~
* Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. ~ ~ ~ ~ ~
"?
~ O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativ$ -r.
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguin~ ~ Projeto de Lei: ~ i
PROJETO DE LEI N° _ _4ti__J2019
~ X . ~
Saúde".
Institui no Município de Pato Branco o "Programa~
Mutirões da Saúde" e dá outras providências. $
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco o "Programa Mutirões da
Parágrafo único. O Programa Mutirões da Saúde consiste na mobilização em
caráter excepcional e temporário da rede municipal de saúde, hospitais e clínicas
conveniadas com o Sitema Único de Saúde - SUS e outros estabelecimentos para o
atendimento dos pacientes que aguardam em fila de espera.
Art. 2° O Executivo Municipal, através de seu órgão competente, definirá em
quais áreas ou especialidades que serão realizados os mutirões, baseado na demanda e na
maior probabilidade de agravamento das doenças dos pacientes que aguardam
atendimento.
Art. 3° Para a consecução do Programa, o Município poderá firmar convênios
e/ou parcerias com universidades, organizações não governamentais e outros orgãos e
entidades.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 7 de janeiro de 2019.
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l!J!\!:<-: · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca instituir no Município de Pato Branco o
Programa Mutirões da Saúde.
O Programa Mutirões da Saúde consiste na mobilização em caráter excepcional
e temporário da rede municipal de saúde, hospitais e clínicas conveniadas com o SUS e
outros estabelecimentos para o atendimento dos pacientes que aguardam em fila de espera.
Através de seu órgão competente, o Poder Executivo definirá em quais áreas ou
especialidades que serão realizados os mutirões, baseado na demanda e na maior
probabilidade de agravamento das doenças dos pacientes que aguardam atendimento.
Seguidamente temos recebido reclamações de pessoas que aguardam a tempo
para realizarem determinados procedimentos de saúde.
Considerando a demanda, faz-se necessária a criação de programa voltado a
realização de mutirões de saúde visando diminiur as filas de espera.
Por tratar-se de matéria revestida de interesse público, rogamos aos demais
pares pela aprovação do presente Projeto de lei.
Pato Branco, 7 de janeiro de 2019.
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"' Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
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rtlÔH!d/úf/JIH/nifJ~~@i?~ ~?fidtUJ/ Estado do Pnr:rná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento 1 nterno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 16/2019.
Pato Branco, o5 lc z LxG\3 . 1 1
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapalobra.nco.com.br - e-mail: legislal ivo@carnarapatobranco.corn.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/2019
Autor: Carlinhos Antonio Polazzo (PROS)
Relator: Amilton Maranoski (PV)
Súmula: Institui no município de Pato Branco o programa de Mutirões da Sai.'Jde e dá
outras providências.
RELATÓRIO
Projeto este que dispõe sobre a instituição do Programa de Mutirões da
Saúde no Município de Pato Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
Visa a instituir no município de Pato Branco o programa Mutirões de Saúde
que consiste na mobilização excepcional e temporário da rede municipal de sal'.1de, hospitais
e clinicas conveniadas como SUS e outros estabelecimentos para atendimentos dos
pacientes que aguardam em fila de espera. O poder Executivo definirá em quais áreas ou
especialidade que serão realizados os rnutirões, baseado na demanda e no agravamento
de doenças de pacientes que estão na fila, pois as filas existem e reclamações são
constantes, visando assim diminuir as filas de espera.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Rua Araribóia, 491 - Centro
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de novembro de 2019.
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Amilton Maranoski - PV
Membro
Carlinho
SC Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
olazzo - PROS
Pato Branco Paraná
rlâm,040/e//#.HitJ~o~dtY i?tÚb/ $uui(}(//
Estndo do P;ll'aná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Qg;. u.e. \(;,lJJü lq.
Pato Branco, oldoiX. I d,ol 9· (
\ #
Ronalce Moacir Dalch1 an PP
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
1:1;1ado do Pai anú
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Relator: Moacir Gregolin- Mos:
Entrada na Comissão: 20/02/2019
Súmula: Institui no Município de Pato Branco o "Programa Mutirões da Saúde" e dá outras
providências.
ANÁLISE
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS • propõem a criação desse programa com o
objetivo principal de dar celeridade e atender aqueles usuários do sistema de saúde que
estejam em filas de espera para serem atendidos.
VOTO DO RELATOR -u ..!. :!?i ,_., o
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar; ~
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. ~ ;s
É o nosso parecer.
Pato Branco, 20 de março de 2019.
Moaq
Membro
Ronalce MoãcÍr Dalchiavan - PP
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 Palo Branco
e-mail: legislalivo@wln.com.br .:.sile: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~
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......
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de OoÁ u~ lh ( Wlq
José Gilso
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: tegislativo@carnarapatobranco.com.br
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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
G/\UlllEl E 00 VEllE/\OOR JOSÉ GILSOll l'EITOS/\ O/\ SILV/\ - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 719/2019
Requerem parecer sobre o Projeto de Lei nº 16/2019 o
qual trata sobre a criação do Programa mutirões ela
Sa(1cle.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente parecer sobre o Projeto
de Lei nº 16/2019 o qual trata sobre a criação do Programa Mutirões da Saúde.
O pedido justifica-se, para melhor embasamento do Parecer da Comissão de
Orçamento e Finanças.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de março de 2019.
~ [
) ~/ . José G on Felt sa cfa Siiva
remlo1/- PT Rodrfgo
~rl 1\.\.QO
J&sé CJ:J Correia u~0 ~
Membro
ftt/~~: ffif> <·~ Run /\rnriboin, '191 · Centro Fone: ('16) 3272-1532 0550 1-262 Pato Branco Pnrnnti
sito: \•1ww.c<1mar<1 p <1 lohrn11co.co111.hr - c·rnail: : verendorgllson!eitos<1@p<1 lobrn11co.com.hr
OE
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
tt; 11 ~ 1 I •
Oficio nº 32/2019/APM Pato Branco, 08 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
lnforrnamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos
abaixo descritos, constantes do Ofício nº 251/2019-DL, de 26 de março de 2019:
- Requerimentos nºs 689, 690, 691, 692, 693(PL nº 70/2019), 694, 696, 698,
699, 700, 701, 702, 703 (PL nº 85/2019), 704, 705, 706, 708, 709, 712, 714, 715, 716, 718,
719 PL nº 16/2019 720 PL nº 78/2019 7"21 PL nº 80/2019 723 724 725 726 727 728
729, 730, 731/2019.
Respeitosamente. /r - / .
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Asse~;,~ p~~~1~
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
l!:stado do l'nmná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
fi'UNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
OFÍCIO Nº. 201/2019/SMS Pato Branco, 09 de abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assunto: Ofício 251/2019 - Câmara de Vernadores
E><mo. Sr.
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar:
Requerimento 719: Em que pese se possa reconhecer a
importância da iniciativa desta Proposta, insta considerar que as filas não se formam por falta de
mutirões ou de vontade desta Secretaria, mas sim, por ausência de prestadores interessados em
realizar os exames/procedimentos/cirurgias. Ternos Editais de Credenciamento abertos para os
especialístas, com poucos interessados. Existem Portarias Ministeriais que nos autorizam as
contratualizações, que não dependem de Lei Municipal. Todavia, por mais esforços administrativos
que se faça, se não houver interesse de prestadores em nada adianta criarmos leis específicas que
não podem ser cumpridas, posto que ninguém é obrigado a contratar com a Administração.
Ademais, ternos o Conselho Municipal de Saúde que nos orienta quanto ao direcionamento das
demandas e também esta Casa de Leis, que aprova nossos orçamentos anuais, onde constam toda
a programação de dispensa de nossos recursos - inclusive de média e alta complexidade. Logo,
tudo isso já é fiscalizado e aprovado por esta casa antes mesmo do Início do ano fiscal,
desnecessário, portanto, a promulgação de legislação encaminhada para análise.
R11.1l'.u,111,\,3 Ili - c ,,111r,1
CEI' 115.501 -090
CNPJ 110.1172..17<1/l)(Xll -51
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição.
1'.1to Br.111co
Tl'l/F,1:1: (0'"16) 3902-127(1
P.ir,111,\
) ,._r,;;\ )c<:R~) t ç:, \ r:io\1. ~ .
@?u1i tl'/té//e/l/.t///1'i Ci 'IItf t'kY t~/()/ e Utf/(}/ h tado 1!11 Par.111.í
Gabinete do Vereador Gitson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei 16/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Relator: José Gilson Feitosa.da Silva- PT
Súmula: Institui no Município de Pato Branco o "Programa Mutirões da Saúde" e dá
outras providências.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê a criação do Programa Multirões da Saúde, com o
intuito de agilizar o atendimento de algumas especialidades da saúde no âmbito do
Município de Pato Branco.
Para isso, o Executivo se mobilizará em caráter excepcional e temporário para
proporcionar atendimento a pacientes provenientes do sistema (mico de saúde, por
meio da organização do órgão competente e com dotações orçamentárias próprias
e/ou suplementadas.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal após aprovada emenda, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
José ou sa res ~te - Relator
Q C\ rl ~ C-GJ--1.. ~ R~ Jo~é Correia
Membro
Rua Ar.uiboia, 491 FunoJ: (46) 3272-1532 85501 -262 Pato Umnco Pamná
l'-mail: l'rl'a oq:iboufri rn11ro co111.I11 · - SÍI\:: w11 w.ramn rnpatohrnnro.rom.h r
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 16/2019, que Institui no Município de Pato
Branco o Programa Mutirões da Saúde e dá outras providências.
r do~S,f3°º 1
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: f~-5~~~.~~~2-il~2.J
Modifica a redação do caput do artigo 1 º do Projeto de Lei nº 16/2019,
que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art 1° Fica instituído no Município de Pato Branco o "Programa Mutirões
da Saúde", a ser realizado anualmente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de maio de 2019
-l;a'D'~n~linil~.-PA11A-E~nce
Ca mho A. Polazzo Ver ador-PRO~
R.o.d )1 ºW. c ,&>vu>• o
Câmara Munic. Palo Br~nco
Rodrigo José Correia
Vereador • PSC
Cãmara Munic. Pato P.··
Fabricio Preis de M-.. .. VP.reador • ~: :
• rn : .. Rua Arariboia, 491 • Cenlro • Fone: {46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 16/2019, que Institui no Município de Pato
Branco o Programa Mutirões da Saúde e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime o disposto no art. 5° do Projeto de Lei nº 16/2019.
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de maio de 2019.
~~nco --1~~"'--L!.J.JilllLWLl._._._., .......... -Ill.t'~)
rlinho A. Polazzo
Vereador-PROi
~~ .Qb.kn. ~ Câmara Munic. Pato Branco
Rodrigo José Correia
Vereador -PSC
'J'ifmar Maccari
CãmMa Munlc. Pato Branco
Fabricio Preis de MeUo
Vereador -PSD
[!) ~ · · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paran(l
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 16/2019
Institui no Município de Pato Branco o "Programa
Mutirões da Saúde" e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco o "Programa Mutirões da
Saúde", a ser realizado anualmente.
Parágrafo único. O Programa Mutirões da Saúde consiste na mobilização
em caráter excepcional e temporário da rede municipal de saúde, hospitais e clínicas
conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS e outros estabelecimentos para o
atendimento dos pacientes que aguardam em fila de espera.
Art. 2° O Executivo Municipal, através de seu órgão competente, definirá em
quais áreas ou especialidades que serão realizados os mutirões, baseado na demanda e
na maior probabilidade de agravamento das doenças dos pacientes que aguardam
atendimento.
Art. 3° Para a consecução do Programa, o Município poderá firmar
convênios e/ou parcerias com universidades, organizações não governamentais e outros
órgãos e entidades.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
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[!) · . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.343, DE 21 DE i\IAIO DE 2019
LEI Nº 5.343, DE 21 DE MAIO DE 2019
Institui no Município de Pato Branco o "Programa
Mutirões da Saúde" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. lºFiea instituído no Município de Pato Branco o "Programa
Mutirões da Saúde", a ser realizado anualmente.
Parágrafo único. O Programa Mutirões da Saúde consiste na
mobilização em caráter excepcional e temporário da rede municipal de
saúde, hospitais e clínicas conveniadas com o Sistema Único de Saúde
- SUS e outros estabelecimentos para o atendimento dos pacientes que
aguardam em fila de espera.
Art. 2º0 Executivo Municipal, através de seu órgão competente,
definirá em quais áreas ou especialidades que serão realizados os
mutirões, baseado na demanda e na maior probabilidade de
agravamento das doenças dos pacientes que aguardam atendimento.
Art. 3ºPara a consecução do Programa, o Município poderá firmar
convênios e/ou parcerias com universidades, organizações não
governamentais e outros órgãos e entidades.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. SºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo.
Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:E77336D8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/06/2019. Edição 1776
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
84
Edição n• 7406
R'1')f)CA(.ÃQ E m.!p;.AC)o BH cr: ... Fu.~ ?E ugud.o ~·' »~19 . ..
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V'.a·oP'l-"' dtt•~lt""t ~ ... 11 "d> te'"nP"l.J:ldll.• :i.çll1~j~ J p'1:.:o de
~~6)~.., fcr« ott N"d::lf\.VJ P"C>clt \.'Çk.J 14 ~:r.-.:iU.0'9r°' ""~!J dl
P.t·;.."'trJ2'2:lºl 1.k;..I A-~>!1 . t'(.._"'t l t \l lao f'1jr-Drfl6!i.'> hl Oriâ ã
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Cat-n.!I .il:e .> >' ~En' -V.l OPJ 17 6!U i!C•;(c1.1''6 ~ ?.!P"Y;);.h O.F"L..,df.
';il"c.a d) ~~~.:.u .,tt6 ,. ,....,1. ~. cr.atc \'Qii"C'.J 2111:i:~·) ~ ,,...~ u
p,.-_.:, ,,. ~c-: 1 F..ra- ..u L.-;i! >.·/P !' ~ 1•. ru> 1 ta t.. ff ~ rt aw .. 1;.;1 OD ã
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u.n.v . .t ~ .,. "E\'OOAA Á RATif>CAÇÃO Õl f'r.;.r..crn Uc:U~ , ..
J. l'!ot ~ l-" t .;bldt:M dt lk.Q;J.) r.' 18.W li.
Ot:.-V.., .a JU\'OGAÇÃO OA RAnncAÇÃO 00 ,ROCU.$0 1JllHU • EotTAl DE
PDlGll UOADf DE UCfTAÇÃO Jti' ti/NU, (,(lo""j .a t."f'ttl ~· '\ Uil. te...-.. ter-o
btT.uw.., l> o~:.> 1"5.?J 19
.....,. ........ l'o) . FR. 01 d! t.....-N eh 2019,
JJ.--, ~OHi"s Ceri $cc.tl . Prcl.t!.>.
.\IUSICf PIO()[ ITAPEJARA o·oESTE
ESTADO l>O PA~'(Á
Lll N.• 1869/1019
DATA, 11.06.1019
SÚ.\IULA;ALTERAOARTIGO 1•. l ,OAl\EXOl,EOARTIGOJ•l>A lEIMU·
l\ICIPAL l\• 160}/NI S, QUE AUTORIZA O PODER EXECUll\'O MUl\ICI·
PALA 1 IR.\IAR COSl' ~lilOS E COSCEIJER llEl\ÇÔES FISCAIS RELATI\' AS
,\ COSSTilVÇÃO OE Vl'IDADES HABITACIOSAIS l 'ISCUlAO.IS Ã PRO·
GRAMAS llABITACIOSAIS OE lliTERESSE SOCIAL A lnl<t"Jts!J lti 1ttn·
conlt.l r.o S-ilt: ""''..dio.t ' coa bf
!RATO DE OISPEflSA DE LICITAÇÃO fl.' 022/!019 - PM!d
..;OI/TRATANTE: MUIHCIPIO DE f,
1
A1;GUEIRINHA - PR
COlnRATADO. CEAG·DESEPNOLVJl.IEIHO DE TALEIHOS
EDITORA LTDA
OBJETO: on~J!~ç.l o de n u pec;;a.--'laj a pa rJ ru zl .I ' de
Palntfa '1. tN o1nl para ser rr'.r1:S trada ''ª Semana Empruari1t que
s!râ ru"uda di.J 25 de joJnho dt 2019, cem urga horJria de Ol h30m.
com o l'i?:na 'Tf ~s de Oport\ln'da-des' • Trar.sforme portvn~ u
em Rnu"tados. conf.,1me so'( t1ç.10 da s~rtta ri a de lr..jústtia e
Comercio desta munk"pa' dade. VALOR: R$ 4 000.00 qu o mi ru's)
PJ•ogu• nr.lla. 11 de junho de 2019
PUBLIQUE·SE
SetOf de Licitações
POAU.nANt01t/Nl9, 0( Jl DEJU!iHO()( 21>1'
Cor6t(J Ccr.$ih t'NI p · 1 ª""" .ock·.ttt •.t :--.: --!.f<OS .--.Q'•rÕ> u 'a.b li
,., • ., ;v. ·~~ ~~ s• '.:i1 strl«c'tsC\C\tC;SCll .A.tlE FOC\f ~ . .rE.S t lUO.S..'1Uf.Ll1''l CJl' ~
POAJAJ.!.\ PttOI0/201',[)( 11 [)(IUSHO[)(201'
or.i ~J («"'jsl .> Oç<K\11 e d,rt,.,,,..· . ., J lrdotl .. u~4 & f'to.:tt'-> u-·-.:stmJ,o O:Sóp' ... ·»
r-11 11; vu ç<-1si,tls lrn,..- .,>d t'~-H fnt,;a:!u ~·oun.'dx OH.A" OOJOSl JJ.CA'fJJ...flJ..
l OITAl DE AVOCW<:L\ri!WCA. P\IOJ/Nl t, [)( 11 DE IU~1 HO O( 201t
c.-..x ;-L-ôl 1f..1111 ;<Elof.;."~ l> t- ltt02\"2\l..
A\t.SO OE lXrTIJ',J.o J.o fUS OJ( Wnt lJ/Nlt,OE 11 0EIU~H0()( Nlt.
OJt umi>l:: l7/0&~lt li:rir'.:l üStulx.~.n
A\'lSO [)( LKfTA(ÃO fi.IGÃO F"n".SO.<WntH/Nlt, OE llOl lU.\HOOf 2'11'.
d.! b~ 1/ K:itVo t..a u u-h- ot«UI
A\'tSO OE lKfTA(ÃO F'ÃCGJ.o NIE.SlN<W. n t )(J/Nlt,OC Jl OE IU 1HO OE N lt.
0 111 l t us.s b: OJN1/lillt >b'V.a dl u nJx C'J""'°n
A\1SO CK.\.\lAD.\F WCAtt•~/?O N li ()( IU~Of 201, .
Dlt1 l a u u h : UN J/J.Jlt K:d t'ot.t st-u h;09"Co:tn
A p.b'aç:b r~ ~·,i- 1 t,.-,, , ._.., Ki- -1 r '°.Tn-. M ('~.".t i ,., '1l-;,ç·1 f-.ff ''° c"c .Jn.c,,..
--".i J/a-.r..l ~~ a.1'/.1.%.;i, t- bt_, ,, U t t -~.., te 1:a ,o:..-'o-c u · J...._,,,. .:r •'I r •
111tf ~1tt ).rl'o>(f X-11.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
EXTRATO DO COfHRATO N' 10012019-PMM
DISPENSA DE LICITAÇÃO N' 021/2019·PMM
CONTRATAfHE: MUNICIPIO l>E MANGUEIRlflHA - PR.
COfHRATADA: JllLIO C A SANTOS & CIA LTDA ME
CNPJ/l.IF n.• 81.244.014/0001·52
OBJETO Aquis!ç.Ao de aparethos flutuantes, bóias, sa:va vidas,
cabo de relif'la para ser usado nas Balsas de~te Mun:c fp!o
conroone so citaçào do Departamento de Viaç.ão e Obras
desta muO:cipa dade
VALOR: R$ 15.267,00(Ou·nze m1, duzentos e sessenta e sele
reais).
RECURSOS FlflANCEIROS:
29.01.1.004.4.4.90.5200.00.00 (559)
ENTREGA: lmeóialo
P RAZO DE VIGENCIA: 180 (tenlo e o;1• nla) d·as.
DATA DE ASSINATURA: 03 de junho de 2019
M an9ueôrinha, 03 de junho de 2019.
EXTRATO DO CONTRATO N' 096/2019- PMM
PREGÃO PRESENCIAL li' 040/2019·Pl.llol
COllTRATAfHE: l.IUNICIPIO DE MANGUEIRINHA - PR.
COflTRATADA: HIRAM PRODUÇÕES LTDA-ME
CNPJn.1F n' 05.345.793/0001·02
OBJETO Conllalação de empre sa para planejamenlo,
realização, produção, diw!gação, segurança, organi zaç.ão da
ei..poslção lnduindo: Rode-:o, contratação dos sho·h., artisticos e de monlagem de infraestrutura para a fe"ra agropecuiria.
industrial e comercial de mangue!rinha • EXPOMAUG 2019.
VALOR: R$ 409.000,00 (qua~ocenlos e nove mJ reais).
RECURSOS FINAPICEIROS:
27.01.2.046.3.3.90.39.00.00.00.00 (534)
EXECUÇÃO: 30 de novemb<o de 2019.
PRAZO DE VIGEtlCIA: 31 de dezembro de 2019.
DATA DE ASSINATURA: 03 de junho de 2019
l.langue:rlnha, 03 de junho de 2019.
PRIMEIRO TERt.10 ADITIVO AO COfHRATO N' 13212018 -
Pl.U,I
CONTRATAflTE: MUNICÍPIO DE MAflGUEIRlflHA - PR.
COflTRl\TADA: ALBERTO llFONSO GUOLLO EIRELI
Cf/PJ: 17.681.193/0001·96
CLAUSULA PRIMEIRA - Consli1ui ob;eto desle Termo Ad.tivo
a Prorrogação de Prazo de Vtgéncia do Contfato n.• 13212018
- PM.'.•. com rundamento no art::go 57, inciso li da Lei n.• 8.66611993.
Em dee-oH6ncia do presente adita-se a do referido e-oot,ato
pe!o prazo de !?O (no·1enta) d as, contados após a \':gênc.ta final
o u1timo termo. Encenando assim em 14 de agosto de 2019
RECURSOS FINANCEIROS - Os rec.ursos (inanteiros serem
a!ocados n as dotações coosignadas no orçamento de 2019.
DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2019
f,langu•Jinh•. 24 de ebnl de 2019
PUBLIQUE·SE
DIVISÃO CONTRATOS E COfl VElllOS
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO COPITRATOS E COtNENIOS
EXTRATO DO COPITRATO N'098/2019 - P/.11.1
lflEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO H' 004/2019·PMM
COIHRATAllTE: MUNICÍPIO DE t.IANGUEIRlflHA - PR.
COllTRATAl>A: BRINK t.IOBIL EQUIPAMEIHOS
EDUCACIOflAIS LTDA
CllPJ/MF n' 79.788.766/0015·38
OBJETO A presente lne>.igib:.".:dade tem por ob;eto a aqoisiç1o
de 1000 (um mi) Kit de Ensino Fundamental para a'unos
iniciais e 500 (qu"nhentos) Kit para Educação lníanbl para
a'unos da Pré Esco!'a em adesão e.orno Carona a Ata de
Registro de Preços referente ao edital de Ptegão EleltõnKo n•
00212018 - SRP - FflDElt.IEC em seus ~ens 18 e 17
respectivemenle. VALOR: RS 95.455,00 (Novenla e cinco ~.
quatlocentos e ch1quenta e cinco reais).
RECURSOS FlflAflCEIROS:
23.01.2.0 18.3.3.90 32.00.00.00.00(2 1 O),
23.01.2.019.3.3.90.32.00.00.00(253),
PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinla) ct.as.
PRAZO DE VIGEtlCIA: 120 (cenlo e v;nte) dias
DATA DE ASSlflATURA: 04 de junho de 2019
t.langueitinha. 04 de junho de 2019
.\IUNIC(PtO DE PATO 8RAl\CO - ESTADO DO PARANÁ
l.EJ :\'• S..J.IJ,OE21 DEM.AIOOE 20 19
fmtiN.I n.o un ~o dt Pdo Br.anco o 'Pn>guru Mutin..'\t1 J.1 r~Jt. t d.i ou·
u .urro\idlndu.
A Qmu.1. Mt.Jnkip..il J t PJ.'.O Stwc" , E:Mu!n do P1.n.n1. Zff0\00' N. Prdé'it\'\
unóono ,,, w-suin:t Lei;
All. 1• r....-1: lrulitu!J .> n,,l .\funki;!J J c r1t.l Onn.:.J ,, rr~•oruru .\ ir~ J.l
S-1.UJt: a. Y-1 roliudo u.u.Llmt ntt.
Puigrúo ú.nko. O Proy-mu ~h.itin.\ts d.1 SJ.l)i!' coruh!t ru bilU.i~foc- m cui·
1n ''uf'.--1.)rul t. ttmror.l.rio da 1Nt m<Jnk tr iJ dt u.Mt, ~spiuis t clínku conHnh J..u com o !s~tau Onk o Jt SJú.!t · SUS e outros õtJ.b.C'!(dn:mt1u r iu o
d tr..Jirn<nto ..!os r.!dtt'lt5 qut .1;u..uJ.un cm 6.!J.J.C t'"{'(' l.i..
ArL l•O Fu.:ufo·.> 1.an , •lr4\-..!-iJ t U\I ór l.lc ó.-nrttu !C.~ 6n J. e-mqu.lis
luu ou n r-tdtlldldo ~t !Uli> ru lil.M!o1 os mutlrM, b.ut.1..Jo ru J uru.r:.d.t t.
n-1 nuir.x f"OO.lbilid.J..!c- .!t •QJ.\J.Sr.tntodü J.xnçu &,, r1ck'nlts <:'-'t. •par-J.un
.i..:.tr:Jirntr,l.(_\
Art. J• P.1r.1 J. (<\O~--c <l J o Pc.lbllm.J, o Munkir!n ~"'1trJ. firm1r c .. ~n ,~ ni(IS ti
ou r Jr(f ri.U C('m unhns!JJ<!t S. orpni:u.çcks n!.o o)Wffilmt'RU.Í~ e cc.itrm óq;los
ttr.Lid.i.d.:s
Acl. -t• M J ,..'f' .. 'S.U .!c.:.•rru1lti J.! ~luflo 1.k~1 .1 Lti corr,rJ .• ) r"' <•': l.l Jt
douçõt.5 ocçuntntlriu f" W.. •UI"!"mmu .W.. •t nttõ!lrio
Arl . S• r."'.a I ci tnCr.a <m 'l f n1 J.JUJt~ I rcl'!>CJ.{L\.
ú u Lt i 1 dt. au:oci.1. dô \ 'u ud."'lr Culinho Ar.!on!o f\)~1."'I
Gd .-int'U <!\J Prcfritt\. 21 i!.< nul.ldt 2019.
AliGUSTI:-.llO ZUCCHI
rr(Í(i'.\J
DIÁRIO 00 SUDOESTE
12 de junho de 2019
DCCOR: Ot.Cl.\'TOOAU NX>OOPAAAIU..
[\ nh•" '-•ttU4~11 lHt_s.:.nJ.i._ f...:7o n, 1- d>CWWl ll.oT!dC' A..1 1 r
.!• >J ~ l&Ud..a~ •p.;r:.dr l)'Y 'N 3
A pl.t • . ...;b u brp-. 4h IU a::!::=..I f"VO'Wl )(I: ~.-.t N ~ r'ÓTi\.,, ~'Q
,...,.•T'.· lt •-.- ..._____. , , , . t.:!'.<. t•urz. t1 • .:d t-40"..D.b fJJld )- ~~·
l1 Uli> 1~ ~r..a rt f.li:.ldid• lM.!iT.l l
lXlRATO DECOMIUTOS DC SlA'\"IÇO LUPMÃ.~
PROCESSO snur.'O Sft.IPlJflCU)() t-4
• 001/l011
lO ~'"Cf>N..h". Z.TMOE 11DtM.A.i.'OOE1011
Con!r n> ld'TWitb.;..o dt~ ~ r. t:J1J~t9
c.o-w.uru: "-nc::põo dl Ccr.w"'el \ '/oc!i...fft
Cc::rô'Ndo(I>: c...-wo. rr..r-.1.«1 b-t.asdl ot.1h Cltijdo:x F~> ~~ dt FJO!<tss.:t LV"K9a' P.,uo:0. (~~ )6er"'.1'.odt 19 i1°'4 dl).ri"odl 2019
V*1r.f\lol 27t.17
Coro~Jôriri .U.-ode o f L'TpYM'io n•.o2lf'2019
C<it*ilt.rt.l:: LVW:P:.,dl CU~ \.._~-PR
c:c.ni.-.udoW: 1..v-:.. HortV.lciodt ~
otijltixf lTt...-p:n"ildt~~Uo)l'L\.nc ~
PrwicO. OS (ci"<al dl t..rlo dt 2019 a t 9 dl )rl"o>de: 201 9
Vf.kr.Rlol m,to;
Conll'n»~W...oõts.nio;'olltl"flCl"kh ft'. o.»':'.")19
C<irel'Uo"U:L\ric.'.POdl~ °:v'dl PR
e.o--.~>: D-<1 f' .1dl U-.1
Ot;cb: fi.l"w;.I> ~ ..a dl Pl't.-°'u.:.t l.\Nt~
PruocOt OS(cF<o) dl ..,,.,d! 2011 • t 9 dt ,_,."'°~ 2019
Vilor.RS 1 279,17
Cet*n> /;;;tri"'oi.wW.odt Sloii;o Ttn'\Xll'#io n'. 011®19
Cc::rô'f.tM"&c ~s)ode((ll~\Ydl.--f'R
Cot-0'~ . ~·~« S.a.-t..:-\
Otjttot; .l > 'f.'Cl'll''.• ~ ~~UCt L\nc f.M Pu.10: O. 11 (;.n.."'t) ~ )JN dot Z>li •)) dit µ-N óe :.lli
V~Rlol 27'9 17
_,.}.._..,.... .A.~ ..... <oc-.ZJoM .A..~
S«.n.tki>Guel
M-.r 6t f~1
O-ê• d.I on; u,o 61
R«u"°'tt.rnaroo"
OOP.ATO l E.R.W>ADfll'\'OCOtlTRATO IX S[R'l'IÇO TC»PORARX>
PROCl~SO SUC1Tj'() SNPtJflCM>O h ... 00l/l'011
LD..U~.ALh•. uMOC1'DE.JJ....OOE 20U
Tcnn3 1dJ1)10CcJl"Ct âO ~IÔVOde Serv!(o M'f'O" kto n'. 021
CCir"tl'.uret:: \riepo dt ~ ~~
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F't~ Ç"11ZO dl \
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Q2i 0019
l UTl"I) 16:Jvo Got1r1Co AôniriWllJvo de Stniço ~*"° ft'. 022
Ccrtl.urt« J.\ricipO de Ccr-"'1d \"1'!l---ffl:
eoruolf.ld:iC,t); !.r";z.c~dtl~>.'.tt s-...-.oeo ::0'""":?1 ~4dt ~ cbt.oTtf.> <a:.·.oõe s.r;..;o o n•.
o-rn>~iGCow-ato ld-iriWIÜ'-o'O dtS«\iç.o TUT-porat» rf W . eoru~ J.\.riôpO 6t ~ v·.u..f'R CO"fl : Cer'ci ilr dos S.rt.lt.ót ot ... -. e>tpto: Pra""OQI P"L~de ~ ó>Cutnt.>~ .,._.n « Se.rJço te-paro rf'.
CQ'7'2019
R19-~'9' st H
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Seulüio CM~
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~ SJM1 RAPLÁSllLü 'if .....,. t00tt'"-'V->.:0tt "'' f!IOVrl!.U Qf""' r<..t.11U q ,..__., ~ 1 """"""Ui H u.,r...._,.. , q 1.1..-lol w MMoM . ........ 1'•1 • .......,..,..--,,,. , , , , ........., .... . ~~!'ol11""-W
o 0 1 • t ~..,! --."":;'.':',:;-- ... t,;1.--;o •J
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dtC,.., ... • "'°1lt> to "7.u ! ', IJVA.AJ. ro( o,) ~~ ·
fl.. -\A~J IV.1 ~ ,.....,.»:,.....,.,C!JI t!.~«-l C..,.,... ~ "IC t t •
...._.. > -..C-6n«t'í~~·>; f.!Ql.\,.._:r-• .onA u--. :> ~~ I• y
W~C'!l .; J MI '" t" C\t"ÊA~ ~ '-' -- ~,4 N
kA.\•O:U StD)i!fTl Ln>-\ ,..., ,.~, ,.,_ ~o c« "l tV'h."W. P>N
.J f~Of~-~<t ~trt~....,., !1 ~ P-·\Oi.
1 ; 1J "O U l i dit ,. ·) 1 t:i<):-1 O ipo>J-:.. 0.. r....-~ f# I ft __,. ..,. Jll
u.·r.11~ U.... ,L. . ~ ~ ~ :a-....-(. ~ .. (11.~J ~to.
~ ... ~ .. ~ ~ N"' JJSTIU. u F'\J..Sf"CO$ Sff,,Cjf[ ~ ,..,
:a..::: t.. ~,...a f~ !J '.JJ tlt "' ~ --:CW~ •
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~u~C.O.Clr,« 'A•.AMTC!"-'1MOt ~~
~Cbll~~ ,.,Pt t~l ,..,4(. )...,c_t)t ,, pe....,~t)
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Aat""111~ f"r!A M1..-'IM~ •
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::~: k-.c-.;•, ce- ·~ • r.v>;.ac.
---'° ......-...-» •> Q.[T .QfVf_ Y. P}.JU. /.-.JfC#Ul-tOJP~~ M~
~~;..> SC. Jo.._,.,,, Cl fj'ôM~H 4'it ~.,_;)\~ tu:.4(1
fc:~ c.2w..:m;;.- N'V'l't e.t l.J » C~""OJ<O.il
Guc..a.-1 11w µ' ..... .,n1l .-í\ ,S \ ~ ~("
i.-\OC.Af OOSrPA?.AUW:.J J 'J}s ~.l OE Ll\ "t.4.S FLJ.nc~ WU.COS.EfA.'t\W.E"Jf•:tAOI!" •4•,'(\[l\fG.lõto
P.l.IV.,"o-\
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.\1UNICIPIO DECOROXEL \ 'll'ID.I ESTADO 00 PA~~.
Edil.ai n•. 01)/ 2019 J e 1110611019 - Concurso Públk o n•. 11812016. S.-.i:mu·
il: Comwi\J.o dt cu i.;h~o lprv.·:.Jo no º 'G'> dt Aud]iu Adminhlr.tth"'-' lu.·
l'<1Jlorc!, uo.
A r-l'lia çlo n.-1. c- a. do .Ui> 1..:irm tO.:OC.Lr-J.. ·U Jis.;:-ooiwl no S~\ll.n:t t n.lt·
'C\º !<trt.cú\~ "''"·...-Jj11b'<>o!;jtJmw:>'1,.M_.r.-c<hiYNtrrl ·''··t-r · <o).;1f .. "mc
1.u:OOudo ptb U i u.nL;riJ n•. 27>9/20 17 t .1.h criçOO coo1Un!c; r...i lei ~lu
nkir U n•. 2 SS212018.
Estado do Parnn:'i
PROJETO DE LEI Nº 16/2019
RECEBIDO EM: 8 de janeiro de 2019
SÚMULA: Institui no Município de Pato Branco o "Programa Mutirões da Saúde" e dá outras
providências.
(O Programa Mutirões da Saúde, a ser realizado anualmente, consiste na mobilização em
caráter excepcional e temporário da rede municipal de saúde, hospitais e clínicas conveniadas
com o Sistema Único de Saúde - SUS e outros estabelecimentos para o atendimento dos
pacientes que aguardam em fila de espera. O Executivo Municipal, através de seu órgão
competente, definirá em quais áreas ou especialidades que serão realizados os mutirões,
baseado na demanda e na maior probabilidade de agravamento das doenças dos pacientes
que aguardam atendimento. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias a contar da data de sua publicação)
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de feverreiro de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de feverreiro de 2019
RELATOR: Amilton Maranoski - PV
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 13 de feverreiro de 2019.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 20 de feverreiro de 2019.
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 13 de março de 2019.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de março de 2019.
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 14 de maio de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de maio de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de maio de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emendas modificativa e supressiva.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 393/2019/DL, de 21 de maio de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5343, de 21 de maio de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7406, de 12 de
junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/6/2019. Edição nº 1776.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br