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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas$ ~ legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte ~ ~!
Projeto de Lei: ~
PROJETO DE LEI Nº ~/2019
~ ~ Institui no Município de Pato Branco, o mês "Janeiro S
Branco", dedicado à realização de ações educativas para
difusão da saúde mental.
Art. 1° Fica instituído no município de Pato Branco o mês "Janeiro Branco",
dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.
Art. 2° No mês "Janeiro Branco", o poder público municipal, em cooperação
com a iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada, poderá, segundo
critérios de oportunidade e conveniência, realizar campanhas de esclarecimentos e outras
ações educativas e preventivas visando à difusão da saúde mental, fundada nas seguintes
diretrizes:
1 - estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a
respeito da saúde mental;
li - promover discussões, debates e iniciativas, convocando toda a sociedade
a exercitar a cidadania em prol das questões relativas a saúde mental;
Ili - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados
no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental,
buscando a conscientização da sociedade pato-branquense.
Art. 3° O "Janeiro Branco" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos
do Município de Pato Branco.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019.
Carlinho Ant
~:Yi~
~~Rua Arariboia. 491 - Centro Fone: (46} 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir no município de Pato Branco o mês "Janeiro
Branco", dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.
No mês "Janeiro Branco", o poder público municipal, em cooperação com a
iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada, poderá, segundo critérios
de oportunidade e conveniência, realizar campanhas de esclarecimentos e outras ações
educativas e preventivas visando à difusão da saúde mental.
A presente matéria busca estimular a adesão de toda a sociedade no
compromisso de discussão a respeito da saúde mental, promover discussões, debates e
iniciativas, convocando toda a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões
relativas a saúde mental e incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem
realizados no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde
mental, buscando a conscientização de toda sociedade.
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos
nobres pares para a sua aprovação.
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019
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~f . : 0 i'>!:<-: Rua Arariboia 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
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r/Ô4n440 Jíft/.nirJ~l~/Pcú~/BW4 f%J/ Estado do Parnná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 14/2019.
Pato Branco, aS\Ql- lclo \a..
•
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Macari
Esl:iôo tio P:irnná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 293/201fl
APROVADO
Oata ./3 / (1J 1.llJf'Z
/\ssínalura = _,,,.(IA,__ __ ~·:~~ l/ U/J•.:: 1~:;0.(.!~ .
Requer que seja oficiada a Secretaria Municipal de
Sallde, enviando cópia dos Projeto de Lei n 14/2019,
Projeto de Lei 11 22/2019 e projeto ele lei n 07/2019 para
emissão de parecer técnico.
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski· PV, no uso de suas atribuições legais
e regimentais e membro e relator da Comissão de Justiça e Redação.Requer seja
oficiada a Secretaria Municipal de Saúde, para que seja enviado a esta casa de lei um
Parecer Técnico dos projetos de lei, Projeto de Lei n 14/2019, Projeto de Lei n 22/2019
e projeto de lei n 07/2019 de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo-PROS
Justificando a solicitação, para que corno membro e relator da Comissão de Justiça e
Redação, possa ser emitir parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2019.
Rua Arariboia, 491 - Centro • Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 Pato Branco
Paranáe-mall: leglslatlvo@cílmarapatohranco.com.l>r- site: www.carnarapatobranco.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado <lo Pnrnná
SE ETARI/\ MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE D [!; PATO BRANCO \vfl'"'º .•1, ~ R '.J.S
· ~
~-' OFICIO Nº. 112/2019/SMS ~ .,, Pato Branco, 25 ele feverniro ele 2019. I"~ 1 -
t:;.I
Excelentísslmo Senhor
Viltncir Maccélri
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assunto: Resposta do Ofício 85/2019 - DL- Cfunal'él Municipal
-{\ Q. \l\ l (O .
Exmo. Sr:
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por esle informar:
Requerimento 293: Conforme pareceres anexos, em que pese
reconheçamos a importância dos temas, podemos visualizar que os mesmos já encontram amparo na
legislação federal, sendo dispensável a edição de novas leis Municipais.
Ru,, P,1r,rn,\, 3 lll - Centro
CEP ll5.5tll ·090
CNl'j 80.872..176/0001 -5 1
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição.
_ .. _hJ--.A-.~ G0-...0 Q_,\...1-.._,Ç'} Mi:l.!!!!Jl r:enf;-)(Ules de Carva ho
SecrettfÍaML}nicipal de Saúde
P.1to Br,mco
Tt'l/F,1x {0"-16) 3902- 1276
P.u-,mi\
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t:.: rv
M U 1\11 C f P 1 O D E
~L ~LJ(nJ IEB [~'' Li~ c:cr.~ü Secretaria de Saúde
Centro ele Atenção Psicossocial
~ ~ij:\ i-»S> 111]
( rn IRO DE 111m rAo f'SJCOSSO(f.\ l
'n•~_!l ~ .. ·! j:+z.: 5 .. ~
Memo nº 0·10/2019
DE:CAPS
Palo Branco, 25 de fevereiro de 20·19
PAHA: Administraçao
Em atenção ao Projeto ele Lei ·1412orn, recebido por esta Secretaria pela Casn
ele Leis, quanto à solicitação cio vereador Carlinhos Antonio Polazzo, informamos que a
Secretaria Municipal ele Saúde, por meio cio Oepmlarnento ele Assistênci<i à Sallcle,
bem corno o Serviço ele Atendimento Psicossocial, realizam ações educativas no que se
refere à saúde mental no município. Reconhecemos corno louvável a proposta
aprnsentacla, nrns considerando que esta temática já é trabalhada, torna-se inviável a
execução de uma campanha em janeiro, mês este, reconhecidamente em que o
número de atendimentos é significativamente menor, nao alcançando um público como
nos diferentes períodos em que realizamos as ações específicas el e saúde mental.
Assim, gostaríamos de contar com vosso da Cfünara ele Vereadores nas ações e
intervenções que realizamos ao longo do ano, visto que trabalhamos na perspectiva ele
que a Saúde Mental vai além el a C'l usência ele doenças psicossomáticas, caracterizando
por um bem-estar em que o indivfdúo reconhece suas capacidades e limitações e
consegue perceber o seu papel social, lornando-se agente de sua própria história.
Temos como calendário ele atividades, além das realizadas cotidianarnente, o dia
·1 O ele outubro, seguindo o que fora instituído pela Organizaçao Mundial da Saúde
(OMS) como o dia mundial de saúde ment<ll. Trabalhamos também, o Setembro
/\mareio, sendo o mês da campanha brasileira ele prevençao ao suiciclio. Em nossa
realidade local, realizamos ações junto à comunidade escolar, realizando atividades
com os educadores e educandos, e nos diferentes pontos de alençao à saúde, ele
1 arma específica com os usuários das áreas ele atendimento. Assim, trabalhamos o
Rua ltacolorni, ·1579, Centro, CEr: 85505-050 - Fone: (46) 32·13-'1724 I Pato Branco - PR
e-mail: caps@Q.atobré}nco.pr.qov.br
IVI U 1\11 C Í P 1 O D E
úi>f!J~U QJ ~ ;,,~IJ~ Ct:©J
Secretaria de Saúde
Centro de Atenção Psicossocial Crt:IR(I DE ATCll\•IO l'SICU$S<JCl.ll
l!Lr:!&-C:~1> -~ ·~ .!.f:!2 ~ .:.L ..:L~
Setembro Amarelo, na perspectiva da valorizaçao ela vicia, e fomentamos "
necessidade ela rede de apoio familiar, de amigos e da sociedade ele unrn forma ral,
para que se atentem às pessoas à sua volta que podem estar em sofrimento mental e
ou psíquico e precisam ele atendimento especializado.
Atenciosamente,
6!B ilv 11 liveira
Assistente Social CRESS/PR 6527
Chefe cio Setor de Atendimento psicossocial
Rua ltacolomi, ·1579, Centro, CEP: 85505-050- Fone: (46) 3213-'1724 / Pato Branco - PR
e-nwil: call§.@patobrnnco.pr.qov.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco· Paraná
O Vereador infra-assinado - Amilton Maranoski - PV, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, aos projetos de lei n 22/2019, 14/2019, 07/2019 solicita
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria
possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 14 de março de 201 9
Relator
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tfldH14740/vl4/,/f/ta~tal~ ilk/tJ/ 9/U't~ Estndo do Parnná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de avJ· u & (l{ /zO/b{.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 14/2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) apresentou o
projeto de lei em epígrafe numerado, que institui no Munidpio de Pato Branco o mês
Janeiro Branco dedicado à realização de ações educativas para difusão da saúde
mental'.
Fundamentam, em apertadas justificativa, a importância de incentivar
a conscientização do tem~ cabendo ao Município, em cooperação com a iniciativa
privada, fomentar ações voltadas à difusão da saúde mental.
É o brevíssimo resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente
parecer.
Conforme pesquisa legislativa realizada, há uma recente lei estadual
que estabelece no âmbito do Estado do Paraná o mês Janeiro Branco, que tem a
mesma finalidade do presente projeto de lei. Trata-se da Lei n° 19.430, de 15 de
março de 2018, cuja cópia segue anexa.
Destarte, neste particular, caberá a análise de cada vereador quanto
à necessidade de lei municipal com este tema, não havendo, a rigor, qualquer
impedimento de ordem jurídica para a repetição do tema a nível municipal.
Talvez seja "chover no molhado", embora, indubitavelmente, a edição
de lei municipal trará mais ênfase à temática local.
Inobstante, a matéria pode ser encarada como sendo de interesse
local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional estampado
no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de dif/ci/
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
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Câmara Municipal de Pato
Sede Administrativa: Carlos Almeida
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (U,°JíãoJ'. 1
De mais a mais, a saúde é direito de todos e deve ser perquirida por
todos os entes da federação.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos
os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido,
reza o seu art. 124:
o seguinte:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único
de Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede
estadual;
Ainda, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa
Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e egislação
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. \ ' \
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Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União,
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia
à saúde do cidadão.
É por este motivo que o projeto de lei merece normal tramitação
regimental, porquanto instituir um mês para realizar ações educativas voltadas à
difusão da saúde mental atende, em tudo, a legislação federal e municipal concernente
ao direito à saúde.
Embora haja no projeto manifestação contrária da Secretaria Municipal
de Saúde quanto à proposta, vemos que não tem o condão de barrar a normal
discussão e votação, motivo pelo qual exaramos parecer favorável à tramitação
regimental da matéria.
É o parecer, em três laudas.
\
Pato ranco, 25 de abril de 2019.
Luciano ~e 1 rame
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iJ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Lei 19.430 - 15 de Março de 2018
Publicada no Diário Oficial n° . 10154 de 22 de Março de 2018
Institui o mês Janeiro Branco, a ser dedicado à realização de
ações educativas para a difusão da saúde mental.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do
art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei n° 116/2017:
Art. 1° Institui o mês Janeiro Branco, a ser realizado anualmente em janeiro, com o intuito de
difusão da saúde mental.
Art. 2º O mês Janeiro Branco é destinado à realização de campanhas de esclarecimentos e
outras ações educativas e preventivas pela sociedade em geral - Poder Público estadual,
iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada - com vistas à difusão da saúde
mental, a partir das seguintes diretrizes:
I - mobilização de todos os setores da sociedade na discussão da saúde mental;
II - promoção de discussões, debates e iniciativas, com convocação de toda a sociedade, para o
exercício da cidadania em prol das questões relativas à saúde mental;
III - inclusão, nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do
mês, de informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a
conscientização geral sobre o tema.
Art. 3º A data ora instituída poderá integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do
Paraná.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 15 de março de 2018.
Deputado Ademar Luiz Traiano
Presidente
Deputado Requião Filho
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Qo i u.. () t 4 l W \Ll.
Pato Branco, 0 ,:2> [o ')) W 1 g.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Eslndo do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo -PROS
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Institui no município de Pato Branco, o mês "Janeiro Branco", dedicado à
realização de ações educativas para difusão da saúde mental.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do douto
plenário desta casa de leis para a instituição no município de Pato Branco, o mês "Janeiro
Branco", dedicado à realização de ações educativas para difusão da saúde mental.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende instituir em nosso município o
"Janeiro Branco".
Aduz o autor que o intuito é fazer com que a sociedade entre na discussão do
assunto, promover o debate e ter iniciativas.
Quando distribuído pela primeira vez a comissão de justiça e redação, o vereador
Amilton Maranoski - PV, solicitou que a Secretaria Municipal de Saúde se manifestasse
técnicamente a respeito do tema, a qual reconhece como louvável a proposta apresentada,
mas considera esta temática já trabalhada e portanto inviável a execução de uma
campanha em janeiro.
Cita ainda que o mês de janeiro é reconhecidamente o de menor número de
atendimentos, não alcançando um público como nos diferentes períodos do ano e que
além de todas as atividades já realizadas cotidianamente o dia 1 O de outubro é seguido por
ter sido instituído pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como o dia mundial de
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saúde mental.
Alem disso é trabalhado também o Setembro Amarelo, sendo o mês da campanha
brasileira de prevenção ao suicídio.
O mesmo vereador solicitou também o parecer jurídico o qual citou que a análise
caberá a cada vereador mas que por ja existir legislação estadual o mesmo seria "chover
no molhado", porem não se opõe a normal tramitação da matéria.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 O de maio de 2019.
Carlinho Antonio
Membro
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Membro
J.i d..1LJ~ ~~ (}tZLu/,f es o rti ~PSDB Membr - Re atora
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de OQA "'°' f 11/1f) J&I
i
Pato Branco, /3}olf ltot~,
' F \
Ronalce Moacir \ lcp iavan - PP
Presidente
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faiado do Parnn;\
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 14/2019
SÚMULA: Institui no município de Pato Branco, o mês "janeiro branco", dedicado à
realização de ações educativas para difusão da saúde mental.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe, instituir no
munic1p10 de Pato Branco, o mês "janeiro branco", dedicado à realização de ações
educativas para difusão da saúde mental.
O projeto em questão, visa estabelecer ações para difusão da saúde
mental, bem como estimular a adesão de toda sociedade no compromisso de discussão à
respeito do tema.
Conforme manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde, por
meio do Departamento de Assistência à Saúde, bem como o Serviço de Atendimento
Psicossocial, obtivemos a informação de que torna-se inviável a execução das atividades
no mês de janeiro, tendo em vista que ações são realizadas no dia 1 O de outubro,
conforme calendário de atividades estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde
(OMS) corno dia mundial de sa(ide mental. Além das atividades realizadas nesta data, no
mês de setembro também são desempenhadas atividades para prevenção ao suicídio,
alertando a sociedade da importância do apoio familiar e de amigos no sentido de
valorização da vida, saúde psíquica e consciência das próprias emoções e necessidades.
Importante mencionar que em nossa realidade local, a secretaria de sallde
já vêm desempenhando ações com educadores e educandos, nos diferentes pontos de
atenção à saúde e também de forma específica com os usuários das áreas de
atendimento.
Em atenção a Lei Estadual nº 19.430 de 15 de março de 2018, anexada ao
referido projeto, é importante destacar que em seu artigo 3º, a data ora instituída para
realização de ações voltadas a saúde mental, cita que "poderá" integrar o Calendário
Oficial, não ficando explícito a obrigação do Estado do Paraná em realizar ações no mês
de janeiro.
Desse modo, diante dos argumentos expostos e após análise criteriosa da
matéria em tela por esta comissão, atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, sob o prisma de sua conveniência, utilidade
e oportunidade optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à tramitação do projeto.
l
Ronalce Moacir alch)avon - PP
Presidenttf
- MDB
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorfabricio@patobranco.pr.leq.br
Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Pr~is de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu inicio aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de
Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social" e
dá outras providências; 43/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e 75/2019, que dispõe
sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos
municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que
efetivarnente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências. Foi concordado em
emitir PARECER CONTRÁRIO aos Projetos de Lei nº 13/2019, que institui a "Semana
Municipal da Saúde Bucal" no Município de Pato Branco e nº 14/2019, que institui no
Município de Pato Branco, o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações
educativas para difusão da .saúde mental. Os membros concordaram também que
será necessário solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação com
relação ao Projeto de Lei nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das
Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede
municipal de ensino e dá outras providências, para que depois esta comissão possa
deliberar e emitir o parecer deste projeto. O relator desta matéria, vereador Ronalce,
informou que solicitará mais prazo para emissão do parecer. O mesmo vereador
informou ql,le o Projeto de Lei nº 36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais
dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de
ensino de Pato Branco, que está sob sua relataria, segue aguardando o parecer da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. Os membros da comissão, ao debater o
Projeto de Lei nº 185/2018, que estabelece normas para o atendimento à demanda de
vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato
Branco, optaram por solicitar novamente PARECER JURIDICO, considerando a
manifestação feita pelo Ministério Público no dia 12/04/2019. O vereador Fabrício
informou que os Projetos de Lei que estão sob sua relatoria: 113/2019, que autoriza a
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp
e dá outras providências; e 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação
de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no
Município de Pato Branco e dá outras providências estão aguardando a chegada das
respostas dos requerimentos que foram feitos. O vereador informou ainda que solicitou
mais prazo para emitir o parecer do Projeto de Lei nº 210/2018, que revoga o
parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que autorizou o
Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato Branco Esporte
Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros, devido à complexidade da matéria. Também
informou que solicitará PARECER JURIDICO a respeito do Projeto de Resolução nº
4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo de Pato Branco,
considerando que já está em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Resolução nº
3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. Nada mais havendo
a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos
de competência.
Pato Branco, 15 de maio de 201 9.
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pa to Branco Paraná
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Ronalce Moacir Dalch:JJl.n JP
Presidente:
Membro
E::itado do Parnn!Í
Moalcír~l~~~~ MDB
Aasessora
AI~ parlamentar
- Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Oo ,1, , ,1, ~ 31·1 ) !Xí2\q
Pato Branco,
José Gil
Presidente
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 14/2019
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, propôs o Projeto
de Lei nº 14/2019, que institui no Município de Pato Branco, o mês "Janeiro
Branco", dedicado à realização de ações educativas para difusão da saúde
mental.
Aduz o proponente que no mês "Janeiro Branco", o poder
público municipal em cooperação com a iniciativa privada e outros setores
da sociedade civil, realizando campanhas de esclarecimentos, ações
educativas e preventi~as, sempre obedecendo critérios de oportunidade e
conveniência.
Ressalta ainda que, a presente matéria busca estimular a adesão
de toda a sociedade no compromisso de discussões, debates e iniciativas
em prol a saúde mental, incluindo nos eventos realizados pelo Executivo
Municipal, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental,
visando sempre a conscientização de toda a sociedade.
Após análise dos membros da Comissão de Orçamento e Finança,
e especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da referida
comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 22 de maio de 2019.
T
mi ~ ~ . ffi~: . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 - Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 14/2019
Institui no Município de Pato Branco, o mês "Janeiro
Branco", dedicado à realização de ações educativas para
difusão da saúde mental.
Art. 1° Fica instituído no município de Pato Branco o mês "Janeiro Branco",
dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.
Art. 2° No mês "Janeiro Branco", o poder público municipal, em cooperação
com a iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada, poderá, segundo
critérios de oportunidade e conveniência, realizar campanhas de esclarecimentos e outras
ações educativas e preventivas visando à difusão da saúde mental, fundada nas seguintes
diretrizes:
1 - estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a
respeito da saúde mental;
11 - promover discussões, debates e iniciativas, convocando toda a sociedade
a exercitar a cidadania em prol das questões relativas a saúde mental;
Ili - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados
no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental,
buscando a conscientização da sociedade pato-branquense.
Art. 3° O "Janeiro Branco" passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
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~~~M/P~$uuuJ:;lt! Estado do Paraná
LEI Nº 5.367, DE 3 DE JULHO DE 2019
Institui no Município de Pato Branco, o mês "Janeiro
Branco", dedicado à realização de ações educativas
para difusão da saúde mental.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no município de Pato Branco o mês "Janeiro Branco",
dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.
Art. 2° No mês "Janeiro Branco", o poder público municipal, em cooperação
com a iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada, poderá, segundo
critérios de oportunidade e conveniência, realizar campanhas de esclarecimentos e outras
ações educativas e preventivas visando à difusão da saúde mental, fundada nas seguintes
diretrizes:
1 - estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a
respeito da saúde mental;
li - promover discussões, debates e iniciativas, convocando toda a sociedade a
exercitar a cidadania em prol das questões relativas a saúde mental;
Ili - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados
no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental,
buscando a conscientização da sociedade pato-branquense.
Art. 3° O "Janeiro Branco" passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco.
2019.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinh ntóÍlio ---Polazzo - PROS.
Gabinete do Presidente da Qâmara ipal de Pato Branco, em 3 de julho de
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ilmár Maccari
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂi\IARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.367, DE 3 DE JULllO DE 2019
Institui no Município de Pato Branco, o mês "Janeiro
Branco", dedicado à rea lização de ações educativas
para difi.tsào da saúde mental.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica l\Iunicipal,
promulga a seguinte Lei:
A1·t. 1 ºFica instituído no município de Pato Branco o mês "Janeiro
Branco", dedicado à realização de ações educativas para a difusão da
saúde mental.
Art. 2ºNo mês "Janeiro Branco", o poder público municipal, cm
cooperação com a iniciativa privada e outros setores da sociedade ci vil
organizada, poderá, segundo critérios de oportunidade e conveniência,
realizar campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e
preventivas visando à difusão da saúde mental, fundada nas seguintes
diretrizes:
I - estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de
discussão a respeito da saúde mental;
li - promover discussões, debates c iniciativas, convocando Ioda a
sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas a
saúde mental;
l1l - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem
realizados no decorrer do mês, informações e mensagens educativas
com foco na saúde mental, buscando a conscientização da sociedade
pato-branquense.
Art. 3º0 "Janeiro Branco" passa a integrar o Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de
julho de 20l9.
VJLMAR MA CCARJ
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldcntil1cador:24DlAlC6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/07/2019. Edição 1791
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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84
Edição n° 7421
~ll!N PIO DE SAUDADE DO !Gl'AÇU ESTADO OU PARAI>.{
A\' ! SO UE L! C ITAÇÁO
PROCES~O 1'0 161/1019
PRl:GÁO PRESL-.;C!ALI'•. OM/1019
Rf-gido J"fl.i ld n• I0.5 20.'02 t r<b 1 d n• S.6C&'9J
OBJETO: Aqlliiçlll J( tr.6:.tt lthl qu.ik'flxUo r.ou.s/2019, ru.a J"fê:mbç1o
d\l p,.,.brtm.a Bom Conu1b\ilntt t r ((\\._f.t.i:c< com SNtt t!t L<l"r.!o com .a l ti
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nkir!oJt.icori:!\.'lrnm .a UI 12$111019, confonTitJt$Cl"°ln O'lninu tm tJiul
TIPO DE U C!TAÇÁO, ~!EXO~ PRl'ÇO UN!TARIO.
ABE.RTVRA: OiJ 16d-t tJlhoc!t 2019liW.OOt-..o..-u..
lSíOR..\l.AÇÔES REfEJll.'TE AO EDITAI..: S.l S«rttui.J ~ Admlnhll.1.çln
~ Otrin.unrnto dt Comrr.u t Uciuçlki d.1 Puftitun MJn!cir..i.J J.t SluJ.i.Jt
..!o IS'JtÇU.1 RlJ.1 frd \'1:õt 8uw:hdJ, 71.\3- Ctlithl • Swd.i..!t & rgw.çu-Pr, H'·
l'~ :-.°I). (0-16) 3146 1 IM N rt!•' ,J:t. »udzJt.!1... !iu.uurr SQ\'l:-rlüciw;;&s N
SJ.uJ.idt & lglil'u, OJ dt J...UWJt 2t'll9.
~lAURO CESAR a:-;n
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pn.~,d)~ ... ..;ds~
O Pl'n·:_....,. ' ' C~"""' ' IJ~ ~ Pa» Br-.o, IEU•.h . <o> p ,..,._J, r ... u
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Mt.t•r ,,..,..-..rc.p:. e~Fô&~or.-,.,•,u...,.,.,&i-co .~
t rulu; ..b&. r,.e.n 1!...c.r ... ,t µ'1 • t/4 .. hêl u~ ,...,...,.
A.rL:t"l!J r-...l.1 .b...,.n~·.o~p..tik.or-~t.."'~õ:l>t:..., ,
k"~ ... , p'on~> • · u::.•n <1 "-'(cC-!: :.t e. ~ e..-,,....,.:,~ ~ w~> u""..L•ct <-t c~~.d.11&. • c:r...W..'"'C.1 nllll• e..-?""-'"~ t.i.:b.·~•t• • ~• •r!<I• c-~..cz:o.u •
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li • P-::~••' 4-..c...,"t:+I 6c:~ • r c .. .'U ~.._,, :~ • .x...-:..~ t
t•f C-.!M tC ~!a--i.1c -. :; c;o.4~U~'UIU~l"'-art:&.I
lf. nu~ t • ..-c.a ~ .. _. ...,!..," • it..~"'1• ~ t:n--, rutz>b N
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Cé.-.-o tl"""'°"pal de Verea6.lrcs do ~no~CEOÇil 0#!';•6.nl ·~t" · d
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Prhu J..r..!.. .. u.oç1.&!t 'f' .. --;t "' ltf(""'.':"l!f~oi!Itu. ro .. Jr., o.,r•t'l<\.11"• '"""",..
f11·.t..-r-r'>' 1 r .. t·ü .. , 1 óJ • " ,;•li dJ. U IW./..91. RA11nco r ._rr.u1 ! .. c.>o
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DIÁRIO DO SUDOESTE
4 de julho de 2019
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Estncto do Parnn:í
Oficio nº 512/ 2019-DL
Pato Branco, 3 de julho de 2019.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia das seguintes Leis promulgadas pelo Presidente da
Câmara:
./ LEI Nº 5 .367, DE 3 DE JULHO DE 2019, de autoria do Vereador Ca.rlinho
Antonio Polazzo - PROS, que institui no Município de Pa to Branco, o mês "Jan eiro
Bran co", dedicado à realização de ações educa.tivas para difusã o d a saúde mental .
./ LEI Nº 5 .368, DE 3 DE JULHO DE 2019, de autoria do Vereador Ronalce Moacir
Dalchiava.n - PP, que acrescenta dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011,
que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e
estabelece normas gerais e esp ecíficas.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
/J ///
.//! /~/},1_ / ,~/// / l/
l./Vilmar Maccari
Presidente
..-
Rua Arariboia, 49·1 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
RECEBIDO EM: 7 de janeiro de 2019
SÜMULA: Institui no Município de Pato Branco, o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de
ações educativas para difusão da sallde mental.
(O "Janeiro Branco" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Municfpio de Pato Branco.
Objetivos: estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito da saúde
mental; promover discussões, debates e iniciativas, convocando toda a sociedade a exercitar a cidadania
em prol das questões relativas a saúde mental; incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que
forem realizados no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental,
buscando a conscientização da sociedade pato-branquense)
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019
RELATOR: Amilton Maranoski - PV
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de maio de 2019
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 13 de maio de 2019.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÜBLICAS EM: 13 de maio de 2019.
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD
PARECER CONTRÁRIO PROTOCOLADO EM: 16 de maio de 2019.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de maio de 2019.
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 29 de maio de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 3 de junho de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) voto
contra.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Januário Koslinski - PSDB,
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Votou contra, o vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
• O Vereador Suplente Januário Koslinl<i - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Tit11lar Marines Boff Gerhardf - PSDB
pelo período ele sua licença, ele 21 de maio a 20 de j11nho de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 5 de junho de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Januário Koslinski - PSDB,
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausente, o vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
* O Vereador S11plente Jan11ário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Tit11lar Marines Boff Gerhardt - PSOB
pelo período ele sua licença, de 21 de maio a 20 de j11n/10 ele 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 438/2019/DL, de 5 de junho de 2019.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5367, de 3 de julho de 2019. Promulgada pelo Presidente, Vilmar Maccari.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7421, de 4 de julho
de 2019 e no Diário Oficial dos Municlpios do Paraná no dia 4/7/2019. Edição nº 1791
COMUNICADO O EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 512/2019/DL, de 3 de julho de 2019.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br