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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-01-08
EmentaDispõe sobre a criação de aplicativo para smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à internet, com a finalidade de informar aos munícipes os dias e horários em que o serviço de coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em cada bairro do município de Pato Branco.
native_id1637

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-13 Promulgada F SANÇÃO: Lei nº 5394, de 13 de setembro de 2019. Promulgada pelo Presidente Vilmar Maccari. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7473, de 14 e 15 de setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/9/2019. Edição nº 1843.
2019-09-12 Enviado para Promulgação — Esgotado prazo estipulado pelo Regimento Interno de 15 dias úteis para sanção.
2019-08-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 614/2019/DL, de 21 de agosto de 2019.
2019-08-21 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-08-20 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-08-16 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-08-15 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-08-14 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-08-14 Encaminhado — Devolvido para o Departamento Legislativo para retornar à Comissão de Orçamento e Finanças, considerando que já foi exarado parecer jurídico (ver folhas 9 do projeto de lei).
2019-07-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-06-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-05-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2019-05-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-04-09 Aguardando Parecer — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-01-08 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-21T14:19:21.609485-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-19T15:16:39.157839-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

~ 
=<'~ 5?.-<J:; 
.~ 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari i,~ ~ ! . Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
ti 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de '?4 ..,., 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e ~ ?'J 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: ~ 
PROJETO DE LEI Nº 15 /2019 
Dispõe sobre a criação de aplicativo para 
smartphones e demais aparelhos que possuam 
conexão à internet, com a finalidade de informar aos 
munícipes os dias e horários em que o serviço de 
coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em 
cada bairro do município de Pato Branco. 
Art. 1° O Executivo Municipal promoverá a criação de aplicativo para 
smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à internet, com a finalidade de 
informar aos munícipes os dias e horários em que o serviço de coleta do lixo orgânico e 
reciclável é prestado em cada bairro do município de Pato Branco. 
Art. 2° O aplicativo deverá ser atualizado periodicamente e poderá incluir 
outras funcionalidades referentes à prestação do serviço de coleta do lixo. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
[!J !f~ 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na d. ata d; f sua publicação. 
Pato Branco, 7 de janeiro de 201 
i , 
(~ ) 
Ronalce Moacir Dalc~iávan - PP 
Proponente 
?~.w.J C!l~'i': . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: {46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
~ l{ 
~ 
~ ,_. 
f&'ôuuuo//#fUI/~~~~$~ Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Atualmente, não apenas em nosso município, mas no mundo todo, a forma de 
comunicação e informação mais utilizada é a internet. É através dos sites e aplicativos 
que todos se conectam e efetuam suas pesquisas, compras, entre outras 
funcionalidades. 
Apesar dos panfletos informativos, emitidos pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, que indicam os dias em que a coleta do lixo será realizada, muitas pessoas 
desconhecem a rotina da coleta. Isso ocasiona diversos transtornos, como acúmulo de 
sacolas nas calçadas em frente às residências que acabam sendo rasgadas por animais 
de rua, espalhando resíduos sobre o passeio, além do mau odor deixado pelos resíduos. 
Sabendo que a internet é o meio de informação mais utilizado hoje em dia, tal 
projeto de Lei tem o objetivo de informar a população pato-branquense em geral sobre os 
dias e horários da coleta do lixo, para que os moradores possam se organizar e descartar 
o lixo próximo ao horário da coleta. Além disso, o aplicativo também poderá abrir espaço 
para que os usuários façam suas sugestões ou reclamações, quando necessário. 
Desse modo, diante do exposto e consideran o a importância do assunto, por ser 
de interesse local, é que conto o apoio dos nobres p res para a aprovação deste projeto 
de Lei. 
0~ 
~1 Ronalce Moacir D lchia án - PP 
Proponente 
~~ 0~:{': · · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pa to Branco 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 19/2019. 
Pato Branco, oS \oz.\ ciC1\ 
• 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco. com.br 
~4'/UUO/Jk~á&-/?k,/&$,a~~ Eslll(lo do Paraná 
Excelentlssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 259/2019 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que determine aos secretários competentes, para que 
providenciem Parecer Técnico ao Projeto de Lei nº 
19/2019, o qual dispoe sobre a criação de aplicativo para 
smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à 
internet, com a finalidade de informar aos munícipes os 
dias e horários em que o serviço de coleta de lixo orgânico 
e reciclável é prestado em cada bairro do município ele Pato 
Branco. 
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que determine aos secretários competentes, para que providenciem 
Parecer Técnico ao Projeto de Lei nº 19/2019, o qual dispoe sobre a criação de 
aplicativo para smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à internet, 
com a finalidade de informar aos munícipes os dias e horários em que o serviço de 
coleta de lixo orgãnico e reciclável é prestado em cada bairro do municlpio de Pato 
Branco. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019. 
.·· N . 'ir-J :?1: "-~ 
carlinha Polazzo 
Vereador - PROS 
w~~ ifii1~ l!J(.!. Rua Ararilloia, 491 - Centro - Fone: (4G) 3272· 1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \'11'1\'/.camarapatobranco.com.llr - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paran;1 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO LEI Nº 19/2019 
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Relator 
pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de lei nº 19/2019 que dispõe sobre a 
criação de aplicativo para smartphones e demais aparelhos que possuam conecção à 
internet, com a finalidade de informar aos munícipes os dias e horários em que o 
serviço de coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em cada bairro do Município 
de Pato Branco. De autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavon - PP, solicita 
Parecer Jurídico referente ao projeto para que, posteriormente, esta relatoria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 08/04/2019 
Carlinh 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
:~ /\~~-· MUNICÍPIO DE 
~li ~ PATO BRANCO 
Secretaria de Ciência, 
Tecnologia e Inovação 
19/02/19 
Cfünara de Vereadores de Pato Branco. 
Ofício 25 / 2019 
DATA DE ErvIISSÃO 
INTERESSADO 
ASSUNTO Parecer Ofício 64/2019, requerimento 259 /2019. 
Prezados Srs., 
A Cfimarn de Vereadores c.le Pato Branco enviou ofício de número 
64/2019 onde, em seu requerimento 259 /2019, solicita, através do vereador 
Carlinho J\ntonio Polaizo - PROS, que seja efetuada a criação e implantação 
de um aplicativo com a finalidade c.le informar os munícipes sobre a coleta de 
lixo no município de Pato Brnnco. 
Quanto ao mérito do ofício citado, é uma satisfação do interesse de 
nosso 1egislati,ro municipal cm ampliar os trabalhos e projetos referentes à 
Ciência, Tecnologia e Inovação en1 benefício da população. 
A infonnaçào interativa e de fácil acesso dos serviços públicos para a 
população é uma preocupação legítima nestes dias, e informamos que há vários 
projetos que se encontram em andamento desde a criação desta Secretarfrt 
Municipal, através da implantação de uma Governança de T.I. e do Plano 
Diretor de Tecnologia de Informação no município. Este pfanejamento 
estratégico visa estruturar de forma consistente e duradoura o sistema de 
informações do município. 
J\ssim, trabalhamos em uma concessão c.le senriço, sem custos para o 
munidpio, de um aplicativo que, além de receber queixas, dúvidas e sugestões 
da população (como o Fala Cidadão atual), possa informar o funcionamento 
e.los cLiversos serviços públicos municipais à comunidade. 1\ licitação já foi 
1 
.~~~~v,: MUNICÍPIO DE 
• ~~~d~~NCO Tecnologia e Inovação 
homologada, sendo que a empresa ganhadora está com respectivo aplicativo, 
de acordo com cronograma, em testes internos com algumas secretarias. Isto 
não está sendo divulgado ainda por motivos de ajustes necessários e prevjstos 
no funcionamento. 
Desta forma, acreditamos que em breve, possa ser liberado para 
utilização plena para a população, podendo ser gradual.mente acrescido de 
funcionalidades e informações cada ,,ez mais completas para nossa população. 
Sendo isto para o momento, agradecemos a preocupação com o 
andamento dos trabalhos em nossa Secretaria, bem como a compreensão com 
o exposto, colocando-nos à disposição para quaisquer dúvidas. 
Géri Natalino Dutra 
Secretário Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação 
2 
~dm44CPvl4#itJ~tddtY~~~ant}(}/ Estado do Pnrann 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº __,(......, q_( ....... ~ ....... 2 ...... lq........__ __ 
Pato Branco, rtJ<i loy I Zo 21:/ J 
/ 
• I 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estnclo cio Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 19/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto da consulta: 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, o qual busca obter autorização legislativa para dispor sobre a 
criação de aplicativo para smartphones e demais aparelhos que possuam 
conexão à internet, com a finalidade de informar aos muícipes os dias e 
horários em que o serviço de coleta de lixo orgânico e reciclável é prestado 
em cada bairro do Município de Pato Branco. 
Em síntese, justifica o autor que a proposta legislativa visa informar a 
população em geral sobre os dias e horários da coleta do lixo, para que os 
moradores possam se organizar e descartar o lixo próximo ao horário da 
coleta. Além disso, o aplicativo também poderá abrir espaço para que os 
usuários faças suas sugestões ou reclamações, quando necessário. 
É o brevíssimo relatório. 
Pelo que se denota, a proposta legislativa impõe custos à administração 
pública municipal, ao dispor sobre a criação de aplicativo para smartphones e 
demais aparelhos que possuam conexão à internet, como meio de informação 
aos munícipes, todavia neste mister, recentemente, o Supremo Tribunal 
Federal julgou, com Repercussão Geral, o RE 878.91 1, entendendo pela 
possibilidade do parlamentar iniciar a deliberação a respeito de matérias que 
não sejam de competência privativa do Poder Executivo, independentemente 
de gerar aumento de despesa. Segue a ementa para melhor ilustração: 
"Recurso Extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta 
ele Inconstitucionalidade Estadual. Lei nº 5.616/2013, do Município do 
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras ele monitoramento em escolas ei 
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo Municipal. Não oco1Tência. 
Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei \ 
que, embora crie despesa para a Administr.ação Pública, não trata .\j 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com. 
\ 
l.~·"· '~\•"( . ·, \"•' ' I 
~ ~-~ :' .... ~~~ "~ Estndo do Parnmí 
estrutura ou ela atribuição ele seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação 
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (ARE 
878911 RG, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2016, Processo 
Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJE-217 Divulg 10-10-2016 Public 
11-10-2016) 
Em síntese, a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, 
manifestou-se no sentido de que há vários projetos que se encontram em 
andamento, através da implantação de uma Governança de TI e do Plano 
Diretor de Tecnologia de Informação. Informa que estão trabalhando em uma 
concessão de serviço, sem custos para o Município, de um aplicativo que, 
além de receber queixas, dúvidas e sugestões da população, possa informar o 
funcionamento dos diversos serviços públicos municipais à comunidade. Que 
a licitação já foi homologada, sendo que a empresa ganhadora, já desenvolveu 
o aplicativo e o mesmo encontra-se em fase de testes e que em breve será 
liberado para utilização da população. 
Diante das informações acima mencionadas, recomendamos que o fim a que 
se destina a proposição seja mais amplo possível, no sentido de contemplar 
que as informações a serem disponibilizadas à população através do referido 
aplicativo alcancem os diversos serviços públicos municipais prestados ou 
colocados à disposição do público, não restrigindo-se apenas aos dias e 
horários ele coleta de lixo. 
Feitas essas considerações, a matéria não encontra óbice de ordem legal, 
estando revestida ele relevante interesse público, razão pela qual opinamos em 
exarar parecer favorável a sua regimental tramitação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19/2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Dispõe sobre a criação de aplicativo para smartphones e demais 
aparelhos que possuam conexão à internet, com a finalidade de informar aos 
munícipes os dias e horários em que o serviço de coleta de lixo é prestado em 
cada bairro do município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, o vereador proponente apresenta projeto de lei 
versando sobre a criação de aplicativo para smartphones e demais aparelhos que 
possuam conexão à internet, com a finalidade de informar aos munícipes os dias e 
horários em que o serviço de coleta de lixo é prestado em cada bairro do município de 
Pato Branco. 
O vereador proponente em sua justificativa destaca o fato de que a comunicação 
entre o poder público e a população é cada vez mais importante, afim de que a 
sociedade esteja mais bem informada sobre os serviços públicos prestados pela 
administração municipal. 
Destaca ainda o uso da internet, a qual deve ser melhor utilizada, uma vez que 
trata-se de um canal de comunicação ágil e eficiente. 
Por fim enaltece o fato de que o aplicativo será também uma ferramente de 
interação entre o poder público e o cidadão. 
ANÁLISE 
A proposta é de grande relevância, principalmente pelo fato de que possibilitará 
maior interação e melhor comunicação entre o poder público e o cidadão. 
Sem dúvida, o poder público precisa se modernizar no que se refere ao uso de 
canais de comunicação com a população e a presente proposta vem justamente nesta 
direção, razão pela qual está caracterizado o interesse público. 
ffjJI 
~ÔfiW~JkPni~~~ck §Já/()//Bianc()/ 
Estado do Parnná 
A Procuradoria Jurídica da casa exarou Parecer Favorável à tramitação da 
matéria, afirmando que não existe óbice legal quanto a sua tramitação bem como à sua 
aplicação. 
Por fim sugerimos à Comissão de Políticas Públicas, quando da análise de 
mérito para que seja observado o apontamento apresentado pela Procuradoria Jurídica 
no que se refere a possibilidade de ampliar os serviços públicos a serem contemplados 
pelo referido aplicativo, considerando que nossa análise se restringe ao aspecto de 
legalidade e técnica legislativa. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse 
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices 
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a 
aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
:U de maio de 2019. 
Membro 
SC Membro 
2 
tflmmfi40/eLU#itJ~/d,-y~~~?fi~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ?a i ue tq 1 W\C! 
~, 
Ronalce Moacir Dalch1av 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranâ ., site: W\W1.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Para11ú 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19/2019. 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 15/05/2019 
Súmula: Dispõe sobre a criaÇão de aplicativo para smartphones e demais aparelhos que 
possuam conexão à internet, com a finalidade de informar aos munícipes os dias e 
horários em que o serviço de coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em cada 
bairro do município de Pato Branco. 
ANÁLISE 
O proponente, Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, busca com a proposição, 
melhorar a comunicação no sentido de melhor divulgar os itinerários e dias em que a 
coleta de lixo reci clável é realizada. 
Com relação a utilização de ferramentas tecnológicas no serviço público, este relator é 
defensor da medida, conforme indicação número 01/2018, de 20 de agosto de 2018, onde 
sugere a utilização do whatsapp na solicitação de reparos no sistema de iluminação 
pública. Assim sendo, entendo que essa medida poderia ser utilizada também em outro 
setores. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 05 de junho de 2019. 
Membro 
Ronalce Mo cirfÓalchiavan - PP 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná Fone: (46) 3272-1529/1528 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirqreqolin@patobranco.pr.leg.br 
rlduto/K//Jd#itJ~d~ ~U/t')/~U/nCf}/ Estado cio Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de i '> >.<? 1'1 {42fq. 
Pato Branco, fo/Oh/wltl 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br '') 
J 
tgJ~/~dtY~~$~ Estado do Parauá 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para deliberação plenária a seguinte 
EMENDA ao Projeto de Lei nº 19/2019, que dispõe sobre a criação de aplicativo para 
smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à internet, com a finalidade 
de informar aos munícipes os dias e horários em que o serviço de coleta do lixo 
orgânico e reciclável é prestado em cada bairro do município de Pato Branco. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Altera a redação da súmula do Projeto de Lei nº 19/2019, que passa a vigorar 
com o seguinte teor: 
"Autoriza o Executivo Municipal a criar aplicativo para smartphones e demais 
aparelhos que possuam conexão à internet, com a finalidade de informar aos 
munícipes os dias e horários em que o serviço de coleta do lixo orgânico e 
reciclável é prestado em cada bairro do Município de Pato Branco." 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de junho de 2019. 
\ !ií~I -
l~~ .', 
Ronalce Moacir Dai 
Vereador - PP 
l!lli'l -~ (!J íif1{ : ~,{; . 
l!lil:: . · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PP 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para deliberação plenária a seguinte 
EMENDA ao Projeto de Lei nº 19/2019, que dispõe sobre a criação de aplicativo para 
smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à internet, com a finalidade 
de informar aos munícipes os dias e horários em que o serviço de coleta do lixo 
orgânico e reciclável é prestado em cada bairro do município de Pato Branco. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 
Altera a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 19/2019, que passa a vigorar 
com o seguinte teor : 
C!Jli~~0 
"Art. 1° O Executivo Municipal fica autorizado a promover a criação de 
aplicativo para smar1phones e demais aparelhos que possuam conexão à 
internet, com a finalidade de informar aos munícipes os dias e horários em que 
o serviço de coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em cada bairro do 
Município de Pato Branco." 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de junho de 2019. 
l~ / \ ·~I -
Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
~~ ~~; ... .. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Claudemir Zanco-PDT, membro da 
Comissão de Finanças e Orçamento, solicita Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 
19/2019, de 8 de janeiro de 2019 - Dispõe sobre a criação de aplicativo para 
smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à internet, com a 
finalidade de informar aos munícipes os dias e horários em que o serviço de 
coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em cada bairro do município de 
Pato Branco. 
Pato Branco, 9 de julho de 2018. 
Ob.n. 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r?~mAY4Cf/~f//ÚJfiolárY ~U/c/ !fiUtftCf// 
Estado do Parnnn 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
/\~'''' ~tfe~ <), 
·~ \ () 'O 
~r .. 1 '·º ,,_ - ~ 
~ ~·-- t, Cl ... ~./ 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº lq /zo1q. 
Pato Branco, 10 [i /zodq 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
sile: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnnn 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 19/2019 
Os mem~ros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 19/2019, de 8 de janeiro de 2019 - Dispõe sobre a 
criação de aplicativo para smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à 
internet, com a finalidade de informar aos munícipes os dias e horários em que o serviço 
de coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em cada bairro do município de Pato 
Branco. 
O presente projeto busca obter autorização legislativa para dispor sobre a criação de 
aplicativo para smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à internet, com a 
finalidade de informar aos munícipes os dias e horários em que o serviço de coleta de lixo 
orgânico e reciclável é prestado em cada bairro do Município de Pato Branco. 
Em síntese, justifica o autor que a proposta legislativa visa informar a população em 
geral sobre os dias e horários da coleta do lixo, para que os moradores possam se organizar 
e descartar o lixo próximo ao horário da coleta. Além disso, o aplicativo também poderá 
abrir espaço para que os usuários faças suas sugestões ou reclamações, quando necessário. 
A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, manifestou-se no sentido de que 
há vários projetos que se encontram em andamento, através da implantação de uma 
Governança de TI e do Plano Diretor de Tecnologia de Informação. Informa que estão 
trabalhando em uma concessão de serviço, sem custos para o Município, de um aplicativo 
que, além de receber queixas, dúvidas e sugestões da população, possa informar o 
funcionamento dos diversos serviços públicos municipais à comunidade. Que a licitação já 
foi homologada, sendo que a empresa ganhadora, já desenvolveu o aplicativo e o mesmo 
encontra-se em fase de t estes e que em breve será liberado para utilização da população. 
Em relação à proposição em t ela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2019. 
R'i>drlgo 
R~JJfé Correia 
~ 
(Membro) 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
Site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
o 
PROJETO DE LEI Nº 19/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a criar aplicativo para 
smartphones e demais aparelhos que possuam 
conexão à internet, com a finalidade de informar aos 
munícipes os dias e horários em que o serviço de 
coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em 
cada bairro do Município de Pato Branco. 
Art. 1° O Executivo Municipal fica autorizado a promover a criação de 
aplicativo para smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à internet, com a 
finalidade de informar aos munícipes os dias e horários em que o serviço de coleta do lixo 
orgânico e reciclável é prestado em cada bairro do Município de Pato Branco. 
Art. 2° O aplicativo deverá ser atualizado periodicamente e poderá incluir 
outras funcionalidades referentes à prestação do serviço de coleta do lixo. 
. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pa tobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ~ PATO BRANCO 
LEI Nº 5.394, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Executivo Municipal a criar aplicativo para 
smartphones e demais aparelhos que possuam 
conexão à internet, com a finalidade de informar aos 
munícipes os dias e horários em que o serviço de 
coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em 
cada bairro do Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a promover a criação de aplicativo 
para smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à internet, com a finalidade de 
informar aos munícipes os dias e horários em que o serviço de coleta do lixo orgânico e 
reciclável é prestado em cada bairro do Município de Pato Branco. 
Art. 2° O aplicativo deverá ser atualizado periodicamente e poderá incluir 
outras funcionalidades referentes à prestação do serviço de coleta do lixo. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municip ~ Branco, em 13 de 
setembro de 2019. 
~ Rua Arari boia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Paraná 
,, (46) 32 72 - 1500 
181 http://www.pa to branco.pr.le g.br/ legislativo@pa tobranco.pr.leg.br 
16/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CAl\IARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI N° 5.394, DE 13 DE SETEl\IBRO DE 2019. 
Autoriza o Executivo Municipal a criar aplicativo 
para s111artp'1011es e demais aparelhos que possuam 
conexão à internet, com a finalidade de informar aos 
munícipes os dias e horários em que o serviço de 
coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em 
cada bairro do Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° O Executivo Municipal fica autorizado a promover a criação 
de aplicativo para s111artpl1011es e demais aparelhos que possuam 
conexão à internet, com a finalidade de informar aos munícipes os 
dias e horários em que o serviço de coleta do lixo orgânico e reciclável 
é prestado em cada bairro do Município de Pato Branco. 
Art. 2º O aplicativo deverá ser atualizado periodicamente c poderá 
incluir outras funcionalidades referentes à prestação do serviço de 
coleta do 1 ixo. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrãoà conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 13 
de setembro de 2019. 
VILMAR MACCA/U 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:BOOAD304 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 16/09/2019. Edição 1843 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariornunicipal.eom.br/amp/materia/BOOAD304/03AOL TBL TI 13ou6sAh H _ zUl80AkbpbfGetaSvha H3tNK9BqmzdEM_Fw 16-Nlg397 _ TTSl<Go... 1 /1 
OIÃRIO 00 SUDOESTE 
14 e 15 de setembro de 2019 
RfSOUJ('ÃOf.. OOJl)OU 
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F"-u.«.•.>.t6>C.\CFI 
llSTRU.'.IEllTO PARTICULAR OE RESCISÃO AD TERMO 
CONTRATUAL ri' 00ó/2017·Pm.I 
CONTRATANTE: l.IUNICIPIO DE l.IAllGUEIRlllHA 
COIHRATADO: SOCIEDADE DE C01.IUrtlCAÇÃO 
l.IArlGUEIRlllHA LTDA 
CNPJJl.IF sob o n.
0 81.666.76010001·34 OBJETO: A p<e5'!n!e 
resósao se contextuaJ.za e se fustif"ICcl c.om base nos artigos 
78, XII e 79, 1, ambos da Lei 8.666193. 
DATA DA ASSINATURA: 13de se!embrn de 2019. 
PUBLIOUE-SE - DIVISÃO DE COllTRl\TOS E COllV(lllOS 
U)l f PIO 0[ P.\TO BR.\SCO 
AV I SO DE LI C ITA ÇÃO 
íO!TAI. n r, PRCG.10 [LCTRÔS ICO S•80/1019 
PROCL~~O S• 1WN19 
UASG n.•4>0996 
O -'luru..JfVl Jt P.uo 8ru:<l\ ' r.r-.a\h J.J. r u -g•\tiz.a Mui.1.M .\ru"-iJ..a -'futincl!r\ 
lõrn.J rúl-:ko l.Oi lntu«UJot.. \!niJ.urur:tt inKrit.u no uu ci..:W.tro <k fomt\'.t· 
J.-.,u nu çu 1 . .t<.nJt1tm .i h'\J.u li C'ílnJ•{ôtsaip.J..u f 111 alutu m.tnt., t ..!ni· 
dllJ'ltn!ot uJ.utn.J.J co Po>ruJ LO.\IPil.\,SET, 11.rnú J..l út ' -.,,-h -.. J rra ....... 
'' m 4m n14i. • ... hr 'f < 1tili1u.i l:duçl.> n1 rnoJ-1.liJ!Jt & Pr~ D.:-tt&.nko,, 
..!uiliuJ.1.1 uct{i pulirir.i\.l.l .!.t l tnf'lbli <m ~o d oc;ttiun.Jo " rocJuJ.~fo 
i;!< anprti..I p.u-.a .a pttllt(lo ~' Stni ços .iu il.u~ .M> lr.IMJ'Vrtt U rro p.u.a p«t-
(l.• di .nil.çlncml, r.-1.a o ,,,,.,,1 ;.'t .,k ~.'.'< WlS .ú iu.u r«lliLuJt ~~ d;l 
.\tr•"'l'-"'·w MJnkirll fuHOJ.l l."U1<U.l ec~, r--'r m<l-l dt in~ d, r.i..~'-1 · 
~.:.i.. 11i5 ul.J.ntõ. bJ.&a~m J< mlv t ("ô~.;)1 d<w-o~os. 1·~~& ~ ['_t<<"ni-
'11lo J.i ~c tuth Munk11"1 ..!t Dn.ca''~'initnM [tt'lt'lÔnll.:'"\ <""-1fo:r.-1 <.!J't· 
cifc"'(Õdt ul#n..:W &sc:ritu c:o cJiul, wnJ.J' lk:iuç.io J.;, ~ · n:.itõ'.k.'f pct\i>': 
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ffi(O:.J J.u rr~'JW, Ü'<: tt\U'l t diJf:.JU l!t ra\•'' U íÍ ~d nmtntc J'o)l rr.cil.l 
<l trõn ~'\ r:;d cnJcrc(u, ,,,.,-u • ..rqy1>···h " ,.,..r 'l>f"'"i"'· horitfo 06.:W Jf." 
l\ru illJ . o r. <M.Í.'.'fmt Utcr. A SLSS.lo PÚBUt:.\ SE rn L\R.~ Aim..lill:. B \$ 1>0 Pie\ n p c <t 11 \lt!RO tu 1!)19 O inh·ih>C<or Jo rJ:u lc scuunc.ioi 
J')Jtrln wr r<tlr JJ(IS sr1.tuiltmtlitc (cm m!Jil J1AiuJ) junM .a [>i\iJ.Ll & U.,."ill· 
~ ru l'r<f<.ituu .\tun!ârJJ J c l'..i.!il Br.1.n.:1'\ M h.VU-l.1 Jc nrc.!1u:.~(, ru Rui 
Cuw-u11.1, n• 171,C«Hro.'.\ Cm P~ -> l'rU\<O • P~. o~ f'-.1 .. :H !210: '•fo e'S• '~ r"\ 
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JllO ISllllSJl,c m•il llptal :r •,,t., m -.1 rr ,.,.,,·hr P.i.h> Brw.:o. IJ~t ScWn· 
bM .!e Ml'I . .\l.11ilt...c .\pJJ'tci.J.1 ~(utint!Jo • r 1e.s.xü-.a 
cl .1..~ w'x.e.u. Of PATO !JU.''º. fSTUJO DO P>JU.."'IÁ 
Wh"1U_.. DE l)OE SETCV~OE ntt. 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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TIR\!O DE REVOGAÇÃO DE PROCrDl\IE:UTO UCITATÔRIO 
PROC!SSO 1\0 IOll'/019 - COXCORRt'>CIA ;>i• OJV21Jl9 
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ait "iuti\' t C(l:O\.t"lutWmult do @ui 
O 5'. Pufttu do ~l.c lo ck ~IUS(tO( . r.o 11SG c!t ~ llribW<W Stg1b t 
cm~SJOERA~DO' -"' t.i~k 1k ru .!t>p.i(kl ~_, úLu1. coo \'hlll 1 tmu 
<c«uü-l ~li.s •U t pt n otl!Yf m o!.fr hl lstuu.1.t dJ Y~Jo 
RESOLVE: 
RF\'OCAR to ll ~t uuabo dt N 19 cc&1 01 $W.1 lcrn:,s,. P.."' lduH!.t dJ 
Alrl LYr~l.1, o í lO((i.'-J l!d~t\) ~ o•. lôVUll?. ,. om.to.Fdt<r.lrt~ • 
ls.:iuç.k\ í'-"" c('flo.:, .. rrln.;u v-b 11•0in 1111->. cv ... \~~t.J< .J -S;\:tp.l& 0.:IT'fl't'f.l 
tJ u .:m bJ.bb1Jl p nt.H;l:> ck- f\ ~OS O.J (MltfCIJl JW• ltubu t.:n 
O.~ [SS.\0 0[ DIRmo RL\I. DE l.iSO, ptl> !<U• & ?O """' ' "'"~' 
0!"<«60. ' tMU!1 l!lbiN o' Jl·.\, furu <<.oJ ll!l C1~5.I~ bJTiocutro. 
w c k!W d<t Jlif'ft.U<fn\lõ·PR. <«n 11u d,. t.is.i,gi (!f.lillo a--11 ~lt<t-il·"ti. t 
bl\td.J t wb w.fr;» 't'J.Kn.d.>1 t r-lu r.LJ ,, d~o l -ul!DtuCd). «>;tt.> dJ 
llUIJioW o' l i '161. doc•-s.'rl.>b t tgb..,.:.W lt:X.Hkdtcc:cwa lt ~l.11 otltúa 
- rR K1uôl> & bu11do bd.;,wlal ric' ·m>~ co,, l•u. dt l t9!.SO tD', 
A!Hlldos cm RS 1 'l1:l s~uo (UD ir-J!IUo. i.au..zos t' W(itr.U. t D>W crJ • 
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Edição n• 7473 
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L><lS ClUBlS OE ~ES I OC \L E l!OR {RIO Pt.i.ç.a ..\nbdo kZZOOK\ s'o. 
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Oficio nº 690/2019-DL 
Pato Branco, 13 de setembro de 2019. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia d a LEI Nº 5.394, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019, 
de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que autoriza o Executivo 
Municipal a criar aplicativo para s martphones e demais aparelhos que possuam 
conexão à internet, com a finalidade de informar aos murúcipes os dias e horários 
em que o serviço de coleta do lixo orgãnico e reciclável é presta do em cada bairro 
do Município de Pato Branco, promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador 
Vilmar Maccari. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 19/2019 
RECEBIDO EM: 8 de janeiro de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a criar aplicativo para smartphones e demais aparelhos 
que possuam conexão à internet, com a finalidade de informar aos munícipes os dias e horários 
em que o serviço de coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em cada bairro do Município 
de Pato Branco. 
(Aplicativo para celular. O aplicativo deverá ser atualizado periodicamente e poderá incluir outras 
funcionalidades referentes à prestação do serviço de coleta do lixo) 
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 15 de maio de 2019. 
SOLICITADO PARECER JURÍDICO EM: 8 de abril de 2019 
PARECER EMITIDO EM: 9 de maio de 2019 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 15 de maio de 2019. 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 10 de junho de 2019. 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1 O de junho de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 15 de agosto de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19 de agosto de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Aprovado com emendas modificativas. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de agosto de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 614/2019/DL, de 21 de agosto de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5394, de 13 de setembro de 2019. Promulgada pelo Presidente Vilmar 
Maccari. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7473, de 14 e 15 
de setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/9/2019. Edição nº 
1843. 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
~http //ww .patobranco.pr.leg br/ legislativo@ patobranco.pr.leg.br 

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