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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-01-07
EmentaInstitui a “Semana Municipal da Saúde Bucal” no Município de Pato Branco.
native_id1631

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-19 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5360, de 19 de junho de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7418, de 29 e 30 de junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/7/2019. Edição nº 1788.
2019-06-13 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 465/2019/DL, de 13 de junho de 2019.
2019-06-12 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-06-11 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-06-07 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-06-04 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-05-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-05-13 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para análise e emissão de parecer.
2019-05-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-03-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2019-02-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-01-07 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T16:59:18.857098-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2019-08-27T16:46:27.056039-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

~ÚHuMavllm~t:k !P~$uuuY;" 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná ~~ 
R ~ · :::'<, o i;;;; 
-"-
ºvereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas ~, ij 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguintet, ~ 
Projeto de Lei: ft'i 
PROJETO DE LEI Nº _ l 3_/2019 
-u 
6~ 
l e:>! ~ - ' - ~ 
de 
Institui 
Pato 
a 
Branco. 
"Semana Municipal da Saúde Bucal" no Município ~ ~ 
V . 
Art. 1° Fica instituída a "Semana Municipal da Saúde Bucal" no Município de 
Pato Branco, a ser realizada, anualmente, na semana que contemple o dia 25 de outubro, 
data em que comemora-se nacionalmente o Dia do Cirurgião Dentista. 
Paragrafo único. A semana referida no caput integrará o Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 2° Na referida semana, a administração municipal, através da Secretaria 
Municipal de Saúde, promoverá ações visando incentivar a conscientização acerca da 
importância da saúde bucal. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019. 
Carlinho A 
~ ~ ,_. 
~~~ 
fu~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco_com br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa Instituir a Semana Municipal da Saúde Bucal no 
Município de Pato Branco, a ser realizada, anualmente, na semana que contemple o dia 25 
de outubro, data em que comemora-se nacionalmente o Dia do Cirurgião Dentista. 
Na referida semana, a administração municipal, através da Secretaria 
Municipal de Saúde, promoverá ações visando incentivar a conscientização acerca da 
importância da saúde bucal. 
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos 
nobres pares para a sua aprovação. 
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019 
W41~;"' 1!l rffrl- . : li . ..: Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
fl~/,//Uf/kHtrffeo~~ /Pa/tJ/ ~fifff'/f7/ Estado do Pnraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 13/2019. 
Pato Branco, os \oz 1 aG\3 t . 
Joecir 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Palo Branco- Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~~~ 
rlôd?UUo/Jt~d& 9'b~$uvncu- Es1ado do Paranú 
Excelenllssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Gal>ine/e <la \l&rt:Jê1</ora fllim ines LJuff Ge1 lwrcl/- PSDB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 250/2019 
APRO VADO 
Dala.13 I Q), ~ 
s~ nal a 1/. CJ\1,l RA l!UN·:1P.;t . ;)() BRM:co 
Requer seja oficiado a secretaria municipal de saúde para que 
se manifeste tecnicamente a cerca do projeto de Lei 13/2019. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerharcl/ - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a secretaria municipal de saúde para que se 
manifeste tecnicamente a cerca do projeto de Lei 13/201 9 
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora exarar parecer pela 
comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de fevereiro ele 2019 
rJl/ iw~~ fu~? ~j' e12Ía1tclt Marmes Boff er ardt 
Vereadora PS B 
fâlii'-:$ 
[!)(>:('; Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: ('16) 3272-1500 8550 1-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
OFICIO Nº. 119/2019/SMS 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccéui 
EslR<lo do Parnnii. 
SECRETJ\lfü\ MUNICIPAL D!i: SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
Pato Branco, 27 ele fevereiro ele 20·19, 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Assunto: Respost<1 <lo Ofício 69/2019 - DL- Cfümuél Municipêll 
\) i_,,, ~ 1°3( ~IS· 
Exmo. S1: 
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar: 
Requerimento 250: Segue parecer da área técnica, onde resta 
demonstrado que o PL proposto é redundante frente a já existente previsão legal sobre o terna. 
R11o1 1',11.11i.!, '.\~ li - c~nlr.1 
CEP 85.SOl-090 
CNl'J HU.872.·176/lMKll -51 
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição. 
~}J-- (_,(~00..,~Q . Mareia tjernan es de Carva//Jo 
Secr.etáCâMU'n ~ipal de Saúde 
Tl·l/F,I\ (11"·16) '.\902- 127C. 
Pclhl llr111lü l P,1r,111,\ 
1 IB 
-h 
~ f 
~ 
! U I 
V 
f•I 
MUNICÍPIO DE 
fFJffi Li ' :·~Li~ Secretaria de Saude 
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2019 
Oficio nº 002/2019 
De: Coordenação de Odontologia 
Para: Secretaria de Saúde - Mareia Fernandes de Carvalho 
Resposta ao requerimento nº 250/2019 oriundo 
da Câmara Municipal de Pato Branco 
Venho através deste no uso de minhas atribuições responder o requerimento nº 250/2019 
elaborado pela vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que solicita manifestação 
técnica a cerca cio projeto de Lei 13/2019. 
Exma. Senhora Marines, a secretaria de Saúde de Pato Branco já realiza no referido dia, 
programação referente ao "Dia Nacional de Saúde Bucal", instituído pela Lei federal nº 
10.465/2002. Tendo em vista a já existência da data instituída e da existência da lei 
federal esta coordenação não vê a necessidade de redundância com a criação de uma lei 
municipal sobre o mesmo assunto. 
_....---'· 
/' -- / . F pegoraro 
/ p;ulo \-\enn<\~~ Ôdontó\ogia 
/ 
coordenador~º 48212018 
portaria . "'. ..,1 de SaúdE . M n1c1p" 0 
I secretana /: eranCo - Pr' pato 
Paulo Henrique Fracaro Pegoraro 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente 
Coordenador da Oclonlologia na Atenção Primária em Saúde. 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 13/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 19 de março de 2019 
Marines Boff Gerh 
Relatora 
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: \'1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
rt/úm~VU-//v&f/.HitJ~al~ ~a/(}/ 9JU141C(}/ 
Estado cio Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 13/2019. 
Pato Branco, 22/03/2019. 
í 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Pnrnná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 13/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pela Vereadora Marines Boff Gerhardt -
relatora da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto da consulta: 
Trata-se de Projeto de Lei ele autoria do ilustre Vereador Cadinho Antônio 
Polazzo - PROS, o qual busca obter autorização legislativa para instituir a 
"Semana Municipal da Saúde Bucal" no município de Pato Branco. 
Em síntese, justifica o autor que a proposta legislativa visa instituir a Semana 
Municipal da Saúde Bucal, a ser realizada, anualmente, na semana que 
contemple o dia 25 ele outubro, data em que comemora-se nacionalmente o 
Dia do Cirurgião Dentista. 
É o brevíssimo resumo. 
A Secretaria Municipal de Saúde manifestou-se no sentido de não ver a 
necessidade ela criação de uma lei municipal, haja visto a existência da Lei 
Federal nº l 0.465/2002, não se contrapondo quanto ao mérito da proposição. 
Embora a mencionada legislação federal se refira ao dia nacional de saúde 
bucal, a proposta legislativa é mais ampla, no sentido de estabelecer a 
semana que contemple o dia 25 de outubro, para promoção de ações 
visando incentivar a conscientização acerca da importância da saúde bucal. 
A matéria atende preceitos de ordem constitucional, correlatamente ao tema 
em questão, consignado no art. 196 da carta magna, "in verbis": 
"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à rrlução 
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário 
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." ~ 
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branc Paraná 
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
\ 
Estndo do Pnrnná 
A proposta não encontra óbice de ordem lega!, possui mérito e está revestida 
de relevante alcance social, razão pela qual opinamos em exarar parecer 
favorável a sua regimental tramitação. 
É o parecer, SALVO NIELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 9 de maio de 2019. 
Luciano Bel trame ' '\ Procurador Legislativo 
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
l'.stauo do Parnnn 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13/2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo -PROS 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Institui a "Semana Municipal da Saúde Bucal" no município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do douto 
plenário desta casa de leis para a instituição da "Semana Municipal da Saúde Bucal" no 
município de Pato Branco. 
ANÁLISE 
O projeto em tela como apresentado pretende instituir uma semana dedicada aos 
cuidados bucais. 
A referida semana seria a que contemple o dia 25 de outubro. 
Oficiada a Secretaria Municipal de Saúde a mesma, se manifestou contrária a 
proposta, alegando já existir legislação federal sobre o tema em questão. 
Já o departamento jurídico de nossa casa cita que, embora a exista tal legislação 
federal, a mesma se refere tão somente ao dia nacional da saúde bucal, a proposta 
legislativa é mais ampla, no sentido de estabelecer a semana que contemple o dia 25 de 
outubro. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
Rua Araribóia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
• -m•it '9 lotNo@"m"'P oom br 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 1 O de maio de 2019. 
Carlinho Antoni 
Me 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
Membro 
Eslndo du Paraná 
Q~ ri ,. rn e~ R~oJ1rsé Correia - PSC 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
f{?t:fdto40/J/N#Ú/~~á& ~,/or/BW4t(%)/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de OoA , ~ / 3 /-oOftf. ) 
Pato Branco, 11/122 /?JJ(q. j 
1\ 
Ronalce Moacir Dalchil n - PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
) (, 
"' .... ( l \ \ \ ( 
, " ) 
fo.tadn do Parnnii 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 13/2019 
SÚMULA: Institui a "Semana Municipal da Saúde Bucal" no Município de Pato 
Branco. 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei ora apresentado, 
institur a "Semana Municipal da Saúde Bucal" no Município de Pato Branco. 
O projeto em questão, visa estabelecer ações de conscientização 
acerca da importância da saúde bucal, na semana que contemple o dia 25 de outubro. 
Em atenção ao ofício nº 119/2019/SMS, a área técnica da coordenação 
odontológica cita que o município já desempenha ações voltadas a prevenção da 
saúde bucal, atinente ao que estabelece a Lei Federal nº 10.465/2002. 
Conforme cronograma anexo à este parecer, entre os dias 18 à 22 de 
março, já são realizadas campanhas sobre a saúde bucal, informando a população 
acerca da importância da correta escovação, cárie de mamadeira, cárie em bebês, 
idade apropriada para primeira consulta odontológica, câncer de boca, entre outras 
informações de grande valia para população. Ainda, no dia 25/1 O, são intensificadas 
as atividades em alusão ao "Dia Nacional de Saúde Bucal". Entre os dias 4 à 8 de 
novembro, também são realizadas campanhas para prevenção do câncer bucal. 
A proposição do ilustre edil é louvável, no entanto opinamos contrário a 
criação de uma lei municipal sobre o mesmo assunto estabelecido por lei federal, 
tendo em vista que a temática ja vêm sendo amplamente discutida com a população 
pato-branquense, através de campanhas nos meses de março, outubro e novembro. 
Desse modo, diante dos argumentos expostos e após análise criteriosa 
da matéria em tela por esta comissão, atendendo o que preceitua o art. 64 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, sob o prisma de sua 
conveniência, utilidade e oportunidade, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à 
tramitação do projeto. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 15 de maio de 2019. 
:o is~~PSD - MDB 
Membro- Relator 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Saúde 
Pato Branco, 24 de janeiro de 2019. 
Memo: 03/2019 
De: Coordenação Atenção Primária 
Para: Equipes ESF/NASF 
Viemos através deste repassar a Programação das Campanhas 
para o Ano de 2019. 
MÊS DATA TEMA 
Fevereiro 16/02/19 Cam~anha Preventivo 
Março 18 à 22 Semana de Saúde Bucal 
20/03/19 Dia "D" Saúde Bucal 
Abril 27/04/19 Cam~anha Preventivo --
Maio 06 à 10/05/19 Semana de Incentivo ao Parto Normal e 
Humanizado - ---
Junho 10 à 14/06/19 Programação das Unidades: Teste Rápido 
________, 
J 
Julho 20/07/19 Cam anha Preventivo ~ 05-09/08/19 A osto Dourado 
Agosto 12 à16/08/19 Programação das Unidades: Saúde do Homem 
17/08/19 Dia "D" Agosto Azul 
16 à 20/09/19 Programa ão das Unidades: Setembro Amarelo 
Setembro 21/09/19 Dia "D" Setembro Amarelo 
14 à 18/10/19 Programação das Unidades: Saúde Mulher 
Outubro 19/10/19 Dia "D" Outubro Rosa 
25/10/19 Dia "D" Saúde Bucal 
Novembro 04 à 08/11/19 Semana Preven ão Câncer Bucal 
Dezembro 07/12/19 Dia "D" Teste Rápido 
1 
Gracieli Ariani Ávila 
Janine Pessotto 
Coord. Atenção Primária 
Coord. Programas Especiais 
Atenciosamente, 
Paulo Henrique Pegoraro 
Coord. Odontologia 
2 
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1 1 f) '.,,. l// P. () () () lf\( (() t) • ( ' ·r f ('( i 
A dentição de leite inicia por volta dos 6 a 8 meses de idade e se 
completa por volta dos 2 anos e meio, totoliz::indo 20 dentinhos; 
Alguns sintomas podem surgir com o rompimento dos dentes 
de leite. tais como: coceira no gengiva, aumento da salivação. 
irritabilidade. dificuldade para o bebê engolir, entre outros. 
Por volta dos 6 anos ;:. nascem os primeiros mol:ire: 
permanentes (atras do último dente de leite). nece:sitando 
>tenção dos pais para a correto escovaç.;c> e do uso de> fio 
dental; 
A primeira consulta deve ser reali:::ada ;intcs do nascimento do!: 
primeiros dentinhos. ou seja. antes dos 6 meses de vida. 
O ideal e que a mãe. ainda grávid:>. procure o seu denti:.ta para que 
ele a c>riente quantc> aos cuidadc>s com a saúde bucal dela e do seu 
bebé. pois os dentes começam a se formar ainda durante 3 9esto￾çãc>. 
Os dentes de leite são muito importantes para o saúde bucal da 
cri•nca e favorecem o posicionamento ad~uodo dos futuros 
dentes permanente<;: 
A manurenc~<> dc>s dentes de leite soudflveis propicia que a crionca 
aprenda .l. fJfar. respirar e se alimentar adequadamente, contribuin· 
do p.ara o $eu desenvolvimento como um todo. 
&RIE DÉN.i-ÁRIA~· ' . ~ ..... ' 
A cêlrie e uma doença multifatorial e pêtr3 ocorrer necessita da 
presenc3 de bactéri3s. ;1li:1do vo con:;umo de alimentos ricos em 
.:icúcar e da deficiênci.:i no higienizacão. 
Dessa forma, acarreta uma desmineralizacão dos dentes. em que 
se obscrv~ inicialmente manch.as br~ncas e depois ~urgem a:; 
cavidades de cárie; 
NO'i dentes de leite a doençn cárie também causa dor e a perda 
da qualidade de vida da crianca; 
E quando a carie acomete bebês e crianças pequenas que fazem 
uso da mamadeira contendo liquides açucarados (leite com 
achocolotodo, leite com acúcar mascavo, chàs com mel, etc) 
ante~ de dormir e não realizam a correta higiene posterior. 
Uma vez que. a noite h:\ diminuição do íluxo salivar e esic liquido 
fica estagnado na boca da crianca. deixando o ambiente favor3· 
vel para surgimento/desenvolvimento da c~rie. 
' os ãntibtóiicôs cauSâm Cárie nô ºbebê/crian!ia? •, .... ,,,~-,.,.! .... c:•·r,,ii· .... ' . ·~ ' . - t" ' ~ . ' 
No ent:mto os antibióticos e os demais medic::imentos. como 
xaropes prescritos para crianç3s, geralmente apresent~m·sc sob 
a forma de suspensões adocicadas. frequentemente com saca· 
ro:;e. p('r~ serem ace-it.JS mai~ facilmente por l~s. Sendo assim. 
apó5 o con::;umo da medicação pela crianca. principalmente à 
noite os p.Jis/ responsáveis devem rcaliz:3r a corret.J higiene dos 
dent1nhos. 
• Os pais não devem experimentar o sabor e a remperarura do 
alimento na colher ou no copo que oferecera ao bebê, pois levará 
b.:icterias para boca de seu filho, podendo transmitir doenças; 
• O beb~ não deve ingerir alimentos que contenham acúcar ate 
o:: 2 ünos, pois não tem vülor nutricional e é o principal causador 
da doenca cárie; 
• Se o bebê se alimenta exclusivamente de leite materno. nuo é 
necess3rio realizar higiene dos gengiv:;s, pois o leite possui 
anticorpos que protegem a boquinha; 
• Caso o bebê, mesmo sem dentes. ja consuma outros upos de 
leite ou alimentos. a higiene deve ser realizad.:i todos os dias 
com ga:c umedecida em soro ou tigua filtrada/ fervida. 
~MAMÊNTAÇÃO NO PEITC?. 
A amamenta<;iio no peito oferece rodos os elementos nutritivos 
necessários ao bebé atê os 6 me~es de idade e o movimento de 
succão do peito propicia o desenvolvimento corro·to do:; 
músculos da face da crianca. crescimento dos ossos. alem de 
haver um reforco da respirac3o nasal. 
:sucç'.P.o' CHUPETÂ I DEDO ·-·. . ,. 
• Por outro lado. a sucção da chupeta/dedo interferem nes:e 
de$envolvimento e con::equentemente na posição dentaria 
adequada causando problemas de tala. de respirnçflo. na 
deglutição e estéticos. 
• Deformidade causada pela chupeta ou dedo será maior ou 
menor dependendo d;i freQuência, da intensidade e duração do 
hábito. 
· Caso o crianca tenha adquirido este hjbito. a chupeta n;io 
devera estor sempre f.I disposição. como se fosse um brinquedo e 
deve ser removida assim que .1 criança adormecer. Evite 
pendurar a chupeta na roupa da crianç<1, pois ficâ-lo acessível 
favorecera a instalaçilo do hábito. 
· A chupeta deverá ser gradualmente removida até por volta dos 
02anos. 
© 
• A escovaç5o dentária com escovinha ou dcdeira de silicone e 
creme dental deve começar. imediatamente. quando aparecerem 
os primeiros dentinhos na boca (mesmo que estes não tenham 
nascido completamentt?); 
• Os pa
is devem escolher uma escova de cabeça pequena e 
cerdas macias. Ê indicndo usar creme dental com flúor. desde 
qu~ se u11li,e a quantidade correta: equivalente a um gr5o de 
arro= para crianças de até 3 anos e. na quantidade equ
ivalente a 
um grão de feijã
o/ervi
lha, acima de 3 anos: 
·A escovação e o uso do fio dental na criança é responsabilidade 
do~ pais/responsáveis; 
• Por volta dos 3 anos, a criança começa desenvolver habilidades 
par.J limpar adequjdamente os seu: dentes. mesmo assim a 
higiene deve continuar sendo sempre supervisionada pelos pais! 
respon~àveis. 
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URA DE 
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e PATOABRANCO 
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Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Pr~is de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de 
Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social" e 
dá outras providências; 43/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção 
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e 75/2019, que dispõe 
sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos 
municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que 
efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências. Foi concordado em 
emitir PARECER CONTRÁRIO aos Projetos de Lei nº 13/2019, que institui a "Semana 
Municipal da Saúde Bucal" no Município de Pato Branco e nº 14/2019, que institui no 
Município de Pato Branco, o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações 
educativas para difusão da ·Saúde mental. Os membros concordaram também que 
será necessário solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação com 
relação ao Projeto de Lei nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das 
Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede 
municipal de ensino e dá outras providências, para que depois esta comissão possa 
deliberar e emitir o parecer deste projeto. O relator desta matéria, vereador Ronalce, 
informou que solicitará mais prazo para emissão do parecer. O mesmo vereador 
informou q1,1e o Projeto de Lei nº 36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais 
dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de 
ensino de Pato Branco, que está sob sua relataria, segue aguardando o parecer da 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. Os membros da comissão, ao debater o 
Projeto de Lei nº 185/2018, que estabelece normas para o atendimento à demanda de 
vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato 
Branco, optaram por solicitar novamente PARECER JURIDICO, considerando a 
manifestação feita pelo Ministério Público no dia 12/04/2019. O vereador Fabrício 
informou que os Projetos de Lei que estão sob sua relataria: 113/2019, que autoriza a 
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp 
e dá outras providências; e 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação 
de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no 
Município de Pato Branco e dá outras providências estão aguardando a chegada das 
respostas dos requerimentos que foram feitos. O vereador informou ainda que solicitou 
mais prazo para emitir o parecer do Projeto de Lei nº 210/2018, que revoga o 
parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que autorizou o 
Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato Branco Esporte 
Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros, devido à complexidade da matéria. Também 
informou que solicitará PARECER JURIDICO a respeito do Projeto de Resolução nº 
4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo de Pato Branco, 
considerando que já está em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Resolução nº 
3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. Nada mais havendo 
a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos 
de competência. 
Pato Branco, 15 de maio de 201 9. 
- Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Pnrnmí 
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Ronalce Moacir Dalch~an - 1PP 
Presldent..:: l 
- Centro - Fone: (4 6) 3272-1500 - 85501-262 
Moa n-MDB lMémbro 
Assessora 
All~ parlamentar 
Pato Branco Paraná 
r?ânio/Kt/~HirffeqPdtY IP~/ $u-t,n(}(}/ 
Estado do Parnn:í 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Oa. J,. u o Ia /d.VI~ . ' 
Pato Branco, 1 b /ol'..) \ ZOlq. . 
José Gil U.a Silva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1 500 . 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado tio Paranrí 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nQ 13/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 13/2019, de 7 de janeiro de 2019 - Institui a "Semana 
Municipal da Saúde Bucal" no Município de Pato Branco. 
O autor aduz em sua justificativa que a presente proposta visa instituir a Semana 
Municipal da Saúde Bucal no Município de Pato Branco, a ser realizada, anualmente, na 
semana que contemple o dia 25 de outubro, data em que comemora-se nacionalmente o 
Dia do Cirurgião Dentista, onde na referida semana, a administração municipal, através da 
Secretaria Municipal de Saúde, promoverá ações visando incentivar a conscientização 
acerca da importância da saúde bucal. 
De acordo com o of. 002/2019 (fl.06) da Secretaria Municipal de Saúde, em 
resposta ao requerimento nº 250/2019, do Coordenador de Odontologia, Senhor Paulo 
Henrique Fracaro Pegoraro, "tendo em vista a já existência da data instituída e da existência 
da lei federal esta coordenação não vê a necessidade de redundância com a criação de urna 
lei municipal sobre o mesmo assunto." E anexa (fl. 15) a Programação das Campanhas para 
o ano de 2019 realizadas pelas Coordenações da Secretaria Municipal de Saúde. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 3 de junho de 2019. 
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(Membro) 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br ·e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 13/2019 
Institui a "Semana Municipal da Saúde Bucal" no 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica instituída a "Semana Municipal da Saúde Bucal" no Município de 
Pato Branco, a ser realizada, anualmente, na semana que contemple o dia 25 de outubro, 
data em que comemora-se nacionalmente o Dia do Cirurgião Dentista. 
Paragrafo único. A semana referida no caput integrará o Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 2° Na referida semana, a administração municipal, através da Secretaria 
Municipal de Saúde, promoverá ações visando incentivar a conscientização acerca da 
importância da saúde bucal. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.360, OE 19 DE JUNHO OE 2019. 
LEI Nº 5.360, DE 19 DE JUNHO DE 2019. 
Institui a "Semana Municipal da Saúde Bucal" no 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ºFica instituída a "Semana Municipal da Saúde Bucal" no 
Município de Pato Branco, a ser realizada, anualmente, na semana que 
contemple o dia 25 de outubro, data cm que comemora-se 
nacionalmente o Dia do Cirurgião Dentista. 
Parágrafo único. A semana referida no caput integrará o Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 2ºNa referida semana, a administração municipal, através da 
Secretaria Municipal de Saúde, promoverá ações visando incenti var a 
conscientizaçâo acerca da importância da saúde bucal. 
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo. 
Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2019. 
AVGVSTJNHO ZVCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:C450463A 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 01/07/2019. Edição 1788 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
DIÃRIO DO SUDOESTE - 29e30de junhode 201 9 PUBLICAÇOES LEGAIS ~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
""'"Cl#IOOC U JO PA\CO • l , U.::.00011.l..l.\ l 
M4, 0( Of:~Ofr.lt 
·~.t\lr.c:pl !ll ~f,../Q/'~U..-c;o;i !ir 'F'b .,_ AC ~~- r-n .--r..· ... :n•P•r.a.~ D.l'l ur'!C.0"0 1 
kl 1• r u rt:L-:11 · .......... u.. ·"':l~~·u u.r.c;-=u rr- ~ ''"' ll" J~ _.__.., r .. .._.-.·.t (Ac:7'fl"'T4t !--l l5!1t~ (Lll 't;.AC:.-&~lf:'~.L--D 
l'f-'" t.t-.);l"(r!°'o .... 1-.:irra..t.ia.::r-.1.U ~ .. T .. !ll.)..Óil tr.ir-' 
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A.1. O~LK.-.1~» J1 rc\.'1>Cb0it~IJ·...:ii~(;t..o,~o(l'<oill'~~ 
M rto1 • .-,r1.;1:1r• :.o )11.1;~ k1t; h 
h".llfi, f :.. 1..-.r.1 :,, .....:;;,(.-'.-~ '-"'t:r"o i::;.;a;:."J 
c;..:.-.n.,,....g 210t~··.J~:!':· 1 
IJ':,.fU.;..)Z...•:N 
'"" N..' C..P4 otrJ. OU'-~ \I A.:IOOOP ~'-' ' UJ\" I Mt..tcncr 1·.A...,O(Ua 
11"'--' 1 "k-,,._, YJ C,_. ot t'u~l t..l (.c:.s.-0"1» 
r..rc;c::i.r-bf.n."'c:o t::t ~~d.~.:.. 
......... M t 'lu n!! • ..!l ptftn 1 l'O -t~» .·c;oCt ,~bJ'C") ·k_~·.av.•c..-,,.: ~ 
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Mrl 0
k-..- 1Y ·c ~:.tl.,"'\ lU(._1.-.,.,• n':!.llf'l' ~'B r ::u1 r:Z.7'S'G 
C.1'r.:J.'Q(l'c.S ::t C..lta r-• t0>.i ~'-« • ..,et~f,,", 
M r u1cc1 -.-:\ tr-,,• .·ci-'-'C t--.1~1 t.:C< .o.--o· 1 rct"'"•;.~ -~:• • .. 1 ut«cn D .. .J.__,11:<-., ct l•r..:ohc, c..i-::i o-o'"lllt:bx 
~t<1 7•a •11,t.1c .-;x.•J," ºl' c-'-"O :-t~ 01 r.;-a"'l i~ 
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t ..s.:11' ~-!« u 11 ,.JC..,,.,_u:.. ,. • ._':".Ln uc • .r.a tr1 ~>zn~nr:.'v3l 
Jrlt MX.â.!w.,._.·u 1 1"';rr;tt1rc"4:J t .....-.• .-., • ~.:... > Plll;ofl;I .-~ u c.n""• l"V!u ..-....... 12"'" 1 h;'..!.1.'c , 1 
Jftl'C.I !..,rc_.,.t :-e"'~1 X-. ~c.\..1 _.....,.. -., 
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B3 
Edição n• 7418 
t7·h Ot o-rr•a t1 c~..-!.'.l(h 1 ·• tei ~• f...:.<.11 ~ ~ • ._ ..,_~, ..... ., ct -. .,,..,.~~ ~~:r.;;-.1 ~ .... c;o~ 
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r C.'.U1' t nl r !cnl ii.~t".:: J 1•"11< LC ~mli' lf J.1.ul,i_~ C (."TIJiç.\.,,.< <.1.:C nJ,l C•'ntl1· 
tfm Cl'm o rfocr:t Tcm-11."\. r.c.o 8'.lll((\ 19.Jot junho Jt 1019. UbU~t nOO lui"· 
ch.i - Prtíciti> :-;ui fu.nç.i. íNnuf BN"chtK- Rtpccur:ur.tt Lcgtl. 
Estado tio Parnníi 
PROJETO DE LEI Nº 1312019 
RECEBIDO EM: 7 de janeiro de 2019 
SÚMULA: Institui a "Semana Municipal da Saúde Bucal" no Município de Pato Branco. 
(A ser realizada, anualmente, na semana que contemple o dia 25 de outubro, data em que 
comemora-se nacionalmente o Dia do Cirurgião Dentista. A semana integrará o Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. Na referida semana, a administração 
municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, promoverá ações visando incentivar a 
conscientização acerca da importância da saúde bucal) 
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 13 de maio de 2019. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 13 de maio de 2019. 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
PARECER CONTRÁRIO PROTOCOLADO EM: 16 de maio de 2019. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de maio de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 4 de junho de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de junho de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) voto 
contra. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Januário Koslinski -
PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Moacir Gregolin - MOS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Votou contra, o vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de junho de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) voto 
contra. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Januário Koslinski -
PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Votou contra, o vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerhardt- PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 46512019/DL, de 19 de junho de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5360, de 19 de junho de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7418, de 29 e 30 de 
junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1°/7/2019. Edição nº 1788. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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