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Estado do Paraná
f", Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari ~ ~ 1 e:>
~
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná ç,., q;\
~ ~ '2 g ~
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas~ ~
Projeto
legais e
de
regimentais,
Lei:
submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguint~
~ ·
PROJETO DE LEI Nº .)5 /2019
Institui no Município de Pato Branco o mês "Dezembro Verde".
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco, o mês Dezembro Verde,
dedicado à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
Art. 2º A instituição do "Dezembro Verde" tem como objetivos:
1 - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de
ser ato de maus-tratos;
li - dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e a
prevenção ao abandono de animais;
Ili - contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono
de animais no Município de Pato Branco;
IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono
de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e
organizações que atuam na área.
Art. 3° O "Dezembro Verde" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos
do Município de Pato Branco.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019.
Carlinho A t lazzo - PROS
Vereador proponente
~ ._.
r~~ C!lil.: ~ Rua Arariboia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.carnarapatobranco.com br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.corn.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir no Município de Pato Branco, o mês
Dezembro Verde, dedicado à realização de ações educativas e de reflexão sobre o
abandono de animais.
O projeto tem busca conscientizar a população de que o abandono
de animais é crime, além de ser ato de maus-tratos; dar maior visibilidade ao tema
estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais; contribuir para
melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Município de Pato Branco e
ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de
ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na
área.
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos
nobres pares para a sua aprovação.
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019.
Carlinho A · P9 azzo - PROS
roponente
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!!li'>
~~ : . · Rua Arariboia. 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 15/2019.
Pato Branco, o<;\oz\rlo\'3.
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~~HUUO/'Jta;p~c~dY~~~tanc~ Estado do Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 15/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019.
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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rtlôdl44C//~tl#itJ~dYiP~ $~(}0/ Estndo do Parnn:í
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 15/2019.
Pato Branco, 18/02/2019.
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranã
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Estndo do Parnnú
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 15/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Joecir Bernardi - relator da
matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto
da consulta:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Carlinho Antônio
Polazzo - PROS, o qual busca obter autorização legislativa para instituir no
Município de Pato Branco o mês "Dezembro Verde".
Em síntese, justifica o autor que a proposição visa instituir no Município de
Pato Branco, o mês Dezembro Verde, dedicado à realização de ações
educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
É o brevíssimo relatório.
A proposição legislativa estabelece ações educativas a serem desenvolvidas a
respeito do abandono de animais, que passarão a integrar o Calendário Oficial
de Eventos do Município de Pato Branco, denominando "Dezemb1·0 Vente"
Para a consecução dos objetivos constantes da referida proposta legislativa,
serão realizados, anualmente, durante o mês de dezembro, as seguintes ações
e campanhas:
- conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além
de ser ato de maus-tratos;
- dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e a
prevenção ao abandono de animais;
- contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de
animais no Município de Pato Branco;
- ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de
animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos
públicos e organizações que atuam na área.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Parnnó
A matéria atende os preceitos de ordem legal e constitucional (art. 23 , VII e
art. 30, Ida CF), razão pela qual opinamos em exarar parecer favorável a sua
regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Procurado
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - sile: \W1w.camarapatobranco.com.br
·~·1, '!{,~·~·
('J Cjfemuua ~ai de .9~ 9lumeo . ~
Excelentlssimo Senhor
Vihnar Maccari - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1176/2019.
Requer seja oficiado à Secretaria de Melo
Ambiente para que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei
nº 15/2019 (Institui no Munlclpio de Pato
Branco o mês "Dezembro Verde").
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
através do Secretário Senhor Nelson Bertanl (Rua Caramuru, 271, Telefone:
3220-1505, e-mail: bertanimeioarnbiente@patobranco.pr.gov.br) para que analise e
manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei 11º 15/2019, de autoria do
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui no Municlpio de Pato Branco o
mês "Dezembro Verde".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de maio de 2019.
JOEC{(j)
Ver aclor< SD
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná
e·mall:admlnlstracao@palobranco.pr.leg.br- sile: ww'lv.camarapalobranco.corn.br
MUNICÍPIO OE
NC
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 35/2019/APM Pato Branco, 22 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
vl- ,, ) ílvJ 5.
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos
abaixo descritos:
- Requerimentos nº 644/2019, 1.176/2019, nº 1133/2019
Respeitosamente.
.
CLE~ ' J~-=;?--\ Assessor </e P;:!gramas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
/
1 rvlEMO N.º 079/2019 - SMMA Palo Branco, 21 maio de 2019.
De: Nelson Bertnni - Secretaria ele tvleio Ambiente.
1 Pnrn: Assessoria ele Gabinete - Ana Cristina.
Assunto:
Prezados,
Segue parecer técnico dessa Secretaria sobre o requerimento recebido ela Câmara de
Vereadores:
1. Requerimento nº. 1176/2019, referente no Projeto ele Lei nº. 15/2019 que institui o
mês Dezembro Verde:
Conforme análise do presente Projeto de Lei, essa Secretaria ele Meio Ambiente
entende como importante essa rellcxí\o da sociedade sobre o lema proposto no
presente projeto de lei, porém, oportunamente mmlilCsla parecer contrário, lendo cm
vista que o fvlunicípio jn desenvolve ações educativas para promover o hem-estar
dos animais e prevenir os maus tratos e abando de animais. São atividades
intensificadas no dia 05 de junho ele cada ano, cinta alusiva no dia Munclinl cio Meio
Ambiente.
Atenciosnmcnle.
~~ ~ -.Nelson ílertani
Secretário de Meio Ambiente
~--~ . Estadn do Parn111í
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Ver. Carlinho Antonio Polazzo
-PROS
PROTOCOLO GERAL: 034567-1/1
ENTRADA NA COMISSÃO: 11/02/2019
CIENTE DO RELATOR: 11/02/2019
AGUARDANDO RESPOSTA DESDE: 15 de maio
de 2019.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SINTESE
Através do Projeto de Lei nº 15/2019, o autor propõe instituir no município
de Pato Branco o mês "Dezembro Verde".
RELATÓRIO
O Vereador proponente em 07 de janeiro de 2019 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo instituir no município de Pato
Branco o mês "Dezembro Verde".
O projeto em tela visa instituir o mês Dezembro Verde, dedicado à
realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais. O
projeto busca conscientizar a população de que o abandono de animais é crime,
além de ser ato de maus-tratos.
Considerando que a proposição está plenamente fundamentada
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise, o Relator
da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao
setor competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório.
""· .... ;b,; •. 491 _ '°"" (46) 3272-1500 _ 85.501-262 _ p •• , . .. ,i© e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Esrnclo do Parnnó
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 15/2019.
s.m.j.
Pato Branco, 29 de maio de 2019.
Januário Koslinski
~~~ - PSDB
Membro
R~oJ~é
Q C\rt kLÍY) ~
Correia - PSC
Membro
Marco Antonio Au
Carlinho
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501-262 - Palo Branco - Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r(lM1~~&-nic~,0~dtY!P~~~~/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ool u.~ l$/aot9.
lchiavan - PP
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
Estndo cio Pnraná
GABINETE 00 VEREADOR RONALCE MOACIR OALCHIAVAN . PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 15/2019
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 15/2019, de 7 de janeiro de 2019 - Institui no Município de
Pato Branco o mês "Dezembro Verde".
O projeto em questão, do proponente vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
tem como objetivo instituir em nosso município um mês, o qual será denominado
"Dezembro Verde", que será dedicado à realização de ações educativas e de reflexão, de
modo a orientar a população sobre o abandono de animais, o fato de tal prática ser crime e
a importância da guarda responsável.
No que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento Interno
desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo de interesse público,
pois as atividades previstas na Lei podem contribuir para a redução dos índices de
abandono de animais, estimulando a guarda responsável.
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela por esta comissão e
atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 04 de junho de 2019.
Membro
)
Ronalce Moacir al/h'iavan - PP
Presidente - Relator
Moa ~1:~ · MDB
Rua Arariboia, 491 · Centro · Fone: (4 6) 3272-1526 · 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: vereaclomoacirclalchiavan@patobranco.pr.leg.br
ti~'l'i~Y/ ti ... ~'-$~ . f&7dma/tct/vfltui/()Í; 'taltitY ~~ e!%JUl4tfJ(}/ ~ Estudo do Pnrnná
ATA Nº 07/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS .-
Aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2019, às 16h30, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Pollticas ·Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e del! início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos
Projetos de Resolução nº 5/2019, que dispõe sobre a criação, a estr~tura e o
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco; nº
1 /2019, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências; e PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Leis nº 36/2019, que institui as avaliações
periódicas anuais dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da
rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências; nº 15/2019, que
institui no Município de Pato Branco o mês "Dezembro Verde"; nº 185/2018,
estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos
Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco; e nº 210/2018,
Revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992 (Estádio
de Futebol Os Pioneiros). O vereador Moacir Gregolin, relator do Projete:> de Lei nº
05/2019, que dispõe sobre a identificação .dos passageiros dos serviços de táxi no
município de Pato Branco, informou que solidtou a manifestação do Sindicato dos
Taxistas e está no aguardo da resposta para posteriormente emitir seu parecer. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competência.
Ronalce. Moacir D ~ia\lãn - PP
Presidente
. Pato Branco, 19 de junho de 2019.
Aling1K}\onike ~ Barão
Assessora parlamentar
Rua Araribola, 491 - Centro - Fone: (46) 32.72-1500 - 85501-2.62. Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: eg tiv o@ca rap tobr co.co br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de OQi , , ~ l$ /zD8.
Pato Branco, él\.\ \Gb)Z0\3. ·
José Gils
Rua Araribóia, 491 - Fone: {46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná \
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br l
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 15/2019
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS propôs o Projeto de
Lei nº 15/2019, que institui no Município de Pato Branco o mês "Dezembro Verde".
Aduz o proponente que a presente demanda tem por objetivo estimular
a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais, enfatizando que o
abandono de animais é crime além de ser um ato de maus-trautos. Enfatiza ainda que
a matéria pretende dar maior visibilidade ao tema, contribuindo gradativamente com o
bem estar animal, envolvendo órgãos públicos, população e demais organizações que
atuam na área.
Após análise dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e
especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão
atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do
Projeto de Lei em epígrafe.
l!I!~~
É o nosso parecer.
Pato Branco, 1° de julho de 2019.
11 OON ~ e Qh.h.!1 .. o e
Rodrigo~é Correia - PSC
Membro Relator
José Gil
?.'l~ l!l ~: ·· · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 534 85601 -262 Palo Elranoo 1111111 a slle: www.camarapalobranco.corn.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 15/2019
Institui no Município de Pato Branco o mês "Dezembro Verde".
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco, o mês Dezembro Verde,
dedicado à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
Art. 2° A instituição do "Dezembro Verde" tem como objetivos:
1 - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de
ser ato de maus-tratos;
li - dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e a
prevenção ao abandono de animais;
. Ili - contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono
de animais no Município de Pato Branco;
IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono
de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e
organizações que atuam na área.
Art. 3° O "Dezembro Verde" passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@patobranco.pr.leg.br
30/07/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNIClPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.376, DE 16 DE JULHO DE 2019
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.376, DE 16 DE JULHO DE 2019
Institui no Município de Pato Branco o mês
"Dezembro Verde''.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. lºFica instituído no Município de Pato Branco, o mês Dezembro
Verde, dedicado à realização de ações educativas e ele reflexão sobre o
abandono cleanimais.
Art. 2ºA instituição do "Dezembro Verde" tem como objetivos:
I - conscientizar a população de que o abandono deanimaisé crime,
além ele ser ato ele maus-tratos;
II - dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e
a prevenção ao abandono deanimais;
III - contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono
deanimaisno Município de Pato Branco;
IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono
deanimaispor meio de ações integradas envolvendo a população,
órgãos públicos e organizações que atuam na área.
Art. 3º O "Dezembro Verde" passa a integrar o Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo.
Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:2729C24D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/07/2019. Edição 1809
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2729C24 D/03AOL TBLQBHa RNoVoZm 1j8il1iagAGZOyQsWNaQmX3Y4 9JtGmQEAi2vM21 r-SZ03fhZLb... 1 /1
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Edição n° 7439
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lt\SG:\•~6
O JniciJ"io dt P.l:I) Bru:...:-0,.u,.1\bJ.i rr~'-"'otif'l M.uiu:.t Ap.utdJ .. a ~lutir.d!o.
lC'nU rúb!ko ws inh:rtsu.dos.. f!t:'\iJ..J.mtr-..:t iruc ri!Q~ r.-0 SfU aJ..u1ro dt fornn:tdotcs ou qct i.::crJ,;>r,m a toJ.u u c~çOO t.üb,kiu ru.a o.Jutn.mrn~a
e dn iJ.ur..rn:t caJ.utr.z.J.i r.o f\m..J C0~ PRASXET • .un.,l.1 do sitt ~
n4<f"'~ l'f'º ..Ú' >''·.·N qu.r k~iuri liciU\lOni modillJJ..!t~t' Prcpo Elt·
tl~l.:O. (OO:tcJO ÍICni L!t p.utidf?oilo a dWiU. ru.1 rr.icrtXm;-ttu t: tmpr(f.1
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t cmrrtu J.:-PC\'Utf'.Ã) potit e lur..s í!t unr!.l r.uticip!\lo de cmprõ.1.S f'm gcn.J.
col>}fth"l.C.J..:> .1 imr!J.nuçW de rrgis.ua i!-c f'R'\O\ pu.1 futuu t (n:doru.h lqUbi·
çlo ~ rroJ\.."!OJ & copi. cozinh.i, Mffect t UmfY"u tm a:!cndur.ffl:o u r.«:c\!i·
diJ« JJ. Adrr.inblrtyló> knl..iriJ. ~ .t!«i&r .h r:K~~ d.i.d«d.t AdmlrJ mi.·
ç-J-J ~! ni.:-i ~ C('RÍ\'."rlT'Ç'. t'i'td3c-.i.;.\:'.s t l~ln~ u .!~ri u n l cJ tJJ, !Cr.J\l .a
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PROJETO DE lEI Nº 15/2019
RECEBIDO EM: 7 de janeiro de 2019
SÚMULA: Institui no Município de Pato Branco o mês "Dezembro Verde".
(O "Dezembro Verde" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato
Branco. Dedicado à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
Objetivos: conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato
de maus-tratos; dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e a
prevenção ao abandono de animais; contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao
abandono de animais no Município de Pato Branco; ampliar o nível de resolução das ações
direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população,
órgãos públicos e organizações que atuam na área)
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019
RELATOR: Joecir Bernardi - SD
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 4 de junho de 2019.
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 3 de junho de 2019.
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 24 de junho de 2019.
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de junho de 2019.
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 3 de julho de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de julho de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de julho de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 528/2019/DL, de 11 de julho de 2019.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5376, de 16 de julho de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7 439, de 30 de
julho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/7/2019. Edição nº 1809.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
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