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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-01-08
EmentaDispõe sobre a impressão no sistema braile para atendimento às pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
native_id1635

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-23 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5589, de 23 de setembro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7732, de 26 e 27 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/9/2020. Edição nº 2105.
2020-09-16 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 604/2020/DL, datado de 16 de setembro de 2020.
2020-09-16 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-09-15 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-09-11 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-09-09 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-09-03 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-08-31 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-08-12 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-11-21 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-01-08 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-16T13:43:05.523849-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-09-14T14:57:35.017783-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná ~ 
~ 
~ O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativa~ 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguint~. 
Projeto de Lei: 
""tõ 
PROJETO DE LEI Nº i:r- 1201s 
~ ~ 
i i 
!f ~ Dispõe sobre a impressão no sistema braile para F,..... 
atendimento às pessoas com deficiência visual e dá outras ~ 
providências. l 
~ 
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade da impressão no sistema braile das 
faturas de fornecimento dos serviços de energia elétrica, água, telefone e internet para 
atendimento às pessoas com deficiência visual. 
§ 1° Para efeitos desta lei, considera-se deficiência visual a perda ou redução de 
capacidade visual em ambos os olhos em caráter definitivo, que não possa ser melhorada ou 
corrigida com o uso de lentes, tratamento clínico ou cirúrgico. 
§ 2° Os indivíduos cuja deficiência visual corresponda ao disposto no parágrafo 
anterior deverão solicitar o envio de conta impressa no método braile de leitura, mediante 
cadastro feito pela internet, via telefone ou solicitação por escrito enviada pelos correios para as 
respectivas empresas concessionárias que exploram esses serviços. 
Art. 2° A obrigatoriedade da impressão do sistema braile aplica-se também para 
a emissão de carnês de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. 
§ 1º Os contribuintes deverão solicitar a impressão em braile até o dia 30 de 
novembro do ano anterior. 
§ 2° As despesas decorrentes do caput correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3° As empresas concessionárias que exploram os serviços de energia 
elétrica, água, telefone e internet, terão um prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação 
desta lei, para adequação às disposições nela estabelecidas. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 8 de janeiro ~ 
Carlinho A zzo - PROS 
Vere~~nente 
°" e:. 
..... 
C!J/(:1-.. [!] 
Í'Í .·: [!]~"' Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: leqislativo(@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa instituir a obrigatoriedade da impressão no sistema 
brade das contas de fornecimento dos serviços de energia elétrica, água, telefone e internet 
para pessoas com deficiência visual. 
Cada vez mais a sociedade cobra pela acessibilidade de todas as pessoas a 
todos os serviços que são oferecidos aos cidadãos. 
Nada mais justo que as faturas dos serviços de energia elétrica, água, 
telefone e internet sejam fornecidas em braile, afim de que as pessoas com deficiência visual 
possam ser tratadas com igualdade e dignidade. 
Da mesma forma é justo que os carnês de IPTU e Coleta de Lixo também 
sejam impressos em braile, para as pessoas com deficiência visual. 
Por tratar-se de matéria com grande efeito preventivo, educacional e social, 
rogamos aos nobres pares para a sua aprovação. 
Pato Branco, 8 de janeiro de 2019. 
Carrinho An o - PROS 
Vereador proponente 
w·~~ 
~~.w.j C!ll>: Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobrancocom.br 
rtlâmd40/vlknic~alá& !RI/b/~Ufdi~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 17/2019. 
Pato Branco, o<5 loz. (õ?o\9 . 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
fld/JUl/tC//~l/HÚJiÁ«/d& ~/Íy $-;&H~rJ/ E~1do do Parnnú 
Excelentlssimo Senhor 
Vihnar Maccarl 
CJé-1/Jine/e clél Vereélclota Matines Holf Ge1/m1<l/- PSD/3 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO 
Data 11 tO 1 t.?.Olg 
Assinatlora .. 11- c.\ ,\~ 41,iJriCi~/;L.~iíiii1:co 
REQUERIMENTO Nº 262/2019 
Requer seja oficiado a secretaria municipal de aclmlnistração e 
finanças para que se manifeste tecnicamente a cerca do projeto 
de Lei 17/2019. 
A vereadora infra-assinada, Marines Bolf Ger/Jarcfl - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a secretaria municipal de administração e 
finanças, para que se manifeste tecnicamente a cerca do projeto de Lei 17/2019 
O pedido justifica-se, devido a necessidade clesta vereadora exarar parecer pela 
comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019 
oQ/çiwu.:;:. J (~· 12f a1td~ Mar111es Boff er arclt 
Vereadora PS B 
W.4~ y;~-i : 
06·« Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272- 1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: 1'1\'IW.cnmarapatobranco.com.br - e·mail: leqlslativo@camarapatobranco.com.br 
MUNI CÍPI O DE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 142/2019/APM Pato Branco, 19 de novembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores que segue a resposta relativa ao 
Requerimento nº 252/2019 datado 13 de fevereiro de 2019. 
Respeitosamente 
/ 
; r , n 
l\/ rl )D~)b\1.1 CL ~l~ RS J~ !Lk~e;~ v"i../\~ As); essof'(J ~,/,6t1as ~y/etas \ 
'<.<-.,__ 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Câmara Muni de Pato Branco 
11111 11111111 
PRO.TOCOLO Gi;RAL 3908/2019 
Data. 20/11/201~ • lforárlo: 10:10 
Administrativo 
Município de Pato Branco 
Rua Cararnuru, 27·1 - Centro 
Palo Branco - Paraná 
CEP; 85.501 -060 
~------ ---- -- ··----~ ---·-------- ----
Pato Branco, 19 de Novembro de 2019 
Memo - Doe. 0373/2019 
Para: Secretaria de Gabinete 
De: Secretaria Municipal de Administração o Finanças 
Data: 19/11/2019 
Referencia: Requerimento 0252/2019 -
f l... n~ IJ· /w 19 · 
Conforme requerimento nº 0252/2019 da vereadora Marines Boff Gert1arcll do PSDB, 
emitido em ·12/02/2019, recebido por esta Secretaria em 07t1 ·J /2019, solicitando 
manifestação técnica sobre o Projeto de Lei 17/2019. 
Esta Secretaria ele imediato contatou a Secretaria de Assistência Social que fez 
diversas pesquisas sobre o assunto, Deficientes Visuais com perda definitiva ela visão, na 
própria Secretaria, Secretaria de Saude e també1T1 na UTFPR conforme § 1° do Art. 1° do 
referido Projeto de Lei, sem resposta positiva acerta do assunto, que nestes casos de 
deficiência lotai, por ser bem reduzidos o numero de portadores, as quais geralmente são 
acompanhadas por seus familiares. 
Consultamos também o setor de cadastro o qual nos informou que o numero destes 
deficientes são mínimos. 
Informamos mais que entramos em contato com a empresa dos sistemas que os 
custos são elevados, tendo a necessidade de contratação de novo modulo para contemplar 
as modificações, pois atualmente não temos software que atenda tais demandas. 
E, também consultamos algumas gráficas, muitas não trabalham com a impressão 
elo sistema Braile, e as que fazem informaram que os custos seriam altos, pois a emissão 
mínima de carnes o custo se torna maior. 
É o que temos para informar, colocando-nos a disposição no que for possível. 
Atenciosamente 
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Scc1 c:t.1110 c!G 1\ch1111 u:;lt ilÇhO a r 1nw 1,;fü:> 
l'01 la11;11t ,Jfü) de 2'.~/0 /?l1 7 
\7 ~~\~.\ \"ZO\~ . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P roe co 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 17 /2019, solicita retorno para 
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria 
possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 21 de novembro de 2019 
rorarines r~ ~ Boff er ~iil~Jt ardt 
Vereadora PS B 
! Rua Arariboía, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
IBJhttp://www.patobra nco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de je.A i i ~ ft ( W [Ci. 
Pato Branco, dl /JJ {ài1 / :J. 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
IBJ http://www.patobranco.pr. leg.br/ roza ne@patobranco.pr.leg.br li[!] ·. -~·~~[!] ~ .... )i 
• V . - " :>i. ••• 
[!] . . ...... : 
Projeto de Lei Ordinária n° 17 /2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (DEM) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (DEM) propôs o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir a obrigatoriedade da 
impressão no sistema braile das faturas de fornecimento dos serviços de energia 
elétrica, água, telefone e internet para atendimento às pessoas com deficiência visual. 
Aduz o proponente, em apertada justificativa, que a sociedade cobra 
pela acessibilidade de todas as pessoas a todos os serviços que são oferecidos aos 
cidadãos( ... ) e que por isso nada mais justo que as faturas dos serviços de energia 
elétrica/ água/ telefone e internet sejam fornecidas em braile/ afim de que as pessoas 
com deficiência visual possam ser tratadas com igualdade e dignidade. 
É o sucinto relatório. Passa-se adiante às razões do parecer. 
A propositura do nobre Edil tem, a princípio, como fundamento, a 
possibilidade de o Município legislar a respeito de assuntos de interesse local, o que, 
pode-se dizer, é o caso em comento. Assim determina o art. 30, da Constituição 
Federal: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes que "apesar de difícil 
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'1• 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "as competências legislativas do 
I 
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local 
11 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislaçã 
Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Paraná 
, , (46) 3272 - 1500 
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consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do 
interesse local (C0 art. 30, IF~ 
A importância do projeto salta aos olhos, haja vista que visa a 
promoção da acessibilidade aos deficientes visuais, e por isso merece total atenção do 
Poder Público, até mesmo em respeito aos princípios constitucionais da igualdade e 
isonomia. 
Todavia, tem-se que parte do projeto já está contemplada por 
legislação estadual. Trata-se da Lei Estadual n° 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que 
Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, que prevê 
expressamente a obrigatoriedade das empresas de energia elétrica, água e esgoto, 
telefonia fixa e telefonia celular no Estado do Paraná, emitirem as informações básicas 
no sistema braile em suas faturas. Veja-se: 
Art. 197. As empresas de energia elétrica, água e esgoto, telefonia 
fixa e telefonia celular no Estado do Paraná deverão, no modo que 
estabelece o presente diploma legal, fornecer nas faturas e 
documentos de cobrança informações básicas no sistema braile ou 
em fonte ampliada, sempre que requerido. 
Parágrafo Único. A impressão em braile ou em fonte ampliada será, 
obrigatoriamente, na parte superior do documento. 
Desta forma, neste particular, a obrigatoriedade determinada no art. 
1° do PL fica prejudicada, motivo pelo qual recomenda-se emenda supressiva. 
Com relação à intenção do legislador prevista no art. 2º do projeto de 
lei, o qual prevê a obrigatoriedade da impressão do sistema braile também para a 
emissão de carnês de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo no Município, a relatora da matéria 
oficiou ao Executivo Municipal para que se manifestasse a respeito. 
Às fls. 5-6, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças afirmou 
que, para a implementação do projeto, no que tange a impressão em braile nos carnês 
de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, os custos são elevados, tendo a necessidade de 
contratação ele novo módulo para contemplar as modificações, pois atualmente não 
temos software que atenda tais demandas. 
Ainda informou que, após consulta ao setor de cadastro e à Assistência 
Social do Município, pode-se afirmar que o número de deficientes visuais no Município 
é bem reduzido e que estes são, em sua maioria, acompanhados por f piiliares. 
/ ! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa raná 
, .. (46) 3272 - 1500 
l8J http:/ /www.patob ranco .pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
A matéria, sem dúvida, pode ser encarada como tipicamente de gestão 
pública, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 
Acontece que a atenção às pessoas portadoras de deficiência deve ser 
levada a um patamar sublime, na medida em que se busca a garantia dos direitos das 
minorias. 
Aa Lei Orgânica Municipal estabelece e defende uma política 
diferenciada aos portadores de deficiência. É a redação do art. 187: 
Art. 187. O Município, com apoio do Estado, da União e com a 
participação da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da 
Constituição do Estado do Paraná, desenvolverá programas para 
atender à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, 
buscando seu desenvolvimento integral. 
Da mesma forma, em âmbito infraconstitucional, a Lei nº 
13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, 
estabelece em seus arts. 2º e 8°: 
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquele que tem 
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou 
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode 
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de 
condições com as demais pessoas. 
Art. 8° É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à 
pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos 
referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à 
maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à 
profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à 
reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao 
turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços 
científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à 
convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da 
Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ~ 
Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas 
que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
C8'.J http://www.patobranco.pr.leg.br 
Neste ínterim, o Brasil inseriu a Convenção Internacional sobre os 
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo como sendo emenda 
constituci )ílal (por força do art. 5°, §3º, da CF), tendo que o art. 4°, item 1 da referida 
Convençao determina, que "Os Estados Partes se comprometem a assegurar e 
promover o pleno exerdcio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais 
por todas as pessoas com deficiência/ sem qualquer tipo de discriminação por causa 
de sua deficiência'; comprometendo-se a: "a) Adotar todas as medidas legislativas/ 
administrativas e de qualquer outra natureza/ necessárias para a realização dos direitos 
reconhecidos na presente Convenção." 
Tais argumentos, destarte, deve ser levado em consideração pelos 
legisladores e pelo administrador na implementação das políticas públicas. 
Logicamente que o direto/poder de veto é de titularidade do Poder 
Executivo, e este eventualmente pode exercitá-lo quando da sanção do projeto de lei 
em análise. 
Feitas as considerações alhures, sopesando-se princípios e direitos 
pátrios, exaramos parecer favorável à normal tramitação da matéria, cabendo a análise 
de mérito a cada vereador quando de sua discussão e votação em Plenário. 
E o pariecer. 
Pato i ranco, 10 de agosto de 2020. 
Luciano eltrame 
Procurador Legislativo 
\ 
J 
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181 http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 17/2019. 
Pato Bra:~~~2º de 7/ 
Fabricio is de llo - PSD 
Presidente 
Relator: · >oc:: <"i ,ç t;k o µ 11R ô, 
Data: 13 ) p'i3 / :t:0 b> 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
C8l http://www.patobranco. pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e tr 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17/2019 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111 111~ PROTOCOLO GERAL 2840/2020 
Data: 31/08/2020 · Horário: 15:20 
Legislatívo • PCRJ 72/2020 
PROPONENTE: Ver. Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 17/2019, o autor propõe o presente Projeto 
de Lei que dispõe sobre a impressão no sistema braile para atendimento às pessoas 
com deficiência visual e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, 
projeto de lei que dispõe sobre a impressão no sistema braile para atendimento às 
pessoas com deficiência visual e dá outras providências. 
Em sua justificativa aduz a proponente que o projeto de lei ern tela visa 
instituir a obrigatoriedade da impressão no sistema braile das contas de fornecimento 
dos serviços de energia elétrica, água, telefone e internet para pessoas com 
deficiência vi sual. Da mesma forma é justo que os carnês de IPTU e Coleta de Lixo 
também sejam impressos em braile. 
De acordo com o parecer jurídico desta Casa de Leis, parte do presente 
projeto de lei já está contemplada por legislação estadual, sendo esta, a Lei Estadual 
nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015. Neste sentido, por orientação do referido parecer 
jurídico é que suprime-se a obrigatoriedade do art. 1° do Projeto de Lei nº 17 /2019. 
Ademais, conforme manifestação da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças, a qual afirma que, no que tange a impressão em braile 1 
nos carnês dde IPTU e Taxad de Colet?d d
1
e Lixo, os cust
1
os são edl~f~ado:. tend.o ,_ 
necessidade e contratação e novo mo u o para contemp ar as mo 1 1caçoes, pois 
atualmente não possuem software que atenda tais demandas. Ainda informou que de 
acordo com o cadastro de Assistência Social do Município, pode-se afirmar que o 
número de deficientes visuais no município é reduzido. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o 
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria, 
! Ruci Arnriboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,._. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
~ http://www. palobranco . pr. leg.br / vereaclorjoeci r@pc1tobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ tl 
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja 
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação 
em Plenário. 
É o Relatório. 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 17/2019. 
s.m.j. 
Pato Branco, 24 de agosto de 2020. 
Rodrigo 
~(..Qk José Correia emos Membro 
.P!_ l. ) (_ -/ 
A~ilto{ 'íViaranoski - PL 
Membro 
Presidente/Membro 
! Rua Araribo ic1, 49 1, Centro - 85501 -262 - Polo Branco - Paraná 
, .. (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
l'8l htt p://www.pcllobranco. pr.leg.br / vereadorjoec ir@ pa lobra nco. pr.leg.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, ao Projeto de Lei nº 17/2019. 
Pato Branco, 31 de agosto de 020. 
Ronalce Moacir Da J~ hiavan - PSD 
Presidente 
Relator: ~Q.JMCE !V/o~z 1JALcl1J°A- v/W 
Data: o f lo~ lzozo 
~ 11n i\rciril>oi11, 119 1, C:onlro ·· BSf>Ol -- 'J.6') - Pnto l1rnnc:o .. Pmnnó 
'" (/j6) 3/. /2 . ViOO / uJ .. ·1 !) ·111 
lBJ hHp://www.potobrc.mco. pr.leg.br / ÇJem1@pc1tobrc.mco.pr.le y.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 
GABINETE DO VEREADO!! HONALCE r.10ACIR DALClllAVAN · PSD 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 17, de 9 de janeiro de 2019 
Autoria: vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllEllllm 
PROTOCOLO GERAL 2905/2020 
Data: 03/09/2020 - Horário: 14:52 
Legislativo - PCPP 52/2020 
Súmula: Dispõe sobre a impressão no sistema braile para atendimento às pessoas com 
deficiência visual e dá outras providências 
Relatório e análise 
O projeto de lei em questão, proposto pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo, tem 
como objetivo instituir no Município a obrigatoriedade da impressão no sistema braile das 
faturas de fornecimento dos serviços de energia elétrica, água, telefone e internet para 
atendimento às pessoas com deficiência visual. 
Em sua justificativa, alega o proponente que cada vez mais a sociedade cobra pela 
acessibilidade de todas as pessoas a todos os seNiços que são oferecidos aos cidadãos, e 
que ( ... ) nada mais justo que as faturas dos se1viços de energia elétrica, água, telefone e 
internet sejam fornecidas em braile, afim de que as pessoas com deficiência visual possam 
ser tratadas com igualdade e dignidade. 
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de 
interesse público, uma vez que promove a inclusão e fortalece os princípios constitucionais 
da igualdade e da isonomia. 
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento 
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de 
interesse público. 
Voto 
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
Pato Branco, 2 de agosto de 2020. ~ 
Ronalce Moacir chia.fan - PSD 
(/ J J / residente - Relator 
~sMembro 
l0e J~ 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Polo Bronco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
18) hllp:// www.poto branco .pr.leg.br / ve re adormoa cirdalchiovon@polo brcmco.pr.lcg.br 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllllWl/11~ PROTOCOLO GERAL 2925/2020 
Data: 04j09/~020 - Horário: 11:09 
Leg1slahvo - EM 92/2020 
Os vereadores infra-assinados, Joecir Bernardi - PSD, Amilton Maranoski - PL, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - Podemos, 
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte 
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 17/2019, que dispõe sobre a impressão no 
sistema braile para atendimento às pessoas com deficiência visual e dá outras providências . 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
.. ,ó,!,;:.R O V ADÕ--
oa1s 1,Li; <\. .· fl.OíP 
~" "'~. t:'.J2. - - --- "4 .. _-::. ·• .:.t~: _ -.,, rr 
- · ------·-
Modifica a redação do Art. 1° do Projeto de Lei nº 17/2019, que passa a vigorar com o 
seguinte teor: 
"Art. 1° Fica institufda a obrigatoriedade da impressão no sistema braile das 
faturas de impostos, taxas e serviços municipais, para atendimento às pessoas 
com deficiência visual. 
§ 1° Para efeitos desta lei, considera-se deficiência visual a perda ou redução de 
capacidade visual em ambos os olhos em caráter definitivo, que não possa ser 
melhorada ou corrigida com o uso de lentes, tratamento clínico ou cirúrgico. 
§ 2° Os indivíduos que possuem deficiência visual deverão solicitar o envio de 
fatura impressa no método braile de leitura." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 2 de setembro de 2020. 
JJ~~MP. t ~~es Boff G' rjia t - PSDB 
Membro 
mos Membro 
Membro 
ki -PL 
b CfPresidente 
. ~2 ~ ~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(8J http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorjoecir@patobranco.pr. leg. br 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P. 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllllfüllH 
PROTOCOLO GERAL 2843/2020 
Data: 01f09/~020 - Horário: 11:51 
Le91slat1vo - EM 89/2020 
Os vereadores infra-assinados, Joecir Bernardi - PSD, Amilton Maranoski - PL, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José 
Correia - PODEMOS, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 
17 /2019, que Dispõe sobre a impressão no sistema braile para atendimento às 
pessoas com deficiência visual e dá outras providências. 
.. PRO ~.\ 
;. W:~~~:.: -- . ·- -·. ... -
~,. EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: 
Suprime o Art. 2° do Projeto de Lei nº 17 /2019. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 2 de setembro de 2020. 
Joecir 
,97/# 
Amilton Maranoski - PL 
Membro 
os Membro 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(8Jhttp://www.potobronco.pr.leg.br / vereadorjoecir@patobronco.pr.leg.br 
[!) ~,.(\(!] li ..... 
(!]..; 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
A 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco c;iililiif iliJÍfiÕ/Üf' 
PROTOCOLO GERAL 
Data: 04/09/2020 H ~~24/2020 L . . - orarro· 10·59 
eg1slat1vo - EM 9112020 · 
Os vereadores infra-assinados, Joecir Bernardi - PSD, Amilton Maranoski - PL, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José 
Correia - PODEMOS, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 
17/2019, que Dispõe sobre a impressão no sistema braile para atendimento às 
pessoas com deficiência visual e dá outras providências. 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 2: 
Suprime o Art. 3° do Projeto de Lei nº 17/2019. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 2 de setembro de 2020. 
Joecir (6{{-p SD 
~~"Membro ~ Amilton Maranoski - PL 
Membro 
Membro 
mos ~.~J~ Presidente 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
~http ://www.patobranco.pr. eg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco CãiiiiiiifiliWIBib''"' 
PROTOCOLO GE Data; 04/0912020 _RHAL ~~26 2020 L · 1 orarro· 11·11 eg1s ativo - EM 93/2020 . 
Os vereadores infra-assinados, Joecir Bernardi - PSD, Amilton Maranoski - PL, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José 
Correia - PODEMOS, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 
17/2019, que Dispõe sobre a impressão no sistema braile para atendimento às 
pessoas com deficiência visual e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 1: 
Adiciona art. 2° ao projeto de lei nº 17/2019, com o seguinte teor: 
"Art. 2° As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário". 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 2 de setembro de 2020. 
Joecir ~-P SD 
vb.:f& Membro ~~ 
mos Membro 
Membro 
ki-PL 
Presidente 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
l8J http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorjoeci r@patobranco.pr. leg .br 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 17/2019. 
Pato Branco, 03 de setembro de 2020. 
Carlinho A 
Relator: _ __ ÜJ) _____ U) ____ --- --
Data: _ __;o::;....;;J;....1../_o f...._l_J.!J_ ,JO _____ _ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14 
181http://www.patobranco.pr.le g.br/ ge an@patobranco.pr.leg.br 
,,,,,· Vf• ''.,,, 
{Ftsol3"~ ô .... CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Pato Bran 1 W 
11 1111~11 11111 111111 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1712019. 
PROTOCOLO GERAL 2968/2020 
Data: 09/09/2020 · Horário: 16:31 
Legislativo • PCOF 148/2020 
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, propôs o Projeto de Lei nº 
17/201 9, que tem por objetivo dispor sobre a impressão no sistema braile para 
atendimento às pessoas com deficiência visual e dá outras providências. 
Em síntese, justifica o autor, que a proposição visa instituir a 
obrigatoriedade da impressão no sistema braile das contas de fornecimento dos 
serviços de energia elétrica, água, telefone e internet para pessoas com deficiência 
visual. Cada vez mais a sociedade cobra pela acessibilidade de todas as pessoas a 
todos os serviços que são oferecidos aos cidadãos. Nada mais justo que as faturas 
dos serviços de energia elétrica, água, telefone e internet sejam fornecidas em braile, 
afim de que as pessoas com deficiência visual possam ser tratadas com igualdade e 
dignidade. Da mesma forma é justo que os carnês de IPTU e Coleta de Lixo também 
sejam impressos em braile, para as pessoas com deficiência visual. 
A importância do projeto salta aos olhos, haja vista que visa a promoção 
da acessibilidade aos deficientes visuais, e por isso merece total atenção do Poder 
Público, até mesmo em respeito aos princípios constitucionais da igualdade e 
isonomia. 
O Brasil inseriu a Convenção Internacional sobre os Direitos das 
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo como sendo emenda 
constitucional (por força do art. 5º, §3°, da CF), tendo que o art. 4º, item 1 da referida 
Convenção determina, que "Os Estados Partes se comprometem a assegurar e 
promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais 
por todas as pessoas com deficiência sem qualquer tipo de discriminação por causa de 
sua deficiência'; comprometendo-se a: "a) Adotar todas as medidas 
legislativas/administrativas e de qualquer outra natureza necessárias para a realização 
dos direitos reconhecidos na presente Convenção." 
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse 
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação 
e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 09 de setembro de 2020. 
Carlinho azzo (DEM) 
José Gilso 
Vi mar Maccari (PODEMOS) 
Membro - Relator 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormaccari@patobranco.pr.leg.br 
dlariodosudoeste.com.br 15 de setembro de 2020 
Em primeira votação, aprovado projeto 
para emissão, em braile, das faturas de 
impostos, taxas e serviços municipais 
Também foi aprovado, em primeira votação, o projeto do mês enfrentamemo da violência 
doméstica e familiar contra a mulher 
;soria 
1t:~ta M'gu11da·ftlira 
( l •I). o Legislativo aprovou. 
cm primeira \'Otação. o pro￾je10 que institui a obrigaw 
liedade da impressão. em 
brnile, das faturas de im· 
postos. tax.1~ (' M'IVIÇOS rnu· 
11ici1>als. Também foi apro￾v<1do. em primeira vornção. 
o projeto para a celebra 
çiio do Agosto 1 ilás. dedi￾cado ao enfremamemo da 
\'iol<·ncia du m'~lkn r· fa￾miliar comra a mulher. Em 
segunda ,-01ação. foi apro-
\•ado o projeto que 1r1s1ltul 
o Programa ~f nlclpal de 
Oriemação e Prevenção de 
Ad d1·1u1·s Domr:•stirus t• a 
Semana de Conscicntl7ação 
sobre Acidentes Domésticos 
com crianças: o projeto que 
dlSpõe sobre a colocação de 
placas Indicativas de proi￾biç~o " " lr;inolho (' SOllS l'X￾CCSSi\'OS em detennlnados 
locais; o projeto que cria o 
.... -~rama Educando para o 
Futuro'; e o projelO de crédi￾to especial parn o Executivo. 
no valor de RS 650 mil. 
foi aprovado. em pri￾meira \'otação. o Projeto de 
Lei 11' 17. til' 20 l!l. j111 11~-
111ente, com as Emendas n' 
89. n• 9 1. n• 92 e n' 93. 
Com isso. pela redação final 
do Proje10. fl cou instituída a 
ob1 igator iedade da impres· 
,,,Ju 11 1 lrrnlli·. tlns faturd.\ 
de impostos, taxas e servi￾ços municipais. para a1en￾dimemo às pessoas com de 
ficiência visual. que devem 
solicitar o crwio de fatura 
i111prl'ssa 110 n11;1ndn hraile 
de leiluril. 
Pelo Projeto de Lei n• 
34. de 20 20, foi apro\'ado. 
em primeirn \'Olação. a cele￾bração do Agosto Lilás, de· 
dirmlo ~" 1·11 fre111 m111·11to d;r 
violência do111t'stlca e fanti· 
liar comra a mulher. Pelo 
Projeto. o Poder Execrni,•o. 
por meio das secretarias. 
de\•erá realizará campa￾nhas. 1><1 les11 as, seminários. 
elaboração e dis11 ibuiçào 
ele materiais e demais ati￾vidades que tenham como 
objeti\·o orientar a popula￾ç.in e co sti~11 <1 r. rc a 
Importância de combater a 
violêucia doméstica em nos￾so município. 
Segunda votação 
1\provauu fül M'gtm￾da votação. o Projeto de 
Lei n• 9. de 20 19. lnstimin￾do o Programa Municipal 
ele Orientação e Prevenção 
de Acidemes Dornt'stlcos e 
it Srm,111a dl' Co11Stil'11ti1;r￾çâo sobre Acidentes Domés￾ticos com crianças. a ser re￾alizada na primeira semana 
de maio. Pelo Programa. de￾vem ser trabalhadas ações 
dt' uidado~ t' 01 it'lllilÇ<lu 
com as crianças no ambien￾te doméstico. com relação a 
medicamemos. equipamen￾tos elétricos. ferramemas. 
piscinas, emre ou1ros. 
Pelo Projeto de Lei n' 
263. de 20 19, aprovado 
em segunda votação. fi ca 
obrigatória a colocação de 
placas, nas proximidades 
o~ 1111\pitais. matl'rrrida￾des, asilos de idosos, es￾colas. bibliotecas públicas. 
posws de saúde ou simila 
res. as qua is deverão indi￾car a proibição de execu￾ãu dr· lrmulhn. nrido\ <' 
sons excessivos. De acor￾do com o proj eto. a placa 
de\•erá comer os seguimcs 
dizeres: ·J: proibida a cxc· 
cução de ruidos e sons ex￾cessivos m·~tr !oral. co11 -
forme a Lei Municipal nº 
3.4 22120 1 O - Programa do 
Silêncio Urbano (PSIU)". As 
placas deverão ser afüadas 
em locais de fácil visuall1a· 
ção e denr;io nwnclonar o 
número de telefone e ende￾reço para denúncias, bem 
como. o \•aior das multas 
e demais penalidades em 
caso de descumprimemo. 
Delator diz que Maggi inaugurou 'nova sistemática' 
de mensalão em MT 
Estadão Conteúdo 
Em delação premiada. o 
ex-preside me da Assembleia 
l t·gislatiwt de ~fato Grosso. 
José Geraldo Riva, réu cm 
ações crintinais e por Impro￾bidade. re,·elou suposto pa￾gamcmo de mesadas a 38 
depuiados com \•alares que 
101aii1am l!S 175 11 1i iw~. 
Segundo o político. o esque￾ma se estendeu por mais de 
duas décadas. desde 1995, 
e ganhou ·nova sistemáti￾ca· na gestão Blairo aggl 
(1'1'/2003-20 1 O), qr11· pos￾terior mente ocupou o cargo 
de ministro da AgriCtrllllra 
no go\'erno ~fi i Temer. 
De acordo com o dela￾tor. em 2003. quando as· 
s111niu n Ex1·cutivo d1· l\fmo 
Grosso. o ex·govcr nador de· 
clclhr que a propina deve￾ria ser empenhada co1110 su 
plemcmação orçamentária 
da " '"·mhll'ia l.l'gislativ.i r· 
1iaga lambém a deputados 
de oposição. Até emão, os 
acenos cs1ariam a cargo do 
F_xecuti\'O, por meio da lide￾rança da bancada, e beneíi￾fiava111 ap1·nas parlaml'ltta￾res que compunham a base 
de apolo do 80\'erno. 
·Esses repasses passam 
a ser feitos pela Assembleia. 
esses pagamenlos de propi￾na. em um arnuln finnadu 
pelo governador Blairo l\fa· 
ggi". revelou Ri\•a em decla￾ração gr avadd. 
A anlculai;ão para ga￾rantir a continuidade do 
"11 11 ~lin ' teria fic.idn a 
cargo do ex-deputado Renê 
Bar bour. que faleceu cm 
2007. e na época atua\•a 
como lídc•r do governo na 
Casa 1 egisla1iva. De acordo 
com Riva, a participação de 
Barhour foi "i111pn·M·imfivl'i" 
para a manutenção dos pa￾gamentos. 
·o depu1ado Renê Bar￾bour afirmava para o gover￾nador lllairo l\laggi que era 
pr atlcn111<'111<· irn110ssivt•I li￾clcrnr uma bancada para 
conseguir um,1 maioria sem 
o paga111emo dessas vama· 
gcns. que eram pagas an￾teriormeme pelo go\'erno 
1• q111• n governador lllairn 
Maggi resistia cm não que· 
rer pagar·. afirmou Riva. -Ai. 
foi quando enconu amos a 
fo r ma. por sugcs1ão do go-
\'ernaclor lllairo l\faggi, de 
.>a~c;.a r t'SSt'S V(l)OI t'S par,1 
<1 Assembleia e a Assembleia 
fazer esse repasse por lá". 
Em sua nova versão. o 
suposto esquema de 1iaga￾memo de propinas aos de￾putados passou a ser feito 
111edia11t1• notas fi" '"Ais fai· 
sas ou super faturadas emi￾tidas por empresas que de-
\'Olviam par te da receita 
recebida. Pelo menos 7 1 es￾tabelecimentos. alguns co￾marrdados JMlí politicu' 
atra\'éS ele "laranjas". teriam 
participado da operação. 
"Naturnlmcme que. 
para fazer esses repasses. a 
Assembleia teria que recor￾rer a algum tipo de dl'svln. 
at ra\'éS da emlss.'io de notas 
de empresas de prestaçào 
de ser\'iço simulado·. expll 
cou. O super fawramemo. 
todavia. n~o se \'erifica\'a 110 
prrçn do matt·r i;1l. ruas. 11u 
momame. "A quantidade da 
nota geralmenle era muito 
superior ao \•alor fornecido 
e algumas cmpres.>S sequer 
fo rneciam material". 
p 
Paraná 
Da Redação ADI-PR Curitiba 
Colégios cívico-militares 
O governador Ratinho Junior enviou à Assembleia 
Legislativa projeto de lei que auloriza e regulamema o 
fu ncionamento de até 200 colégios civico-ntilitares no 
Paraná. A proposta "dará a disciplina legal necessária à 
S('gurança jurídica dn modelo de g<'slito civiro-111ili1~r. 
evitando confusões e excessos e garantindo que esse 
lipo de experiência cumpra adequadamente os objeti-
\'OS a que se propõe". diz a juslificativa 
Excelência 
-J;.\ lP111ns 1111 Pt1raná u111 11ivl'I df' PXft•lt•11di-i 110 q ua￾dro de servidores da educação. e os colégios cívico-mili· 
tares serão uma opção a mais aos pais. Isso \'irá 1iara se 
somar ao grande trabalho feito aos alunos nas 2. 1 mil 
escolas estaduais. sob comando do secretário Renato 
Feder. Todos estão trabalhando com afi nco para levar 
o E;.1~do ao pr i111 eiro lugar narional do ld<'h" a Asse111-
bleia dará total apoio a esse projeto·. aflrmou o deputa￾do Hussein Bakri (PSD}. lider do Governo no legislativo 
e presidente da Comissão de Educação. 
Tiago em Londrina 
O PSI! lançou o d<'putadn l iagu t\rri;tral como can￾didalo a prefeito de 1 ondrina. A convenção transnútida 
pela internet 11ão definiu ainda quem será o candidato a 
vice-prefeito na chapa. "Estamos 1e111ando desenvolver 
ainda um sistema que nos conecte de forma mais dire1a 
com o cidadão". disse Tiago Amaral sobre a cam1ianha. 
Curitiba 
O PSL lançou o depuiado delegado Francischi￾ni como ca11didato à prefeiturn de Curitiba. ·i: preci 
so olhar para a frente e superar essa \•elha politica, que 
tema comprar \'Otos com ilusões. piadinhas de mau 
gosto. r isadiuhas que esco11 uc111 u111 coração de pedrns 
para os mais pobres·. 
Total apoio 
O deputado Pedro Lupion (DE.\I) vai apoiar a reelei￾ção cio prefeito Neto Haggl fDB} em Cambará e para 
vice João LuiL Dei Col (~ ID B) . ·venho dc111011Str<lr meu to￾tal apolo parn essa dupla Pessoas de respeito e que tem 
\'ários projetos para cor11 inuar as melhorias de Cambará·. 
Voos diários 
A Azul voltou a operar em Cascavel com voos di￾ários para dCUJ.lo~ Ca mp as. Os voos de segumla 
à sex1a e conectarão os paranaenses a toda a malha 
nacional e imernacional ela Azul. Puxando a rewmada 
gradual e segura do se" •iço aéreo no país. a compairhla 
deve ofenar 407 voos por dia para 88 destinos no 13ra· 
sil t> no ex1erlor a p.1nlr cio próximo mt's. 
Só em 202 1 
Em assembleia, a APP-Sindicato fechou a questão. 
Os professores da rede esradual só voltam às aulas pre· 
senciais cm 20 2 1. 
Retomando 
\ fenos de uma semana após paralisar os tesles de\i· 
do a efeitos acl,·crsos graves em uma \'Olumária. Oxford 
e a fannacêutica AstraZeneca decidiram retomar os es￾tudos da \'acina comra a Covid-J 9. A empresa infonnou 
que um romi1i· indrpendemc concluiu sua<; ir1"rs1igaçÕl's 
e recomendou o segulmemo da pesquisa. i\ Am1sa apro￾vou o reinicio cios ensaios clúlicos a pan lr desta semana 
Tensão ... A sema na pode ser determiname para o senador 
Fl;ivio lloisonar o (llr•puhlicanos). liojl', o !oi IJ dc\'e jul· 
gar o pedido para Interromper as Investigações do f P 
que apuram as rachaclinhas çm seu gabinete na Assem￾bleia Legislativa cio Rio de Janeiro. O caso será levado 
à sessão pelo ministro lL~ Fischer. rela1or elas ações 
apresentadas pela defesa do senador. Fischer já negou 
o µt·lJido Plll m11 rns duas Of;l'\if1e". 
Coluru publicada sirnuhaneamente ezn 22 jornais e IXl'tais 
a1s0<i1r1os. S1ib.i rnliS cm \'t.WJ?.rfpr.com b• 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 17/2019 
Dispõe sobre a impressão no sistema braile 
para atendimento às pessoas com deficiência 
visual e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade da impressão no sistema braile das 
faturas de impostos, taxas e serviços municipais, para atendimento às pessoas com 
deficiência visual. 
§ 1° Para efeitos desta lei, considera-se deficiência visual a perda ou 
redução de capacidade visual em ambos os olhos em caráter definitivo, que não possa ser 
melhorada ou corrigida com o uso de lentes, tratamento clínico ou cirúrgico. 
§ 2° Os indivíduos que possuem deficiência visual deverão solicitar o envio 
de fatura impressa no método braile de leitura. 
Art. 2° As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
26 e 27 de setembro de 2020 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABlNlffE 
LEI Nº 5.589, DE 23 DE SETE~IBRO DE 2020 
Dispõe sobre a impressão no sistema braile para 
atendimento às pessoas com deficiência visual e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica instituída a obrigatoriedade da impressão no sistema 
braile das faturas de impostos, taxas e serviços municipais, para 
atendimento às pessoas com deficiência visual. 
§ 1° Para efeitos desta lei, considera-se deficiência visual a perda ou 
redução de capacidade visual em ambos os olhos em caráter 
definitivo, que não possa ser melhorada ou corrigida com o uso de 
lentes, tratamento clínico ou cirúrgico. 
§ 2° Os indivíduos que possuem deficiência visual deverão solicitar o 
envio de fatura impressa no método braile de leitura. 
A rt. 2º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Cadinho Antonio Polazzo. 
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:F08045EO 
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 28/09/2020. Edição 21 05 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
h ttp ://www. d ia ri om u n ic i pa 1. com. br/a 111 p/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE \;}Í' -de .o.,, 
~ Flõ ~ ,\,, f) o v o 
PLO 17/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
;·f 'ódl 
Ementa: Dispõe sobre a impressão no sistema braile para atendimento às pessoas com deficiência visual e 
dá outras providências. 
(Fica instituída a obrigatoriedade da impressão no sistema braile das faturas de impostos, taxas e serviços 
municipais, para atendimento às pessoas com deficiência visual. Para efeitos desta lei, considera-se 
deficiência visual a perda ou redução de capacidade visual em ambos os olhos em caráter definitivo, que 
não possa ser melhorada ou corrigida com o uso de lentes, tratamento clínico ou cirúrgico. Os indivíduos 
que possuem deficiência visual deverão solicitar o envio de fatura impressa no método braile de leitura) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data de entrada: 8 de janeiro de 2019 
Leitura em Plenário: 4 de fevereiro de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 5 de fevereiro de 2019 
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Solicitado Parecer Jurídico em: 21 de novembro de 2019 
Emitido em: 1 O de agosto de 2020 
Redistribuído em: 12 de agosto de 2020 
Relator: Joecir Bernardi - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 31 de agosto de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 1° de setembro de 2020 
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 3 de setembro de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 8 de setembro de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 9 de setembro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos, com emendas 
modificativa, supressivas e aditiva. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 604/2020/DL, datado de 16 de setembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5589, de 23 de setembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7732, de 26 e 27 de 
setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/9/2020. Edição nº 2105. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
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