branco, 30 de novembro de 2021.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 147/2021 recebido da Secretaria de
Engenharia e Obras em resposta ao requerimento nº 1379/2021, encaminhado ao
Executivo Municipal através do ofício nº 543/2021 -DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
Oficio nº 147/2021/GP
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1379/2021
Senhor Presidente
Em resposta ao vosso requerimento nº 1379/2021 de 22 de novembro de
2021, solicitando informações sobre a relação das ruas que serão atendidas pelo
projeto de financiamento proposto para a FOMENTO PARANÁ, no valor de R$
4.700.000,00 (Quatro milhões e setecentos mil reais) para finalidade de pavimentação
asfáltica.
De acordo com os levantamentos as ruas que foram planejadas para iniciar
a pavimentação, tão logo sejam autorizadas sua construção são:
RUA TRECHO
Garças Entre Cardeais e Amalia De Coll
Rua Antonia Catusso
Papa João XXII!
Rua Santa Fé
Siriemas
Duque de Caxias
Entre a Rua Anchieta e a Rua Altamira
Entre Avenida e Rua da República
Entre a Rua lndutrial e o Lote 03 da Quadra 260
Entre a Rua dos Cardeais e Amália De Col
Entre Uruguaiana e Bento Gonçalves
Rua Tapir Entre a Rua Dalton Trevisan e a Rua José Rodrigues Pinto
---------- --- Rua Francisco Xavier Entre a Rua Vilson Valdir Amadori até o Final da Rua
Rua Soares Bento Entre a Marginal da BR-158 e o Lote 03 da Quadra 869
Rua Matias de Albuquerque Da Rua Amambaí até o final
Rua Marechal Costa e Silva Da Rua Maria Bueno até o final
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
Rua Brasília Entre a Rua José Cattani e a Rua Carlos Michelon
Pedro josé da Silva Entre Rua Fiorelo Zandoná e Rua lvaí
Rua ltapuã
Entre Pedro Soares e Ronald Carraro, e entre Salgado
Filho e Brasília
Rua Antonio Garcez Entre a Rua da República e a Rua Leopoldina lunk
-
Rua Nereu Ramos Entre a Travessa Sebastião Pereira e a Rua José Cattani
-- Valdomiro Pastro Será asfaltada inteira
- Nelson Cola Será asfaltada inteira
-- -- --
Na oportunidade, conveniente informá-los, que esta operação de pedido de
obtenção de crédito no valor de R$ 4.700.000,00 (Quatro milhões, setecentos mil reais)
somente é atendida pela FOMENTO PARANÁ. Nenhum dos outros bancos
consultados, a saber, Banco Brasil ou Caixa Econômica Federal atende essa
modalidade de operação, por não enquadrarem esses itens como investimentos ..
Ao Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
Pato Branco-PR, 26 de novembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 188/2021
EMENTA: Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A,
para a realização de obras de pavimentação asfáltica, até o limite de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões
e setecentos mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
188/2021 conforme solicitado pelo Vereador Claudemir Zanco.
O projeto nº 188/2021 em análise de autoria do Poder Executivo, busca autorização do Poder
Legislativo para contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para
a realização de obras de pavimentação asfáltica, até o limite de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e
setecentos mil reais) e dá outras providências.
Neste contexto, vale mencionar que compete ao Departamento Contábil desta Casa de Leis,
emitir parecer técnico sobre matéria contábil e orçamentária quando solicitado1, sendo assim, a partir
destas perspectivas que o projeto foi analisado conforme segue.
É o sucinto relato. Passo à análise contábil, com o propósito de oferecer elementos que
auxiliem a apreciação e a discussão da presente matéria, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco.
A contratação de Operações de Crédito, por Estados, Distrito Federal e Municípios,
incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes (inciso Ili, art. 22
LRF),subordina-se às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n2 101 , de
4 de maio de 2000) e às Resoluções nos 40 e 43 do Senado Federal, de 20 e 21 de dezembro de
2001
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, define
operação de crédito no inciso Ili do seu artigo 29:
LRF
1 Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017
' Documento enviado eletronicamente através do SAPL '
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná
~ (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1546
htt p://www.pa obranco.p eg.br/ contabilidade@pato.branco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Art. 29 [ ... ]
Ili - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo,
abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens,
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e
serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive
com o uso de derivativos financeiros;
Quanto à contratação de operações de crédito a LRF dispõe ainda em seu artigo 32 que o
Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de
operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta
ou indiretamente.
Neste contexto consta anexo ao presente parecer os documentos extraídos do SADIPEM -
Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e
Município. Os dados também podem ser consultados através da página eletrônica
https://sadipem.tesouro.gov.br/
O SADIPEM informa as dívidas contraídas pelo Município de Pato Branco e o saldo devedor
na data-base. Vale mencionar que a última atualização e homologação dos dados patobranquenses
possui data-base de 31 /12/2020. Neste caso constam os seguintes relatórios:
• Dívidas do Município de Pato Branco;
• Informações consolidadas;
• Critérios de homologação dos dados;
• Históricos de atualizações
• Os pedidos de verificação de limites.
Ainda sobre a análise da situação de endividamento do município, apresenta-se os dados
extraídos do CAPAG - Capacidade de Pagamento, que faz referência a uma classificação de risco
elaborada pelo Tesouro Nacional para avaliar a situação fiscal de entes subnacionais (Estados,
Distrito Federal e Municípios) e identificar aqueles que são capazes de honrar os seus compromissos.
Os dados também podem ser encontrados através da seguinte página eletrônica:
https://www.tesourotransparente.gov.br/visualizacao/previa-fiscal
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL '
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA CO
Prévia Fiscal
A Pré\1a í;sca' ap<E'sema um<1 s1mulaçJo da s1ruJçJo riscai dos entes subnaciona;s a respeito de sua E!eg1b1hd3de para obtenç~o de operaçdo de rn!d1to A
an.!hse nJo abrange todos os 1 mites legais. \i;to que uo:1za apenas os d•dos d1spcn•b1hzados no Siconfi (S1steml de Informações ContAbeis e riscas do Setor
Púb':co Brasileiro) e no CAUC (Serv'.ço Au>•hlr de 1nrorm<1ções para Transferências Voluni.lrias). e, porcamo. nlo ,;ncvta a pos•çdo do Tesouro Nacional Assim.
os hm'tes aqu d vu!gados ~o p<ehm;OJres e serJo apurados de rorma precisa por ocaS'Jo da •erií1caçJo do cumprimento de hmnes e cond ções de que trata o
an 32 dl Le< Complementar n• 101, de 2000 (lRF)
Un,'d3de FederaLva
Pa1anJ
l.luniclp;o
Pa•o BrallCo
CAPAG - Capacidade de Pagamento O
~ Divida Coosolidada/Rece1ta Conente Liquida
Indicador 1- EncflVidamento A(2064%)
~ Despesa Corrente/Receita Corrente Ajustada
lnd1udor li - Poupança Corrente A(83 0% )
~ Obr1g,açoes FinancelraslOispolllbilldade de Caixa
lnd1c.>dor Ili. Liquidez A(23 ~6"0)
Observação: Apenas ratings A ou B atestam que o ente está elegível para obteção
de garantia. Para a definição desse rating são calculados três indicadores:
endividamento, poupança corrente e liquidez. Conforme portaria do Ministério da
Fazenda n2 501/2017
Valores utilizados no cálculo dos indicadores da CAPAG
A tabela abaixo exibe as informações de cada rubrica fiscal utilizadas na
apuração de cada um dos indicadores que compõe a nota da CAPAG:
Indicador Rubrica Coluna Anexo Demonstrativo Exercício Valor AS
Indicador 1
Indicador 1
Indicador li
Dívida
Consolidada ·
DC
Receila
Corrente
Líquida - RCL
Receitas
Correntes
Saldo Até o 32
Quadrimestre
Saldo Até o 32
Quadrimestre
Receilas
Brutas
Realizadas
Anexo 02 RGF 30 quadr.
Anexo 02 RGF 32 quadr.
Anexo l·C OCA
• Documento enviado eletronicamente através do SllPL •
2020
2020
2020
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
A$ 72.089.051,38
R$ 349.348.900, 12
R$ 383.726.981,28
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RANCO
Indicador Rubrica Coluna Anexo Demonstrativo Exercício
Indicador li Receilas Receitas Anexo 1-C DCA 2020
Correntes Brutas
Intra- Realizadas
orçamentárias
Indicador li Receitas Deduções - Anexo i-C DCA 2020
Correntes FUNDES
Indicador li Despesas Despesas Anexo 1-D OCA 2020
Correntes Empenhadas
Indicador li Receitas Deduções- Anexo l·C OCA 2020
Correntes Transferências
Constitucionais
Indicador li Receitas Outras Anexo 1-C OCA 2020
Correntes Deduções da
Receita
Indicador li Receitas Deduções - Anexo 1-C OCA 2020
Correntes Transferências
Intra- Constitucionais
orçamentárias
Indicador li Receitas Deduções - Anexo 1-C DCA 2020
Correntes FUNDES
Intraorçamentárias
Indicador li Receitas Outras Anexo 1-C OCA 2020
Correntes Deduções da
Intra- Receita
orçamentárias
Indicador li Receitas Receitas Anexo 1-C OCA 2019
Correntes Brutas
Realizadas
Indicador li Receitas Receitas Anexo 1-C OCA 2019
Correntes Brutas
Intra- Realizadas
orçamentárias
' Documento enviado eletronicamente através do SAPL '
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
Valor RS
R$ 17.317.797,82
R$ 22.350.936,77
R$ 306.464.693,36
R$ 0,00
R$ 513.469, 18
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 342.090.730,37
R$ 12.012.803,49
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Indicador Rubrica Coluna Anexo Demonstrativo Exercício
Indicador li Receitas Deduções - Anexo 1-C OCA 2019
Correntes FUNDEB
Indicador li Despesas Despesas Anexo 1-D OCA 201 9
Correntes Empenhadas
Indicador li Receitas Deduções - Anexo 1-C OCA 2019
Correntes Transferências
Constitucionais
Indicador li Receitas Outras Anexo 1-C OCA 2019
Correntes Deduções da
Receita
Indicador li Receitas Deduções - Anexo 1-C OCA 20 19
Correntes Transferências
Intra- Constitucionais
orçamentárias
Indicador li Receitas Deduções - Anexo 1-C OCA 2019
Correntes FUNDEB
Intraorçamentárias
Indicador li Receitas Outras Anexo 1-C OCA 2019
Correntes Deduções da
Intra- Receita
orçamentárias
Indicador li Receitas Receitas Anexo 1-C OCA 201 8
Correntes Brutas
Realizadas
Indicador li Receitas Receitas Anexo 1-C OCA 20 18
Correntes Brutas
Intra- Realizadas
orçamentárias
Indicador li Receitas Deduções - Anexo 1-C OCA 20t8
Correntes FUNDEB
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL •
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
Valor RS
R$ 22.337.026,22
R$ 277. 141.093,46
R$ 0,00
R$ 870.966,68
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 306.964.660, 19
R$ 4.818.781 ,08
R$ 20.732.877,34
http //www.p atobra nco.pr. eg.b r/ contabilidade@patobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRANCO
Indicador Rubrica Coluna Anexo Demonstrativo Exercício
Indicador li Despesas Despesas Anexo 1-D OCA 2018
Correntes Empenhadas
Indicador li Receitas Deduções - Anexo 1-C OCA 2018
Correntes Transferências
Constitucionais
Indicador li Receitas Outras Anexo 1-C OCA 2018
Correntes Deduções da
Receita
Indicador li Receitas Deduções - Anexo 1-C OCA 20 18
Correntes Transferências
Intra- Constitucionais
orçamentárias
Indicador li Receitas Deduções - Anexo 1-C OCA 2018
Correntes FUNDES
Intraorçamentárias
Indicador li Receitas Outras Anexo 1-C OCA 2018
Correntes Deduções da
Inira- Receita
orçarnenlárias
Indicador Ili Total dos RPP Não Anexo 05 RGF 3g quadr. 2020
Recursos Não Pagos de
Vinculados Exerc.
Anleriores
Indicador Ili Total dos RPP Não Anexo 05 RGF 3g quadr. 2020
Recursos Não Pagos do
Vinculados Exercício
Indicador Ili Tolal dos RPNP de Anexo 05 RGF 3g quadr. 2020
Recursos Não Exercícios
Vinculados Anteriores
Indicador Ili Total dos Demais Anexo 05 RGF 3g quadr. 2020
Recursos Não Obrigações
Vinculados Financeiras
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~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
Valor RS
R$ 257.942.852,64
R$ 0,00
R$ 536.251,42
R$0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 179.678,77
R$ 4.783.276,00
R$ 137.191,82
R$ 4.233,24
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Indicador Rubrica Coluna Anexo Demonstrativo Exercício Valor AS
Indicador Ili Total dos Disponibilidade Anexo 05 RGF 32 quadr. 2020 R$ 21.754.080,62
Recursos Não de Caixa Bruta
Vinculados
CAUC O
Adimplência
Financeira
Encaminhamento
das contas anuais
Aplicação mínima de
recursos em saúde
Aplicação mínima de
recursos em
educação
Situação dos demais
itens no CAUC
o OutrH 2 p.n6inciu
Observações:
Fonte: S/CONFI
Lei de Responsabilidade Fiscal O
Divida Consolidada
Liquida O
1 J
1!.l
101
1) )
,.,
" )}
61
) )
OQJOQ '
-17.14%
Cumprimento da Regra de ouro O
Exercício anterior Exercicio corrente
o OCffi
Despesa com pessoal O Prefe !ura l.'uo:üpal de Palo 8ídlico v
I
\
ÜT .:t
-r ... ~1. 0-1 1
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~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
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\
)
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRANCO
• CAUC é um serviço que disponibiliza informações de requisitos fiscais dos entes
subnacionais necessários à transferência de recursos do Governo Federal. Para obtenção de
operações de crédito, apenas um item do CAUC é verificado pelo Tesouro: o
encaminhamento das contas anuais. Porém os itens "Aplicação Mínima de Recursos em
Saúde" e "em Educação" serão apresentados como aproximação do piso constitucional de
dispêndio com essas despesas. Ademais, para operações de crédito com garantias, a PGFN
avaliará a totalidade do CAUC e, portanto, o Painel apresenta também a situação do ente nos
demais itens.
• A contratação de Operações de Crédito subordina-se a limites e condições estabelecidos de
forma esparsa no ordenamento jurídico nacional - normatizados na Constituição Federal, em
leis ordinárias e complementares, como a LRD, em resoluções do Senado Federal, em
especial as de número 40/2001, 43/2001 e 48/2001 , além de decretos Presidenciais,
resoluções do Conselho Monetário Nacional e portarias do Ministério da Fazenda e da STN.
• Regra de Ouro:: receita de Operações de Crédito / Despesa de Capital. O Limite é de 100.
Quando é ultrapassado a Regra de Ouro é considerada não cumprida.
• Dívida Consolidada Líquida = Dívida Consolidada Líquida / Receita Corrente Líquida. O limite
prudencial é de 200%.
• Despesa com Pessoal = Despesa Total com Pessoal / Receita Corrente Líquida. Para
verificar os percentuais dos limites da despesa com pessoal de cada esfera e poder,
consultar a Seção li da Lei Complementar n2 101/2000.
Quanto a questão orçamentária a vale mencionar o que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020,
dispõe:
LDO 2021
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de
receita, com a manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas
administrativas e físicas das administrações direta e indireta, continuidade dos projetos
em andamento e com a conservação do patrimônio público.
Art. 17. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício
de natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas
para compensar as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas
obrigatórias de caráter continuado, observado o disposto no quadro do Anexo de Metas
Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas
no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas
correntes, observado o disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal.
[ ... )
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~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / contabili dade@pato branco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRANCO
Art. 41. A contratação, prorrogação e composrçao de dívidas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita
dependem de lei autorizativa específica observada às normas que disciplinam a matéria .
(grifo nosso)
A Lei Orçamentária Anual para 2021, Lei nº 5.676, de 22 de dezembro de
2020 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o
exercício financeiro de 2021, tratou sobre operações de credito nos artigos 9 e 1 O,
conforme seguem :
LOA 2021
Art. 9° A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operação
de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei
autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 1 O. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios
compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar
Federal n.O 101/2000, do Título VI, Capítulo 1, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março
de 1964, e da Lei Municipal nº Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores podendo, para
tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita, observadas às normas
legais vigentes.
Por fim, cabe aos vereadores avaliarem a relação custo-benefício e o interesse econômico e
social da operação, além do atendimento das condições legais, assim corno considerar o
comprometimento previsto dos limites para contratação de operações de crédito e de endividamento,
frente as demais demandas da comunidade.
Aw~.ldo d.? fVlm.l ( 9 ~ BAFB.\HA SA'HOS
flf.I'~ ll3*"U.TOO.H13l CrH~
OH.c.=-EA. o=XP"S·.i~~ ou--S«feWlJ dJ Rt<t..tl
ffodu.ild>BU·'-''· RfS.ou--F:f8~ <Pr AJ,(Kn[M
6AA.'~CO. W=-3 047>C?~OJI 4 7, ou=ff.ESEt:(IAl.
cn- SA'YAAA S>.mOS HEri ll~LATOO-iHJl100H
Pato Branco, 17 de dezembro de 2021 .
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
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l.'
lnfdo Pcd·dos de Verif1«1ç.lo de Limites e Cond1ç-Oes (PVl)
Cadastro da Dívida Pública (COP)
Tipo de Ente:
UF:
Município
PARANA
Ente: Pato Branco
Situação do ente: Regular
Cadastro da O lida Publ «1 (COP) ~ conosco
Status:
Data-base do relatório:
Data do Status :
/:~ ,.,• (,:; 21
Salvo em 22110 '2021 10\~~~- _
""-Y' ->/ J\r:ossilr á rea restrita
Atualizado e homologado
3 1/1212020
22/10/2021
Ajuda
Situação do ente para fins do CAUC: Regular
Dívidas (14) Garantias Concedidas (O) PVLs não vinculados (8) lnlonmações Consolidadas Critérios de homologação
Histórico de atualizações
Filtros
Situação da dívida Tipo de dívida
Dívida quitada antes Mostrar L 1 p r 11\.1'' Vigente n a registros .... data-base da data-base
Encerrada Vigente n ão preenchida Vigente Excluída P: Associada a PVL
Resultado
Data de Saldo devedor
Registro nº Tipo de Dívida Credor '-loeda Valor Contralado contratação na dala-base
(RS)
p 4 1.18501.000062-4 Empréstimo ou Caixa Económica Federal Real 7 .337 .687 ,00 21110/2013 5.087 .073,64 financiamenlo
f' 41.1 8501.000063-2
Empréstimo ou Caixa Econômica Federal Real 2.936.562,00 2 1/1012013 1.967.496,96 financiamento
Empréstimo ou Banco Regional de
r 4 1.1 8501.000064-1 Desenvolvimento do Extremo Real 4.500.000,00 05105120 16 2.825.375,51 financiamenlo Sul
p 41.18501.000065-9 Empréstimo ou Agência de Fomenlo do Real 3.500.000,00 19112n o13 2.112.249,34 financiamenlo Paraná S/A
1 p 41. 18501.000066-7 Empréstimo ou Agência de Fomenlo do Real 5.000.000,00 19/1212013 1.854.745,57 financiamento Paraná S/A
p 41.18501.000067-5
Empréstimo ou Agência de Fomenlo do Real 800.000,00 17/08/2011 144.824,69 financlamenlo Paraná S/A
41.18501.000068-3 Empréstimo ou Banco do Brasil S/A Cruzeiro 503.736.632,67 01109/1991 438.907,37 financiamento
4 1.18501.000070-5
Outras dívidas não
contratuais Pato Prev Real 331.827.743,29 3 1/12120 18 136.231.423,32
r 41.18501.000074-8
Empréstimo ou Banco do Brasil S/A Real 2.000.000,00 21/06120 18 697.252,34 financiamento
p 41.18501.000080-2
Empréstimo ou Banco do Brasil S/A Real 20.000.000,00 03/06/2020 20.000.000,00 financiamenlo
41.18501.000081-1 Precatórios Real 36.693.994,72 3 1/12/2020 36.693.994,72
41.18501.000082-9
Parcelamento União Real 635.190,88 22/05/2019 267.131.24
previdenciárto
41.1850 1.000083-7
Oulras dividas não Real 41.256,53 3 1/12n020 41.256,53 conlratuais
41.18501.000084-5
Oulras dívidas não Real 3 1.570.620,18 3111212020 3 1.570.620 ,18 contraluais
Alterado por ROBSON CANTU I CPF 44143664968 1 Perfil Chele de Ente I Data 22/10/202 1 10:45:12
lnfoo Pêd dos de Veoficação de Limi'."5 e Cond1Ç6es tPVl)
Cadastro da Dívida Pública (COP)
Tipo do Ente:
UF:
unicípio
PARANA
Ente: Palo Branco
Situação do ente: Regular
CadaSlro da Oiv.da Pub: ca (COP) al~ conosc.o
Status:
Data-l>ase do relatório:
Data do Status:
Ajuda
Salvo em 22/10/2021 10:45: t2
Atuiilizado e homologado
3 1/ 12/2020
22/10/202 1
Siluação do ente para fins do CAUC: Regular
Dívidas {14) Garantias Concedidas (O) PVLs não vinculados (8) Informações Consolidadas Critérios de homologação
Histórico de atualizações
Dividas
Tlpo de Dívida valo< RS
Empréstimo ou financiamento 35. t 27.925,42
Mobiliária 0,00
Parcelamenlo previdenciário 267.13t .2•1
Parcelamento trabalhista 0,00
Parcelamento tributário 0.00
Precatórios 36.693.994.72
Rellnanclamento com a União 0,00
Outras dividas contratuais 0,00
Outras dividas não contratuais 167.843.300.03
Total: 239.932.351,41
Tlpo de credor Valor RS
Emprosa Estatal 0.00
Empresa Não Estatal 0,00
Instituição Financeira Nacional 35. 127.925,42
Instituição Financeira Internacional 0,00
União 267.131.24
Outro - Pessoa Fisica 0,00
Outro - Pessoa Juridlca de Direito Privado 0,00
Outro - Pessoa Juridica de Direito Pioblico 136.231.423.32
Outros - não especificados 68.305.671,43
Total: 239.932.351,41
Garantias concedidas
Tlpo de divida garantida Valo< RS
Total: 0,00
Tipo de divida garantida
Empréslimo ou línanciamenlo
l.loblll:lria
Parcclamc11lo p rcvidc11 ciârio
Parcelamenlo trahalhista
Parcelamenlo lribulário
Precaló1ios
Rcfina nclamcnlo com a União
Oulras dividas conlla luais
Oulras dividas não conlraluais
Total:
Tipo d e devedor
Empresa Estai,, !
Empresa Não Eslalal
lnsliluição Financeira tlacional
lnsliluição Financeira Internacional
t.lunlclplo
Oulro ·Pesso a Flsica
Oulro . Pessoa Juridlca de Direilo Privado
Oulro • Pessoa Jurldic a de Dircilo Pírblico
Total:
ValOr RS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
Valor RS
0.00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0.00
0,00
Alterado por ROBSON CANTU I CPF 441 43664968 1 Perfil Chefe de Ente I Data 22/10/202110:45:12
Acossar áre,1 1cstrita
lnle>o Pc<J dos de Vonf caç~o de lirni:es e Cond1~s (PVL) CadaSlro da o;v.da Púb!C<I (COP) Fak>conosco
Cadastro da Dívida Pública (COP)
Tipo de Ente:
UF:
unicfpio
PARAN/\
Ente: Pato Branco
Situação do ente: Regular
Dívidas ( 14) Garantias Concedidas (O) PVLs não vinculados (6)
Histórico de atualizações
Consistência com os dados informados no Siconfi
Obter va!0<es do s:conf1
Últlma tentativa de obter os valores do Slconn 22/10/202 1
10:43:36
Atende aos critélios de
homologação
Dívidas
Dívida consolidada
Tipo de divida do
RGF
Divida mobiliária
Divida con1ralual
Emprc!slimos
internos
Empróstlmos
externos
Reeslruturação
da divida de
estados e
municlpios
Financiamentos
Internos
Financiamenlos
ex te ritos
Parcelamento e
renegociação
de tribulos
Parcelamento e
ren egociação
de
contribuições
previdenciárias
Parcelamento o
renegociação
de demais
contribuições
sociais
Parcelamento e
renegociação
do FGTS
Total:
Não Atende aos critérios de
homologação
Valor no RGF RS
0,00
35.395.056,66
35. 127 .925.42
º·ºº
º·ºº
º·ºº
º·ºº
º·ºº
267.13 1.24
º·ºº
º·ºº
72.089.05 t ,38
Ajuda
Salvo em 22/10/2021 10:45:12
Status:
Data.base do relatório:
Dnta do Status:
Atualizado e homologado
31 /12/2020
22/10/2021
Situação do ente para fins do CAUC: Regular
Informações Consolidadas Critérios de homologação
Resultado da última tentativa Valores obtidos com sucesso
Valor no COP RS
0.00
35.395.056,66
35. 127.925.42
º·ºº 1
0,00
º·ºº 1
º·ºº
º·ºº
2ô7.131,24
º·ºº
º·ºº
72.089.051,38
~ ··-, s ,2,L\
,
Tipo de divida do
RGF
Parcelamento e
renegociação
com Instituição
não financeira
Demais dividas
contratuais
Precatórios
flOSteriores a
05/05/2000
(Inclusive)
vencidos e não
pagos
Outras dividas (não
contratuai s)
Total:
Va!or no RGF RS
º·ºº
0,00
36.693.994,72
0,00
72.089.051,38
Valores não Integrantes da divida consolidada
Tipo de divida Valor no RGF RS doRGF
Precatórios
anteriores a º·ºº 0510512000
Precatórios
posteriores a
0510512000 0,00 não Incluídos
na divida
consolidada
Passivo 136.231.423.32 atuarial
Insuficiência 0,00 financeira
Depósitos e
consignações 41.256,53 sem
contrapartida
Restos a
pagar não 3 1.570.620.18
processados
Antecif)ações
de receita 0.00 orç nt~ a
(ARO)
Divida
contratual de
parcerias 0,00 flÚbl ico·
privadas
(PPP)
Apropriação
do deflósitos 0,00
judiciais
Total: 167.843.300,03
Garantias concedidas
Tipode
garantia no Valor no RGF RS
RGF
Aos
Estados cm
operações 0 ,00
do crédito
externas
Aos
Estados em
operações 0 .00
de crédito
internas
Total: 0,00
Valor no COP RS
0,00
0.00
3ô.693.994.72
0,00
72.089.051,38
Valor no COP RS
0,00
0,00
136.23 1.423 32
0,00
4 1.256,53
3 1.570 .620, 18
0,00
0,00
0,00
167 .843.300,03
Valor no COP RS
0.00
0,00
0,00
garantia
Tlpo
RGF
de
no Valor no RGF RS Valor no COP RS V~ • ~: ;/
Aos
r.l unlciplos
cm 0,00 0,00 operações
de crédito
externas
Aos
l.lunicipios
cm 0,00 0,00 operações
de crédito
Intern as
As
entidades
controladas
em 0,00 0,00
operações
de crédito
externas
As
entidades
controladas
em 0.00 0,00
operações
de crédito
intemas
Por melo de
fundos e 0,00 0.00
programas
Total: 0,00 0,00
Alterado por ROBSON CANTU 1CPF441436649681 Perfil Chefe de Ente I Oala 22/10/2021 10:45:12
lnlc.>o Pe<l dos de Vcnf cação de Limites e Cond'l-b<» (PVL) Cadastro da Olv.da Públ ca (COP) Fale cooos.co
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Palo Branco
Pato Branco
Pato Branco
Pato Branco
Pato Branco
Pato Branco
Pato Branco
Pato Branco
Pato Branco
Pato Branco
Pato Branco
Pato Branco
Pato Branco
Pato Branco
Pato Branco
Pato Branco
Pato Branco
Pato Branco
Palo Branco
Pato Branco
Palo Branco
UF Tipo de lnteress Tipo de operação
PR MunlcíiY.o
PR Município
PR Município
PR Municlpio
PR Municlplo
PR Munic ípio
PR Mun:cfpio
PR Município
PR Mun'clpio
PR Munlclpio
PR Municfp!o
PR Municfp!o
PR Municfp!o
PR Municfp!o
PR Municip!o
PR Municfplo
PR Municfpio
PR Municipio
PR Municipio
PR Municfpio
PR l.tunicipio
Operação
conttatual interna
Operação
conlfatual interna
Operação
conttatual interna
Operação
conttatual Interna
Operação
contratual Interna
Operação
conttatual interna
Operação
conttatual interna
Operação
conlfatuat interna
Operação
conttatual Interna
Operação
conlfatual interna
Operação
conttatual Interna
Operação
contratual Interna
Operação
conttatual interna
Operação
conlfatual interna
Operação
contratual Interna
Operação
conttatual Interna
Operação
conlfatual interna
Operação
conttatual Interna
Operação
conlfatual interna
Operação
contratual interna
Operação
contratual Interna
1de1
Credor
Agência de Fomento do
Paraná S/A
Agência de Fomento do
Paraná S/A
Banco do Brasil S/A
Banco do Brasil S/A
Caixa Econômica Federal
Banco do Brasil S/A
Banco Reg'onal de
Desenvolvimento do
Extremo Sul
Banco Reg'onal de
Desenvolvimento do
ExlfemoSul
Banco Reg'onal de
Desenvolvimento do
ExttemoSul
Caixa Econômica Federal
Caixa Econômica Federal
Agência de Fomento do
Paraná S/A
Agência de Fomento do
Paraná S/A
Caixa Econômica Federal
Agência de Fomento do
Paraná S/A
Agência de Fomento do
Paraná S/A
Banco do Brasil S/A
Banco do Brasil S/A
Banco Nacional de
Desenvolvimento
Econômco e Social
Agência de Fomento do
Paraná S/A
Banco do Brasil S/A
1 de t
l V
Moeda
Real
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Real
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Real
Acessar área 1estrila
Ajuda
Valor Status Data
Em
9.000.000,00 preenchimento 06/09/2021
pelo uedor
Em
18.700.000,00 preenchimento 02107/2021
pe!o uedor
8.054.836,00
20.000.000,00
20.000.000,00
2.000.000,00
1.872.000,00
2.628.000,00
5.000.000,00
7 .337 .687 ,00
2.936.562,00
5.000.000,00
3.500.000,00
10.274.249,00
6.500.000,00
800.000,00
1.980.000,00
1.980.000,00
485.000,00
2.400.000,00
687.134,00
Em
preenchimento
pe?o
interessado
Deferido
Deferido
Deferido (PVLIFJ
Deferido
Deferido
Arquivado a
pedido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
DevoMdo
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Arquivado
Deferido
Deferido
04/06J2021
0 1/0612020
3011012019
1610512018
11/04/2016
11/04/2016
0710312016
10/1012013
1011012013
10110/2013 f
1011012013
20108!2013
0 1!06/2011
01106/2011
02!09/2008
20 08/2007
20'0812004
20111/2003
1810912002
[~ Com divida associada [() Sem dívida associada V Contratação informada pelo uedor
5
., •
.
Oficio nº 24/AL
Prezado Vereador,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESlAOO DO FAR»IÁ
Câmara Munlclpal de Pato Branco
11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 105/2022
Data: 02/0212022 - Horário: 17:14
Leglslallvo - ORP 2312022
Pato Branco, 2 de fevereiro de 2022.
Vimos através deste encaminhar o oficio nº 001/2022 recebido da Secretaria de
Engenharia e Obras em resposta complementar ao requerimento nº 1379/2021,
encaminhado ao Executivo Municipal pelo oficio nº 543/2021- DL.
Adernais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Prefeitura Municipal ele Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
Oficio nº 001/2022 SEO
Assunto: Requerimento nº 1379/2021
Senhor Presidente
Venho por meio deste retificar o oficio nº 14 7 /2021 /GP de 26 de
novembro de 2021, no qual indicava as vias que seriam asfaltadas através do
projeto de financiamento proposto para a FOMENTO PARANÁ, no valor de
R$ 4.700.000,00 (Quatro milhões e setecentos mil reais) para finalidade de
pavimentação asfáltica.
Informo que houve alteração no projeto pois as ruas ltapuã (entre Rua
Salgado Filho e Brasília), Rua Valdomiro Pastro e Rua Nelson Cola (toda a rua) ,
serão comtempladas em outros projetos de pavimentação. Segue a baixo relação
das ruas que foram acrescentadas:
l!I Rua Afonso Pena entre a Rua ltacolomi e Rua Timbiras
• Rua Arassuai entre a Rua ltacolomi e Rua Timbiras
m Rua Frei Caneca entre a Rua Pedro Ramires Rua ltacolomi
11 Rua Pedro Lora ( toda a rua)
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para
renovar nossos votos de estima e apreço.
Pato Branco-PR, 31 de janeiro de 2022.
pa\oaioocO
~uoic\p\~ d;0sé fo<! 01rao1>1e.~ . \J\adlm r"' 9eo"3t1ª o
\ . de .:.o o?~ e s.ar.111\1100 • 11()n112 . Vladimii Jos erre1ra \)011n11
Secretario d ércl11 haria e Obras I rt. OB7/2021
Ao Senhor
Claudernir Zanco
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Projeto de Lei nº 188/2021
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 128/2021, propôs
o presente projeto de lei, que tem por objetivo autorizar a contratação de operação
de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A./ para a realização de obras de
pavimentação asf áltica/ até o limite de R$ 4. 700. 000/ 00.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
referida contratação tem por objetivo a implantação de pavimentação asfáltica nas
vias urbanas do Município, as quais contribuirão para melhorar a qualidade de vida
da população.
Esclarece ainda, que o prazo de carência para execução da
pavimentação será de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato de
financiamento, sendo que o prazo de amortização desta ação será de 96 (noventa e
seis) meses incluindo a carência. A taxa nominal de juros das operações 1,41 % ao
mês, variando conforme o IPCA e TLP.
Informa quanto à importância da utilização do valor, conforme se vê
da mensagem, bem detalhada quanto às execuções das intenções do Executivo.
É o brevíssimo relatório.
Segundo se verifica, ao que tudo indica os prazos de amortização e
carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da
dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas
autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado
Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/ A.
Dispõe, ainda, que os recursos resultantes desta contratação de
financiamento (operação de crédito) no montante de até R$ 4.700.000,00, serão
aplicados na pavimentação asfáltica nas vias urbanas.
Para a obtenção do financiamento, como condição o Município
deverá cumprir com as normas legais em vigor para contratação de operações de
crédito e as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/ A.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
18l http://www.patobranco.pr.leg.br / procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Para garantia da operação de crédito, prevê a proposição que o Poder
Executivo fica autorizado a ceder a Agência de Fomento do Paraná S/ A, as parcelas
que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a
ser contratado.
Sobre o tema em questão, o § 4º do artigo 167 da Constituição
Federal, assim preceitua:
Art. 167 [ ... ]
§ 4° É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos
impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que
tratam os arts. 157, 158 e 159, 1, a e b, e II, para a prestação de
garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para
com esta.
A proposição encontra ainda guarida na norma contida no inciso XXX
do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim preceitua:
Art. 47. Compete ao Prefeito:
XXX - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante
autorização da Câmara Municipal;
Diante do que se apresenta, recomendamos a Comissão de Finanças
e Orçamento que promova diligências no sentido de certificar se há previsão no PPA
e demais legislações orçamentárias municipais, em atendimento ao que preceitua o
§ 1 o do art. 167 da Constituição Federal, in verbis.
Art. 167 [ ... ]
§ 1° Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano
plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.
Para obtenção da contratação do financiamento a que se refere o
Projeto de Lei em tela, além de expressa autorização legislativa, estará diretamente
vinculada ao atendimento pelo Tomador do Empréstimo (Município de Pato Branco)
das disposições consignadas nas normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PAT BRANCO
monetárias federais, nas Resoluções emanadas do Senado Federal aplicáveis ao
endividamento público, bem como, relativamente as condições impostas pela Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Assim sendo, após cumpridas as formalidades legais acima
enumeradas, que tornem efetivo o financiamento pleiteado, é que deverá o Município
dar atendimento ao que prescreve o § 1° do art. 167 da Constituição Federal, ou
seja, consignar no Plano Plurianual o referido investimento, em razão de que o
pagamento se dará de forma parcelada, ultrapassando exercícios financeiros
subsequentes.
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais e diligências de
estilo, opino em exarar parecer favorável à regimental tramitação da matéria,
competindo aos nobres edis a análise de mérito.
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2022.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ OBRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111 1111 ~1 PROTOCOLO GERAL 346/2022
Data: 25/02/2022 - Horário: 13:05
Legislativo - PCRJ 6/2022
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 188/2021.
EMENTA: Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento
do Paraná S.A, para a realização de obras de pavimentação asfáltica, até o limite de
R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04/11/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - PSL.
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 188/2021, o Executivo Municipal pretende
autorizar a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A.,
para a realização de obras de pavimentação asfáltica, até o limite de R$ 4. 700.000,00.
Na justificativa esclarece que a referida contratação tem por objetivo a
implantação de pavimentação asfáltica nas vias urbanas do Município, as quais contribuirão
para melhorar a qualidade de vida da população, pois diversas vias públicas do Município
necessitam de reparos urgentes, pois estão em péssima situação de trafegabilidade,
prejudicando até mesmo a segurança dos usuários.
Salienta que a escolha do financiamento através da Fomento Paraná tem
como base o histórico de relacionamento do Município com essa instituição, vinculada ao
Governo do Estado, bem como a experiência técnica e operacional da instituição.
O prazo de carência para execução da pavimentação será de 12 meses,
contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo de
amortização desta ação será de 96 (noventa e seis) meses incluindo a carência. A taxa
nominal de juros das operações 1,41 % ao mês, variando conforme o IPCA e TLP.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
--~ PATO BRANCO
O projeto esta acompanhado de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem
como Parecer Contábil, o qual é objeto de análise da Comissão de Orçamento e Finanças.
Em se tratando de legislação pertinente a matéria, tem respaldo legal de acordo com o Art.
167, §4º da Constituição Federal:
Art. 167 [ ... ]
§ 4° É permitida a vinculação de receitas proprras
geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155
e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158
e 159, 1, a e b, e li, para a prestação de garantia ou
contragarantia à União e para pagamento de débitos
para com esta.
A proposição encontra ainda previsão na norma contida no inciso X.XX do
artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim preceitua:
Art. 47. Compete ao Prefeito:
XXX - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;
De acordo com a interpretação do inciso XXX do artigo 4 7 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, prevê que autorizações de operação de créditos devem ser
aprovados pelo Legislativo Municipal, formalidade esta a qual se cumpre com o referido
projeto de lei.
Por fim, de acordo com o parecer jurídico desta casa, deve o Executivo, para
efetivar o financia meto pleiteado dar atendimento ao que prescreve o § 1° do art. 167 da
Constituição Federal, ou seja, consignar no Plano Plurianual o referido investimento, em
razão de que o pagamento se dará de forma parcelada, ultrapassando exercícios financeiros
subsequentes.
li· TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas,
conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art.
59 da Constituição Federal, o Projeto em tela esta de acordo com a referida norma.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRANCO
/.. .. -. '
(:s3-S ) ~1:,S,j
Ili - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei nº 188/2021, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação e
aprovação deste Projeto.
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2022.
íl0M'JLO FAOCHON
VEREADOR • PSL
Assinado d:if,lalmEnte
ACT-Sa'eweb231'02.'2022 18:09:20 -03:CO
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
188/2021.
DU OO /\L9,1-\NI OALA COSTA
VEREADOR · MOS
Assinado <fif,talll\E'l\te
ACT-Sa;eweb24i'0212022 12:15:38 -03:C:>
MARCOS JtJNtOíl MAFll~ 1
VEREADOR ·PODEMOS
Assinado <fgit nt e
ACT-Sa'e·web24i'0212022 13:27:15 -03:CV
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2022.
LINDOMAR RODRIGO BRANDAO
VEREAC8R • DEM
Assinado Digitalmente
ACT -Safeweb24102.'2022 12 41 48 -03:00
MAIW~ CRl$TIN/.\ oe OLIVEIRA ROORIOUE: S 11~\ M ílA
VEREADORA PV
Assinado Digit.ünente
ACT-Safeweb23·'02,'2022 18: 15:13 -03:0-0
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
1BJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
À
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P JOBRANCO camara Municipal do Pato Branco
li lllllll Ili lllllllllll llll Ili li
PROTOCOLO GERAL 4169/2022
Data: 08/031202:2. Horário: 17:28
Leglslatlvo - REQ 180/202:2
Comissão de Orçamento e Finanças
REQUERIMENTO Nº 180/2022
Requerem a Comissão de Orçamento e Finanças que,
analise os documentos acostados à este requerimento,
bem como, se necessário for, solicitem esclarecimentos
por parte do Executivo Municipal, no sentido de buscar
a melhor e mais vantajosa forma de financiamento por
parte da Prefeitura Municipal em relação aos Projetos de
Lei nº 188/2021, 189/2021, 190/2021 e 191 /2021, que
trâmita nesta Casa de Leis.
Os vereadores infra-assinados, Eduardo Dala Costa - MDB, Maria Cristina de O.
R. Hamera - PV, Romulo Faggion - PSL, Marcos Junior Marini - Podemos e Lindomar
Rodrigo Brandão - DEM, membros da Comissão de Justiça e Redação no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem à Comissão de Orçamento e Finanças que,
analise os documentos acostados a este requerimento, no sentido de buscar a melhor e
mais vantajosa forma de financiamento por parte da Prefeitura Municipal de Pato Branco,
em relação aos Projetos de Lei nº 188/2021 , 189/2021, 190/2021 e 191 /2021.
O pedido justifica-se, pois, em resposta ao requerimento de nº 1377 /2021, de
autoria dos Vereadores Claudemir Zanco - PL, Romulo Faggion - PSL, Maria Cristina
Hamera - PV e Thania M. Caminski - DEM, o Executivo Municipal através do Oficio nº
146/2021, respondeu que foram realizados orçamentos com as seguintes instituições
financeiras: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Fomento Paraná, mas não foram
enviado os orçamentos juntamente com a resposta para que fossem analisados.
Chama a atenção também a afirmativa do Executivo Municipal no sentido de que
somente o Fomento Paraná financia obras de pavimentação asfáltica, e por isso pode-se
realizar a simulação do valor global do investimento, que é de R$ 28. 700,00 (vinte e oito
milhões e setecentos mil reais), causando estranheza, pois, os Projetos de Lei são
independentes, e salvo melhor juízo não precisam serem financiados por uma única
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
l8l http://www.patobranco. pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
p~ o
instituição financeira, formando um verdadeiro pacotão sem analisar possíveis e mais
vantajosas propostas de financiamento.
Em relação a planilha acostada no ofício resposta para a compra de máquinas e
equipamentos no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), os prazos de
amortização e prazo total são diferentes, podendo gerar alterações no cálculo final do
financiamento.
Em resposta ao oficio de nº 6/2021, do Gabinete do Vereador Eduardo Dala Costa,
a Caixa Econômica Federal respondeu que apesar de atuar com indexadores diferentes
dos apresentados nos Projetos de Lei, apresenta condições de créditos favoráveis para o
Município de Pato Branco, considerando suas taxas de juros e indexadores.
No ofício de resposta, enviado pela Caixa Econômica Federal, esta não fez menção
a restrição de financiar obras de pavimentação asfáltica, aliás no oficio nº
1847/2021/REGOV/CV, endereçada a esta Casa de Leis em 1 de dezembro de 2021, faz
constar um financiamento no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil,
novecentos e noventa e seis reais), para recape das ruas Possidio Salomoni e Urbano
Wittmann, se contrapondo a afirmativa do Executivo Municipal de que somente a Fomento
Paraná faz esse tipo de financiamento.
Portanto, solicitamos que seja analisados os documentos acostados, bem como os
percentuais de juros dos referidos projetos, e caso necessário seja solicitado mais
documentos afim de melhor instruir os projetos de lei acima citados.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 8 de março de 2022.
M~DO 1\LS1-\NI DALA COS r A
VEREADOR ·MOS
Assinado <[-g1alme-nte
ACT-Safeweb091'03/2022 12:57:21 -03:00
ROMULO 1\CiO ~
VEREADOR • UNlf\0 BRASIL
Assinado d.:~ rru: te
ACT-Sa'eweb081'0312022 17:44 :39 -03:C :>
MAIHA fl A n OLIVEIRA ROORICllJ $ llMvl ·RA
VEREADORA P\I
Assinado Digita!mente
ACT-Safeweb08t'0312022 17:3-5:53 -03:0:>
MA!lC.05 JUNIOR MAHINI
VEREADOR · PODE MOS
Assinado <flt1almétlte
ACT-Safe·webQS,'0312022 12:04:49 -03:C{)
LINOOt.1.i-\11 ROOíllGO 8íl1\N01\0
VEREADOR · OEt.t
Assinado Digita:tnente
ACT-Safeweb08·'0312022 18:07:44 -03:0:>
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
l8Ihttp://www.patobranco. pr.leg.br / vereadorda lacosta@patobranco. pr.leg.br
Ofício nº 434/AL
Prezado Vereador,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABlNETE DO PREFEITO
Câmara Municipal de Pato Brancc
llllll Ili Ili lllllllllll llll llll li li
PROTOCOLO GERAL 362012021
Data: 26111/2021 - Horário: 16:09
LoglslaUvo - ORP 43512021
Pato Branco, 26 de novembro de 2021.
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 146/2021 recebido da Secretaria de
Engenharia e Obras em resposta ao requerimento nº 137712021 , encaminhado ao
Executivo Municipal através do ofício nº 543/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
Oficio nº 146/2021/GP Pato Branco, 26 de novembro de 2021.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1377/2021 - Projeto de Lei nº 190/2021
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento em referência, vimos através do presente prestar as
informações que seguem.
1. Levantamento dos juros com outros órgãos financiadores:
Foram realizados orçamentos com as seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil,
Caixa Econômica Federal e Fomento Paraná.
Nas simulações do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, foi utilizado o valor
total de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões), envolvendo os seguintes objetos: Polo de
Inovação em Biotecnologia, sistemas de energia fotovoltaica e máquinas e equipamentos
pesados, excluindo-se o valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos milhões),
referente às obras de pavimentação asfáltica, visto que referidos bancos não ofertam essa
modalidade de financiamento, por considerarem se tratar de despesa corrente e não despesa
de investimento.
Nesse sentido, esclarecemos que a l'.inica instituição financeira que disponibiliza
financiamento para obras de pavimentação asfáltica é a Fomento Paraná, onde foi possível
realizar a simulação do valor global do investimento, ou seja, R$ 28.700.000,00 (vinte e oito
milhões e setecentos mil reais):
Item
Quadro de Investimentos totais
Secretaria respons,vel
1. Pavime nta ção asíá ltlca
2. Polo de Inovação em Olotccnolo813
3. Sistemas do e nergia fotovolt a ica
4 . Máquinas o equlpamontos
posados
Engenharia e obras
Ciência, Inovação e Te cnologia
Engenharia e obras
Engenha ria e obras
Total do captação do rnldlto
Fonte: Secretaria Executiva (202 11
Valor R$
4.700.000,00
5.000.000,00
9.000.000,00
10.000.000,00
28. 700.000,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
Com relação ao valor R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para aquisição de
máquinas e equipamentos pesados para a Garagem Municipal, foram obtidas as seguintes
propostas:
Valor RS Item financiado: Máquinas e equipamentos pesados
10.000.000,00 Secretaria de Engenha ria e Obras de Palo Branco-PR
Compoll1i o T1tad1 r ... d1 ju101 Pmo d1 P1110 d1 Pnro V.lot d<>1 ,.,, • • V.lo1tot1l o1tr V&!ot m«fJo de
flll1ncl1dor d1Tan d1 )UIOl(IO (11'1no] C11l nd1 amonlu totll Totlh • R$ p110 oo final do Pltlll llo mtNl l
Jwo• eo 1no mh ] 1Jo porlodo · RS RS
O~ncodo 185%do 0,95" 84 COI ll,38%a.a 12 96 5.167.781,15 15.167.281,75 157.992,51 Brn1il a.m
>-
CJlx.l -
econômica COI 1 5,45% 1,09% ll,10%a.a Jl 84 96 5.796.237,35 15.796.237,35 164.544,14 ítdml am
Juros: 3" • fomento IPC/\: 9,68" 1,41!4 16,97" a.J 12 48 60 5 539.9 71,40 15519.971,40 158 999,52 Par~n s t TLP 3,54" am
Fonte: Secretaria Executiva (202 1)
Aqui, cumpre ressaltar que de acordo com a proposta da Fomento Paraná, ao financiar
o valor total de R$ 28.700.000,00 (vinte e oito milhões e setecentos mil reais) com a instituição,
o Município receberá R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) como contrapartida da
instituição, a título de transferência a fundo perdido - recursos não reembolsáveis. Ou seja, o
Município financiará R$ 28. 700.000,00 (vinte e oito milhões e setecentos mil reais) e receberá
R$ 33.700.000,00 (trinta e três milhões e setecentos mil reais).
Analisando-se todo esse contexto, ou seja, considerando a taxa de juros em conjunto
com o valor total recebido pelo Município por cada instituição, constata-se que a proposta mais
vantajosa a da Fomento Paraná.
Outrossim, informamos que os R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) de
contrapartida da Fomento Paraná serão destinados à construção do Polo de Inovação em
Biotecnologia, em complementação aos R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) que serão
financiados.
2. Relatório sobre a estrutura do maquinário do Parque de Máquinas e custos com
manutenção:
São três as secretarias municipais que possuem máquinas e equipamentos na
Garagem Municipal, quais sejam: Secretaria de Agricultura, Secretaria de Meio Ambiente e
Secretaria de Engenharia e Obras, conforme planilha demonstrativa abaixo:
1
2
3
4
s
6
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8
9
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11
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14
15
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19
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30
31
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33
34
35
36
37
38
39
"º 41
42
43
1
1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
.. 1 - 1 - Secretaria de Engenharia e Obras
GASTOS COM MANLJTENÇÃp DA FROTA DE MAQUINAS PESADAS -
ALOCAÇAO POR SECRETARJA
SECRETARJA DAAGRJCULTURA
QTDADE DESCRJÇÃO VALORES ITENS
6 Caminhões basculantes RS2.162.270 00
2 Tratores de esteira RS192.795 00
2 Tratores de oneus RS165.517 00
2 Moto niveladora RS702.273 00
2 Carreoadeiras RS404.007 00
2 Retro escavadeira RS240.140 00
1 Escavadeira Hidráulica RS295.216 00
2 Rolo vibrador RS449.819 00
1 Brttador móvel RS118.082 00
20 R$4.720.118,00
SECRETARIA OOMBO AMBIENTE
ITENS DESCRJCAO VALORES
4 Caminhões basculantes RS235.137,00
1 Caminhão bruke RS137.538,73
1 Caminhão tanoue RS86.503,00
9 Caminhões coletores de rtxo RS2.392.197,00
1 Trator de oneu RS57.107,23
1 trator de esteira doecão Dffi RS261. 788,91
1 Retro escavadeira Cal 416 D RS227.315,45
1 Escavadeira Hidráulica PC 160 RS255. 784, 19
19 R$3.652.371,61
SECRETARJA OE ENGENHARIA EOBRAS
ITENS DESCRJÇÃO VALORES
6 Caminhões ba.sculantes RS787.867,00
2 Caminhão orancha/olalaforma RS164.708,00
1 Caminhão esoaoidor RS28.648,00
1 Caminhão t1mooe 1619 RS166.680,00
2 carreoadeirns RS468.234,00
1 Mni carreaadeirn RS10.623,00
1 Retro escavadeira RS108.176,71
1 Rolo comoactador RS48.467,79
1 Rolo vibrador 7 oneus linooerante) RS68.640,00
1 Mni escavadeira RS714,00
1 Escavadeira Hidráulica J.D RS28.487,64
18 RS 1.861.125,04
GASTOS COM MANLJTENCÃO R$10.233.614 65
Total de despesas com manutenção da R$1.279.201 82 1
De acordo com os dados das referidas secretarias, nos Liltimos oito anos foram gastos
R$ 10.233.614,55 (dez milhões, duzentos e trinta e três mil, seiscentos e quatorze reais e
cinquenta e cinco centavos) em manutenção de máquinas e equipamentos, perfazendo o valor
!
'JI
'/
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
de R$ 1.279.201,82 (um milhão, duzentos e setenta e nove mil, duzentos e um reais e oitenta e
dois centavos) por ano e o valor de R$ 106.600, 16 (cento e seis mil, seiscentos reais e
dezesseis centavos) por mês.
Para exemplificação, separamos os gastos mensais com manutenção por secretaria,
conforme demonstrativo a seguir:
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n ITCN.S CCKRÇAO YALOR1 GHIOI m1nnh da m 1nutrtncJo
R$ 31.04554
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J\ \.\'itVt t i fGl-'UJCC IS1 UJll ISIUJW I UU lt l l Ul.11 1. lUll • t )JJ l 1 UJJll u 1u1 u U UU• Jdl"i l ftS l.:•.llUI IStJUl•i tttJ 1H U \J\fUI 111 S1 • 1 t. J I M t111 1 •1 "•- 1 •nJJJ
J1 ftSA t!l.1t ~ S>: 1 J 1.S..fíCUJl lll ,.t J _U U SC-U J 1 r J t sc·u.>. " ""'">I UICUI
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n Lt1 11 u, h RSlll (.( 1•• •• 1 1 • s 110 11 1 u , .,,.. • ' IJ.)) . ,., ~ '111"' 6.l
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U GAUO\CCMM,UfflfKÃO
11 'rotai de de1ot ~1 c.omm.ll'IM'••'Y"Jo d.I
..
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..
SECRETARIA
Agricultura
Engenharia e Obras
Meio Ambiente
1<S 10-llJ.alUS R$ 19.l86 72
RS f21t.24t .U Ga.11osmrnuldf manutunrlo
OtsPIU' 1m nunutt ncJo com nuoul~ • 1qu_fD.lm1ntos,
S t<tCUÁI dt ~ 1 '9 1619''.
<urtrl1 do l.!c;,Alrt;..C• 1 l&)IHJ
TOIAl IU.SIO,HJ
VALOR MÉDIO MENSAL POR VALOR MEDIO TOTAL COM
SECRETARIA (RS) MANUTENÇÃO NOS ÚLTIMOS
8 ANOS (R$)
49.167,90
19.386,72 106.600, 16
38.045,54
3. Discriminação dos itens a serem adquiridos para a Garagem Municipal com o
financiamento de R$ 10.000.000,00:
As
escolhidos
máquinas e equipamentos a serem adquiridos
pelas secretarias municipais, considerando
com
as
o valor financiado foram
necessidades diárias da
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
municipalidade, a demanda de serviços e o estado precário da frota atual. Assim, segue a
relação e as especificações dos 19 itens a serem licitados:
o 06 caçambas basculantes novas, em chapa de aço reforçado com espessura de X",
modelo sextavado, com pistão frontal, com capacidade de carga de 12 m3, instalada
sobre chassi a ser definido, funcionado, com todos os assessórios exigidos por lei corno
faixas refletivas, para-choque, para-lamas, apara-barros, etc. com garantia mlnima de
12 meses;
• 06 caminhões novos, com motor 06 cilindros de no minimo 300 cv de potência, tração
8x4, pneus 275/80 R 22,5, transmissão automática, PBT homologado de no minimo
33.000 kg, com redução nos cubos, banco do motorista com suspensão a ar, cabine
curta em chapa de aço, com ar-condicionado;
o 02 motoniveladoras novas, sem uso, equipadas com motor turbo diesel da mesma
marca, 06 cilindros, com no minimo 125 hp de potência liquida no volante, peso
operacional de no mínimo 13.800 kg, tração 6x4, largura da lâmina de no mínimo 3,65
m, com deslocamento lateral e angular hidráulico, manobrabilidade articulada, com
ripper (escarificador) traseiro, cabine equipada com ar condicionado e certificação
ROPS/FOPS, garantia minima de 12 meses, com treinamento de mecânicos e
operadores de no minimo 08 h, manual de operação, manutenção e peças original da
fábrica em língua portuguesa;
• 01 escavadeira hidráulica de esteiras, nova, equipada com motor turbo diesel da mesma
marca, com potência liquida no volante de no mínimo 90 hp, profundidade minimo de
escavação 5,00 m. força de desagregação na caçamba de no minimo 9.000 kg,
comando de operação por joystick, altura de descarga mínima de 5,9 m. Peso
operacional mlnimo de 12.800 kg. Equipada com cabine com ar condicionado e
certificação ROPS/FOPS. Garantia minima de 12 meses, com treinamento de
mecânicos e operadores de no rnlnimo 08 hs. Manual de operação, manutenção e
peças original da fábrica em língua portuguesa;
• 01 pá carregadeira sobre rodas, nova, equipada com motor turbo diesel da mesma
marca, com potência mínima de 130 hp, tração 4x4, capacidade da caçamba de 1,9 m3,
cabine fechada com ar condicionado e certificação ROPS/FOPS. Peso operacional
mini mo de 10.000 kg. Garantia minima de 12 meses, com treinamento de mecânicos e
operadores de no minirno 08 horas. Manual de operação, manutenção e peças original
da fábrica em língua Portuguesa;
• 01 rolo compactador vibratório novo, equipado com gabine e ar condicionado de fábrica,
direção hidráulica hidroestática, motor a diesel com potência mínima de 125 HP, peso
operacional de no mlnimo 11 .000 kg, cilindro liso com kit patas de carneiro, tração nas
rodas traseiras e no rolo. Garantia de no mínimo 12 meses;
o 01 retroescavadeira de pneus com tração 4x4, nova, equipada com motor turbo diesel,
04 cilindros, da mesma marca, com potência líquida mlnirna de 79 HJP, Peso
operacional mlnimo de 7 .150 l<g, profundidade de escavação rnlnlma de 4,30m. Força
de desagregação na caçamba mínima de 4.850 l<gF, Cabine com ar condicionado e
certificação ROPS/FOPS, Garantia mínima de 12 meses com treinamento do
operadores e mecânicos de no mínimo 8 horas, Manual de operação, manutenção e
peças original da fábrica em llngua portuguesa.
o 01 fresadora de asfalto nova, equipada com motor turbo diesel, com potência mínima de
200 hp, peso mínimo de 14.000 kg, troca rápida, distância entre linha máximo 15 mm,
largura de fresagem mínimo de 1000 mm, profundidade de fresagem mínimo de 300
/j
{ /
/
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
mm, ajuste mecânico de profundidade de fresagem, correia transportadora de no
mfnimo 8 metros.
Considerando os valores de mercado, tem-se a seguinte previsão orçamentária para a
aquisição das referidas máquinas e equipamentos:
- Descrição dos equipamentos Valor orçado (R$)
06 Caminhões 8X4 3.400.000,00
06 Caçambas basculante 600.000,00
01 Carregadeira 580.000,00
01 Escavadeira Hidráulica 650.000,00
02 Moto niveladoras 1.950.000,00
01 Rolo compactador 600.000,00
01 Fresadora de asfalto 1.850.000,00
01 Retroescavadeira 4X4 370.000,00
Valor total estimado (R$) 10.000.000,00
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos e aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosa mente,
Ao Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
Supcrintcndo;ncia Executiva de Governo
SR Ocslc Paran;í
Rua llruguai,260
85805-0 1 O - Cascavel - PR
Ofício nº 003/2022/SEG6683-0estc do Paraná
À
Sua Excelência o Senhor
Eduardo Albani Data Costa
Vereador da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua J\rarihóia, 49 1 - Centro
CEP: 8550 1-262 - Pato Branco - PR
Cascavel, 03 de janeiro de 202 1
Assunto: Resposta ao Ofício nº 6/2021 - de 08/12/202 1 - Gabinete do Vereador Eduardo /\lhani
Dala Costa
Senhor Vereador
Em atendimento ao ofício em epígrafe relativo à solicitação de estudo/proposta de
contratação de operações de créditos para o município de Pato Branco - PR, cumpre nos informar
o que segue:
1.1 Diante ele vossa soli citação para realização de cálculos utili zando parâmetros de
prazos, carência, variações nas taxas com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - JPCA
nrnis Taxa de Longo Prazo - TLP e juros contratuais. Temos a informar que a CAIXA não atua
com esses indexadores. Porém apresenta condições de créditos favoráveis para o município
considerando taxa de juros fixa mais indexação pelo CDI.
1.2 Informamos que cm data de O 1 /1 2/202 1 através de ofício nº
1847/202 1/REGOV /CV, a CAIXA respondeu ofício oriundo da Câmara Municipal de pato Branco
sob nº 56 1 /202 1-DL de 29/11 /202 1, relativo ao requerimento 1400/202 1 de 26111/202. No qual
foram apresentados ccílculos relativos a operações de FJNlSA, of'ício resposta anexado ao presente
cxpcdicnlc.
Supcrinlcndência Excculiva de Governo
SR Oeste Parnná
Rua llruguai,260
85805-0 1 O - Cascavel - PR
Ofício nº 003/2022/SEG6683-0 cste do Paraná
2 Considerando que as operações propostas pelo Município e considerando as suas
especificidades enfatizamos que a taxa apresentada no ofício resposta se apli ca as todas as
modalidades de investimentos propostos. Salientamos, entretanto que as taxas podem sofrer
alterações a qualquer momento face condições de mercado.
Sendo o que nos apresenta neste momento, elevamos nossos votos de estima e consideração e nos
colocamos a disposição para esclarecimentos que se fi zerem necessários;
Atenciosamente,
RAMIRES Assinado de forma
RODRIGUES DE ~~~~:ru~~~llRES
sou ZA:6046009 SOUZ/1:60460091972
1972 ~: ~~~~~ ~:.~~ 3
Ramires Rodrigues de Souza
Gerente de Carteira PJ
SEG-6683- Oeste do Paraná
EZIO LUIZ
LENA:50003259072
Assinado de forma digital por EZIO
LUIZ LENA:50003259072
Dados: 2022.01.04 09:33:52 -03'00'
Ezio Luiz Lena
Superintendente Executivo de Governo
SEG-6683- Oeste do Paraná
Cascavel - PR
2
(
1 A
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel
Rua Souza Naves, 3891 - Bairro Centro
85.8 10-070 - Cascavel - PR
Ofício nº 1847 / 2021 I REGOV/CV
À Sua Excelência o Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Arariboia, 491 , Centro
CEP 85501-262 - Pato Branco - PR
Cascavel, 1 de Dezembro de 2021
Assunto: Resposta ao Ofício 561/2021-DL, de 29/11/2021, da Câmara Municipal de Palo Branco
Referente: Requerimento 1400/2021, de 26/11/2021, da Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor Presidente,
Em atendimento ao Ofício 561/2021 -DL, de 29/11/2021, relativo ao Requerimento 1400/2021,
de 26/1 1/2021, ambos da Câmara Municipal de Pato Branco, informamos que:
1.1 Quanto aos contratos de repasse, no momento existem 4 operações contratadas em
andamento, em acompanhamento por esta REGOV/CV, sendo:
Contrato de Repasse Valor de repasse Objeto Situação
contratado
Aguardando apresentação de documentos
pelo município, em função da troca do
874951/20 18 R$ 5.000.000,00 Arena Pato Branco local de intervenção, para as análises:
MCIDADANIA /CAIXA técnica, ambiental, titularidade da área de
intervenção e contrapartida
899868/2020 Recape Ruas = Obras concluídas - aguardando
MOR/CAIXA R$ 296.996,00 Possidio Salomoni e providências do município para
Urbano Willmann desbloqueio final de recursos
899217/2020 Quadra Poliesportiva Aguardando apresentação, pelo município,
MCIDADANIA/CAIXA R$ 257.800,00 no Bairro Industrial do resultado do processo licitatório
Aguardando apresentação de documentos
Reforma de Ginásio - pelo município, para as análises técnica,
916758/2021 Bairro São João ambiental, titularidade da área de
MCIDADANIA/CAIXA R$ 286.500,00 intervenção, para resolução de cláusula
suspensiva
1.2 Quanto aos questionamentos a respeito da SEDU e do Programa Sistema de Financiamento
de Ações nos Municípios do Estado do Paraná - SFM, esclarecemos que o programa é exclusivo do Governo
do Estado do Paraná; sendo que esses contratos não são operacionalizados pela CAIXA e, portanto, não
possuímos informações quanto aos contratos e propostas do Município operacionalizados pela Fomento
Paraná.
1.3 Informamos, também, que recebemos do Município de Pato Branco uma proposta para
contratação de operação de crédito, no âmbito do Programa FINISA, com os seguintes dados:
a) objeto: IMPLANTAÇÃO DE USINA DE ASFALTO E AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS
E VEÍCULOS
b) valor do financiamento: R$ 13.000.000,00.
1.3.1 Em 08/09/2021 o Município de Pato Branco assinou o Termo de Aceite às Condições do
FINISA, com taxa a ser praticada de COI + 3,48% a.a., com prazo de 12 meses de carência e 84 meses de
amortização, totalizando 96 meses.
CAl~A
1.3.2 Em seguida, encaminhamos ao Município o modelo de lei, para tramitação/aprovação na
Câmara de Vereadores, para posterior prosseguimento dos trâmites de contratação; e permanecemos no
aguardado de retorno com tal aprovação.
1.3.3 Por oportuno, esclarecemos que o Programa FINISA tem objetivo financiar Investimentos
enquadrados como Despesas de Capital, sendo exemplos financiáveis (entre outros):
a) Obras em edificações públicas;
b) Obras em infraestrutura urbana e rural;
c) Aquisição de Máquinas, Veículos, Equipamentos em Geral e Mobiliários.
1.3.3.1 Esclarecemos também que se entende como ações financiáveis todas as rubricas
enquadradas como Despesa de Capital.
1.3.3.2 Segue também um comparativo entre o Programa FINISA da CAIXA com o Programa da
Fomento Paraná:
CAIXA FOMENTO PARANA
Indexador COI - atrelado a SELIC TLP - atrelado a IPCA
(IPCA + 3,83% a.a.)
% atual do CDI e 7,65% 14,08% TLP
Garantia FPM FPM e ICMS
Taxa de Juros do COI 1 (3,42%) TLP 1 (3%) Programa
Taxa de Juros 11,07%a.a. 17,50%a.a. Final
Tipo de
Terreno I Equipamenlos I Veículos I Equipamentos lnfraeslrulura lnfraeslrutura Urbana e Rural / Edificações Obra Social Investimento I enlre outras
e Veículos Básica
Carência Até 24 meses 12 meses 12 meses 24 meses
Amortlzacão Alé 96 meses 48 meses 84 meses 96 meses
Liberações Conforme Cronograma do Município, Parcela Única
gerando menos iuros
Tarifa de
Concessão de 2% Saldo contratado e não liberado
Crédito I Taxa de há mais de 120 dias - 1,2% a.a.
Estruturacão
Sistema de SAC PRICE Amortizacão
Outros Sem análise de projeto Necessidade de análise de projeto
Contratacão Em até 30 dias após aprovação da lei Após análise de viabilidade dos projetos
1.3.3.3 Segue o link para consulta das condições do programa da Fomento Paraná:
htlps:l/www.fomento.pr.gov.br/Pagina/FINANCIAMENTOS-AO-SETOR-PUBLICO.
2 Estamos à disposição para informações adicionais, bem como para eventuais
esclarecimentos necessários.
Respeitosamente,
CARLOS ANDRE CORREA CARDOSO
Coordenador de Filial
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR
MARCOS REBELO LOPES
Gerente de Filial Substituto Eventual
Gerência Executiva de Governo Curitiba/PR
2
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel
Rua Souza Naves, 3891 - Bairro Centro
85.810·070 - Cascavel - PR
Olício nº 1847 I 2021 / REGOV/CV
À Sua Excelência o Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Arariboia, 491 , Centro
CEP 85501-262 - Pato Branco - PR
Cascavel, 1 de Dezembro de 2021
Assunto: Resposta ao Ofício 56 1/2021-DL, de 29/11/2021, da Câmara Municipal de Pato Branco
Referente: Requerimento 1400/2021 , de 26/11/2021, da Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor Presidente,
Em atendimento ao Ofício 561/2021-DL, de 29/11/2021, relativo ao Requerimento 1400/2021,
de 26/11 /2021, ambos da Câmara Municipal de Pato Branco, informamos que:
1.1 Quanto aos contratos de repasse, no momento existem 4 operações contratadas em
andamento, em acompanhamento por esta REGOV/CV, sendo:
Contrato de Repasse Valor de repasse Objeto Situação
contratado
Aguardando apresentação de documentos
pelo município, em função da troca do
874951/2018 R$ 5.000.000,00 Arena Pato Branco local de intervenção, para as análises:
MCIDADANIA /CAIXA técnica, ambiental, titularidade da área de
intervenção e contrapartida
899868/2020 Recape Ruas Obras concluídas - aguardando
MOR/CAIXA R$ 296.996,00 Possidio Salomoni e providências do município para
Urbano Witlmann desbloqueio final de recursos
8992 1712020 Quadra Poliesportiva Aguardando apresentação, pelo município,
MCIDADANINCAIXA R$ 257.800,00 no Bairro Industrial do resultado do processo licitatório
Aguardando apresentação de documentos
Reforma de Ginásio - pelo município, para as análises técnica,
916758/2021 Bairro São João ambiental, titularidade da área de
MCIDADANIA/CAIXA R$ 286.500,00 intervenção, para resolução de cláusula
suspensiva
1.2 Quanto aos questionamentos a respeito da SEDU e do Programa Sistema de Financiamento
de Ações nos Municípios do Estado do Paraná - SFM, esclarecemos que o programa é exclusivo do Governo
do Estado do Paraná; sendo que esses contratos não são operacionalizados pela CAIXA e, portanto, não
possuímos informações quanto aos contratos e propostas do Município operacionalizados pela Fomento
Paraná.
1.3 Informamos, também, que recebemos do Município de Pato Branco uma proposta para
contratação de operação de crédito, no âmbito do Programa FINISA, com os seguintes dados:
a) objeto: IMPLANTAÇÃO DE USINA DE ASFALTO E AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS
E VEÍCULOS
b) valor do financiamento: R$ 13.000.000,00.
1.3.1 Em 08/09/2021 o Município de Pato Branco assinou o Termo de Aceite às Condições do
FINISA, com taxa a ser praticada de COI + 3,48% a.a .. com prazo de 12 meses de carência e 84 meses de
amortização, totalizando 96 meses.
CAl~A
1.3.2 Em seguida, encaminhamos ao Município o modelo de lei, para tramitação/aprovação na
Câmara de Vereadores, para posterior prosseguimento dos trâmites de contratação; e permanecemos no
aguardado de retorno com tal aprovação.
1.3.3 Por oportuno, esclarecemos que o Programa FINISA tem objetivo financiar Investimentos
enquadrados como Despesas de Capital, sendo exemplos financiáveis (entre outros):
a) Obras em edificações públicas;
b) Obras em infraestrutura urbana e rural;
c) Aquisição de Máquinas, Veículos, Equipamentos em Geral e Mobiliários.
1.3.3. 1 Esclarecemos também que se entende como ações financiáveis todas as rubricas
enquadradas corno Despesa de Capital.
1.3.3.2 Segue também um comparativo entre o Programa FINISA da CAIXA com o Programa da
Fomento Paraná:
CAIXA FOMENTO PARANA
Indexador COI - atrelado a SELIC TLP - atrelado a IPC/\
llPCA + 3 83% a.a.\
% atual do COI e 7,65% 14,08% TLP
Garantia FPM FPM e ICMS
Taxa de Juros do COI 1 (3,42%) TLP+ (3%) Programa
Taxa de Juros 11 ,07%a.a. 17,50%a.a. Final
Tipo de Terreno I Equipamentos I Veículos I Equipamentos Infraestrutura Infraestrutura Urbana e Rural / Edificações Obra Social Investimento I entre outras
e Veículos Bãsica
Carência Até 24 meses 12 meses 12 meses 24 meses
Amortlzacão Até 96 meses 48 meses 84 meses 96 meses
Liberações
Conforme Cronograma do Município, Parcela Única oerando menos iuros
Tarifa de
Concessão de 2% Saldo contratado e não liberado
Crédito/ Taxa de hã mais de 120 dias - 1,2% a.a.
Estruturacão
Si stema de SAC PRICE Amortização
Outros Sem análise de proieto Necessidade de análise de proieto
Contratação Em até 30 dias após aprovacão da lei Após análise de viabilidade dos projetos
1.3.3.3 Segue o link para consulta das condições do programa da Fomento Paraná:
https://www.fornento.pr.gov.br/Pagina/FINANCIAMENTOS-AO-SETOR-PUBLICO.
2 Estamos à disposição para informações adicionais, bem como para eventuais
esclarecimentos necessários.
Respeitosamente,
CARLOS ANDRE CORREA CARDOSO
Coordenador de Filial
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR
MARCOS REBELO LOPES
Gerente de Filial Substituto Eventual
Gerência Executiva de Governo Curitiba/PR
2
Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111 li li
PATO BRANCO PROTOCOLO GERAL 491/2022
Data: 10/03/2022 - Horário: 17:17
LoglslaUvo - REO 188/2022
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 188/2022.
Requerem ao Executivo Municipal que encaminhe a
esta Casa de Leis, informações se foram realizados
orçamentos com as seguintes instituições
financeiras: Banco do Brasil, Caixa Econômica
Federal e Fomento Paraná, com relação aos Projetos
de Lei nº 188/2021, 189/2021, 190/2021 e 19112021 .
Os Vereadores infra-assinados, Joecir Bernardi - PSD, Thania Maria
Caminski Gehlen - PP e Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao
Executivo Municipal, através do departamento competente, que encaminhe a esta Casa
de Leis, informações se foram realizados orçamentos com as seguintes instituições
financeiras: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Fomento Paraná, com relação
aos Projetos de Lei nº 188/2021 , 189/2021, 190/2021 e 191 /2021.
Justifica-se o pedido, tendo em vista o requerimento nº 180/2022 apresentado
pela Comissão de Justiça e Redação à Comissão de Orçamento e Finanças, para que a
mesma requeira as informações acima mencionadas, buscando assim maiores
esclarecimentos para que posteriormente esta comissão possa exarar seus pareceres,
referentes aos Projetos de Lei nºs 188/2021, 189/2021, 190/2021 e 191 /2021 .
OBS.: Os Projetos de Lei nºs 188/2021, 189/2021, 190/2021e191/2021, na
íntegra podem ser acessados através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br
- No menu: Processo Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 1 O de março de 2022.
JOECIR BERNARDl:71839445S04
VEREADOR · PSD
As!itnad-0 D igitatmente
ACT ·Safeweb 10•'03.1
2022 17:28: 04 -03:00
n!ANIA MAR li-\ CAMINSKI t~EHLEN
VEREADORA· DEM
Assinado dSgltalffiE-1\te
ACT-Safeweb 101'0012022 18:01 :00 -03:C.O
OIRCeu LUIZ BOM51TO
VEREADOR ·PODEMOS
Assinado Digitamente
ACT-Safeweb10i'0312022 17:25:33 -03:CO
! Rua Ara ri bo ia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~·d46) 3272 . 1500 / 3272 . 1518
18) http://www.patobranco.pr.le g.br/ ve readorjoecir@patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DAS POl .ÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1111\llll\Hlllll~ PROTOCOLO GERAL.5~~/20~2 Data: 17/03/2022 . Horario. 15.49
Legislativo. PCPP 10/2022
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 188/2021
EMENTA: Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do
Paraná S.A, para a realização de obras de pavimentação asfáltica, até o limite de
R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 4 de Novembro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 · RELATÓRIO E ANÁLISE
Através da mensagem 128/2021 o Projeto de Lei, visa obter autorização legislativa
para contratação de operação de crédito junto à Fomento Paraná até o limite de
R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), para implantação do projeto de
pavimentação asfáltica no Município.
Conforme a proposta da Fomento Paraná, os financiamentos para obras de
infraestrutura básica terão prazo de 96 (noventa e seis) meses, com carência de 12 (doze)
meses e taxa de juros de 1,41 % ao mês, variando conforme a economia nacional, com
base no lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e na Taxa de Longo
Prazo - TLP
O financiamento se faz necessário para atender à crescente demanda por obras de
pavimentação asfáltica nas vias urbanas do Município, que contribuirá muito para uma
melhor qualidade de vida, cabe ressaltar que diversas vias públicas do Município
necessitam de reparos urgentes, pois estão em péssima situação de trafegabilidade,
considerando a importância da matéria, que visa atender uma das principais demandas da
comunidade.
Em análise ao projeto foi detectado um erro nas ruas citadas, Papa João XXlll Entre
Avenida e rua da República, a rua correta é entre Avenida e a rua Dom João VI, verificação
esta feita via wtsap.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco · Paraná ~-11®·~ ,, (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1549 [~~
(81http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br (!]~
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Relação das ruas:
Rua trecho Garças Entre Cardeais e Amalia De Coll.
Antonia Catusso Entre a rua Anchieta e rua Altamira.
Papa João XXlll Entre Avenida e Dom João VI .
Santa Fé Entre a Rua lndutrial e o Lote 03 da Quadra 260.
Siriemas Entre a Rua dos Cardeais e Amália De Col.
Duque de Caxias Entre Uruguaiana e Bento Gonçalves.
Tapir Entre a Rua Dalton Trevisan e a Rua José Rodrigues Pinto.
Francisco Xavier Entre a Rua Vilson Valdir Amadori até o Final da rua.
Soares Bento Entre a Marginal da BR-158 e o Lote 03 da Quadra 869.
Matias de Albuquerque Da Rua Amambaí até o final.
Marechal Costa e Silva Da Rua Maria Bueno até o final .
Brasília Entre a Rua José Cattani e a Rua Carlos Michelon.
Pedro josé da Silva Entre Rua Fiorelo Zandoná e Rua lvaí.
ltapuã Entre Pedro Soares e Ronald Carraro, e entre Salgado Filho e Brasilia
Antonio Garcez Entre a Rua da República e a Rua Leopoldina lunk
Nereu Ramos Entre a Travessa Sebastião Pereira e a Rua José Cattani
Valdomiro Pastro Será asfaltada inteira
Nelson Cola Será asfaltada inteira
11 - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei que Autoriza a contratação de operação de crédito
junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relataria é FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
RM1-\Sl. CEI STRIN
VEREADOR • PSD
Assinado d:gitalm:.me
Pato Branco, 17 de março 2022.
ACT -Sa. ew-eb 17/0012022 15: 13:49 ·03:C-O
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco · Paraná l!lir,11.l!l , .. (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1549 ma.~ -~ 1:8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br l!]i,:, ~,~ .
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso 1 do art. 51
do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os documentos
referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei Ordinária nº
188/2021 .
Sala das Comissões, 17 de março 2022.
Jtltfü/\1110 SL NS I
VEREADOR • PSDB
Assinado d:ifl te
ACT-Sa'ew-eb 17/0312022 15: 10:16 -03:0
MMW1CRISTINA1>e OLIVEIRA r~ S 11>-\M ílA
VEREADORA PV
Assinado Digita!mente
ACT-Safeweb 17/0312022 15: 12:05 -03:00
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~~ '-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~~\ .; 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br l!l'>: • ~·
1 , .. , 1
·,:, 'fv;·) : ' I
ESIAOO 00 PAAAllÁ GAlllllfTE 00 PREFEITO
/.:,~-
~-~ ~~ ) \ -/ 1
Ci'lmara Munlclpal do Pato Branco
111111 11 1111 1111 1111111~1 1 l i
PROTOCOLO GERAL 607/2022
Dat3: 18/03/2022 ·Horário: 17:54
Loglslallvo • ORP 6612022
Oficio nº 70/AL Pato Branco, 18 de março de 2022.
Prezado Vereador,
Viemos através deste encaminhar ofícios 01/2022 do setor de projetos em
resposta ao requerimento 188/2022 contido no oficio 86/2022/0L encaminhado ao
Executivo Municipal.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Francieli
Assessora de
sÍ Tamagno
ntos Legislativos
l ! "'1, 1 \ • r. • ·,·
PREFEITURA DE
Ofício nº 01/2022 Pato Branco, 18 de março de 2022.
A
Camara de Vereadores
Senhor presidente,
Senhores vereadores:
Assunto: Resposta ao requerimento nº 188/2022
Servimo-nos do presente, para em resposta ao seu Requerimento 188/2022, informálos que para os Pls citados no referido requerimento, para as quatro operações de
crédito, apresentamo-lhes as informações incluindo-se a consulta realizada nos três
organismos financeiros que atendem essa modalidade, sendo Banco do Brasil, Caixa
Econômica Federal e FOMENTO PR, conforme segue na ordem.
Pede-se analisar a cópia da planilha comparando os valores com as informações
adicionais logo abaixo:
PL 188/2021
PLANILHA COMPARATIVA DE VALORES PARA ANALISE DE CREDITO
PROJETO PARA PAVIMENTACÃO ASFALTICA
VALOR SOLICITADO RS 4.700;000,00
IF CAIXA BB FOMENTO PR
TA.'<A DE JUROS 140% COI 189% S/CDI IPCAt3% Sccead t Juros (1.05% a.rn
TAXA ATUAL 12 81% a a 10.47% a a 13,36% ªª
CARENCIA (M) 12 12 12
AMORTIZACAO IM) 84 120 84
N UBERACOES 2 2 1
GARANTIA UNIAO UNIÃO FPM
ENCARGOS Ri 2.397.287.00 RS 2.194.026.97 RS 1.449.806.23
VALOR SOLICITADO RS 4. 700.000 00 RS 4. 700.000,00 RS 4. 700.000,00
TOTAL RS 7.097.287,00 RS 6.894.026,97 RS 6.149.806 23
TARIFAS 2% íoaoo na conlralacãol RS 9.l.000.00 RS 9-t 000,00 Nàocobla
CUSTO TOTAL R.$ 7.191.287,00 RS G.988.026,97 RS 6.149.806,23
DIFERENCA DA MENOR PROPOSTA IRS 1.04 1.4&0.m IRS 836 220.7-ll ((Melhor <YõOMfa))
Val0< Médo d:ls PreslaçÕ9s RS 64.491.51 Rli 57.450.22 RS 73.211,98
1
Observe-se que para o projeto constante no PL 188/2021 - Projeto para pavimentação
asfáltica a melhor proposta é a apresentada pela FOMENTO PARANÁ, pois o montante
total estimado, considerando o valor solicitado de R$ 4.700.000,00 mais os juros de
R$ 1.449.806,23, gerando um custo total incluindo capital e juros de R$ 6.149.806,23
com uma prestação média de R$ 73.211,98 por mês, sendo que no período de
carência de 12 meses, paga-se somente os juros.
Caso essa mesma operação fosse realizada junto à Caixa o valor total ficaria em
R$ 7.191.287,00 gerando um custo total à maior de R$ 1.041.480,77 e no Banco do
Brasil ficaria em R$ 6.988.026,97, com custo adicional acima da FOMENTO PR de
R$ 838.220,74. Note-se que a comparação entre parênteses são sempre da operação
com a da FOMENTO que é a menor proposta, e portanto menos custosa para o
municlpio.
Destaque-se que esses valores oscilarão todos os meses, considerando seu
atrelamento à variável COI que poderá alterar para mais ou para menos.
Note-se também que a FOMENTO PARANÁ é a (mica instituição que não cobra
valores de taxas adicionais para estruturação da operação.
PL 189/2021
PLMllLHA COMPARATIVA OE VALORES PARA ANALISE OE CREDITO
PROJETO PARA CONSTRUCÃO 00 PARQUE TECNOLOGICO
VALOR SOUCITAOO RS 5.000;000,00
IF CAIXA BB FOMENTO PR
TAXA OE JUROS 140% COI º169% S/CC4 IPCA+3% Si:tead +Juros (1 ,05% a.m
TA.'<<\ ATUAL 12 81% aa 10 47% a.a 13,36% a.a
CARENC!A !Ml 12 12 12
AMORTIZA<'.AO IMl 84 120 84
ti. LIBERAçoES 2 2 1
GARANTIA UNIAO UNIAO FPM
ENCARGOS RS 2.690.576,46 RS 2.JJ.t.071 25 RS 1.542.3·17.05
VALOR SOUCITAOO RS 5.000.000,00 RS 5.000.000.00 RS 5.000 000 00
TOTAL RS 7.690.576,46 RS 7 .334.071 25 RS 6.542.347 05
TARIFAS ~~ inaM na contratacão) RS 100.000 00 RS 100.000 00 Não cobra
CUSTO TOTAL RS 7.790.576,46 RS 7.434.071,25 RS 6.542.347,05
OIFERENCA DA MENOR PROPOSTA IR~ 1 248.229,41) !RS891 m 20) ((Melhcr f(oposla))
Val<.v Médo das Preslaç&s RS 91.554.48 RS 61.117.26 RS 77.885 08
Observe-se que para o projeto constante no PL 189/2021 - Projeto para Construção do
Parque Tecnológico, em que a melhor proposta é a apresentada pela FOMENTO
PARANÁ, pois o montante total estimado, considerando o valor solicitado de
R$ 5.000.000,00 mais os juros de R$ 1.542.347,05 gerando um custo total incluindo
(~J
2
[
capital e juros de R$ 6.542.347,05 com uma prestação média de R$ 77.885,08 por mês,
sendo que no período de carência de 12 paga-se somente os juros.
Caso essa mesma operação fosse realizada junto à Caixa o valor total ficaria em
R$ 7 .690.576,46 gerando um custo total à maior de R$ 1.248.229,41 e no Banco do
Brasil ficaria em R$ 7.434.071,25, com custo adicional acima da FOMENTO PR de
R$ 891 . 724,20.
Note-se que a comparação entre parênteses são sempre da operação com a da
FOMENTO que é a menor proposta, e portanto menos custosa para o município.
Destaque-se que esses valores oscilarão todos os meses, considerando seu
atrelamento à variável COI que poderá alterar para mais ou para menos.
Note-se também que a FOMENTO PARANÁ é a única instituição que não cobra
valores de taxas adicionais para estruturação da operação.
PL 190/2021
PLANILHA COMPARATIVA DE V/\LORES PARI\ /\NALISE DE CREDITO
PROJETO PARA AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIARJOS
VALOR SOLICITADO RS 10.000;000.00
IF CAIXA BB FOMENTO PR
T AYA DE JUROS 140% ca IB9% S/COJ IPCA+3% Spread + Juros (1.05% a.m
TAXA ATUAL 12,81% 3 a 10.47% a a 13.36% a a
CARENCIA (M) 12 6 12
AMORTIZAÇAO (MJ 84 60 48
N. UBERACOES 2 2 1
GARANTIA UNIAO UNiÃO FPM
ENCARGOS RS 5.381.152.91 RS 3.097.552.50 RS 2.068.454.10
VALOR SOLICITADO R310.000.000.00 RS 10.000.000 00 RS 10.000.000,00
TOTAL RS 15.361.152,91 RS 13.097.552,50 RS 12.068.454, 10
TARIFAS 2% (o.1aa na conlralacâo) RS 200.000,00 RS 200.000.00 Não cotra
CUSTO TOTAL RS 15.581.152,91 RS 13.297.552,50 RS 12.068.454,10
DIFERENÇA DA t.1ENOR PROPOSTA 1R ~ J.512 G98,81) (HS 1.229 098,401 ((Melh0< l)l'OOOS!a))
Valor l11édo das Preslacões RS 183.108 96 RS 218 292.54 RS 251.426.13
Observe-se que para o projeto constante no PL 190/2021 - Projeto para Aquisição de
Máquinas e Equipamentos Rodoviários, a melhor proposta é a apresentada pela
FOMENTO PARANÁ, pois o montante total estimado, considerando o valor solicitado
de R$ 10.000.000,00 mais os juros de R$ 2.068.454, 1 O gerando um custo total
incluindo capital e juros de R$ 12.068.454, 1 O com uma prestação média de
R$ 251.426, 13 por mês, sendo que no período de carência paga-se somente os juros;h
\
3
l"llt.
r>REFEITURA DE
Caso essa mesma operação fosse realizada junto à Caixa o valor total ficaria em
R$ 15.381 .152,91 gerando um custo total à maior de R$ 3.512.698,81 e no Banco do
Brasil ficaria em R$ ·13.097.552,50, com custo adicional acima da FOMENTO PR de
R$ 1.229.098,40.
Note-se que a comparação entre parênteses são sempre da operação com a da
FOMENTO que é a menor proposta, e portanto menos custosa para o municfpio. Pedese também que seja analisado o valor da prestação considerando prazos de carência
que são diferentes entre os operadores.
Destaque-se que esses valores oscilarão todos os meses, considerando seu
atrelamento à variável COI que poderá alterar para mais ou para menos.
Note-se também que a FOMENTO PARANÁ é a única instituição que não cobra
valores de taxas adicionais para estruturação da operação.
PL 191/2021
PLANILHA COMPARATIVA OE VALORES PARA ANALISE OE CREDITO
PROJETO PARA SISTEMAS OE ENERGIA FOTOVOLTAICA
VALOR SOLICITADO RS 9.000 000.00
IF CAIXA BB FOMENTO PR
TAXA. DE JUROS 140% COI 189% S/COI IPCAtJ'k SJYead t Juros (1 ,05% a m
TAX<\ATUAL 12.81% a a 10.47% a.a 13 36~ a a
C/\RENCIA !Ml 12 6 12
AMORTIZACÀO IMJ 64 60 84
N UBERACOES 2 2 1
GARAHTIA UNIAO UNlAO FPM
ENCARGOS RS 4.843.037.62 RS 2.787.797,25 R3 2.776.224 70
VALOR SOLICITADO RS 9.000.000,00 RS 9.000.000,00 RS 9.000.000 00
rorAL RS 13.843.037,62 RS 11.787.797,25 RS 11.776.224,70
TARIFAS 2% P.~<ia na cootratacão) RS 180.000,00 R$ 180.000.00 Não cotva
CUSTO TOTAL RS 14.023.037,62 RS 11.967.797,25 RS 11.776.224,70
DffERENCA DA MENOR PROPOSTA !RS 2.2·16 812,92) (ílS 191.572.551 ((Melhor P'OOO'llall
ValC< Médo das Pr~ acões RS 164. 798 07 RS 196.463,29 RS 140.193 15
Observe-se que para o projeto constante no PL 191/2021 - Projeto para Sistemas de
Energia Fotovoltaica a melhor proposta é a apresentada pela FOMENTO PARANÁ,
pois o montante total estimado, considerando o valor solicitado de R$ 9.000.000,00
mais os juros de R$ 2.776.224,70, gerando um custo total incluindo capital e juros de
R$11 .776.224,70 com uma prestação média de R$ 140.193,15 por mês, sendo que no
período de carência paga-se somente os juros.
Caso essa mesma operação fosse realizada junto à Caixa o valor total ficaria em
R$ 13. 843. 037 ,62 gerando um custo lota 1 à maior de R$ 2. 2 4 6. 812, 92 e no Banco }
4
Brasil ficaria em R$$ 11 .967.797,25 com custo adicional acima da FOMENTO PR de
R$ 191.572,55.
Note-se que a comparação entre parênteses são sempre da operação com a da
FOMENTO que é a menor proposta, e portanto menos custosa para o municlpio. Pedese também que seja analisado o valor da prestação considerando prazos de carência
que são diferentes entre os operadores.
Destaque-se que esses valores oscilarão todos os meses, considerando seu
atrelamento à variável CDI que poderá alterar para mais ou para menos.
Note-se também que a FOMENTO PARANÁ é a única instituição que não cobra
valores de taxas adicionais para estruturação da operação.
Vale considerar, que estes investimentos se revestem de elevada necessidade
estratégica para Pato Branco, não só pelo valor expressivo que se pretende investir,
mas por estarem dentro dos límites de crédito que o municlpio pode acessar para fazer
frente a investimentos que impactam a vida de todos os cidadãos e contribuem
decisivamente para alçar o municipio no lugar de destaque, que lhe é de direito buscar
no cenário brasileiro.
Solicito aos senhores, bem como aos nobres vereadores que compõe essa Casa de
Leis, para aprovação o mais célere possível, para que juntos, vamos promover um
ambiente com mais condições de desenvolvimento, e que vai reverberar em mais
qualidade de vida à nossa população.
Atenciosame te. -1
/ //clfl{j
Nézio os da Silva
Chefe Setor de Atendimento
5
CÂMARA MUNICIPAL DE
~t~ 11@ .e;l?'~ -·~tk 0-J
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 701/2022
Data: 28/03/2022 - Horário: 17:17
Legislativo - PCOF 19/2022
TIPO DA MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 188/2021
EMENTA: Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento
Paraná S.A, para realização de obras de pavimentação asfáltica, até o limite de
R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04 de novembro de 2021
RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen -PP
1. RELA TÓRIO
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para
contratação de operação de crédito junto à instituição Fomento Paraná S.A até o
limite de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), para implantação
de projeto de pavimentação asfáltica no Município.
É o relatório.
li -ANÁLISE
A contratação de Operações de Crédito pelos Municípios, subordina-se às
normas da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
e nas Resoluções 40 e 43, do Senado Federal.
Sendo assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, define operação de crédito
no seu artigo 29, inciso Ili, vejamos:
Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Peito Brnnco - Paran6 ~'t:~ , .. (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 15 11 "1\ã~-: >
(8) http://www.patobrcmco.pr.leg.br / ve readoi·ctthania@patobra nco.pr.leg.br !!h , ,~ :
Art. 29. [ ... ]
Ili - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de
mútuo, abertura de crédit?, emissão e aceite de título, aquisição
financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da
venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras
operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
Quanto a contratação de operações de crédito a Lei de Responsabilidade
Fiscal dispõe em seu artigo 32, que o Ministério da Fazenda verificará o
cumprimento de limites e condições relativos à realização de operações de
crédito de cada ente da Federação.
Deste modo, levando em consideração as limitações impostas pelo
Ministério da Fazenda, importante analisar as dívidas contraídas pelo Município e o
saldo devedor na data-base.
Em consulta ao SADIPEM - Sistema de Análise da Dívida Pública,
Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios1 (relatório em
anexo), o sistema informa que a última atualização e homologação dos dados do
Município possui data-base de 31/12/2020. Neste caso constam os seguintes
relatórios: (i) dívidas do Município; fll1 informações consolidadas; (iii) critérios de
homologação dos dados; (iv) históricos de atualizações; (v) os pedidos de
verificação de limites.
Ainda, sobre a análise da situação de endividamento do Município,
apresenta-se dados extraídos do CAPAG2 - Capacidade de Pagamento, que faz
referência a uma classificação de risco elaborada pelo Tesouro Nacional para
avaliar a situação fiscal de entes subnacionais (Estados, Distrito Federal e
Municípios) e identificar aqueles que são capazes de cumprir os seus
compromissos.
1 Dados consultados através da página eletrônica https://sadipem.tesouro.gov.br/.
2 Dados consultados através da página eletrônica
https://www.terourotrasnparente.gov.br/visualizacao/previa-fiscal.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 855_01 -262 - Pato Brnnco - Paraná ~~~ '-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 li~~ !8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve rec1dorc1thania@pc1tobranco.pr.leg.br l!:l~
Prévia Fiscal
A ~rl. ·1h ISc;~! ;Jfl"<Y:<""rt.t V11.l ~ln~t ti;. ~ th tit.1)..1.\JQ fi ~~ {!("; t:nt..-~ nJhn1çd')n.11 ,, tt~(1t!;t(l 9z i111 .; "."~bUlt.~dç p)l.l Q!.1~n\3·:l d1' -Y,>'" r.rç:r:9 ~ <ri~.>\
~se íl ~Q Jllrw g_•: wtl.i; CG '-.Tim leg.:.:;, •,;i;.o ~ u\.!i1a ~pHm e,; <lld:.i ill~'-O·Jb.:illJ~ m Skor.!l (~.!J Wl1l ~? c.'11<J~<l• :. Cl:\"1úbbi e íl11:b<; d(I SH(<'
P\11Sku f!t..\:driu:} " rc., CJ~ .X~ (Çt1Y.:-Ç-.> A.w-'~Jr é:.: ii!m;t(~""t r.!.:11,1 rr';m;&:1?,nür. \'c.li,n.Ud..i::;}, to. P")ff 1:·.1tt. 11'i.> ~""l{ci~ 0;1 ;i ~ elo f N:O'.JJQ t-bio,~ A;~:i J\
C$ 1-,, .t•:·!. '1CfJI ft:t~5Jtfw :.;o prnf1minà:e;. e ~i:r2~' 1.•~if; de fiflTlj pIB:i:~3 ç'::if c<..nOO da t:ti ~dr;Jo do tum~ .. ~1.~ ode ~1:r1ít'J'S. ~~ {Qrtd :çõi:s ~ ~ lGt.J o
illl .je rl1 l< i(o:n:J<"'l~tW t\
0 10i. ~ 1(úl~lRf).
CAPAG - Capacidade de Pagamento ®
"' Dlvld• Ccntelld~Comin!o ' lndlcodorl-E.ntf:~ ~mil>$;;)
"' . Df!Op!"3 Com!nf!Altult:I Comni&AJ1Búda :
l~0<ll-l'o1.1P•11ç.1Co1m>t> . . A(&l.40%~·;,
., Obdgo~~ F~o>íll('J!O(ihllldado do e.a..·: ln<!l=lorm-U~r . A(23~~J _-. - ...
Observação: Apenas ratings A ou B atestam que o ente está elegível para
obtenção de garantia. Para a definição desse rating são calculados três
indicadores: endividamento, poupança corrente e liquidez. Conforme estabelece a
Portaria do Ministério da Fazenda nº 501/2017.
Assim sendo, conforme bem explanado a.cima, verifica-se que inexistem
óbice quanto a questão de endividamento e capacidade de pagamento do
Município, estando em conformidade com as limitações e condições relativos à
realização de operações financeiras estabelecida pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Quanto a questão orçamentária vale mencionar que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei nº 5.586/2020 e seus artigos 13, 17 e
41, estabelece que:
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com
juros e encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por
antecipação de receita, com a manutenção das ações em execução,
manutenção das estruturas administrativas e físicas das administrações
direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a
conservação do patrimônio p(1blico.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parcmá
,., (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11
181 http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorathanic1@patobranco.pr. leg. br
r.;i .. 1 !.!' t,: 'i1 1-=-t l.~ ..... . ~
....
r~Af~1 ~~·· :
~"'~ ~; . . J
[!)\';] .... -.
.CÂMARA MUNICIPAL DE
~~lf@ ~fR~ ~ff:lQ)
Art. 17. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos
efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, .anistias,
remissões e qualquer benefício de natureza financeira, tributária e
creditícia, citando as medidas que serão tornadas para compensar as
ren(mcias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias
de caráter continuado, observado o disposto no quadro do Anexo de
Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com
recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das
despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei
específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o
disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal. (grifou-se)
Art. 41. A contratação, prorrogação e composição de dívidas
confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por
antecipação da receita dependem de lei autorizativa especifica
observada às normas que disciplinam a matéria. (grifou-se)
A Lei Orçamentária Anual para o exerclcio de 2021, Lei nº 5.676, de 22 de
dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato
Branco, tratou sobre operações de crédito nos artigos 9 e 1 O, vejamos:
Art. 9°. A contratação, prorrogação e composição de dívidas
confessadas, de operação de crédito e de operações de crédito por
antecipação da receita dependem de lei autorizativa específica,
observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 1 O. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter
os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos
da Lei Complementar Federal nº 101/2000, do Titulo VI, Capitulo 1, da
Lei Federal nº 4.320/1964, e da Lei Municipal nº 5.033/2017 e alterações
posteriores podendo, para tanto, realizar operações de crédito por
antecipação da receita, observadas às normas legais vigentes.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorathania@patobranco.1Jr.lec1.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
lP/Au@ @.3~~E ~@
Diante do exposto, dúvidas inexistem quanto a relação custo-benefício e o
interesse econômico e social da operação, sendo que a mesma, atende os
preceitos legais e os limites para contratação e de endividamento, segundo
estabelece a Legislação pertinente.
Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 23 de março de 2022.
ll lA IA MAl lll1 Cf-'.MIM$KI C.K! IL ~
VEREADORA • OEM
Assinado d'eftalm.:nte
ACT -Sa'eweb281'03/2022 16:22:39 --03:0 :>
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso 1, do artigo 51, do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua integra,
inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei Ordinária nº 188/2021 .
JOECIR BERNARDl:71 839445S04
VEREADOR-PSD
Ass·nado Digitalmente
AC T-Safeweb281'0312022 16:28:47 ·03:00
DHCEU LUIZ BOl\f~l:TT O
VEREADOR · PODEMOS
Assinado Digita!mente
CT a'ev.eb281'03.' 22 1 -03:0:>
Rua Armiboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná ~ ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 ~~ ~ (8http://www.patobrcmco.pr.leg.br/ ra th mi branco .pr br l!l~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO f SíAOQ DO PAAAllà G/JIUlflE CO FRUBTO
Câmara Munlclpal de Pato Branco
111111111 111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 708/2022
Data: 29/0l/2022 - Horário: 13:23
leglslatlvo - OE 24/2022
Oficio nº 93/AL Pato Branco, 28 de março de 2022.
Prezado Vereador,
Viemos através deste encaminhar documentação solicitada na reunião do dia 22
de março na Câmara Municipal referente aos projetos de lei 188, 189, 190 e 191/2021.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Francieli
Assessora de
Í Tamagno
ntos Legislativos
1 or1
Simulação Financiamento
Assunto: Simulação Financiamento
De: munlcipios.pr67@bb.com.br
Data: 23/03/2022 08:45
Para: "Projetos - Nézio José da Silva" <projetos3@patobranco.pr.gov.br>
- Anexos:
Escritório Municípios Paraná
Plataforma Setor Público Guarapuava
Cinthia do Nascimento e Silva Russo Valera
Gerente de Relacionamento
( 42) 98853-5060
Inês Terezinha Krebs Pacheco
Assistente - CPA 20
42 - 3621 1166
Pato Branco Cotação 1 COI MARCO.xlsx
Pato Branco Cotacao 2 COI MARCO.xlsx
Pato Branco Cotação 3 com prazo de 120 meses COI MARCO.xlsx
Pato Branco Cotação 4 com prazo de 120 meses COI MARCO.ods
9,7KB
9,7KB
12,8KB
21,2KB
24/03/ 2022 14:28
Planilha!
Projeto Pavimentação Asfáltlca BB Valor R$ 4.700.000 00 ·'
CDI caoltal Juro Valor Putc~la Saldo
Taxa 88 CDI em 17/03 1 R$ O.OC R$86 239.1 RS 86.239,13 R$ 4.700.000 OC
11,65 a.a a.m. 2 R$00C R$ 86.2391' RS 86.239,13 R$ 4.700.000.0C
%COI 189 22,02 1 83 3 R$ 0,00 RS 86.239, 1' R$8U39,1 RS 4.700.000 nr
4 RS 0,00 R$ 86.239.1' RS 86.239,1' RS 4.700.000,0C
5 R$ ooo RS 86.239, 1l RS 86.239,1 RS 4.700.000,00
6 RS o.oc RS 66.239, 1' R$ 86.239,1l R$ 4.700.000,0<
7 R$ O.OC R$88.239. 13 RS 86.239,13 RS 4.700.000,0<
8 R$0,0C RS 66.239, 13 RS 86.239,13 RS 4.700.000 oc
9 RS O,OC RS 86.239 13 R$ 86.239, 13 R$ 4. 700.000.0C
10 R$ O,OC R$ 66.239, 13 RS 88.23913 RS 4.700.000,0C
11 Rsooo RS 66.239 1" RS 86.239,1 RS 4.700.000 nr
12 ASO.O< RS 86.239, 1' RS 86.2391 RS 000.000.0C
13 RS 43 518 5~ R$ 85.440,61 RS 128.95913 R$ 4.656.481 .41
14 RS 43.518 5 R$ 64.6421( RS 128.160 6l R$ 612.~2.9<
15 R$ 43.518,Sl RS 83.843,5S RS 127.362,11 RS 4.569.444.44
16 RS 43.518,Sl RS 83.045.0li RS 126.563,6C RS 4.525.925 O"
17 RS 43.516.5l R$ 82.246,57 RS 126.765,0S R$ 4.482.407,41
18 RS 43.518,Sl RS 81A48 M RS 124.966 55 RS 4.438.888 as
19 RS 43.518 5 RSS0.649 5~ RS 124.168 O R$ 4.395.370 37
20 RS 43.518 5 RS 79.851 ,04 R$12U6UI RS 4.351.851 6t
21 R$43.518 5 RS 70.052.5 RS 122 571 0~ RS 4.308.333 33
22 RS 43.516.5l RS 78.254 O RS 121.772 6• RS 4.264.814,81
23 RH3.518,5l RS 77.455,51 RS 120.974,0l RS 4.221.296 '.\l
24 RS 43.518.Sl RS 76.657 .OC R$ 120.176,6l RS 4. 177.7n 7l
25 RS 43.618,52 RS 75 8.58. ~ RS 119.377 01 RS 4.134.259,2E
26 R$ 43.518.5' R$ 75.05991 RS 118.678,60 RS 4.090.740 74
27 RS-43.518,52 R$ 74.26 1.4 R$ H7.779,9! RS 4.047.222 2'
28 R$43.518 5 RS 73.462 91 RS 118.981 41 RS 4.003.703,7C
29 R$ 43.518,5 RS 72.664.4! RS 116.182,91 RS 3.000.185, 1$
30 RS 43.618.5' RS71.865.!N RS 115.384 4! R$ 3.916.668,67
31 RS 43.5 18 5l RS 71.067 4< R$ 114.585 9! RS 3.873.148,15
32 RS 43.518,5l RS 70.268 92 RS 113 787,~ RS 3.829.629 8
33 R$ 43.518.5l RS 69.470 41 R$ 112.988 9l RS 3. 780.111, 11
34 R$ 43.518.5l RS 68.671 oo R$112.190,41 R$ 3.742.592,51
35 RS 43.516.5l RS 87.673.3$ RS 111.391 9< RS 3.699.074 01
36 RS 43.518 5' RS 67.074.81 RS 110.693 3! RS 3.655.555 si;
37 RS 43.518.5 R$ 66.276,:U R$ 109.794 81 RS 3.812.037 04
38 R$ 43.516 Sl R$ 65.477,8' RS 108.996 31 RS 3.568.518,52
39 RS 43.5 18 5l R$ 64.6 79 ~ R$108.197 SE RS 3.525.000.00
40 RS 43.518 Sl RS 63.8e08< R$ 107.399 31 R$ 3.481.481.41
41 RS 43.518 5l RS 63.082 32 R$ 108.600,SJI RS 3.437.962.9!
42 RS 43.518.52 R$ 62.283,81 R$ 105.802,33 RS 3.394.444 44
43 RS 43.518 52 RS 61.485 '.li' RS 105.003,82 RS 3.350.925,9'
44 RS 43.518 5 R$ 60.688,71 RS 104.205,31 RS 3.307.407,41
45 R$ 43.518 5 RS 59.868.21 RS 103.406,8< RS 3.263.688 8~
46 RS 43.516 S' RS 59.089 li RS 102.608,2S RS 3.220.370.31
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50 R$ 43.516,52 R$55.895,n RS 99.414,26 RS 3.046.296,3C
51 RS 43.518,52 RS 55.097,2' R$ 98.616,74 RS 3.002.777.lE
52 RS 43.518,52 R$ 54.298.71 RS 97.817,23 R$ 2.959.259.2S
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54 RS 43.518 s: R$ 52. 701.6! RS 96.220,21 R$ 2.872_222.2'
55 RS 43.518,5l RS 51.903.1! R$ 95A21,TC R$ 2.828.703,7(
56 R$ 43.518 s: R$ 51.104.61 R$ 94.623,1! R$ 2.785. 185, 1!
57 RS 43.S 16,Sl R$ 50.30ô 1€ R $ 93.824,61 RS 2.741.666.61
58 R$ 43.518.5: RS 49.507,65 RS 93.026, 16 RS 2.698.148. lf
59 RS43.518.52 R$ 48.709, 1< R$ 92.227,6E RS 2.854.629,a i
60 R$ 43.S 18.5" RS 47.010.6 R$ 91 .429,H R$2.6 11. tt111
61 J?ooim1.sl R$ 47.11 2 tt R$ 90.630,63 RS 2.567.592.5$
Plnnilhal
1 62 RS 43.518,5' R$ 48.313,6( R$89.832,1 R$ 2.524.074.07
63 RH3.5185' RHS.515 0C. RS 89.033 81 RS 2.480.555..,
64 RS 43.518 5 R$44 716.~ R$8U3511 RS 2.437.037 ()(
65 R$ 43.518 s: RH3.9180l RS 87.436 5! RS 2.393.518 5:
66 R$ 43.518.5: RH3.1 1951 RS 88.638 01 RS 2.350.000,0I
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78 RS 43.518,Sl RS 33.537 44 RS 77.055,91 RS 1.827.777 71
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80 RS 43.518 5' RS 31.940,4 R$ 75.458,9 RS 1.740.740 7
81 RS 43 518 5: R$ 31.141 91 RS 74.660 4: RS 1.697.222 2l
82 RS 43 518.5~ RS 30.343 4< RS 73.861,9 RS 1.653.703 7C
83 RS 43.518,5' R$ 29.544,8! R$73.063,41 RS 1.810.185,IE
84 RS 43.518 5' íl$28.N8 31 RS 72.264 8! RS 1.566.066 67
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86 RS 43.518.5: RS 27.149,3' RS 70.667 8l RS 1.'479.629 63
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89 RS 43.518 5' RS24.753,8 RS 68.272 •· RS 1.349.074 07
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94 R$ 43.518,5 RS 20.761 2l RS 64.279,7! RS 1.131.481.4!
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97 RS 43.518 5; RS 18.365 74 R$ 61.884,21 RS 1.000.925 93
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119 RS 43.518,5: RS 798,51 RS 44.317,0" RH3.518,5l
120 ns 43.518,5: ·RS O.O< R$ o4J.518,6: -RSO.O<
RS 4.700.000,0< RH.613.793 11 R$ 9.3 13.793 U
Página 2
Dl-·-a•-~1
Pro eto Paraue Biotecnologia .. ' ·
Valor R$ 5.000.000,00 BB
COI Ca11llal Juro Valor Parcela Saldo
Taxa BB COI em 17/03 1 RSOOO RS 91 .743,7! RS 91.743,71 R$ 5.000.000 M
11 65 a.a a.m. 2 RS O.O< RS 91.743,7! R$ 91.743,71 R$ 5,000.000,00
%COI 189 22,02 1 83 3 RSOOC RS 01 .743,7! RS 91.743 7! R$ 5.000.000 00
4 R$01ll R$ 91.743 7f R$ 91.743,7! RS 5.000.000 Ili
5 RS O,OC R$ 91.743,75 RS 91.743,71 R$ 5.000.000,0<
6 R$ onr RS 91.743 75 R$ 91.743 7! R$ 5.000.000 oc
7 R$ O.OC R$ 91.743 75 RS 91.743,7! RS 5.000.000,0C
8 RS ooo RS 91.743,75 RS 91.743,76 R$ 5.000.000.0C
9 RS O,OC RS 9 1.743 7! RS 91.743,76 RS 5.000.000 oc
10 R$ O,OC RS 91.743 7! R$ 91.743,76 RS 5.000.000,0C
11 R$00C RS 91.743 7~ RS 91.743 71 RS 5.000.0CO oc
12 RS O,OC RS 91.743 n R$ 91.743 7! RS 5.000.000 OC
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31 RS 46.29õ"" RS 75.603 65 RS 121.899,94 RS 4.120.370,3
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35 R$46 296,3< RS 72205 n RS 118.&02 03 RS 3.935.185, IS
36 RS 41>.2S6.3l RS 71.356 2! R$ 117.652.65 RS 3.868.686 6S
37 R$ 46. 2S0,3l RS 70.500,n RS 116.803 O RS 3.842.592 SS
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60 RS 46.200,3C R$ 50.968.75 RS 97.265.0! RS 2.777.777,71
Página l
nL .• '.li. 1
61 RS. 46 _2.98.3( .
R$ 50.119.2i RS98.41Mi RS 2.731.481,41
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67 R$ 46 296,31 RS 45.022,41 R$ 91.318,6! RS 2.453. 703 7C
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69 RS 46..296,31 R$ 43.323.44 RS 89.619 n RS 2.361. 111 11
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73 RS 46 296 v RS 39.925,5: RS 86.221,s: RS 2.175.925,9'
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75 RS 46.296,3< RS 38.226,51 RS 84.622 81 RS 2.083.333,3..'
76 RS 46.296 31 RS 37.377,01 RS 83.673,31 RS 2.037.037 O•
77 RS 46.200 31 RS 38.527 61 RS 82.823 9~ R$ 1.990. 740 7<
78 R$ 46.296,3! RS 35.678, 1 RS 81.974 4 RS 1.944.444,4~
79 RS 48.298,3( RS 34.828,6! RS 81.124,9• RS 98 148,1~
80 R$ 46.296.3C RS 33.979,11 R$ 80.275,41 RS 1.851.851 85
81 RS 48.298.3C RS 33.129,6! R$ 79.425 91 RS 1.805.555 "'
82 R$ 46.206 3C RS 32.280 21 RS 78.676,5C RS 1.759.259"'
83 RS 46.296.31 R$ 31.430 n RS 77.727,0' RS 1.712.962 !li
84 R$ 46.296 "' R$ 30.58 1,2~ RS 76.877 6! RS 1.686.6S6,61
85 RS 46.296 3< RS29.731,n R$ 76.028,0l RS 1.620.370,37
86 RS 46.298,31 RS 28.682 21 RS 76.178 51 R$ 1.574.074 Oi
87 R$ 48.296 3C RS 28.032,81 RS 74.329 11 RS 1.527.777.71
88 R$ 46 2S6 3C RS 27.183,3' R$ 73.479,6 3 R$ 1.481.481,4E
89 R$ 46.2$6 3C S26 33.~ RS 72.630,16 RS 1.435. 185 1S
90 R$ 48.296" RS :15.464 3E RS 71.780,61 RS 1.388.888,8g
91 R$ 46.298,3<: R$ 24.634,9C RS 70.9311! RS 1.342.592 5S
92 RS 46.296,3C RS 23.785 4~ R$ 70.081,71 RS 1.296.296 30
93 R$ 46.296 3C R$ Zl.93594 RS 69.232,2 RS 1.250.000 oc
94 R$ 46.296,3< R$ Z2.086,4e RS 68.382 7! R$ 1.203.703,7<
95 R$ 46.296 3C RS 21.236.911 RS 67.633 2~ RS 1.157.40741
96 RS 46.296 v RS 20.387,S< RS 66.683,8C RS 1.111.111 11
97 RS 46. 296,'.ll R$19.538 o: RS 66.834,32 R$ 1.064.614 81
98 RS 40.290,'.ll RS 18.668 5< RS 64.984 ª' RS 1.018.518 5~
99 RS 48.296,3< R$ 17 83 ~ RS 64.135 3' RS 972.222 2:
100 RS 46.296,3< R$ 18. 989,51 RS 63.286,81 RS 925.925,9:
101 R$ 46.296,31 RS 16.140,1< R$ 62.436,41 R$ 879.629,B<
102 R$46.2963C RS 15.290,6: R$ 61.686 ~ RS 833.333 3~
103 R$ 48.296 3C RS 14.441.1! RS 60.737 4, R$ 787.037 04
104 R$ 46.296 3C R$ 13.501,Bi RS 68.887,91 R$ 740.740,7•
105 R$ 46.296"' RS 12.742 I! RS 69.038 "' RS 694.444.4•
106 RS 48.296,31 RS 11.692.71 RS 68.189,0< RS 648.148 1!
107 RS 46.298,31 RS 11.043,Z RS 67.339,6: RS 601.851 8!
108 R$ 48.298.3< RS 10.193.n RS 66.490,01 RS 555.555,51
109 RS 48.298,31 RS 9.344,2: RS 56.640 51 RS 509.259,2!
110 RS 46.266,3( R$ 6.41!4,7! RS 54.791,0! RS 462.9õ2 91
111 R$ 48.296,3< RS 7.645 31 RS 63.941 61 RS 416.666,Bl
112 RS 48.296,3C R$6.795 ~ RS 53.0921 RS 370.370,31
113 R$ 6.296 3~ RS 5.948,3! RS 62.242,6! R$ 324.074 O
114 RS 48.296 3C RS 5.098,8i RS 51.393 1l R$ 277.777,71
115 R$ 46.296,3< RS 4.247 4C R$50.5436! R$ 231.481 41
116 RS 48.298,3! RS 3.397,9 R S 49.694,21 RS 185.185 1t
117 R$ 46.298 "' RS 2.5464< RS 48.844,7i R$ 138.888 8!
118 RS 48.298,3! RS 1.698,gj RS 47.995,2! RS 92.592 5t
119 RS 40.296,3< RS 849 41 R$47.145 71 RS 46.296,31
120 R$ 46.296,3! -RSO,()( R$ 48.296 3C -RS O,OC
RS 5.000.000,(J( RS 908 290.~ RS 9.908.290,6
Página 2
Proieto Eneraia Fotovoltaica BB
Valor R$ 9.000.000,00
COI Cooltal Juro Valor Parecia Saldo
Taxa BB COI em 17/03 1 RS0.04 RS 165 138.7! RS 165.138 71 RS 9.000.000,0(
1165 a.a a.m. 2 llSO()j RS 165. 138,71 RS 165.136 71 RS 9.000.000 IV
%COI 189 22,02 1,83 3 R$ 0111 RS 165. 138.7! R$ 165.138 71 RS 9.000.000 lll
4 RS0,04 R$165 138,n RS 185.136 71 RS 9.000.000,0<
5 R$0()( RS 165.138 7~ RS 165.138,H R$ 9.000.000 nt
6 R$ 00C RS 165. 138 ~ RS 165.138 7f RS 9.000.000,nt
7 R$0,0< RS 165.138 n RS 166.138,Jf RS 9.000.000,0<
8 R$ 0,00 RS IG5.138 7~ RS 165.138,76 RS 9.000.000,0C
9 R$0"' RS 165.138,7' RS 185.138 71 RS 9.000.000,0C
10 RSO()j RS 165. 138 71 RS 165.138,71 RS 9.000.000,0<
11 RSON RS 165.138.71 RS 185.138,71 RS 9.000.000"'
12 R$0,0< RS 165.138,7! RS 165.138,71 RS 9 .000.000.0<
13 RS 187.500,00 RS 161.698 3j; R$ 349.198,31 RS 8.812.500 nt
14 RS 187.500.0< RS 158 257,9 RS 345.767,91 RS 6.625.000,0I
15 RS 187.500.0< R$ 154.817.51 R$ 342.317 SI RS 8.437.SOO.rx
16 RS 187.5000< RS 151.377 U R$ 338.877,H RS 8.250.COO.O<
17 RS 187.500.0C R$ H7.93G,llll RS 335.438 se RS 8.062.500,0C
18 RS 187.500lM RS 144.496,41 RS 331.996,41 RS 7.875.000.0<
19 RS 187.500.0< RS 141.056 o; R$ 328.5$6 Ol RS 7 .687.500,0<
20 R$ 187.5000< RS 137.6 15 ~ R$ 325.115,8'. RS 7.500.000"'
21 RS 187.500 OI RS 134. 175.2l R$32U75,2< R$ 7 .312.500"'
22 R$ 167.500 OI RS 130.734 A; RS 318 234,8~ R$ 7.125.000,0l
23 R$ 187.500 IV RS 127.294 -&! R$ 314.794,4! RS 6.937.500 °'
24 RS 187.500 0< RS 123.854,0l! RS 311.354 OI R$ 6.750.000,0<
25 R$ 187.500,0< RS 120.41367 RS 307.913 61 RS 6.662.500,Cl{
26 RS 167.500.0< RS 116.973 28 RS 304.473 2a R$ 6.375.000.0<
27 R$ 187.500,0I R$ 113.532 8l RS 301.032,89 RS 6.167.500.0<
28 R$ 187.600 OC RS 110.092., RS 297.592.6< RS 8.000.000 n1
29 RS 187.500 O< RS 106.652 11 R$294.152,1 1 RS 5.012.500,()j
30 R$ 187.500 nt R$ 103.211.7l RS 290.711 7l RS 5.625.000.0<
31 RS 167.500 IV R$ 99.771.3l RS 287.271 ,3l R$ 5.437.500 IV
32 RS 187.5000< R$ 98.330.94 RS 283.830,9• R$ 5.250.000 tv
33 RS 187.500.0< R$ 92.890.55 RS 280.390,5! RS 5.062.500,0<
34 RS 187.500 IV RS 89.450 1E RS 276.950 1E R$ 4.875.000,0<
35 RS 187.5000C RS 86.009 77 R$ 273.609 11 RS 4.687.500.0<
36 RS 187.500 O< RS 82.569 " ' RS 270.069 Je RS 4.500.000 "'
37 RS 187.500.0C RS 70. 128.9.! RS 2S8.62& 91 RS 4.312.500"'
38 RS 167.500 oc RS 7õ.688 5! RS 283.188,6! RS 4.125.000,01
39 R$ 167.600 IV RS 72.248.2C R$ 269.748 2C RS 3.937.600.0<
40 RS 187.500,0< R$68.807 81 RS 266.307 81 RS 3.750.000 ni
41 RS 187.500 0C R$65.387 4; RS 262.687,4l RS 3.662.500""
42 RS 187.600.00 RS 81 927.0~ R$24U27,0l R$ 3.375.000.0<
43 RS 187.500111 RS 58.488,64 RS 245.986,~ RS 3.187.500,0<
44 RS 187.500 0< RS55 ~8 2' R$ 242.646 2! RS 3.000.000.0C
45 RS 187.500 00 RS 51 .605,BE RS 239.105,8E R$ 2.812.500,0<
46 RS 187.500 lll RS 48.165 41 RS 235.665,41 RS 2.625.000,0I
47 R$ 187 .500,0i RSH.725.0l RS 232.228,01 RS 2.437.500.0I
48 RS 187 .500.0C RS 41 .284. ~ RS 228.784,6! RS 2.250.000.0<
49 RS 187.500,0< RS 37.844,!\C R$ 226.344 3C R$ 2.002.500 OI
50 RS 187 .500,0< RS34A03,91 RS 221 .903,91 R$ 1.875.000 OC
51 RS 187.500 O! R$ 30.963 5; R$ 218.463,6l RS 1.687.500.0<
52 RS 187.50000 RS 27.623, ll R$ 218.023 1l RS 1.500.000.0<
53 RS 187.500 oo RS 24 082.7~ RS 211.682 n RS 1.312.500.0<
54 RS 187.500 oo RS20 642.~ R$ 208.142 3~ RS 1.125.000,()(
55 R$ 187.500,0C RS 17.201.9' R$ 204.701 9! RS 937.500.0<
56 RS 187.500,0C RS 13.7Gl,llf R$ 201.261.&6 RS 750.000 n1
57 RS 187.500,0C RS 10.321,11 RS 197.821,11 R$ 562.500()j
58 RS 187.500 nr RS 0.880 71 RS 194.380,71 RS 375.000,0<
59 RS 187.600 oc RS 3.440,31 RS 190.940,3! RS 187.500,0<
60 RS 187.500 oo R$00C RS 187.600,0C RSOOI
RS 9.000.000 OC RS 5.862.425,6l RS 14.882.425,6:!
T>ttg1m 1
Planilha 1
Valor R$ 10.000.000,00 se · COI Capital Juro Valor Parcela Saldo
Taxa 88 COI em 17/03 Juros Juros 1 R$01V R$ 183.487 q RS 183.487"' R$ 10.000.000 OC
11,65 a.a a.m. 2 R$ O.O< R$183A87 5<1 RS 183.487.M R$ 10.000.000 OC
% COI 189 22,02 1,83 3 RSO.OC R$ 183.487 5l RS 183.487.MI R$ 10.000.000 oc
4 R$ OOC R$ 183.487,5< RS 183.487 M RS 10.000.000 oo
5 RS O,OC R$ 183.487,5< RS 183.487.MI RS 10.000.000.00
6 RSOOO R$ 183.487 <I RS 183.487 50 R$ 10.000.000 oo
7 RSOIV RS 183.487.SC R$ 183.487,MI R$ 10.000.000 IV
8 HSOOC R$ 183.487,SC R$ 183.487,60 RS 10.000.000 oc
9 RS o.O< RS 183.487 5ll RS 183.487,6< RS 10.000.000,0C
10 RSO °' RS 183.487 5( RS 18M876C RS 10.000.000 nc
11 RS ON R$18H 87 "' RS 183.487 6C RS 10.000.000 CV
12 R$0 0C RS 183.487.5< RS 183..C87.M RS 10.000.0000C
13 RS 208.333.3' R$ 179.664.8' RS 387.998 1E Rs 0.791.666,87
14 RS 208.333 33 RS 175.842 li RS 384.176,62 RS 9.583.333 33
15 R$ 208 333 3 R$ 172.019.5< RS 380.352 86 R$ 9.375.000.0C
16 RS 208.333 3' RS 166.196 s e RS 376.830 21 RS 9. 166.686 6
17 R$ 206.333 3' R$ 164.374.22 RS 372.707,6! RS 8.958.333,3'
18 R$ 208.333,3< RS 160.551.51 RS 368.884,9C R$ 8. 750.000.0C
19 RS 208.333 33 R$ 158.728 91 RS 365.062 ~ RS 8.541.668,61
20 RS 208.333 ~, RS 152.906.2! RS 361.239 68 RS 8.333.333,33
21 RS 208.333 33 RS 149.083.51 RS 357.416 9l RS 8. 125.000.0C
22 RS 208.333 3.'.l RS 14 260~ RS 363.69427 RS 7.916.666 8
23 RS 208.333.3 RS 141.438 2e RS 349.771,61 RS 7.708.333 3·
24 RS 208.333 3' RS 137.615.03 RS 345.948 91 RS 7.600.000.0C
25 R$ 208.333 3 R$ 133.792.9 RS 342.126 31 RS 7.291.666 67
26 RS 208.333 3< RS 129.970.31 RS 338.303 6! R$ 7.083.333 3
27 R$ 208.333 33 RS 128. 147.6! RS 33-4.480 91 RS 6.875.000 oc
28 RS 2C3.333 3.'.l RS 122.325 Ol RS 330.658 3 l RS 6.666.688 67
29 RS 206.333 '.\'. R$ 118 502 ~ RS 328.835 6E R$ 6.458.333.33
30 RS 208.333,3' R$ 114.67065 RS 323.013.D4 RS 6-250.000.00
31 R$ 208.333 3 RS 110.857 Ol RS 319.190.36 RS 8.0<41.668 67
32 R$ 208.333 "" R$ 107.034 3E RS 316.387 71 RS 5-833.333 33
33 RS 208.333 3 R$ 103.211.72 RS 311 .645 O! RS 5.6 25.000.0C
34 RS 208.333 3 RS 99.389 nE RS 307.722.4< RS 5.416.666 61
35 RS 208.333 3l RS 95.588 41 RS 303.899,7< RS 5.208.333 3l
36 RS 208.333 , R$ 91.743 71 RS 300.077,0! RS 5.000.000 IV
37 RS 208.333 33 RS 87.921 n< RS 298.254 4l RS 4.791.886 67
38 RS 208.333 33 RS 84.098 4< RS 292.431 77 RS 4.583.333 33
39 R$ 208.33U R$ 60.275 7E RS288.809,11 RS 4.375.000 oo
40 RS 208.333 3' R$ 76.453 13 RS 284.786 41 RS 4.166.886 67
41 RS 208.333 3l RS 72.6304 RS 280.983 81 RS 3.9 58.333 3
42 RS 206.333 3' RS 88.607,81 RS 277.1411! RS 3.750.000.0C
43 R$ 208.333 3• RS 84.985.1E RS 273.318,4! R$ 3.541.666 Ol
44 R$ 208.333,3l RS 61.182 6! RS 2S9.4958l RS 3.333.333,3'
45 RS 209.333 33 R$57 339.~ RS 285.873 1E RS 3.125.000 IV
46 RS 208.3333.'.l RS 53.517 IE RS 261.850,62 R$ 2.916.666 67
47 RS 208.333,3 RS 49.694 s: RS 258.027,86 RS 2.708.333 33
48 RS 208.333 3 RS 45.871 81 RS 254.205 21 RS 2.500.000 OI
49 RS 208.333 3l RS 42.049.2< R$ 250.382"' RS 2.291.686 67
50 RS 208.3333:! RS 38.226 5E RS 24U59.9C R$ 2.083.333 3
51 RS 208.333 3l RS 34.403 91 RS 242.737 2< RS 1.875.000 IV
52 RS 208.333 3l RS 30 ~ RS 238.914 ~ RS 1.666.666.81
53 RS 208.333 33 RS 26.758 5S R$ 235.091 93 RS 1.458.333.33
54 RS 208.333.3 R$12-9359C RS 231.289 27 RS 1.250.000 oc
55 RS 208.333 3' RS 19.113.2€ RS 227.446 61 RS 1.0<41.666 61
56 RS 208.333 3 RS 15.290 6 R$223.82UE RS 833.333 3.
57 RS 208.333.3l RS 11.467 9l RS 219.801 3C RS 6 25.000.0C
58 RS 208.333.31 RS 7.645.31 RS 215.978,6! RS 416.668,67
59 RS 208.333 ' RS 3.822.6E RS 2f2.f55 9! R$ 208.333 3l
60 R $ 208.333 33 R$0.0C RS 208.333,3l RS O.OC
RS 10.000.000 OC: RS 6.513.800 2' R$ 16.513.606 21
Pá g ma 1
1 of 5
Simulações Propostaa FINISA · Município de Pato Branco/PR
Assunto: Simulações Proposta a FINISA - Município de Pato Branco/PR
De: "REGOVCV - RE Governo Cascavel/PR" <regovcv@caixa.gov.br>
Data: 28/01/2022 16:42
Para: 'Projetos - Nézio José da Silva' <projetos3@patobranco.pr.gov.br>
CC: Andre Yukio Takabayashi <andre.yukio@caixa.gov.br>, Carlos Andre Correa Cardoso
<carlos.c.cardoso@caixa.gov.br>, Ramires Rodrigues de Souza <ramires.souza@caixa.gov.br>,
Douglas Ribeiro Pimentel <douglas.pimentel@caixa.gov.br>
Ao
Municfpio de Pato Branco/PR
Senhor Prefeito Municipal,
1 Conforme reunião no dia 25/01, o município tem interesse em 4 operações de financiamento
total izando R$ 33,7 Milhões, segue as simulações para avaliação.
2 Esclarecemos que a taxa simulado inicial é de 140% de COI, sendo que há possibilidade de baixa r a
taxa de juros conforme reciprocidades junto à CAIXA.
a. Informamos que na simulação está indicada as reciprocidades existentes e aquelas que podem ser
negociadas.
3 O Programa FINISA tem objetivo financiar recursos enquadradas em Despesas de Capital, sendo
possível financiar as mais diversas ações por exemplo: Aquisição de Terreno, Aquisições de Máquinas,
Veículos, Mobiliários, Ações em Infraestrutura Urbana e Rural, Edificações Públicas, Iluminação,
Energia Fotovoltaica, dentre outros.
a. O Prazo Total é de até 120 meses, sendo no máximo 24 meses de carência.
b. A operação será por SAC, onde o Município pagará menos que o sistema PRICE.
c. Não há análise de projeto e orçamento.
d. O recurso é depositado sem a necessidade de vistoria, o recurso é antecipado.
e. Contratação em até 30 dias após aprovação da lei.
4 PROPOSTA DE R$ 4.700.000,00 para Pavimentação.
a. Carência 12 meses
b. Amortização 84 meses
c. 3 Parcelas Semestrais
d. Garantia FPM
24/03/ 2022 15:24
Simulações Propost:ia FINISA - Munlclpio ele Pato Branco/PR
CAIXA
PROPOSTA FINISA
DATA 28/01/2022 ·. ' - - -~, -~ - ~. .
MUNÍdPJO PATO BRANCO - RROPOSTÀDE.NEGÓCIOS COM A éAixA
' .. .- - ~---· '"?"
·.-· '· fUtlOEB
·, .• fundos de lnvBUmentos
VALOR OE R$ PR\)O_l/TOS Operações de Cr~dlto s
4. 700.000,00 EXISTENTES NA - Arrecadação/ Coobrança INllESTI_MENTO . · ,.
' CAIXA - Conseinado
··:::: ~·-: 7
folh11 de Pagamento
-. .. · Transferências Especiais
CAflENCift:
. - - - 12 meses - PRÕÓuros~ .}; .... - FN AMÓRTrzA~Õ .
- 84 meses Tf!ANSFERJR PAJ!A Quotas ·Salário Edllca_ção
éAll<A CPP
TAXAfPI 9,15 % '.
;· .· ...
TAXA DE-luRoS ·: 140 oi> Kdo COI
CAlxA
. RS 4. 700.000 00
Taxa de Jurqs ·12,à1 % a.a .
, .. Juros- . 1 -cAmortll.acão
TOTAL n·s. · 2.391.ia1oo1 ns 4.700.000,00
Valor Máximo de Parcela R$ •106.663 70
Comissão de E'lrlltura{4o R~ ' · .. ,. . . .. 94.<J!)0,00
TOTAL A PAGJ\R RS ,_ 7.191.287,00
s PROPOSTA DE R$ 9.000.000,00 para Usina Fotovoltaica.
a. Carência 12 meses
b. Amortização 84 meses
c. 2 Parcelas Semestrais
d. Garantia FPM
2 ofS 24/03/2022 15:24
3 ofS
Simulações Propostaa FINISA - Munidpio ele Pato Branco/PR
CAIJfA
PROPOSTA FINISA
DATA 28/01/2022 -- -.
MUNÍdPIO PATO BRANCO PROPOSTA DE NEGÓCIOS. COM A CAIXA \ ·.· FUNOEB
.. fundos de Investimentos
"· PROOÚTOS Operoções de Créditos V,AlOROE R$ 9.000.000,00 EXISTENTES ~A Arrecadação/ Coobrança l"!VESTIM.ENTO CAIXA Consginado
_. Folh11 de Paeamento
- ,. Transferências Esp"ials
~ARÊNÔA 12 meses ;·
PRODUTOS A FAF
ÀM~RTIZAÇÂO 84 meses TRANSFERIR PAIÍÁ Quotas - sa_lárlo ~duca çã?
CAJxA . CPP
TAXACDI 9,15 ~$
TAXA OE JUROS . . 140,00 % do COI
CAIXA
R$ 9.000.000.00
TaKa de Juros 12,81 % a.a .
, Juros . 1 Amortluicão
TOTAL RS ··4.849.037 62 I RS 9.000.000 oo
Valor Máximo de Parcela RS 204.249 69
Comlss!o de Estrulurat3o RS , 180.000 00
TOTAL A PAGAR RS 14.023.037 62
6 PROPOSTA DE R$ 10.000.000,00 para Parque de Máquinas.
a. Carência 12 meses
b. Amortização 84 meses
e. 2 Parcelas Semestrais
d. Garantia FPM
24/03/2022 15:24
4 ofS
Simulações Propostaa FlNISA - Municlpio de Pato Branco/PR
PROPOSTA FINISA
DATA 28/01/2022
MÚN1di>ío PATO BRANCO
.e.- :;-.. ·.·.--;""·'-·_: ·".._:-· ,·:.;.. .,;_~.
PRoPosi'A oi -NE<ióc1os coM' A C:A1XA .. ~ :~ ·_:<,_.::~-: '• •· ;,:. ~ ,- . ._. . .- _.:-·_· FUNOEB
VÂlQRUE
!N'vfsTIMENTo R$ 10.000.000,00
P!\O.D_üf ~s,
EXISTINTES NA
CAIXA
. Fundos de Investimentos
Operações de Créditos
Atrecadação / Coobrança
- Cons~inado
_ Folha de Pagamento
V • • _..,_ •• .· .> -· ~:. . Transferências Especiais
·- ÇA~~,_,m/ . . 1-·-- ·.,_· -~-·· ·- · --'+-----,----------1 Pf\ODl}TOS A FAF .
AMO:R~ÇAo -:: 84 meses TRANSFEIÜR PARA Quqtiis - Salário Éduc~çâo o--~ ---+------------<CAIJéA '···c: . · .. CPP . . · ; ·
~~ç61 -:· -· . 9,15 %
. '' 12 meses
140,00 % do COI ·- ;, ·:
CAIXA".
RS -,,10.000.óoo.oo T~xâ de foros 12,81% j,.'a.
-Juros · I' -Ati1ortl:ZaçSo
TOTAL RS -: 5,3Bi.i52 91 I R$ 10.000.000,00
Valor Máximo de Parcela RS •· .. .!_-.,, . ... ! ' - 226:944;04 ·•
Combsão de úlruluraçilo RS . .- ... 200.000,00 -
TOTAL A PAGAR RS , · - :·' ~.~ ,. 15,591;152 91
7 PROPOSTA DE R$ 10.000.000,00 para Parque Biotecnológico.
a. Carência 12 meses
b. Amortização 84 meses
c. 2 Parcelas Semestrais
d. Garantia FPM
24/03/2022 15:24
5 of S
Simulações Propostaa ri NISA - Município de Pato Branco/PR
CAIXA
PROPOSTA FINISA
MÜ~i~r;;; --·· -º-
~"- --· .. ~
,
··-
. :.-._ - . :' -·?: ~':".:O •• -_
VALQRQE -
lNVfSTIMENTcJ: '· -. --- , >.·- :.·
. . :i
PATO BRANCO
• • • ~-. • f - •,,._.
PROOuTÔ$ , .
R$ 10.000.000,00 PosjÊt<IT~ÚiA CAIAA-~ :-.-. .
DATA 28/01/2022
FUNDEB
- Fundos de Investimentos
Operações de Créditos
Arrecadação/ Coobrança
Consalnado
i Folha de Pagamento
:-.. ,: ._;. - Transferências Especfaii;
... -::- ~ -..:. . ; :-:• . · ... __ ,
~RtNgà · ·º. ;_ 12 meses 1---'-----4------------iPRÓOÚTOS A ~- : FAf
f\M()R~~<? · :_ 84 meses i"AA~isFERIR Í>NÍÃ.·: ci.i.íobi~ - Salârlo Educa~i!o l--'-.,---~"""- ------ -1CA!XA _,_ .. :'.: . CPP : . . . -
t~~q < =·.::; 9,15 % ~ ., -~-- " · ..
TAXAOÉJUROL ._· . -···\ Í.40 00 .% do·co)' .
TOTAL
Valor Máximo de Parcela
Comissão de Estruturação
TOTAL A PAG.l\R
·. CAIXA .
J~s ... _ :·1ó:ooo.boo.oo .. Tax~ d~ Rir~s 12;aJ.:% a~à .' .
. - ' .JuróS- -: : T- ÃÔ1orttzacão·.
RS. ·· S;3s·i.is2,911 RS 10.boo.oôO,oo
11$ . ·- : -- ·-·: .. ' - - i26.944,04
' R$ · · - -:·· :··.200.000,oci
RS.- -. - _; : ' 15.581.152.91
- Informamos que a simulação acima é uma estimativa, sendo que os valores sofre
alterações conforme taxa CD!, data da contratação e data de desembolso.
- A taxa de Estruturação deverá ser P-aga 50% antes da contratação e 50% antes
do 1º desembolso.
8 Estamos à disposição para esclarecimentos e ficamos no aguardo de um retorno.
Atenciosamente.
Andre Yukio Takabayashl
Supervisor de Filial Governo
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR
Carlos Andre Correa Cardoso
Coordenador de Filial
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR
Célio Américo Alves lzidoro
Gerente de Filial
Gerência Executiva de Governo Curitiba/PR
24/03/2022 15:24 1
1of 2
Re: Simulações· PATO [HJeNCO
Assunto: Re: Simulações - PATO BRANCO
De: Delse Israel <deise.lsrael@fomento.pr.gov.br>
Data: 01/02/2022 12:42
Para: Projetos - Nézio José da Silva <projetos3@patobranco.pr.gov.br>
CC: Handy Charles Uns Juvencio Bueno <handy@fomento.pr.gov.br>, Ozir Clavius Rodrigues <ozirrodrigues@fomento.pr.gov.br>
Boa tarde Nézio,
Conforme solicitado, segue em anexo simulações de financiamentos junto a Fomento Paraná.
Atenciosamente,
1
_.l
Delse Israel
Analista de Desenvolvimento
Gerência de Operações do Setor Público - DISEP-2
55 (41) 3235-7724
www.fomento.pr.gov.br
Ouvidorla 08006448887
Em 01/02/2022 às 09:16 horas, "Projetos - Nézio José da Silva" <projetos3@patobranco.pr.gov.br>
escreveu:
Dei se,
Bom dial
Solicitamos elaborar as seguintes simulações para análise de pedido de crédito junto à
FOMENTO PARANÁ:
rro;d-;:_ --- -·-. -- Pr~j~ ·~-~-- · - . r ·-R$-~;Miihõ;; --1
![ ___ ~ u J ___ ~~~~~ªi~~~ -·- __ JL_ ______ ?. _____ !
11 __ 2 .. _J Parque Bi~~ecnol?gico _ j[ _ 5,0 . -'
11 _ 3 )1 Energi~~tov~~ca __ J_ ___ __ g~ . _ _ _J
f-=--4". __ ;1 _. _ Máqu~nas e ~quipa~~ntos ___ I[ _ --- ~0,0 _ -··-~
li --· - _l _ --·---------· --- --- ___ li_ ____ _3~,__7 _ - - i
At.te .
. , Né1io José da Silva :I! t!Jruc!Pro oc Ge~ ão de Pr cjetos
~ PATO BRANCO Rua Cm muru 271ICentro1 CE.P 85!-01-064
Setor de Projetos fone ~6 3220.1533 lpr os3@ st brrn co pr .i:ov.br
I p://pat obr ! nco. pr . br /
P•lo Brtnco·FR
24/03/2022 14:48
2 of2
Re: Simulações - PATO BRANCO
• ~ Livre de vírus. www.avast.com.
PAT0%20BRANC0%20-%20slmula%C3%A 7
%C3%B5es%20de%20financiamentos.pdf
O bytes
21/03/2022 11:48
PATO BRANCO
Simulações de financiamentos.
01. COMPONENTE: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
'· MÍJNldPIO . VALOR CONTRATO DATA CONTRATACAO
. - Paio Branco ·- RS 4, 700.000,00 - 03/03/2022 . INDEXADOR ..,,_ ...... - '\
SPREAD CARÊNCIA ~MORTIZAçÃO TOTAL
IPCA 1 10,06% 3,00% 12 meses 84 meses 96 meses
TÀXÃ DE-JURQS ATUAL (a.a.) . TAXA DE JUROS ATUAL la.m.)
13,36% 1,05%
OBSERVAÇÕES:
1) Os dados apresentados consistem em uma SIMULAÇÃO do financiamento, cujos valores reais
podem sofrer variação de acordo com o cronograma de desembolso e a evolução do Indexador IPCA
ao longo do tempo.
11) Os i:áfculos baseiam-se no valor atual do Indexador IPCA e nas projeções de longo prazo
elaboradas e divulgadas pelo boletim Focus, entre outras instituições financeiras de re ferência.
Ili) O SFM não possui quaisquer tarifas adicionais (TAC, TCC, e afins), portanto os cálculos
apresentados correspondem ao Custo Efetivo Total (CET) da operação.
ANO li'il AMORTIZAÇÃO JUROS VALOR OAs PARCELAS
2022 R$ - R$ 275.807,08 R$ 275.807,08
2023 R$ 410.472,42 R$ 293.300,72 R$ 703.773,14
2024 R$ 580.827,52 R$ 247.491,01 R$ 828.318,53
2025 R$ 618.140,78 R$ 209.153,62 R$ 827.294,40
2026 R$ 657.217,07 R$ 169.747,86 R$ 826.964,93
2027 R$ 698.311,65 R$ 128.649,74 R$ 826.961,39
2028 R$ 742.034,32 R$ 84.887,21 R$ 826.921,53
2029 R$ 788.329,02 R$ 38.683,21 R$ 827.012,23
2030 R$ 204.667,22 R$ 2.085,78 R$ 206.753,00
Totàl Geral 1 R$ 4.700.000,00 R$ 1.449.806,23 R$ 6.149.806,23 .
02. COMPONENTE: SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO
MUNICIPIO VALOR CONTRATO·- - DATA CONTRATA''íiO
} · Pato Branco. .' llS 9.000.000,o"O. "' ~- 03/03/2022 .. -
IND,ÊXADÓ.R SPREAÕ cARÊN~I~-: ~MORTIZAÇÃO . TOTAL .,
IPCA 1.· 10,06% 3,00% 12 meses 84meses 96 me.ses
TA~A DE JUROS.ATUAL (a.11.) TAXA oi JUROS ATUAL (a.m.) ..
13,36% 1,05%
OBSERVAÇÕES:
1) Os dados apresentados consistem em uma SIMULAÇÃO do financiamento, cujos valores reais
podem sofrer variação de acordo com o cronograma de desembolso e a evolução do lndexodor IPCA
ao longo do tempo.
li} Os cálculos baseiam-se no valor atual do Indexador IPCA e nas projeções de longo prazo
e laboradas e divulgadas pelo boletim Focus, entre outras instituições financeiras de referência.
Ili) O SFM não possui quaisquer tarifas adicionais (TAC, TCC, e afins), portanto os cMculos
apres entados corres pondem ao Custo Efetivo Total (CET) da operação.
ANO jil'j ArYJORTIZAÇÃO 1 juROS 1 VALOR DAS PARCELAS .
2022 R$ . R$ 528.141,26 R$ 528.141,26
2023 R$ 786.011,04 R$ 561.639,68 R$ 1.347.650, 72
2024 R$ 1.112.222,90 R$ 473.918,98 R$ 1.586.141,88
2025 R$ 1.183.673,82 R$ 400.506,93 R$ 1.584.180,75
2026 R$ 1.258.500,78 R$ 325.049,07 R$ 1.583.549,85
2027 R$ 1.337.192,50 R$ 246.350,55 R$ 1.583.543,05
2028 R$ 1.420.916,77 R$ 162.549,96 RS 1.583.466, 73
2029 R$ 1.509.566,23 R$ 74.074,22 R$ 1.583.640,45
2030 R$ 391.915,96 R$ 3.994,05 R$ 395.910,01
Total Gé1al 1 R$ ,9.00o.ooo;oo R$ 2.776.224,70 R$ 11.776.224,70
03. COMPONENTE: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
-- IViUNICIP 10 ~ ~ "VALOR CONTRATO . DATA CONTRATACAO ~
-~ . _· Pato orani:o ·-: ·. ;-.· .. · _ RSs.000.000,00 .. . · b3/Ó3/2022 . ·. ~. · ·. ~~ .. .,• . :
:. INDEXADOR · -_ ..
IPCA 1. . ..10,06% 3,00% 12 meses 84 meses 96 meses
, . -TAXA ·oE)OROS ATUA~ (;i.ii;) . -.. .. TAXA DE JUR"os-A'rliÁL (a:m,) .
13,36% 1,05%
OBSERVAÇÕES:
1) Os dados apresentados consistem em uma SIMULAÇÃO do financiamento, cujos valores reais
podem sofrer variaçlfo de acordo com o cronograma de desembolso e a evolução do indexador IPCA
ao longo do tempo.
li) Os cálculos baseiam-se no valor atual do Indexador IPCA e nas projeções de longo prazo
e laboradas e divulgadas pelo boletim Focus, entre outras instituições financeiras de referência.
Ili) O SFM nao possui quaisquer tarifas adicionais (TAC, TCC, e afins), portanto os cálculos
apresentados correspondem ao Custo Efetivo Total (CET) da operação.
.ANO líYI Af\ÍIORTIZAÇÃO. , JUROS 1 VALOR DAS PARCELAS
2022 R$ - R$ 293.411,80 1 R$ 293.411,80
2023 R$ 436.672,78 R$ 312.022,07 R$ 748.694,85
2024 R$ 617.901,61 R$ 263.288,32 R$ 831.189,93
2025 R$ 657.596,55 R$ 222.503,87 R$ 880.100,42
2026 R$ 699.167,14 R$ 180.582,80 R$ 879.749,94
2027 R$ 742.884,72 R$ 136.861,41 R$ 879.746,13
2028 R$ 789.398,21 R$ 90.305,53 R$ 879.703,74
2029 R$ 838.647,91 R$ 41.152,34 R$ 879.800,25
2030 R$ 217.731,08 R$ 2.218,91 R$ 219.949,99
Total Geral 1 ·Rs s.o0o.ooo,oó R$ 1.542.347,ÓS- R$ 6.s42.341;os
04. COMPONENTE: EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
. MÍJNICÍPIO. VALOR CONTRATO - .- . DATA CQNTRÀTAcÃO
Pato áraóco vi •. RS 10.o()Q.000,00 - (J3/03/20ll
INDEXADOR . SPREAD CARÊNCIA . ÃMORTIZÂCÃof . TOTAL
IPCA 1.: ·~ · io,b6% . 3,00% 12 meses 48 meses 1 GO meses
TÀXA DE JUROS ATUAL {ã.a.) TAXA DE JUROS ATUAL la.m.I
13,36% 1,05%
OBSERVAÇÕES:
1) Os dados apresentados consistem em uma SIMULAÇÃO cJo financiamento, cujos valores
reais podem sofrer variação de acordo com o cronograma de desembolso e a evolução do
Indexador IPCA ao longo do tempo.
li) Os cálculos baseiam-se no valor atual do Indexador IPCA e nas projeções de longo prazo
e laboradas e divulgadas pe lo boletim Focus, entre outras Instituições financeiras de
referência.
Ili) O SFM não possui quaisquer tarifas adicionais {TAC, TCC. e afins), portanto os cálculos
apresentados correspondem ao Custo Efetivo Total {CET) da operação .
. .
· ANO livj AMORTIZAÇÃO JUROS 1 VALOR í:>AS i>ARCE'u\s
2022 R$ - R$ 586.823,61 R$ 586.823,61
2023 R$ 1.688.615,00 R$ 607.064,13 R$ 2.295.679,13
2024 R$ 2.383.325,92 R$ 444.476,91 R$ 2.827.802,83
2025 R$ 2.534.716,84 R$ 291.232,57 R$ 2.825.949,41
2026 R$ 2.693.937,08 R$ 131.839,52 R$ 2.825. 776,60
2027 R$ 699.405,16 R$ 7.017,36 R$ 706.422,52
Total Geral 1 R$ · 10.000.000,00 R$ 2.0tIB.454,10 RS 12.068.454,10 .
~~'?? MUNICf PIO DE
íBi PATO BRANCO ~ Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Deparlamenlo de Obras v Serviços Urbanos
Rua Flore lo Zandona, 2155, Dal110 Pinheirinho • CEP 05.506·010 • Palo B1anco • PR
46 3220.6038 garagcmOpatob1anco.p1.9ov.br v1ww.palob1anco.p1.gov t1
TOTAL OE DESPESAS NO PERIOOO OE 01/01/ 2013 A 31/1212020, COM CAMINHÕES E MÁQUINAS
SECRETARIA DA
AGRICULTURA ·- --- -
QUANTIDADE DESCRIÇÃO DESPESAS
6 Caminhões basculantes R$2.162.270,00
2 Tratores de esteira - R$192.795 00 - 2 Tratores de pneus R$155.517 00
2 Moto niveladora R$702.273,00
2 Carregadeiras - - R$404.007 00
2 Retro escavadeira R$240.140,00
1 Escavadeira Hldráullca R$ 295.215,00
2 Rolo vibrador R$449.819,00
1 Britador móvel R$ 118.082,00
SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE
4 Caminhões basculantes R$235.137 ,00
1 Caminhão bruke R$137.538 73
1 Caminhão tanque R$85.503,00
9 Caminhões coletores de lixo R$ 2.392.197,00
1 Trator de pneu R$57.107 23
1 trator de esteira doeção DER R$261 .788,91
1 Retro escavadeira Cal 416 D R$ 227.315,45
1 Escavadeira Hidráulica PC 150 R$255. 784 19
SECRETARIA DE
ENGENHARIA E OBRAS
6 Caminhões basculantes R$787.857,00
2 Caminhão prancha/plataforma R$154. 708,00
1 Caminhão espagidor R$28.548,00
1 Caminhão tanque 1519 R$166.680 00
2 carregadeiras R$458.234 00
1 Mini carregadeira R$10.623,00
1 Retro escavadeira R$108.175,71
1 Rolo compactador R$48.457 79
Rolo vibrador 7 pneus R$68.640,00
1 (inoperante)
1 Mini escavadeira R$714,00
1 Escavadeira Hidráulica J.D R$28.487,54
Total R$ 10.233.584,64
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAHÁ GAB!llETE 00 PREFEITO
Càmara Munlclpal do Pato Branco
lllllllllllllllllllllll1
1 lllll
PROTOCOLO GERAL 71612022
Data: 29/03/2022 - Horário: 15:50
Leglslatlvo - OE 2512022
Ofício nº 96/AL Pato Branco, 29 de março de 2022.
Prezado Vereador,
Viemos através deste encaminhar documentação extra a ser anexada aos PL
188, 189, 190 e 191/2021 solicitado na reunião do dia 22 de março.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
~ Francleli r:0t1'111~>4>" Tamagno
Assessora de ntos Legislativos
1of4
Simulações · Proposta f11NISA - Município de Pato Branco/PR
Assunto: Simulações - Proposta FINISA - Município de Pato Branco/PR
De: "REGOVCV - RE Governo Cascavel/PR" <regovcv@caixa.gov.br>
Data: 29/03/2022 13:46
Para: 'Projetos - Nézio José da Silva' <projetos3@patobranco.pr.gov.br>, 'Projetos - Satiro Bertol Jr'
<projetos@patobranco.pr.gov.br>
CC: Andre Yukio Takabayashi <andre.yukio@caixa.gov.br>, Carlos Andre Correa Cardoso
<carlos.c.cardoso@caixa.gov.br>, Carmen Damin <carmen.damin@caixa.gov.br>, SEG6683PR - SE
Governo Oeste do Parana/PR <seg6683pr@caixa.gov.br>
A
Prefeitura Municipal de Pato Branco/PR
Prezado Nézio,
1 Conforme solicitado, segue abaixo as simulações:
a. Projeto 01
ABf•·
PROPOSTA FINISA
DATA 29/03/2022
- ·- M\JNl.CÍPIO PATO BRANCO PROPOSTA DE NEGó9os COM A CAIX!\ .. .. FUNOEB
fundos de lnveHlmentos
. PRODUTOS Operações de CrédltoI
VALÓROE R$ 4. 700.000,00 EXISTENTES NA Arrecadação/ Coobrança
lflVESTIMfNTO CAlxA
Consglnado
Folha de Pe~amento
Transferências úpecl ais
PI)(
t,o\RÍN.CiA '
12 meses
PRODUTOS A
AJVlORTIZAÇÀO 48 meses TRANSFERIR PARA Anei:ociar
CAIXA ..
TÁXACOJ 11,65 % .. ' TAXAOEJUROS . 130,00 % do COI
CAIX~
R$· 4. 700.000 00
Taxa de Juros 15;15 % â·.a-. ·
Juros , . Amortizado
TOTAL RS 1.259,7il8.ss 1 RS 4,100.000,00
Valor Máximo de Pucela RS . 166.729,31
Comissio de Estruturicio RS 94.000,00
TOTAl A PAGAR RS 6.053.788,85
b. Projeto 02
29/03/2022 14:19
Simulações - Proposta FIN ISA - Município de Palo Branco/PR
PROPOSTA FINISA
DATA 29/03/2022 . -
MUNICÍPIO PATO BRANCO PRÇ>POSTA-DE NEGÓCIOS COM A CAlxA ·. ·. .. -
FUNDES
F11ndos de Investimentos
PRODUTOS Operações de Créditos
VALOR DE R$ 9.000.000,00 EXIST~lruNA
Arrecadação / Coobranç a
1r:NESTIM~O Coruginado CAI~ Folha de Pagamento
Transferàncias E;pec lais
,._ · PIX
- ..
CARÊNCIA 12 meses
PRODUTOS A
ORTIZAÇÃO 48 meses TRANSFERIR ~ARA A negociar
·' CAIXI\
TAXÀCOI 11,65 % -
TAXA OEJURos ' 130,00 % do COI
CAIXA
R$ 9.000.000 00
Ta.xa de Juros 15,15 % a.a.
Juros 1 Amortlzadlo
TOTAL RS 2.412.361,621 RS 9.000.000,00
Vilar MiÍximo de Pare ~ R$ 319.268,88
Comiuào de Eltruturuào RS 180.000,00
TOTAL A PAGAR RS ll.592.361,62
e. Projeto 03
CA i'J!
PROPOSTA FINISA
DATA 29/03/2022
- , - . . ~ ·- ;
_MUNICÍPIO .. ·PATO BRANCO P~ ~0S~~J?E ~EGÓ l~S ~.Op-:J ':'CAIXA '
' '· .. FUllOEB
.. fundos de Investim entos
PRODUTOS Operações de Créditos
VALORDÉ R$ 10.000.000,00 EXISmJTES NA
Arrecadação/ Coobrança
1 tlV E-STIM El•ÍTo - Consglnado . . - CAIXA · f'olha de Pagamento ..
Transferencias Especiais
< . . .. PIX
C.ARÊNCIA 12 meses
AMORniAçÃo
PR.ODUTOSJI,
48 meses TRANS ElllR PÃRA_. An e~o ci r
. . CAlx,\
~XA COI ,.- ; 11,65 %
TAXAOEJUROS e : 130,00.%ifoCDI
CAlxA
. R~ io.000.000,00
· Taxa de Juros 15,15 % a .a .
Juro.! . . 1 Amortl11cãó
TOTAL R$ 2,680AOi,801 R$ 10.000.000,00
Villor M áximo de Pircela RS 954.743,lO
Comissão de Estrutur.icão RS 200.000.00
TOTAL A PAGAR RS 12.880.401,BO
2 of1 29/03/2022 11:,i9
3 of 4
Simulações - Proposta FINISA - Município de Pato Bnrnco/PH
2 Estamos a disposição para esclarecimentos.
Atenciosamente.
Andre Yukio Takabayashi
Supervisor de Filial Governo
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR
Carlos Andre Correa Cardoso
Coordenador de Filial
Gerência Executiva de Governo Curitiba/PR
De: Projetos - Nézio José da Silva <projetos3@patobranco.pr.gov.br>
Enviada em: quinta-feira, 24 de março de 2022 15:20
Para: Andre Yukio Takabayashi <andre.yukio@caixa.gov.br>
Assunto: Simulações
Prezado senhor Andre.
Cumprimentando-o solicito nos enviar simulações para obtenção de crédito,
conforme especificado abaixo:
1. Projeto Pavimentação Asfaltica - Valor R$ 4, 7 milhões de reais.
Prazo de carência: 12 meses
Prazo para pagamento de 48 meses
2. Projeto para instalação de sistemas de energia fotovoltaica - Valor R$ 9,0 milhões de reais.
Prazo de carência: 12 meses
Prazo para pagamento de 48 meses
3. Projeto Para aquisição de maquinas e equipamentos rodoviários - Valor R$ 10,0 mílhões de
reais.
Prazo de carência: 12 meses
Prazo para pagamento de 48 meses
Aguardamos.
·"fj{·"':~ Nézio José da ~; ifva ,i ' t ~ 'f• 1 • #l
x .:..,-:}. 1, u11. , I, ·U rl!i _ Gestao de Projetos
~- PATO BRANCO Ru a Cmmuru 27'.i 1 c~n ro 1 CEP SSS01..{)64
Setor de Projetos Fone46 3220.1S33 fprojr,tos3@p:iobranco.pr.gov.br
ht tp://p atobrcnco.pr :tt,ov.br/
o Br;nco·PR
29/03/ 2022 14:'19
A2
Novos ministros tomam
posse no Palácio do
Planalto
Ag~ncia Brasil
Tomaram posse na manhã de omem (3 1) os noms
ministros do gol'emo do presidente Jalr Bolsonaro. durante cerimônia no Palácio do Planalto.
Os decretos com as exonerações a pedido dos mlnls1ros foram publicados mais cedo no Diário Oficial da
União (DOU). A saída abre aos que deixaram as funções
a possibilidade de se candidatarem a cargos públicos nas
próximas eleições.
Durante a cerimônia em que foram assinados os atos
de posse dos noms ministros, Bolsonaro agradeceu aos
que deixaram os cargos e desejou boa sorte aos no\·os
ocupances da Esplanada "Até perguntei: \·ocês têm certeza dessa decisão de assumir? Porque não é fácil. serão
olh ~ com lupa". disse Bolsnnaro que Informou já ter
se reunido com os noms ministros há dois dias.
No Ministério da Clcncla. Tecnologia e lno1•açõcs. o
ministro arcos César Pontes passou o cargo para Paulo César Rezende AMm. Ao prestar contas da sua atuação frente à pasta. Pomes des1acou como uma das rea·
llzações a produção nacional de 1•acinas contra doenças
como a covld-19. a febre-amarela. dengue e chlcungunya.
Já Rogério Marinho deLxou o MlnlstMo do Desen·
mlvlmento Regional. pasta que terá à frente Daniel de
Ollwlra Duarte Ferreira. O Ministério do Turismo será
comandado por Carlos ,\lbe1 to Gomes de Brito. que subs·
tltul Gllson Machado.
O Ministério da Cidadania ficará a cargo de Ronaldo
Vieira Bento. que assume o cargo no lugar de João Roma.
Damarcs All'es deixa o MlnlstMo da Mulher. da Familia e dos Direitos Humanos. que será comandado agora por C1 lstiane Rodrigues Brltto. No Ministério do Trabalho e Previdência. Onyx Lorcn1onl foi substituído por
José Carlos Oliveira
Já no Mi l~térlo da Agricultura, Pecuá1 la e Abasceclmento. a ministra Tereza Cristina dá lugar a Marcos !\fontes Cordeiro. No Ministério da Infraestrutura. sai Tarcisio
Gomes de Freitas e entra em seu lugar Marcelo Sampaio.
Quem também se despediu do cargo foi a ministra
da Secretaria de Governo, Flávia Arruda. que dá lugar a
Céllo Faria J1ínlor. A ex-ministra volta a ocu1)ar sua vaga
como deputada federal.
Ourante a cerimônia foram assinados os atos de posse dos novos ministros
st.l>OESTE
AHNOIMlN l O NO PARANÁ.
LITORAL CATARINENSE
E GRANDE SÃO PAULO
PATO BRANCO · PR
nw r-:.:.:tVfC:U.·W..o 63/& 11 Vlll 'r~r.~ ..J
CCP 8!>6úl ·L(O I r e<>' •ü JM> 5'"'5
dlarlodosudoeste.com.br 1'
Câmara aprova mais de R$ 28
milhões em financiamentos
As apt'Ova{ões ocorreram na sessao ordlnaria de quarta-feira (30)
Cristina Vargas
oistinae~•<>mbt
Na quarta-feira (30). durante a
sc. sào ordinária da Câmara lu nlcl·
pai de Pato Branco, foram aprovados
sete projetos de lei em primeira votação. sendo que quatro projetos são solicitações do Excculim para financia·
mentos. totalizando o valor de RS 28
milhões e 700 mll.
Também foi aprovado crédito su·
plementar de RS 5.606.876.83, para
rccqulllbrlo econômico-financeiro da
obra de construção do Cemro de E1·en·
tos. Junto ao Parque de Exposições.
Os valores referentes aos flnanclamcntns serão utUlzados em pavlrnen·
tação asfálllca. construção do Polo de
Biotecnologia. aqul51çào de no1·as máquinas e equipamentos da frota muni·
cipal e Instalação de placas de energia
foco1•ohalca nos imó1·eis do ~lunldplo.
Pavimentação asfáltica
Pelo Projeto de Lei nº 188, de
202 1, de autoria do Executivo. foi
~provada a contratação de opcrnção
de crédito junto à Agência de Fornen·
to do Paraná S.A. no valor de RS 4 mi·
!hões e 700 mil. para a realização de
obras de pavimentação asfáitlca
Os trechos contemplados são: rua
das Garças. rua Antonia Catusso. rua
Papa João XXII!. rua Santa Fé. rua das
Sirlemas, rua Duque de Caxias. rua Taplr. rna Francisco Xa1~ r. nia Soares
Demo, rua Matias de Albuquerque, rua
~larechal Costa e Silva, rua Orasllla.
rua Pedro José da Siiva. rua ltapuã, rua
Antonio Garcez. rua Nereu Ramos. rua
Valdo111lro l'astro e rua Nelson Cola.
Parque Biotecnológico
No valor de RS 5 milhões, foi apro1·ado o Projeto de Lei nº 189. de 2021.
autorizando que o Executivo foça r,.
nanclamento, junto à Agência de Fo111ento do Paraná S.A. para a construção do Polo de Biotecnologia.
De acordo com o projeto, o referido Parque Biotecnológico terá
l .020m2 de infraestrntura físi ca, con·
tendo cinco laboratórios: de Biologia
Molecular. de Tecnologia de Alimentos. de i\llcrorganlsmos: de Bloprocessos e de Oiomaterlals e Biomedlcina
Maquinários
Para aquisição de novas 111áquinas
e equipamentos da frota 111unlcipal. foi
aprovado o Projeto de Lei nº 190. de
2021. para contratação de operação
de crédito junto à Agéncla de Fo111ento
do Paraná SA no valor RS 1 O milhões.
Segundo o projeto. a lnienção é licitar seis ca111inhões. seis caçambas bascu·
lante. uma ca.rregadeira. uma esca1•adeira hidráulica. duas motos niveladoras.
um rolo compactador, uma fresadora de
asfalto e uma retroescavadelra
Energia fotovoltaica
Também de autoria do Execu1ivo,
foi aprovado o Projeto de Lei nº 191 .
de 2021, para contratação de opera·
ção de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. no valor de RS
9 milhões. para a instalação de placas
de energia fotol'Oltaica nos im61·eis do
Município.
Conforme o projeto, ·a aquisição
dns equipamentos visa à redução de
gastos com energia elétrica nas unidades consumidoras do Município, uma
vez que são gastos. em média, RS 170
mil mensais. De acordo com o escudo
realilado. constatou-se que o inl'estimento fe ito na aquisição das placas de
energia foto\'oltalca retomará em. no
111 áximo. cinco anos e meio·.
Turismo sustentável
O Projeco de Lei n• 2 13. de 202 1.
1 -:VJ .O
de autoria do E.~ecuti 0. que autmiza
o ~lunlcíplo a firmar corwênio com a
Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná também foi
aprovado.
O co v~ ni o k m como objetirn
·contribuir para a promoção. fortaleci·
mento e desenvoMmemo do turismo
sustcntál'el no i\lunlcfplo. bem como.
aumentar a visibilidade da cidade. desempenhando o Importante papel na
busca de parcerias estratégicas e captação de recursos-.
Crédito
suplementar para
obras no Parque
No valor de RS 5.606.876,83. foi
aprovado o Projeto de Lei nº 18, de
2022. de autoria do E.xecutim. que autorLza abertura de crédlto suplementar. O recurso será utilizado para o
pagamento do reequilíbrio econômico-
-financeiro à empresa Laca Engenha·
ria Lida .. em virtude do Contrato nº
15 1 /2020/GP. flnnado entre o Municiplo de Pato Branco e a referida empresa, para a construção do Centro de
Eventos.junto ao Parque de Exposições.
Revogação de leis
Na sessão também foi aprovado
projeto que re1•oga as leis municipais
por consolidação. De autoria do Poder
Leglslatll'o. o Projeto de Lei nº 215,
de 202 1. declara a rel'Ogação, para os
íins do disposto no Art. 14. § 3º. Inciso 1. da Lei Complementar Federal nº
95. de 26 de fcwreiro de 1998. de leis
e dispositl\•os de Pato Branco implicl·
tamente rc,·ogados ou Cl\]a efi cácia ou
\•alidade encontre-se completamente
prejudicada O projeto que revoga as
leis municipais por consolidação foi
aprovado junto com a Emenda nº 5. de
2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Ofício nº 149/2022-DL
Pato Branco, 4 de abril de 2022.
Senhor Prefeito:
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos projetos de lei abaixo relacionados,
aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 23 de março e 4 de
abril de 2022:
• PROJETO DE LEI Nº 18/2022, MENSAGEM Nº 11/2022, que autoriza a abertura de crédito
suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 5.606.876,83 (cinco milhões, seiscentos
e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos) e dá outras
providências.
• PROJETO DE LEI Nº 188/2021, MENSAGEM Nº 128/2021, que autoriza a contratação de
operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a realização de obras
de pavimentação asfáltica, até o limite de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil
reais) e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 189/2021, MENSAGEM Nº 129/2021, que autoriza a contratação de
operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a construção do Polo
de Biotecnologia no Município, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e
dá outras providências.
e PROJETO DE LEI Nº 190/2021, MENSAGEM Nº 130/2021, que autoriza a contratação de
operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para aquisição de novas
máquinas e equipamentos da frota do Município, até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais) e dá outras providências.
e PROJETO DE LEI Nº 191/2021, MENSAGEM Nº 131/2021, que autoriza a contratação de
operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a instalação de
placas de energia fotovoltaica nos imóveis do Município, até o limite de R$ 9.000.000,00
(nove milhões de reais) e dá outras providências.
e PROJETO DE LEI Nº 213/2021, MENSAGEM Nº 149/2021, que autoriza o Município a
firmar Convênio com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná e dá
outras providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
l.l~U MIR l~ O
PRESIDENTE
Assinado cfigftalll'alte
ACT-Safoweb051'C4/2022 15:59:03 -03:CIJ
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 · Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 32 72- 15 12 (9
18l http:// www.patobranco. pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
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n
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i l!l ~ .
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ATO BRANCO
PROJETO DE LEI Nº 188/2021
Autoriza a contratação de operação de crédito
junto à Agência de Fomento do Paraná S.A,
para a realização de obras de pavimentação
asfáltica, até o limite de R$ 4. 700.000,00 (quatro
milhões e setecentos mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A, até o limite de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e
setecentos mil reais), para realização de obras de pavimentação asfáltica em vias urbanas.
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, notadamente ao que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como às normas específicas da Agência de Fomento do
Paraná S.A.
Art. 3° Os recursos oriundos da operação de crédito de que trata esta Lei
deverão estar previstos na legislação orçamentária do Município (Plano Plurianual - PPA, Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) ou em créditos adicionais.
Parágrafo único. Anualmente o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas, a partir do
exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito.
Art. 4° Para a garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, o Poder
Executivo fica autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas da quotaparte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo
de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os substituam, nos valores necessários
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do contrato.
Art. 5° Para garantir o pagamento do principal atualizado, juros, multas e
demais encargos financeiros decorrentes da operação de que trata esta Lei, o Poder Executivo
poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar
quitação das obrigações financeiras referidas no art. 4°, com poderes para substabelecer.
Art. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal, acrescido dos
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, serão estabelecidos pelo
Poder Executivo e pela entidade financiadora e elencados no contrato de operação de crédito.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46)3272 1500/32 72 151 219
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUN ICIPAL DE PATO BRANCO
S ECRF. íAHIA OE GAlllo"lf:TE
LEI 1'' 5.889, DE 5 DE AlllllL DE 2022.
Autoriza a conlrataçào de operação de crédito
junto à Agência de Fomento do Paraná S.A,
para a realização de obms de pavimentação
asfáltica, até o limite de RS 4.700.000,00
(quatro milhões e setecentos mil reais) e dá
outras providências.
A Câmara luni ipal de Palo Branco, Estado do l'a raná,
apro\'OU r eu, Prrfeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, até o
limite de RS 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil
reais), para realização de obras de pavimentação asfáltica cm
vias urbanas.
Arl. 2° Os prazos de amortização e carência, encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da
dívida a ser contratada, obedecerão às nonnas pertinentes
es1abelccidas pelas autoridades monetárias federais,
notadamcnte ao que dispõe o nonnativo do Senado Federal,
bem como às normas específiC<ts da Agencia de Fomento do
Para ná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos da operação de crédito de que
trata esta Lei deverão estar previstos na legislação orçamentária
do Município (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) ou em
créditos adicionais.
Par:ígrafo único. Anualmente o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amorti1ação do principal e
dos acessórios das dívidas contratadas, a partir do exercício
financeiro subsequente ao da contratação das operações de
crédito.
Arl. 4º Para a garantia da operação de crédito de que trata esta
Lei, o Poder Executivo fica autorizado a ceder à Agência de
Fomento do Paraná S.A. as parcelas da quota-pa1ie do Imposto
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestação de Serviços de Transpo1 te Inte restadual e
lntennunicipa l e de Comunicação - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, ou tribulos que os
substituam, nos valores necessários para a11101iizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do contraio.
Arl. Sº Para garantir o pagamento do principal atualizado,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes da
operação de que traia esta Lei, o Poder Executivo poderá
outorgar à Agência de Fomento do Parauá S.A. mandato pleno
para receber e dar quitação das obrigações financeiras refe ridas
no art. 4°, com poderes para substabclccer.
Arl. 6º O prazo e a fomia definiti va de pagamento do
principal, acrescido dos juros e demais encargos incidentes
sobre as operações financeiras, serão estabelecidos pelo Poder
Executivo e pela entidade financiadora e elencados no contrato
de operação de crédito.
Arl. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prdcito l'vlunicipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 5 de abril de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito l\.funicipnl
Publicado por:
Janayna Patricia 801ioli Hammerschmidt
Código ldentificador:E2B3Dll86
l\ latéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Para ná
no dia 08/04/2022. Edição 249-1
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Edição n°8116
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Em Jt..:-ndin'h."nlo :io Jhpo>h.> no 3IL 109. irl\.-. 1. 3IÍl'k..'J .. e·· dJ ~i J.: li·
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PLO 188/2021 - Projeto de Lei Ordinária [!!)
Ementa:
Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a realização de o bras de
pavimentação asfáltica, até o limite de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) e dá o utras providências.
Apresentação: 4 de Novembro de 2021
Processo: 188 / 2021
Protocolo: 3214/2021 Data Entrada: 4 de Novembro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefe ito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 30 de Ma rço de 2022
4 de Abril de 2022
Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2022
Última Ação: SANÇÃO: l ei nº 5.889, de 5 de abril de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste
edição nº 8116, de 8 de abril de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/4/2022. Edição nº 2494.
Matéria Anexada: Reguerimento nº 1379 de 2021 Data Anexação: 22 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Ofício Resposta às PropQfils;ões nº 442 de 2021 Data Anexação: 30 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Ofício ResP-osta às ProP-fill_Çóes 11° 23 de 2022 Data Anexação: 2 de Fevereiro de 2022
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiç;a e Redação nº 6 de 2022 Data Anexação: 25 de Fevereiro de 2022
Matéria Anexada: Reguerimeoto 11º 180 de 2022 Data Anexação: 8 de Março de 2022
Matéria Anexada: Reguerimento nº 188 de 2022 Data Anexação: 10 d e Ma rço de 2022
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Publicas 11º 10 de 2022 Data Anexação: 17 de Março de 2022
Matéria Anexada: Oficio Resposta às Proposições nº 66 de 2022 Data Anexação: 18 de Março de 2022
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 19 de 2022 Data Anexação: 28 de Março de 2022
Matéria Anexada: Oficio do Executivo nº 24 de Data Anexação: 29 de Março de 2022
Matéria Anexada: Ofrcro do Executivo nº 25 de 2022 Data Anexação: 29 de Março de 2022
Documentos Acessórios: Z
Texto Origlnfil
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.889, de OS de abril de 2022
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