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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de~ ~ i
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e ~ g
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: q; ;g
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PROJETO DE LEI Nº 1 ~ /2019
Dispõe sobre a diferenciação do preço do litro do
combustível oferecido ao público em função do prazo
ou do instrumento de pagamento utilizado no âmbito
do município de Pato Branco.
Art. 1° Os postos de combustíveis do munrc1p10 de Pato Branco não
poderão ultrapassar a quantia de 4% (quatro por cento) na diferenciação de preço do litro
do combustível oferecido ao público em função do prazo ou do instrumento de
pagamento utilizado.
Art. 2° A formatação dos preços para comercialização de combustíveis fica
limitada a dois dígitos de centavos, de acordo com a Lei Estadual nº 18. 782, de 17 de
maio de 2016.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
'Páto Branco, 4 de janeiro de 2019.
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Ronalce Moacir Dai hiav n - PP
Proponente
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l!I ~· Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46} 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legls lalivo@camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
Desde que foi aprovada a Lei Federal 13.455, de 26 de junho de 2017, que
permite a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do
prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, muitos estabelecimentos tem se valido
da referida lei para efetuar cobranças abusivas em cima dos consumidores, quando estes
não efetuam o pagamento utilizando dinheiro ou cartão de débito.
Dentre os estabelecimentos que mais se valem da permissão para essa
diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento, está em destaque os
postos de combustíveis, que realizam muitas vezes cobranças abusivas aos
consumidores que realizam o pagamento utilizando cartão de crédito.
Além disso, mesmo com a aprovação em 2016 da Lei Estadual nº 18. 782, muitos
postos de combustíveis ainda realizam a cobrança utilizando três dígitos de centavos.
Considerando que neste ano já existem mais de 7 milhões de veículos circulando em
nosso estado, imaginando um abastecimento médio de 100 litros mensais por veículo,
teríamos um valor ocultado de mais de 70 milhões de reais anuais, por conta do terceiro
dígito de centavo utilizado por muitos postos de combustível.
Desse modo, diante do exposto e considerando a importância do assunto, por ser
de interesse local, é que conto o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto
de Lei, como forma de preservar o consumidor pa o-branquense de possíveis cobranças
abusivas.
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Ronalce Moaci Da ehiavan - PP
Proponente
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~~ rnC~ . : Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br
Paraná
f{?ÔH/fi40/JIU/HÚJ~Q~~(P~ ~?fidif%J/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 18/2019.
Pato Branco, o') \ozJNo\g . 1 \
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO LEI Nº 18/2019
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de lei nº 18/2019 que Dispõe sobre a
diferenciação do preço do litro do combustivel oferecido ao público, em função do prazo
ou do instrumento de pagamento utilizado no âmbito do Municipio de Pato Branco. De
autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, solicita Parecer Jurídico
referente ao projeto para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da
comissão.
Pato Branco, 12/02/2019
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Ã-~- --
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br
Estado do Parnnó
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 18/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria do ilustre Vereador Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, que tem por objetivo dispor sobre a diferenciação do
preço do litro do combustível oferecido ao público em função cio prazo ou do
instrumento de pagamento utilizado no âmbito do Município de Pato Branco.
Ainda na mesma proposição legislativa, buca-se estabelecer que a formatação
dos preços para comercialização ele combustíveis fica limitada a dois dígitos
de centavos, de acordo com a Lei Estadual nº 18.782, ele 17 de maio de 20 16.
Em síntese, justifica o autor que mesmo com a Lei Federal nº 13.455, de 26
de junho de 2017, muitos estabelecimentos tem se valido da referida lei para
efetuar cobranças abusivas em cima dos consumidores, destacando os postos
de combustíveis, quando estes não efetuam o pagamento utilizando dinheiro
ou cartão de débito.
Afirma ainda, que mesmo com a vigência da Lei Estadual nº 18. 782/2016,
muitos postos de combustíveis ainda realizam a cobrança utilizando três
dígitos de centavos.
Por fim, considera que os referidos assuntos são de interesse local, solicitando
o apoio dos nobres vereadores para aprovação da matéria, como forma de
preservar o consumidor de possíveis cobranças abusivas.
É o brevíssimo relatório.
Realmente, através da edição da Lei Federal nº 13.455, de 26 de junho de
2017, foi autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos
ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado,
não estipulando qualquer limitação para tanto.
A supra mencionada legislação federa l, ainda promoveu alteração da Lei nº
l 0.962, de 11 de outubro de 2004, no sentido de que: o fornecedor de
informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos
oferecidos em função cio prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. ) ;
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná)\
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Parnn6
É de se ressaltar que a Lei Maior elevou o direito das relações de consumo ao
altiplano das normas constitucionais, determinando a defesa do consumidor
como direito fundamental (art. 5°, XXXII, da CF), bem como princípio geral
da atividade econômica (art. 170, V, da CF), e ordenou a proteção especial
através de uma codificação (art. 48 do ADCT), que redundou na elaboração
cio Código de Defesa do Consumidor.
Ao que pese a matéria tratar de tema relacionado a defesa do consumidor,
entendemos s.m.j, quanto ao objeto que se pretende normatizar, encontra-se
inserido na Constituição Federal no título da Ordem Econômica e Financeira
(art. 170, V), cuja competência legislativa s.m.j é reservada à União dentre os
assuntos elencados no art. 22 da CF.
Tanto isso é verdade, que a União através da Lei Federal nº 13.455, de 26 de
junho de 2017, autorizou a diferenciação de preços de bens e serviços
oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento
utilizado, não estipulando qualquer limitação para tanto, deixando livre para
que o próprio mercado se ajuste de acordo com as regras financeiras de
momento.
Quanto a previsão constante do art. 2° do Projeto de Lei em análise, de que a
formatação dos preços para comercialização de combustíveis fica limitada a
dois dígitos de centavos, entendemos s.m.j desnecessária referida norma,
em razão da existência da Lei Estadual nº 18.782, de 17 de maio de 2016,
tratar do mesmo assunto e prever que a fiscalização e a aplicação de eventual
sanção fi cará a cargo do Procon/PR.
Diante do exposto, opinamos em exarar parecer contrário a aprovação da
matéria em razão das fundamentações de ordem legal e constitucional acima
delineadas.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2019. y, \
Luciano Beltràme
Procurador eg ti vo
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Ll3455
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e
Conversão da Medida Provisória nº 764. de 2016 serviços oferecidos ao público em função do prazo ou
do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei
n~ 10.962, de 11 de outubro de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1~ Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do
prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de
outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços
facultada no caput deste artigo.
Art. 2~ A Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5~-A:
"Art. 5°-A. O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor,
eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de
pagamento utilizado.
Parágrafo único. Aplicam-se às infrações a este artigo as sanções previstas na Lei
n° 8.078, de 11 de setembro de 1990."
Art. 3~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 26 de junho de 2017; 196~ da Independência e 129~ da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirel/es
l/an Goldfajn
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2017
19/02/2019 11 :43
1 de 1
https://www. legis lacao. pr.gov.br/legislacao/I istarA tos A no.do?actio ...
Lei 18782 - 17 de Maio de 2016
Publicado no Diário Oficial nº. 9700 de 18 de Maio de 2016
Sllmula: Dispõe sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis no Estado do Paraná.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º lnstilui a formatação dos preços para comercialização de combustíveis limitada a dois dígitos de centavos .
Parágrafo (mico. A formatação que trata o caput deste artigo será feita direlamente na bomba de abastecimento e a
divulgação em local visível e com destaque.
Art. 2º O descumprimento da presente Lei implicará nas sanções do art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobalórios de que todos os requisitos foram
atendidos.
Parágrafo Llnlco. A fiscalização e aplicação de eventual sanção ficarão a cargo do Departamento Estadual de Proteção
e Defesa do Consumidor - Procon-PR.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 17 de maio de 2016.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Artagão de Mal/os Leão Júnior
Secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Valdir Rossoni
Chefe da Casa Civil
Evandro Araújo
Deputado Estadual
Este texto não subslirui o publicado no Diário Oficial do Estado
19/02/2019 14 :22
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18/2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Dispõe sobre a diferenciação do preço do litro do combustível oferecido
ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado no
âmbito do município de Pato Branco.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca dispor sobre a
diferenciação do preço do litro do combustível oferecido ao público em função do prazo
ou do instrumento de pagamento utilizado no âmbito do município de Pato Branco.
Em sua justificativa, o vereador proponente alega que desde a aprovação da Lei
Federal nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que permite a diferenciação de preços de
bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de
pagamento utilizado, muitos estabelecimentos tem se valido da referida lei para efetuar
cobranças abusivas em cima dos consumidores, quando estes não efetuam o
pagamento utilizando dinheiro ou cartão de débito.
Menciona ainda a Lei Estadual nº 18. 782/2016, onde muitos postos de
combustíveis ainda realizam a cobrança utilizando três dígitos de centavos.
Esta é a justificativa apresentada para aprovação da presente matéria.
ANÁLISE
A procuradoria Jurídica da casa em seu Parecer Jurídico menciona de que a
presente matéria encontra-se inserida na Constituição Federal, no título da Ordem
Econômica e Financeira (art. 170, V}, cuja competência legislativa seria reservada à
União dentre os assuntos elencados no art. 22 da CF.
Por fim a Procuradoria Jurídica enaltece de que a presente proposta é
desnecessária pelo fato de que com a legislação estadual, a fiscalização deve ser
realizada pelo Procon/Pr.
Conclui, opinando em exarar parecer contrário a aprovação da matéria em razão
das fundamentações de ordem legal e constitucional.
flÔ4noMP/ltt/4?/t~O~átY ~a/C/ /BiaftCC/
Estado do Paranú
Desta forma, diante das ponderações da Procuradoria jurídica da casa, opinarei
de acordo com a análise jurídica.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde a procuradoria Jurídica da
casa opina pelo parecer contrário diante de questões de legalidade e
constitucionalidade, opino pelo parecer contrário a tramitação e aprovação da matéria.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER CONTRÁRIO, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de maio de 2019.
Relator
c/.AtlM..í!_À ~, Marines Bo f
Membro
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SOB
Marco Antonio Augusto Pozza
Membro
Joeci -SD Presidente
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Correia - PSC
Membro
2
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18/2019
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Súmula: Dispõe sobre a diferenciação do preço do litro do combustível oferecido
ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado no
âmbito do município de Pato Branco.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca dispor sobre a
diferenciação do preço do litro do combustível oferecido ao público em função do prazo
ou do instrumento de pagamento utilizado no âmbito do município de Pato Branco.
Em sua justificativa, o vereador proponente alega que desde a aprovação da Lei
Federal nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que permite a diferenciação de preços de
bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de
pagamento utilizado, muitos estabelecimentos tem se valido da referida lei para efetuar
cobranças abusivas em cima dos consumidores, quando estes não efetuam o
pagamento utilizando dinheiro ou cartão de débito.
Menciona ainda a Lei Estadual nº 18.782/2016, onde muitos postos de
combustíveis ainda realizam a cobrança utilizando três dígitos de centavos.
Esta é a justificativa apresentada para aprovação da presente matéria.
ANÁLISE
A procuradoria Jurídica da casa em seu Parecer Jurídico menciona de que a
presente matéria encontra-se inserida na Constituição Federal, no título da Ordem
Econômica e Financeira (art. 170, V), cuja competência legislativa seria reservada à
União dentre os assuntos elencados no art. 22 da CF.
Por fim a Procuradoria Jurídica enaltece de que a presente proposta é
desnecessária pelo fato de que com a legislação estadual, a fiscalização deve ser
realizada pelo Procon/Pr.
Conclui, opinando em exarar parecer contrário a aprovação da matéria em razão
das fundamentações de ordem legal e constitucional.
Desta forma, diante das ponderações da Procuradoria jurídica da casa, opinarei
de acordo com a análise jurídica.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde a procuradoria Jurídica da
casa opina pelo parecer contrário diante de questões de legalidade e
constitucionalidade, opino pelo parecer contrário a tramitação e aprovação da matéria.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER CONTRÁRIO, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de maio de 2019.
Carlinho Ant
Relator
Membro
~~ ARANCO
Marco Antonio Augusto Pozza
Membro
Joeci -SD Presidente
P...nrl.kúl9
;drlg~ Jbsé
~
Correia - PSC
Membro
2
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 18/2019
RECEBIDO EM: 8 de janeiro de 2019
SÚMULA: Dispõe sobre a diferenciação do preço do litro do combustível oferecido ao público
em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado no âmbito do município de Pato
Branco.
(Os postos de combustíveis do município de Pato Branco não poderão ultrapassar a quantia de
4% (quatro por cento) na diferenciação de preço do litro do combustível oferecido ao público
em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. A formatação dos preços para
comercialização de combustíveis fica limitada a dois dígitos de centavos, de acordo com a Lei
Estadual nº 18.782, de 17 de maio de 2016)
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
SOLICITADO PARECER JURIDICO EM: 12 de fevereiro de 2019
PARECER EMITIDO EM: 22 de fevereiro de 2019
PARECER CONTRÁRIO DA CJR protocolado em: 13 de maio de 2019
VOTAÇÃO ÚNICA E SIMPLES DO PARECER CONTRÁRIO: 15 de maio de 2019 - Aprovado
com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) votos contra.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC.
Votaram contra, os vereadores Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
ARQUIVADO EM: 15 de maio de 2019, conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo em
vista que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual
foi aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de maio de 2019. (Ata nº 2912019)
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os
aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e,
quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao
Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá
aquele sua tramitação."
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br