DE
RANCO --· ESTADO DO Pl\IWIÁ G.\e.llEJ E 00 PREFEITO
Câmara Munlclpal do Pato Branco
MENSAGEM Nº131/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ili lllllllll lllllllll l l llll llll llll li
PROTOCOLO GERAL 321712021
Data: 04/11/2021 · Horário: 09:43
Legislativo - PLO 191/2021
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para contratar operação de crédito junto à
Fomento Paraná, até o limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais),para instalação de
placas de energia fotovoltaica nos imóveis do Município.
A aquisição de referidos equipamentos visa à redução de gastos com energia elétrica
nas unidades consumidoras do Município, uma vez que são gastos, em média, R$ 170.000,00
(cento e setenta mil reais) por mês.
De acordo com o estudo realizado, constatou-se que o investimento feito na aquisição
das placas de energia fotovoltaica retornará em, no máximo, cinco anos e meio.
Outrossim, a presente proposiçãovisa promover a inovação dos serviços públicos e o
desenvolvimento sustentável do Município, contribuindo para a preservação do meio ambiente,
visto quea instalação do sistema de energia fotovoltaica apresenta diversas vantagens no
aspecto ambiental, sendo menos poluente que o atual sistema elétrico, além de ser um meio
de energia renovável, limpa.silenciosa, com material resistente e com fonte de energia gratuita,
podendo gerar até 95% (noventa e cinco por cento) de economia nas faturas de energia
elétrica.
De acordo com a proposta da Fomento Paraná, os financiamentos para obras de
infraestrutura básica terão prazo de 96 (noventa e seis) meses, com carência de 12 (doze)
meses e taxa de juros de 1,41 % ao mês, variando conforme a economia nacional, com base no
lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e na Taxa de Longo Prazo - TLP,
conforme demonstrativo a seguir:
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www. patobranco.pr.gov.br
Municí io:~
Dados do Município
PR
Popu1Jç5o IPOM Rtcupm
75.962 0,7947 Não
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAPNM GAIP!EIE 00 PREFEITO
Juros Total Juros Mens31 C3p3cldJde (161'.
Indexador Juros O O G RCL} 1• PJrcel.J
13,56% 3,C<Hi 16,97% a a 1,41;.., a m ílS58 70HJ64,93 O!!e1r.t>ro 1~2 v
9,Gf;l', IPCA 1213 a.a
J.srn TLP
Ootvt10
EQUIPAMENTOS E VEICULOS lllFRAESffiUT\JRA BÁSICA OM.;r OBRA SOCIAL :Wl'2•
OCL~
varor r,sso-> 000.1>> e R«"""-"IJl•r l/aklr. RS300 000,00 C R"' ..l'<u\Jt
Valor: RS t~O Oi>> N C lle<al:uu Prazo: 95 meses Prazo: 120 meses
Prazo: 60 rr.~ es Carffi<la 12 meses carência: 2.1 meses
Carência 12 meses Periodo Presuçlo Periodo Prest.-iç~o
A escolha do financiamento através da Fomento Paraná tem como base o histórico de
relacionamento do Município com essa instituição, vinculada ao Governo do Estado, bem como
a experiência técnica e operacional da instituição.
Ademais, considerando que o financiamento de que trata o presente projeto caracteriza
expansão da ação governamental, em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e ao contido nos arts. 3°, li e 5° da Lei
Municipal nº 5. 787, de 2 de julho de 2021 , encaminhamos anexas as seguintes informações:
a) Impacto Financeiro Orçamentário no exercício de 2021; e
b) Declaração da Disponibilidade Financeira e Orçamentária.
Dessa forma, considerando a importância do referido financiamento, o qual possibilitará
a redução dos gastos do Município com energia elétrica e a preservação do meio ambiente, e
considerando a proximidade do término dessa sessão legislativa, solicitamos que o presente
Projeto de Lei seja apreciado e votado em regime de urgência e antecipamos
agradecimentos.
2021.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 27 de outubro de
Rua Caramuru, 271 • 85501-06 • ato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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\~ -S-N ·. •· - . ~
-----! PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWÚI GAB llE 1 E 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 191 /2021
Autoriza a contratação de operação de crédito
junto à Agência de Fomento do Paraná S.A,
para a instalação de placas de energia
fotovoltaica nos imóveis do Município, até o
limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de
reais) e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A, até o limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais),
para instalação de placas de energia fotovoltaica nos imóveis do Município.
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, encargos financeiros e outras condições
de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, notadamente ao que dispõe o normativo
do Senado Federal, bem como às normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3° Os recursos oriundos da operação de crédito de que trata esta Lei deverão estar
previstos na legislação orçamentária do Município (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) ou em créditos adicionais.
Parágrafo único. Anualmente o orçamento do Municipio consignará dotações próprias
para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas, a partir do exercício
financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito.
Art. 4° Para a garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo
fica autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas da quota-parte do
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os substituam, nos valores necessários
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do contrato.
Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado, juros, multas e demais
encargos financeiros decorrentes da operação de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá
outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das
obrigações financeiras referidas no art. 4° desta Lei, com poderes para substabelecer.
Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal, acrescido dos juros e
demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, serão estabelecidos pelo Poder
Executivo e pela entidade financiadora eelencados no contrato de operação de crédito.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
. .....__._
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ~:1::1E DO PllHEllO
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 27 de outubro
de 2021 .
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Palo Branco Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-..._ __ __
CS fAOO 00 PAP.A!IÁ
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FNANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes e com a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que os
Recursos para cobertura para a Instalação de Placas de Energia Fotovoltaica no valor
de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) será adquirido através de Financiamento
junto a Fomento Paraná, conforme Projeto de Lei de solicitação de autorização da
contratação do Financiamento.
Os recursos para cobertura destas despesas serão incluldos no orçamento,
conforme determina a Lei 4.320/64:
Art. 42. Os créditos suplementares especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Art43
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realiza-las.
Após aprovação da contratação da Operação de Crédito pelo Legislativo, será
encaminhado um Projeto de Lei solicitando a autorização para a abertura do Crédito
Especial no orçamento e assim adequar a Lei Orçamentaria Anual nº 5.676 de 22 de
dezembro de 2020.
Pato Branco, 28 de outubro de 2021.
P(Jrt 1 fit'l2015 de 06J041201 b
Rua Caramuru, 27 1 • 85501-060 • Palo Branco • Param'i
Fone/Fax (1\6) 3220.154'1 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAOJ~Á GABltlETE 00 PREFEITO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DO MOTIVO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao Projeto de Lei
Operação de Crédito de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) Município de Pato
Branco.
Valor Referente a 2022: R$ 1.527.300,00
Valor Referente a 2023: R$ 2.205.194,88
Valor Referente a 2024: R$ 2.205.194,88
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Exercício de 2022
+ Superávit Financeiro 31/ 12/2021
+ Receita Esperada para 2022
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2022
Acréscimo da Despesas:
Impacto Financeiro
Impacto Orçamentário
Exercício de 2023
+ Superávit Financeiro 31/12/2022
+ Receita Esperada para 2023
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023
Acréscimo das Despesas
Impacto Financeiro
Impacto Orçamentário
Exercício de 2024
+ Superávlt Financeiro 31/12/2023
+ Receita Esperada para 2024
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024
Acréscimo da Despesas
Impacto Financeiro
Impacto Orçamentário
R$ 0,00
R$ 500.000.000,00
R$ 500.000.000,00
R$ 1.527.300,00
0,31%
0,31%
R$ 0,00
R$ 525.000.000,00
R$ 525.000.000,00
R$ 2.205.194,88
0,42%
0,42%
R$ 0,00
R$ 551.250.000,00
R$ 551.250.000,00
R$ 2.205.194,88
0,40%
0,40%
DAS PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULOS UTILIZADAS
1- Utilizamos como base o início de pagamento janeiro de 2022. b
2 - No exercício de 2022 devido ao período de carência 12 meses será apenas pag~O
juros.
3 - Para os exercícios de 2023 e 2024 serão pagos os juros e amortizações. .
4 -Na simulação utilizou-se os indexador de 9,68% de IPCA, 3,54% TLP e juros de ~~/íufa~~'~c~ J!!!ó~~ $\\\J
3,00% anual. :,W\~ V.-\'\· o-~ W1v~ (\o<ª ~01 ~{} !}
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Gmail
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Anexo ao Projeto de Lei 191
1 mensagem
Secretaria de Gabinete <gabinete@patobranco.pr.gov.br>
Para: Departamento Legislativo - CMPB <legislativo@patobranco.pr.leg.br>
Boa tarde, solicitamos anexar este arquivo ao Projeto de Lei 191/2021.
Agradeço.
Sivonei Delgado da Conceição
Secretaria de Gabinete
. .,,,.,, ,
ol.
i :t MUNICf PIO OE
.. ? PATO BRANCO
~ Parecer técnico energia fotovoltaica.pdf
14323K
17 de novembro de 2021 16:38
PARECER TÉCNICO
Em atendimento ao disposto no inciso 1, do art. 21, da Resolução do Senado
Federal nº 43/2001, e ao disposto no § 1 º, do art. 32, da Lei Complementar 10112000,
trata o presente Parecer acerca da contratação pelo Município de Pato Branco Estado
do Paraná, de operação de crédito junto à FOMENTO PARANÁ, no valor de
R$ 9.000.000,00 (Nove milhões de reais), destinada à aquisições e instalações de
equipamentos para sistema de energia fotovoltaica.
RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO
O Município de Pato Branco-PR, pretende realizar a instalação de plantas de
geração de energia solar fotovoltaica - FV, com objetivo de reduzir os custos com
faturas de energia elétrica, provenientes das unidades consumidoras sob
responsabilidade do Município.
Atualmente a Prefeitura Municipal gasta em média R$ 170.000,00 mensais em
faturas de consumo de energia elétrica para as edificações sob responsabilidade do
Municipio.
Foi realizado levantamento do consumo médio anual de energia de diversas
unidades consumidoras sob titularidade da Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR,
especificamente as Unidades da Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, que
incluem as Unidades Básica de Saúde - UBS, Unidades de Pronto Atendimento -
UPA, Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI, Escolas Municipais e, demais
edificações sob responsabilidade da administração municipal, como diversos ginásios
de esportes, Paço Municipal, Rodoviária municipal entre outras. As unidades
consumidoras objeto deste estudo não possuem sistema de geração de energia
elétrica, e apresentam consumo passível de compensação da ordem de 184.000
kWh/mês.
Para atender as cargas selecionadas, foi apurada a necessidade da instalação
de um empreendimento com aproximadamente 2.000 kWp de potência.
Na análise do retorno do investimento, foi considerado o abatimento de 100%
do consumo de energia elétrica nas unidades consumidoras em questão. Em cada
uma delas, foi descontado o valor médio de 100 kWh, cobrado pela Concessionária
pela disponibilidade do sistema trifásico, acrescido dos respectivos impostos. O
t.llJNIC lrrn Ol
! , PATO BRANCO ~ Secretada de Engenharia e Obras
quadro abaixo apresenta previsão resumida de custos para implantação de 60% do
total deste projeto
VALOR DO INVESTIMENTO
Ordem Discriminação Valor em R$
1 Elaboração de Projelo Executivo 695.200,00
2 Módulos Fotovoltaicos 6.050.800,00
3 Inversor Solar 880.000,00
4 Execução do projeto, cornissionamento e homologação 684.000,00
5 Acessórios Kit FV 160.000,00
6 Obra civil complementar (estimado) 180.000,00
7 Obra elétrica complementar 350.000,00
TOTAL R$ 9.000.000,00
O investimento previsto para realizar 100% deste projeto é de R$ 9.000.000,00.
Foi considerado para esta previsão, a redução média mensal no valor pago em faturas
de energia, o montante inicial de R$ 152.961,58. Ainda, foi estimado um desconto
anual de 5% (superior à taxa Selic) neste valor, referente aos gastos com ajustes
tarifários e impostos.
Conforme tais condições, desconsiderando o valor de juros e/ou taxas de
financiamento ou outros valores relativos à instituições financeiras, o tempo previsto
para o retorno do investimento é de 67 meses, ou seja, aproximadamente 5,5 anos.
Tendo em vista a vida útil dos equipamentos e a redução no valor pago
mensalmente em faturas de consumo de energia, o investimento torna-se
significativamente atrativo. Apenas como comparativo, o rendimento anual da
poupança em 2020 foi de 2, 11 %, em média O, 175% ao mês.
De acordo com as informações apresentadas, o projeto fotovoltaico em
questão apresenta rentabilidade de 1,90% ao mês, ou seja, 22,8% ao ano. Com a
instalação o sistema FV, em 158 meses é possível alcançar o mesmo montante
aplicado, e desfrutar de toda a estrutura fotovoltaica instalada gerando energia, com
garantia restante de mais 142 meses.
Portanto, as condições financeiras apresentadas, justificam a escolha por esta
fonte de financiamento visando melhor atendimento às demandas municipais.
BENEFÍCIOS NÃO MENSURÁVEIS FINANCEIRAMENTE
~l~~ O sistema de geração de energia fotovoltaica apresenta diversos benefícios '
atrelados ao meio ambiente, pois a energia gerada não polui, é renovável, limpa e
2
MlJllll IPIO íll
.; · · PATO BRANCO
:,, Secretaria de Engenharia e Obras
silenciosa, pode ser usada em áreas isoladas da rede elétrica, sem necessidade
mínima de manutenção, com baixo custo de manutenção e vida útil de 25 anos.
A energia solar é uma das mais sustentáveis do mundo, sendo renovável e
limpa, uma vez que não emite poluentes nem utiliza matérias-primas escassas na
natureza. A energia fotovoltaica também contribui para a diminuição da poluição
sonora. Seu funcionamento é silencioso e discreto, evitando a produção de ruídos
desagradáveis.
As estruturas de captação podem durar até 25 anos, pagando-se em apenas
sete A economia proporcionada pode chegar até 95% do total da conta de luz,
tornando esse um investimento muito inteligente, que contribui também para a
valorização do imóvel.
O Laboratório Nacional Lawrence Berkeley, nos EUA, indicou em um estudo
que um imóvel com energia solar passa por uma valorização de 4 a 6%.
Sistemas de energia fotovoltaica também são sustentáveis em seu descarte,
uma vez que podem ser reciclados com uma eficiência de até 97%.
INTERESSE ECONÔMICO E SOCIAL DA OPERAÇÃO
A implantação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica tem
múltiplas justificativas, que podem ser classificadas em duas dimensões principais.
Econômica e Ambiental.
A Prefeitura Municipal objetiva, com esse investimento, manter seu
alinhamento com as diretrizes de sustentabilidade, uma vez que a utilização de
energia solar fotovoltaica reduz o consumo de energia oriunda de fontes com maiores
impactos ao meio ambiente.
Tal iniciativa também está em harmonia com a Política Nacional de
Conservação e Uso Racional de Energia contida na Lei nº 10.295, de 17 de outubro de
2001, que preconiza a alocação eficiente de recursos energéticos e a preservação do
meio ambiente.
Sob o ponto de vista regulatório, o Brasil vem evoluindo sua legislação de
modo favorável à energia solar fotovoltaica junto com o conceito de geração
distribuída. Com a Resolução Normativa nº 482/2012, revisada pela Resolução
Normativa nº 687/2015, da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica -, foi criado
o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Esse sistema permite que
consumidores instalem pequenas usinas geradoras, como as de energia solar
fotovoltaica, microturbinas eólicas, geradores de biomassa, etc. A resolução
MlHltr f PttJ or
PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia e Obras
estabeleceu dois modelos, sendo considerada microgeração a instalação de
geradores com potência de até 75 kW, e minigeração quando acima dessa potência
até o valor de 5,0 MW.
Sob o ponto de vista econômico, vale ressaltar que, para tornar a energia solar
fotovoltaica atrativa, foi estabelecido pela ANEEL que quando a quantidade de energia
gerada for superior à quantidade de energia consumida, os créditos gerados poderão
ser compensados pelo prazo de até 60 meses. Isso significa que a energia gerada em
períodos de sol pode ser utilizada para compensar o consumo dos períodos sem sol,
de forma que o gasto final de energia da edificação seja reduzido a apenas uma taxa
mínima (em sistemas de baixa tensão) ou à demanda contratada (em sistemas de
média tensão). Caso o consumidor possua uma outra instalação em seu CPF/CNPJ,
ele poderá utilizar os créditos excedentes para compensar nessa outra unidade
consumidora. Essa modalidade de compensação é denominada autoconsumo remoto.
Desta forma, uma unidade consumidora da Prefeitura Municipal de Pato Branco, pode
ter um gerador solar fotovoltaico instalado, dimensionado para o atendimento do seu
consumo, de forma integral ou parcial, e até mesmo sendo possível, em caso de
geração excedente, a utilização dos créditos para abater os valores das contas de
outras edificações do Município, dentro da mesma área de abrangência da
Concessionária de Energia Elétrica.
O presente projeto, uma vez implantado, passará a ser responsável pela
redução dos gastos da Prefeitura Municipal de Pato Branco com faturas de energia
elétrica por cerca de 25 anos de uma forma sustentável através do aproveitamento
dos potenciais de geração em suas próprias instalações, reduzindo a dependência e o
custo relativo a fontes externas de energia.
Geração de energia solar fotovoltaica é, portanto, elemento que promove a
sustentabilidade tanto econômica quanto ambiental e está em harmonia com os
princípios e normas que disciplinam as contratações públicas.
MUNIC fPIO 0[
~ PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia e Obras
CONCLUSÃO
Conforme demonstrado, entende-se que este Parecer atesta o cumprimento do
disposto no inciso 1, do art. 21, da Resolução do Senado Federal nº 43/2001 , e do § 1°,
do art. 32, da Lei Complementar 101/2000, demonstrando a relação custo-benefício e
o interesse econômico e social da operação.
Pato Branco-PR, 08 de setembro de 2021.
De acordo
Gilvan Augusto Nava
Diretor do1 epartamento de Iluminação Pública
Prefeitura Municipal
Pato Branco-PR
)
)
Exmo. Senhor
Joeclr Bernarcli
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E cãmlf íilfü~ll l~ii'llllllÍÍltíifllrco 1 1 Data: 17111/2021-Horário:17:10 ,
'
1 rr ~ PROTOCOLO GERAL 337312021
1 t 1 ·, Lcglslatlvo • flEQ 136312021
G/\OINETE DO VEílE/\IJOH 1.lllDOl.1/\R ílOUlllGO DílMIOÀO - OEl.I
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Uata
APROVA 2.LJ.Jj /)t .J/ ~
REQUERIMENTO Nº 1363/2021 3i 1~ 1J ç ... .J
c4•.t\'.!!-1•''-'lli: 1;>Al • PAlq,_PR;,i,êi)
Requer ao Executivo Municipal envio ele
informações, as quais embasarão os Pareceres da
Comissão de Orçamento e Finanças aos Projetos ele
Lei nºs 191/2021 e 59/2021, referentes a instalação
ele placas ele energia fotovoltaicas.
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio do departamento
competente envio ele informações, as quais embasarão os Pareceres da Comissão de
Orçamento e Finanças aos Projetos de Lei nº 191/2021 (Visa autorização para contratação
ele operação de crédito junto à Agência ele Fomento do Paraná S.A, para a instalação de
placas ele energia fotovoltaica nos imóveis elo Municlpio, até o limite de R$ 9.000.000,00) e
Projeto de Lei nº 59/2021 (Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens
imóveis, logradouros p(1blicos e sinalização semafórica no Municfpio ele Pato Branco).
Contudo para embasar o parecer é necessário que seja enviado a essa Casa de
Leis, o Estudo realizado pelo Executivo Municipal o qual fundamenta a justilicativa cio
Projeto nº 191/2021, conforme verilíca-se: "( ... ] constatou-se que o investimento feito na
aquisição das placas de energia fotovoltaica retornará em, no máximo, cinco anos e meio".
OBS.: Os Projetos ele Lei nºs 59/2021 e 191/2021 , na Integra poclern ser
acessados através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu:
Processo Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede clelerimento.
Pato Branco, 17 ele novembro ele 2021.
Ci) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,
-, ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
unic. Pato Bwnco
Marcos J. Marlnl
Vereador ~ Podemos
~ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorlmmclao@patobranco.J1f.leg.br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Câniarn Municipal do Pato Branco
11111111111 IHlllllllll l llll li li
PROTOCOLO GERAL 3411/2021
Data: 22/11/2021 · Horário: 10:36
Loolslallvo. REQ 138012021
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1380/2021
Requer ao Executivo Municipal informações sobre
o Projeto de Lei nº 191/2021, que autoriza a
contratação de operação ele crédito junto à Agência
de Fomento do Paraná S.A, para a instalação de
placas de energia fotovoltaica nos imóveis cio
Município, até o limite el e R$ 9.000.000,00 (nove
milhões ele reais) e dá outras providências, com o
relatório ele consumo do Executivo Municipal e a
arrecadação referente a iluminação P(1blica.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso ele suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, informações sobre o Projeto de Lei nº 191/2021, que autoriza a
contratação de operação ele crédito junto à Agência ele Fomento do Paraná S.A, para a
instalação de placas de energia fotovoltaica nos imóveis do Município, até o limite de
R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e dá outras providências, com o relatório de
consumo do Executivo Municipal e a arrecadação referente a iluminação Pública
Justifica-se o pedido, para juntar ao referido projeto de lei e conhecimento
dos nobre edis desta Casa de Leis.
OBS.: O Projeto de Lei nº 191/2021, na Integra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de novembro ele 2021.
c•~r ~dí\iJJ# ul~~:1on Branoo ~ Vêreador - PSI·
~ Ruu Arw iboici, 4 91, Centro - 0550 l -262 - Peito 13ranco - Pornnéi
' ('16) 3272 - 1500 / 327'.l. l 5tl 1
!81 http://www.pa tobrc111 co.pr.lon.hr/ voreadorhirubc1@patobr<111co.pr.leg.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
SOLICITAÇÃO DE PARECER CONTÁBIL
O Vereador infra-assinado Claudemir Zanco-PL, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, solicita Parecer Contábil referente a matéria do Projeto de Lei nº 191/2021
que autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná
S.A, para a instalação de placas de energia fotovoltaica nos imóveis do Município, até o
limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e dá outras providências.
O esclarecimento se faz necessário para análise deste vereador.
Pato Branco, 22 de novembro de 2021 .
)
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Parcmá
,, (46) 3272 - 1500
[81 http://www.patobranco.pr.leg.br
cnm:irn Munlclp:il do P:ilo Dranco
llllllllllllllHlllllllllllll 1111
PHOTOCOLO GERJ\l 344212021
Dala: 2411112021 - Horário: 10:03
Loolslallvo - REQ 139012021
GABINETE DO VEREADOR JANUARIO J(OSL/NSl(f . PSDB
Exrno. Senhor
Joecir Bernarcli
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1390/2021
Requer ao Presidente da Comissão de Orçamento e
Finanças, Senhor Linclomar Rodrigo Brandão, a
mudança de relator ou a agilidade no processo de
emissão de Parecer ao Projeto ele Lei 59/2021 que,
dispõe sobre a implantação cio uso de energia solar
em Bens Imóveis, Logradouros Pl'tbllcos e
Sinalização Semafórica no Municipio ele Pato
Branco e dá outras providências, de minha autoria
tendo em vista que esse projeto está com esta
comissão desde a data de 16/09/2021.
O vereador infra-assinado, Januário J<oslinsl<i - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente da Comissão de Orçamento e
Finanças Senhor Linclomar Rodrigo Brandão, a mudança de relator ou a agilidade no
processo de emissão de Parecer ao Projeto ele Lei 59/2021 que, dispõe sobre a
implantação do uso de energia solar em Bens Imóveis, Logradouros Públicos e Sinalização
Semafórica no Município de Pato Branco e dá outras providências, de minha autoria tendo
em vista que esse projeto está com esta comissão desde a data de 16/09/2021.
O pedido justifica-se tendo em vista o Projeto de Lei nº 19112021 apresentado
pelo Executivo Municipal que autoriza a contratação ele operação de crédito junto à
Agência de Fomento do Paraná S.A, para a instalação de placas de energia fotovoltaica
nos imóveis do Município, até o limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e dá
outras providências, onde mostra o interesse do próprio Executivo Municipal em
investimentos direcionados a energia solar através de placas fotovoltaicas, sendo
indiscutlvel o mérito do matéria apresentada por esse Vereador se tornando irrelevante o
pedido de tantas informações, tendo em vista que as mesmas estão por demais
esclarecidas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de novembro de 2021.
Jnt111flrio l<oslinski
Vorcaclor - PSOD
~ Run /\rmiboici, '19 1, Conlro - 0550 l -262 - Polo Orcmco - Porc111é1 ~~.~~~ , ,('16) 3:J.72 - 1500 / :3277. - 1532 ~ifJ~ LV,.,.~~~(' hllp //www pc1t brc111 co. pr og.hr / vcrnnclorjc111uorio@pC1tobrc111co.pr.leu.hr llil&(.~1
Ofício nº 430/AL
Prezado Vereador,
' 11 MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Cãmara Munlclpal de Palo Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 360812021
ESTADO 00 PAAANÁ GA11111m oo PRemro Da la: 25/1112021 - Horário: 13:37
Leglslatlvo - ORP 431/2021
Pato Branco, 25 de novembro de 2021.
Vimos através deste encaminhar os ofícios nº 142 e 102/2021 recebido da
Secretaria de Engenharia e Obras ao requerimento nº 1380/2021, encaminhado ao
Executivo Municipal através do ofício nº 543/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Oficio nº 142/2021- SEO
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Pato Branco
Assunto: Resposta ao seu requerimento 1380/2021 de 22/11/2021
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente, com o desiderato de submeter a resposta ao
vosso Requerimento nº 1380/2021 de 22 de novembro de 2021 , considerando a
necessidade de informações sobre os seguintes temas:
1. Apresentar-lhes o relatório de consumo de energia do municipio e a
arrecadação obtida com as taxas de iuminação pública, no periodo de
janeiro a outubro de 2021, conforme a planilha anexa:
Rcliit6rio do Controlo ~mo -nhrcntc aos recursos Mao• com o consumo de- tncraU t &etrfc.1 DOI' .stcrctirb
DESPESAS J1n 1 f tY Mu 1111111 1.1.llO Jun 1 Jul _Mo 5tl Out To~I Acumul1do
Acm'n~.\o 112 425 71l 712€!1 81 (),') li S.HU349 ll0 3H 71 (()77~1 8522') co Q'.1.78'.l 15 1IS 11!801 132 2ll 29 sauauô CómS-Era 67161~\ 7 31H 2$ 6 492.1a si~o n 6 321 co ô 4758( 111' ~ 7.E-033ll 69l!4 19 3~&1 H 7UU01
M\~~~rrb t 1:>0 4B! 4 340M 3nn1 J_IJ.'6.!.f\ Q!.~? _, .!.! I ..!.!J.3.t! 5'11(>1)1 5~1 - 5 1?07 ..!~ªl.! í:u:u.\o ~~ J"3 1ifii; wy;~~ª 3\i 4lG.tl ~l 03HG :;.:u044r. 'ºªl:il 43 '":</f<iif 1'11 (,A 1111 40 ci'~3<i 111 t.17..319,0l
l.nl'W ) 29 527 321 270007 71 2M.16l !l9 175033'0 2i:OO IQE13 <21146ot 29371J 09 359.&57 99. 373571 t9 ·107 2351?7 l .2610'990
l'•(rl;i 31"VOO! 4tj7:\!115 :\:> il1 :;o ~ 5~0 ~' 37~(..t 3Q 115 li 24 5()1 ~ :\ 1U 53l~ ll lnmr.• 3.701.AH,93
.TOTAIS ~1 11 !-ID.Y.9&! '19.AOUI « UtO,Cj 43~.A20,ij_ 69$.3$$26 '56.0IX>,5! 5$9.19773 610.17õ 30 6UJl1U~ 5 171 e49.S3 RECEITAS
Rtctblmtnlo>.:. Tuo de lkJmlnac-lo Públo• 6.!103.633,72
Observe-se que de janeiro até agora o municipio em seus departamentos
relacionados na planilha anexa, gerou um total de R$ 5.171 .849,96 (Cinco
milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e quarenta e nove mil, noventa e
seis centavos) referente aos gastos com consumo de energia elétrica.
Rua Arariboia nº 94 -85501-260 - Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
Página 1 ele 2
No mesmo período observe-se que obteve uma Receita de valores
arrecadados com taxas de iluminação pública de R$ 6.903.633,72(Seis milhões,
novecentos e três mil, seiscentos e trinta e três reais, setenta e dois centavos.
Oportunamente será anexado o ofício 102/2021 do senhor Gilvan Augusto
Nava - Engenheiro Eletricista do Departamento de Iluminação da Prefeitura onde
serão fornecidos mais dados.
Com isso, espera-se termos respondido ao requerimento em referencia e
novamente solicitamos a aprovação o mais célere possível para que seja possível
encaminhar os demais procedimentos para o crédito solicitado no projeto.
Pato Branco-PR, 23 de novembro de 2021.
Vladimir ~o e Ferreira
Secretário/de.;EIJ'9enharia e Obras
/ Port. 06712021
/
Rua Arariboia nº 94 -85501-260 - Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
Pílgina 2 de 2
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f.}~· MUNICf PIO DE
-:iji.l PATO BRANCO
• Secretaria de Engenharia e Obras
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Rua Ararlgbola, 94, Centro • CEP 85.501-260 • Palo Branco • PR ·
. 46 3223.2509 engenharla@palobranco.pr.gov.br www.palobranco.pr.gov.br ·- . - - . . ..,
Oficio IP Nº 102/2021 Pato Branco, 23 de novembro de 2021
Prefeitura Municipal de Pato Branco - Secretaria de Engenharia e Obras
Ref. Requerimento Nº 1380/2021 - Câmara Municipal de Pato Branco - Projeto de Lei
Nº 191/2021
A Prefeitura Municipal de Pato Branco, através do Departamento de Iluminação
Pública, realizou estudo referente ao consumo de energia elétrica das unidades
consumidoras sob responsabilidade do Municipio, com objetivo de determinar a
viabilidade e relação de benefício-custo para a implantação do sistema de geração de
energia solar fotovoltaica nas unidades em questão.
Neste estudo, foi realizado dimensionado considerando: os Centros Municipais
de Educação Infantil - CMEIS; Escolas Municipais; Unidades de Saúde; Unidades da
Administração; e Unidades da Ação Social. A lista completa das unidades consumidoras
está disponível no final deste documento.
Para realizar o dimensionamento das unidades de geração fotovoltaica, foram
analisadas individualmente as faturas de energia elétrica das unidades consumidoras
em questão. Nesta análise foi considerada a média de consumo de cada unidade em
kWh .9.urante 12 (doze) meses. De modo a . elaborar o dimensionamento com maior \ .. . . precisão de consumo, os dados coletados compreenderam o p~~íodo do mês de março
de 2019 até o mês de fevereiro de 2020, intervalo prévio à Pandemia de Covid-19.
Através dessas informações, foi passivei realizar o dimensionamento dos
principais componentes do sistema, como a quantidade de módulos necessária, e a
potência total dos inversores. O quadro abriixo apresenta os dados do sistema.
ENTRADAS EXISTENTE
Consumo médio mensal (kWh) 184.000
Irradiação média local (kWh/m2 x dia) 4,69
Média de Dias por Mês 30
Fator de Correção Utilizado 0,7
Potência do Módulo Fotovoltaico (kWp) 0,450
SAÍDAS PROJETO
Potência da Usina (kWp) 1.998
('o\'f. MUNICIPJO DE
!;mi PATO BRANCO ~ Secretaria de Engenharia e Obras
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Rua Ararlgbola, 94, Centro' • CEP 85.501-260 • Pato Branco • PR '
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Somatório da Potência dos lnversores
(kW) - Mínimo
N!! de módulos
1.600
4.438
Para atender as cargas selecionadas, foi apurada a necessidade da instalação
de um empreendimento com aproximadamente 2.000 kWp de potência. Porém as
unidades geradores serão distribuídas entre as unidades consumidoras em questão.
Para efetuar este dimensionamento, foí utilizado a base de dados do Atlas
Solarimétrico do Brasil, que apresenta o valor da irradiância média global horizontal,
encontrado no site do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, divisão do
Laboratório de Modelagem e Estudos de Recursos Renováveis de Energia - LABREN.
A potência fotovoltaica (Pfv) foi calcula com base no consumo de energia elétrica
em kWh/dia sobre o valor de Irradiação em kWh/m2 mensal, com um fator de correção
de 0.7, que considera as percas por transformação, transmissão, temperatura, poeira e
depreciação.
Com base nos dados obtidos neste estudo, o município de Pato Branco pretende
realizar processo licitatório, para contratar empresa especializada em geração
fotovoltaica, que irá realizar dimensionamento específico para cada unidade
consumidora em questão e em seguida efetuar a instalação do sistema.
Para determinar os custos de investimento, foi realizado coleta de orçamentos
junto as empresas especializadas da região. Através de tais valores, foi realizada a
análise benefício-custo. Nesta análise, foi considerado o valor médio mensal gasto com
as faturas de energia elétrica das unidades consumidoras em questão, que corresponde
a R$ 170.000,00. Com a instalação das unidades geradoras fotovoltaicas, considerando
a redução mensal de 90% nas faturas, a previsão do retorno do investimento é de 60
meses, somando-se a um desconto anual de 5% para custos extras.
Ressaltamos que, neste estudo, os custos relacionados ao consumo de energia
elétrica do sistema de iluminação pública não estão compreendidos no projeto de
geração fotovoltaica, tendo em vista que no momento outros projetos estão sendo
desenvolvidos na rede de iluminação pública.
Ainda, no caso de alteração de local de alguma unidade consumidora em
questão, o respectivo dimensionamento de geração de energia do local poderá ser
remanejado para outra unidade consumidora do Município, tendo em vista a
flexibilização da modalidade de contratação. A nomenclatura especificada nas
1
Í'·~ .\~ MUNICÍPIO DE
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Rua Ararlgbola, 94, Centro • CEP 85.501·260 • Pato Branco • PR
46 3223.2509 engenharla@patobranco.pr.gov.br www.palobranco.pr.gov.br ·
respectivas unidades consumidoras estão em conformidade com o registro cadastrado
na concessionária Copel, devido ao longo período de cadastro, algumas unidades
podem estar com o registro desatualizado, porém tratam-se de unidades consumidoras
sob responsabilidade do Municfpio.
Gilvan Augusto Nava
Portaria Nº 166/2021
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
.
!.~· MUNICf PI O DE
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ESPECIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃ
o UNIDADE DA GEOGRÁFIC INFORMAÇÕES DO CONTRATO COPEL PREFEITURA
MUNICIPAL ADO
TELHADO
10 CENTROS
MUNICIPAIS DE FACE (N - S - GRUPO DEMANDA POT A DO
EDUCAÇÃO L - O/NE - TARIFÁRI CONTRATAD TRANSFORMADO NO - SE - SO) INFANTIL DE PATO E ÁREA (M1
)
o A (KW) R (KVA)
BRANCO - PR
EDUC./ CULTURA· B3 - Poder 1 10574450 - CMEI N - 348m1
Público - -
Criança Feliz
EDUC./ CULTURA- B3 - Poder 2 10659960 - CMEI N - 264m2 - - Bairro Planalto Público
EDUC./ CULTURA- O - 259m2 / B3 - Poder
3 19142951 - CMEI L - 126m2 Público - - Três Marias
EDUC./ CU LTURA- SO- 207m2 / B3 - Poder
4 19998520 - CMEI NE - 214m2 - - Madre Paulina
Público
EDUC./ CULTURA21502447 - CMEI L- 227m2 / B3 - Poder
5 O- 22lm2 - - Mãe Augusta Público
Zanatta
EDUC./ CULTURA- B3 - Poder
6 35838841- CMEI N -135m2 - - Toca Coelho
Público
EDUC./ CULTURA- B3 -
7
58248889 - CMEI SO - 189m2 / Poder - - Raio de Sol- Bairro NE - 189m2
Público
Bonatto
EDUC./ CULTURA- B3 - 58898239 - CMEI SO - 241m2 /
8 Poder - - Es tação Criança - NE - 226m2
Público
Santo Antônio
EDUC./ CULTURA- SE - 455m2 / B3 -
9 81982356 - CMEI N0 - 455m2 Poder - - Bela Vista / N - 82m2 Público
EDUC./ CULTURA- O - 619m2 / B3 -
10 92045235 - CMEI Poder - -
José Fraron
L- 619m2
Público
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~ PATO BRANCO ~ Secretaria de Engenharia e Obras
T - . - -- .. • • - · ~T- - . ~~- :--·-- ---- ~ ::,..=-~
Rua Ararlgbola, 94, Centro • CEP 85.501-260 • Pato Branco • PR .1
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EDUC./ CULTURA- L- 44lm2 /
B3 -
11 94352038 -CMEI 0 - 441m2 Poder - -
PRO Infância Público
EDUC./ CULTURA- N - 451m2 / B3 -
12 95630066- CMEI O - 62m2 / L Poder - -
São Francisco - 62m2 Público
EDUC./ CU LTURA- B3 -
13 96329920 - Creche NE - 5001111 Poder - -
Parque do Som Público
EDUC./ CULTURA- L- 712m2 /
B3 -
14 100122752 - CMEI 0- 712M2 Poder - -
Elíza Padoan Público
EDUC/CULTURA- B3 - 102965846 -Centro 15 Educacional NO - 300m2 Poder - -
Estação Criança Públíco
1 FSPECIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃ
o UNIDADE DA GEOGRÁFIC INFORMAÇÕES DO CONTRATO COPEL
PREFEITURA
MUNICIPAL ADO
ID TELHADO
ESCOLAS FACE (N - S - GRUPO DEMANDA POTÊNCIA DO
MUNICIPAIS DE L - O/NE - TARIFÁRI CONTRATAD TRANSFORMADO
PATO BRANCO - PR NO - SE - SO) o A(KW) R (KVA) E ÁREA (M 2
)
EDUC./ CULTURA- NO- 521m2 B3 -
16 10581928 - Escola / NE - 521m2 Poder - -
Munlc. Irmã Dulce Público
EDUC./CULTURA - L- 267m2 / 83 -
17 10662430 - Esc. O- 937m2 / Poder - - Udir Cantu N -318m2 Público
EDUC./ CULTURA- 83 -
18 19011555 - Esc. NE - 600m2 Poder - - União Público
EDUC./ CU LTURA- NE - 407m2 /
B3 -
19 20641753 - Esc. S0 - 45Sm2 Poder - -
Vila lzabel PL'iblico
EDUC./ CULTURA- N - 758m2 /
B3 -
20 27509141 - Esc. L- 80m2 Poder - -
Jose Fraron P(1blico
"'1-"W-'1' MUNICIPIO DE
ii.l PATO BRANCO ~ Secretaria de Engenharia e Obras
- --~ -----~ ---- - - - -- - -
21
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34
Rua Ararlgbola, 94, Centro • CEP 85.501-260 • Pato 8ranco • PR
46 3223.2509 engenharlaCpatobranco.pr.gov.b1 www.patob1anco.pr.gov.b1 . ~
EDUC./ CULTURA- 83 -
30261430 - Esc. N - 300m2 Poder - - Antônio Cadorin Público
EDUC./ CULTURA- 83 -
30998727 - Esc. NO - 300m2 Poder - -
Vila Verde Público
EDUC./ CULTURA- 83 -
43975046 - Esc. N - 389m2 Poder - -
Gralha Azul Público
EDUC./ CULTURA- L- 624m2 /
83 -
45655766 - Esc. o- 640m2 Poder - -
Alvorada Público
EDUC./ CULTURA- L- 544m2 /
83 -
45655812 - Esc. 0 - 540m2 Poder - - São Cristóvão Público
EDUC./ CULTURA· L - 66m2 /O 83 -
46452184 - Esc. - 90m2 / N - Poder - -
Genes is 250m2 Público
EDUC./ CULTURA- NE - 170m2 /
83 -
47087110 - Esc. Poder - - Muntc. Uons Clube
NO - 287m1
Público
EDUC./ CU LTURA- NO - 460m2 83 -
47295198 - Esc. /NE - 63m2 Poder - -
Juvenal Cardoso Público
EDUC./ CULTURA- NE - 200m2 /
83 -
53780388 - Esc. NO - 250m2 Poder - - Maria J. Ceni Público
EDUC./ CULTURA - 83 - 55323936 - Esc. NE - 280m2 /
NO - 200m2 Poder - - Mune. Pequeno Público
Príncipe
EDUC./ CULTURA- NE - 370m2 /
83 -
56450460 - Esc. Poder - -
Olavo Bilac
N0 - 152m2
Público
EDUC./ CULTURA- NE - 686m2 /
83 -
59791543 - Esc. NO - 217m2 Poder - - Santos Dumont Público
EDUC./ CULTURA- NE - 55lm2 /
83 -
60411376 - Esc. NO - 205m2 Poder - - Rocha Pombo Público
EDUC./ CULTURA- NE - 575m2 /
83 -
92045324 - Esc. SO - 575m2 Poder - -
Jose Fraron Público
~- ------- ------------~-~~T-- -- - - -- - - -- ---.,;,,,
Rua Ararlgbola, 94, Centro • CEP 85.501-260 • Palo Branco • PR •
46 3223.2509 engenharla@patobranco.pr.gov.br www.patobranco.pr.gov.br '.
EDUC./ CULTURA- 83 -
35 93852347 -Escola N - 440m2 Poder - - Muníclpal São Luís Público
EDUC./ CULTURA- N - 240m2 / 83 -
36 96684925 - Escola L - 80m2 /O Poder - -
Municipal Veneza - 80m2 Público
EDUC./ CULTURANE - 546m2 / 83 -
37 99416115 - Esc.
NO - 22lm2 Poder - - Jardim Primavera Público
EDUC./CUL TURA - L - 340m2 / A4 -
38 31444075 - Escola O- 365m2 / Horária 50 225
Planalto N -400m2 Verde
ESPECIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃ
o UNIDADE DA GEOGRÁFIC INFORMAÇÕES DO CONTRATO COPEL
PREFEITURA
MUNICIPAL
ADO
ID TELHADO
UNIDADES DE
FACE (N - S - GRUPO DEMANDA POT~NCIA DO
SAi'lílE DE PATO L - 0/NE- TARlíÁRI CONTRA TAO TRANSFORMADO
BRANCO-PR NO-SE- SO) o A(KW) R(KVA) E ÁREA (M2
)
SAÚDE- 35375485 83 -
39 - SMS Vigilância NO - 90m2 Poder - -
Sanitária Público
SAÚDE- 74462415 83 -
40 - Vigilância NO - 80m2 Poder - - Epidemiológica Público
SAÚDE- 74462547 L - 120m2 /
83 -
41
106m2 Poder - - - SMS São João Público
SAÚDE- 74463284 N - 73m2 /O
83 -
42 - SMS São R. - 15rn2 Poder - -
Chopim Público
SAÚDE- 74463748 L -158m2 / 83 -
43 -SMS Novo N - 110m2 / Poder - -
Horizonte O -110m2 Público
SAÚDE- 84939443 NO - 580m2 A4 -
44 - Fundo Municipal / NE - 200m2 Horária 50 225
de Saúde Centro Verde
SAÚDE- 91799740
B3 -
45 NE - 500m2 Poder - - - Upa Cristo Rei Público
~·l-Y. ~4· MUNICÍPIO DE
i~i PATO BRANCO ~ Secretaria de Engenharia e Obras
.. - --.:- - . -:---- ----·-------~----~--~~ . ...-·----;--;.- .- .... .,--- ~
Rua Ararlgbola, 94, Centro • CEP 85.501-260 • Palo Branco • PR ~
46 3223.2509 engenharla@palobranco.pr.gov.br www.patobranco.pr.go.v.br :
• - • • ~ • • - ' 60 , _ ·- .... - - - ..._
SAÚDE- 96196181 N - 96m2 /O B3 -
46 - UBS Industrial - 100m2 Poder - - Público
SAÚDE- 99301377
L - 50m2 /0 B3 -
47 - SMS Básico de - 50m2 Poder - -
Saúde Alvorada Público
SAÚDE- 99593297
83 - - SMS Unidade N -190m2 / 48 Básica de Saúde L - 100m2 Poder - -
Pinheirinho
Público
SAÚDE- 99977982 B3 -
49 - SMS Posto de NO -100m2 Poder - -
Saúde Planalto Público
SAÚDE- B3 - 100774857- 50 Unidade de Saúde
NE -100m2 Poder - -
Novo Horizonte
Público
SAÚDE- L- 90m2 / N B3 -
51 100842364 - UBS - 115m2 Poder - -
São Cristóvão Público
ESPECIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÂ
o
UNIDADE DA GEOGRÁFIC INFORMAÇÕES DO CONTRATO COPEL
PREFEITURA
MUNICIPAL
ADO
ID TELHADO
UNIDADES DE FACE (N - S- GRUPO DEMANDA POT~NCIA DO
RESPONSABILIDAD L - 0/NE - TARIFÁRI CONTRATAD TRANSFORMADO
E DAADM DE NO -SE - SO) o A(KW) R(KVA) PATO BRANCO - PR E ÁREA (M2
)
ADM- 10559795 - B3 -
52 O - 544m2 Poder - - Feira Produtor Público
ADM- 27700151 - B3 -
53 NO - 431m2 Poder - - Aeroporto Público
ADM- 91787564 - B3 -
54 NO - 266m2 Poder - - Aeroporto Hangar Público
ADM- 21991219 - B3 -
55 Parq. Exp. NO - 270m2 Poder - - Kartódromo Público
ADM- 23502827 - L - 246m2 /
B3 -
56 Centro de Poder - o 258m2 -
Convenções Fraron Público
'f ),: MUNIC(PIO OE
til PATO BRANCO ~ Secretaria de Engenharia e Obras
---.----~-- -------. - --- ----- -- ------ -----------=--- - - 6'1
· Rua Ara1lgbola, 94, Centro • CEP 85.501·260 • Pato Branco • PR ;
, 46 3223.2509 engenharla~patob anco pr.gov br www.patobranco.pr.gov.br . . . . ) • ·- - -- - ...... _ -- ~ ~ . - ·~ -J.t::a.:-.1
ADM· 99566621 • A4 .
57 Aterro Sanitário
NE · 600m2 Horária 30 112,5
Verde
ADM· 66574960 · NO/SE · B3 ·
58 Limpeza Pública 1150m2 Poder - .
Público
ADM- 59346329 • B3 -
59 Rodoviária NE - 1917m2 Poder - .
Municipal Público
ADM- 91900310 - NE-87m2 /
B3 -
60 Casa de Apoio NO 192m2 Poder - -
(GAMA) Público
ADM- 10566406 - N - 453m2 / B3 -
61 Dep. Esp. Ginásio O - 453m2 / Poder - - Patão L - 453m2 Público
ADM· 20044046 - N - 666m2 / B3 -
62 Dep. Esp. Pista O - 69lm2 / Poder - -
Atletismo L - 69lm2 Público
ADM - 21034150 - B3 -
63 Polo Esp. São O/L • 950m1 Poder - - Cristóvão Público
ADM- 45696322 - NO/NE - B3 -
64 Gin. Esp. Menino 1155m2 Poder - - Deus Público
ADM- 50578499 - o - 419m2 /
B3 -
65 Polo Esp. N. L - 419m2 Poder - -
Horizonte Público
ADM- 56688601 - 0 - 363m2 /
B3 -
66 Gin. Esp. Gralha L - 363m1 Poder - - Azul Público
ADM- 58470581- 83 -
67 Gin. Esp. Peq. N - 341m2 Poder - - Príncipe Público
ADM- 60417595 - o 740m2 /
83 -
68 Polo Esp. São L - 740m2 Poder - - Vicente Público
ADM- 61685879 - o -373m2 /
83 -
69 L - 373m2 Poder - - Gin. Es p. Vila lzabel Público
ADM- 62411900 - N0 - 360m2 83 -
70 Gin. Esp. Jd. / NE - 360m1 Poder - -
Floresta Público
ADM· 65094840 - NO - 370m2 B3 -
71 / NE- 370m1 Poder - - Gin. Esp. Cristo Rei Público
'{,/\\l'.\·.q· MUNICf PIO DE
~i! PATO BRANCO ~ Secretaria de Engenharia e Obras
-:--;-- - -;- ,~ -·- . -- Ru~ Ararlgb~la, 94, ~I;;;- • CEP 85 501-26 Palo Branc~ --;- ~ .. -~~~: - .-. ·-!
46 3223.2509 engenharla@palob1anco,pr.gov.br www.palobranco.pr.gov.br - _ 1
Í > • a L f 1 l ,• - • L- •' •- ••' r • _ • - • "" • ... :. - • _-:; ..
ADM- 71179682 - 0-434m2 / B3 -
72 Gin. Esp. Poder - -
Pinheirinho L- 434m2
Público
ADM- 73293091 - N0 - 479m2 B3 -
73 / NE - 479m2 Poder - - Gin. Esp. Anchieta Público
ADM- 81572743 - B3 -
74 Centro Esp. N - 524m2 Poder - - Planalto Público
O - 425m2 /
B3 -
75
ADM- 90124294 - Poder - - Gin. Esp. J. Fraron L - 425m2
Público
ADM- 91332010 - B3 -
76 N - 459m2 Poder - - Gin. Esp. Ca naã Público
ADM- 19619278 - L- 1300m2 /
B3 -
77 Garagem Fáb. 0 - 1010m2 Poder - -
Tubos Público
NE - 209m2 /
B3 -
78
ADM- 69355665 - Poder - - Sede Prefeitura NO - 29m2
Público
A4-
79
ADM - 75744538 - NE - 60m2 Horária 75 150
Paço Municipal Verde
B3 -
80 ADM-97256293 - NO -1128m2 Poder - - Incubadora Público
ESPECIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃ
o UNIDADE DA GEOGRÁFIC INFORMAÇÕES DO CONTRATO COPEL
PREFEITURA ADO MUNICIPAL TELHADO 10
UNIDADES DE FACE (N - S - GRUPO DEMANDA POTÊNCIA DO
RESPONSABILIDAD L- O/NE - TARIFÁRI CONTRATAD TRANSFORMADO
E DAADM DE NO - SE - SO) o A(KW) R (KVA) PATO BRANCO - PR E ÁREA (M2)
ACAO SOCIAL- B3 -
81
28218566 - Casa O - 93m2 / L Poder - - Abrigo- Bairro - 93m2
Público
Planalto
ACAO SOCIAL- B3 -
82 35672986 - CRAS N - 220m2 Poder - -
Bairro São João Pl'.1blico
~~ 'h· li PATO
BRANCO
-· Secretaria de Engenharia e Obras
ua Ararlgbol
9 4 a, •Centro · • - CEP - - 85 - 5 -
-
-
-
-
-
-
- ---
-
- 46 3223
.2509 engenharla
@patobranc • 01-260 • Pato Branco • PR
-
-
- . --.
-
- ~ • o.pr.gov.br www.patobran co ' . r. 1
1 1
83
ACAO SOCIAL
-
98371452
- CRAS
-
Centro Ref. Apoio
Social
- Anchieta
1
NE
- lOOmi /
N0
- 10Sm2
B3-
Poder
Público
1
dlarlodosudoeste.com.br 27 e 28 de novembro de 2021
Vereadores cobram parecer
sobre implantação de energia
solar em Pato Branco
Os vereadores justificaram a cobrança do parecer tendo em vista que o p1ojeto está na COF desde setemb10
Crislina Vargas
oi~tiru d•.Jriodowdoeitec.omhr
Na sc~>âu ur « d«
Cãmara ~! ci l de Pato
Branco. de quar 1a·ÍCira (24).
foi apresentado o Requeri·
menta nº 1390 de 202 1,
de autoria dos vereadores
Januário Koslinski (PSDB).
Eduardo Albani Dala Cos·
ta (MDB) e Romulo Faggion
(PSL). requerendo ao presi·
dente ela Comissão de Orça ·
menta e Finanças, verl'ador
Lindornar Rodrigo Brandão
(OH!) - líder do governo na
Cá mar a -. a mudança de re·
lator ou a agilidade no ~
cesso de emissão de Parecer
ao Projeto de Lei 59/20 21,
CJUC dispõe sohre a im·
plamaçào do uso de ener·
gia solar em O.,ns irnúwis,
logradouros ptiblicos e sina·
lizaçáo scmafór ica crn Pato
Branco. de a111nria do vereador Januário.
O mo1ivo para o referente requerimento. segun·
do os parlamentar cs, é a
de mor a para a s~o do
parecer ' tendo cm \•ista CJllC
esse projeto está com esta
co i~o desde a da1a de 16
de setembro de 202 1 •.
Fazem par te da Co rni
sãn de OrçMncntn e Finanças (COF) os vereadores
Undomar Rodrigo Brandão (DE~I) - presidente: e
os vereadores Marcos Junior Marini (Podemos) e Rafael Celesrrin (PSD) - membros. Em rPlação a ~s.'in
de Parecer ao Projeto de Lei
59/202 1. segundo informações do 1 egblati\'U, o relator é o presidenlc da COF.
vereador Lindomar Rodrigo
Brandão (DElll).
·o pedido j uslifica·se
tendo em vista o Projeto de
Lei nº 19 1 /20 2 1 apresentado pelo Exewtivo ll!uniclpal <]Ue au1or iza a coniracação de operação de crédito
junto à Agência de Fomento do Paraná SA para a ins·
1alação de placas de encr·
gia foto\'Ollaica nos irnó\'eis
do lllunicipio. até o limite de
RS 9 milhões, onde most rn
o interesse do próprio Exe·
cu1ivo ll!unlcipal em irwes1imentos direcionados a energia solar através de placas
fotuvollailas, sendo indiscutí\·el o mérito da ~
ria apresentada 11elo \'ereadnr se tor nancfo Ir rclevaHte
o pedido de cantas Info rmações, tendo em vista que as
mesmas estão por demais
esclarecidas', emhasou o re·
querimento.
PL do Executivo
No Projeto de Lei nº
1!) 1 120 21 apresentailo
pelo E.wrnti\'o, ronsta que
'de acordo com o escudo re·
alizado, constatou-se que o
investimento fe ito na a<Jui·
sição das placas de energia
fotovoltaica retornará em,
no máximo. cinco anos e
meio. A presenle proposição
visa prornowr a Inovação
dos serviços públicos e o de·
scn\'Olvimemn sustentá\'el
do Município, contribuindo
para a preservação do meio
ambiente. visto que a insialaçào do sistema de energia
foto\'Oltaica apresema di·
\'ersas vantagens no aspecto ambiental, sendo menos
poluen1e que o atual siste·
ma elétrico. além de ser um
mt!io de cncr giJ renov.iwl,
limpa. silenciosa, com material resistente e com fonte
de energia gratuira, podendo gerar t~ 95% de economia nas faturas de energia
elétrica·.
Financiamentos
No PL consta ta111 bé111
<Jue 'de acordo com a pro
posta da Fomento Para·
ná, os fi nanciamentos para
obr .iS de infr aestnrcur J básica terão prazo de 96 meses, com rnréncia de 12
meses e 1axa de juros de
1,4 1 % ao mês, variando
conforme a economia nacional, com base no lndice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPC1\ e na
Taxa de Longo Prazo - TLP.
A escolha do llnanciamcrno
aLra\'és da Fomento Paraná
tem corno base o histórico
de relacionamento elo !u
nicipio com essa instituição. vinculada ao Co\'er no
do Estado. bem corno a experiência térnica e operacional da instituição'.
Fórum busca ampliar espaço da mulher na política
Alep
Será lançado na segunda-fe ira (29). na Assembleia
Legisla1 iva do Paraná (Alep).
o Fórum Paranaense de !ns·
ci.1~ de ul cs de Partidos Políticos. um espaço
à~ interessadas cm candidatur as a~ eleições de 20 22 e
supor te para debate e aprcsemações de propostas dr
gênero
O evento é coordenado
pela Procurador ia ela ll!u
lher da Assemhleia Legisla·
1iva do PManá e faz pan e
da progranrnçào da Campanha dos 1 6 Dias de AI Msrno
pelo Fim da Violência contra
as ll!ulheres, criada a1ra\•és
tia lei 20.z3,l/2020.
·vamos clrhater proje·
tos CJUC atendam às mulheres, combalam a violênclél
contra as mulheres. discu1a
os desafi os e• as es1ra1égla~
pMa a cons1r uçào de uma
agenda conjuma de mulhcres dirigemes par tidárias
para o moniloramen10 das
politicas de g<'ncro do go·
\'erno e pautas que visam
contribuir para mudar o ce·
nário de sub·reprcsen1ação
das rrnliherc> nu universo polh ico'. disse a deputado Cristina Sih'estr i (CDN),
procurarlnra da ll!ulher nn
legisla1ivo.
·A Procuradoria da
ihN tem entn• >Cus obje
tivos co11 11 ibuir pai a ;i rli·
rnlnaçào dos preconceilos.
ati1udes e padrões compor1mner11ais na sociedade 4ue
perpetuam a violência contra as mulheres e a desl·
gualdadc de gênero. seja
ela no âmbilu da suc da
clc e ou em órgãos públicos'. comple1ou. Cr iado cm
23 de julho, n Fórum tem
apoio de 1 1 par tidos e empossará Ana ll!oro (l'DT
·Pll) corno toordenadora-
·ger ai do rnlrgiado.
POLÍTIC
ADIPR
Fim da cobrança . A cobrança de pedágio nas rodovias do Paraná termina nes·
te s.lbado. 27, com fim dos con1ra1os com as concessionárias, as·
sinados nos anos 1990. As cancelas estarão abertas a partir da
mela-noite desta sexta, 26 de novembro, nos lotes 1, 2 e 3 (Econorte, Via par e Ecoca1ara1a1), e a panir da meia-noi1e do dia 27
de novembro nos lotes 4, Se 6 (Caminhos do Paraná, Rodonor·
te e Ecovia). A partir do dia 28 de novembro de 2021 não será cobrado nenhuma taxa para 01 usuários que passarem nas praças
de pedágio no Estado do Paraná.
Numa emergência
Em caso de acidente ou emergência médica o usuário dever A direcionar a chamada segundo sua ocorréncia. Em caso de
problemas na pista, motoristas que estive1em em rodovias federais (BR) podem ligar dire1ame111 e para o número t91, atendido
pela Policia Rodoviária Federal (PRF). Já os usuários que circularem pelas rodovias estaduais (PR e PRO poderão discar 198, que
direciona para a Polícia Rodo•liária Estadual. Para casos de inter·
rupção de pista e ou Iras ocorrências, o recomendado é ligar para
o t 90, da Polícia l.l1li1ar.
OAB Paraná
Com 59,68~; dos votos válidos, a chapa XI de Agosto, liderada pela advogada Marilena \Vinter, venceu a eleição para
compor a diretoria e o conselho seccional na geslào 2022-2024
da OAB Paraná. A chapa Algo Novo, encabeçada pelo advogado l.larcelo Trindade de Almeida, ficou em segundo lugar, com
28,30)ó dos VOIOS. Em terceiro lugar, ficou a chapa Ar ligo 5°, liderada pelo advogado Romulo Quenehen, com 12,01% dos votos válidos. As eleições foram realizadas na modalidade on-line,
uma novidade neste pleito. O índice de panicipação foi recorde:
85,65%. Par1iciparam 49.365 eleitores de um tolal de 57.638 aptos a votar.
Algo Novo
A advogada l.larilena \'/rnter é a piimeira mulher eleila piesidenle da OAB Paraná. Natural de União da Vitória, Ma rilena lnd.ra
\'/inter é graduada em Direito pela Univeisidade Federal do Para·
ná, Mestre e Dou1ora em Direito das Refações Sociais pela Univet·
sidade Federal do Paraná. Atua como procuradora do muni<ip!o
de Curiliba desde t 992. E membro do lnsliluto dos Advogados
do Paraná e professora de Direito Civil da Pontifícia Universidade
Católica do Paraná. A nova diret0<ia será composta também pelos advogados Fernando Estevão Deneka - Vice-Presideme, l lenri·
que Gaede; Se<recário-Geral, Roberla Santiago S.irmenlo; Secretá·
ria-Geral Adjunta e Luiz Fernando Casagrande Peieira; Tesoureiro.
Presidência do PSD
O secretário de Governo de Londrina, Alex Canziani, assumi·
rá neste s.lbado (27) a presidência do diretório municipal do PSD.
O aluai presidenle, o ex-vereador Felipe Prochec, ficará oa vice-
·presidência. Alex Canziani se fíliou ao PSD no início de novem·
bro. Segundo Canziani, o objetivo é reestrulurar o panido, lrazer
novas lideranças e fonalecer o PSD para as próximas eleições. A
cerimônia de posse está marcada para às 10 horas, no auditório
do Juntus Coworking, e vai conlar corn a presença da depulada
fedei ai Luísa Canzlani.
Vez do Podemos
A presidente do nacional do Podemos, a depu1ada federal Renala Abreu (SP), confirmou que o ex-coordenador da Lava
Jato no Paraná Dehan Dallagnol vai se filia r ao partido para se
candidatar ao cargo de deputado federal. O ato de assinatura da
filiação deve ocorrer dia 10 de dezembro, em Curitiba. •A gen·
levai definir agora, depois da filiação do Santos Cruz, a fi liação
do Dehan. Mas, po11ivelmeme, será dia 10. Ainda estamos definindo o local especifico, mas o ato será em Curitiba mesmo·, dis·
se Abreu. A parlamentar paulisla e dirigente partidária também
confirmou que outros integrantes da l ava Jato eslào negocian·
do fillaçao ao Podemos. Mas ela evitou falar sobre os nomes
Ministro pelo PR
O minislro da Saúde, Marcelo Queiroga, esteve nesta quin·
ta e sexta-feira na cidade de Cascavel, onde visilou o Hospital
Universitário, acompanhado do líder do Governo na Câmara, Ricardo Barros, e assessores. O ministro cumpriu e•tensa agenda
que Inclui ainda out1as seis cidades: Ubiratâ, Pitanga, laranjeiras.
Dois Vizinhos, Francisco Bellrâo e S.inco Anlónio do Sudoeste.
Da Redaçáo ADl·PR 1 Colun• publrcada simulranoamente em 22 jomah e potlals asSO<iados f.0Jn1' . .srno:-'.!d pr<oo1bt
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19112021
EMENTA: Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A,
para a instalação de placas de energia fotovoltaica nos imóveis do Município, até o limite de R$
9.000.000,00 (nove milhões de reais) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
189/2021 conforme solicitado pelo Vereador Claudemir Zanco.
O projeto nº 191/2021 em análise de autoria do Poder Executivo, busca autorização do Poder
Legislativo para contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para
a instalação de placas de energia fotovoltaica nos imóveis do Município, até o limite de R$
9.000.000,00 (nove milhões de reais) e dá outras providências.
Neste contexto, vale mencionar que compete ao Departamento Contábil desta Casa de Leis,
emitir parecer técnico sobre matéria contábil e orçamentária quando solicitado 1, sendo assim, a partir
destas perspectivas que o projeto foi analisado conforme segue.
É o sucinto relato. Passo à análise contábil, com o propósito de oferecer elementos que
auxiliem a apreciação e a discussão da presente matéria, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco.
A contratação de Operações de Crédito, por Estados, Distrito Federal e Municípios,
incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes (inciso Ili, art. 22
LRF),subordina-se às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n2 101, de
4 de maio de 2000) e às Resoluções nos 40 e 43 do Senado Federal, de 20 e 21 de dezembro de
2001
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n2 101, de 4 de maio de 2000, define
operação de crédito no inciso Ili do seu artigo 29:
1 Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL •
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
~http //www.patobranco pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Art. 29 [ ... ]
Ili - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo,
abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens,
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e
serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive
com o uso de derivativos financeiros;
Quanto à contratação de operações de crédito a LRF dispõe ainda em seu artigo 32 que o
Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de
operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta
ou indiretamente.
Neste contexto consta anexo ao presente parecer os documentos extraídos do SADIPEM -
Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e
Município. Os dados também podem ser consultados através da página eletrônica
https://sadipem. tesouro .gov. br/
O SADIPEM informa as dívidas contraídas pelo Município de Pato Branco e o saldo devedor
na data-base. Vale mencionar que a última atualização e homologação dos dados patobranquenses
possui data-base de 31 /12/2020. Neste caso constam os seguintes relatórios:
• Dívidas do Município de Pato Branco;
• Informações consolidadas;
• Critérios de homologação dos dados;
• Históricos de atualizações
• Os pedidos de verificação de limites.
Ainda sobre a análise da situação de endividamento do município, apresenta-se os dados
extraídos do CAPAG - Capacidade de Pagamento, que faz referência a uma classificação de risco
elaborada pelo Tesouro Nacional para avaliar a situação fiscal de entes sub nacionais (Estados,
Distrito Federal e Municípios) e identificar aqueles que são capazes de honrar os seus compromissos.
Os dados também podem ser encontrados através da seguinte página eletrônica:
h ttps ://www. te sou rotranspa rente.g ov. br/v lsual izacao/previa .fiscal
' Documento enviado eletronicamente através do SAPL '
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Prévia Fiscal
A Prévia Fiscal .ipres.nta uma s1mulaçJo da s1ruaçao fiscal dos emes subn.ic•ona;s a respeito de su• eleg1b1hdade para obtenç~o de operaçJo ~ crédito. A
an.l lise nJo abrange todos os 1 mites legai>. visto que u~'i a apenas os d•dos dispon•b1hzado> no Siconfi (Smem1 de Informações ContJbeis e Fisca"s do Setor
Púb':co Brasileiro) e no CAUC (Serv;ço Au>.•l•Jr de Informações para Transferénc1as Volunt.lrias). e, portanto. nlo vincula a pos•çJo do Tesouro Nacional Assim
os limites aqu d·vulgados $.lo preltminJres. e serJo apurados de fornia precisa por ocas•Jo da '-erif1Caçao do cumpnmento de limites e cond ções de que trata o
an 32 da Lei Complementar n' 101, de 2000 (LRF)
Un·dade Federa~va
Paran~
1.1un.<fp·o
Pa~o Branco
CAPAG - Capacidade de Pagamento O
~ Divida Consolldada/Recetla Cooente Liquida
Indicador 1 • Endividamento A (20 &1%)
~ Despesa Correntt/Recetla Corrente Ajustada
Indicador 11 - Poupança Corrente A (83 lo0%)
~ Ob<tgaçõu flnancelras/Dispcnibilldode de Caixa
Indicador Ili - Liquidez A (13 C."' l
Observação: Apenas ratings A ou B atestam que o ente está elegível para obteção
de garantia. Para a definição desse rating são calculados três indicadores:
endividamento, poupança corrente e liquidez. Conforme portaria do Ministério da
Fazenda nº 501/2017
Valores utilizados no cálculo dos indicadores da CAPAG
A tabela abaixo exibe as informações de cada rubrica fiscal utilizadas na
apuração de cada um dos indicadores que compõe a nota da CAPAG:
Indicador Rubrica Coluna Anexo Demonstrativo Exercício Valor R$
Indicador 1
Indicador 1
Indicador li
Dívida
Consolidada ·
DC
Receita
Corrente
Líquida - RCL
Receitas
Correntes
Saldo Até o 3g
Quadrimestre
Saldo Até o 3g
Quadrimestre
Receitas
Brutas
Realizadas
Anexo 02 RGF 3g quadr.
Anexo 02 RGF 3g quadr.
Anexo 1-C OCA
•Documento enviado eletronicamente através do SAPL '
2020
2020
2020
! Rua Araribôia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
R$ 72.089.051,38
R$ 349.348.900, 12
R$ 383. 726.981,28
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg. br
l!lb'11a:l!I • J
[!)-.: .. ~,~.
Indicador Rubrica Coluna Anexo Demonstrativo Exercício
Indicador li Receitas Receitas Anexo 1-C OCA 2020
Correntes Brutas
Inira- Realizadas
orçamentárias
Indicador li Receitas Deduções - Anexo 1-C OCA 2020
Correntes FUNDES
Indicador li Despesas Despesas Anexo 1-D OCA 2020
Correntes Empenhadas
Indicador li Receitas Deduções- Anexo 1-C OCA 2020
Correntes Transferências
Constitucionais
Indicador li Receitas Outras Anexo 1-C OCA 2020
Correntes Deduções da
Receita
Indicador li Receitas Deduções - Anexo 1-C OCA 2020
Correntes Transferências
Intra- Constitucionais
orçamentárias
Indicador li Receitas Deduções - Anexo 1-C OCA 2020
Correntes FUNDES
Intraorçamentárias
Indicador li Receitas Outras Anexo 1-C OCA 2020
Correntes Deduções da
Intra- Receita
orçamentárias
Indicador li Receitas Receitas Anexo 1-C OCA 2019
Correntes Brutas
Realizadas
Indicador li Receitas Receitas Anexo 1-C OCA 20 19
Correntes Brutas
Intra- Realizadas
orçamentárias
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL '
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
Valor RS
R$ 17.317.797,82
R$ 22.350.936,77
R$ 306.464.693,36
R$0,00
R$ 513.469, 18
R$0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 342.090.730,37
R$ 12.012.803,49
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco. pr. leg. br
Indicador Rubrica Coluna Anexo Demonstrativo Exercício
Indicador li Receitas Deduções· Anexo 1-C OCA 20 19
Correntes FUNDES
Indicador li Despesas Despesas Anexo 1-D OCA 2019
Correntes Empenhadas
Indicador li Receitas Deduções - Anexo 1-C OCA 2019
Correntes Transferências
Constitucionais
Indicador li Receitas Outras Anexo 1-C OCA 20 19
Correntes Deduções da
Receita
Indicador li Receitas Deduções · Anexo 1-C OCA 20 19
Correntes Transferências
Intra- Constitucionais
orçamentárias
Indicador li Receitas Deduções· Anexo 1-C OCA 2019
Correntes FUNDES
Intraorçamentárias
Indicador li Receitas Ou Iras Anexo 1-C OCA 2019
Correntes Deduções da
Intra- Receita
orçamentárias
Indicador li Receitas Receitas Anexo 1-C OCA 2018
Correntes Brutas
Realizadas
Indicador li Receitas Receitas Anexo 1-C OCA 2018
Correntes Brutas
Inira- Realizadas
orçamentárias
Indicador li Receitas Deduções· Anexo 1-C OCA 20 18
Correntes FUNDES
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL •
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
Valor R$
R$ 22.337.026,22
R$ 277. 141.093,46
R$ 0,00
R$ 870.966,68
R$ 0,00
R$ 0,00
R$0,00
R$ 306.964.660, 19
R$ 4.818.781,08
R$ 20.732.877,34
!81http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P1' OBRANCO
Indicador Rubrica Coluna Anexo Demonstrativo Exercício
Indicador li Despesas Despesas Anexo 1-D OCA 2018
Correntes Empenhadas
Indicador li Receitas Deduções - Anexo l·C DCA 2018
Correntes Transferências
Constitucionais
Indicador li Receitas Outras Anexo l·C OCA 2018
Correntes Deduções da
Receita
Indicador li Receitas Deduções · Anexo 1-C DCA 2018
Correntes Transferências
Intra- Constitucionais
orçamentárias
Indicador li Receitas Deduções - Anexo 1-C OCA 2018
Correntes FUNDES
Intraorçamentárias
Indicador li Receitas Outras Anexo 1-C OCA 2018
Correntes Deduções da
Intra- Receita
orçamentárias
Indicador Ili Total dos RPP Não Anexo 05 RGF 3º quadr. 2020
Recursos Não Pagos de
Vinculados Exerc.
Anteriores
Indicador Ili Total dos RPP Não Anexo 05 RGF 3° quadr. 2020
Recursos Não Pagos do
Vinculados Exercício
Indicador Ili Total dos RPNP de Anexo 05 RGF 3° quadr. 2020
Recursos Não Exercícios
Vinculados Anteriores
Indicador Ili Total dos Demais Anexo 05 RGF 3º quadr. 2020
Recursos Não Obrigações
Vinculados Financeiras
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL •
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
Valor RS
R$ 257.942.852,64
R$0,00
R$ 536. 251,42
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 179.678,77
R$ 4.783.276,00
R$ 137.191,82
R$ 4.233,24
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRANC
Indicador Rubrica Coluna Anexo Demonstrativo Exercfclo Valor R$
Indicador Ili Total dos Disponibilidade Anexo 05 RGF 39 quadr. 2020 R$ 21.754.080,62
Recursos Não de Caixa Bruta
Vinculados
CAUC O
Adimplência
Financeira
Encaminhamento
das contas anuais
o
Aplicação mínima de
recursos em saúde
Aplicação mínima de
recursos em
educação
o
Situação dos demais
itens no CAUC
Oulr•• 2 pon"'ncl ..
c,,,~e CAUC
Observações:
Fonte: SICONFI
Lei de Responsabilidade Fiscal O
Dívida Consolidada
Liquida O
t!>)
,.,
t))
tl1
IO
6)
))
>l
Da"'°- '
17 14%
Cumprimento da Regra de ouro O
Exerclcio anterior Exercício corrente
000%
Despesa com pessoal O
Prere !Ufa l.' un.~ópal de Palo Btanco v
SO \
\ 4 Sll
F<'<• S COllFI
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL '
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
htt p://www.patobranco.pr. eg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUN ICIPAL DE
PAT BRANCO
• CAUC é um serviço que disponibiliza informações de requisitos fiscais dos entes
subnacionais necessários à transferência de recursos do Governo Federal. Para obtenção de
operações de crédito, apenas um item do CAUC é verificado pelo Tesouro: o
encaminhamento das contas anuais. Porém os itens "Aplicação Mínima de Recursos em
Saúde" e "em Educação" serão apresentados como aproximação do piso constitucional de
dispêndio com essas despesas. Ademais, para operações de crédito com garantias, a PGFN
avaliará a totalidade do CAUC e, portanto, o Painel apresenta também a situação do ente nos
demais itens.
• A contratação de Operações de Crédito subordina-se a limites e condições estabelecidos de
forma esparsa no ordenamento jurídico nacional - normatizados na Constituição Federal, em
leis ordinárias e complementares, como a LRD, em resoluções do Senado Federal, em
especial as de número 40/2001, 43/2001 e 48/2001 , além de decretos Presidenciais,
resoluções do Conselho Monetário Nacional e portarias do Ministério da Fazenda e da STN.
• Regra de Ouro:: receita de Operações de Crédito / Despesa de Capital. O Limite é de 100.
Quando é ultrapassado a Regra de Ouro é considerada não cumprida.
• Dívida Consolidada Líquida = Dívida Consolidada Líquida I Receita Corrente Líquida. O limite
prudencial é de 200%.
• Despesa com Pessoal = Despesa Total com Pessoal / Receita Corrente Líquida. Para
verificar os percentuais dos limites da despesa com pessoal de cada esfera e poder,
consultar a Seção li da Lei Complementar nº 101/2000.
Quanto a questão orçamentária a vale mencionar o que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020,
dispõe:
LDO 2021
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de
receita, com a manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas
administrativas e físicas das administrações direta e indireta, continuidade dos projetos
em andamento e com a conservação do patrimônio público.
Art. 17. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício
de natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas
para compensar as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas
obrigatórias de caráter continuado, observado o disposto no quadro do Anexo de Metas
Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas
no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas
correntes, observado o disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal.
[ ... ]
'Documento enviado eletronicamente através do SAPL '
~ Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
htt ://www pa obranco pr eg br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRANCO
Art. 41 . A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita
dependem de lei autorizativa específica observada às normas que disciplinam a matéria.
(grifo nosso)
A Lei Orçamentária Anual para 2021, Lei nº 5.676, de 22 de dezembro de
2020 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o
exercício financeiro de 2021, tratou sobre operações de credito nos artigos 9 e 1 O,
conforme seguem:
LOA 2021
Art. 9º A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operação
de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei
autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 1 O. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios
compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar
Federal n.O 101/2000, do Título VI, Capítulo 1, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março
de 1964, e da Lei Municipal n° Lei n9 4.836/2016 e alterações posteriores podendo, para
tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita, observadas às normas
legais vigentes.
Por fim, cabe aos vereadores avaliarem a relação custo-benefício e o interesse econômico e
social da operação, além do atendimento das condições legais, assim como considerar o
comprometimento previsto dos limites para contratação de operações de crédito e de endividamento,
frente as demais demandas da comunidade.
A.u '\}.j,)6:f ..1dr.JIÍ'-"' P".H'' .•nonu.1·4
lAI0,:.4J HJIO- JJ
Cti'C":~091CP-C1n oJ.i-S«ut.l._.d1P~f'l lf~1I
d>fJl \ I ·H1',ru-fl8«N Al, Ol/Wf..\I D>.-.CO.
w.: )41S:.S.:.:oll 7,o. --ffUUK\•J.. cr.-&,_,~.! '
s••nos>uN11;::n ATOl)&>JJ110-n1
Pato Branco, 17 de dezembro de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL '
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
;_) --t<- I V ,/
fl f 1
lnlc.o Ped•dos do Vcrif1ca1.!o do Umr.es e Cond~s (PVl)
Cadastro da Dívida Pública (COP)
Tipo d o Ente:
UF:
Município
PARANA
Ente: Pato Branco
Situ ação d o ente: Regular
Cadas1ro da Div.da f'ljb: ca (COP)
Status:
Data.base do relatório:
Data d o Status:
Atualizado e t10111ologado
3111 212020
22110/20 2 1
Situação do ente para fins d o CAUC: Regular
Ajuda
Dívidas (14) Garantias Concedidas (O) PVLs não vinculados (8) Informações Con solidadas Critérios de homologação
Histórico de a tualizações
Filtro s
Situação da dívida Tipo de dívida ...
Vigente na Divida quitada antes Mostrar ÍI 1 l•q. rflULq'>
data-base da data-base registro s ..,.. 1
Encerrada Vigente não p reenchida Vigente Exclui da P: Associada a PVL
Resultado
Valor Contratado Data de Saldo devedor
Registro n• Tipo de Divida Credor Moeda contratação na data-base
(RS)
I' 4 l.18501.000062-4 Empréstimo ou Caixa Econômica Federal financiamento Real 7.337.687,00 21/1012013 5.087 ,073,64
f' 4 l.18501.000063-2 Emp1éstimo ou Caixa Econômica Federal
financiamento
Real 2.936.562,00 21110/2013 1.967.496,96
Empréstimo ou Banco Regional de
r 41.18501.000064-1 financiamento Desenvolvimento do Extremo Real 4.500.000,00 05.'0512016 2.825.375,51
Sul
I' 41.18501.000065-9 Empiéstimo ou Agência de Fomento do
financiamento ParanáSIA
Real 3.500.000,00 19/ 1212013 2.1 12.249,34
r 4 1.18501.000066-7 Empiéstimo ou Agência de Fomento do
financiamento Paraná S/A Real 5.000.000,00 1911212013 1.854.745,57
p 4 1.18501.000067-5 Empiéstimo ou Agência de Fomento do Real 800.000,00 17108120 11 144.824,69 financiamento Paraná S/A
41.18501.000068-3 Empréstimo ou Banco do Brasil S/A
financiamento
Cruze'ro 503.736.632,67 0110911991 438.907,37
41. 18501.000070-5 Outras dividas não Pato Prev contratuais Real 331.827.743,29 3111212018 136.231.423,32
r 41. t8501.000074.S Empréstimo ou Banco do Brasil S/A
financiamento
Real 2.000.000,00 21106/2018 697.252,34
p 4 1.18501.000080-2 Empréstimo ou Banco do Brasil S/A
financiamento
Real 20.000.000,00 03/0612020 20.000.000,00
41.18501.000081-1 Precatórios Real 36.693.994,72 3111212020 36.693.994,72
4 l.1 8501.000082-9 Parcelamento
previdenciário u n•ao Real 635. 190,88 22/0512019 267.131.24
41. 18501.000083-7 Outras dividas não Real contratuais 41.256,53 31112/2020 41.256,53
41.18501.000084·5 Outras dividas não Real 31.570.620. 18 3111212020 31.570.620, 18
'1 conttatua:s
Alterado por ROBSON CANTU 1CPF 44 143664968 1 Perfil Chefe de Ente 1Da ta 22110/202110:45:12
AcessM ilrca rci>llila
Inicio Pod dos de Vetif1e<1çao de Umi:es e Condições (PVL) CadaS!fo da Dlv.da Públ·ca (COP) Fal.J: Cônô'SCO
Cadastro da Dívida Pública (COP)
Tipo d e Ente: uni ípio
UF: PARANA
Ente: Pato Branco
Siluaçiio do ente: Regular
Dívidas (14) Garantias Concedidas (O)
Histórico de atualizações
Dividas
Tlpo de Dívida
Empréstimo ou financiamento
t.lobil iãria
Parcela111 e11to previdenciário
Parcelamento trabalhista
Parcelamento tributário
Ptecatórios
Refinanciamento com a União
Cultas dividas conttatuais
Outras dívidas não contratuais
To tal:
Tipo de credor
Empresa Estatal
Empresa Não Estatal
lnslltulção Financeira tlaclonal
Instituição Financeira Internacional
União
Outro • Pessoa Fl slca
Outro ·Pessoa Jurídica de Direito Privado
Outro • Pessoa Jur idica de Direito PúlJlico
Outros . não especllicados
Total:
Garanlias concedidas
Tipo de divida garantida
Total:
Ajuda
Salvo em 22/ 10/2021 t 0:45: 12
Status: Atualizado e homologado
Data-base do relatório: 31/12/2020
Data do Status: 22/10/2021
Situação do ente para fins do CAUC: Regular
PVLs não vinculados (8) Informações Consolidadas Critérios de homologação
Valor RS
35. t27.925,42
0.00
267.131.24
0,00
0,00
36.693.994.72
0,00
0,00
167.843.300.03
239.932.351 ,41
Valor RS
º·ºº
0,00
35. 127.925,42
o.oo
2ô7.131.24
0,00
0,00
136.231.423.32
68.305.87 t ,43
239.932.351,4 1
Valor RS
0,00
Tipo de dívida garantida
Empréstimo ou financiamento
t.lobiliária
Parcelamento previdenciário
Parcelamento trabalhista
Parcelamento tributário
Precatórios
Refinanciamento com a União
Outras di vidas contratuais
Outras dividas não contratuais
Total:
Tipo de devedor
Empresa Estala!
Empresa Não Estatal
Instituição Financeira Nacional
Instituição Financeira Internacional
t.lunlclplo
Outro· Pessoa Física
Outro . Pessoa Juridica de Direito Privado
Outro • Pessoa Jurídica de Direito Público
Total:
Valor RS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
Valor RS
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0 ,00
º·ºº
Alterado por ROBSON CANTU I CPF 44143664968 1 Perfil Chefe de Ente I Data 22/10/202110:45: 12
SAOIPEr.t · Si~ .~r111 tfo Atdhsl' <lJ Dívid 1 Públic 1. OpErt!ÇÕe-> ú..:: Crédito e G 1r,mti lS d,1 U11i.lô, ., t~dO> ~ f.'t111ic.ip!os • \'-;rs '>: 2. t0.4.67
AcesscJr área restrita
lnfcio Pee·dos d• Vanf1c.açAo de Umó'.es o COl\dições (PVL) Cadastro da Dl.,da Pvbl ca (COP) Falo conosco
Cadastro da Dívida Pública (COP)
Tipo de Ente:
UF:
t.luniclpio
PARANA
Ente: Pato Branco
Situação do ente: Regular
Dividas (14) Garantias Concedidas (O) PVLs não vinculados (8)
Histórico de atualizações
Consistência com os dados inlormados no Siconfi
Ob'.er nlores do s;confi
Última tentativa de obter os valores do Slconn 22/10/2021
10:43:38
Alonde aos crilédos de
homologação
Dívidas
Divida consolidada
Tipo do divida do
RGF
Dívida mobiliária
Divhla con1ratual
Empréstimos
internos
E111próstl111os
ex ler nos
Reestruturação
da divida de
estados e
munlclplos
financiamentos
internos
Financiamento s
externos
Parcelamen1o e
renegociação
de tribulos
Parcelamento e
renegociação
do
contribuições
provldonciáfias
Parcelamento e
renegociação
d e demais
contribui ções
sociais
Parcelamento e
renegociação
do FGTS
Total:
Não Atende aos critérios ele
homologação
Valor no RGF RS
0,00
35.395.056,GG
35.127.925.42
º·ºº
º·ºº
0.00
º·ºº
º·ºº
267. 131.24
º·ºº
0,00
72.089.051,38
Ajuda
Salvo em 22110/2021 10:45: 12
Status: A1ualizado e homologado
Data-base do relatório: 31/12/2020
Data do Status: 22/10/2021
Situação do en1e para fins do CAUC: Regular
Informações Consolidadas Critérios de homologação
Resultado da última tentativa Valores obtidos com sucesso
Valor no COP RS
000
35.395.056,GG
35.127.925.42
0,00
º·ºº
º·ºº
º·ºº
º·ºº
2ô7.131,24
º·ºº
º·ºº
72.089.051,38
Tipo de divida do
RGF
Parcelamento e
renegociação
com Instituição
não financeira
Demais dívidas
contratuais
Precatórios
posteriores a
05/05/2000
(Inclusive)
vencidos e não
pagos
Outras dividas (não
contratuais)
Total:
Valor no RGF RS
º·ºº
0.00
36.693.99-1,72
º·ºº 72.089.051,38
Valores não Integrantes da divida consolldada
Tipo de divida Valor no RGF RS
do RGF
Precatórios
anteriores a º·ºº 05/05/2000
Precatórios
posteriores a
05/0512000 º·ºº não Incluídos
na divida
consolidada
Passivo t 36.231.423.32
atuarial
lnsuílcléncla 0,00 financeira
Depósitos e
consignações
sem 41.256.53
contrapartida
Restos a
pagar não 31.570.620, 18
processados
Antecipações
de receita 0,00 orçamentária
(ARO)
Divida
conlralual de
parcerias 0,00 público·
privadas
(PPP)
Apropriação
de depósitos 0,00
judiciai s
Total: 167.843.300,03
Garantias concedidas
Tlpo de
garantia no Valor no RGF RS
RGF
Aos
Estados cm
operações 0,00
do crédito
externas
Aos
Estados cm
opor ações 0,00
cio crédito
Internas
Total: 0,00
Valor no COP RS
º·ºº
º·ºº
36.693.994,72
0,00
72.089.051,38
Valor no COP RS
0,00
0,00
t 36.23 t .423.32
o 00
4 l.256,53
31.570.620, 18
0,00
0,00
0,00
167.843.300,03
Va!or no COP RS
0,00
0,00
0,00
Tipo de
garantia no Valor no RGF RS Valor no CDP RS
RGF
Aos
r,,uniciplos
em 0,00 0,00 operações
de créd ito
externas
Aos
Municípios
em 0,00 0,00
operações
de crédilo
internas
Às
entidades
conlroladas
em 0,00 0,00
operações
de crédito
exten1as
Às
0111idad es
conlroladas
em 0,00 0,00
operações
de crédito
intentas
Por melo d e
fundos e 0,00 0 ,00
programas
Total: 0,00 º·ºº
Alterado por ROBSON CANTU 1CPF44 143664968 I Perlil Cheíe de Ente 1Data22110/202110:45:12
SAUIPEt.~ · Si,t:m 1 dl? An1lis!! d1 Ot•Jf•h Púl.JlicJ. ÜfF1,...:çó~-; di? t.r~dito e GJ1.;ntL1s d.i Um.lo, Esl.:::rJos e l.' uni<:1p!os. · \'.)"f5 .o. 2. 10.4 67
J\t;C$Sal área restrita
lnfc-o Pcd dos de Vcnficação de Limi:es e Condiçoo.s (PVl) Cada5"o da Di,'da Plib! ca (COP) Fala conosco
Consultar PVL Ajuda
Fillros
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PVLs Encontrados
1de1 l V
Interessado UF Tipo de lnteress Tipo de ooeração Credo r Moeda Valor Status Data
Operação Agência de Fomento do Em
Pato Branco PR Munlclpio Real g,000.000.00 preenchimenlo 00/0912021 contratual interna Paraná S/A pelo uedor
Operação Agência de Fomento do Em
Pato Branco PR Municlpio Real 16.700.000,00 preencl1imento 0210712021 contratual interna Paraná SJA pelo uedor
Em
Palo Branco PR Município Operação Banco do Brasil S/A Real 6.054 .836,00 preenchimento 04/06/2021 contratual interna pelo
Interessado
Pato Branco PR Municlp!o Operação
contratual Interna Banco do Brasil S/A Real 20.000.000,00 Deferido 0 1/06/2020
Palo Branco PR Municlp!o Operação
contratual interna Caixa Económica Federal Real 20.000.000,00 Defendo 30110/20 19
Pato Branco PR Municlp!o Operação Banco do Brasil S/A Real 2.000.000,00 Deferido (PVL- 1610512018 contratual Interna IF)
Operação Banco Reg'onal de
Pato Branco PR Municlpio contratual Interna Desenvolvimento do Real 1.872 .000,00 Deferido 11/04/2016
Extremo Sul
Operação Banco Reg'onal de
Pato Branco PR Municlpio DesenvoMmento do Real 2.628.000,00 Deferido 11/04/2016 contratual interna Extremo Sul
Operação Banco Reg'onal de Arquivado a Pato Branco PR Mun!cfp!o Desenvolvimento do Real 5.000.000,00 07103/2016 contratual Interna Extremo Sul pedido
Pato Branco PR Munlclp!o Operação
contratual interna Caixa Económica Federal Real 7 .337 .687,00 Deferido 10/ 10/20 13
Pato Branco PR Municlp!o Operação
contratual Interna Caixa Económica Federal Real 2.936.562,00 Deferido 10/ 10/20 13
Pato Branco PR Município Operação Agência de Fomento do Real 5.000.000,00 Delerido 10/ 10/20 13 1 contratual Interna Paraná S/A
Pato Branco PR Município Operação Agência de Fomento do Real 3.500.000,00 Defendo 10/10/20 13 contratual interna Paraná S/A
Pato Branco PR Munlclplo Operação
contratual Interna Caixa Económica Federal Real 10.274.249,00 DevoMdo 20/08/2013
Pato Branco PR Municlpio Operação
contratual Interna
Agência de Fomento do Real Paraná S/A 6.500.000.00 Deferido 01106120 11
Pato Branco PR Municfpio Operação Agência de Fomento do Real 800.000.00 Deferido 0 1/06/20 11 contratual Interna Paraná S/A
Pato Branco PR Mun:cfpio Operação
contratual interna Banco do Brasil S/A Real 1.980.000,00 Deferido 02/09/2008
Pato Branco PR Mun!clp!o Operação
contratual interna Banco do Brasil S/A Real 1.980.000,00 Deferido 20 08/2007
Operação Banco Nacional de
Pato Branco PR f.lunicíp!o Desenvolvimento Real 485.000,00 Arquivado 2010812004 contratual interna Económico e Social
Pato Branco PR l.luniclp!o Operação Agência de Fomento do Real 2.400.000,00 Deferido 201 11/2003 contratual interna Paraná S/A
Pato Branco PR t.tuniclplo Operação Banco do Brasil S/A Real 687. 134,00 Deferido 18/09120021 contratual Interna
1 de t j 1 V 1
ra Com dív:da associada ['(. Sem divida associada <J Contrataç.ão informada pelo credor
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Projeto de Lei n° 191/2021
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 131/ 2021, propôs
o presente projeto de lei, que tem por objetivo autorizar a contratação de operação
de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A./ para a instalação de placas
fotovoltaicas nos imóveis do Município/ até o limite de R$ 9.000.000/00.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
referida contratação tem por objetivo a instalação de placas fotovoltaicas nos imóveis
do Município.
Esclarece ainda, que o prazo de carência para execução da
pavimentação será de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato de
financiamento, sendo que o prazo de amortização desta ação será de 96 (noventa e
seis) meses incluindo a carência . A taxa nominal de juros das operações 1,41% ao
mês, variando conforme o IPCA e TLP.
Informa quanto à importância da utilização do valor, conforme se vê
da mensagem, bem detalhada quanto às execuções das intenções do Executivo.
É o brevíssimo relatório.
Segundo se verifica, ao que tudo indica os prazos de amortização e
carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da
dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas
autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado
Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/ A.
Dispõe, ainda, que os recursos resultantes desta contratação de
financiamento (operação de crédito) no montante de até R$ 9.000.000,00, serão
aplicados na instalação de placas fotovoltaicas nos imóveis públicos.
Para a obtenção do financiamento, como condição o Município
deverá cumprir com as normas legais em vigor para contratação de operações de
crédito e as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/ A.
Para garantia da operação de crédito, prevê a proposição que o Poder
Executivo fica autorizado a ceder a Agência de Fomento do Paraná S/A, as parcelas
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PATOBRA CO
que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a
ser contratado.
Sobre o tema em questão, o § 4º do artigo 167 da Constituição
Federal, assim preceitua:
Art. 167 [ ... ]
§ 4° É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos
impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que
tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de
garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para
com esta.
A proposição encontra ainda guarida na norma contida no inciso XXX
do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim preceitua:
Art. 47. Compete ao Prefeito:
XXX - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante
autorização da Câmara Municipal;
Diante do que se apresenta, recomendamos a Comissão de Finanças
e Orçamento que promova diligências no sentido de certificar se há previsão no PPA
e demais legislações orçamentárias municipais, em atendimento ao que preceitua o
§ 1° do art. 167 da Constituição Federal, in verbis.
Art. 167 [ ... ]
§ 1° Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano
plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.
Para obtenção da contratação do financiamento a que se refere o
Projeto de Lei em tela, além de expressa autorização legislativa, estará diretamente
vinculada ao atendimento pelo Tomador do Empréstimo (Município de Pato Branco)
das disposições consignadas nas normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, nas Resoluções emanadas do Senado Federal aplicáveis ao
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PATO BRANCO
endividamento público, bem como, relativamente as condições impostas pela Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Assim sendo, após cumpridas as formalidades legais acima
enumeradas, que tornem efetivo o financiamento pleiteado, é que deverá o Município
dar atendimento ao que prescreve o § 1° do art. 167 da Constituição Federal, ou
seja, consignar no Plano Plurianual o referido investimento, em razão de que o
pagamento se dará de forma parcelada, ultrapassando exercícios financeiros
subsequentes.
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais e
diligências de estilo, opino em exarar parecer favorável à regimental tramitação da
matéria, competindo aos nobres edis a análise de mérito.
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2022.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
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PATOBRANC
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 282/2022
Data: 17/02/2022 - Horário: 18:38
Legislativo - PCRJ 3/2022
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 191/2021
EMENTA: Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do
Paraná S.A, para a instalaç§o de placas de energia fotovoltaica nos imóveis do Município,
até o limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 4 de novembro de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto visa obter autorização legislativa para contratar operação de crédito
junto à Fomento Paraná, até o limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais),para
instalação de placas de energia fotovoltaica nos imóveis do Município.
Atualmente são gastos R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) por mês com
energia elétrica. Segundo estudos, o retorno do valor investido com a instalação das
placas se daria em cinco anos e meio.
Segundo a proposta da Fomento Paraná, os financiamentos para obras de
infraestrutura terão prazo de 96 (noventa e seis) meses, com carência de 12 (doze) meses
e taxa de juros de 1,41 % ao mês. Para a obtenção do financiamento, como condição o
Município deverá cumprir com as normas legais em vigor para contratação de operações
de crédito e as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A.
Em sua justificativa, o Executivo informa a preocupação com o meio ambiente e
principalmente as economias aos cofres públicos a médio e longo prazo.
Em anexo, declaração de disponibilidade financeira e orçamentária, além do
impacto orçamentário financeiro. No dia 17 de novembro de 2021, foi solicitado pelo
Gabinete do Prefeito a inclusão de Parecer Técnico assinado pelo diretor do Departamento
(p Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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~ PATO BRANCO
GflBINETE DO VEREJ\DOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEt.1
de Iluminação Pública. O Parecer informa que em havendo a instalação das placas o custo
benefício é viável, além de estar prezando pelo interesse coletivo conforme o Inciso 1 do
art.21 da Resolução do Senado nº43/2001 e do §1°, do art.32 da LC 101/2000. Essas
questões devem ser analisadas pela Comissão de Orçamento e Finanças, a qual deve
promover diligências no sentido de certificar se há previsão no PPA e demais legislações
orçamentárias municipais.
Cabe ressaltar que o Projeto em tela foi analisado no que se refere as
competências da Comissão de Justiça e Redação, que é manifestar-se sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, estando de acordo com as normas.
Além disso, no bojo do Projeto constam as documentações citadas na Lei
5. 787 /2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao
Poder Legislativo.
O Parecer Contábil, conta com 25 páginas, as quais trazem informações
minuciosas sobre a contratação de créditos por parte do Executivo Municipal, finalizando
com a consideração que "[ ... ] cabe aos vereadores avaliarem a relação custo-benefício e o
interesse econômico e social da operação, além do atendimento das condições legais,
assim como considerar o comprometimento previsto dos limites para contratação de
operações de crédito e de endividamento"(f.9).
Segundo dados expostos no Parecer Contábil, segundo relatório dos dados da
data-base 31 de dezembro de 2020 (f.11) o Município de Pato Branco estava em situação
regular no cadastro da dívida pública, totalizando R$ 239.932.351,41 (duzentos e trinta e
nove milhões novecentos e trinta e dois mil trezentos e cinquenta e um reais quarenta e
um centavos).
Por fim, o Parecer Jurídico conta com 3 páginas, as quais esclarecem sobre as
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e Resoluções
emanadas do Senado Federal. Mas especificamente, o § 4° do artigo 167 da Constituição
Federal, o qual prevê que "§ 4° É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos
impostos [ ... ] para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de
débitos para com esta".
Ainda, o inciso XXX do artigo 4 7 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
prevê que autorizações de operação de créditos devem ser aprovados pelo Legislativo
Municipal, justamente o que se está requerendo com o Projeto. Concluindo, o Procurador
posiciona-se favorável a tramitação do projeto, cabendo aos Vereadores julgarem o mérito
em plenário.
(i> Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' -(46) 3272-150413272 - 1520
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATOBRA CO
G/\BINETE DO VERE/\DOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
li · TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
Ili· VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relataria é favorável.
Pato Branco, 16 de fevereiro de 2022.
LINOOMAR RODRIGO BRAND.i-\0
VEREADOR -DH1
Assinado igi ~en e
ACT-Safeweb17i'021202.212:48:35 -03:00
IV • CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 16 de fevereiro 'de 2022,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 191/2021.
DU.M~DO .;\LS>\NI DALA COSTA
VEREADOR - MD8
Assinado cfgitalmente
ACT-Safeweb17i'0212022 15:5S:34 -03:00
MAIW.\ CRISTINl1 OE OLM:IRA RODRIGUES HAMERA
VEREADORA PV
Assinado Digita!mente
ACT-Sa'eweb17l02/202.214:26:12 -03:00
Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2022.
MARCOS JUNIOR MARINI
VEREADOR - PODEMOS
Assinado digitalme-nte
ACT-Safew-eb 17J'02/2022 13:41 :23 -03:C-O
ROMULO FAOOION
VEREADOR - PSL
Assinado alme-n e
ACT-Safeweb17i'02/202.2 15:27:28 -03:00
f Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, -(46) 3272-1504 / 3272 - 1520
181 http://wvvw.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
t~ ·· ~
)
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111m11111
PROTOCOLO GERAL 358/2022
Data: 25/02/2022 - Horário: 17:36
Legislativo - PCPP 3/2022
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 191/2021
EMENTA: Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do
Paraná S.A, para a instalação de placas de energia fotovoltaica nos imóveis do Município,
até o limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 4 de Novembro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através da Mensagem nº 131/2021 encaminhada a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei visa obter autorização legislativa para contratar operação de crédito junto à Fomento
Paraná, até o limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais),para instalação de placas
de energia fotovoltaica nos imóveis do Município. A aquisição de referidos equipamentos
visa à redução de gastos com energia elétrica nas unidades consumidoras do Municipio,
uma vez que são gastos, em média, R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) por mês. De
acordo com o estudo realizado, constatou-se que o investimento feito na aquisição das
placas de energia fotovoltaica retornará em, no máximo, cinco anos e meio.
Considerando que o financiamento de que trata o presente projeto caracteriza
expansão da ação governamental, em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e ao contido nos arts. 3º, li e 5º da
Lei Municipal nº 5. 787, de 2 de julho de 2021.
O sistema de energia fotovoltaica apresenta diversas vantagens no aspecto
ambiental, sendo menos poluente que o atual sistema elétrico, além de ser um meio de
energia renovável, limpa, silenciosa, com material resistente e com fonte de energia
gratuita, podendo gerar até 95% (noventa e cinco por cento) de economia nas faturas de
energia elétrica, a energia solar é uma das mais sustentáveis do mundo e o imóvel passa a
ter uma valorização em média de 5%.
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~1,~l!I '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 iifÃ
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br l!JB
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
li - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei que visa autorizar a contratação de operação de
crédito, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o
voto desta relataria é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2021
RAF.i-\SL CEl.ESTRIN
VEREADOR • PSD
Assinado m...""'ll te
ACT-Safoweb25•'0212022 1S:C5:15 ·03:00
Relator
! Rua Ara ribo ia, 4 91 , Centro - 85501 -2 6 2 - Pato Branco - Paraná l!!~l!l ,, (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1549 rirA:
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / ve re adorce lestrin@pa tobranco.pr.leg.br [!)~
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO RANCO
Ili • CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso 1 do art. 51
do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os documentos
referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei Ordinária nº
191/2021.
Sala das Comissões, 24 de fevereiro 2021 .
MAIW.i. CRI $TINI\ OE OLIVEIR/-' RODRIOUE S 1 ~\M ·ílA
VEREADORA PV
Assinado Digit ente
ACT-Safeweb25i'02/2022 16:53:1 7 -03:CO
Presidente da Comissão
.JANUARIO KOSLtNSKI
VEREADOR • PSDB
Assinado cfgjallllên!e
ACT-Safoweb25o'02/2022 15:58:44 -03:CO
Membro
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco · Paraná ~ti·~ ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~~ 181 http://www.patobra nco.pr.leg.br/ ve re adorcelestrin@patobranco.pr.leg.br [!)~
À
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATOBRAN O
Cãmara Munlelpal de Pato Branco
111111111111111111111111111111 li
PROTOCOLO GERAL 469/2022
Data: 08/03/2022 - Horário: 17:26
Leglslatlvo - REQ 180./2022
Comissão de Orçamento e Finanças
REQUERIMENTO Nº 180/2022
Requerem a Comissão de Orçamento e Finanças que,
analise os documentos acostados à este requerimento,
bem como, se necessário for, solicitem esclarecimentos
por parte do Executivo Municipal, no sentido de buscar
a melhor e mais vantajosa forma de financiamento por
parte da Prefeitura Municipal em relação aos Projetos de
Lei nº 188/2021, 189/2021, 190/2021 e 191 /2021, que
trâmita nesta Casa de Leis.
Os vereadores infra-assinados, Eduardo Dala Costa - MDB, Maria Cristina de O.
R. Hamera - PV, Romulo Faggion - PSL, Marcos Junior Marini - Podemos e Lindomar
Rodrigo Brandão - DEM, membros da Comissão de Justiça e Redação no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem à Comissão de Orçamento e Finanças que,
analise os documentos acostados a este requerimento, no sentido de buscar a melhor e
mais vantajosa forma de financiamento por parte da Prefeitura Municipal de Pato Branco,
em relação aos Projetos de Lei nº 188/2021,189/2021,190/2021e191/2021 .
O pedido justifica-se, pois, em resposta ao requerimento de nº 1377 /2021, de
autoria dos Vereadores Claudemir Zanco - PL, Romulo Faggion - PSL, Maria Cristina
Hamera - PV e Thania M. Caminski - DEM, o Executivo Municipal através do Oficio nº
146/2021, respondeu que foram realizados orçamentos com as seguintes instituições
financeiras: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Fomento Paraná, mas não foram
enviado os orçamentos juntamente com a resposta para que fossem analisados.
Chama a atenção também a afirmativa do Executivo Municipal no sentido de que
somente o Fomento Paraná financia obras de pavimentação asfáltica, e por isso pode-se
realizar a simulação do valor global do investimento, que é de R$ 28. 700,00 (vinte e oito
milhões e setecentos mil reais), causando estranheza, pois, os Projetos de Lei são
independentes, e salvo melhor juízo não precisam serem financiados por uma única
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
181 http://www.patobranco. pr.l eg.br/ ve readordala costa@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~ OBRA CO
instituição financeira, formando um verdadeiro pacotão sem analisar possíveis e mais
vantajosas propostas de financiamento.
Em relação a planilha acostada no ofício resposta para a compra de máquinas e
equipamentos no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), os prazos de
amortização e prazo total são diferentes, podendo gerar alterações no cálculo final do
financiamento.
Em resposta ao oficio de nº 6/2021, do Gabinete do Vereador Eduardo Dala Costa,
a Caixa Econômica Federal respondeu que apesar de atuar com indexadores diferentes
dos apresentados nos Projetos de Lei, apresenta condições de créditos favoráveis para o
Município de Pato Branco, considerando suas taxas de juros e indexadores.
No ofício de resposta, enviado pela Caixa Econômica Federal, esta não fez menção
a restrição de financiar obras de pavimentação asfáltica, aliás no oficio nº
1847/2021/REGOV/CV, endereçada a esta Casa de Leis em 1 de dezembro de 2021, faz
constar um financiamento no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil,
novecentos e noventa e seis reais), para recape das ruas Possidio Salomoni e Urbano
Wittmann, se contrapondo a afirmativa do Executivo Municipal de que somente a Fomento
Paraná faz esse tipo de financiamento.
Portanto, solicitamos que seja analisados os documentos acostados, bem como os
percentuais de juros dos referidos projetos, e caso necessário seja solicitado mais
documentos afim de melhor instruir os projetos de lei acima citados.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 8 de março de 2022.
EDUARDO 1\Le.>\NI DALI\ COSTA
VEREADOR - MOS
Assinado <fqi1alrrlênte
ACT-Safew-eb09J'0312022 12:57:21 --03:00
ROMULO ~1\00 N
VEREADOR - UNIÃO BRASIL
Assinado cfg;ialmente
ACT-Sa'ewebOS/03/2022 17:44 :S9 -03:0-0
MARIA CRISTINA Dm OLIVSIRA ROOR!OUES HAMEM
VEREADORA PV
Assinado Digitnnente
ACT-Safeweb08i'0312022 17:3.5:53 -03:0.J
MARCOS JUNIOR MARINl
VEREADOR - PODEMOS
Assinado <fgjtalmente
ACT-Safeweb091'C'3/2022 12:04:49 -03:CO
1.INOOM>\R AOORIGO SR.i.\ND.i.\O
VEREADOR - DEt.1
Assinado Digitnl'lente
ACT-Safeweb081\J3,'2022 18:07:44 -03:00
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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Ofício nº 434/AL
Prezado Vereador,
MUN ICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAR»~Á GABINETE DO PREFEITO
Câmara Municipal de Pato Branc<
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PROTOCOLO GERAL 3620/2021
Data: 26/11/2021 - Horário: 16:09
leglslaUvo - ORP 43512021
Pato Branco, 26 de novembro de 2021.
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 146/2021 recebido da Secretaria de
Engenharia e Obras em resposta ao requerimento nº 1377 /2021, encaminhado ao
Executivo Municipal através do ofício nº 543/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
!- I. /,· Prefeitura Municipal de Pato Branco
l!) Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
Ofício nº 146/2021/GP Pato Branco, 26 de novembro de 2021 .
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1377/2021 - Projeto de Lei nº 190/2021
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento em referência, vimos através do presente prestar as
informações que seguem.
1. Levantamento dos juros com outros órgãos financiadores:
Foram realizados orçamentos com as seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil,
Caixa Econômica Federal e Fomento Paraná.
Nas simulações do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, foi utilizado o valor
total de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões), envolvendo os seguintes objetos: Polo de
Inovação em Biotecnologia, sistemas de energia fotovoltaica e máquinas e equipamentos
pesados, excluindo-se o valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos milhões),
referente às obras de pavimentação asfáltica, visto que referidos bancos não ofertam essa
modalidade de financiamento, por considerarem se tratar de despesa corrente e não despesa
de investimento.
Nesse sentido, esclarecemos que a única instituição financeira que disponibiliza
financiamento para obras de pavimentação asfállica é a Fomento Paraná, onde foi possível
realizar a simulação do valor global do investimento, ou seja, R$ 28.700.000,00 (vinte e oito
milhões e setecentos mil reais):
Quadro de investimentos totais
1. Pavimentação asfáltlca
2. Polo de Inovação em Dlotecnologla
3. Sistemas de cnorgla fotovoltalco
4. Máquinas o e qulpamontos
posados
Engenharia e obras
Ciência, Inovação e Tecnologia
Engenharia e obras
Engenharia e obras
Total do captação do crédito
Fonte: Secretaria Executiva (2021 I
4.700.000,00
s.000.000,00
9.000.000,00
10.000.000,00
28. 700.000,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
Com relação ao valor R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para aquisição de
máquinas e equipamentos pesados para a Garagem Municipal, foram obtidas as seguintes
propostas:
Valor R$ Item financiado: Máquinas e equipamentos pesados
10.000.000,00 Secretaria de Engenharia e Obras de Palo Branco·PR
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Caixa
[conõmlca COI t 5,45% 1,09% 13,10%3 3 J2 84 96 5.796.2J7,JS 15.7%.2J7,J5 164.544,14 f ederal a.m
Juros: 3% • fomento IPCJ\; 9,68% 1,41% 16,97%a.J P~r ~ t TlP 3,54" a m 11 48 60 5539.971,40 1 S.539.971,40 258 999,5 2
Fonte: Secretaria Executiva (2021)
Aqui, cumpre ressaltar que de acordo com a proposta da Fomento Paraná, ao financiar
o valor total de R$ 28. 700.000,00 (vinte e oito milhões e setecentos mil reais) com a instituição,
o Município receberá R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) como contrapartida da
instituição, a título de transferência a fundo perdido - recursos não reembolsáveis. Ou seja, o
Município financiará R$ 28. 700.000,00 (vinte e oito milhões e setecentos mil reais) e receberá
R$ 33.700.000,00 (trinta e três milhões e setecentos mil reais).
Analisando-se todo esse contexto, ou seja, considerando a taxa de juros em conjunto
com o valor total recebido pelo Município por cada instituição, constata-se que a proposta mais
vantajosa a da Fomento Paraná
Outrossim, informamos que os R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) de
contrapartida da Fomento Paraná serão destinados à construção do Polo de Inovação em
Biotecnologia, em complementação aos R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) que serão
financiados.
2. Relatório sobre a estrutura do maquinário do Parque de Máquinas e custos com
manutenção:
São três as secretarias municipais que possuem máquinas e equipamentos na
Garagem Municipal, quais sejam: Secretaria de Agricultura, Secretaria de Meio Ambiente e
Secretaria de Engenharia e Obras, conforme planilha demonstrativa abaixo:
1
2
3
4
s
6
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41
4 2
43
1
1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
.. 1 - 1 =- Secretaria de Engenharia e Obras
GASTOS COM MANUTENÇÂ,9 DA FROTA DE MAQUINAS PESADAS -
ALOCAÇAO POR SECRETARIA
SECRETARIA DA AGRICULTURA
QTDADE DESCRIÇÃO VALORES ITENS
6 caminhões basculantes RS2.162.270 00
2 Tratores de esteira RS192.795 00
2 Tratores de pneus RS155.517 00
2 Moto niveladora RS702.273 00
2 carreoadeiras RS404.007 00
2 Retro escavadeira RS2 40.140 00
1 Escavadeira Hidráulica RS295.216 00
2 Rolo vibrador RS449.819 00
1 Brttador móvel RS118.082 00
20 R$4.720.118,00
SECRETARIA DOMBO AMBlefTE
ITENS DESCRICAO VALORES
4 caminhões basculantes RS235.137,00
1 caminhão bruke RS137.538,73
1 caminhão tanoue RS85.603,00
9 caminhões coletores de lixo RS2.392.197,00
1 Trator de oneu RS57.107,23
1 trator de esteira doeção Dffi RS261 . 788,91
1 Retro escavadeira cat 416 D RS227.316.45
1 Escavadeira Hidráulica R:; 160 RS255.784, 19
19 R$3.652.371,61
SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS
ITENS DESCRIÇÃO VALORES
6 caminhões basculantes RS787.857,00
2 caminhão prancha/plataforma RS164.708,00
1 Caminhão espaoldor RS28.648,00
1 caninhãotanoue1619 RS166.680,00
2 carregadeiras RS468.234,00
1 Mnl carregadeira RS10.623,00
1 Reiro escavadeira RS108.176,71
1 Rolo comoaclador RS48.457,79
1 Rolo vibrador 7 pneus (inoperante) RS68.640,00
1 Mnl escavadeira RS714,00
1 EscavRdelra Hidráulica J.D RS28.487,64
18 RS 1.861.125,04
GASTOS COM MANUTENCAO R$10.233.614 55
Total de despesas com manutenção da R$1.279.201,62 1
De acordo com os dados das referidas secretarias, nos últimos oito anos foram gastos
R$ 10.233.614,55 (dez milhões, duzentos e trinta e três mil, seiscentos e quatorze reais e
cinquenta e cinco centavos) em manutenção de máquinas e equipamentos, perfazendo o valor
l
I
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
de R$ 1.279.201,82 (um milhão, duzentos e setenta e nove mil, duzentos e um reais e oitenta e
dois centavos) por ano e o valor de R$ 106.600, 16 (cento e seis mil, seiscentos reais e
dezesseis centavos) por mês.
Para exemplificação, separamos os gastos mensais com manutenção por secretaria,
conforrr1e demonstrativo a seguir:
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SECRETARIA
Aqricultura
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Meio Ambiente
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VALOR MÉDIO MENSAL POR VALOR MEDIO TOTAL COM
MANUTENÇÃO NOS ÚLTIMOS SECRETARIA (R$) 8 ANOS (R$)
49.167,90
19.386,72 106.600, 16
38.045,54
3. Discriminação dos itens a serem adquiridos para a Garagem Municipal com o
financiamento de R$ 10.000.000,00:
As
escolhidos
máquinas e equipamentos a serem adquiridos
pelas secretarias municipais, considerando
com o valor financiado foram
as necessidades diárias da
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
municipalidade, a demanda de serviços e o estado precário da frota atual. Assim, segue a
relação e as especificações dos 19 itens a serem licitados:
• 06 caçambas basculantes novas, em chapa de aço reforçado com espessura de Y,,",
modelo sextavado, com pistão frontal, com capacidade de carga de 12 m3, instalada
sobre chassi a ser definido, funcionado, com todos os assessórios exigidos por lei corno
faixas refletivas, para-choque, para-lamas, apara-barros, etc. com garantia mlnima de
12 meses;
• 06 caminhões novos, com motor 06 cilindros de no mlnimo 300 cv de potência, tração
8x4, pneus 275/80 R 22,5, transmissão automática, PBT homologado de no mínimo
33.000 kg, com redução nos cubos, banco do motorista com suspensão a ar, cabine
curta em chapa de aço, com ar-condicionado;
• 02 motoniveladoras novas, sem uso, equipadas com motor turbo diesel da mesma
marca, 06 cilindros, com no mínimo 125 hp de potência liquida no volante, peso
operacional de no mínimo 13.800 kg, tração 6x4, largura da lâmina de no mínimo 3,65
m, com deslocamento lateral e angular hidráulico, manobrabilidade articulada, com
ripper (escarificador) traseiro, cabine equipada com ar condicionado e certificação
ROPS/FOPS, garantia mínima de 12 meses, com treinamento de mecânicos e
operadores de no mínimo 08 h, manual de operação, manutenção e peças original da
fábrica em língua portuguesa;
• 01 escavadeira hidráulica de esteiras, nova, equipada com motor turbo diesel da mesma
marca, com potência liquida no volante de no mínimo 90 hp, profundidade mlnimo de
escavação 5,00 m. força de desagregação na caçamba de no mínimo 9.000 kg,
comando de operação por joystick, altura de descarga mínima de 5,9 m. Peso
operacional mínimo de 12.800 kg. Equipada com cabine com ar condicionado e
certificação ROPS/FOPS. Garantia mínima de 12 meses, com treinamento de
mecânicos e operadores de no mínimo 08 hs. Manual de operação, manutenção e
peças original da fábrica em língua portuguesa;
• 01 pá carregadeira sobre rodas, nova, equipada com motor turbo diesel da mesma
marca, com potência mínima de 130 hp, tração 4x4, capacidade da caçamba de 1,9 m3,
cabine fechada com ar condicionado e certificação ROPS/FOPS. Peso operacional
mínimo de 10.000 kg. Garantia mínima de 12 meses, com treinamento de mecânicos e
operadores de no mínimo 08 horas. Manual de operação, manutenção e peças original
da fábrica em língua Portuguesa;
• 01 rolo compactador vibratório novo, equipado com gabine e ar condicionado de fábrica,
direção hidráulica hidroestática, motor a diesel com potência mínima de 125 HP, peso
operacional de no mínimo 11.000 kg, cilindro liso com kit patas de carneiro, tração nas
rodas traseiras e no rolo. Garantia de no mínimo 12 meses;
• 01 retroescavadeira de pneus com tração 4x4, nova, equipada com motor turbo diesel,
04 cilindros, da mesma marca, com potência liquida mínima de 79 HJP, Peso
operacional mínimo de 7.150 l<g, profundidade de escavação mfnima de 4,30m. Força
de desagregação na caçamba mínima de 4.850 l<gF, Cabine com ar condicionado e
certificação ROPS/FOPS, Garantia mínima de 12 meses com treinamento do
operadores e mecânicos de no mi nimo 8 horas, Manual de operação, manutenção e
peças original da fábrica em língua portuguesa.
• 01 fresadora de asfalto nova, equipada com motor turbo diesel, com potência mfnima de
200 hp, peso mínimo de 14.000 kg, troca rápida, distância entre linha máximo 15 mm,
largura de fresagem mínimo de 1000 mm, profundidade de fresagem mínimo de 300
1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
mm, ajuste mecânico de profundidade de fresagem, correia transportadora de no
m!nimo 8 metros.
Considerando os valores de mercado, tem-se a seguinte previsão orçamentária para a
aquisição das referidas máquinas e equipamentos:
Descrição dos equipamentos Valor orçado (R$)
06 Caminhões 8X4 3.400.000,00
06 Caçambas basculante 600.000,00
01 Carregadeira 580.000,00
01 Escavadeira Hidráulica 650.000,00
02 Moto niveladoras 1.950.000,00
01 Rolo compactador 600.000,00
01 Fresadora de asfalto 1.850.000,00
01 Retroescavadeira 4X4 370.000,00 .- Valor total estimado (R$) 10.000.000,00
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos e aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
S11peri1111.:11clê11da Executiva de Governo
SR Oeste Parancí
Rua Llruguai,260
85805-010 - Cascavel · PR
Ofício nº 003/2022/SEG6683-0estc do Paraná
À
Sua Excelência o Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Vereador da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua J\rnrihóia, 491 - Centro
CEP: 8550 1-262 - Pato Branco - PR
~\
~~ )
Cascavel, 03 de janeiro de 202 1
Assunto: Resposta ao Ofício nº 6/2021 - de 08/12/2021 - Gabinete do Vereador Eduardo J\lhani
Dala Costa
Senhor Vereador
Em atendimento ao ofício em epígrafe relativo à solicitação de estudo/proposta de
contratação de operações de créditos para o município de Pato Branco - PR, cumpre nos informar
o que segue:
1.1 Diante de vossa solicitação para realização de cálculos utilizando parâmetros de
prazos, caréncia, variações nas taxas com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - JPCJ\
mais Taxa de Longo Prazo - TLP e juros contratuais. Temos a informar que a CALXA não atua
com esses indexadores. Porém apresenta condições de créditos favoráveis para o município
considerando taxa de juros fixa mais indexação pelo CDl.
1.2 lnf orrnamos que cm data de O 1/1 2/2021 através ele ofício nº
1847 /202 l/REGOV /CV, a CJ\IXA respondeu ofício oriundo da Câmara Municipal de pato Branco
sob nº 561/202 1-DL de 29/11/202 1, relativo ao requerimento 14001202 1 de 26/11/202. No qual
foram apresentados cálculos relativos a operações de FINlSA, ofício resposta anexado ao presente
ex pediente.
' A Superintendência Executiva de Governo
SR Oeste Paraná
Rua llruguai,260
85805-01 O - Casl:avcl - PR
Ofício nº 003/2022/SEG6683-0este do Paraná
2 Considerando que as operações propostas pelo Município e considerando as suas
espeeiíieiclades enfatizamos que a taxa apresentada no ofício resposta se aplica as todas as
modalidades de investimentos propostos. Salientamos, entretanto que as taxas podem sofrer
alterações a qualquer momento face condições ele mercado.
Sendo o que nos apresenta neste momento, elevamos nossos votos de estima e consideração e nos
colocamos a disposição para esclarecimentos que se íizerem necessários;
Atenciosamente,
RAMIRES Assinado de forma
RODRIGUES DE ~~~~:ru~~~llR S
SOUZA:6046009 SOUZA:60460091972
Dados: 2022.01.03
1972 16:14:5 1 ·03"00'
Ramires Rodrigues de Souza
Gerente de Carteira PJ
SEG-6683- Oeste do Paraná
EZIO LUIZ
LENA:50003259072
Assinado de forma digital por EZIO
LUIZ LENA:S0003259072
Dados: 2022.01.04 09:33:52 -03'00'
Ezio Luiz Lena
Superintendente Executivo ele Governo
SEG-6683- Oeste do Paraná
Cascavel - PR
A
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel
Rua Souza Naves, 3891 - Bairro Centro
85.810-070 - Cascavel - PR
Ofício n2 1847 / 2021 I REGOV/CV
À Sua Excelência o Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Arariboia, 491 , Centro
CEP 85501-262 - Pato Branco - PR
Cascavel, 1 de Dezembro de 2021
Assunto: Resposta ao Ofício 561/2021-DL, de 29/1 1/2021, da Câmara Municipal de Pato Branco
Referente: Requerimento 1400/2021, de 26/11/2021, da Câmara Municipal de Pato Branco
(
Senhor Presidente,
Em atendimento ao Ofício 561/2021 -DL, de 29/1 1/2021, relativo ao Requerimento 1400/2021,
de 26/1 1/2021 , ambos da Câmara Municipal de Pato Branco, informamos que:
1.1 Quanto aos contratos de repasse, no momento existem 4 operações contratadas em
andamento, em acompanhamento por esta REGOV/CV, sendo:
Contrato de Repasse Valor de repasse Objeto Situação
contratado
Aguardando apresentação de documentos
pelo município, cm função da troca do
87495 1/20 18 R$ 5.000.000,00 Arena Pato Branco local de intervenção, para as análises:
MCIDADANIA /CAIXA técnica, ambiental, titularidade da área de
intervenção e contrapartida
899868/2020 Recape Ruas "" Obras concluídas - aguardando
MOR/CAIXA - R$ 296.996,00 Possidio Salomoni e providências do município para
Urbano Wittmann desbloqueio final de recursos
8992 1712020 Quadra Poliesportiva Aguardando apresentação, pelo município,
MCIDADANIAfCAIXA R$ 257.800,00 no Bairro Industrial do resultado do processo licitatório
Aguardando apresentação de documentos
Reforma de Ginásio - pelo município, para as análises técnica,
916758/2021 Bairro São João ambiental, titularidade da área de
MCIDADANINCAIXA R$ 286.500,00 intervenção, para resolução de cláusula
suspensiva
1.2 Quanto aos questionamentos a respeito da SEDU e do Programa Sistema de Financiamento
de Ações nos Municípios do Estado do Paraná - SFM, esclarecemos que o programa é exclusivo do Governo
do Estado do Paraná; sendo que esses contratos não são operacionalizados pela CAIXA e, portanto, não
possuímos informações quanto aos contratos e propostas do Município operacionalizados pela Fomento
Paraná.
1.3 Informamos, também, que recebemos do Município de Pato Branco uma proposta para
contratação de operação de crédito, no âmbito do Programa FINISA, com os seguintes dados:
a) objeto: IMPLANTAÇÃO DE USINA DE ASFALTO E AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS
E VEÍCULOS
b) valor do financiamento: R$ 13.000.000,00.
1.3.1 Em 08/09/2021 o Município de Pato Branco assinou o Termo de Aceite às Condições do
FINISA, com taxa a ser praticada de COI + 3,48% a.a., com prazo de 12 meses de carência e 84 meses de
amortização, totalizando 96 meses.
CAl .. A
1.3.2 Em seguida, encaminhamos ao Município o modelo de lei, para tramitação/aprovação na
Câmara de Vereadores, para posterior prosseguimento dos trâmites de contratação; e permanecemos no
aguardado de retorno com tal aprovação.
1.3.3 Por oportuno, esclarecemos que o Programa FINISA tem objetivo financiar Investimentos
enquadrados como Despesas de Capital, sendo exemplos financiáveis (entre outros) :
a) Obras em edificações p(1blicas;
b) Obras em infraestrutura urbana e rural;
c) Aquisição de Máquinas, Veículos, Equipamentos em Geral e Mobiliários.
1.3.3.1 Esclarecemos também que se entende corno ações financiáveis todas as rubricas
enquadradas corno Despesa de Capital.
1.3.3.2 Segue também um comparatívo entre o Programa FINISA da CAIXA com o Programa da
Fomento Paraná:
CAIXA FOMENTO PARANA
Indexador CDI • atrelado a SELIC TLP · atrelado a IPCA
!IPCA + 3,83% a.a.)
% atual do CDI e 7,65% 14,08% TLP - - Garantia FPM FPM e ICMS
Taxa de Juros do CDI -t (3,42%) TLP 1 (3%) Proa rama
Taxa de Juros 11,07%a.a. 17,50%a.a. Final
Tipo de
Terreno f Equipamentos f Veículos I Equipamentos Infraestrutura Infraestrutura Urbana e Rural I Edificações Obra Social Investimento I entre outras
e Veículos Básica
Carência Até 24 meses 12 meses 12 meses 24 meses
Amortização Até 96 meses 48 meses 84 meses 96 meses
Liberações
Conforme Cronograma do Municipio, Parcela Única
qerando menos juros
Tarifa de
Concessão de 2% Saldo contratado e não liberado
Crédito I Taxa de há mais de 120 dias · 1,2% a.a.
Estruturação
Sistema de SAC PAICE Amortizacão
Outros Sem análise de projeto Necessidade de análise de projeto
Contratação Em até 30 dias após aprovação da lei Após análise de viabilidade dos projetos
1.3.3.3 Segue o link para consulta das condições do programa da Fomento Paraná:
https://www.fomento.pr.gov.br/Pagina/FINANCIAMENTOS-AO-SETOR-PUBLICO.
2 Estamos à disposição para informações adicionais, bem como para eventuais
esclarecimentos necessários.
Respeitosamente,
CARLOS ANDRE CORREA CARDOSO
Coordenador de Filial
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR
MARCOS REBELO LOPES
Gerente de Filial Substituto Eventual
Gerência Executiva de Governo Curitiba/PR
2
' A
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel
Rua Souza Naves, 3891 - Bairro Centro
85.810·070 - Cascavel · PR
Ofício n2 1847 / 2021 I REGOV/CV
À Sua Excelência o Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Arariboia, 491 , Centro
CEP 85501-262 - Pato Branco - PR
Cascavel, 1 de Dezembro de 2021
Assunto: Resposta ao Ofício 56 1 /2021-DL, de 29/1112021, da Câmara Municipal de Pato Branco
Referente: Requerimento 1400/2021 , de 26/11/2021, da Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor Presidente,
Em atendimento ao Ofício 561/2021-DL, de 29/11/2021 , relativo ao Requerimento 1400/2021,
de 26/11/2021, ambos da Câmara Municipal de Pato Branco, informamos que:
1.1 Quanto aos contratos de repasse, no momento existem 4 operações contratadas em
andamento, em acompanhamento por esta REGOV/CV, sendo:
Contrato de Repasse Valor de repasse Objeto Situação
contratado
Aguardando apresentação de documentos
pelo município, em função da troca do
874951/20 18 A$ 5.000.000,00 Arena Pato Branco local de intervenção, para as análises:
MCIDADANIA /CAIXA técnica, ambiental, titularidade da área de
intervenção e contrapartida
899868/2020 Recape Ruas Obras concluídas - aguardando
MOR/CAIXA R$ 296.996,00 Possidio Salomoni e providências do município para
Urbano Wittmann desblooueio final de recursos
89921712020 Quadra Poliesportiva Aguardando apresentação, pelo município,
MCIDADANINCAIXA R$ 257.800,00 no Bairro Industrial do resultado do processo licílatório
Aguardando apresentação de documentos
Reforma de Ginásio - pelo município, para as análises técnica,
916758/2021 Bairro São João ambiental, titularidade da área de
MCIDAOANIA/CAIXA A$ 286.500,00 intervenção, para resolução de cláusula
susoensiva
1.2 Quanto aos questionamentos a respeito da SEDU e do Programa Sistema de Financiamento
de Ações nos Municlpios do Estado do Paraná - SFM, esclarecemos que o programa é exclusivo do Governo
do Estado do Paraná; sendo que esses contratos não são operacionalizados pela CAIXA e, portanto, não
possuímos informações quanto aos contratos e propostas do Município operacionalizados pela Fomento
Paraná.
1.3 Informamos, também, que recebemos do Município de Pato Branco uma proposta para
contratação de operação de crédito, no âmbito do Programa FINISA, com os seguintes dados:
a) objeto: IMPLANTAÇÃO DE USINA DE ASFALTO E AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS
E VEÍCULOS
b) valor do financiamento: R$ 13.000.000,00.
1.3.1 Em 08/09/2021 o Município de Pato Branco assinou o Termo de Aceite às Condições do
FINISA, com taxa a ser praticada de COI + 3,48% a.a., com prazo de 12 meses de carência e 84 meses de
amortização, totalizando 96 meses.
1.3.2 Em seguida, encaminhamos ao Município o modelo de lei, para tramitação/aprovação na
Câmara de Vereadores, para posterior prosseguimento dos trâmites de contratação; e permanecemos no
aguardado de retorno com tal aprovação.
1.3.3 Por oportuno, esclarecemos que o Programa FINISA tem objetivo financiar Investimentos
enquadrados como Despesas de Capital, sendo exemplos financiáveis (entre outros) :
a) Obras em edificações públicas;
b) Obras em infraestrutura urbana e rural;
c) Aquisição de Máquinas, Veículos, Equipamentos em Geral e Mobiliários.
1.3.3.1 Esclarecemos também que se entende como ações financiáveis todas as rubricas
enquadradas como Despesa de Capital.
1.3.3.2 Segue também um comparativo entre o Programa FINISA da CAIXA com o Programa da
Fomento Paraná:
CAIXA FOMENTO PARANA
Indexador COI • atrelado a SELIC TLP · atrelado a IPC/\
!IPCA + 3,83% a.a.)
% atual do COI e 7,65% 14,08% TLP - Garantia FPM FPM e ICMS
Taxa de Juros do COI + (3,42%) TLP -t (3%) Proqrama
Taxa de Juros 11 ,07%a.a. 17,50%a.a Final
Tipo de Terreno/ Equipamentos I Velculos I Equipamentos Infraestrutura Infraes trutura Urbana e Rural I Edificações Obra Social Investimento I entre outras
e Veículos Básica
Carência Até 24 meses 12 meses 12 meses 24 meses
Amortização Até 96 meses 48 meses 84 meses 96 meses
Liberações
Conforme Cronograma do Municlpio, Parcela Única çierando menos juros
Tarifa de
Concessão de 2% Saldo contralado e não liberado
Crédito I Taxa de há mais de 120 dias - 1,2% a.a.
Estruturacão
Sistema de SAC PRICE Amortização
Outros Sem análise de orojeto Necessidade de análise de projelo
Contratação Em até 30 dias aoós aprovação da lei Aoós análise de viabilidade dos projetos
1.3.3.3 Segue o link para consulta das condições do programa da Fomento Paraná:
https://www.fomento.pr.gov.br/Pagina/FINANCIAMENTOS-AO-SETOR-PUBLICO.
2 Estamos à disposição para informações adicionais, bem como para eventuais
esclarecimentos necessários.
Respeitosamente,
CARLOS ANDRE CORREA CARDOSO
Coordenador de Filial
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR
MARCOS REBELO LOPES
Gerente de Filial Substituto Eventual
Gerência Executiva de Governo Curitiba/PR
2
Câmara Munlclpal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE lllllllll Ili lllllllllll l lllll li li
PATOBRA CO PROTOCOLO GERAL 491/2022
Data: 10/03/2022 - Horário: 17:17
Leglslatlvo - REQ 188/2022
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 188/2022.
Requerem ao Executivo Municipal que encaminhe a
esta Casa de Leis, informações se foram realizados
orçamentos com as seguintes instituições
financeiras: Banco do Brasil, Caixa Econômica
Federal e Fomento Paraná, com relação aos Projetos
de Lei nº 188/2021, 189/2021, 190/2021 e 19112021.
Os Vereadores infra-assinados, Joecir Bernardi - PSD, Thania Maria
Caminski Gehlen - PP e Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao
Executivo Municipal, através do departamento competente, que encaminhe a esta Casa
de Leis, informações se foram realizados orçamentos com as seguintes instituições
financeiras: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Fomento Paraná, com relação
aos Projetos de Lei nº 188/2021, 189/2021 , 190/2021 e 191 /2021 .
Justifica-se o pedido, tendo em vista o requerimento nº 180/2022 apresentado
pela Comissão de Justiça e Redação à Comissão de Orçamento e Finanças, para que a
mesma requeira as informações acima mencionadas, buscando assim maiores
esclarecimentos para que posteriormente esta comissão possa exarar seus pareceres,
referentes aos Projetos de Lei nºs 188/2021, 189/2021 , 190/2021 e 191 /2021.
OBS.: Os Projetos de Lei nºs 188/2021, 189/2021, 190/2021 e 191 /2021 , na
íntegra podem ser acessados através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br
- No menu: Processo Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 1 O de março de 2022.
JOECIR 8 ERNARDl:71839445904
VEREADOR - PSD
Assinado D igital:mente
ACT-Safeweb101'03.
1
2022 17:28:04 ·0 3:0 0
Tl-l>-\Nl1..\ MARl/,_ CAMINSKI G HLEN
VEREADORA - OEM
Assinado c(~al ~le
ACT-Safeweb 1 Oo'Ol/202.2 18:01 :00 -03:0:>
OIRCeu LUIZ BOAílc rro
VEREADOR - PODEMOS
Assinado Digitã!mente
ACT-Safeweb 10."0312022 17:25:33 -03:CO
~ Rua Arariboia , 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 18
l8l http://www. patobranco .pr.le g. br / ve re adorjoecir@patobranco.pr. leg . br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAJIJ. GAlll/IETE 00 PREFBTO
f. ,,:n
. CAmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 60712022
Data: 18/03/2022 - Horário: 17:54
Legislativo - ORP 6612022
Oficio nº 70/AL Pato Branco, 18 de março de 2022.
Prezado Vereador,
Viemos através deste encaminhar ofícios 01/2022 do setor de projetos em
resposta ao requerimento 188/2022 contido no offcio 86/2022/DL encaminhado ao
Executivo Municipal.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Francieli
Assessora de
)
o Tamagno
ntos Legislativos
PREFEITURA DE
Oficio nº 01/2022 Pato Branco. 18 de março de 2022.
A
Camara de Vereadores
Senhor presidente,
Senhores vereadores:
Assunto: Resposta ao requerimento nº 188/2022
Servimo-nos do presente, para em resposta ao seu Requerimento 188/2022, informálos que para os Pls citados no referido requerimento, para as quatro operações de
crédito, apresentamo-lhes as informações incluindo-se a consulta realizada nos três
organismos financeiros que atendem essa modalidade, sendo Banco do Brasil, Caixa
Econômica Federal e FOMENTO PR, conforme segue na ordem.
Pede-se analisar a cópia da planilha comparando os valores com as informações
adicionais logo abaixo:
PL 188/2021
PLANILHA COMPARATIVA OE VALORES PAllA ANALISE OE CREDITO
PROJETO PARA PAVIMENTACAO ASFALTICA
VALOR SOLICITADO RS 4.700;000,00
IF CAIXA BB FOMENTO PR
TAXA DE JUROS 140% COI 189% S/COI IPCAtJ% SrYPad t Juros (1.05% a m
TAXA ATUAL 1281% aa 47~) a.a 13,36% ªª
CARENC!A IM1 12 12 12 -- AMORTIZACAO !Ml 84 120 84
N UBERACOES 2 2 1
GARAl lTIA UNIAO UNIÃO FPM
ENCARGOS Rl 2.397.287.00 RS 2.194.026.97 RS 1.449.806.23
VALOR SOLICITADO RS 4.700.000 00 RS 4. 700.000,00 RS 4. 700.000,00
TOTAL RS 7.097.287 00 RS 6.894.026,97 RS 6.149.806 23
TARIFAS 2% lmm na contratacão) RS 9.t.000.00 RS 9.1 000,00 Nào colxa
CUSTO TOTAL R$ 7.191.287 00 RS 6.983.026,97 RS 6.149.806 23
OIFEREN<'A DA MEllOR PROPOSTA 1RS Ul4 l.4CO.n 1 IRS 838 220.74\ ((Melhor llt~lall
ValOI' Médo <ils Pres1açõu RS 84.491.5 1 Rli 57.450.22 RS 73.2 11,98
~ \
1
Observe-se que para o projeto constante no PL 188/2021 - Projeto para pavimentação
asfáltica a melhor proposta é a apresentada pela FOMENTO PARANÁ, pois o montante
total estimado, considerando o valor solicitado de R$ 4.700.000,00 mais os juros de
R$ 1.449.806,23, gerando um custo total incluindo capital e juros de R$ 6.149.806,23
com uma prestação média de R$ 73.211,98 por mês, sendo que no período de
carência de 12 meses, paga-se somente os juros.
Caso essa mesma operação fosse realizada junto à Caixa o valor total ficaria em
R$ 7.191.287,00 gerando um custo total à maior de R$ 1.041.480,77 e no Banco do
Brasil ficaria em R$ 6.988.026,97, com custo adicional acima da FOMENTO PR de
R$ 838.220,74. Note-se que a comparação entre parênteses são sempre da operação
com a da FOMENTO que é a menor proposta, e portanto menos custosa para o
municlpio.
Destaque-se que esses valores oscilarão todos os meses, considerando seu
atrelamento à variável COI que poderá alterar para mais ou para menos.
Note-se também que a FOMENTO PARANÁ é a única instituição que não cobra
valores de taxas adicionais para estruturação da operação.
PL 189/2021
PLANILHA COMPARATIVA OE VALORES PARA ANALISE OE CREDITO
PROJETO PARA CONSTRUrAQ 00 PARQUE TECNOLOGICO
VALOR SOUCITAOO RS 5.000;000,00
IF CAIXA BB FOMENTO PR
TAXA DE JUROS 140% COI 169% S/Cot IPCA+3% Spead +Juros (1.05% a.m
TAXA.ATUAL 1281% aa 10,47% a.a 13,36% a.a
CARENCIA (Ml 12 12 12
AMORTIZACÃO IMl 84 120 64
ti. U8ERACOES 2 2 1
GARANTIA UNIAO UNIAO FPM
ENCARGOS RS 2.690.576,46 RS 2.33-t071,25 R5 1.542.347,05
VALOR SOUCITAOO RS 5.000.000.00 RS 5.000.000.00 RS 5.000 000.00
TOTAL RS 7.690.576,46 RS 7.334.071 25 RS 6.542.347 05
TARIFAS 2% {oaQl na conl1alação) RS 100.000 00 RS 100.000 00 Não cabia
CUSTO TOTAL RS 7.790.576,46 RS 7.434.071,25 RS 6.542.347,05
otFERENCA DA MENOR PROPOSTA líl-5 1 2-lll 229.41) lílS 391.72-1,201 ((MelhOf C(OllOSlall
Val<Y Medo das Prnslacõas RS 91.554.48 RS 61.117,26 RS 77.885 08
Observe-se que para o projeto constante no PL 189/2021 - Projeto para Construção do
Parque Tecnológico, em que a melhor proposta é a apresentada pela FOMENTO
PARANÁ, pois o montante total estimado, considerando o valor solicitado de
R$ 5.000.000,00 mais os juros de R$ 1.542.347,05 gerando um custo total incluindo
7
2
PREFEITURA DE
capital e juros de R$ 6.542.347,05 com uma prestação média de R$ 77.885,08 por mês,
sendo que no período de carência de 12 paga-se somente os juros.
Caso essa mesma operação fosse realizada junto à Caixa o valor total ficaria em
R$ 7 .690.576,46 gerando um custo total à maior de R$ 1.248.229,41 e no Banco do
Brasil ficaria em R$ 7.434.071,25, com custo adicional acima da FOMENTO PR de
R$ 891. 724,20.
Note-se que a comparação entre parênteses são sempre da operação com a da
FOMENTO que é a menor proposta, e portanto menos custosa para o município.
Destaque-se que esses valores oscilarão todos os meses, considerando seu
atrelamento à variável CDI que poderá alterar para mais ou para menos.
Note-se também que a FOMENTO PARANA é a única instituição que não cobra
valores de taxas adicionais para estruturação da operação.
PL 190/2021
PLANILHA COMPARATIVA OE VALORES PARA ANALISE OE CREDITO
PROJETO PARA AQUISICAO OE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ROOOVIARIOS
VALOR SOLICITADO RS 10.000;000.00
IF CAIXA BB FOMENTO PR
TAXA DE JUROS 140% COI 189% S/CDI IPCA+3% Soread~ Jutos 11.05% a.m
TAXA ATUAL 12,8 1% a a 10.47% 3 3 13.36% a a
CARtNCIA IM) 12 6 12
AMORTIZAcAO IM) 8.1 60 48
N. UBERACOES 2 2 1
GAílANTIA UlllAO UNJA O FPM
ENCARGOS RS 5.381.152.91 RS 3.097.552 50 RS 2.068.4S4.10
VALOR SOLICITADO RS 10.000.000.00 RS 10.000.000.00 RS 10.000.000,00
TOTAL RS 15.381.152,91 RS 13.097. 552, 50 RS 12.066.454, 10
TARIFAS 2% (n:>m n a conlralacão) RS 200.000,00 RS 200.000.00 Não col:ta
CUSTO TOTAL RS 15.581.152,91 RS 13.297.552,50 RS 12.068.454, 10
O!FERENCA DA MENOR PROPOSTA IRi J.512.G98,611 (R5 1.229.098,401 ((Melhor 0tooos1an
Valcr Mêdo das Prestações RS 183.103,96 RS 218.292.54 RS 251.426.13
Observe-se que para o projeto constante no PL 190/2021 - Projeto para Aquisição de
Máquinas e Equipamentos Rodoviários, a melhor proposta é a apresentada pela
FOMENTO PARANÁ, pois o montante total estimado, considerando o valor solicitado
de R$ 10.000.000,00 mais os juros de R$ 2.068.454, 10 gerando um custo total
incluindo capital e juros de R$ 12.068.454, 1 O com uma prestação média de
R$ 251.426,13 por mês, sendo que no per! o do de carência paga-se somente os juros~
3
PREFEITURA DE
Caso essa mesma operação fosse realizada junto à Caixa o valor total ficaria em
R$ 15.381.152,91 gerando um custo total à maior de R$ 3.512.698,81 e no Banco do
Brasil ficaria em R$ ·13.097.552,50, com custo adicional acima da FOMENTO PR de
R$ 1.229.098,40.
Note-se que a comparação entre parênteses são sempre da operação com a da
FOMENTO que é a menor proposta, e portanto menos custosa para o municlpio. Pedese também que seja analisado o valor da prestação considerando prazos de carência
que são diferentes entre os operadores.
Destaque-se que esses valores oscilarão todos os meses, considerando seu
atrelarnento à variável COI que poderá alterar para mais ou para menos.
Note-se também que a FOMENTO PARANÁ é a única instituição que não cobra
valores de taxas adicionais para estruturação da operação.
PL 191/2021
PLANILHA COMPARATIVA OE VALORES PARA ANALISE OE CREDITO
PROJETO PARJ\ SISTEMAS OE ENERGIA FOTOVOLTAICA
VALOR SOLICHAOO RS 9.000 000.00
IF CAIXA BB FOMENTO PR
TA.X.<\ DE JUROS 140% COI 1893 S/COI IPCA+3% Sore3d • Juros 11 05~~ a m TAXA. ATUAL 12.81% a a 10.47% a.a 13.J6% a a
CARENCIA IMl 12 6 12
AMORTIZAÇAO lt.i) 84 60 84
M UBERAr:nES 2 2 1
GARANTIA UNIAO UNIAO FPM
ENCARGOS RS 4.843.037.62 RS 2.767.797 25 RS 2.776.224 70
VALOR SOLICITADO R$ 9.000 000 00 RS 9.000.000.00 RS 9.000.000 00
rorAL RS 13.843.037,62 RS 11.767.797,25 RS 11.776.224, 70
TARIFAS 2% lmm na cootratacão) RS 180.000.00 ~ 180.000.00 Nãocoaa
CUSTO TOTAL RS 14.023.037,62 RS 11.967.797,25 RS 11.776.224 70
DffERENCA DA MENOR PROPOSTA ms 2~G s 12.92i ms 191.512.55> ((Melhor crnoosla\l
Valor Médo das Preslacões RS 164. 790 07 RS 19G.4GJ 29 RS 140.193 15
Observe-se que para o projeto constante no PL 191/2021 - Projeto para Sistemas de
Energia Fotovoltaica a melhor proposta é a apresentada pela FOMENTO PARANÁ,
pois o montante total estimado, considerando o valor solicitado de R$ 9.000.000,00
mais os juros de R$ 2.776.224,70, gerando um custo total incluindo capital e juros de
R$ 11 . 776.224, 70 com urna prestação média de R$ 140.193, 15 por mês, sendo que no
período de carência paga-se somente os juros.
Caso essa mesma operação fosse realizada junto à Caixa o valor total ficaria em
R$13.843.037,62 gerando um custo total ã maior de R$ 2.246.812,92 e no Banco }
4
PREFEITURA DE
Brasil ficaria em R$$ 11 .967.797,25 com custo adicional acima da FOMENTO PR de
R$ 191.572,55.
Note-se que a comparação entre parênteses são sempre da operação com a da
FOMENTO que é a menor proposta, e portanto menos custosa para o município. Pedese também que seja analisado o valor da prestação considerando prazos de carência
que são diferentes entre os operadores.
Destaque-se que esses valores oscilarão todos os meses, considerando seu
atrelamento à variável COI que poderá alterar para mais ou para menos.
Note-se também que a FOMENTO PARANÁ é a única instituição que não cobra
valores de taxas adicionais para estruturação da operação.
Vale considerar, que estes investimentos se revestem de elevada necessidade
estratégica para Pato Branco, não só pelo valor expressivo que se pretende investir,
mas por estarem dentro dos limites de crédito que o municipio pode acessar para fazer
frente a investimentos que impactam a vida de todos os cidadãos e contribuem
decisivamente para alçar o município no lugar de destaque, que lhe é de direito buscar
no cenário brasileiro.
Solicito aos senhores, bem como aos nobres vereadores que compõe essa Casa de
Leis, para aprovação o mais célere possível, para que juntos, vamos promover um
ambiente com mais condições de desenvolvimento, e que vai reverberar em mais
qualidade de vida à nossa população.
Atenci~san;7 te.
/j/CiJl{}
Nézio f osl~ da Silva
Chefe Setor de Atendimento
5
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATO BRANCO
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111111111111111 li
PROTOCOLO GERAL 674f2022
Data: 2410312022 - Horário: 17:69
Legislativo • REQ 26712022
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 267/2022.
Requer, com fundamento no art. 53, §1° do
Regimento Interno dessa Casa de Leis, a
prorrogação de prazo para exarar parecer ao
Projeto nº 191 /2021, de autoria do Executivo
Municipal, que "autoriza a contratação de
operação de crédito junto à Agência de Fomento
do Paraná S.A, para a instalação de placas de
energia fotovoltaica nos imóveis do Município,
até o limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de
reais) e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Joecir Bernardi • PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer com fundamento no art. 53, § 1° do
Regimento Interno dessa Casa de Leis, a prorrogação de prazo para exarar
parecer ao Projeto nº 191 /2021, de autoria do Executivo Municipal que "autoriza a
contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A,
para a instalação de placas de energia fotovoltaica nos imóveis do Município, até o
limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e dá outras providências."
Justifica-se o pedido, tendo em vista que o referido projeto esgotou o
prazo, necessitando desta prorrogação. Conforme prevê o Art. 53, do Regimento
Interno dessa Casa de Leis, "§1 °0 prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá
ser prorrogado por igual período, mediante requerimento fundamentado dirigido ao
Presidente da Câmara". ·
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de março de 2022.
JO ECIR 8ERNARDl:71.&39445S04
VEREAOOR - PSD
Assinado Digi1atmente
AC T-Safe-.•1eb25i'03.'2022 13:39 19 -03:00
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. {46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
181 http://www.patobranco.pr. leg.br / ve readorjoecir@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 703/2022
Data: 28/03/2022 - Horário: 17:22
Legislativo - PCOF 21/2022
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 191/2021.
EMENTA: Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de
Fomento do Paraná S.A, para a instalação de placas de energia fotovoltaica nos
imóveis do Município, até o limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e dá
outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa obter
autorização legislativa para contratar operação de crédito junto à Fomento Paraná,
no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) para a instalação de placas de
energia fotovoltaica nos imóveis do Município.
A aquisição de referidos equipamentos visa à redução de gastos com
energia elétrica nas unidades consumidoras do Município, uma vez que são gastos,
em média, R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) por mês.
De acordo com o estudo realizado, constatou-se que o investimento
feito na aquisição das placas de energia fotovoltaica retornará em, no máximo, cinco
anos e meio.
li - ANALISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises.
Com respaldo na declaração de disponibilidade financeira e
orçamentária, anexada pelo Executivo Municipal, onde aduz que a referida
solicitação está em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes e
com a Lei Complementar nº 101 , de 04/05/2000, e que os Recursos para cobertura
para a Instalação de Placas de Energia Fotovoltaica no valor de R$ 9.000.000,00
(nove milhões de reais) será adquirido através de Financiamento junto a Fomento
Paraná, conforme Projeto de Lei de solicitação de autorização da contratação do
Financiamento. Os recursos para cobertura destas despesas serão incluídos no
orçamento, conforme determina a Lei 4.320/64.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 191/2021 , levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário,
conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relataria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 28 de março de 2022.
JOECIR BERNARDl:71839445S04
ACT-Safeweb·28.10312022 16:35:26 -03:00
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 28 de
março de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 191/2021.
Sala das Comissões, 28 de março de 2022.
fl ~\Nl1-\ MAfilA Cl.i,MINSKI G HI EN
VEREADORA · OEM
Assinado cfqilaf~ e
ACT-Safeweb28o'03/2022 16:34:35 ·03:C:>
[)I ceu LUIZ BOAREl ro
VEREADOR ·PODEMOS
Assinado Digit.a!rnente
ACT-Sa'eweb281'03/2022 16:34:08 -03:CD
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PA!WIÁ GABlllElE 00 FR E~ EITO
Câmara Munlclpal de Pato Brnnco
11111111111111111111111111111 li li
PROTOCOLO GERAL 708/2022
Data: 29/0312022 ·Horário: 13:23
Leglslatlvo • OE 24/2022
Oficio nº 93/AL Pato Branco, 28 de março de 2022.
Prezado Vereador,
Viemos através deste encaminhar documentação solicitada na reunião do dia 22
de março na Câmara Municipal referente aos projetos de lei 188, 189, 190 e 191/2021 .
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
) Francleli r-"1/111'~0 Tamagno
Assessora de ntos Legislativos
1of1
Assunto: Simulação Financiamento
De: municipios.pr67@bb.com.br
Data: 23/03/2022 08:45
Simulação Financiamento
Para: "Projetos - Nézio José da Silva" <projetos3@patobranco.pr.gov.br>
Escritório Municípios Paraná
Plataforma Setor Público Guarapuava
Cinthia do Nascimento e Silva Russo Valera
Gerente de Relacionamento
( 42) 98853-5060
Inês Terezinha Krebs Pacheco
Assistente - CPA 20
42 - 3621 1166
- Anexos:---------------------- --- ----
Pato Branco Cotação 1 COI MARCO.xlsx
Pato Branco Cotacao 2 COI MARCO.xlsx
9,7KB
9,7KB
Pato Branco Cotação 3 com prazo de 120 meses COI MARCO.xlsx 12,8KB --------------- ---- ------~
Pato Branco Cotação 4 com prazo de 120 meses COI MARCO.ods 21,2KB
24/03/2022 14:28
Planilha 1
Projeto Pavimentação Asfáltica BB Valor R$ 4.700.000 00
COI Caollal Juro Valor Parcela Saldo
Taxa BB COI em 17/03 1 RS 0,0C RS 86 239.1 ' RS 86.239,13 R$ 4.700.000,0C
11,65 a.a a.m. 2 íl$01l11 R$ 88.239,I R$ 86.239 13 R$ 4.700.000,0C
%COI 189 22,02 1,83 3 íl$0,00 R$66.239.1: R$ 86.239,1 R$ 4.700.000.0C
4 RS0,00 íl$ 66.239, 1' R$ 86.239,1 RS 4.700.000,0C
5 RS 01}{ R$ 86.239, 11 R$ 86.239,13 RS 4.700.COO,OC
6 R$0 0C R$ 66.239," R$ 86-239, 13 R$ 4. 700.000,0C
7 R$00C RS86.239, 13 RS 86.239,13 RS 4.700.000,0C
8 RS O,OC R$86.239. I ô R$ 86.239,13 RS 4.700.000 ot
9 RS O.OC RS 86.239 13 R$ 86.239,13 RS 4. 700.000,0C
10 R$ O,OC R$ 86.239, 13 RS 86.239,1 3 R$ 4.700.000,0C
11 R$01l11 RS 86.239 13 R$ 86-239,13 R$4. 700.000 ot
12 R$0.0< RS 86.239, 1 • R$ 86.239 1' íl $ 4. 700.000,0C
13 RS 43.516,5 R$ 85.440,61 R$ 128.959 1 RS 4.65'1.481 ,4€
14 RS 43.518 5 RS 84.642 IC R$ 128.160 6l R$ 4.6 12.962,%
15 RS 43.518,52 RS 83 843,5~ RS 127.362,11 RS 4.569.414,44
16 RS 43.518 52 RS 83.045 OS RS 126.663,6~ RS 4.525,925 O
17 RS 43.518,52 RS 82.246 57 R$ 126.765,09 R$ 4.482.407,41
18 R$ 43.518,5 RS 81.448 ni: RS 124.956 58 RS H38.888,8!
19 RS 43.518,5' RS 80.649,5! R$124.168,0l R$ 4.395.370,31
20 RS 43.518,5l RS 79.851 ,04 RS 123.369,5! RS 4.351.851,8'
21 RS 43.518 5 RS 79 052 ~ RS 122.571.0! RS 4.308.333 33
22 RS 43.518,52 RS 78.254 O< R$ 121.772 54 RS 4.2ü4.814,81
23 RS 43.518,5< RS 77.455,51 R$ 120.974,0l RS 4.221.2S6:lG
24 RS 43.518,52 RS 76.657 .OC RS 120.175,52 RS 77 777 7l
25 RS 43.518 5' R$ 75.658.4E RS 119.377 01 RS 4. 134.259,2E
26 RS 43.518,5 2 RS 75.059,9é R$ 118.678,60 RS 4.090.740 74
27 RS 43.518,5 RS 74.26 1,4i R$ 117.779,9! RS 4.047.222 22
28 RS 43.518 5 RS 73.402 9! RS 116.981 41 RS 4.003.703,7C
29 R$ 43.518,5 R$ 72.664 4~ RS 116.182,91 RS 3.000. 185,1Ç
30 RS 43.518.5' RS 71 865,9~ RS 115.384 4E RS 3.9 16.668,67
31 RS 43.518.5< RS 71.067.4' RS 114.685,9! RS 3.873.148.15
32 R$ 43.518,5< RS 70.268 92 RS 113.787,4'1 RS 3.829.629,G:
33 R$ 43.518,52 RS 89.470.41 R$ 112.988,92 RS 3.786.111,11
34 RS 43.518,52 RS 68.6 71.9<: RS 112.190,41 RS 3.742.592,51
35 RS 43.518,5' R$ 87.873,3Ç RS 111.391 9( RS 3.699.074 01
36 RH3.5185 RS 67.074 8 R$ 110.593 3! RS 3.655.555 ""
37 RS 43.518,5' RS 66.278,3E RS 109.794 81 RS 3.612.037 04
38 RS 43.518,5: RS 65.477 8! RS 108.996 31 RS 3.5$8.518,52
39 R$ 43.518 52 RS 64.679,3'1 RS 108.197 SE RS 3.525.000,00
40 R$ 43.518 5< RS 63.880,8' RS 107.399,3! RS 3.481,481,41
41 RS 43.518 5, RS 83.082 3 RS 106.600,84 RS 3.437.962 SE
42 RS 43.518,52 RS 62.283,81 R$ 105.802,33 RS 3.394.444,44
43 R$43.51852 RS 81.485,3C RS 105.003,82 RS 3.350.925,9'
44 RS 43.518,5 RS 60.686,7! R$ 104.205,31 RS 3.307.407.41
45 R$43.5 185" RS 59.888,2! R$ 103.406,8< RS 26 6S8 ~
46 RS 43.518.5: RS 59.089 71 R$ 102.608,25 RS 3.220.370,37
47 RS 43.518,52 RS 58.29 1,2E RS 101.809,n RS 3. 176.851 85
48 RS 43.518 52 RS 57.492,n RS 101.011,21 RS 3. 133.333,3
49 R$43.518 52 RS 58.694,24 R$ 100.212 7E RS 3.089.814,81
50 RS 43.518,52 RS 55.895,n R$ 99.414,ZE RS 3.046.296,3C
51 RS 43.518,52 RS 55.097 ,2; R$ 98.615,74 RS 3.002.777 7t,
52 RS 43.518 52 RS 54.298,71 R$ 97.817,23 RS 2.959.259,2!
53 RS 43.518,5 R$ 53.500,2C R$ 97.018,7: RS 2.915,740,74
54 RS 43.518 5 R$ 52.701,6! R$ 96.220,21 RS 2.872 222,2'
55 RS 43.518,5' RS 51.903,1! R$ 95.421,7C R$ 2.828.703,7(
56 R$ 43.518 52 R$51 .104.61 R$ 94.623 15 RS2.785. 185, 11
57 RS 43.5 18,52 R$ 50.306, IE R$ 93.824,67 RS 2.741.666.6 1
58 RS 43.5 18.52 RS 49.507,6 ' R$93.026,16 RS 2.698.148, 1 ~
59 RS 43.518,5: f!S 48.709, H R$ 92 22 ,6~ RS 2.654.629,63
60 RS 43.518,5' RS 47.9 10,6 R$ 91.429,H R$ 2.611. 111 , 11
61 J?.ooüw.sl ílS 47. 112 11 R$ 90.630,6 RS 2.567.592.5$
Planilha 1
62 R$ 43.518,5' RS 46.313,GC R$ 89.832,1l R$ 2.524.074,0l
63 RS 43.518 5 RS 45.515 "' R$ 89.033 61 RS 2.480.555 u
64 R$ 43.518 5 RS 44.716,!ii R$ 08.235 11 RS 2.437.037 04
65 R$ 43.518 5: RS 43.918,0i R$ 87.4366! R$ 2.393.518 5l
66 RS 43.518,5: RS0. 119,51 R$88.638 OI RS 2..350.000,o<
67 RS 43.518 5 RS '42.321 ,rl' R$ 85.839,61 R$ 2.306.481 ~
68 R$43.518 5: RS 41.522 54 RS 85.041 OI RS 2.262.962,9E
69 RS 43.518.5 RS 40.724,0 R$ 84.242,66 R$ 2 2 19.H4.44
70 RS 43.518 5' RS 39.925 s: R$ 83.444 04 RS 2.175.925,9'
71 RS 43.518,5: RS 39.127 01 R$ 82.646 61 RS 2 .. 132A07,41
72 RS 43.518 5 RS 38.328,51 RS 81.847,02 RS 2.068.888,8!
73 RS 43.518 5' R$ 37 529,9~ RS 81.048,51 RS 2.045.370,31
74 R$ 43.518 s: RS 38.731,41 RS 80.250 OI RS 2.001.851 8t
75 R$ 43.518 s: RS 35.932 9 i RS 79.<451 <4! íl$ l .958.333,3l
76 RS 43.518 5' RS 35. 134,41 RS 78.652,91 RS 1.914.81'1,81
77 RS 43.5 18,5 RS 34.335,9! R$ 77.854,47 R$ 1.871.298 3C
78 R$ 43.518 5l R$ 33.537,44 R$ 77.055 91 RS 1.827.777 7€
79 RS 43.518 s: RS 32.738,9 R$ 76.267,<41 RS 1.78-4.259,X
80 RS 43.516 5' R$ 31.940,4: RS 76.458 9 RS 1.740.740 7•
81 R$ 43.518 5: RS 31.141 91 R$7U604: RS 1.697 .222 2:
82 R$ 43.518,5' RS 30.34341 RS 73.861 91 RS 1.853.703 7<
83 R$ 43.518,5: RS 29.544,8! RS 73.063,41 R$ l.6 10.185, 1E
84 RS 43.518 5' RS 28.748 37 R$ 72..264 8! RS 1.566.066 67
85 R$ 43.518,5< RS 27.947"' R$ 71.468 31 R$ 1.523.148, H
86 RS 43.518,5' R$ ?.7.149 3' R$ 70.687 8l R$ 1.479.629 6!l
87 R$ 43.51M RS 26.350,84 RS 69.869,31 RS 1.436.111.11
88 RS 43.518 5' RS 552, ~ R$ 69.070 8! R$ 1.302 592.5~
89 RS 43.518 5: RS 24.753,8' R$ 68.272 3 R$ 1.349.074 07
90 RS 43.518,5: RS 23.955 31 R$ 67.473,8: RS 1.305.555 u
91 RS 13.518.5: RS 23.158 80 R$ 66.676,3 R$ 1.262.037,0.:
92 R$ 43.5 18,5: RS 22.358.2! R$ 65.878 81 RS 1.2 18.518.54
93 RS 43.5 18 s: RS 2 1.559,71 R$ 66.078,3< RS 1.175.000.0C
94 RS 43.5 18 5: RS 20.7G1 21 R$ 64.279 7! R$ 1.1 31.481.4E
95 RS 43.518,5< RS 19.962 7F RS 83.481,26 RS 1.087.96, 9€
96 R$ 43.518,5< RS 19.184,2' R$ 82.682 7l RS 1.044.444,44
97 RS 43.518 54 RS 18.365 74 R$ 61.884 21 RS 1.000.925 93
98 RS43.518 5 RS 17.587,2 R$ 61.086,71 RS 957 .407 ,41
99 RS 43.518.5: RS 18.768 7' RS 60.287 2• R$ 9 13.888 8t
100 RS 43.518 5: RS 15.970 21 R$69.488,7 R$ 870.370 37
101 RS43.518 s: RS 15.171 7< R$ 68.690,2 RS 826.851.8!
102 RS 43.518 5: RS 14.373, 1! RS 67.891 71 RS 83 33,3~
103 RS 43.518,5 R$ 13.574,6! R$ 67.093 2( RS 739.814 61
104 R$ 43.518 5< RS 12.776.11 RS 66.294,&S RS 696.296,3(
105 RS 43.518,5< R$11.977,Ef R$ 65.498, 1 l RS 652.777 71
106 RS 43.5 16 5< R$11 .1701E RS 64.697,61 RS 609.259 21
107 RS 43.518 5 RS 10.380,E R$63.899 ti RS 585.740,7•
108 R$ 43.518,5: RS 9.582.1: RS 63.100,8• RS 522.222.2:
109 RS 43.518 5: R$ 8.783.61 R$ 52.302, 1: RS 478.703 71
110 RS 43.516 5< RS 7.985 1r R$ 61.603 67 RS 435.185 11
111 RS 43.518 s: RS 7. 186,5< RS 60.705 tt RS 391.6666
112 RS 43.518,5' R$6.388.Cl.! R$ 43.908,6! RS 348.148, 1!
113 RS 43.5 18.5< RS 5.589 51 R$ 49.108,0! RS 304.629 8
114 RS 43.518,52 RS 4.791 "" RS 48.309 51 RS26 1.111.11
115 RS 43.5 18 5' RS 3.992 " ' RS 47.611 Ol ílS 2 17.592 5!
116 RS 43.518,5 R$ 3.194,04 RS 46.712,61 RS 174.074.0l
117 RS 43.518,5: RS 2.395,5.'. RS 45.914 O! RS 130.555,51
118 íl$ 43.5 16,5: RS 1.597,0' RS 45.11 6 5• RS 87.0 37,0"
119 RS 43.5 18 s: íl$ 798,51 RS 44.317,0' R$ 43.518,S
120 R$ 43.5 18 54 ·R$ O,Q( R$ 43.518,6: ·ílSO.OC
R$ 4.700.000,0C RS 4.6 13. 793, 1 t R$ 9.3 13.793 li
Página 2
[)l-··~11,n 1
Pro"eto Parque Biotecnoloala BB Valor R$ 5.000.000,00
COI Caultal Juro Valor Parcela Saldo
Taxa BB COI em 17/03 1 RS O O<i RS 91.743,7! RS 91.743,71 R$ 5.000.000"'
11 65 a.a a.m. 2 RS o.oc RS 91.743.7! R$ 91.743,71 R$ 5.000.000.0l
%COI 189 22,02 1 83 3 RS O,OC RS 91.743.n RS 91.743 71 R$ 5.000.000 Ol
4 RS 0"' R$ 91.743 1i RS 91.743,71 R$ 5.000.000,0C
5 R$ O.O< R$ 91.743,7! RS 91.743,71 R$ 5.000.000,0C
6 R$ O rv R$ 91.743 7~ R$ 91.743,71 R$ 5.0C0.000"'
7 RS Olll R$ 91.743 7! RS 91.743,7• RS 5.000.000,°'
8 RSON R$ 91.743,7! RS 91.743,71 RS 5.000.000.CM
9 R$ O,OC R$ 91.743 1• RS 91.743,71 R$ 5.000.000,()(
10 R$ O,OC RS 91.743 7• R$ 91.743,ll RS 5.000.000,0I
11 R$ O,OC R$ 91.743 7! RS 91.743,71 RS 5.000.000 IV
12 RSO,OC RS 91.743 n RS 91.743,71 RS 5.000.000 rv
13 R$ 46.296,3C R$ 90.894,21 RS 137.190,61 RS 4.953.703 7l
14 RS 46.296.31 RS 90.044, 71 R$ 136.341 O! RS 4.907.407.41
15 RS 46.296.3< RS 09.195,31 RS 135.491,61 RS 4.861.111,11
16 RS <6.296.'.V RS 88.345.ft' RS 134.642,13 RS 4.814.814 81
17 RS 46.296,3C RS 87.496,3! RS 133. 792,6E RS 4.768.518,52
18 RS <6.296,3< RS 86.646.8! RS 132.943,17 RS 4.722.222 2•
19 RS 46.296,3C RS 85.7974C RS 132.093,6! R$ 4.675.925 93
20 RS 46.296.3< RS 84.947 9' RS 131.244 21 RS 4.629.629 6
21 RS 48.296.3C R$ 84.098,4< RS 130.394,7' RS 4.583.333 •·
22 RS 46.296.3C RS 83.248.9€ RS 12U45,21 RS 4.537.037,04
23 R$ 46.296.3< R$ 82.399 41 R$ 128.695,71 RS 4.490.740,7'
24 RS 46.296.31 R$ 81.550.0< RS 127.846,3( RS 4.444.H4,4<
25 RS 46.296 3C R$ 80.700 5 RS 126.998,82 R $ 4.398. 148. 1 t
26 RS 46.298,3C R$ 79.851 04 RS 126.147 3• R$ 4.351.851.8!
27 R$ 46.296,3( RS 79.001.!K R$125.297,8E RS 4.305.555 <S
28 R$ 46.206.3C R$78.152fli' R$ 124.448,31 R$ 4.259.259,2~
29 RS 46.298,3C R$ 77.302,6C RS 123.698,9C R$ 4.2 12.962 91
30 RS 48.2S6.3C R$ 76 .453, 12 RS 122.749,4l RS 4.166.666,6i
31 R$46.29ô 3C R$ 75.60365 RS 121.899,94 RS 4.120.370,Jl
32 RS 46.296,3C R$ 74.754.17 R$ 121.050,41 RS 4.074.074.0
33 RS 46.298 3C R$ 73.904,6! RS 120.200,se RS 4.027.777.7E
34 R$ 46.206.3C RS 73.055 21 RS 119.351 60 RS 3.961.48 1,4!
35 RS 46 2116.3< RS 72.205.7. R$ 118.602,0J RS 3.935.185, 1~
36 RS 46.2S6.'.Y RS 71 .356 2! R$ 117.652,5! RS 3.888.888,8!
37 RS 46.200,3< R$ 70.500, Ti RS 116.8030 RS 3 ,842.592 5!
38 R$ 46.200,3< RS 69.857.21 RS 115.953,6! RS 3.798.296 3<
39 RS 46.296,3< RS 86.807.81 RS 116.104,11 RS 3. 1so.ooo.o:
40 R$ 46.298.3< RS 67.958.3: R$ 114.264,6 RS 3.703.703 7•
41 R$ 46.296 '.V RS 67.108 8! RS 113A05 11 RS 3.657 .407 41
42 RS 46.296,3< RS 66.259,3i R$112.555,6; R$3.011.111.11
43 R$ 46.296,3< RS 65.409,S< RS 111.7061! RS 3.564.814 81
44 R$ 46.298 3( R$ &4.580,4l R$ 110.856,71 RS 3.518.518 5'.
45 R$ 46.296 '.V RS 63.710 94 AS 110.007 2: RS 3.472.222.2:
46 R$ 48.298,3< RS 62.861,4< RS 109.157 71 RS 3.425.025,9::
47 RS 46.296.3< RS 62.011 .91 RS 108.308,21 RS 3.379.629 6'.
48 RS 46.296.3( RS 61.162,5< R$ 107.458,St RS 333.333.3~
49 RS ~6.2 3< RS 60.313.0L R$106.609,3l R$ 3.287.037,04
50 RS 46.298,3< RS 59.463 54 RS 105.769,8• R$ 3.240.740 74
51 RS 46.296 '.V RS 58.614,flf R$ 104.910,31 RS 3.194.444 4•
52 RS 46.296,3< RS 57.764 5! R$ 104.060,8! RS 3. 148.146,1~
53 RS 40.296,3C RS 56.915 1C RS 103.211,4< RS 3.101.851 ,8!
54 RS 46.296.3C RS 56.065.6' RS 102.361 9: RS 3.055.555 .,
55 RS 46.200 3C R$ 55.216, H R$ 101.612,4• RS 3.C09.250,2l
56 R$ 46.296.3< RS 54.366,0i RS 100.662,9! RS 2 962.962"'
57 RS 46.296 31 RS 53.517, U R$ 99.813 4! RS 2.916.666 67
58 AS 46.29ô,3C AS 52.667,71 R$ 98.964,0C RS 2.670.370,37
59 RS 46.200,3< RS 51.818.2' R$ 98.114,6 RS 2.824.074,07
60 RS 46.298,3C R$ 50.968.7• RS 97.265,0! RS 2.777.777,TE
Página 1
n•--~11 1
61 R$ 46-298.3C R$ 50.119.27 R$98.416,61 RS 2.731.481,4!
62 RS 40 290 3( RS 49.269 7! RS 95.666,0S RS 2.685.185, 11
63 RS 48 298.3< RS 48.420,31 RS 94.718,61 RS 2.638.888,81
64 R$ 46.298.3< R$ 47.570R' RS 93.867 1: RS 2.592.592,51
65 R$ 46.296,3( RS 40.721 3! R$ 93.017,6! RS 2.548.298,3<
66 R$ 40.298 3C RS 45.871 81 RS 92.16811 RS 2.500.000.0<
67 RS 40 296,3C RS 45.022.4C RS 91.318,65 RS 2.453.703 71
68 RS 46 296 3< RS H . 172.9• RS 90..469 21 RS 2.407.407,41
69 R$ 46.296 V R$ 43.323.44 RS 89.619 n RS 2.361.111 , 11
70 RS 40.206,3C RS 42.473 "" RS 88.770 21 RS 2.314.614,81
71 RS 46.296,3< RS 41.624.4! R$ 87.920 n RS 2.266.518,5'
72 RS 48.296 31 R$ 40.775,fl(. RS 87.071,3< RS 2.222222 "'
73 RS 46 296 V RS 5~ RS 86.221,8: RS 2.175.925,9
74 RS 46.296 3C RS 39.076.04 RS 85.372,3• RS 2.129.629 6
75 RS 46.296,3( RS 38-226,5! RS 84.622 8! RS 2.083.333.3'
76 RS 46.296 3C RS 37.377,0l! RS 83.673,31 RS 2 037.037 o
77 RS 46.290 3C RS 38.527.6C R$ 82.823,9( RS 1.990.740 7<
78 RS 46.290,3C RS 35 678 1~ RS 81.974 4í RS 1.944.444,4<
79 RS 46.298,30 RS 34.828,65 R$ 81.124,94 RS 1.698.148,1 6
80 RS 46.290.3< RS 33.979,1 RS 80.275,4E RS 1.851.851 8'
81 RS 48.298,3C RS 33.129,6! R$ 79.425,91 RS 1.805.555 ~
82 R$ 46.206 3C RS 32.280 21 RS 78.676,6( RS 1.759.259"'
83 RS 40.296.3C R$ 31.430 7' RS 77.727,0' RS 1.712.962""
84 RS 46 .29G.3C R$ 30.581,2! RS 76.817 6l R$ 1.666.668,61
85 R$46.296 3C RS 29.731 ,n RS 78.028 01 RS 1.620.370 31
86 R$46.298 3C R$ 26.682 ~ R$ 76.178,6! R$ 1.574.074 01
87 R$ 46.266 3C RS 28.032 81 RS 74.329, 11 RS 1.527.777,7E
88 RS 48 2e8 3C RS 27.183,x; R$ 73.479,&l RS 1.461.481.4E
89 RS 48.296 3< RS 26.333,8! R$ 72.630 11 RS 1.435. 165 IS
90 R$ 48.298 3C RS 25.484 'U R$71.780,6i RS 1.388.888,8t
91 RS 46 .298.3< RS 24.634,9! RS 70.9311! RS 1.342.592,St
92 R$ 46-298,3( RS 23.785 ~ RS 70.081,71 R$ 1.298.296 31
93 RS 40.296 3( RS 22.035 94 RS 69.232,2 RS 1-250.000,()(
94 RS 46.296,3C R$ 22.080,4E R$ 88.382 7l RS 1.203.703.7<
95 RS 46.296,3C RS 21.236,9.! R$ 67.633 21 RS 1.157.40741
96 RS 40 290 3C RS 20.307 ,5C R $ 66.683,8< RS 1.111.11111
97 RS 48.296,3C RS 19.538 o; RS 66.834,3l R$ 1.064.814 81
98 RS 40.290,3< RS 18.068 5< RS 84.984,8< RS 1.018.518.5'
99 RS 48.296.3< RS 17.83901 R$64.13631 RS072..:n2 Z
100 RS 46.296 3C RS 16.989,51 RS 63.286,81 RS 025.925 O'.
101 RS 48.296,3< RS 16.140, 1< R$ 62.436,41 RS 879.629,G:!
102 RS 48.296 3l RS 15.290,8" R$61.686 9: RS 833.333 3'.
103 RS 46 .298 3C RS 14.441,1! RS 60. 737,4• RS 787.037 04
104 RS 40.298 3C RS 13.591 ,61 R$59.687,9E R$ 740.740 7<
105 R$48.296 3C RS 12.742 H R$ 69.038 41 RS 694.444,44
106 R$ 46.296.3C RS 11 .892,71 RS 68.169,0C RS &48.148 ~
107 RS 40.296.3C RS 11.043 2' RS 67.339 5 RS 001.851 8~
108 RS 46.290,3< RS 10.193,7! RS 66.490,01 RS 555.555.51
109 RS 46.296,3< RS 9.3H ,21 RS 65.640,6; R$ 509.259,2!
110 RS 46 2S6,3C R$ 6.494,lt RS 54.791,0! RS 462.962 °'
111 RS 46.296,3C R$ 7.645 31 RS 63.941,61 RS 416.666,67
112 RS 46.296,3< R$ 6.795 87 RS 63.0921 RS 370.370,37
113 RS 48.296,3C RS S.946,3! RS 62.242,6! RS 324.074 01
114 RS 46.296 3l R$ 5.098 61 R$ 61.39317 RS 277.777,71
115 RS 46.2 98,3C RS 4.2H 4C R$60.64369 R$ 231.481,4!
116 R$ 46.296,3( RS 3.397,9< RS 49.694,21 R$ 185.185 IE
117 R$ 46.296 3( RS 2.6484< R$ 48.844,7' R$ 138.888 ~
118 RS 46.298,3( R$ 1.698.!H R$ 47.995,21 RS 92.592 5t
119 R$ 40.296.3< RS 8494! RS 47.145,H R$ 46.296.3<
120 RS 48.296,3( ·RS O.OI RS 48.296 3C ·RS O,()(
RS 6 .000.000,()( RS .908 290 ~ RS 9.908.200 6
Púgina 2
Projeto Enerçiia Fotovollaica BB
Valor R$ 9.000.000,00 ..
CDI Caaltal Juro Valor Parcela Saldo
Taxa BB COI em 17/03 1 RSO.O< RS 165.138.7! RS 165.138,71 R$ 9.000.000,CM
1165 a.a a.m. 2 11$ o nl R$ 165. 133 76 R$ 185.138 71 RS 9.000.000"'
%CDI 189 22,02 1,83 3 RSO tv RS 165. 138,75 R$ 165.138 71 RS 9.000.000 Ili
4 RSO.OC RS 165 138,75 R$185.138 71 RS 9.000.000,0<
5 RSO"' RS 165.138 7! R$165.138,7! RS 9.0-00.000 N
6 RSOOI RS 165.138 7t R$165.138 71 RS 9.000.000,0C
7 RSO,OC RS 165. 138 7t R$ 166.138 7! RS 9.000.000,0!
8 R$0,IX RS 165 38,7~ R$ 165.138,71 RS 9.000.000,0<
9 R$0,0C RS 165. 138.7! R$ 186.138 71 R$ 9.000.000 IV
10 R$ O.O< RS 165. 138 7! RS 165.138,71 RS 9.000.000,0C
11 R$ 0,0< 11$ 165. 138.7! R$ 165.138,71 RS 9.000.000 IV
12 R$ 0,0< RS 165.138.7! R$ 165.138.71 RS 9 .C-00.000,0C
13 RS 187.500,00 RS 161.698"' RS 349.198,31 RS 8.812.500 IV
14 RS 187 .500,0! RS 158.257,91 R$ 345.757,97 RS 8 .625.000,0I
15 R$ 187.500,0C RS 154.017,5S R$ 342.317 6! RS M37.500.0<
16 RS 187.500,0C RS 151.377 1~ R$ 338.877, H 11$ 8.250.COO.OC
17 RS 187.500.0C RS 147.936,8< Rs 336.438,er R$ 8.062.500,0C
18 RS 187.500 nr RS 144.498,41 RS 331.996 41 RS 7.875.000,0C
19 R$ 187.500.0C RS 141.0560 RS 328.656,0: RS 7.687.500 IV
20 R$ 187.500,0I: RS 137.615,6é RS 325.115,6 RS 7.500.000,0C
21 RS 187.500 nt R$ 134.175.2' RS 321.676.2 RS 7.312..5000C
22 A$ 187.500 IV RS 130.734.8< A$ 318.234,8• RS 7.125.000,0C
23 RS 187.500 nr RS 127.294,'\5 R$ 314.794,41 RS 6.937.500 IV
24 RS 187.500,0I RS 123.854,0E R$ 311.354 O! RS 6. 750.000,0C
25 RS 187.500,()( RS 120.413,87 R$ 307.913,61 R$ 6.562.500,0<
26 HS 187.500.0l 11$ 116.973 28 R$ 304.47J,2e 11$ 6.375.000.0l
27 11$ 187.500.0C R$ 113.532 8~ R$ 301 032,8~ R$ 6.187.500,0C
28 R$ 187.500,0C RS 110.092,50 R$ 297.692,60 R$ 6.000.000,0I:
29 R$ 187.500,0C 11s 100.652.11 R$ 294.152,11 11$ 5.612.500,0C
30 RS 187.500,0C RS 103.211 .7' R$ 290.711.7< RS 5.625.000.0C
31 11$ 187.500 (\{' RS 99.771.3' R$ 287.271 ,3l 11S 5.437.500""
32 R$ 187.500 oo RS 96.330.94 R$ 283.830,9• RS 5.25-0.000""
33 R$ 187.500,00 11$ 92.89-0,5' 11$ 280 390.~ RS 5.C62.SOO,M
34 RS 187.500"' R$ 89.450, 1E R$ 276.950 1E R$ 4.875.000,0C
35 RS 187.500 ex RS 86.009,77 R$ 273.609 71 RS 4.687.500,0C
36 11$ 187.500 IV RS 82.509 31' RS 270.069 3E RJ 4.500.000,0I:
37 RS 187.500,0< RS 79.128.Sl R$ 268.628,9E RS 4.312.500,0I
38 RS 187.500,0< RS 75.688 5! RS 283.188,5! RS 4.125.000,01
39 R$ 187.500 "' R$ 72.2•18,?.C RS 259.748 2C RS 3.937.500,()(
40 RS 187.500,0I 11$88.807 81 R$ 256.307 81 RS 3.750.000,()(
41 RS 187.500 rv R$ 65.367 4 RS 262.887,4' RS 3.562.500.0I
42 RS 187.500,0C RS 61.927,0. RS 249.427,0 RS 3.375.000,0!
43 RS 187.5000< AS 58.488,6'1 AS 245.986,6' RS 3.187.500.0<
44 RS 187.500,0C RS 55.0ot6 2! R$ 242.646,21 RS 3.000.00-0.0C
45 R$ 187.500,0C RS 51.6-05.Bl RS 239.105,81 íl$ 2.612.500,00
46 RS 187.500,01 RS 48. 165,4i RS 2·35.666,41 RS 2.625.000.0<
47 RS 187.500,CI R$ 44.725,01 R$ 232.2M,01 RS 2.437.500,0C
48 ns 181.soo.0< RS 41.284,6t R$ 228.784,6! RS 2..250.000,0I
49 RS 187.500,0C R$ 37.844,3C RS 225.344,3C RS 2.062.500,0<
50 RS 187.500,0C RS 34.403,91 R$ 221.903,91 RS 1.875.000,0<
51 RS 187.500 rv R$ 30.963,5 RS 218.463,5: RS 1.687.500.0<
52 RS 187.500 (\( RS 27.523.1, R$ 215.023,1 RS 1.500.000,0C
53 RS 187.500"' RS 24.082.7, RS 211.682,7 RS 1.312.500,0C
54 RS 187.500 nt RS 20.842,34 RS 208.142 3• R$ 1.125.000,01
55 RS 187.500.0C RS 17.2-01.9! R$ 204.701,9! R$ 937.500,0I
56 RS 187.500.0C RS 13.701,51 RS 201.261,56 RS 750.000,0<
57 11$ 187.500,01 RS 10.321,17 RS 197.821,1l RS 562.50-0 (\(
58 RS 187.50-0 oi RS 0.880,78 R$ 194.380,71 RS 375.000,0l
59 R$ 187.500,0< RS 3.440,3t R$ 190.940,3! RS 187.500.0<
60 R$ 187.500 IV R$ 0,0I: R$ 187.600,0C 11$0,0(
RS 9.000.COO,O< R$ 5.8ô2.425,63 RS M.e82.425,R.'
Pag11u 1 -- ·- -
Planilha 1
Valor R$ 10.000.000,00 BB
COI Caollal Juro Valor Parcola Saldo
Taxa 88 COI em 17/03 Juros Juros 1 RSOOC R$ 183.487 Sl RS 183.487,M RS 10.000.000,0C
11 ,65 a.a a.m. 2 R$ 0.00 RS 183A87 Sl RS 183.487.M RS 10.000.000,CC
%COI 189 22,02 1 83 3 R$ 0,00 RS 183.487""' R$ 183.487.M RS 10.000.000 oc
4 RS O.O< RS 183.467,5C RS 18U87M RS 10.000.000 rv
5 RS O.O< RS 183.487,5( RS 183.487.64: RS 10.000.000,0<
6 RSO"' RS 163.487""' RS 183.487 6C RS 10.000.000,0<
7 R$00C RS 183.487 5C RS 183.487,6C RS 10.000.000 OC
8 R$OOC RS 163.487,S< RS 183.487,6C RS 10.000.000,0C
9 RS O,OC RS 183.487,S< RS 183.487,6C RS 10.000.000,0<
10 RSOOO RS 183.467 5C RS 183.487 6C H$ 10.000.000 nt
11 R$00C R$ 163.487.SC R$ 183.487 60 RS 10.000.000 oc
12 RSOn< RS 183.487.5C RS 183.487 60 RS 10.000.000 oc
13 RS 208.333.3 RS 179.664,84 RS 387.998 18 RS 0.791.666,67
14 RS 208.333,3 R$ 175.842.16 R$ 384.176.5 RS 9.583.333,3
15 RS 208.333.3' RS 172.019.5' R$ 380.352 81 RS 9.375.000,0<
16 RS 208.333 31 RS 168.196 as RS 376.630 21 Rs 9.166.€66 6i
17 RS 208.333,31 RS 164,374,2 RS 372.707,6! RS 8.958.333,3;
18 R$ 208.333.33 RS 160.551.S< R $ 368.884,9C RS 8.750.000.0C
19 RS 208.333,33 RS 156.728,91 RS 365.062 2~ RS 8.541.666,67
20 RS 208.333,3' RS 152.900.2i RS 361.239 58 RS 8.333.333,33
21 RS 208.333 3: RS 149.083,51 RS 367 .416 9J RS 8.125.COO,OC
22 R$ 206.333"' R$ 145 260,9~ RS 363.694 27 RS 7.916.666,67
23 RS 208.333,3" RS 141.438 2e R$ 349.771,61 RS 7.708.333,33
24 RS 208.333 3, R$ 137.6 15.63 RS 346.948.SE IU 7.500.0-00.0<
25 R$ 208.333,3' RS 133.792,97 R$ 342.120 3C R$ 7.29 1.668,67
26 RS 208.333 3l RS 129.970.31 RS 338.303 6! RS 7.083.333 3.
27 RS 208.333 33 RS 126. 147,61 R$ 334.480 91 RS 6.875.000,0C
28 RS 208.333 33 RS 122.325"' RS 330.658 31 RS 6.666.666 61
29 RS 208.333 33 RS 118.502,34 R$ 328.835 6e RS 6.458.333,3<
30 RS 208.333.3 RS 114.679,6S RS 323.013,0l RS 6 250.000,0C
31 RS 208.333,:JJ RS 110.857 .O~ RS 319.190,36 RS 6.041.666 67
32 RS 208.333,3 RS 107.034,3E RS 316.367,71 RS 5 833.333,33
33 RS208.333 3 R$ 103.211.72 R$31U45,0! RS 5.625.000.00
34 RS 208.333 31 R$ 99.389,06 RS 307.722 4( RS 5.416.666 6i
35 RS 208.333 3l RS 95.566.'11 RS 303.899,7< RS 5.208.333.3
36 RS 208.333,:IJ RS 91.743 71 R$ 300.077,0! RS 5.000.000 OC
37 RS 208.333 33 R$ 67.921.IM R$ 296.264 4l RS 4. 791.686 61
38 RS 208.333,33 R$ 84 098,4~ RS 292.431 77 RS 4.583.333 3l
39 RS 208.333,3' R$ 80.275,7! RS 288.609 11 R$ 4.375.000,0C
40 RS 206.333,3' RS 76.453, 1< RS 284.786 46 RS 4.160.866 67
41 RS 208.333 3 RS 72.630 47 R$ 280.963 80 RS 3.958.333 33
42 RS 206.3333' RS 86.807,61 RS 277.14116 RS 3.750.000 oo
43 RS 208.333 3l RS 64.985.1E R$ 273.318 4! RS 3.541.866 07
44 RS 208.333,33 RS 61.162 5~ RS 269.496 8' RS 3.333.333,3
45 RS 206.333.3l RS 57.339.8' RS 265.67 3 16 RS 3. 125.000 oc
46 RS 208.333.33 RS 53.517 11 R$ 261.850 6l RS 2.916.666 01
47 RS 208.333.3l RS 49.694 5: R$ 258.027,8! RS 2.708.333,31
48 RS 208.333,3:; RS 45.871.Bf R$ 264.206 21 R$ 2.500.000 OC
49 RS 208 333,3~ RS 42.049.2l RS 260.382.&.! R$ 2.291.666 67
50 RS 208.333 3' RS 38.226~ RS 248.659,90 RS 2.083.333,33
51 R$ 208.333,3. R$ 34.403 91 RS 242.737 24 RS 1.875.000.0<
52 RS 208.333.3l RS 30.561.2• RS 238.914,68 RS 1.666.686.8•
53 R$ 208.333,31 R$ 26.758,5! RS 235.0919 RS 1.458.333,3.
54 RS 208.333.33 RS 22-935,94 R$ 231.269,21 RS 1.250.000,0C
55 ns 208.333,3l RS 19.11 3.21 RS 227.'4-<1661 RS 1.041.666 61
56 RS 208.333,3: RS 15.290,6 RS 223.623,9! RS 633.333 3l
57 RS 208.333.33 RS 11 .467,97 RS 219.80130 RS 625.000,0C
58 RS 200.333,3. RS 7.645,31 RS 216.978,6! RS 416.666,67
59 RS 208.333 ~ RS 3.622,61 RS 212.155,99 RS 208.333 3
60 RS 208.333 3 R$ O,OC RS 206.333,3 RS0,0<
RS 10.000.000,00 RS 6.513.600.2! R$ 16.513.806 2!
Pá g ma 1
1 of S
Simulações Propostaa FINISA - Município de Pato Branco/PR
Assunto: Simulações Propostaa FINISA - Município de Pato Branco/PR
De: "REGOVCV - RE Governo Cascavel/PR" <regovcv@caixa.gov.br>
Data: 28/01/2022 16:42
Para: 'Projetos - Nézio José da Silva' <projetos3@patobranco.pr.gov.br>
CC: Andre Yukio Takabayashi <andre.yukio@calxa.gov.br>, Carlos Andre Correa Cardoso
<carlos.c.cardoso@caixa.gov.br>, Ramires Rodrigues de Souza <ramires.souza@caixa.gov.br>,
Douglas Ribeiro Pimentel <douglas.pimentel@caixa.gov.br>
Ao
Município de Pato Branco/PR
Senhor Prefeito Municipal,
1 Conforme reunião no dia 25/01, o município tem interesse em 4 operações de financiamento
totalizando R$ 33,7 Milhões, segue as simulações para avaliação.
2 Esclarecemos que a taxa simulado inicial é de 140% de CDI, sendo que há possibilidade de baixar a
taxa de juros conforme reciprocidades junto à CAIXA.
a. Informamos que na simulação está indicada as reciprocidades existentes e aquelas que podem ser
negociadas.
3 O Programa FINISA tem objetivo financiar recursos enquadradas em Despesas de Capital, sendo
possível financiar as mais diversas ações por exemplo: Aquisição de Terreno, Aquisições de Máquinas,
Veículos, Mobiliários, Ações em Infraestrutura Urbana e Rural, Edificações Públicas, Iluminação,
Energia Fotovoltaica, dentre outros.
a. O Prazo Total é de até 120 meses, sendo no máximo 24 meses de carência.
b. A operação será por SAC, onde o Município pagará menos que o sistema PRICE.
e. Não há análise de projeto e orçamento.
d. O recurso é depositado sem a necessidade de vistoria, o recurso é antecipado.
e. Contratação em até 30 dias após aprovação da lei.
4 PROPOSTA DER$ 4.700.000,00 para Pavimentação.
a. Carência 12 meses
b. Amortização 84 meses
c. 3 Parcelas Semestrais
d. Garantia FPM
24/03/2022 15:24
2 ofS
Simulações Propost:ia FINISA - Munlclpio de Pato Ornnco/PR
CAIXA
PROPOSTA FINISA
DATA 28/01/2022 - -
MUNldPIO PATO BRANCO PROPOSTA OE NEGÓCIOS COM A CAIXA - - > --- FUNDES
fundos de lnvHtlmentos
Vf\lO.R Df
PRODUTOS Operações de ~d tos
INVESTIMENTO R$ 4.700.000,00 EX,ITTENTES NA Arrecadação/ Coobranço
CAIXA Consi:inado
folha de Pagamento
Transfertnc las Especiais
CA/\~CIA > 12 meses PRODUTOS A Ffli
AMÓRTTZAÇÂO 84 mese~ TRANSffRlR PÃRA Quotas - Salário Educação
CAIXA CPP
TAXA~OI 9,15 %
TAXA DE JUROS 140 00 Y. do COI
CAIXA
R$ 4.700.000,00
Tua de Juros 12,81 % a.a.
Juros 1 Amortização
TOTAl RS 2.397.287001 RS 4.700.000,00
Valor Máximo de Parcela R$ 106.663 70
Comissão de fatruluracõo ns - 94.00000
TOTAl A PAG/IR RS 7.191.287,00
5 PROPOSTA DE R$ 9.000.000,00 para Usina Fotovoltaica.
a. Carência 12 meses
b. Amortização 84 meses
e. 2 Parcelas Semestrais
d. Garantia FPM
24/ 03/2022 15:24
3 of S
Simulações Propostaa FINISA - Município ele Pato Branco/PR
CAIJfA
PROPOSTA FINISA
DATA 28/01/2022 ..
MUNIC(PIO PATO BRANCO P.ROPOSTA PE NÉGÓCIOS COM A CAIXA ·.
' - ' .. FUNOEB
Fundos de Investimentos
... Pno.011ro·s Oper11ções de Créditos VAlOROE R$ 9.000.000,00 EX1mr:.rr1:s NA Arrecadação/ Coobranç e VESTIM_ENTO CAIXA Consginado
Folha de Pa&amrnto
Transferências Especia is
CARfNÓA - . 12 meses - PRODUTOS A FAF
AMORTIZAÇÃO 84 meses TRANSFERIR PARA Quot11s - Sàlêlrlo Educação - -
CAIXA CPP
TAXA Cl)I 9,15 %
TÁXI\ DE JUROS 140 00 % do COI
CAIXA
RS 9.000.000.00
T11Kn de Juros 12,81 % a.11.
, . Juros 1 Amortlzad!o
TOTAl RS · 4 .843.037,62 I RS 9.000.000 00
Valor Máximo de Parcela RS 204.249 63
Comissão de E5l ruturac~o RS . .. . 180.00000
TOTAL A PAGAR RS 14.023.037 62
6 PROPOSTA DE R$ 10.000.000,00 para Parque de Máquinas.
a. Carência 12 meses
b. Amortização 84 meses
e. 2 Parcelas Semestrais
d. Garantia FPM
24/03/2022 15:2'1
1 ofS
Simulnções Propostaa FINISA · Municlpio de Pato Branco/PR
CAIXA
PROPOSTA FINISA
DATA 28/01/2022 .. ; ~ . .;-;.· ... .
MUNICÍPIO PATO BRANCO PROPOSTÁ_DJ!"NgGÓCIOS_ CQM A CAIXÁ ·- - .. ,, ,, . . FUNDEB
Fundos de Investimentos
VALQRDE
P!IODfrTO!> Operações de Créditos
INVE5TIMENTO R$ 10.000.000,00 EXlmNTESNA ilJrecadação / Coobrança
CA~ Consginado
Folha de Pagamento
.··- ' . Tr11nsíerências Especiais
CARÊt-!CIA : ·• 12 meses PRO!JUTOSA FAF
AMORTIZÁÇÂO - 84 meses TRANSFERIR PARA. Quotos · Salário Educação
CAIXA - CPP
T.~ OI 9,15 %
TAXA.DE JUROS.• .. 140,00 % do COI
CAIXA
RS '10.000.000.0à
Taxa de Juros 12,81 % à .'a ,
-Juros 1 Amortlzacão
TOTAL R$ • S,3ei.ts2 91 I RS 10.000.000 00
Valor Máximo de Parcela RS .. 226.944,04
Comissão de ~tru tu ação RS 200.000,00
TOTAL A PAGAR RS 15.581.152,91
7 PROPOSTA DE R$ 10.000.000,00 para Parque Biotecnológico.
a. Carência 12 meses
b. Amortização 84 meses
e. 2 Parcelas Semestrais
d. Garantia FPM
2•1/03/2022 15:2•1
5 ofS
Simulações Propostaa FINISA · Munfclplo de Pato Branco/PR
CAIXA
PROPOSTA FINISA
DATA 28/01/2022
- MUNldi>io PATO BRANCO PROJ>OSTA·DE NEGÓOOS COMºÃ-CAIXA ":.; . ·.. . ... • . . : .
VALOR DE ·
IN\IESTIMENTQ
PRODUTOS
R$ 10.000.000,00 EXISTENTÊSNA
CAIXA '
"
~RÊNQ~ · .. 12 meses 1--~~-~~1--~~~~~~~~~--1 PRODUTÓSA
fUNDEB
fundos de Investimentos
Opm1ções de Créditos
Arrecadação/ Coobr ança
Cons:ilnado
Folha de Pagamento
Transferências EspHfais
FAF
84 meses TRANSFERIR PARA Quotas ·Salário Educação .. t--~-~~~t--~~~~~~~~~--tCAIXA · cpp
9,15 %
TAXA OE JUROS i40 00 % do'COI.
CAIXA
R$ 10.000.000,00
Taxa d~ iuros 12,B,1 % a.a.
Juros 1 Amortlzllcão
TOTAL RS S.381.Í52,91 I R$ ·iO.OÓ0.000,00
Valor Máximo de Parcela ns · . 226.944 04
Comhsào de E\lrulurac3o R$ 200.00000
TOTAL A PAGAR RS •. . 15.581.152 91
- Informamos que a simulação acima é uma estimativa, sendo que os valores sofre
alterações conforme taxa CDI, data da contratação e data de desembolso.
- A taxa de Estruturação deverá ser ~aga 50% antes da contratação e 50% antes
do 1° desembolso.
8 Estamos à disposição para esclarecimentos e ficamos no aguardo de um retorno.
Atenciosamente.
Andre Yukio Takabayashi
Supervisor de Filial Governo
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR
Carlos Andre Correa Cardoso
Coordenador de Filial
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR
Célio Américo Alves lzidoro
Gerente de Filial
Gerência Executiva de Governo Curitiba/PR
24/03/2022 l5:24
1 of2
Re: Simulações - Pl\TO OIMNCO
Assunto: Re: Simulações - PATO BRANCO
De: Deise Israel <deise.israel@fomento.pr.gov.br>
Data: 01/02/2022 12:42
Para: Projetos - Nézio José da Silva <projetos3@patobranco.pr.gov.br>
CC: Handy Charles Uns Juvencio Bueno <handy@fomento.pr.gov.br>, Ozir Clavius Rodrigues <ozirrodrigues@fomento.pr.gov.br>
Boa tarde Nézio,
Conforme solicitado, segue em anexo simulações de financiamentos junto a Fomento Paraná.
Atenciosamente,
Delse Israel
Analista de Desenvolvimento
Gerência de Operações do Setor Público - DISEP-2
55 (41) 3235-7724
www.fomento.pr.gov.br
Ouvidorla 08006448887
Em 01/02/2022 às 09:16 horas, "Projetos - Nézio José da Silva" <projetos3@patobranco.pr.gov.br>
escreveu:
Dei se,
Bom dial
Solicitamos elaborar as seguintes simulações para análise de pedido de crédito junto à
FOMENTO PARANÁ:
li ___ 2 ___ J ____ Parq~~?t ~ . J[ ___ . ·-- --~
!1 3 JI Energia fotovoltaica [ _ ?·º .
:C 4 ____ J _____ qu~nas e equipa~~ntos J[ _________ 10,~---· i
il. -- t li --- - - ~,_? - . - l
At.te.
l;.~ti . Nézio José da Silva
111~ l !UIH( fl' llJ Ot Ge~tiio de Pr ~ r.; PATO BRANCO Rua Cmmuru 271 C~n ro 1 CEP &S~O l--0 64 Setor de Projetos fone 46 3220.1533 J;H s~ i. tob rnc r~ br
htt p://pat obr •n e o. p r ~w. b r /
Patc. Bren co-PR
24/03/ 2022 14:48
2 of 2
Re: Simulações - PATO BRANCO
1@j Livre de virus. VNN1.avast.com.
PAT0%20BRANC0%20-%20simula%C3%A 7
%C3%B5es%20de%20financiamentos.pdf
O bytes
24/03/2022 11:'18
PATO BRANCO
Simulações de fina nciamentos.
01. COMPONENTE: PAVIMENTAÇÃO OE VIAS URBANAS
~ ..- __ MÜNICÍPIO- VALOR CONTRATO -·DATA_CONTRATACAO
, Palo Branco· ~4. 700.000,00 .- - - "ó3/03/2Ó22 o
INDEXADOR SPREAD ... ~. - '
IPCA j ~ 10,06% " 3,00% 12 meses 84 meses 9G meses
TAXA DE JUROS ATUAl (a .a:)_ TAXA DE JUROS ATUAL (a.m.)
13,36% 1,05%
OBSERVAÇÕES:
1) Os dados apresentados consistem em uma SIMULAÇÃO do financiamento, cujos valores reais
podem sofrer variação de acordo com o cronograma de desembolso e a evolução do indexador IPCA
ao longo do tempo.
li) Os cálculos baseiam-se no valor atual do indexador IPCA e nas projeções de longo prazo
e laboradas e divulgadas pe lo boletim Focus, entre outras instituições financeiras de referência.
Ili) O SFM não possui quaisquer tarifas adicionais (TAC, TCC, e afins), portanto os cálculos
apresentados correspondem ao Custo Efetivo Total (CET) da operaçlfo.
ANO fiif All(IORTIZAÇÃO 1 JUROS ~ 1 VÀLOR DAS PARCELAS
2022 R$ - R$ 275.807,08 R$ 275.807,08
2023 R$ 410.472,42 R$ 293.300,72 R$ 703.773,14
2024 R$ 580.827,52 R$ 247.491,01 R$ 828.318,53
2025 R$ 618.140,78 R$ 209.153,62 R$ 827.294,40
2026 R$ 657.217,07 R$ 169.747,86 R$ 826.964,93
2027 R$ 698.311,65 R$ 128.649,74 R$ 826.961,39
2028 R$ 742.034,32 R$ 84.887,21 R$ 826.921,53
2029 R$ 788.329,02 R$ 38.683,21 R$ 827.012,23
2030 R$ 204.667,22 R$ 2.085,78 R$ 206.753,00
Total Geral 1 R$ 4.100:000,oó R$ 1A49.806,Z3 RS 6.149.806,i3
02. COMPONENTE: SISTEMA SOLAR FOTOVOLTÁICO
MUNICIPIO VALOR CONTRATO -· ~ DATA CONTRATACÃO
Pato Branco, RS 9.ooo.ooo,o·o. 03/03/2022 •• J
INDÊXADÕ~
~
SPREAD · CARÊNCIA ~MORT:IZAÇÃO "TOTAL
IPCA 1 ~ · l!),06% 3,00% 12 meses 84 meses 96 meses
TAXA DE JUROS ATUAL (e.1.I - TAXA D~ JUROS ATUAL a.m.) , ..
13,36% 1,05%
OBSERVAÇÕES:
1) Os dados apresentados consistem em uma SIMULAÇÃO do financiamento, cujos valores reais
podem sofrer variação de acordo com o cronograma de desembolso e a evolução do lndexodor IPCA
ao longo do tempo.
li) Os cálculos baseiam-se no valor atua l do Indexador IPCA e nas projeções de longo prazo
elaboradas e divulgadas pelo boletim Focus, entre outras instituições finance iras de referência.
Ili) O SFM não possui quaisquer tarifas adicionais (TAC, TCC, e afins), portanto os cálculos
apresentados correspondem ao Custo Efetivo Total (CET) da operação.
A
0
NO 111'1 AMORTIZAÇÃO 1 JUROS 1 VALOR DAS PARCELAS .
2022 R$ R$ 528.141,26 R$ 528.141,26
2023 R$ 786.011,04 R$ 561.639,68 R$ 1.347.650, 72
2024 R$ 1.112.222,90 R$ 473.918,98 R$ 1.586.141,88
2025 R$ 1.183.673,82 R$ 400.506,93 R$ 1.584.180,75
2026 R$ 1.258.500,78 R$ 325.049,07 R$ 1.583.549,85
2027 R$ 1.337.192,50 R$ 246.350,55 RS 1.583.543,05
2028 R$ 1.420.916,77 R$ 162.549,96 R$ 1.583.466, 73
2029 R$ 1.509.566,23 R$ 74.074,22 R$ 1.583.640,45
2030 R$ 391.915,96 R$ 3.994,05 R$ 395.910,01
Total Ger<il I R$ 9.000.000,00 R$ 2.776.22.4,70 R$ 11.776.224,70
03, COMPONENTE: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
_. . MUNICIPIO ·~- . - o VALOR CONTRATO DATA CONTRATAciiO
. _ Pa_to Branco 1
- _ RS 5.000.000,00 03/03/2022 . -
ÍNDEKADOR SPREAD CAR~NCIA AMORTIZ.A~O TOTAL • o::-
IPCA 1 10,06% 3,00% l2meses 84meses 96meses
TAXA .DE.JUROS ATUAL (a.à.) TAXA DE JUROS ATUAL (a.m.)
13,36% 1,05%
OBSERVAÇÕES:
1) Os dados apresentados consistem em uma SIMULAÇÃO do financiamento, cujos valores reais
podem sofrer variaçlío de acordo com o cronograma de desembolso e a evolução do Indexador IPCA
ao longo do tempo.
li) Os cálculos baseiam-se no valor aluai do Indexador IPCA e nas projeções de longo pra zo
elaboradas e divulgadas pe lo boletim Focus, entre outras Instituições financeiras de referência.
Ili} O SFM não possui quaisquer tarifas adicionais (TAC, 1 CC, e afins}, portanto os cálculos
epresent.:idos correspondem ao Custo Efetivo Total (CET) da operação.
ANO fÍYj AMORTIZAÇÃO 1 JUROS 1 VALOR DAS PARCElAS
2022 RS - R$ 293.411,80 RS 293.411,80 1
2023 R$ 436.672,78 R$ 312.022,07 R$ 748.694,85
2024 R$ 617.901,61 R$ 263.288,32 R$ 881.189,93
2025 R$ 657.596,55 R$ 222.503,87 R$ 880.100,42
2026 R$ 699.167,14 R$ 180.582,80 R$ 879.749,94
2027 R$ 742.884,72 R$ 136.861,41 R$ 879.746,13
2028 R$ 789.398,21 R$ 90.305,53 R$ 879.703,74
2029 R$ 838.647,91 R$ 41.152,34 R$ 879.800,25
2030 R$ 217.731,08 RS 2.218,91 R$ 219.949,99
Total Geral 1 R$ 5.000.00Q,OO R$ 1.542.347,05 R$ 6.542.347,05
04. COMPONENTE: EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
· MUNICÍPIO. ._ . - VALOR CONTRATO - - :...- -:,. ,!_ - • DATA CQNTAATACÃO -
Pafo 'ilra-r)co -- R$ Í O.OOQ.Ó00,00 o Ó3/03/2012
'' INDEXADOft - ·-
. , SPREAD .. éARÊNCIA . . AMORTiZA_Ç.Ão 1- TOTAL
IPCA 1 •. i..0,06% . 3,00% 12 meses 48meses 1 60 meses
TAXA DEJU(tbs ATUAL (á.a.) TAXA DE JUROS ATUAL (a.m.)· -
. . . - · .- -
13,36% 1,05%
OBSERVAÇÕES:
t) Os dados apresentados consistem em uma SIMULAÇÃO do financiamento, cujos valores
rea is podem sofrer variação de acordo com o cronograma de desembolso e a evolução do
Indexador IPCA ao longo do tempo.
li) Os cálculos baseiam-se no valor atual do Indexador IPCA e nas projeções de longo prazo
e laboradas e divulgadas pelo boletim Focus, entre outras Instituições financeiras de
referªncla.
Ili) O SFM não possui quaisquer tarifas adicionais (TAC, TCC, e afins), portanto os cálculos
apresentados correspondem ao Custo Efetivo Total (CET) da operação .
. .
ANO livj AMORTIZAÇÃO 1 · 1 VALOR DAS PARCElAS '
JUROS
2022 R$ - 1 R$ 586.8.23,61 ~ R$ 586.823,61
2023 R$ 1.688.615,00 R$ 607.064,13 R$ 2.295.679,13
2024 R$ 2.383.325,92 R$ 444.476,91 R$ 2.827.802,83
2025 R$ 2.534.716,84 R$ 291.232,57 R$ 2.825.949,41
2026 R$ 2.693.937,08 R$ 131.839,52 R$ 2.825. 776,60
2027 R$ 699.405,16 R$ 7.017,36 R$ 706.422,52
Tota!Gerall R$ ·10.ooo.ooo,oo R$ 2.0rIB.454,10 R$ . 12.068.454,10 .
t':/-1"'14 MUNIC(PIO OE
• ~~!~d~~~a~O~as e Serviços Públicos
Departamento de Obras o Serviços Urbanos
Rua Floreio Zandon~. 2155, Oa?rro Pinheirinho • CEP 85.506·010 • Pato Branco • PR
46 3220.6038 goragemOpatob1anco.pr.9ov.b1 www.patob1anco.pr.govb1
TOTAL DE DESPESAS NO PERIOOO OE 01/01/ 2013 A 31112/2020, COM CAMINHÕES E MÁQUINAS
SECRETARIA DA
AGRICULTURA - - --- --
QUANTIDADE DESCRIÇÃO DESPESAS
6 Caminhões basculantes R$2.162.270 00
2 Tratores de esteira - R$192.795 00
2 Tratores de pneus R$155.517 00
2 Moto niveladora R$702.273 00
2 Carregadeiras R$404.0071
00
2 Retro escavadeira - R$240.140,00 -- 1 Escavadeira Hidráulica R$ 295.215 00
2 Rolo vibrador R$449.819 00
1 Britador móvel
SECRETARIA DO MEIO - R$118.082,00
AMBIENTE - · 4 Caminhões basculantes R$235. 137,00
1 Caminhão bruke R$137.538 73
1 Caminhão tanque - -- R$85.503,00
9 Caminhões coletores de lixo R$ 2.392.197,00
1 Trator de pneu R$57.107,23
1 trator de esteira doeção DER R$261.788,91
1 Retro escavadeira Cat 416 D R$ 227.315,45
1 Escavadeira Hidráulica PC 150 R$255. 784 19 - SECRETARIA DE
ENGENHARIA E OBRAS
6 Caminhões basculantes R$787.857 00
2 Caminhão prancha/plataforma R$154.708 00
1 Caminhão espagidor - R$28.548,00
1 Caminhão tanque 1519 R$166.680 00
2 carregadeiras R$458.234 00
1 Mini carregadeira R$10.623,00
1 Retro escavadeira - R$108.175,71
1 Rolo compactador R$48.457 79
Rolo vibrador 7 pneus R$68.640,00
1 (inoperante)
1 Mini escavadeira R$714 00
1 Escavadeira Hidráulica J.D R$28.487 ,54
Total RS 10.233.684 64
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllà GAll!NETf DO PREFEITO
CAmara Municipal d o Pato Branco
lllllllllllllllllmlllllUllll
PROTOCOLO GERAL 71612022
Data: 29/0312022 • Horarlo : 15:50
LoglslaUvo • OE 2512022
Ofício nº 96/AL Pato Branco, 29 de março de 2022.
Prezado Vereador,
Viemos através deste encaminhar documentação extra a ser anexada aos PL
188, 189, 190 e 191/2021 solicitado na reunião do dia 22 de março.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Francieli ._,.,n....., ...... Tamagno
Assessora de ntos Legislativos
1of1
Simulações · Proposta flNISA ·Município de Pato Branco/PR
Assunto: Simulações - Proposta FINISA - Município de Pato Branco/PR
De: "REGOVCV - RE Governo Cascavel/PR" <regovcv@caixa.gov.br>
Data: 29/03/2022 13:46
Para: 'Projetos - Nézio José da Silva' <projetos3@patobranco.pr.gov.br>, 'Projetos - Satiro Bertol Jr'
<projetos@patobranco.pr.gov.br>
CC: Andre Yukio Takabayashi <andre.yukio@caixa.gov.br>, Carlos Andre Correa Cardoso
<carlos.c.cardoso@caixa.gov.br>, Carmen Damin <carmen.damin@caixa.gov.br>, SEG6683PR - SE
Governo Oeste do Parana/PR <seg6683pr@caixa.gov.br>
A
Prefeitura Municipal de Pato Branco/PR
Prezado Nézio,
1 Conforme solicitado, segue abaixo as simulações:
a. Projeto 01
Anx·A
VALÓROE
INVESTIME~TO
cÃflhiciA
R$
PROPOSTA FINISA
PATO BRANCO
4.700.000,00
12 meses
DATA 29/03/2022 ... . -. . ',; .
PROPOSTA·Df NEGÓ~IO.$ COM A_ CAIXA
PRODUTOS
EXISTEHTE.S NA
CAIXA
FUNDES
· Fundos de lnvu tlmentos
· Operaçôe:; de Crédito!
Aru! cadaçao / Coobrança
Consglnado
Folha de Pagamento
Transferenclas Especiais
PIX
J-. -----"--1------------1 PRODIITOS A
Á_fy10RTJZAÇÀO 48 meses TRANSFERIR PARA A negociar
1-----..,.---11------------tCAlXA ~
TAXAéPt . ... 11,65 %
TAXAOEJUROS . 1!!0,00 % do COI
CAIXA
R$· 4. 700.000~00
Taxà de Juro.s.15,15 % a·.a.
Juros 1 · Amà rtlzacão
TOTAL RS 1.2..59,78.B,BS I RS 4.700,000,00
V~lor M~ximo de Parcela RS 166.719,31
Comissio de Estrutur.1cio R$ 94.000,00
TOTAl A PAGAR RS .. 6.053.788,85
b. Projeto 02
29/03/ 2022 11:49
Simulações - Proposta FIN ISA - Municlµlo de Pato Uranco/PR
PROPOSTA FINISA
DATA 29/03/2022 .•
MUNICÍPIO PATO BRANCO PROPOSTA DE NEGÓCIOS COM A CAIXA -. -
FUNOEB
Fundos de Investimentos
PRODUTOS Operações de Crédito!
VALOR DE R$ 9.000.000,00 EXl5T~NA
ArrecadaçSo / Coobrança
ltÍVESTIMfl:ITO Coniginado CA~ Folha d e P•gamento
Transferê ncias ~pecla s
.. · PIX
CARÊNCIA 12 meses
PRODUTOS A
AMORTIZAÇÃO 48 meses TRANSFERIR PARA A negociar
CAIXA
TAXA COI 11,65 %
TAXA DE JUROS 130,00 %doCDI
CAIXA
R$ 9.000.000.00
Ta.xa de Juros 15,15 % a.a.
Juros 1 Amortlzaçio
TOTAL RS 2.412.361,62 I RS 9.000.000,00
Villor M áximo de Pilrcelil RS . 319.268,88
Comissão de Eltrutu~cào RS 180.000,00
TOTAL A PAGAR RS 1L592.361,62
e. Projeto 03
(Al:tlºA
PROPOSTA FINISA
DATA 29/03/2022 .. '
MUrÜCÍPIO PATO BRANCO PR,?--~OSTA. f?E ~~GÓ~IOS _COM};\ CAIXA
FUllOEB
Fundos de Inve stimento s . Operações de Créditos PRODUTÓS VALOR OE R$ 10.000.000,00 EXl~ESNA Arrecadação/ Coobrança
INVESTIMENTO · Consglnado
CAIXA · Folha de Pa gamento
Transferencias E.speclals
' PIX
CARÊtlttA. 12 meses
PRODUTOS)\
AMORTIÍAÇÂO 48 meses TRANSFERIR PARA Ane,cociar
CAIXA
TAXA COI 11,65 %
TAXA DE JUROS · 130,00.%doCDI
CAIXA
RS 10.000.Cioo oo
· Taxa de Juros 15,15 % a.a.
Juros 1 Amortização
TOTAL R$ 2,680..401,801 R$10.000.000,00
V•lor M áximo de Pucela RS 954.743,20
Comissão de Eltrutuncão RS 200.00000
TOTAL A PAGAR RS 12.880.401,80
2 of '1 29/03/ 2022 11:49
3 of 4
Simulações · Proposta FINIS/\ - Município de Pato Branco/Pn
2 Estamos a disposição para esclarecimentos.
Atenciosamente.
Andre Yukio Takabayashi
Supervisor de Filial Governo
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR
Carlos Andre Correa Cardoso
Coordenador de Filial
Gerência Executiva de Governo Curitiba/PR
De: Projetos · Nézio José da Silva <projetos3@patobranco.pr.gov.br>
Enviada em: quinta-feira, 24 de março de 2022 15:20
Para: Andre Yukio Takabayashi <andre.yukio@caixa.gov.br>
Assunto: Simulações
Prezado senhor Andre.
Cumprimentando-o solicito nos enviar simulações para obtenção de crédito,
conforme especificado abaixo:
1. Projeto Pavimentação Asfaltica - Valor R$ 4, 7 milhões de reais.
Prazo de carência: 12 meses
Prazo para pagamento de 48 meses
2. Projeto para instalação de sistemas de energia fotovoltaica - Valor R$ 9,0 milhões de reais.
Prazo de carência: 12 meses
Prazo para pagamento de 48 meses
3. Projeto Para aquisição de maquinas e equipamentos rodoviários - Valor R$ 10,0 milhões de
reais.
Prazo de carência: 12 meses
Prazo para pagamento de 48 meses
Aguardamos.
. Nézio José da Silva
~) rw11ii;lr. :o oi; Ge~ o dt! Pr ojetos
- , PATO BR.A.NCQ Ru3 C: ra n1uru 271 I Centro 1 CEP 8SS01-0 o4
Setor de Projetos Fon;,46 322G-1533 lproje ros3@p:cobranco.pr,gov.br
http:lfp;;t o brcoco.pr gov.br/
Pat o Br; nco -PR
29/03/ 2022 14:49
Novos ministros tomam
posse no Palácio do
Planalto
Agência Brasil
Tomaram posse na manhã de ontem (31) os no\'os
ministros do go\'erno do presidente Jalr Bolsonaro, durante cerimônia no Palácio do Planalto.
Os decretos com as exonerações a pedido dos ministros foram publicados mais cedo no Diário Oficial da
União (DOU). A saída abre aos que deixaram as funções
a posslbllJdadc de se candldatare111 a car gos públicos nas
próximas eleições.
Durante a cerimónia em que foram assinados os atos
de posse dos norns ministros, Bolsonaro agradeceu aos
que deixaram os cargos e desejou boa sone aos no\'os
ocupames da Esplanada "Até perguntei: \'OCês têm certeza dessa decisão de assumir? Porque não é fácil, serão
olhados co111 lupa·, disse Bolsonaro que Informou Já ter
se reunido co111 os no\'OS ministros há dois dias.
No Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o
ministro Marcos César Pontes passou o cargo para Pau·
lo César Rezende Alvim. Ao prestar contas da s ua atua·
ção frente à pasta, Pontes destacou corno uma das rea·
lizações a produção nacional de vacinas contra doenças
como a covid· 19, a febre.amarela, dengue e chicungunya.
Já Rogério l\larlnho delxou o l\llnlstMo do Desenvolvimento Regional, pas!a que terá à frente Daniel de
Olivcira Duarte Ferreira. O l\linlstérlo do Turismo ser.l
comandado por Carlos Alberto Gomes de Brito, que s ubs·
!flui Cllson l\lachado.
O l\linlstérlo da Cidadania ílcará a cargo ele Ronaldo
Vieira Bento, que assume o cargo no lugar de João Roma
Da rnares Alves deixa o i\llnlstérlo da l\!ulher. da Família e dos Direitos Humanos. que será comandado agora por Crlstiane Rodrigues Britto. No i\linistério do Tra·
balho e Previdência. Onyx Lorenzonl foi substituído por
José Carlos Oliveira
Já no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abasteci·
memo, a ministra Tcreza Cristlna dá lugar a l\larcos Montes Cordeiro. No l\linlstérlo da Infraestrutura. sal Tarcislo
Gomes de Freitas e emra cm seu lugar i\larcclo Sampaio.
Quem também se despediu do cargo foi a ministra
da Secretaria de Caverno, Flávia Arruda. <]Ue dá lugar a
Célia Faria Júnior. A ex·núnlstra volta a ocupar sua ,·aga
como deputada federal.
Durante a cerimónia foram assinados os atos de posse dos
novos ministros
Sll>OESTE
AHNOl\IENTO NO PARANÁ, LITORAL CATARINENSE
E GRANDE S>\O PAU LO
PATO BRANCO · PR
Jb.u t:..,_..\jfc do-A 6 1 /6.:úroV'L11 ·p t.Y\l
CCP 8~.t,.0) ? / 1 C(l>.: .(f· J').>.) SJ'"~
dlarlodosudoeste.com.br
Câmara aprova mais de R$ 28
milhões em financiamentos
As aprovações ocorreram na sessão otdln.lrla de quarta·felra (30)
Cristina Vargas
cristinagOOriodosudoestt Conl bt
Na quana.felra (30), dura nte a
sessão ordinária da Cãmara l\lunlcl·
pai de Pato Branco. foram aprm,ados
sete projetos de lei cm primeira votação. sendo que quatro projetos são so·
licitações do Executlrn para financia·
mentas. totalizando o valor de RS 28
milhões e 700 mil.
Também foi aprovado crédito s u·
plememar de RS 5.606.B76,83, para
reequilíbrio económico-financeiro da
obra de constrnçào do Cemro de Even·
tos.junto ao Parque de Exposições.
Os valores referemcs aos financia·
mentos serão utilizados em pavimen·
lação asfáltica. construção do Polo de
Biotecnologia, aquisição de novas máquinas e equipamentos da frota muni·
cipal e in tala~ào de placas de energia
fo1ovoltalca nos hnó\'eis do l\!unld plo.
Pavimentação asfáltlca
Pelo Projeto de Lei nº 188, de
202 1, de autoria do Executirn. foi
aprovada a contrarnção d!! operação
de crédi10 junto à Agencia de Fomen·
to do Paraná S.A. no valor de RS 4 mi·
!hões e 700 mil. para a realização de
obras de pavimentação asfáltica.
Os trechos contemplados são: rua
das Carças. rua Antonla Catusso, rua
Papa Jo.io XXII!, rua Sanla Fé. rua das
Sirlemas, rua Duque de Caxias, rua Taplr, rua Francisco Xavier. rua Soares
Bemo, rua Ili atlas de Albuquerque, rua
l\larechal Costa e Sll\•a, rua Brasflia.
rua Ped ro J osé da Si11•a. rua ltapuà. rua
Anto nio Carccz, rua Nereu Ramos. rua
Valdollliro Pastro e rua Nelson Cola.
Parque Biotecnológico
No valor de RS 5 milhões, foi apro·
vado o Projeto d t' Lei nº 180, de 202 1.
a u1orizando que O faCCUliVO faça fi.
nanclamento, junto à Agência de FoJllcnto do Paraná S.A. para a conslrn·
ção do Polo de Biotecnologia
De acordo com o proje10, o referido Parq ue Biotecnológico 1erá
l.020m2 de infraetrutura física, contendo cinco laboratórios: de Biologia
i\lolecular. de Tecnologia de Alimen·
tos. de l\!icrorganlsmos: de Bloprocessos e de Biolllaterlals e Blomcdiclna.
Maquinários
Para aquisição de novas llláquinas
e equipamentos da frota llluniclpal. foi
apro\•ado o Projeto de Lei nº l 90. de
202 l. para comrataçào de operação
de crédito junto à Agência de Fomento
do Paraná S.A, no valor RS 1 O milhões.
Segundo o projeto. a ln1enção é lici·
1ar seis caminhões. seis caçambas bascu·
lante, uma carregadeira, uma escavadeira lúdráulica. duas motos 1úveladoras.
um rolo compactador, uma fresadora de
asfalto e urna retroescavadelra
Energia fotovoltaica
Talllbém de autoria do E.xecutivo.
foi aprovado o Projeto de Lei nº 19 1.
de 202 1, para contratação de opera ·
çào de crédito Junto à Agencia de Fomento do Paraná S.A, no valor de RS
9 milhões. para a lns1alação de placas
de energia fotovoltaica nos imóveis do
i\lunicíplo.
Conforme o projeto, ·a aquisição
dos cquipamemos visa à redução de
gastos com energia elétrica nas unida·
des consumidoras do l\lunlcipio. uma
vez que são gastos, em média, RS 170
mil mensais. De acordo colll o es1udo
rcaliLado. constatou·se que o in\'esli·
mento feito na aquisição das placas de
energia fotovoltaica retomará elll, no
má~lmo, cinco anos e meio'.
Turismo sustentável
O Proje10 de 1 el n" 2 13. de 202 1.
de autoria do Executivo, que autoriza
o 1'-lunlcípio a Om1ar con\'ênlo colll a
Agência de Desenvolvimento Regio·
nal do Sudoes1e do Paraná também foi
aprovado.
O convênio m como objetivo
·contribuir para a promoção, fortal eci·
merno e desenvolvimemo do turismo
sustemável no 1'.!unlcíplo, belll como,
au111entar a visibilidade da cidade, desempenhando o lmponame papel na
busca de parcerias estratégicas e cap·
taçào de recursos".
Crédito
suplementar para
obras no Parque
No valor de RS 5.606.876,83, foi
aprovado o Projeto de Lei nº 18, de
2022, de aUloria do Executivo. que a utoriza abertura de crédito suplcmen·
tar. O recurso será utilizado para o
pagamento do reequilíbrio econólllico-
.nnanceiro à empresa l.aca Engenharia Ltda., em virtude do Comrnto n"
151 /2020/GP, fim1ado entre o l\luniclpio de Pato Branco e a referida em·
presa, para a con~ çào do Centro de
Evemos.juntoao Parque de Exposições.
Revogação de leis
Na sessão também foi aprovado
projeto q ue re1•oga as leis municipais
po r consolidação. De autoria do Poder
Legislativo, o Projeto de Lei nº 2 15.
de 202 1. declara a rc,·ogaçào, para os
n ns do disposto no Ar t. 111. § 3°, lncl·
so 1, da Lei Complementar Federal n"
95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis
e disposilivos de Pato Branco irnplicl·
tameme re,·ogados ou cuja eficácia ou
validade encontre·se comple1ameme
prejudicada. O projeto q ue revoga as
leis muni pal~ por consolidação foi
aprovado jun10 com a Emenda n" 5, de
2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Ofício nº 149/2022-DL
Pato Branco, 4 de abril de 2022.
Senhor Prefeito:
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos projetos de lei abaixo relacionados,
aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 23 de março e 4 de
abril de 2022:
• PROJETO DE LEI Nº 18/2022, MENSAGEM Nº 11/2022, que autoriza a abertura de crédito
suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 5.606.876,83 (cinco milhões, seiscentos
e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos) e dá outras
providências.
• PROJETO DE LEI Nº 188/2021 , MENSAGEM Nº 128/2021, que autoriza a contratação de
operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a realização de obras
de pavimentação asfáltica, até o limite de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil
reais) e dá outras providências.
e PROJETO DE LEI Nº 189/2021, MENSAGEM Nº 129/2021, que autoriza a contratação de
operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a construção do Polo
de Biotecnologia no Município, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e
dá outras providências.
e PROJETO DE LEI Nº 190/2021, MENSAGEM Nº 130/2021, que autoriza a contratação de
operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para aquisição de novas
máquinas e equipamentos da frota do Município, até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais) e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 191/2021, MENSAGEM Nº 131/2021, que autoriza a contratação de
operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a instalação de
placas de energia fotovoltaica nos imóveis do Município, até o limite de R$ 9.000.000,00
(nove milhões de reais) e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 213/2021 , MENSAGEM Nº 149/2021, que autoriza o Município a
firmar Convênio com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná e dá
outras providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Páto Branco - Paraná
CLAUOl:Mln zr,NCO
PRESIDENTE
Assinado ll\êl\te
ACT-Safeweb05o'04/2022 15:5$:03 -03:00
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, , (46) 32 72 - 1500 / 3272- 1512 í9
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg. br
1 .
" '
CÂMARA MUNICIPAL DE
..._.__ ~ PATO BRAN O
PROJETO DE LEI Nº 191/2021
Autoriza a contratação de operação de crédito
junto à Agência de Fomento do Paraná S.A,
para a instalação de placas de energia
fotovoltaica nos imóveis do Município, até o
limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de
reais) e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A, até o limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais),
para instalação de placas de energia fotovoltaica nos imóveis do Município.
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, notadamente ao que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como às normas específicas da Agência de Fomento do
Paraná S.A.
Art. 3° Os recursos oriundos da operação de crédito de que trata esta Lei
deverão estar previstos na legislação orçamentária do Município (Plano Plurianual - PPA, Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) ou em créditos adicionais.
Parágrafo único. Anualmente o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas, a partir do
exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito.
Art. 4° Para a garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, o Poder
Executivo fica autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas da quotaparte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo
de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os substituam, nos valores necessários
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do contrato.
Art. 5° Para garantir o pagamento do principal atualizado, juros, multas e demais
encargos financeiros decorrentes da operação de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá
outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das
obrigações financeiras referidas no art. 4° desta Lei, com poderes para substabelecer.
Art. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal, acrescido dos
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, serão estabelecidos pelo
Poder Executivo e pela entidade financiadora e elencados no contrato de operação de crédito.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr. leg.br
ESTADO DO PARANA
PllF.FEITURA i\IUNICIPAL DF. PATO BRANCO
Sl::CRETAIHA UE GABINETE
LEI ..... 5.892, DE 5 oi:: ABRIL oi:: lOH.
Autoriza a contratação de operação de crédito
junto à Agência de Fomento do Par:rná S.A,
para a instalação de placas de energia
fotovolta ica nos imóveis do Municipio, até o
limite de RS 9.000.000,00 (nove milhões de
reais) e dá outras providências.
A Câmara l\lunicipal de Palo Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, até o
limite de RS 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para
instalação de placas de energia fotovoltaica nos imóveis do
Município.
Arl. 2° Os prazos de amortização e carência, encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da
dívida a ser contratada, obedecerão às nonnas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais,
notadamentc ao que dispõe o nonnativo do Senado Federal,
bem como às normas específicas da Agência de Fomento do
Paraná S./\.
Art. 3º Os recursos oriundos da operação de crédito de que
trata esta Lei deverão estar previstos na legislação orçamentária
do Município (Plano Pltnianual - PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias · LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) ou em
créditos adicionais.
Parágrafo único. Anualmente o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e
dos acessórios das dívidas contratadas, a partir do exercício
financeiro subsequente ao da contratação das operações de
crédito.
Art. 4º Para a garantia da operação de crédito de que trata esta
Lei, o Poder Executivo fica autorizado a ceder à Agência de
Fomento do Paraná S.A. as parcelas da quota-parte do Imposto
Sobre Operações Re lativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
lntennunicipal e de Comunicação - lCMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FP1vl, ou tributos que os
substituam, nos valores necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na fonna do contrato.
Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado,
juros, multas e de111ais encargos fínancciros decorrentes da
operação de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá
outorgar à Agencia de Fomento do Paraná S.A. 111andato pleno
para receber e dar quitação das obrigações financeiras referidas
no art. 4º desta Lei, co111 poderes para substabelecer.
Art. 6º O prazo e a for111a defini tiva de paga111ento do
principal, acrescido dos juros e demais encargos incidentes
sobre as operações fínaneeiras, serão estabelecidos pelo Poder
Executivo e pela entidade financiadora e elencados no contrato
de operação de crédito.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito l'vlunicipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 5 de abril de 2022.
IWBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammersch111 idt
Código Identificador: 180130902
Matéria publicada no Diário Oficial dos ~fonicípios do Paraná
no dia 08/04/2022. Edição 2494
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
https://www.diariomunieipal.com.br/amp/
B6
Edição n° 8116
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M. .. P.-. ( ...W . , .. ~cb ~ ~ ............ -w . rcrµ ,.~
~â~C.OA"1Dlcal.-.,1A:'61rtno.t.o~....- .1 A,........_ C.. fr ... Clo
,.,........ ,, ~,...,..~..c:.c>tt Cltl~..lodn.,~fr~,..ll'\M,..,•'\ 'º*'" tf.~~prJ,~ ... M.1'0 11'7-.. ....... 4-~6,,~~6.A).r...1 ~.-.~
-~""-:-....,t:Dt.c-""°'1.4c4ob~c.c...c-n pü~
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dol~tuOIJ.On~ S....V~ ~~~ .... ., , . ~CU~ffo'k.IO.
M.~ ,..,.. p-y.M(.&~)dlt~6t0At'-.:at \.ll•f'lo.Wl.~,,k;a-...JQt-~ ~
~dot~dr)!P--'SAu~a~•r~w.-.~~ .... , ~0t~ t.:itn~Ol~ 61T _. .............,_ ~~ ·
Coo-v'-~ -0.tJ dr) ,,_Ol,~,J;:oPLL.nCPot•IN.. ... ~ ... çm~"C'4
-~~~~u~,,.,,~ p~,..~~o:irtilti)
A"- f"an~•,...._,...,..~~~ .... t11 1 .... ..u~ft'~1
~Q~OtQ.Ana -.:. l-.o~l~o<>fo»rlci..A:r-.- .1 ~.,.kr o.>
Prr..ISA.. ~~,.......:..e..r c.tr q,~eu~....,..,o..rr~~~"' ·~
•.CU"'~~~-. A..'\. &· o~ • ~ 61'"-tn~ ~~4l~~ ..:t'ttOle>\t;.'I,,.,.., c.e.1c1 ..-a'")U
~· ~as~......,,,...... iwt>-::.t•~ ,...., ~ n • """' r«<.aj,i
Urc.ab .... ~~61Cl(Wae;~dl~
M.rlJ:..ll•
Gd"VIN~~Ot,..,~b:ú:>
-~:. ......... u ..... ~ ,..-.l.-$(-t atf"IC,.n2l
..,,,..,,."'""' -..-.. ..... ~MP UA..~-U OODOPAIU..U
lDW'1tH, M SOf. .uA&..OE MU.
klatn 1 ~ t• ~~·e••~ .. ~ w rll""W'b elo P .. ~ SA f"" •
""'1d".çlo~ Pic.bdot~ 4~ * o ...W df RS 4CQl000.ClO fâ'"<J> e#'6H c.t ....:: C:. tut" r.-Â~
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MUll!CÍPIO DE PATO BIW<CO
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS tlt 148a151/2022. PRE·
GÃO ELETRÔNICO llÚMERO 36/2022, PROCESSO f19 77/2022. OSJE·
TO: lmplant.açJo de regi,tro de preços para futur1 e e-.;entual pres·
taç.lo de erv'~os de locaçJo de iistema de sonorh aç.ão, ilumlnaçlio.
Imagem e oca ~o de mobHi~rlo e tenda tipo pa\Alhao para e\'entos, os
qua!s serão utilhados cm e\~ntos e umpanhu eduutivas, atenden·
do às neceuktades de todas as secretarias e Departamentos da Ad·
mlnbtraçJo Munlclp•I. DOTAÇÃO ORÇAl.IEllTARIA: Oiversn conlor·
me Ata. Ata de Registro de Preços n.t U S/ 2022. Partts: Munldp!<> de
Pato Bfilnco e CV~ntuol lv~ Morl:~ting Dlrdo lt~ll, ln.scrita no CtlPJ
nt 04.433.214/0001-02, com o valor lotol do RS 536.732,00; Al• do
Registro de Pteços n.t 149/2022. Partes: unldp o d e Pato Bran<o e
lognuz & lo9ntcz CV<ntos lida, lmcrila no OIPJ nt 11.327.461/0001·
90, com o va!or de R$ 3.998.975,00; Ata de Registro de Preços n.t
150/2022. Part•s: Mun!cíp!o de Palo Sr•nco o Marco A Dlo• Ttlxtl·
ta Ev~ntos, Inscrita no Ct'PJ nt 16.651.256/0001-07, com o~'°' d e
R$724.750,00; Al• de Rogl•lro de Preços n.t 151/2022. Partos: Mu·
nkip'.o de Pato Branco e Mauto Josl MortlMllo, Inscrita no ctlPJ nt
07.576.497/0001· 30, com o valor do RS 441.635,00. Pato Branco, 07
de Abril de 2022. Robson C•ntu - Prefeito.
(Ool\SÓA.ClO lKt l.IOtU,!!ilU P.l\. ~ MÚOI
Af l'\llU(..l(I O 00 AVl f-0 O. OOJol.l.HOf'fO "'lUCO ,_. Gto>J/10U
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COPISELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE
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~~~ ~:$~7 :;:' 72 - E.m.a.t «v..t;c ru ,.. !l's•:.,_19?:'
CONSELHO OA CO.IWIOOADE DA COWARCA oe CHOPlllZJNlfO
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tJJiu mtdindo 19,74 m,, contcmpbndo mio Jc obr.a e m;it.:ri.11 rJu
:a UniJ.JJt 8.liic.i Jc SJUdt J o B1irro Morum1'1, ~t~ nJrndo as ncu.Mi·
JJJes dJ S<crttJ.d.l Munid pJJ d e SJúdc. O Prdtito MunidpJ.l de P.uo
OrJ.nco, l.suJo Jo P.ar.inJ, no u.>0 J.a.s<l llibulçõt.s que lhe sJoconft ridu
pd-0 ArL 47, lncico XXl ll J.i lei Orglniu Munkip,,I, ccf\1113.mp.uo lt ·
g>l n> L<l 8.6M/9J, <m uu ArL 49 <; CONSIDERANDO o p ro<o<oln
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liuç-Jo J a contu1.açlo de tmpr('S.J. p .1u o forn<"imtnto com instilJÇ'lO
J c cobtrtuu cm pollo rbon.u o p1u :.t UHS Jo B..tlrro Morumbi: CONSIDERANDO qut só roJ< roliur • 2qul.slçJo dt btru de form• dis·
~nS.J. d.i quJnJo seu objtto nlo cottt.ipondu a 'pJKd.is de um.i mesnu obra ou s<rviço ou aJndJ pl rJ obrJJ e Str\iços J.a mcsm.l n.Jtu tt7.J
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01 qu..il l\()S5Ui ittm liciuJo Jt tt'klo, stmt!hJnlt ~o objtlo J o prtstntc
rwcie.<so; COSSIOERANOO o rlindrio J.1 ltg1JiJ.iJc e J1 3Ull.ltUl(·
b plicJ. l~ 1 AJmin litn.çlo ú~li,J, !t'S\JnJo ' ' qu.tl c.il>Ed .t est.i, o~
termos J.a SúmulJ 3 do STF. "Anul1r S(U5 próprios ..itos qu1.ndo civ.i·
J os J t \"idos que os tormm ilcg.tis, porqu t J <lcs nlo s.t origin.u n d irti·
to.s ( ... ) ... ; CO:'\'CIDEttENDO qu~ nlo llOu\·e m1J1ift:\IO a r ublia .;.lo JI!
inl\'.'0\1'> d~ 3.nul.t.;lo. A AdminiilrJ\lO nu nií .. "StJ a anubçJo :.i Disp.:n·
"d~ Li.:iu .;J\l li~ 701202 1 - rro.:C:ii.l n• l .S~.'202 , e s..:us cknuis 310.S
Em 3lcndim.:nto 30 Jhpon-.> no :1.rt. 109. irk·. 1. alin.:a ··e .. d.t L,·i J..- Li-
.:Íl.!,·Õ..."'s.. fk.im o s intc,6SJJ...lS inlim.JJu:i, cm \llk:t<'nJo se nunif\--.)1.ir,
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tk~h:, 07 <l.:- .ibriu J..! 2022. Rubson C.1111u - Pr\!f..:it1l.
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Resultados
PLO 191/2021 - Projeto de Lei Ordiná ria [!!!)
Ementa:
Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a instalação de placas de energia
fotovoltaica nos imóveis do Município, até o limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Novembro de 2021
Processo: 191 / 2021
Protocolo: 3217 /2021 Data Entrada: 4 de Novembro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 30 de Ma1ço de 2022
4 de Abril de 2022
Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2022
Última Ação: SANÇÃO: Le i nº 5.892, d e 5 de abril de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste
edição nº 8116, de 8 de abril de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/4/2022. Edição nº 2494.
Matéria Anexada: Bg~uerimento nº 1363 de 2fil.l__Data Anexação: 17 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: ~ueiimento nº 1380 de Data Anexação: 22 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: ~uerimento nº 1390 de 2021 Data Anexação: 24 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: QJ~P-osta às ProRrulçóes nº 431 de 202 1 Data Anexação: 25 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justi~a e Redação nº 3 de 2022 Data Anexação: 17 de Fevereiro de 2022
Matéria Anexada: Parecer Comissão Pohticas Publicas nº 3 de 2022 Data Anexação: 25 de Fevereiro de 2022
Matéria Anexada: Re~uerimen o nº 180 de 2022 Data Anexação: 8 de Março de 2022
Matéria Anexada: !kquerimento nº 188 de 2022 Data Anexação: 10 de Março de 2022
Matéria Anexada: Ol1cio ReSP-OSta às ProP-QS.i_çóes nº 66 de 2022 Data Anexação: 18 de Março de 2022
Matéria Anexada: ~ue1j rnento 11º 267 de 2022 Data Anexação: 24 de Março de 2022
Matéria Anexada: Pa1ecer Comissão Orçamento e Finanças nº 21 de 2022 Data Anexação: 28 de Março de 2022
Matéria Anexada: Ol1Cio do Executivo nº 24 de 2022 Data Anexação: 29 de Março de 2022
Matéria Anexada: Oficio do Executivo oº ~ çl~Data Anexação: 29 de Março de 2022
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