Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná ~
~
~ O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativa~
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguint~.
Projeto de Lei:
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PROJETO DE LEI Nº i:r- 1201s
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!f ~ Dispõe sobre a impressão no sistema braile para F,.....
atendimento às pessoas com deficiência visual e dá outras ~
providências. l
~
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade da impressão no sistema braile das
faturas de fornecimento dos serviços de energia elétrica, água, telefone e internet para
atendimento às pessoas com deficiência visual.
§ 1° Para efeitos desta lei, considera-se deficiência visual a perda ou redução de
capacidade visual em ambos os olhos em caráter definitivo, que não possa ser melhorada ou
corrigida com o uso de lentes, tratamento clínico ou cirúrgico.
§ 2° Os indivíduos cuja deficiência visual corresponda ao disposto no parágrafo
anterior deverão solicitar o envio de conta impressa no método braile de leitura, mediante
cadastro feito pela internet, via telefone ou solicitação por escrito enviada pelos correios para as
respectivas empresas concessionárias que exploram esses serviços.
Art. 2° A obrigatoriedade da impressão do sistema braile aplica-se também para
a emissão de carnês de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo.
§ 1º Os contribuintes deverão solicitar a impressão em braile até o dia 30 de
novembro do ano anterior.
§ 2° As despesas decorrentes do caput correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° As empresas concessionárias que exploram os serviços de energia
elétrica, água, telefone e internet, terão um prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação
desta lei, para adequação às disposições nela estabelecidas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 8 de janeiro ~
Carlinho A zzo - PROS
Vere~~nente
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.....
C!J/(:1-.. [!]
Í'Í .·: [!]~"' Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: leqislativo(@camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir a obrigatoriedade da impressão no sistema
brade das contas de fornecimento dos serviços de energia elétrica, água, telefone e internet
para pessoas com deficiência visual.
Cada vez mais a sociedade cobra pela acessibilidade de todas as pessoas a
todos os serviços que são oferecidos aos cidadãos.
Nada mais justo que as faturas dos serviços de energia elétrica, água,
telefone e internet sejam fornecidas em braile, afim de que as pessoas com deficiência visual
possam ser tratadas com igualdade e dignidade.
Da mesma forma é justo que os carnês de IPTU e Coleta de Lixo também
sejam impressos em braile, para as pessoas com deficiência visual.
Por tratar-se de matéria com grande efeito preventivo, educacional e social,
rogamos aos nobres pares para a sua aprovação.
Pato Branco, 8 de janeiro de 2019.
Carrinho An o - PROS
Vereador proponente
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~~.w.j C!ll>: Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
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rtlâmd40/vlknic~alá& !RI/b/~Ufdi~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 17/2019.
Pato Branco, o<5 loz. (õ?o\9 .
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
fld/JUl/tC//~l/HÚJiÁ«/d& ~/Íy $-;&H~rJ/ E~1do do Parnnú
Excelentlssimo Senhor
Vihnar Maccarl
CJé-1/Jine/e clél Vereélclota Matines Holf Ge1/m1<l/- PSD/3
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data 11 tO 1 t.?.Olg
Assinatlora .. 11- c.\ ,\~ 41,iJriCi~/;L.~iíiii1:co
REQUERIMENTO Nº 262/2019
Requer seja oficiado a secretaria municipal de aclmlnistração e
finanças para que se manifeste tecnicamente a cerca do projeto
de Lei 17/2019.
A vereadora infra-assinada, Marines Bolf Ger/Jarcfl - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a secretaria municipal de administração e
finanças, para que se manifeste tecnicamente a cerca do projeto de Lei 17/2019
O pedido justifica-se, devido a necessidade clesta vereadora exarar parecer pela
comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019
oQ/çiwu.:;:. J (~· 12f a1td~ Mar111es Boff er arclt
Vereadora PS B
W.4~ y;~-i :
06·« Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272- 1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: 1'1\'IW.cnmarapatobranco.com.br - e·mail: leqlslativo@camarapatobranco.com.br
MUNI CÍPI O DE
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 142/2019/APM Pato Branco, 19 de novembro de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores que segue a resposta relativa ao
Requerimento nº 252/2019 datado 13 de fevereiro de 2019.
Respeitosamente
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l\/ rl )D~)b\1.1 CL ~l~ RS J~ !Lk~e;~ v"i../\~ As); essof'(J ~,/,6t1as ~y/etas \
'<.<-.,__
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmara Muni de Pato Branco
11111 11111111
PRO.TOCOLO Gi;RAL 3908/2019
Data. 20/11/201~ • lforárlo: 10:10
Administrativo
Município de Pato Branco
Rua Cararnuru, 27·1 - Centro
Palo Branco - Paraná
CEP; 85.501 -060
~------ ---- -- ··----~ ---·-------- ----
Pato Branco, 19 de Novembro de 2019
Memo - Doe. 0373/2019
Para: Secretaria de Gabinete
De: Secretaria Municipal de Administração o Finanças
Data: 19/11/2019
Referencia: Requerimento 0252/2019 -
f l... n~ IJ· /w 19 ·
Conforme requerimento nº 0252/2019 da vereadora Marines Boff Gert1arcll do PSDB,
emitido em ·12/02/2019, recebido por esta Secretaria em 07t1 ·J /2019, solicitando
manifestação técnica sobre o Projeto de Lei 17/2019.
Esta Secretaria ele imediato contatou a Secretaria de Assistência Social que fez
diversas pesquisas sobre o assunto, Deficientes Visuais com perda definitiva ela visão, na
própria Secretaria, Secretaria de Saude e també1T1 na UTFPR conforme § 1° do Art. 1° do
referido Projeto de Lei, sem resposta positiva acerta do assunto, que nestes casos de
deficiência lotai, por ser bem reduzidos o numero de portadores, as quais geralmente são
acompanhadas por seus familiares.
Consultamos também o setor de cadastro o qual nos informou que o numero destes
deficientes são mínimos.
Informamos mais que entramos em contato com a empresa dos sistemas que os
custos são elevados, tendo a necessidade de contratação de novo modulo para contemplar
as modificações, pois atualmente não temos software que atenda tais demandas.
E, também consultamos algumas gráficas, muitas não trabalham com a impressão
elo sistema Braile, e as que fazem informaram que os custos seriam altos, pois a emissão
mínima de carnes o custo se torna maior.
É o que temos para informar, colocando-nos a disposição no que for possível.
Atenciosamente
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P roe co
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 17 /2019, solicita retorno para
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria
possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 21 de novembro de 2019
rorarines r~ ~ Boff er ~iil~Jt ardt
Vereadora PS B
! Rua Arariboía, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
IBJhttp://www.patobra nco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de je.A i i ~ ft ( W [Ci.
Pato Branco, dl /JJ {ài1 / :J.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
IBJ http://www.patobranco.pr. leg.br/ roza ne@patobranco.pr.leg.br li[!] ·. -~·~~[!] ~ .... )i
• V . - " :>i. •••
[!] . . ...... :
Projeto de Lei Ordinária n° 17 /2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (DEM)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (DEM) propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir a obrigatoriedade da
impressão no sistema braile das faturas de fornecimento dos serviços de energia
elétrica, água, telefone e internet para atendimento às pessoas com deficiência visual.
Aduz o proponente, em apertada justificativa, que a sociedade cobra
pela acessibilidade de todas as pessoas a todos os serviços que são oferecidos aos
cidadãos( ... ) e que por isso nada mais justo que as faturas dos serviços de energia
elétrica/ água/ telefone e internet sejam fornecidas em braile/ afim de que as pessoas
com deficiência visual possam ser tratadas com igualdade e dignidade.
É o sucinto relatório. Passa-se adiante às razões do parecer.
A propositura do nobre Edil tem, a princípio, como fundamento, a
possibilidade de o Município legislar a respeito de assuntos de interesse local, o que,
pode-se dizer, é o caso em comento. Assim determina o art. 30, da Constituição
Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes que "apesar de difícil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'1•
E ainda, o mesmo jurista leciona que "as competências legislativas do
I
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
11 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislaçã
Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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, , (46) 3272 - 1500
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consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (C0 art. 30, IF~
A importância do projeto salta aos olhos, haja vista que visa a
promoção da acessibilidade aos deficientes visuais, e por isso merece total atenção do
Poder Público, até mesmo em respeito aos princípios constitucionais da igualdade e
isonomia.
Todavia, tem-se que parte do projeto já está contemplada por
legislação estadual. Trata-se da Lei Estadual n° 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que
Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, que prevê
expressamente a obrigatoriedade das empresas de energia elétrica, água e esgoto,
telefonia fixa e telefonia celular no Estado do Paraná, emitirem as informações básicas
no sistema braile em suas faturas. Veja-se:
Art. 197. As empresas de energia elétrica, água e esgoto, telefonia
fixa e telefonia celular no Estado do Paraná deverão, no modo que
estabelece o presente diploma legal, fornecer nas faturas e
documentos de cobrança informações básicas no sistema braile ou
em fonte ampliada, sempre que requerido.
Parágrafo Único. A impressão em braile ou em fonte ampliada será,
obrigatoriamente, na parte superior do documento.
Desta forma, neste particular, a obrigatoriedade determinada no art.
1° do PL fica prejudicada, motivo pelo qual recomenda-se emenda supressiva.
Com relação à intenção do legislador prevista no art. 2º do projeto de
lei, o qual prevê a obrigatoriedade da impressão do sistema braile também para a
emissão de carnês de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo no Município, a relatora da matéria
oficiou ao Executivo Municipal para que se manifestasse a respeito.
Às fls. 5-6, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças afirmou
que, para a implementação do projeto, no que tange a impressão em braile nos carnês
de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, os custos são elevados, tendo a necessidade de
contratação ele novo módulo para contemplar as modificações, pois atualmente não
temos software que atenda tais demandas.
Ainda informou que, após consulta ao setor de cadastro e à Assistência
Social do Município, pode-se afirmar que o número de deficientes visuais no Município
é bem reduzido e que estes são, em sua maioria, acompanhados por f piiliares.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e
A matéria, sem dúvida, pode ser encarada como tipicamente de gestão
pública, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Acontece que a atenção às pessoas portadoras de deficiência deve ser
levada a um patamar sublime, na medida em que se busca a garantia dos direitos das
minorias.
Aa Lei Orgânica Municipal estabelece e defende uma política
diferenciada aos portadores de deficiência. É a redação do art. 187:
Art. 187. O Município, com apoio do Estado, da União e com a
participação da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da
Constituição do Estado do Paraná, desenvolverá programas para
atender à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente,
buscando seu desenvolvimento integral.
Da mesma forma, em âmbito infraconstitucional, a Lei nº
13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência,
estabelece em seus arts. 2º e 8°:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquele que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Art. 8° É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à
pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à
maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à
profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à
reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao
turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços
científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à
convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da
Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ~
Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas
que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
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,, (46) 3272 - 1500
C8'.J http://www.patobranco.pr.leg.br
Neste ínterim, o Brasil inseriu a Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo como sendo emenda
constituci )ílal (por força do art. 5°, §3º, da CF), tendo que o art. 4°, item 1 da referida
Convençao determina, que "Os Estados Partes se comprometem a assegurar e
promover o pleno exerdcio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais
por todas as pessoas com deficiência/ sem qualquer tipo de discriminação por causa
de sua deficiência'; comprometendo-se a: "a) Adotar todas as medidas legislativas/
administrativas e de qualquer outra natureza/ necessárias para a realização dos direitos
reconhecidos na presente Convenção."
Tais argumentos, destarte, deve ser levado em consideração pelos
legisladores e pelo administrador na implementação das políticas públicas.
Logicamente que o direto/poder de veto é de titularidade do Poder
Executivo, e este eventualmente pode exercitá-lo quando da sanção do projeto de lei
em análise.
Feitas as considerações alhures, sopesando-se princípios e direitos
pátrios, exaramos parecer favorável à normal tramitação da matéria, cabendo a análise
de mérito a cada vereador quando de sua discussão e votação em Plenário.
E o pariecer.
Pato i ranco, 10 de agosto de 2020.
Luciano eltrame
Procurador Legislativo
\
J
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 17/2019.
Pato Bra:~~~2º de 7/
Fabricio is de llo - PSD
Presidente
Relator: · >oc:: <"i ,ç t;k o µ 11R ô,
Data: 13 ) p'i3 / :t:0 b>
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
C8l http://www.patobranco. pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e tr
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111 111~ PROTOCOLO GERAL 2840/2020
Data: 31/08/2020 · Horário: 15:20
Legislatívo • PCRJ 72/2020
PROPONENTE: Ver. Carlinho Antonio Polazzo - PROS
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 17/2019, o autor propõe o presente Projeto
de Lei que dispõe sobre a impressão no sistema braile para atendimento às pessoas
com deficiência visual e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que dispõe sobre a impressão no sistema braile para atendimento às
pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
Em sua justificativa aduz a proponente que o projeto de lei ern tela visa
instituir a obrigatoriedade da impressão no sistema braile das contas de fornecimento
dos serviços de energia elétrica, água, telefone e internet para pessoas com
deficiência vi sual. Da mesma forma é justo que os carnês de IPTU e Coleta de Lixo
também sejam impressos em braile.
De acordo com o parecer jurídico desta Casa de Leis, parte do presente
projeto de lei já está contemplada por legislação estadual, sendo esta, a Lei Estadual
nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015. Neste sentido, por orientação do referido parecer
jurídico é que suprime-se a obrigatoriedade do art. 1° do Projeto de Lei nº 17 /2019.
Ademais, conforme manifestação da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, a qual afirma que, no que tange a impressão em braile 1
nos carnês dde IPTU e Taxad de Colet?d d
1
e Lixo, os cust
1
os são edl~f~ado:. tend.o ,_
necessidade e contratação e novo mo u o para contemp ar as mo 1 1caçoes, pois
atualmente não possuem software que atenda tais demandas. Ainda informou que de
acordo com o cadastro de Assistência Social do Município, pode-se afirmar que o
número de deficientes visuais no município é reduzido.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
! Ruci Arnriboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,._. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
~ http://www. palobranco . pr. leg.br / vereaclorjoeci r@pc1tobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ tl
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 17/2019.
s.m.j.
Pato Branco, 24 de agosto de 2020.
Rodrigo
~(..Qk José Correia emos Membro
.P!_ l. ) (_ -/
A~ilto{ 'íViaranoski - PL
Membro
Presidente/Membro
! Rua Araribo ic1, 49 1, Centro - 85501 -262 - Polo Branco - Paraná
, .. (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
l'8l htt p://www.pcllobranco. pr.leg.br / vereadorjoec ir@ pa lobra nco. pr.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, ao Projeto de Lei nº 17/2019.
Pato Branco, 31 de agosto de 020.
Ronalce Moacir Da J~ hiavan - PSD
Presidente
Relator: ~Q.JMCE !V/o~z 1JALcl1J°A- v/W
Data: o f lo~ lzozo
~ 11n i\rciril>oi11, 119 1, C:onlro ·· BSf>Ol -- 'J.6') - Pnto l1rnnc:o .. Pmnnó
'" (/j6) 3/. /2 . ViOO / uJ .. ·1 !) ·111
lBJ hHp://www.potobrc.mco. pr.leg.br / ÇJem1@pc1tobrc.mco.pr.le y.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
1
GABINETE DO VEREADO!! HONALCE r.10ACIR DALClllAVAN · PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 17, de 9 de janeiro de 2019
Autoria: vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllEllllm
PROTOCOLO GERAL 2905/2020
Data: 03/09/2020 - Horário: 14:52
Legislativo - PCPP 52/2020
Súmula: Dispõe sobre a impressão no sistema braile para atendimento às pessoas com
deficiência visual e dá outras providências
Relatório e análise
O projeto de lei em questão, proposto pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo, tem
como objetivo instituir no Município a obrigatoriedade da impressão no sistema braile das
faturas de fornecimento dos serviços de energia elétrica, água, telefone e internet para
atendimento às pessoas com deficiência visual.
Em sua justificativa, alega o proponente que cada vez mais a sociedade cobra pela
acessibilidade de todas as pessoas a todos os seNiços que são oferecidos aos cidadãos, e
que ( ... ) nada mais justo que as faturas dos se1viços de energia elétrica, água, telefone e
internet sejam fornecidas em braile, afim de que as pessoas com deficiência visual possam
ser tratadas com igualdade e dignidade.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que promove a inclusão e fortalece os princípios constitucionais
da igualdade e da isonomia.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 2 de agosto de 2020. ~
Ronalce Moacir chia.fan - PSD
(/ J J / residente - Relator
~sMembro
l0e J~
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Polo Bronco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
18) hllp:// www.poto branco .pr.leg.br / ve re adormoa cirdalchiovon@polo brcmco.pr.lcg.br
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllWl/11~ PROTOCOLO GERAL 2925/2020
Data: 04j09/~020 - Horário: 11:09
Leg1slahvo - EM 92/2020
Os vereadores infra-assinados, Joecir Bernardi - PSD, Amilton Maranoski - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - Podemos,
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 17/2019, que dispõe sobre a impressão no
sistema braile para atendimento às pessoas com deficiência visual e dá outras providências .
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
.. ,ó,!,;:.R O V ADÕ--
oa1s 1,Li; <\. .· fl.OíP
~" "'~. t:'.J2. - - --- "4 .. _-::. ·• .:.t~: _ -.,, rr
- · ------·-
Modifica a redação do Art. 1° do Projeto de Lei nº 17/2019, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 1° Fica institufda a obrigatoriedade da impressão no sistema braile das
faturas de impostos, taxas e serviços municipais, para atendimento às pessoas
com deficiência visual.
§ 1° Para efeitos desta lei, considera-se deficiência visual a perda ou redução de
capacidade visual em ambos os olhos em caráter definitivo, que não possa ser
melhorada ou corrigida com o uso de lentes, tratamento clínico ou cirúrgico.
§ 2° Os indivíduos que possuem deficiência visual deverão solicitar o envio de
fatura impressa no método braile de leitura."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 2 de setembro de 2020.
JJ~~MP. t ~~es Boff G' rjia t - PSDB
Membro
mos Membro
Membro
ki -PL
b CfPresidente
. ~2 ~ ~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(8J http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorjoecir@patobranco.pr. leg. br
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
P.
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllfüllH
PROTOCOLO GERAL 2843/2020
Data: 01f09/~020 - Horário: 11:51
Le91slat1vo - EM 89/2020
Os vereadores infra-assinados, Joecir Bernardi - PSD, Amilton Maranoski - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José
Correia - PODEMOS, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº
17 /2019, que Dispõe sobre a impressão no sistema braile para atendimento às
pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
.. PRO ~.\
;. W:~~~:.: -- . ·- -·. ... -
~,. EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime o Art. 2° do Projeto de Lei nº 17 /2019.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 2 de setembro de 2020.
Joecir
,97/#
Amilton Maranoski - PL
Membro
os Membro
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(8Jhttp://www.potobronco.pr.leg.br / vereadorjoecir@patobronco.pr.leg.br
[!) ~,.(\(!] li .....
(!]..;
CÂMARA MUNICIPAL DE
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
A
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco c;iililiif iliJÍfiÕ/Üf'
PROTOCOLO GERAL
Data: 04/09/2020 H ~~24/2020 L . . - orarro· 10·59
eg1slat1vo - EM 9112020 ·
Os vereadores infra-assinados, Joecir Bernardi - PSD, Amilton Maranoski - PL,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José
Correia - PODEMOS, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº
17/2019, que Dispõe sobre a impressão no sistema braile para atendimento às
pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 2:
Suprime o Art. 3° do Projeto de Lei nº 17/2019.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 2 de setembro de 2020.
Joecir (6{{-p SD
~~"Membro ~ Amilton Maranoski - PL
Membro
Membro
mos ~.~J~ Presidente
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
~http ://www.patobranco.pr. eg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco CãiiiiiiifiliWIBib''"'
PROTOCOLO GE Data; 04/0912020 _RHAL ~~26 2020 L · 1 orarro· 11·11 eg1s ativo - EM 93/2020 .
Os vereadores infra-assinados, Joecir Bernardi - PSD, Amilton Maranoski - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José
Correia - PODEMOS, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº
17/2019, que Dispõe sobre a impressão no sistema braile para atendimento às
pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Adiciona art. 2° ao projeto de lei nº 17/2019, com o seguinte teor:
"Art. 2° As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário".
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 2 de setembro de 2020.
Joecir ~-P SD
vb.:f& Membro ~~
mos Membro
Membro
ki-PL
Presidente
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
l8J http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorjoeci r@patobranco.pr. leg .br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 17/2019.
Pato Branco, 03 de setembro de 2020.
Carlinho A
Relator: _ __ ÜJ) _____ U) ____ --- --
Data: _ __;o::;....;;J;....1../_o f...._l_J.!J_ ,JO _____ _
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
181http://www.patobranco.pr.le g.br/ ge an@patobranco.pr.leg.br
,,,,,· Vf• ''.,,,
{Ftsol3"~ ô .... CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Bran 1 W
11 1111~11 11111 111111 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1712019.
PROTOCOLO GERAL 2968/2020
Data: 09/09/2020 · Horário: 16:31
Legislativo • PCOF 148/2020
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, propôs o Projeto de Lei nº
17/201 9, que tem por objetivo dispor sobre a impressão no sistema braile para
atendimento às pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
Em síntese, justifica o autor, que a proposição visa instituir a
obrigatoriedade da impressão no sistema braile das contas de fornecimento dos
serviços de energia elétrica, água, telefone e internet para pessoas com deficiência
visual. Cada vez mais a sociedade cobra pela acessibilidade de todas as pessoas a
todos os serviços que são oferecidos aos cidadãos. Nada mais justo que as faturas
dos serviços de energia elétrica, água, telefone e internet sejam fornecidas em braile,
afim de que as pessoas com deficiência visual possam ser tratadas com igualdade e
dignidade. Da mesma forma é justo que os carnês de IPTU e Coleta de Lixo também
sejam impressos em braile, para as pessoas com deficiência visual.
A importância do projeto salta aos olhos, haja vista que visa a promoção
da acessibilidade aos deficientes visuais, e por isso merece total atenção do Poder
Público, até mesmo em respeito aos princípios constitucionais da igualdade e
isonomia.
O Brasil inseriu a Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo como sendo emenda
constitucional (por força do art. 5º, §3°, da CF), tendo que o art. 4º, item 1 da referida
Convenção determina, que "Os Estados Partes se comprometem a assegurar e
promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais
por todas as pessoas com deficiência sem qualquer tipo de discriminação por causa de
sua deficiência'; comprometendo-se a: "a) Adotar todas as medidas
legislativas/administrativas e de qualquer outra natureza necessárias para a realização
dos direitos reconhecidos na presente Convenção."
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação
e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de setembro de 2020.
Carlinho azzo (DEM)
José Gilso
Vi mar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormaccari@patobranco.pr.leg.br
dlariodosudoeste.com.br 15 de setembro de 2020
Em primeira votação, aprovado projeto
para emissão, em braile, das faturas de
impostos, taxas e serviços municipais
Também foi aprovado, em primeira votação, o projeto do mês enfrentamemo da violência
doméstica e familiar contra a mulher
;soria
1t:~ta M'gu11da·ftlira
( l •I). o Legislativo aprovou.
cm primeira \'Otação. o proje10 que institui a obrigaw
liedade da impressão. em
brnile, das faturas de im·
postos. tax.1~ (' M'IVIÇOS rnu·
11ici1>als. Também foi aprov<1do. em primeira vornção.
o projeto para a celebra
çiio do Agosto 1 ilás. dedicado ao enfremamemo da
\'iol<·ncia du m'~lkn r· familiar comra a mulher. Em
segunda ,-01ação. foi apro-
\•ado o projeto que 1r1s1ltul
o Programa ~f nlclpal de
Oriemação e Prevenção de
Ad d1·1u1·s Domr:•stirus t• a
Semana de Conscicntl7ação
sobre Acidentes Domésticos
com crianças: o projeto que
dlSpõe sobre a colocação de
placas Indicativas de proibiç~o " " lr;inolho (' SOllS l'XCCSSi\'OS em detennlnados
locais; o projeto que cria o
.... -~rama Educando para o
Futuro'; e o projelO de crédito especial parn o Executivo.
no valor de RS 650 mil.
foi aprovado. em primeira \'otação. o Projeto de
Lei 11' 17. til' 20 l!l. j111 11~-
111ente, com as Emendas n'
89. n• 9 1. n• 92 e n' 93.
Com isso. pela redação final
do Proje10. fl cou instituída a
ob1 igator iedade da impres·
,,,Ju 11 1 lrrnlli·. tlns faturd.\
de impostos, taxas e serviços municipais. para a1endimemo às pessoas com de
ficiência visual. que devem
solicitar o crwio de fatura
i111prl'ssa 110 n11;1ndn hraile
de leiluril.
Pelo Projeto de Lei n•
34. de 20 20, foi apro\'ado.
em primeirn \'Olação. a celebração do Agosto Lilás, de·
dirmlo ~" 1·11 fre111 m111·11to d;r
violência do111t'stlca e fanti·
liar comra a mulher. Pelo
Projeto. o Poder Execrni,•o.
por meio das secretarias.
de\•erá realizará campanhas. 1><1 les11 as, seminários.
elaboração e dis11 ibuiçào
ele materiais e demais atividades que tenham como
objeti\·o orientar a populaç.in e co sti~11 <1 r. rc a
Importância de combater a
violêucia doméstica em nosso município.
Segunda votação
1\provauu fül M'gtmda votação. o Projeto de
Lei n• 9. de 20 19. lnstimindo o Programa Municipal
ele Orientação e Prevenção
de Acidemes Dornt'stlcos e
it Srm,111a dl' Co11Stil'11ti1;rçâo sobre Acidentes Domésticos com crianças. a ser realizada na primeira semana
de maio. Pelo Programa. devem ser trabalhadas ações
dt' uidado~ t' 01 it'lllilÇ<lu
com as crianças no ambiente doméstico. com relação a
medicamemos. equipamentos elétricos. ferramemas.
piscinas, emre ou1ros.
Pelo Projeto de Lei n'
263. de 20 19, aprovado
em segunda votação. fi ca
obrigatória a colocação de
placas, nas proximidades
o~ 1111\pitais. matl'rrridades, asilos de idosos, escolas. bibliotecas públicas.
posws de saúde ou simila
res. as qua is deverão indicar a proibição de execuãu dr· lrmulhn. nrido\ <'
sons excessivos. De acordo com o proj eto. a placa
de\•erá comer os seguimcs
dizeres: ·J: proibida a cxc·
cução de ruidos e sons excessivos m·~tr !oral. co11 -
forme a Lei Municipal nº
3.4 22120 1 O - Programa do
Silêncio Urbano (PSIU)". As
placas deverão ser afüadas
em locais de fácil visuall1a·
ção e denr;io nwnclonar o
número de telefone e endereço para denúncias, bem
como. o \•aior das multas
e demais penalidades em
caso de descumprimemo.
Delator diz que Maggi inaugurou 'nova sistemática'
de mensalão em MT
Estadão Conteúdo
Em delação premiada. o
ex-preside me da Assembleia
l t·gislatiwt de ~fato Grosso.
José Geraldo Riva, réu cm
ações crintinais e por Improbidade. re,·elou suposto pagamcmo de mesadas a 38
depuiados com \•alares que
101aii1am l!S 175 11 1i iw~.
Segundo o político. o esquema se estendeu por mais de
duas décadas. desde 1995,
e ganhou ·nova sistemática· na gestão Blairo aggl
(1'1'/2003-20 1 O), qr11· posterior mente ocupou o cargo
de ministro da AgriCtrllllra
no go\'erno ~fi i Temer.
De acordo com o delator. em 2003. quando as·
s111niu n Ex1·cutivo d1· l\fmo
Grosso. o ex·govcr nador de·
clclhr que a propina deveria ser empenhada co1110 su
plemcmação orçamentária
da " '"·mhll'ia l.l'gislativ.i r·
1iaga lambém a deputados
de oposição. Até emão, os
acenos cs1ariam a cargo do
F_xecuti\'O, por meio da liderança da bancada, e beneíifiava111 ap1·nas parlaml'lttares que compunham a base
de apolo do 80\'erno.
·Esses repasses passam
a ser feitos pela Assembleia.
esses pagamenlos de propina. em um arnuln finnadu
pelo governador Blairo l\fa·
ggi". revelou Ri\•a em declaração gr avadd.
A anlculai;ão para garantir a continuidade do
"11 11 ~lin ' teria fic.idn a
cargo do ex-deputado Renê
Bar bour. que faleceu cm
2007. e na época atua\•a
como lídc•r do governo na
Casa 1 egisla1iva. De acordo
com Riva, a participação de
Barhour foi "i111pn·M·imfivl'i"
para a manutenção dos pagamentos.
·o depu1ado Renê Barbour afirmava para o governador lllairo l\laggi que era
pr atlcn111<'111<· irn110ssivt•I liclcrnr uma bancada para
conseguir um,1 maioria sem
o paga111emo dessas vama·
gcns. que eram pagas anteriormeme pelo go\'erno
1• q111• n governador lllairn
Maggi resistia cm não que·
rer pagar·. afirmou Riva. -Ai.
foi quando enconu amos a
fo r ma. por sugcs1ão do go-
\'ernaclor lllairo l\faggi, de
.>a~c;.a r t'SSt'S V(l)OI t'S par,1
<1 Assembleia e a Assembleia
fazer esse repasse por lá".
Em sua nova versão. o
suposto esquema de 1iagamemo de propinas aos deputados passou a ser feito
111edia11t1• notas fi" '"Ais fai·
sas ou super faturadas emitidas por empresas que de-
\'Olviam par te da receita
recebida. Pelo menos 7 1 estabelecimentos. alguns comarrdados JMlí politicu'
atra\'éS ele "laranjas". teriam
participado da operação.
"Naturnlmcme que.
para fazer esses repasses. a
Assembleia teria que recorrer a algum tipo de dl'svln.
at ra\'éS da emlss.'io de notas
de empresas de prestaçào
de ser\'iço simulado·. expll
cou. O super fawramemo.
todavia. n~o se \'erifica\'a 110
prrçn do matt·r i;1l. ruas. 11u
momame. "A quantidade da
nota geralmenle era muito
superior ao \•alor fornecido
e algumas cmpres.>S sequer
fo rneciam material".
p
Paraná
Da Redação ADI-PR Curitiba
Colégios cívico-militares
O governador Ratinho Junior enviou à Assembleia
Legislativa projeto de lei que auloriza e regulamema o
fu ncionamento de até 200 colégios civico-ntilitares no
Paraná. A proposta "dará a disciplina legal necessária à
S('gurança jurídica dn modelo de g<'slito civiro-111ili1~r.
evitando confusões e excessos e garantindo que esse
lipo de experiência cumpra adequadamente os objeti-
\'OS a que se propõe". diz a juslificativa
Excelência
-J;.\ lP111ns 1111 Pt1raná u111 11ivl'I df' PXft•lt•11di-i 110 q uadro de servidores da educação. e os colégios cívico-mili·
tares serão uma opção a mais aos pais. Isso \'irá 1iara se
somar ao grande trabalho feito aos alunos nas 2. 1 mil
escolas estaduais. sob comando do secretário Renato
Feder. Todos estão trabalhando com afi nco para levar
o E;.1~do ao pr i111 eiro lugar narional do ld<'h" a Asse111-
bleia dará total apoio a esse projeto·. aflrmou o deputado Hussein Bakri (PSD}. lider do Governo no legislativo
e presidente da Comissão de Educação.
Tiago em Londrina
O PSI! lançou o d<'putadn l iagu t\rri;tral como candidalo a prefeito de 1 ondrina. A convenção transnútida
pela internet 11ão definiu ainda quem será o candidato a
vice-prefeito na chapa. "Estamos 1e111ando desenvolver
ainda um sistema que nos conecte de forma mais dire1a
com o cidadão". disse Tiago Amaral sobre a cam1ianha.
Curitiba
O PSL lançou o depuiado delegado Francischini como ca11didato à prefeiturn de Curitiba. ·i: preci
so olhar para a frente e superar essa \•elha politica, que
tema comprar \'Otos com ilusões. piadinhas de mau
gosto. r isadiuhas que esco11 uc111 u111 coração de pedrns
para os mais pobres·.
Total apoio
O deputado Pedro Lupion (DE.\I) vai apoiar a reeleição cio prefeito Neto Haggl fDB} em Cambará e para
vice João LuiL Dei Col (~ ID B) . ·venho dc111011Str<lr meu total apolo parn essa dupla Pessoas de respeito e que tem
\'ários projetos para cor11 inuar as melhorias de Cambará·.
Voos diários
A Azul voltou a operar em Cascavel com voos diários para dCUJ.lo~ Ca mp as. Os voos de segumla
à sex1a e conectarão os paranaenses a toda a malha
nacional e imernacional ela Azul. Puxando a rewmada
gradual e segura do se" •iço aéreo no país. a compairhla
deve ofenar 407 voos por dia para 88 destinos no 13ra·
sil t> no ex1erlor a p.1nlr cio próximo mt's.
Só em 202 1
Em assembleia, a APP-Sindicato fechou a questão.
Os professores da rede esradual só voltam às aulas pre·
senciais cm 20 2 1.
Retomando
\ fenos de uma semana após paralisar os tesles de\i·
do a efeitos acl,·crsos graves em uma \'Olumária. Oxford
e a fannacêutica AstraZeneca decidiram retomar os estudos da \'acina comra a Covid-J 9. A empresa infonnou
que um romi1i· indrpendemc concluiu sua<; ir1"rs1igaçÕl's
e recomendou o segulmemo da pesquisa. i\ Am1sa aprovou o reinicio cios ensaios clúlicos a pan lr desta semana
Tensão ... A sema na pode ser determiname para o senador
Fl;ivio lloisonar o (llr•puhlicanos). liojl', o !oi IJ dc\'e jul·
gar o pedido para Interromper as Investigações do f P
que apuram as rachaclinhas çm seu gabinete na Assembleia Legislativa cio Rio de Janeiro. O caso será levado
à sessão pelo ministro lL~ Fischer. rela1or elas ações
apresentadas pela defesa do senador. Fischer já negou
o µt·lJido Plll m11 rns duas Of;l'\if1e".
Coluru publicada sirnuhaneamente ezn 22 jornais e IXl'tais
a1s0<i1r1os. S1ib.i rnliS cm \'t.WJ?.rfpr.com b•
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 17/2019
Dispõe sobre a impressão no sistema braile
para atendimento às pessoas com deficiência
visual e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade da impressão no sistema braile das
faturas de impostos, taxas e serviços municipais, para atendimento às pessoas com
deficiência visual.
§ 1° Para efeitos desta lei, considera-se deficiência visual a perda ou
redução de capacidade visual em ambos os olhos em caráter definitivo, que não possa ser
melhorada ou corrigida com o uso de lentes, tratamento clínico ou cirúrgico.
§ 2° Os indivíduos que possuem deficiência visual deverão solicitar o envio
de fatura impressa no método braile de leitura.
Art. 2° As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
26 e 27 de setembro de 2020
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b. ,.,,,_ 1• ra cr.&J>• J'ltl> L!..ncµt.:.t~.a•111.,,.. ;->.,,,•P1n&-......,- n 11 ,,. ~J...4> ~U-..6: ucrd~-1 c,.-or.-o.o-}b~.ictr..u ~C1F'v ado 1-'""'>. ,- 9t""dl c»~~~dfP"#Jt. ~C'O"" '~d.o- !r.' Y X..."'-'="P'' ~\)~ lr, 1~..a_.,,..~~.,._,,,._,s, _ ,,, or"'N 1- Y . .. ,
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABlNlffE
LEI Nº 5.589, DE 23 DE SETE~IBRO DE 2020
Dispõe sobre a impressão no sistema braile para
atendimento às pessoas com deficiência visual e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica instituída a obrigatoriedade da impressão no sistema
braile das faturas de impostos, taxas e serviços municipais, para
atendimento às pessoas com deficiência visual.
§ 1° Para efeitos desta lei, considera-se deficiência visual a perda ou
redução de capacidade visual em ambos os olhos em caráter
definitivo, que não possa ser melhorada ou corrigida com o uso de
lentes, tratamento clínico ou cirúrgico.
§ 2° Os indivíduos que possuem deficiência visual deverão solicitar o
envio de fatura impressa no método braile de leitura.
A rt. 2º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Cadinho Antonio Polazzo.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:F08045EO
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/09/2020. Edição 21 05
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
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CÂMARA MUNICIPAL DE \;}Í' -de .o.,,
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PLO 17/2019 - Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Dispõe sobre a impressão no sistema braile para atendimento às pessoas com deficiência visual e
dá outras providências.
(Fica instituída a obrigatoriedade da impressão no sistema braile das faturas de impostos, taxas e serviços
municipais, para atendimento às pessoas com deficiência visual. Para efeitos desta lei, considera-se
deficiência visual a perda ou redução de capacidade visual em ambos os olhos em caráter definitivo, que
não possa ser melhorada ou corrigida com o uso de lentes, tratamento clínico ou cirúrgico. Os indivíduos
que possuem deficiência visual deverão solicitar o envio de fatura impressa no método braile de leitura)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data de entrada: 8 de janeiro de 2019
Leitura em Plenário: 4 de fevereiro de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 5 de fevereiro de 2019
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Solicitado Parecer Jurídico em: 21 de novembro de 2019
Emitido em: 1 O de agosto de 2020
Redistribuído em: 12 de agosto de 2020
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 31 de agosto de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 1° de setembro de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 3 de setembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 8 de setembro de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 9 de setembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos, com emendas
modificativa, supressivas e aditiva.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 604/2020/DL, datado de 16 de setembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5589, de 23 de setembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7732, de 26 e 27 de
setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/9/2020. Edição nº 2105.
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