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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari i,~ ~ ! . Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
ti
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de '?4 ..,.,
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e ~ ?'J
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: ~
PROJETO DE LEI Nº 15 /2019
Dispõe sobre a criação de aplicativo para
smartphones e demais aparelhos que possuam
conexão à internet, com a finalidade de informar aos
munícipes os dias e horários em que o serviço de
coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em
cada bairro do município de Pato Branco.
Art. 1° O Executivo Municipal promoverá a criação de aplicativo para
smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à internet, com a finalidade de
informar aos munícipes os dias e horários em que o serviço de coleta do lixo orgânico e
reciclável é prestado em cada bairro do município de Pato Branco.
Art. 2° O aplicativo deverá ser atualizado periodicamente e poderá incluir
outras funcionalidades referentes à prestação do serviço de coleta do lixo.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
[!J !f~
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na d. ata d; f sua publicação.
Pato Branco, 7 de janeiro de 201
i ,
(~ )
Ronalce Moacir Dalc~iávan - PP
Proponente
?~.w.J C!l~'i': . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: {46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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f&'ôuuuo//#fUI/~~~~$~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Atualmente, não apenas em nosso município, mas no mundo todo, a forma de
comunicação e informação mais utilizada é a internet. É através dos sites e aplicativos
que todos se conectam e efetuam suas pesquisas, compras, entre outras
funcionalidades.
Apesar dos panfletos informativos, emitidos pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, que indicam os dias em que a coleta do lixo será realizada, muitas pessoas
desconhecem a rotina da coleta. Isso ocasiona diversos transtornos, como acúmulo de
sacolas nas calçadas em frente às residências que acabam sendo rasgadas por animais
de rua, espalhando resíduos sobre o passeio, além do mau odor deixado pelos resíduos.
Sabendo que a internet é o meio de informação mais utilizado hoje em dia, tal
projeto de Lei tem o objetivo de informar a população pato-branquense em geral sobre os
dias e horários da coleta do lixo, para que os moradores possam se organizar e descartar
o lixo próximo ao horário da coleta. Além disso, o aplicativo também poderá abrir espaço
para que os usuários façam suas sugestões ou reclamações, quando necessário.
Desse modo, diante do exposto e consideran o a importância do assunto, por ser
de interesse local, é que conto o apoio dos nobres p res para a aprovação deste projeto
de Lei.
0~
~1 Ronalce Moacir D lchia án - PP
Proponente
~~ 0~:{': · · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pa to Branco
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 19/2019.
Pato Branco, oS \oz.\ ciC1\
•
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco. com.br
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Excelentlssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 259/2019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
para que determine aos secretários competentes, para que
providenciem Parecer Técnico ao Projeto de Lei nº
19/2019, o qual dispoe sobre a criação de aplicativo para
smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à
internet, com a finalidade de informar aos munícipes os
dias e horários em que o serviço de coleta de lixo orgânico
e reciclável é prestado em cada bairro do município ele Pato
Branco.
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que determine aos secretários competentes, para que providenciem
Parecer Técnico ao Projeto de Lei nº 19/2019, o qual dispoe sobre a criação de
aplicativo para smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à internet,
com a finalidade de informar aos munícipes os dias e horários em que o serviço de
coleta de lixo orgãnico e reciclável é prestado em cada bairro do municlpio de Pato
Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019.
.·· N . 'ir-J :?1: "-~
carlinha Polazzo
Vereador - PROS
w~~ ifii1~ l!J(.!. Rua Ararilloia, 491 - Centro - Fone: (4G) 3272· 1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: \'11'1\'/.camarapatobranco.com.llr - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paran;1
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO LEI Nº 19/2019
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de lei nº 19/2019 que dispõe sobre a
criação de aplicativo para smartphones e demais aparelhos que possuam conecção à
internet, com a finalidade de informar aos munícipes os dias e horários em que o
serviço de coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em cada bairro do Município
de Pato Branco. De autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavon - PP, solicita
Parecer Jurídico referente ao projeto para que, posteriormente, esta relatoria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 08/04/2019
Carlinh
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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:~ /\~~-· MUNICÍPIO DE
~li ~ PATO BRANCO
Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação
19/02/19
Cfünara de Vereadores de Pato Branco.
Ofício 25 / 2019
DATA DE ErvIISSÃO
INTERESSADO
ASSUNTO Parecer Ofício 64/2019, requerimento 259 /2019.
Prezados Srs.,
A Cfimarn de Vereadores c.le Pato Branco enviou ofício de número
64/2019 onde, em seu requerimento 259 /2019, solicita, através do vereador
Carlinho J\ntonio Polaizo - PROS, que seja efetuada a criação e implantação
de um aplicativo com a finalidade c.le informar os munícipes sobre a coleta de
lixo no município de Pato Brnnco.
Quanto ao mérito do ofício citado, é uma satisfação do interesse de
nosso 1egislati,ro municipal cm ampliar os trabalhos e projetos referentes à
Ciência, Tecnologia e Inovação en1 benefício da população.
A infonnaçào interativa e de fácil acesso dos serviços públicos para a
população é uma preocupação legítima nestes dias, e informamos que há vários
projetos que se encontram em andamento desde a criação desta Secretarfrt
Municipal, através da implantação de uma Governança de T.I. e do Plano
Diretor de Tecnologia de Informação no município. Este pfanejamento
estratégico visa estruturar de forma consistente e duradoura o sistema de
informações do município.
J\ssim, trabalhamos em uma concessão c.le senriço, sem custos para o
munidpio, de um aplicativo que, além de receber queixas, dúvidas e sugestões
da população (como o Fala Cidadão atual), possa informar o funcionamento
e.los cLiversos serviços públicos municipais à comunidade. 1\ licitação já foi
1
.~~~~v,: MUNICÍPIO DE
• ~~~d~~NCO Tecnologia e Inovação
homologada, sendo que a empresa ganhadora está com respectivo aplicativo,
de acordo com cronograma, em testes internos com algumas secretarias. Isto
não está sendo divulgado ainda por motivos de ajustes necessários e prevjstos
no funcionamento.
Desta forma, acreditamos que em breve, possa ser liberado para
utilização plena para a população, podendo ser gradual.mente acrescido de
funcionalidades e informações cada ,,ez mais completas para nossa população.
Sendo isto para o momento, agradecemos a preocupação com o
andamento dos trabalhos em nossa Secretaria, bem como a compreensão com
o exposto, colocando-nos à disposição para quaisquer dúvidas.
Géri Natalino Dutra
Secretário Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação
2
~dm44CPvl4#itJ~tddtY~~~ant}(}/ Estado do Pnrann
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº __,(......, q_( ....... ~ ....... 2 ...... lq........__ __
Pato Branco, rtJ<i loy I Zo 21:/ J
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Estnclo cio Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 19/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, o qual busca obter autorização legislativa para dispor sobre a
criação de aplicativo para smartphones e demais aparelhos que possuam
conexão à internet, com a finalidade de informar aos muícipes os dias e
horários em que o serviço de coleta de lixo orgânico e reciclável é prestado
em cada bairro do Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor que a proposta legislativa visa informar a
população em geral sobre os dias e horários da coleta do lixo, para que os
moradores possam se organizar e descartar o lixo próximo ao horário da
coleta. Além disso, o aplicativo também poderá abrir espaço para que os
usuários faças suas sugestões ou reclamações, quando necessário.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, a proposta legislativa impõe custos à administração
pública municipal, ao dispor sobre a criação de aplicativo para smartphones e
demais aparelhos que possuam conexão à internet, como meio de informação
aos munícipes, todavia neste mister, recentemente, o Supremo Tribunal
Federal julgou, com Repercussão Geral, o RE 878.91 1, entendendo pela
possibilidade do parlamentar iniciar a deliberação a respeito de matérias que
não sejam de competência privativa do Poder Executivo, independentemente
de gerar aumento de despesa. Segue a ementa para melhor ilustração:
"Recurso Extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
ele Inconstitucionalidade Estadual. Lei nº 5.616/2013, do Município do
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras ele monitoramento em escolas ei
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo Municipal. Não oco1Tência.
Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei \
que, embora crie despesa para a Administr.ação Pública, não trata .\j
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e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.
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l.~·"· '~\•"( . ·, \"•' ' I
~ ~-~ :' .... ~~~ "~ Estndo do Parnmí
estrutura ou ela atribuição ele seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (ARE
878911 RG, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2016, Processo
Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJE-217 Divulg 10-10-2016 Public
11-10-2016)
Em síntese, a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação,
manifestou-se no sentido de que há vários projetos que se encontram em
andamento, através da implantação de uma Governança de TI e do Plano
Diretor de Tecnologia de Informação. Informa que estão trabalhando em uma
concessão de serviço, sem custos para o Município, de um aplicativo que,
além de receber queixas, dúvidas e sugestões da população, possa informar o
funcionamento dos diversos serviços públicos municipais à comunidade. Que
a licitação já foi homologada, sendo que a empresa ganhadora, já desenvolveu
o aplicativo e o mesmo encontra-se em fase de testes e que em breve será
liberado para utilização da população.
Diante das informações acima mencionadas, recomendamos que o fim a que
se destina a proposição seja mais amplo possível, no sentido de contemplar
que as informações a serem disponibilizadas à população através do referido
aplicativo alcancem os diversos serviços públicos municipais prestados ou
colocados à disposição do público, não restrigindo-se apenas aos dias e
horários ele coleta de lixo.
Feitas essas considerações, a matéria não encontra óbice de ordem legal,
estando revestida ele relevante interesse público, razão pela qual opinamos em
exarar parecer favorável a sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19/2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Dispõe sobre a criação de aplicativo para smartphones e demais
aparelhos que possuam conexão à internet, com a finalidade de informar aos
munícipes os dias e horários em que o serviço de coleta de lixo é prestado em
cada bairro do município de Pato Branco.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o vereador proponente apresenta projeto de lei
versando sobre a criação de aplicativo para smartphones e demais aparelhos que
possuam conexão à internet, com a finalidade de informar aos munícipes os dias e
horários em que o serviço de coleta de lixo é prestado em cada bairro do município de
Pato Branco.
O vereador proponente em sua justificativa destaca o fato de que a comunicação
entre o poder público e a população é cada vez mais importante, afim de que a
sociedade esteja mais bem informada sobre os serviços públicos prestados pela
administração municipal.
Destaca ainda o uso da internet, a qual deve ser melhor utilizada, uma vez que
trata-se de um canal de comunicação ágil e eficiente.
Por fim enaltece o fato de que o aplicativo será também uma ferramente de
interação entre o poder público e o cidadão.
ANÁLISE
A proposta é de grande relevância, principalmente pelo fato de que possibilitará
maior interação e melhor comunicação entre o poder público e o cidadão.
Sem dúvida, o poder público precisa se modernizar no que se refere ao uso de
canais de comunicação com a população e a presente proposta vem justamente nesta
direção, razão pela qual está caracterizado o interesse público.
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~ÔfiW~JkPni~~~ck §Já/()//Bianc()/
Estado do Parnná
A Procuradoria Jurídica da casa exarou Parecer Favorável à tramitação da
matéria, afirmando que não existe óbice legal quanto a sua tramitação bem como à sua
aplicação.
Por fim sugerimos à Comissão de Políticas Públicas, quando da análise de
mérito para que seja observado o apontamento apresentado pela Procuradoria Jurídica
no que se refere a possibilidade de ampliar os serviços públicos a serem contemplados
pelo referido aplicativo, considerando que nossa análise se restringe ao aspecto de
legalidade e técnica legislativa.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a
aprovação do presente projeto de lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
:U de maio de 2019.
Membro
SC Membro
2
tflmmfi40/eLU#itJ~/d,-y~~~?fi~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ?a i ue tq 1 W\C!
~,
Ronalce Moacir Dalch1av
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranâ ., site: W\W1.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Para11ú
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19/2019.
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 15/05/2019
Súmula: Dispõe sobre a criaÇão de aplicativo para smartphones e demais aparelhos que
possuam conexão à internet, com a finalidade de informar aos munícipes os dias e
horários em que o serviço de coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em cada
bairro do município de Pato Branco.
ANÁLISE
O proponente, Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, busca com a proposição,
melhorar a comunicação no sentido de melhor divulgar os itinerários e dias em que a
coleta de lixo reci clável é realizada.
Com relação a utilização de ferramentas tecnológicas no serviço público, este relator é
defensor da medida, conforme indicação número 01/2018, de 20 de agosto de 2018, onde
sugere a utilização do whatsapp na solicitação de reparos no sistema de iluminação
pública. Assim sendo, entendo que essa medida poderia ser utilizada também em outro
setores.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 05 de junho de 2019.
Membro
Ronalce Mo cirfÓalchiavan - PP
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná Fone: (46) 3272-1529/1528
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirqreqolin@patobranco.pr.leg.br
rlduto/K//Jd#itJ~d~ ~U/t')/~U/nCf}/ Estado cio Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de i '> >.<? 1'1 {42fq.
Pato Branco, fo/Oh/wltl
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br '')
J
tgJ~/~dtY~~$~ Estado do Parauá
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para deliberação plenária a seguinte
EMENDA ao Projeto de Lei nº 19/2019, que dispõe sobre a criação de aplicativo para
smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à internet, com a finalidade
de informar aos munícipes os dias e horários em que o serviço de coleta do lixo
orgânico e reciclável é prestado em cada bairro do município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Altera a redação da súmula do Projeto de Lei nº 19/2019, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
"Autoriza o Executivo Municipal a criar aplicativo para smartphones e demais
aparelhos que possuam conexão à internet, com a finalidade de informar aos
munícipes os dias e horários em que o serviço de coleta do lixo orgânico e
reciclável é prestado em cada bairro do Município de Pato Branco."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de junho de 2019.
\ !ií~I -
l~~ .',
Ronalce Moacir Dai
Vereador - PP
l!lli'l -~ (!J íif1{ : ~,{; .
l!lil:: . · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PP
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para deliberação plenária a seguinte
EMENDA ao Projeto de Lei nº 19/2019, que dispõe sobre a criação de aplicativo para
smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à internet, com a finalidade
de informar aos munícipes os dias e horários em que o serviço de coleta do lixo
orgânico e reciclável é prestado em cada bairro do município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Altera a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 19/2019, que passa a vigorar
com o seguinte teor :
C!Jli~~0
"Art. 1° O Executivo Municipal fica autorizado a promover a criação de
aplicativo para smar1phones e demais aparelhos que possuam conexão à
internet, com a finalidade de informar aos munícipes os dias e horários em que
o serviço de coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em cada bairro do
Município de Pato Branco."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de junho de 2019.
l~ / \ ·~I -
Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
~~ ~~; ... .. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Claudemir Zanco-PDT, membro da
Comissão de Finanças e Orçamento, solicita Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº
19/2019, de 8 de janeiro de 2019 - Dispõe sobre a criação de aplicativo para
smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à internet, com a
finalidade de informar aos munícipes os dias e horários em que o serviço de
coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em cada bairro do município de
Pato Branco.
Pato Branco, 9 de julho de 2018.
Ob.n.
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
r?~mAY4Cf/~f//ÚJfiolárY ~U/c/ !fiUtftCf//
Estado do Parnnn
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PROCURADORIA JURIDICA
/\~'''' ~tfe~ <),
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~r .. 1 '·º ,,_ - ~
~ ~·-- t, Cl ... ~./
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº lq /zo1q.
Pato Branco, 10 [i /zodq
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
sile: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parnnn
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 19/2019
Os mem~ros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 19/2019, de 8 de janeiro de 2019 - Dispõe sobre a
criação de aplicativo para smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à
internet, com a finalidade de informar aos munícipes os dias e horários em que o serviço
de coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em cada bairro do município de Pato
Branco.
O presente projeto busca obter autorização legislativa para dispor sobre a criação de
aplicativo para smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à internet, com a
finalidade de informar aos munícipes os dias e horários em que o serviço de coleta de lixo
orgânico e reciclável é prestado em cada bairro do Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor que a proposta legislativa visa informar a população em
geral sobre os dias e horários da coleta do lixo, para que os moradores possam se organizar
e descartar o lixo próximo ao horário da coleta. Além disso, o aplicativo também poderá
abrir espaço para que os usuários faças suas sugestões ou reclamações, quando necessário.
A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, manifestou-se no sentido de que
há vários projetos que se encontram em andamento, através da implantação de uma
Governança de TI e do Plano Diretor de Tecnologia de Informação. Informa que estão
trabalhando em uma concessão de serviço, sem custos para o Município, de um aplicativo
que, além de receber queixas, dúvidas e sugestões da população, possa informar o
funcionamento dos diversos serviços públicos municipais à comunidade. Que a licitação já
foi homologada, sendo que a empresa ganhadora, já desenvolveu o aplicativo e o mesmo
encontra-se em fase de t estes e que em breve será liberado para utilização da população.
Em relação à proposição em t ela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 12 de agosto de 2019.
R'i>drlgo
R~JJfé Correia
~
(Membro)
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
Site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
PROJETO DE LEI Nº 19/2019
Autoriza o Executivo Municipal a criar aplicativo para
smartphones e demais aparelhos que possuam
conexão à internet, com a finalidade de informar aos
munícipes os dias e horários em que o serviço de
coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em
cada bairro do Município de Pato Branco.
Art. 1° O Executivo Municipal fica autorizado a promover a criação de
aplicativo para smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à internet, com a
finalidade de informar aos munícipes os dias e horários em que o serviço de coleta do lixo
orgânico e reciclável é prestado em cada bairro do Município de Pato Branco.
Art. 2° O aplicativo deverá ser atualizado periodicamente e poderá incluir
outras funcionalidades referentes à prestação do serviço de coleta do lixo.
. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pa tobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ~ PATO BRANCO
LEI Nº 5.394, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a criar aplicativo para
smartphones e demais aparelhos que possuam
conexão à internet, com a finalidade de informar aos
munícipes os dias e horários em que o serviço de
coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em
cada bairro do Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a promover a criação de aplicativo
para smartphones e demais aparelhos que possuam conexão à internet, com a finalidade de
informar aos munícipes os dias e horários em que o serviço de coleta do lixo orgânico e
reciclável é prestado em cada bairro do Município de Pato Branco.
Art. 2° O aplicativo deverá ser atualizado periodicamente e poderá incluir
outras funcionalidades referentes à prestação do serviço de coleta do lixo.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete do Presidente da Câmara Municip ~ Branco, em 13 de
setembro de 2019.
~ Rua Arari boia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Paraná
,, (46) 32 72 - 1500
181 http://www.pa to branco.pr.le g.br/ legislativo@pa tobranco.pr.leg.br
16/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CAl\IARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 5.394, DE 13 DE SETEl\IBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a criar aplicativo
para s111artp'1011es e demais aparelhos que possuam
conexão à internet, com a finalidade de informar aos
munícipes os dias e horários em que o serviço de
coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em
cada bairro do Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O Executivo Municipal fica autorizado a promover a criação
de aplicativo para s111artpl1011es e demais aparelhos que possuam
conexão à internet, com a finalidade de informar aos munícipes os
dias e horários em que o serviço de coleta do lixo orgânico e reciclável
é prestado em cada bairro do Município de Pato Branco.
Art. 2º O aplicativo deverá ser atualizado periodicamente c poderá
incluir outras funcionalidades referentes à prestação do serviço de
coleta do 1 ixo.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrãoà conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 13
de setembro de 2019.
VILMAR MACCA/U
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:BOOAD304
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/09/2019. Edição 1843
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informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariornunicipal.eom.br/amp/materia/BOOAD304/03AOL TBL TI 13ou6sAh H _ zUl80AkbpbfGetaSvha H3tNK9BqmzdEM_Fw 16-Nlg397 _ TTSl<Go... 1 /1
OIÃRIO 00 SUDOESTE
14 e 15 de setembro de 2019
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llSTRU.'.IEllTO PARTICULAR OE RESCISÃO AD TERMO
CONTRATUAL ri' 00ó/2017·Pm.I
CONTRATANTE: l.IUNICIPIO DE l.IAllGUEIRlllHA
COIHRATADO: SOCIEDADE DE C01.IUrtlCAÇÃO
l.IArlGUEIRlllHA LTDA
CNPJJl.IF sob o n.
0 81.666.76010001·34 OBJETO: A p<e5'!n!e
resósao se contextuaJ.za e se fustif"ICcl c.om base nos artigos
78, XII e 79, 1, ambos da Lei 8.666193.
DATA DA ASSINATURA: 13de se!embrn de 2019.
PUBLIOUE-SE - DIVISÃO DE COllTRl\TOS E COllV(lllOS
U)l f PIO 0[ P.\TO BR.\SCO
AV I SO DE LI C ITA ÇÃO
íO!TAI. n r, PRCG.10 [LCTRÔS ICO S•80/1019
PROCL~~O S• 1WN19
UASG n.•4>0996
O -'luru..JfVl Jt P.uo 8ru:<l\ ' r.r-.a\h J.J. r u -g•\tiz.a Mui.1.M .\ru"-iJ..a -'futincl!r\
lõrn.J rúl-:ko l.Oi lntu«UJot.. \!niJ.urur:tt inKrit.u no uu ci..:W.tro <k fomt\'.t·
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dllJ'ltn!ot uJ.utn.J.J co Po>ruJ LO.\IPil.\,SET, 11.rnú J..l út ' -.,,-h -.. J rra .......
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~ ru l'r<f<.ituu .\tun!ârJJ J c l'..i.!il Br.1.n.:1'\ M h.VU-l.1 Jc nrc.!1u:.~(, ru Rui
Cuw-u11.1, n• 171,C«Hro.'.\ Cm P~ -> l'rU\<O • P~. o~ f'-.1 .. :H !210: '•fo e'S• '~ r"\
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M.4'El:J ftftC'let\Ypt..aWdit .r.. f.-.t:.:...~
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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TIR\!O DE REVOGAÇÃO DE PROCrDl\IE:UTO UCITATÔRIO
PROC!SSO 1\0 IOll'/019 - COXCORRt'>CIA ;>i• OJV21Jl9
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cm~SJOERA~DO' -"' t.i~k 1k ru .!t>p.i(kl ~_, úLu1. coo \'hlll 1 tmu
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RF\'OCAR to ll ~t uuabo dt N 19 cc&1 01 $W.1 lcrn:,s,. P.."' lduH!.t dJ
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ls.:iuç.k\ í'-"" c('flo.:, .. rrln.;u v-b 11•0in 1111->. cv ... \~~t.J< .J -S;\:tp.l& 0.:IT'fl't'f.l
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bl\td.J t wb w.fr;» 't'J.Kn.d.>1 t r-lu r.LJ ,, d~o l -ul!DtuCd). «>;tt.> dJ
llUIJioW o' l i '161. doc•-s.'rl.>b t tgb..,.:.W lt:X.Hkdtcc:cwa lt ~l.11 otltúa
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cl.i Ili a:w.kl;uJ h. 16Jj\"XJl9.
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Fltít!IO M- i'.<l;ol
L\ORATO P.\RA PURI ICAÇÁO
I• TER.\10 ADITI\'0 CO~ffR.\TO OE PRLST.\ Ç\O DE SE.R\'IÇOS S •
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(\~UKu1J ~1 <> J.'rc&ki l'rcl<r .. -W n'<Vil!Mlt'l)
CO~'TfL\TA~TE: h~nklp'.o c Rtn1sc:cn{J:
CO~'TR.\TAO : Julluu Cob.akhinl JJ1 Sllr.L
PR.\ZO DC [.~ cuç.~o E IGL~Cl\ , 11 (J ozt) m<>«.
O.\T,\ DE.\Ci.Ci.IN.\TVR.\ DO .\OJTl\'O: IJ o!t wnr.hmJ c 1019.
FORO: Cómu<.t J t ~lun:.c.Jdtt.\ ütul•'I J.l P.;r-Jnl
~JWC:t1l(.t. IJJt 1ctcmt,10Jt 1019.
1 f.S.S!RC.\N.\N flORTOU
Ptcft;1., MunkipLI
E.\OR.\TO P.\R.\ PUBUCAÇ\ O
1• TER.\10 AUITl\'0 COSIRA'l'O UE PRESTAÇÃO DE Sffi\ 'lÇOS S•
umo1s (\'"L,culaJ., o1.> P1t'&IO PrH<r<W o't'..StfN18)
CO~IRA ~Tt: Mwikip!o J c Rtrus.:cnç.i
CO~'lfl TAO \: \11mar ~h llo
PR.\ZO DE E.XJ:CUÇÁO E \1GL>;Cl\, 11 (W>u) "'""
U.\TA UE .\SSIS.\TUR.\ UO .4.0ITl\ 'O: IJ «!t wtt ir.br.> dt lOB .
FORO:Co.T1uc..&Jc ~1u ~cúo.~ .,,J., uml
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IU\ J1JtC l fl 'I ' -.~ "r-r'lt-> ~1. H <i.i ' " ·~ 1 ...... '"1 (.tirt~l(!,l:>JJ.; _.e'~~. e1
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83
Edição n• 7473
\\°I~ Oí. U C'H AÇ.\O
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COllSÔRCIO ITERIJWWPAL OE SAÚDE -COlil!.lS
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Oficio nº 690/2019-DL
Pato Branco, 13 de setembro de 2019.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia d a LEI Nº 5.394, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019,
de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que autoriza o Executivo
Municipal a criar aplicativo para s martphones e demais aparelhos que possuam
conexão à internet, com a finalidade de informar aos murúcipes os dias e horários
em que o serviço de coleta do lixo orgãnico e reciclável é presta do em cada bairro
do Município de Pato Branco, promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador
Vilmar Maccari.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 19/2019
RECEBIDO EM: 8 de janeiro de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a criar aplicativo para smartphones e demais aparelhos
que possuam conexão à internet, com a finalidade de informar aos munícipes os dias e horários
em que o serviço de coleta do lixo orgânico e reciclável é prestado em cada bairro do Município
de Pato Branco.
(Aplicativo para celular. O aplicativo deverá ser atualizado periodicamente e poderá incluir outras
funcionalidades referentes à prestação do serviço de coleta do lixo)
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 15 de maio de 2019.
SOLICITADO PARECER JURÍDICO EM: 8 de abril de 2019
PARECER EMITIDO EM: 9 de maio de 2019
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 15 de maio de 2019.
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 10 de junho de 2019.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1 O de junho de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 15 de agosto de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19 de agosto de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Aprovado com emendas modificativas.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de agosto de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 614/2019/DL, de 21 de agosto de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5394, de 13 de setembro de 2019. Promulgada pelo Presidente Vilmar
Maccari.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7473, de 14 e 15
de setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/9/2019. Edição nº
1843.
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~' (46) 3272 - 1500
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