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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-01-08
EmentaInstitui no Município de Pato Branco o “Programa Mutirões da Saúde” e dá outras providências.
native_id1634

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 393/2019/Dl, de 21 de maio de 2019.
2019-05-21 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5343, de 21 de maio de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7406, de 12 de junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/6/2019. Edição nº 1776.
2019-05-20 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-05-17 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-05-14 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-05-14 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-03-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-02-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2019-02-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-01-08 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T16:13:34.806588-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-27T16:10:49.601010-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

~ 
* Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. ~ ~ ~ ~ ~ 
"? 
~ O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativ$ -r. 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguin~ ~ Projeto de Lei: ~ i 
PROJETO DE LEI N° _ _4ti__J2019 
~ X . ~ 
Saúde". 
Institui no Município de Pato Branco o "Programa~ 
Mutirões da Saúde" e dá outras providências. $ 
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco o "Programa Mutirões da 
Parágrafo único. O Programa Mutirões da Saúde consiste na mobilização em 
caráter excepcional e temporário da rede municipal de saúde, hospitais e clínicas 
conveniadas com o Sitema Único de Saúde - SUS e outros estabelecimentos para o 
atendimento dos pacientes que aguardam em fila de espera. 
Art. 2° O Executivo Municipal, através de seu órgão competente, definirá em 
quais áreas ou especialidades que serão realizados os mutirões, baseado na demanda e na 
maior probabilidade de agravamento das doenças dos pacientes que aguardam 
atendimento. 
Art. 3° Para a consecução do Programa, o Município poderá firmar convênios 
e/ou parcerias com universidades, organizações não governamentais e outros orgãos e 
entidades. 
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 7 de janeiro de 2019. 
Wl'(''l!l if~ : 
l!J!\!:<-: · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei busca instituir no Município de Pato Branco o 
Programa Mutirões da Saúde. 
O Programa Mutirões da Saúde consiste na mobilização em caráter excepcional 
e temporário da rede municipal de saúde, hospitais e clínicas conveniadas com o SUS e 
outros estabelecimentos para o atendimento dos pacientes que aguardam em fila de espera. 
Através de seu órgão competente, o Poder Executivo definirá em quais áreas ou 
especialidades que serão realizados os mutirões, baseado na demanda e na maior 
probabilidade de agravamento das doenças dos pacientes que aguardam atendimento. 
Seguidamente temos recebido reclamações de pessoas que aguardam a tempo 
para realizarem determinados procedimentos de saúde. 
Considerando a demanda, faz-se necessária a criação de programa voltado a 
realização de mutirões de saúde visando diminiur as filas de espera. 
Por tratar-se de matéria revestida de interesse público, rogamos aos demais 
pares pela aprovação do presente Projeto de lei. 
Pato Branco, 7 de janeiro de 2019. 
0.1···0 y- : 
"' Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rtlÔH!d/úf/JIH/nifJ~~@i?~ ~?fidtUJ/ Estado do Pnr:rná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento 1 nterno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 16/2019. 
Pato Branco, o5 lc z LxG\3 . 1 1 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapalobra.nco.com.br - e-mail: legislal ivo@carnarapatobranco.corn.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/2019 
Autor: Carlinhos Antonio Polazzo (PROS) 
Relator: Amilton Maranoski (PV) 
Súmula: Institui no município de Pato Branco o programa de Mutirões da Sai.'Jde e dá 
outras providências. 
RELATÓRIO 
Projeto este que dispõe sobre a instituição do Programa de Mutirões da 
Saúde no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
ANÁLISE 
Visa a instituir no município de Pato Branco o programa Mutirões de Saúde 
que consiste na mobilização excepcional e temporário da rede municipal de sal'.1de, hospitais 
e clinicas conveniadas como SUS e outros estabelecimentos para atendimentos dos 
pacientes que aguardam em fila de espera. O poder Executivo definirá em quais áreas ou 
especialidade que serão realizados os rnutirões, baseado na demanda e no agravamento 
de doenças de pacientes que estão na fila, pois as filas existem e reclamações são 
constantes, visando assim diminuir as filas de espera. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
Rua Araribóia, 491 - Centro 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 13 de novembro de 2019. 
,flv# 
Amilton Maranoski - PV 
Membro 
Carlinho 
SC Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
olazzo - PROS 
Pato Branco Paraná 
rlâm,040/e//#.HitJ~o~dtY i?tÚb/ $uui(}(// 
Estndo do P;ll'aná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Qg;. u.e. \(;,lJJü lq. 
Pato Branco, oldoiX. I d,ol 9· ( 
\ # 
Ronalce Moacir Dalch1 an PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1:1;1ado do Pai anú 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
Relator: Moacir Gregolin- Mos: 
Entrada na Comissão: 20/02/2019 
Súmula: Institui no Município de Pato Branco o "Programa Mutirões da Saúde" e dá outras 
providências. 
ANÁLISE 
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS • propõem a criação desse programa com o 
objetivo principal de dar celeridade e atender aqueles usuários do sistema de saúde que 
estejam em filas de espera para serem atendidos. 
VOTO DO RELATOR -u ..!. :!?i ,_., o 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar; ~ 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. ~ ;s 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 20 de março de 2019. 
Moaq 
Membro 
Ronalce MoãcÍr Dalchiavan - PP 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 Palo Branco 
e-mail: legislalivo@wln.com.br .:.sile: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
~ 
~ t::: 
...... 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de OoÁ u~ lh ( Wlq 
José Gilso 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: tegislativo@carnarapatobranco.com.br 
(!)!,'/~(!] 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
G/\UlllEl E 00 VEllE/\OOR JOSÉ GILSOll l'EITOS/\ O/\ SILV/\ - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 719/2019 
Requerem parecer sobre o Projeto de Lei nº 16/2019 o 
qual trata sobre a criação do Programa mutirões ela 
Sa(1cle. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente parecer sobre o Projeto 
de Lei nº 16/2019 o qual trata sobre a criação do Programa Mutirões da Saúde. 
O pedido justifica-se, para melhor embasamento do Parecer da Comissão de 
Orçamento e Finanças. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de março de 2019. 
~ [
) ~/ . José G on Felt sa cfa Siiva 
remlo1/- PT Rodrfgo 
~rl 1\.\.QO 
J&sé CJ:J Correia u~0 ~ 
Membro 
ftt/~~: ffif> <·~ Run /\rnriboin, '191 · Centro Fone: ('16) 3272-1532 0550 1-262 Pato Branco Pnrnnti 
sito: \•1ww.c<1mar<1 p <1 lohrn11co.co111.hr - c·rnail: : verendorgllson!eitos<1@p<1 lobrn11co.com.hr 
OE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
tt; 11 ~ 1 I • 
Oficio nº 32/2019/APM Pato Branco, 08 de maio de 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhor Presidente, 
lnforrnamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos 
abaixo descritos, constantes do Ofício nº 251/2019-DL, de 26 de março de 2019: 
- Requerimentos nºs 689, 690, 691, 692, 693(PL nº 70/2019), 694, 696, 698, 
699, 700, 701, 702, 703 (PL nº 85/2019), 704, 705, 706, 708, 709, 712, 714, 715, 716, 718, 
719 PL nº 16/2019 720 PL nº 78/2019 7"21 PL nº 80/2019 723 724 725 726 727 728 
729, 730, 731/2019. 
Respeitosamente. /r - / . 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Asse~;,~ p~~~1~ 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
l!:stado do l'nmná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
fi'UNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
OFÍCIO Nº. 201/2019/SMS Pato Branco, 09 de abril de 2019. 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Assunto: Ofício 251/2019 - Câmara de Vernadores 
E><mo. Sr. 
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar: 
Requerimento 719: Em que pese se possa reconhecer a 
importância da iniciativa desta Proposta, insta considerar que as filas não se formam por falta de 
mutirões ou de vontade desta Secretaria, mas sim, por ausência de prestadores interessados em 
realizar os exames/procedimentos/cirurgias. Ternos Editais de Credenciamento abertos para os 
especialístas, com poucos interessados. Existem Portarias Ministeriais que nos autorizam as 
contratualizações, que não dependem de Lei Municipal. Todavia, por mais esforços administrativos 
que se faça, se não houver interesse de prestadores em nada adianta criarmos leis específicas que 
não podem ser cumpridas, posto que ninguém é obrigado a contratar com a Administração. 
Ademais, ternos o Conselho Municipal de Saúde que nos orienta quanto ao direcionamento das 
demandas e também esta Casa de Leis, que aprova nossos orçamentos anuais, onde constam toda 
a programação de dispensa de nossos recursos - inclusive de média e alta complexidade. Logo, 
tudo isso já é fiscalizado e aprovado por esta casa antes mesmo do Início do ano fiscal, 
desnecessário, portanto, a promulgação de legislação encaminhada para análise. 
R11.1l'.u,111,\,3 Ili - c ,,111r,1 
CEI' 115.501 -090 
CNPJ 110.1172..17<1/l)(Xll -51 
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição. 
1'.1to Br.111co 
Tl'l/F,1:1: (0'"16) 3902-127(1 
P.ir,111,\ 
) ,._r,;;\ )c<:R~) t ç:, \ r:io\1. ~ . 
@?u1i tl'/té//e/l/.t///1'i Ci 'IItf t'kY t~/()/ e Utf/(}/ h tado 1!11 Par.111.í 
Gabinete do Vereador Gitson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Projeto de Lei 16/2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Relator: José Gilson Feitosa.da Silva- PT 
Súmula: Institui no Município de Pato Branco o "Programa Mutirões da Saúde" e dá 
outras providências. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê a criação do Programa Multirões da Saúde, com o 
intuito de agilizar o atendimento de algumas especialidades da saúde no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
Para isso, o Executivo se mobilizará em caráter excepcional e temporário para 
proporcionar atendimento a pacientes provenientes do sistema (mico de saúde, por 
meio da organização do órgão competente e com dotações orçamentárias próprias 
e/ou suplementadas. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal após aprovada emenda, optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 13 de maio de 2019. 
José ou sa res ~te - Relator 
Q C\ rl ~ C-GJ--1.. ~ R~ Jo~é Correia 
Membro 
Rua Ar.uiboia, 491 FunoJ: (46) 3272-1532 85501 -262 Pato Umnco Pamná 
l'-mail: l'rl'a oq:iboufri rn11ro co111.I11 · - SÍI\:: w11 w.ramn rnpatohrnnro.rom.h r 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 16/2019, que Institui no Município de Pato 
Branco o Programa Mutirões da Saúde e dá outras providências. 
r do~S,f3°º 1 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: f~-5~~~.~~~2-il~2.J 
Modifica a redação do caput do artigo 1 º do Projeto de Lei nº 16/2019, 
que passa a vigorar com o seguinte teor: 
Art 1° Fica instituído no Município de Pato Branco o "Programa Mutirões 
da Saúde", a ser realizado anualmente. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de maio de 2019 
-l;a'D'~n~linil~.-PA11A-E~nce 
Ca mho A. Polazzo Ver ador-PRO~ 
R.o.d )1 ºW. c ,&>vu>• o 
Câmara Munic. Palo Br~nco 
Rodrigo José Correia 
Vereador • PSC 
Cãmara Munic. Pato P.·· 
Fabricio Preis de M-.. .. VP.reador • ~: : 
• rn : .. Rua Arariboia, 491 • Cenlro • Fone: {46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
[!)l~ 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 16/2019, que Institui no Município de Pato 
Branco o Programa Mutirões da Saúde e dá outras providências. 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: 
Suprime o disposto no art. 5° do Projeto de Lei nº 16/2019. 
Nestes termos pedem deferimento. 
Pato Branco, 16 de maio de 2019. 
~~nco --1~~"'--L!.J.JilllLWLl._._._., .......... -Ill.t'~) 
rlinho A. Polazzo 
Vereador-PROi 
~~ .Qb.kn. ~ Câmara Munic. Pato Branco 
Rodrigo José Correia 
Vereador -PSC 
'J'ifmar Maccari 
CãmMa Munlc. Pato Branco 
Fabricio Preis de MeUo 
Vereador -PSD 
[!) ~ · · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paran(l 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI Nº 16/2019 
Institui no Município de Pato Branco o "Programa 
Mutirões da Saúde" e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco o "Programa Mutirões da 
Saúde", a ser realizado anualmente. 
Parágrafo único. O Programa Mutirões da Saúde consiste na mobilização 
em caráter excepcional e temporário da rede municipal de saúde, hospitais e clínicas 
conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS e outros estabelecimentos para o 
atendimento dos pacientes que aguardam em fila de espera. 
Art. 2° O Executivo Municipal, através de seu órgão competente, definirá em 
quais áreas ou especialidades que serão realizados os mutirões, baseado na demanda e 
na maior probabilidade de agravamento das doenças dos pacientes que aguardam 
atendimento. 
Art. 3° Para a consecução do Programa, o Município poderá firmar 
convênios e/ou parcerias com universidades, organizações não governamentais e outros 
órgãos e entidades. 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
r;~· -- [!J ' 
[!) · . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.343, DE 21 DE i\IAIO DE 2019 
LEI Nº 5.343, DE 21 DE MAIO DE 2019 
Institui no Município de Pato Branco o "Programa 
Mutirões da Saúde" e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lºFiea instituído no Município de Pato Branco o "Programa 
Mutirões da Saúde", a ser realizado anualmente. 
Parágrafo único. O Programa Mutirões da Saúde consiste na 
mobilização em caráter excepcional e temporário da rede municipal de 
saúde, hospitais e clínicas conveniadas com o Sistema Único de Saúde 
- SUS e outros estabelecimentos para o atendimento dos pacientes que 
aguardam em fila de espera. 
Art. 2º0 Executivo Municipal, através de seu órgão competente, 
definirá em quais áreas ou especialidades que serão realizados os 
mutirões, baseado na demanda e na maior probabilidade de 
agravamento das doenças dos pacientes que aguardam atendimento. 
Art. 3ºPara a consecução do Programa, o Município poderá firmar 
convênios e/ou parcerias com universidades, organizações não 
governamentais e outros órgãos e entidades. 
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário. 
Art. SºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo. 
Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:E77336D8 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 12/06/2019. Edição 1776 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
84 
Edição n• 7406 
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atU"Ltl er..tr.w:·t >un"'I J,i.,-, ('lh\Cr'I s.:.:Ar2 r.:.·;..:J , Jbf. >.'YnG..dl "' 
E-,n u 
~«N fl');ti) t > ~ 1' 24-~?)1~. ltW"b i/_;Çf_~ 6t O\."fi".irN.. <a~:n J.-~'1.-r 
-itt ~ Jts.1 . U1f 11• cn 1»-4 . a;;.t,i locr,.b ~~O-S -"> 1 >J.1l!A Sxiatt1 
~~ >~'xl "'l AIJd'~~>. YH:t ~l.SJO)(r!.."Ô.-"i Ó' tr-!3R.ll! \t4hi"d> 
µ'1 c-tt;; (!.is) rfl.ff orJ:t« RS 2JJl0)($;i$ d• e.t.:1 W~O"i)e-'1. ~~ &!lkb;l-> 11' 
X<?lll. r.-a-- L•;;l k•9> 14 alo ~ UU.91. l o !l qá C•?:' l 0.-.rt>{< 
~ tl2ll} f O:.O. OU li IW..t.Jl C6Q)?iU. ' J..~a-, ;s Ce:i &drl. > 
1>.rjc,(() e>.~b t-"".e ~<! JK.\. 
'.CHO DE R.E\'OGAÇÃO DA l• E»GIEIUOAOE DE UCfTAÇÃO til' u1~u -
êS.S.01111 0 ?/HU 
Cor~ .... ~>. o Pro«».> L~ n• 1Q2@19, ó~ ,_. J.\:161d1--ie ,..<t~ ~ 
lkt.v,.h n' 1!/2019. .Jot tt-.. ç.;.t 4"'...> ºCorti'•!li;h Ú t...~.lt W ~ ftWlõ"J • cqt-d,! 
d-! CV.S:-.;.,.,..~<t a;n& 5"1';!.>ui f.:.l".a 61 f:-a; r u i!l". 
Cc.""&dtf1.~ C.(•br-.e • ·'~ .. . ti S!<n~"-1 " M-.1..s"r . fo) ç.nl ,,w~ ili 
u o.u d.I r ;,t w Zt '.rn : .. , e._., e!"'o ..c' o O:~ au:t"..-S.l •• a f"t'W"'tt e' .:> c.iECJOO 
f'(-!.irt'i-!oo;a.;J f'r~u.)102/Xl19. 
~a.·4 . • s.p-L-~ t.t A!.,;,,.wv, h Ntu N c.cnL;J , 1 uu~~~ ~ 
p-oot<! r"'lect sf::f..1;~-c. GOl"'lft.ro!f.-....a rolt>:IOl at. .O.a;>.J dl Lti í t.k-.&6'3ó9l 
Nt.t 1r~ dl S:i-J.a 3"4d e-473 6.> S-.vt -.l Trb.r,,,,fdt.1'1.l 
DECfOO: 
A l <t.-. eh u:u.~ p:tko e ~ ur.:> P.,, o r...i:•uw N A.r'ns:rJ-;;l> e • 
u.n.v . .t ~ .,. "E\'OOAA Á RATif>CAÇÃO Õl f'r.;.r..crn Uc:U~ , .. 
J. l'!ot ~ l-" t .;bldt:M dt lk.Q;J.) r.' 18.W li. 
Ot:.-V.., .a JU\'OGAÇÃO OA RAnncAÇÃO 00 ,ROCU.$0 1JllHU • EotTAl DE 
PDlGll UOADf DE UCfTAÇÃO Jti' ti/NU, (,(lo""j .a t."f'ttl ~· '\ Uil. te...-.. ter-o 
btT.uw.., l> o~:.> 1"5.?J 19 
.....,. ........ l'o) . FR. 01 d! t.....-N eh 2019, 
JJ.--, ~OHi"s Ceri $cc.tl . Prcl.t!.>. 
.\IUSICf PIO()[ ITAPEJARA o·oESTE 
ESTADO l>O PA~'(Á 
Lll N.• 1869/1019 
DATA, 11.06.1019 
SÚ.\IULA;ALTERAOARTIGO 1•. l ,OAl\EXOl,EOARTIGOJ•l>A lEIMU· 
l\ICIPAL l\• 160}/NI S, QUE AUTORIZA O PODER EXECUll\'O MUl\ICI· 
PALA 1 IR.\IAR COSl' ~lilOS E COSCEIJER llEl\ÇÔES FISCAIS RELATI\' AS 
,\ COSSTilVÇÃO OE Vl'IDADES HABITACIOSAIS l 'ISCUlAO.IS Ã PRO· 
GRAMAS llABITACIOSAIS OE lliTERESSE SOCIAL A lnl<t"Jts!J lti 1ttn· 
conlt.l r.o S-ilt: ""''..dio.t ' coa bf 
!RATO DE OISPEflSA DE LICITAÇÃO fl.' 022/!019 - PM!d 
..;OI/TRATANTE: MUIHCIPIO DE f,
1
A1;GUEIRINHA - PR 
COlnRATADO. CEAG·DESEPNOLVJl.IEIHO DE TALEIHOS 
EDITORA LTDA 
OBJETO: on~J!~ç.l o de n u pec;;a.--'laj a pa rJ ru zl .I ' de 
Palntfa '1. tN o1nl para ser rr'.r1:S trada ''ª Semana Empruari1t que 
s!râ ru"uda di.J 25 de joJnho dt 2019, cem urga horJria de Ol h30m. 
com o l'i?:na 'Tf ~s de Oport\ln'da-des' • Trar.sforme portvn~ u 
em Rnu"tados. conf.,1me so'( t1ç.10 da s~rtta ri a de lr..jústtia e 
Comercio desta munk"pa' dade. VALOR: R$ 4 000.00 qu o mi ru's) 
PJ•ogu• nr.lla. 11 de junho de 2019 
PUBLIQUE·SE 
SetOf de Licitações 
POAU.nANt01t/Nl9, 0( Jl DEJU!iHO()( 21>1' 
Cor6t(J Ccr.$ih t'NI p · 1 ª""" .ock·.ttt •.t :--.: --!.f<OS .--.Q'•rÕ> u 'a.b li 
,., • ., ;v. ·~~ ~~ s• '.:i1 strl«c'tsC\C\tC;SCll .A.tlE FOC\f ~ . .rE.S t lUO.S..'1Uf.Ll1''l CJl' ~ 
POAJAJ.!.\ PttOI0/201',[)( 11 [)(IUSHO[)(201' 
or.i ~J («"'jsl .> Oç<K\11 e d,rt,.,,,..· . ., J lrdotl .. u~4 & f'to.:tt'-> u-·-.:stmJ,o O:Sóp' ... ·» 
r-11 11; vu ç<-1si,tls lrn,..- .,>d t'~-H fnt,;a:!u ~·oun.'dx OH.A" OOJOSl JJ.CA'fJJ...flJ.. 
l OITAl DE AVOCW<:L\ri!WCA. P\IOJ/Nl t, [)( 11 DE IU~1 HO O( 201t 
c.-..x ;-L-ôl 1f..1111 ;<Elof.;."~ l> t- ltt02\"2\l.. 
A\t.SO OE lXrTIJ',J.o J.o fUS OJ( Wnt lJ/Nlt,OE 11 0EIU~H0()( Nlt. 
OJt umi>l:: l7/0&~lt li:rir'.:l üStulx.~.n 
A\'lSO [)( LKfTA(ÃO fi.IGÃO F"n".SO.<WntH/Nlt, OE llOl lU.\HOOf 2'11'. 
d.! b~ 1/ K:itVo t..a u u-h- ot«UI 
A\'tSO OE lKfTA(ÃO F'ÃCGJ.o NIE.SlN<W. n t )(J/Nlt,OC Jl OE IU 1HO OE N lt. 
0 111 l t us.s b: OJN1/lillt >b'V.a dl u nJx C'J""'°n 
A\1SO CK.\.\lAD.\F WCAtt•~/?O N li ()( IU~Of 201, . 
Dlt1 l a u u h : UN J/J.Jlt K:d t'ot.t st-u h;09"Co:tn 
A p.b'aç:b r~ ~·,i- 1 t,.-,, , ._.., Ki- -1 r '°.Tn-. M ('~.".t i ,., '1l-;,ç·1 f-.ff ''° c"c .Jn.c,,.. 
--".i J/a-.r..l ~~ a.1'/.1.%.;i, t- bt_, ,, U t t -~.., te 1:a ,o:..-'o-c u · J...._,,,. .:r •'I r • 
111tf ~1tt ).rl'o>(f X-11. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
EXTRATO DO COfHRATO N' 10012019-PMM 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N' 021/2019·PMM 
CONTRATAfHE: MUNICIPIO l>E MANGUEIRlflHA - PR. 
COfHRATADA: JllLIO C A SANTOS & CIA LTDA ME 
CNPJ/l.IF n.• 81.244.014/0001·52 
OBJETO Aquis!ç.Ao de aparethos flutuantes, bóias, sa:va vidas, 
cabo de relif'la para ser usado nas Balsas de~te Mun:c fp!o 
conroone so citaçào do Departamento de Viaç.ão e Obras 
desta muO:cipa dade 
VALOR: R$ 15.267,00(Ou·nze m1, duzentos e sessenta e sele 
reais). 
RECURSOS FlflANCEIROS: 
29.01.1.004.4.4.90.5200.00.00 (559) 
ENTREGA: lmeóialo 
P RAZO DE VIGENCIA: 180 (tenlo e o;1• nla) d·as. 
DATA DE ASSINATURA: 03 de junho de 2019 
M an9ueôrinha, 03 de junho de 2019. 
EXTRATO DO CONTRATO N' 096/2019- PMM 
PREGÃO PRESENCIAL li' 040/2019·Pl.llol 
COllTRATAfHE: l.IUNICIPIO DE MANGUEIRINHA - PR. 
COflTRATADA: HIRAM PRODUÇÕES LTDA-ME 
CNPJn.1F n' 05.345.793/0001·02 
OBJETO Conllalação de empre sa para planejamenlo, 
realização, produção, diw!gação, segurança, organi zaç.ão da 
ei..poslção lnduindo: Rode-:o, contratação dos sho·h., artisticos e de monlagem de infraestrutura para a fe"ra agropecuiria. 
industrial e comercial de mangue!rinha • EXPOMAUG 2019. 
VALOR: R$ 409.000,00 (qua~ocenlos e nove mJ reais). 
RECURSOS FINAPICEIROS: 
27.01.2.046.3.3.90.39.00.00.00.00 (534) 
EXECUÇÃO: 30 de novemb<o de 2019. 
PRAZO DE VIGEtlCIA: 31 de dezembro de 2019. 
DATA DE ASSINATURA: 03 de junho de 2019 
l.langue:rlnha, 03 de junho de 2019. 
PRIMEIRO TERt.10 ADITIVO AO COfHRATO N' 13212018 -
Pl.U,I 
CONTRATAflTE: MUNICÍPIO DE MAflGUEIRlflHA - PR. 
COflTRl\TADA: ALBERTO llFONSO GUOLLO EIRELI 
Cf/PJ: 17.681.193/0001·96 
CLAUSULA PRIMEIRA - Consli1ui ob;eto desle Termo Ad.tivo 
a Prorrogação de Prazo de Vtgéncia do Contfato n.• 13212018 
- PM.'.•. com rundamento no art::go 57, inciso li da Lei n.• 8.66611993. 
Em dee-oH6ncia do presente adita-se a do referido e-oot,ato 
pe!o prazo de !?O (no·1enta) d as, contados após a \':gênc.ta final 
o u1timo termo. Encenando assim em 14 de agosto de 2019 
RECURSOS FINANCEIROS - Os rec.ursos (inanteiros serem 
a!ocados n as dotações coosignadas no orçamento de 2019. 
DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2019 
f,langu•Jinh•. 24 de ebnl de 2019 
PUBLIQUE·SE 
DIVISÃO CONTRATOS E COfl VElllOS 
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO COPITRATOS E COtNENIOS 
EXTRATO DO COPITRATO N'098/2019 - P/.11.1 
lflEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO H' 004/2019·PMM 
COIHRATAllTE: MUNICÍPIO DE t.IANGUEIRlflHA - PR. 
COllTRATAl>A: BRINK t.IOBIL EQUIPAMEIHOS 
EDUCACIOflAIS LTDA 
CllPJ/MF n' 79.788.766/0015·38 
OBJETO A presente lne>.igib:.".:dade tem por ob;eto a aqoisiç1o 
de 1000 (um mi) Kit de Ensino Fundamental para a'unos 
iniciais e 500 (qu"nhentos) Kit para Educação lníanbl para 
a'unos da Pré Esco!'a em adesão e.orno Carona a Ata de 
Registro de Preços referente ao edital de Ptegão EleltõnKo n• 
00212018 - SRP - FflDElt.IEC em seus ~ens 18 e 17 
respectivemenle. VALOR: RS 95.455,00 (Novenla e cinco ~. 
quatlocentos e ch1quenta e cinco reais). 
RECURSOS FlflAflCEIROS: 
23.01.2.0 18.3.3.90 32.00.00.00.00(2 1 O), 
23.01.2.019.3.3.90.32.00.00.00(253), 
PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinla) ct.as. 
PRAZO DE VIGEtlCIA: 120 (cenlo e v;nte) dias 
DATA DE ASSlflATURA: 04 de junho de 2019 
t.langueitinha. 04 de junho de 2019 
.\IUNIC(PtO DE PATO 8RAl\CO - ESTADO DO PARANÁ 
l.EJ :\'• S..J.IJ,OE21 DEM.AIOOE 20 19 
fmtiN.I n.o un ~o dt Pdo Br.anco o 'Pn>guru Mutin..'\t1 J.1 r~Jt. t d.i ou· 
u .urro\idlndu. 
A Qmu.1. Mt.Jnkip..il J t PJ.'.O Stwc" , E:Mu!n do P1.n.n1. Zff0\00' N. Prdé'it\'\ 
unóono ,,, w-suin:t Lei; 
All. 1• r....-1: lrulitu!J .> n,,l .\funki;!J J c r1t.l Onn.:.J ,, rr~•oruru .\ ir~ J.l 
S-1.UJt: a. Y-1 roliudo u.u.Llmt ntt. 
Puigrúo ú.nko. O Proy-mu ~h.itin.\ts d.1 SJ.l)i!' coruh!t ru bilU.i~foc- m cui· 
1n ''uf'.--1.)rul t. ttmror.l.rio da 1Nt m<Jnk tr iJ dt u.Mt, ~spiuis t clínku con￾Hnh J..u com o !s~tau Onk o Jt SJú.!t · SUS e outros õtJ.b.C'!(dn:mt1u r iu o 
d tr..Jirn<nto ..!os r.!dtt'lt5 qut .1;u..uJ.un cm 6.!J.J.C t'"{'(' l.i.. 
ArL l•O Fu.:ufo·.> 1.an , •lr4\-..!-iJ t U\I ór l.lc ó.-nrttu !C.~ 6n J. e-mqu.lis 
luu ou n r-tdtlldldo ~t !Uli> ru lil.M!o1 os mutlrM, b.ut.1..Jo ru J uru.r:.d.t t. 
n-1 nuir.x f"OO.lbilid.J..!c- .!t •QJ.\J.Sr.tntodü J.xnçu &,, r1ck'nlts <:'-'t. •par-J.un 
.i..:.tr:Jirntr,l.(_\ 
Art. J• P.1r.1 J. (<\O~--c <l J o Pc.lbllm.J, o Munkir!n ~"'1trJ. firm1r c .. ~n ,~ ni(IS ti 
ou r Jr(f ri.U C('m unhns!JJ<!t S. orpni:u.çcks n!.o o)Wffilmt'RU.Í~ e cc.itrm óq;los 
ttr.Lid.i.d.:s 
Acl. -t• M J ,..'f' .. 'S.U .!c.:.•rru1lti J.! ~luflo 1.k~1 .1 Lti corr,rJ .• ) r"' <•': l.l Jt 
douçõt.5 ocçuntntlriu f" W.. •UI"!"mmu .W.. •t nttõ!lrio 
Arl . S• r."'.a I ci tnCr.a <m 'l f n1 J.JUJt~ I rcl'!>CJ.{L\. 
ú u Lt i 1 dt. au:oci.1. dô \ 'u ud."'lr Culinho Ar.!on!o f\)~1."'I 
Gd .-int'U <!\J Prcfritt\. 21 i!.< nul.ldt 2019. 
AliGUSTI:-.llO ZUCCHI 
rr(Í(i'.\J 
DIÁRIO 00 SUDOESTE 
12 de junho de 2019 
DCCOR: Ot.Cl.\'TOOAU NX>OOPAAAIU.. 
[\ nh•" '-•ttU4~11 lHt_s.:.nJ.i._ f...:7o n, 1- d>CWWl ll.oT!dC' A..1 1 r 
.!• >J ~ l&Ud..a~ •p.;r:.dr l)'Y 'N 3 
A pl.t • . ...;b u brp-. 4h IU a::!::=..I f"VO'Wl )(I: ~.-.t N ~ r'ÓTi\.,, ~'Q 
,...,.•T'.· lt •-.- ..._____. , , , . t.:!'.<. t•urz. t1 • .:d t-40"..D.b fJJld )- ~~· 
l1 Uli> 1~ ~r..a rt f.li:.ldid• lM.!iT.l l 
lXlRATO DECOMIUTOS DC SlA'\"IÇO LUPMÃ.~ 
PROCESSO snur.'O Sft.IPlJflCU)() t-4
• 001/l011 
lO ~'"Cf>N..h". Z.TMOE 11DtM.A.i.'OOE1011 
Con!r n> ld'TWitb.;..o dt~ ~ r. t:J1J~t9 
c.o-w.uru: "-nc::põo dl Ccr.w"'el \ '/oc!i...fft 
Cc::rô'Ndo(I>: c...-wo. rr..r-.1.«1 b-t.asdl ot.1h Cltijdo:x F~> ~~ dt FJO!<tss.:t LV"K9a' P.,uo:0. (~~ )6er"'.1'.odt 19 i1°'4 dl).ri"odl 2019 
V*1r.f\lol 27t.17 
Coro~Jôriri .U.-ode o f L'TpYM'io n•.o2lf'2019 
C<it*ilt.rt.l:: LVW:P:.,dl CU~ \.._~-PR 
c:c.ni.-.udoW: 1..v-:.. HortV.lciodt ~ 
otijltixf lTt...-p:n"ildt~~Uo)l'L\.nc ~ 
PrwicO. OS (ci"<al dl t..rlo dt 2019 a t 9 dl )rl"o>de: 201 9 
Vf.kr.Rlol m,to; 
Conll'n»~W...oõts.nio;'olltl"flCl"kh ft'. o.»':'.")19 
C<irel'Uo"U:L\ric.'.POdl~ °:v'dl PR 
e.o--.~>: D-<1 f' .1dl U-.1 
Ot;cb: fi.l"w;.I> ~ ..a dl Pl't.-°'u.:.t l.\Nt~ 
PruocOt OS(cF<o) dl ..,,.,d! 2011 • t 9 dt ,_,."'°~ 2019 
Vilor.RS 1 279,17 
Cet*n> /;;;tri"'oi.wW.odt Sloii;o Ttn'\Xll'#io n'. 011®19 
Cc::rô'f.tM"&c ~s)ode((ll~\Ydl.--f'R 
Cot-0'~ . ~·~« S.a.-t..:-\ 
Otjttot; .l > 'f.'Cl'll''.• ~ ~~UCt L\nc f.M Pu.10: O. 11 (;.n.."'t) ~ )JN dot Z>li •)) dit µ-N óe :.lli 
V~Rlol 27'9 17 
_,.}.._..,.... .A.~ ..... <oc-.ZJoM .A..~ 
S«.n.tki>Guel 
M-.r 6t f~1 
O-ê• d.I on; u,o 61 
R«u"°'tt.rnaroo" 
OOP.ATO l E.R.W>ADfll'\'OCOtlTRATO IX S[R'l'IÇO TC»PORARX> 
PROCl~SO SUC1Tj'() SNPtJflCM>O h ... 00l/l'011 
LD..U~.ALh•. uMOC1'DE.JJ....OOE 20U 
Tcnn3 1dJ1)10CcJl"Ct âO ~IÔVOde Serv!(o M'f'O" kto n'. 021 
CCir"tl'.uret:: \riepo dt ~ ~~ 
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l UTl"I) 16:Jvo Got1r1Co AôniriWllJvo de Stniço ~*"° ft'. 022 
Ccrtl.urt« J.\ricipO de Ccr-"'1d \"1'!l---ffl: 
eoruolf.ld:iC,t); !.r";z.c~dtl~>.'.tt s-...-.oeo ::0'""":?1 ~4dt ~ cbt.oTtf.> <a:.·.oõe s.r;..;o o n•. 
o-rn>~iGCow-ato ld-iriWIÜ'-o'O dtS«\iç.o TUT-porat» rf W . eoru~ J.\.riôpO 6t ~ v·.u..f'R CO"fl : Cer'ci ilr dos S.rt.lt.ót ot ... -. e>tpto: Pra""OQI P"L~de ~ ó>Cutnt.>~ .,._.n « Se.rJço te-paro rf'. 
CQ'7'2019 
R19-~'9' st H 
1.:0.-U J;MA.;.:rio.li 
Seulüio CM~ 
5.1- .-. dlM. Spt7"l1 Ck!-t dJ Orrrl.UO IM 
R<CU'"""""""' 
~ SJM1 RAPLÁSllLü 'if .....,. t00tt'"-'V->.:0tt "'' f!IOVrl!.U Qf""' r<..t.11U q ,..__., ~ 1 """"""Ui H u.,r...._,.. , q 1.1..-lol w MMoM . ........ 1'•1 • .......,..,..--,,,. , , , , ........., .... . ~~!'ol11""-W 
o 0 1 • t ~..,! --."":;'.':',:;-- ... t,;1.--;o •J 
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fl.. -\A~J IV.1 ~ ,.....,.»:,.....,.,C!JI t!.~«-l C..,.,... ~ "IC t t • 
...._.. > -..C-6n«t'í~~·>; f.!Ql.\,.._:r-• .onA u--. :> ~~ I• y 
W~C'!l .; J MI '" t" C\t"ÊA~ ~ '-' -- ~,4 N 
kA.\•O:U StD)i!fTl Ln>-\ ,..., ,.~, ,.,_ ~o c« "l tV'h."W. P>N 
.J f~Of~-~<t ~trt~....,., !1 ~ P-·\Oi. 
1 ; 1J "O U l i dit ,. ·) 1 t:i<):-1 O ipo>J-:.. 0.. r....-~ f# I ft __,. ..,. Jll 
u.·r.11~ U.... ,L. . ~ ~ ~ :a-....-(. ~ .. (11.~J ~to. 
~ ... ~ .. ~ ~ N"' JJSTIU. u F'\J..Sf"CO$ Sff,,Cjf[ ~ ,.., 
:a..::: t.. ~,...a f~ !J '.JJ tlt "' ~ --:CW~ • 
.1 ri.:.d.r ~r.b:~~ r61r:-.t~~ ~ ~~ ...,.._,_..~,.. 
~u~C.O.Clr,« 'A•.AMTC!"-'1MOt ~~ 
~Cbll~~ ,.,Pt t~l ,..,4(. )...,c_t)t ,, pe....,~t) 
• t:.1r. .. u "" &:- J!ll'\40 ?-•0t ,.....,~ ) n .u µ!'o( »U> '*'º "'-'>dü 
-,-.,1o~ (.--r.C!J1"'7-__.,.__. U-~ U. r' ll: :'f;1 t 
t~N~_..,~:J l..• :.u"°~ 
Aat""111~ f"r!A M1..-'IM~ • 
__J_~',,1..5 i<.•X\_,,__ '"" 
~=Oitt!I ro _:~ 
::~: k-.c-.;•, ce- ·~ • r.v>;.ac. 
---'° ......-...-» •> Q.[T .QfVf_ Y. P}.JU. /.-.JfC#Ul-tOJP~~ M~ 
~~;..> SC. Jo.._,.,,, Cl fj'ôM~H 4'it ~.,_;)\~ tu:.4(1 
fc:~ c.2w..:m;;.- N'V'l't e.t l.J » C~""OJ<O.il 
Guc..a.-1 11w µ' ..... .,n1l .-í\ ,S \ ~ ~(" 
i.-\OC.Af OOSrPA?.AUW:.J J 'J}s ~.l OE Ll\ "t.4.S FLJ.nc~ WU.COS.EfA.'t\W.E"Jf•:tAOI!" •4•,'(\[l\fG.lõto 
P.l.IV.,"o-\ 
A.~~(i.~ ,...,._,, 
.\1UNICIPIO DECOROXEL \ 'll'ID.I ESTADO 00 PA~~. 
Edil.ai n•. 01)/ 2019 J e 1110611019 - Concurso Públk o n•. 11812016. S.-.i:mu· 
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Estado do Parnn:'i 
PROJETO DE LEI Nº 16/2019 
RECEBIDO EM: 8 de janeiro de 2019 
SÚMULA: Institui no Município de Pato Branco o "Programa Mutirões da Saúde" e dá outras 
providências. 
(O Programa Mutirões da Saúde, a ser realizado anualmente, consiste na mobilização em 
caráter excepcional e temporário da rede municipal de saúde, hospitais e clínicas conveniadas 
com o Sistema Único de Saúde - SUS e outros estabelecimentos para o atendimento dos 
pacientes que aguardam em fila de espera. O Executivo Municipal, através de seu órgão 
competente, definirá em quais áreas ou especialidades que serão realizados os mutirões, 
baseado na demanda e na maior probabilidade de agravamento das doenças dos pacientes 
que aguardam atendimento. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias a contar da data de sua publicação) 
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de feverreiro de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de feverreiro de 2019 
RELATOR: Amilton Maranoski - PV 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 13 de feverreiro de 2019. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 20 de feverreiro de 2019. 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 13 de março de 2019. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de março de 2019. 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 14 de maio de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de maio de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de maio de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emendas modificativa e supressiva. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 393/2019/DL, de 21 de maio de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5343, de 21 de maio de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7406, de 12 de 
junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/6/2019. Edição nº 1776. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 

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