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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-01-08
EmentaDispõe sobre a diferenciação do preço do litro do combustível oferecido ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado no âmbito do município de Pato Branco.
native_id1636

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-15 Aprovado F Aprovado, o Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação, em discussão e votação única e simples, com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) votos contra, o Parecer Contrário da Comissão de Justiça. Votaram contra, os vereadores Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Ver tramitação do Parecer Comissão Justiça e Redação nº 15 de 2019
2019-05-14 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única — Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação incluído na Ordem do Dia para Votação e Discussão Única.
2019-05-13 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia, para votar o PARECER CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação.
2019-02-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-02-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-02-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-01-08 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

g;MK/40/~~d,y~al~IB~ Estado do Paran:l ~· ~ ~~ ~ ~ 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
~· g 
~Q 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de~ ~ i 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e ~ g 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: q; ;g 
~ 
PROJETO DE LEI Nº 1 ~ /2019 
Dispõe sobre a diferenciação do preço do litro do 
combustível oferecido ao público em função do prazo 
ou do instrumento de pagamento utilizado no âmbito 
do município de Pato Branco. 
Art. 1° Os postos de combustíveis do munrc1p10 de Pato Branco não 
poderão ultrapassar a quantia de 4% (quatro por cento) na diferenciação de preço do litro 
do combustível oferecido ao público em função do prazo ou do instrumento de 
pagamento utilizado. 
Art. 2° A formatação dos preços para comercialização de combustíveis fica 
limitada a dois dígitos de centavos, de acordo com a Lei Estadual nº 18. 782, de 17 de 
maio de 2016. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
'Páto Branco, 4 de janeiro de 2019. 
fit· 
Ronalce Moacir Dai hiav n - PP 
Proponente 
1!1.1· !J:i1i.i ·0 ' r:1;--.;; : 
l!I ~· Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46} 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legls lalivo@camarapatobranco.com.br 
~ ~ 
~ ,._. 
~~~d&~nb$ iiJ Estado cio Parnn:\ 
JUSTIFICATIVA 
Desde que foi aprovada a Lei Federal 13.455, de 26 de junho de 2017, que 
permite a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do 
prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, muitos estabelecimentos tem se valido 
da referida lei para efetuar cobranças abusivas em cima dos consumidores, quando estes 
não efetuam o pagamento utilizando dinheiro ou cartão de débito. 
Dentre os estabelecimentos que mais se valem da permissão para essa 
diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento, está em destaque os 
postos de combustíveis, que realizam muitas vezes cobranças abusivas aos 
consumidores que realizam o pagamento utilizando cartão de crédito. 
Além disso, mesmo com a aprovação em 2016 da Lei Estadual nº 18. 782, muitos 
postos de combustíveis ainda realizam a cobrança utilizando três dígitos de centavos. 
Considerando que neste ano já existem mais de 7 milhões de veículos circulando em 
nosso estado, imaginando um abastecimento médio de 100 litros mensais por veículo, 
teríamos um valor ocultado de mais de 70 milhões de reais anuais, por conta do terceiro 
dígito de centavo utilizado por muitos postos de combustível. 
Desse modo, diante do exposto e considerando a importância do assunto, por ser 
de interesse local, é que conto o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto 
de Lei, como forma de preservar o consumidor pa o-branquense de possíveis cobranças 
abusivas. 
f• ( • I· 
Ronalce Moaci Da ehiavan - PP 
Proponente 
l!l ~~ 
~~ rnC~ . : Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
f{?ÔH/fi40/JIU/HÚJ~Q~~(P~ ~?fidif%J/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 18/2019. 
Pato Branco, o') \ozJNo\g . 1 \ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO LEI Nº 18/2019 
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Relator 
pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de lei nº 18/2019 que Dispõe sobre a 
diferenciação do preço do litro do combustivel oferecido ao público, em função do prazo 
ou do instrumento de pagamento utilizado no âmbito do Municipio de Pato Branco. De 
autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, solicita Parecer Jurídico 
referente ao projeto para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da 
comissão. 
Pato Branco, 12/02/2019 
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Ã-~- --
nº ~ lw \g 
/ 
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V 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
Estado do Parnnó 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 18/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do ilustre Vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, que tem por objetivo dispor sobre a diferenciação do 
preço do litro do combustível oferecido ao público em função cio prazo ou do 
instrumento de pagamento utilizado no âmbito do Município de Pato Branco. 
Ainda na mesma proposição legislativa, buca-se estabelecer que a formatação 
dos preços para comercialização ele combustíveis fica limitada a dois dígitos 
de centavos, de acordo com a Lei Estadual nº 18.782, ele 17 de maio de 20 16. 
Em síntese, justifica o autor que mesmo com a Lei Federal nº 13.455, de 26 
de junho de 2017, muitos estabelecimentos tem se valido da referida lei para 
efetuar cobranças abusivas em cima dos consumidores, destacando os postos 
de combustíveis, quando estes não efetuam o pagamento utilizando dinheiro 
ou cartão de débito. 
Afirma ainda, que mesmo com a vigência da Lei Estadual nº 18. 782/2016, 
muitos postos de combustíveis ainda realizam a cobrança utilizando três 
dígitos de centavos. 
Por fim, considera que os referidos assuntos são de interesse local, solicitando 
o apoio dos nobres vereadores para aprovação da matéria, como forma de 
preservar o consumidor de possíveis cobranças abusivas. 
É o brevíssimo relatório. 
Realmente, através da edição da Lei Federal nº 13.455, de 26 de junho de 
2017, foi autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos 
ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, 
não estipulando qualquer limitação para tanto. 
A supra mencionada legislação federa l, ainda promoveu alteração da Lei nº 
l 0.962, de 11 de outubro de 2004, no sentido de que: o fornecedor de 
informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos 
oferecidos em função cio prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. ) ; 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná)\ 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
r 
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V 
Estado do Parnn6 
É de se ressaltar que a Lei Maior elevou o direito das relações de consumo ao 
altiplano das normas constitucionais, determinando a defesa do consumidor 
como direito fundamental (art. 5°, XXXII, da CF), bem como princípio geral 
da atividade econômica (art. 170, V, da CF), e ordenou a proteção especial 
através de uma codificação (art. 48 do ADCT), que redundou na elaboração 
cio Código de Defesa do Consumidor. 
Ao que pese a matéria tratar de tema relacionado a defesa do consumidor, 
entendemos s.m.j, quanto ao objeto que se pretende normatizar, encontra-se 
inserido na Constituição Federal no título da Ordem Econômica e Financeira 
(art. 170, V), cuja competência legislativa s.m.j é reservada à União dentre os 
assuntos elencados no art. 22 da CF. 
Tanto isso é verdade, que a União através da Lei Federal nº 13.455, de 26 de 
junho de 2017, autorizou a diferenciação de preços de bens e serviços 
oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento 
utilizado, não estipulando qualquer limitação para tanto, deixando livre para 
que o próprio mercado se ajuste de acordo com as regras financeiras de 
momento. 
Quanto a previsão constante do art. 2° do Projeto de Lei em análise, de que a 
formatação dos preços para comercialização de combustíveis fica limitada a 
dois dígitos de centavos, entendemos s.m.j desnecessária referida norma, 
em razão da existência da Lei Estadual nº 18.782, de 17 de maio de 2016, 
tratar do mesmo assunto e prever que a fiscalização e a aplicação de eventual 
sanção fi cará a cargo do Procon/PR. 
Diante do exposto, opinamos em exarar parecer contrário a aprovação da 
matéria em razão das fundamentações de ordem legal e constitucional acima 
delineadas. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2019. y, \ 
Luciano Beltràme 
Procurador eg ti vo 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Ll3455 
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1 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017. 
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e 
Conversão da Medida Provisória nº 764. de 2016 serviços oferecidos ao público em função do prazo ou 
do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei 
n~ 10.962, de 11 de outubro de 2004. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1~ Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do 
prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. 
Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de 
outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços 
facultada no caput deste artigo. 
Art. 2~ A Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5~-A: 
"Art. 5°-A. O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, 
eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de 
pagamento utilizado. 
Parágrafo único. Aplicam-se às infrações a este artigo as sanções previstas na Lei 
n° 8.078, de 11 de setembro de 1990." 
Art. 3~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasilia, 26 de junho de 2017; 196~ da Independência e 129~ da República. 
MICHEL TEMER 
Henrique Meirel/es 
l/an Goldfajn 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2017 
19/02/2019 11 :43 
1 de 1 
https://www. legis lacao. pr.gov.br/legislacao/I istarA tos A no.do?actio ... 
Lei 18782 - 17 de Maio de 2016 
Publicado no Diário Oficial nº. 9700 de 18 de Maio de 2016 
Sllmula: Dispõe sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis no Estado do Paraná. 
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º lnstilui a formatação dos preços para comercialização de combustíveis limitada a dois dígitos de centavos . 
Parágrafo (mico. A formatação que trata o caput deste artigo será feita direlamente na bomba de abastecimento e a 
divulgação em local visível e com destaque. 
Art. 2º O descumprimento da presente Lei implicará nas sanções do art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro 
de 1990, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobalórios de que todos os requisitos foram 
atendidos. 
Parágrafo Llnlco. A fiscalização e aplicação de eventual sanção ficarão a cargo do Departamento Estadual de Proteção 
e Defesa do Consumidor - Procon-PR. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio do Governo, em 17 de maio de 2016. 
Carlos Alberto Richa 
Governador do Estado 
Artagão de Mal/os Leão Júnior 
Secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos 
Valdir Rossoni 
Chefe da Casa Civil 
Evandro Araújo 
Deputado Estadual 
Este texto não subslirui o publicado no Diário Oficial do Estado 
19/02/2019 14 :22 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18/2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Dispõe sobre a diferenciação do preço do litro do combustível oferecido 
ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado no 
âmbito do município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca dispor sobre a 
diferenciação do preço do litro do combustível oferecido ao público em função do prazo 
ou do instrumento de pagamento utilizado no âmbito do município de Pato Branco. 
Em sua justificativa, o vereador proponente alega que desde a aprovação da Lei 
Federal nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que permite a diferenciação de preços de 
bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de 
pagamento utilizado, muitos estabelecimentos tem se valido da referida lei para efetuar 
cobranças abusivas em cima dos consumidores, quando estes não efetuam o 
pagamento utilizando dinheiro ou cartão de débito. 
Menciona ainda a Lei Estadual nº 18. 782/2016, onde muitos postos de 
combustíveis ainda realizam a cobrança utilizando três dígitos de centavos. 
Esta é a justificativa apresentada para aprovação da presente matéria. 
ANÁLISE 
A procuradoria Jurídica da casa em seu Parecer Jurídico menciona de que a 
presente matéria encontra-se inserida na Constituição Federal, no título da Ordem 
Econômica e Financeira (art. 170, V}, cuja competência legislativa seria reservada à 
União dentre os assuntos elencados no art. 22 da CF. 
Por fim a Procuradoria Jurídica enaltece de que a presente proposta é 
desnecessária pelo fato de que com a legislação estadual, a fiscalização deve ser 
realizada pelo Procon/Pr. 
Conclui, opinando em exarar parecer contrário a aprovação da matéria em razão 
das fundamentações de ordem legal e constitucional. 
flÔ4noMP/ltt/4?/t~O~átY ~a/C/ /BiaftCC/ 
Estado do Paranú 
Desta forma, diante das ponderações da Procuradoria jurídica da casa, opinarei 
de acordo com a análise jurídica. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde a procuradoria Jurídica da 
casa opina pelo parecer contrário diante de questões de legalidade e 
constitucionalidade, opino pelo parecer contrário a tramitação e aprovação da matéria. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER CONTRÁRIO, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 07 de maio de 2019. 
Relator 
c/.AtlM..í!_À ~, Marines Bo f 
Membro 
·" J\' BRANCO 
/ai} 
SOB 
Marco Antonio Augusto Pozza 
Membro 
Joeci -SD Presidente 
Reir-4~
~rlg~ Jbsé 
~ 
Correia - PSC 
Membro 
2 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18/2019 
~~V O 1 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP \ {1.~~t1\'.'. '"'" -~-~I~~J Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS .. _.. · · · 
Súmula: Dispõe sobre a diferenciação do preço do litro do combustível oferecido 
ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado no 
âmbito do município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca dispor sobre a 
diferenciação do preço do litro do combustível oferecido ao público em função do prazo 
ou do instrumento de pagamento utilizado no âmbito do município de Pato Branco. 
Em sua justificativa, o vereador proponente alega que desde a aprovação da Lei 
Federal nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que permite a diferenciação de preços de 
bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de 
pagamento utilizado, muitos estabelecimentos tem se valido da referida lei para efetuar 
cobranças abusivas em cima dos consumidores, quando estes não efetuam o 
pagamento utilizando dinheiro ou cartão de débito. 
Menciona ainda a Lei Estadual nº 18.782/2016, onde muitos postos de 
combustíveis ainda realizam a cobrança utilizando três dígitos de centavos. 
Esta é a justificativa apresentada para aprovação da presente matéria. 
ANÁLISE 
A procuradoria Jurídica da casa em seu Parecer Jurídico menciona de que a 
presente matéria encontra-se inserida na Constituição Federal, no título da Ordem 
Econômica e Financeira (art. 170, V), cuja competência legislativa seria reservada à 
União dentre os assuntos elencados no art. 22 da CF. 
Por fim a Procuradoria Jurídica enaltece de que a presente proposta é 
desnecessária pelo fato de que com a legislação estadual, a fiscalização deve ser 
realizada pelo Procon/Pr. 
Conclui, opinando em exarar parecer contrário a aprovação da matéria em razão 
das fundamentações de ordem legal e constitucional. 
Desta forma, diante das ponderações da Procuradoria jurídica da casa, opinarei 
de acordo com a análise jurídica. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde a procuradoria Jurídica da 
casa opina pelo parecer contrário diante de questões de legalidade e 
constitucionalidade, opino pelo parecer contrário a tramitação e aprovação da matéria. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER CONTRÁRIO, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 07 de maio de 2019. 
Carlinho Ant 
Relator 
Membro 
~~ ARANCO 
Marco Antonio Augusto Pozza 
Membro 
Joeci -SD Presidente 
P...nrl.kúl9 
;drlg~ Jbsé 
~ 
Correia - PSC 
Membro 
2 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 18/2019 
RECEBIDO EM: 8 de janeiro de 2019 
SÚMULA: Dispõe sobre a diferenciação do preço do litro do combustível oferecido ao público 
em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado no âmbito do município de Pato 
Branco. 
(Os postos de combustíveis do município de Pato Branco não poderão ultrapassar a quantia de 
4% (quatro por cento) na diferenciação de preço do litro do combustível oferecido ao público 
em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. A formatação dos preços para 
comercialização de combustíveis fica limitada a dois dígitos de centavos, de acordo com a Lei 
Estadual nº 18.782, de 17 de maio de 2016) 
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
SOLICITADO PARECER JURIDICO EM: 12 de fevereiro de 2019 
PARECER EMITIDO EM: 22 de fevereiro de 2019 
PARECER CONTRÁRIO DA CJR protocolado em: 13 de maio de 2019 
VOTAÇÃO ÚNICA E SIMPLES DO PARECER CONTRÁRIO: 15 de maio de 2019 - Aprovado 
com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) votos contra. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC. 
Votaram contra, os vereadores Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
ARQUIVADO EM: 15 de maio de 2019, conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo em 
vista que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual 
foi aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de maio de 2019. (Ata nº 2912019) 
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os 
aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, 
quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e 
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. 
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela 
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao 
Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá 
aquele sua tramitação." 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 

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