. , • 1
-r~'l W c••r ·- ~ .. \ 'v.:·J,:\ ' ~ ' .. . PREFEITURA DE
·{ t ~- PATO BRANCO IAI j ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
~
MENSAGEM Nº 01/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando autorização
legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício
Anterior, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para continuidade da construção do
reservatório do amortecimento de cheias do Bairro Bonatto.
Como é de conhecimento dessa nobre Casa de Leis o convênio firmado entre o
Município de Pato Branco e a União está cancelado, comprometendo a continuidade da obra, desta
forma o Município assumirá a responsabilidade pelo término da mesma.
Para dar continuidade a obra se faz necessário o pagamento dos serviços já
executados na bacia de contenção pela empresa F. Zancanaro Terraplenagem Ltda., conforme
licitação e contratos firmados no ano de 2015, e para isso estamos solicitando esta abertura de
crédito em fontes de recurso de livre aplicação pelo município.
Informamos que os empenhos de restos a pagar existentes, referentes ao exercício
de 2015 serão anulados em sua totalidade, procedendo ao pagamento dos serviços executados
com recursos livres do Município conforme já informado.
Visando dar continuidade a obra o Município utilizará pessoal e equipamentos
próprios no que for possível, como também, se necessário irá elaborar novos processos licitatórios
para contratação de empresas especializadas, e, consequentemente finalizar a obra.
Ainda, destacamos que o Projeto de Lei enviado ao Legislativo no exercício de 2018,
conforme Mensagem 113/2018, com objetivo de abertura de crédito neste mesmo valor, foi retirado
de apreciação pelo encerramento do exercicio de 2018, não sendo mais possível executar a
movimentação orçamentaria para o exercício de 2019.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime
de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões extraordinárias,
quantas necessárias, para apreciação do incluso P. Je de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da
Lei Orgânica do Municipio de Pato Branco.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~.
~~,1~; · .. ... K,,v. t l.·1
\. . ,
•
. ..,~y ~
~
.
\
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2') /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2019, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e
setecentos mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 1. 700.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.260/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.036 Canalização e Construção de muros de
proteção no Rio Ligeiro e afluentes 1.700.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 1. 700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hídricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e Construção de muros de proteção no
Rio Liçieiro e afluentes
4.4.90.51 - 510 Obras e Instalações 1. 700.000,00
1 Total 1.700.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
510 - Taxas - Exercício Poder de Policia
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1. 700.000,00
1. 700.000,00
(
! - RELATÓRIO:
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAIWlÁ
PROCURADORIA GERAL
PARECER Nº 19/2019
CONTRA TO ADMINISTRATIVO QUE
TEM COMO OBJETO A EXECUÇÃO
DE OBRA EM ATENDIMENTO A
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO E A UNIÃO. SERVIÇOS
PARCIALMENTE PRESTADOS.
CONVÊNIO EXTINTO. AUSÊNCIA
DE REPASSES AO MUNICÍPIO E DE
PAGAMENTOS À EMPREITEIRA.
Trata-se de consulta formulada pelo Secretário Executivo,
através do memorando n.º 01/2019/SE (íl. 03), protocolado sob n.º 395955, em 07 de
janeiro de 2019, acerca da possibilidade de realizar-se o pagamento pelos serviços
executados no ·âmbito do Contrato Administrativo n.º 111/2015-GP, decorrente do
Convênio n.º 776434, celebrado entre este Município e a União, por intermédio do
Ministério ela Integração Nacional. Conforme relato, o convênio em questão " não foi
aditado" e o respectivo empenho foi cancelado.
Consta cios autos o termo de convênio (fls. 04/ 15),
relatório ele resumo de obra (fl. 16), extratos de consulta ao Sistema de Gestão de
Convênios e Contratos ele Repasse (SINCOV), às tls. 17/22 e 27, extrato de consulta ao
processo n.º 0051468-61.2016.4.01.3400, perante o TRF da 1ª Região (tls. 23/24),
comprovante de empenho (fl. 25) e respectiva nota (íl. 26).
Recebido nesta Procuradoria, o expediente foi remetido,
em diligências, à Divisão de Licitações e Contratos e à Secretaria de Engenharia e
Obras (fl. 28). A Divisão de Licitações apresentou o Contrato de Empreitada por Preço
Global n.º 111/2015 e respectivos termos de aditamento pactuando prorrogações de
prazo de vigência (fls. 29/48); o Secretário ele Engenharia e Obras, por sua vez, trouxe
aos autos os laudos de li beração, relatórios e planilhas ele medições da execução parcial
:;:;j~;~ . \,
da obra, conforme íls. 50/74.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
. 1:
: .. -· ~· 10 ~ ~ ..... ,. rf· _º ~ ,~- .. . - ., 7 "· - - ~ .
----- ...,
·f'.'.HWJ;.:, .,
,~r,,'\1·..(/~
•
\
\ .
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAIWIÁ
Assim, foram restituídos os autos para análise e parecer
quanto aos aspectos jurídicos cio questionamento cio gestor.
É o breve relato.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
A consulta se relaciona a duas relações jurídicas distintas,
uma delas estabelecida entre o Município ele Pato Branco e a União Federal e outra, que
decorre ela primeira, formada entre o Município e a empresa que se sagrou vencedora no
processo licitatório Concorrência n.0 22/2015, F. Zancanaro Terraplanagem Ltda.
Através do instrumento de fls. 04/ 151
, celebrou-se o
convênio n.º 779434/2012-MI, cujo objeto consistia na " construção de reservatório ele
amortecimento de cheias e canali zação do Rio Ligeiro, localizado no Bairro Bonatto
[ ... ]" (cláusula primeira), prevendo o repasse cio valor total ele R$ 5.85 1.605,75 (cinco
milhões oitocentos e cinquenta e um mil seiscentos e cinco reais e setenta e cinco
centavos) e a contrapartida a ser prestada pelo Município de R$ 508.835,28 (quinhentos
e oito mil oitocentos e trinta e cinco reais e vi nte e oito centavos), conforme dispôs a
cláusula quinta do termo de convênio.
Nota-se que o prazo de vigência foi estabelecido em 540
(quinhentos e quarenta) di as (cláusula quarta) e que a liberação do pagamento da
primeira parcela foi condicionada ao atendimento cios requisitos declinados na cláusula
sexta do contrato.
Em consulta ao Portal ela Transparência2
, verificou-se que
o prazo de vigência do Convênio foi renovado em maio de 2015, até o dia 30/05/20 16,
mas ainda sem a liberação da condição suspensiva dos efetivos repasses. Na mesma
página eletrônica, consta o ofício 126/2016/GP, datado de 29/04/2016, solic itando nova
prorrogação do prazo ele vigência do convênio. Em seguida, o oficio 124/20 17 /GP, ele
1 Embora a via apresentada nos autos não esteja devidamente assinada pelas partes, foi possível verificar a
existência do Convênio, através de consulta ao Portal da Transparência deste Município, onde constam os
documentos encartados no Processo Licitatório Concorrência n.
0 22/20 15. Disponível em:
http:l/pronimtb.patobranco.pr.gov.br/pronimtb/anexos/03%20- /.--- .....
%20Licitacoes%20e%20Contratos/Exerc%C3%ADcio%2020 !5/Concorr%C3%AA ncia/CP%2022%2 ·,' ' ~ %20Constr.%20Reserv.%20Cheias%20Bonato/Concorr%C3%AAncia%2022-%20201 5.p_Qf. Consu(lt em · . '; ~ 0910112019. 7. 2 Endereço eletrônico indicado na nota anterior. :) ·-· '='. ~6 _ (".
--; •z .... . ! e:
Rua Caramuru, lJ.,\.~ \~ ·. .- ~ -. -) 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br J. . .. J - :::..· .,4 •
""'! m'I' · .:)> ,\ i \í' •. , .,
r{·01: ~. ,·- ~
'
\ .
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIÁ
17 de abril de 2017, promovendo consulta quanto à possibilidade de dilação do prazo do
Convênio.
Através cio memorando de fl. 03, o Secretário Executivo
comunica que não houve aditamento, do que se extrai que o prazo ele vigência não foi,
atinai, renovado. Os documentos de íls. 20/22 revelam que a anu lação cio Convênio foi
solicitada em 3110512016, logo após a perda de vigência, e qi1e o empenho referente ao
repasse foi cancelado em 06/ 12/2017.
Extrai-se, ai nda, do instrumento contratual ele tls. 30/42,
que o Município desencadeou processo licitatório para promover a execução indireta ela
obra obj eto cio convênio, Concorrência n.º 22/2015, o qual se encontra disponível para
consulta no já informado endereço eletrônico cio Portal da Transparência desta
Administração, sendo que o edital foi publicado em 13/08/2015 e contava com dotação
orçamentária e reserva de saldo indicada em 10/07/2015. O contrato foi firmado com a
empresa que se sagrou vencedora, no dia 18/09/2015, tendo por objeto "a construção do
Reservatório de Cheias e Canalização cio Rio Ligeiro, em atendimento ao Convênio n.º
779434/201 2-Ml [ .. . ]" (cláusula primeira).
O valor correspondente ao repasse foi empenhado em
30/12/20 15 (tls. 25/26). Por sua vez, a ordem de serviço foi expedida, segundo
documento de fl. 16, em 11 /02/2016, e as medições realizadas em 25/04/2016,
constatando a conclusão de 5,34% da obra; em 31/05/20 16, quando se observou mais
16,6% ele execução e, em 2 1 li 1/20 18, verificando a realização de 0,30% da obra. Os
documentos de fls. 51/74 atestam a constatação da parcial execução ela obra pelo Poder
Público Municipal, gerando possível crédito, no va lor total de R$ 1.41 2.25 1,39 (um
milhão quatrocentos e doze mil duzentos e cinquenta e um rea is e trinta e nove
centavos).
Conforme íls. 43/48, o contrato 111/201 5 teve seus prazos
ele execução e de vigência prorrogados em 29/ 11/2016 e em 10/11/2017, em virtude de
"superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade elas partes, que
altere fundamentalmente as condições ele execução cio contrato" (art. 57, § 1 º, II, da Le i
n.º 8.666/93), bem como, teve nova dilação cio prazo de vigência, em 29/1 1/20 18, em
ra ~ão da "omissão ou atraso de providências a cargo da Administração [ .. . ]" (art. ... .·
1º, VI, da Lei n.º 8.666/93), estando o contrato vigente até 11 /07/20 19. / ". .
. 4-:r 7-
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
\ . .) ·-· -:' · --- (') ;;,,, 1 ._, .... -- o
\ .>:. J / )
.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Da análise elos fatos, observa-se que, aparenlemenle, o
conlralo administrativo celebrado entre o Município e F. Zancanaro Terraplanagem
Ltda. originou-se ele forma regular, em relação ao Convênio celebrado com a União,
uma vez que o ajuste não vedava a execução ele despesa antes da liberação da condição
suspensiva, mas somente "em data anterior à vigência cio Convênio", ele acordo com a
cláusula terceira, 3.2 do instrumento. Assim, sob este ponto de vista e quanto à
obediência da regra descrita no art. 7°, § 2°, lll, da Lei n.º 8.666/933
, não há de se
cogitar ele eventual nulidade do contrato, em seu surgimento.
Ademais disso, a análise dos falos descritos leva a crer
que a empresa contratada agiu de boa fé ao participar de licitação, sagrando-se
vencedora e iniciando os serviços, depois de expedida a ordem pelo Poder Executivo
Municipal, conforme certificado à fl. 16.
A execução parcial da obra foi devidamente atestada pelo
fiscal cio contrato, bem como, pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços da
Administração Municipal, de acordo com a documentação encartada, ou seja, a
contratada cumpnu, ele forma parcial, as obrigações assumidas no contrato n.º
111/2015, cabendo, assim, à municipalidade promover o pagamento dos valores
devidos, como estabelecido na cláusula sélima do contrato.
Embora tenham ocorrido fatos que impediram a regular
execução do convênio celebrado entre o Município e a União, tais circunstâncias não
podem ser capazes de dar causa a prejuízo a ser experimentado por terceiro ele boa fé,
cuja relação se estabeleceu com a Administração Municipal e, não, com a União
Federal.
Em situações similares, o Poder Judiciário tem entendido
que a ausência ele repasse de valores prometidos para custear obra pública não é capaz
ele afastar o dever cio contratante em promover o pagamento dos serviços efetivamente
prestados. Neste sentido:
APELAÇÃO. CONTRA TO ADMINISTRATIVO.
INADIMPLEMENTO. Empresa contratada pelo Município para
fornecimento de maleriais para construção ele moradias - Previsão qur-
'"
orça
A'
m
obrn
entá
'
rio
e
s
mv;ço'
que a~s~g'°
ur
º"º'm '
o
p
!J
odocão
agamento
' ".
das
Hcita
obri
d"'
gações
qnando'
ecof ... ]
rrhou
nt e~ vco·
de
p
obra
•·evi,ão
s ou
de
secccm
i; iç 'º'
s a sereh
/.
.. .
,:.
-.-1 Q
~ .. ~~ executados no exercicio financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma . \ ~ ·~4: flfr!l gj
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná \ . ((;. '0-· ,, /
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br v v · · .-· ..-
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAAAHÃ
pagamento dependeria de repasse de verbas decorrente de Convênio
firmado entre municipalidade e CDHU - Rescisão cio convênio. Parte
autora não pode ser prejudicada por convênio do qual não
1rnrticipou. Fornecimento dos materiais comprovado - Ausência de
pagamento que resulta em enri(!uecimento sem causa da
Administração Pública. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - APL: 10039400520168260063 SP 1003940-05.2016.8.26.0063,
Relator: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 04/10/2018, 12ª Câmara ele
Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2018. Grifamos.)
El'vfENTA: REEXAME NECESSÁR10 E APELAÇÕES CÍVEIS -
AÇAO DE COBRANÇA - CONTRA TO ADMINISTRATIVO -
REALIZAÇÃO PARCIAL DE OBRA PÚBLICA - JNADIMPLÊNCIA
QUANTO À PARTE CONSTRUÍDA - TESE DE AUSÊNCIA DE
REPASSE DA VERBA PELA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE -
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO
DO PERCENTUAL REALIZADO - SENTENÇA MANTIDA EM
REEXAME NECESSÁRIO. A rescisão do convênio entabulado entre
Município e União para a realização ele obra pública não desobl'iga o
ente municipal do pagamento do valor contratado quando
demonstrada a realização parcial cio serviço, sob pena de se referendar
seu enriquecimento e causar prejuízos à empresa contratada. (TJ-MG -
~C: 101 3711002092200 1 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de
Julgamento: 13/03/20 18, Data de Publicação: 22/03120 18. Grifamos.)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIR1vIADO
ENTRE MUNICÍPIO E EMPRESA AGRA V ADA. REPASSE DE
VERBA FEDERAL. OBJETO ESTRANHO AO CONTRATO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A empresa Colello Engenharia Ltcla., ora
agravada, firmou contrato com o Município ele Ladário/MS para
execução ele obra pública ele drenagem urbana. O pagamento seria
efetuado pela Municipalidade com verbas advindas de repasse federal,
através ele contrato firmado entre ela e a União, sendo que a esta caberia
a fiscalização das obras e o depósito do valor junto à Caixa Econômica
Federal. 2. Alegando inadimplemento, a agravada ajuizou ação em face
ela Municipalidade e ela União para rescisão cio contrato e a condenação
dos réus ao pagamento elas parcelas em atraso e da multa contratual. O r.
juízo a quo proferiu decisão excluindo a União cio feito e, como
consequência, remeteu o processo para a Justiça Estadual. Contra essa
clecisao, o Município aj uizou este agravo ele instrumento. 3. São duas as
relações jurídicas no caso em exame: a primeira, advinda cio contrato de
repasse nº O 198265-66/2006/Ministério elas Cidades/Caixa, entre o
agravante, Município ele Laclário/MS, e a União; e a segunda, oriunda do
contrato administrativo para execução ele obras nº 05/2007, entre a ,,_
empresa Colelto Engenharia Ltcla. e o agravante. Trata-se ele contra te~ .. _)
independentes entre si e, portanto, não existe relação jurídica en.tfu''a · : ·,
empresa agravada e a União. 4. A alegação do agravante ele p~~e o v f] · ~
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná I Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
pagamento não foi possível em razão da falta de repasse por parte da
União não cria relação jurídica enh·e esta e a empresa agravada,
uma vez que no contrato administrativo o lVIunicípio assumiu a
autoria dos pagamentos pela prestação do serviço. 5. Precedentes cio
E. TJSP. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI:
00385618820114030000 MS, Relator: DESEMBARGADORA
FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Data de Julgamento: 30/03/2017,
SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1
DATA: 11/04/2017. Grifamos)
A teoria adotada encontra fundamento nos princípios da
vedação ao enriquecimento ilícito e ela boa fé entre os contratantes, lembrando-se que,
ele acordo com o art. 422, cio Código Civil, "os co11trata11tes süo obrigados a guardar,
asshn na conclusüo do co11tralo, como em sua execuçüo, os princípios de probidade e
b ('/ " ºª:1e.
Desta forma, uma vez que houve reserva ele saldo cio valor
referente à contrapartida devida pelo lvf unicípio, como se extrai dos autos cio processo
licitatório, deverá ser promovido o pagamento através dos recursos próprios
empenhados, a ·fim ele dar quitação parcial ao crédito ela contratada, observando-se a
dotação orçamentária indicada na cláusula oitava do instrumento contratual (reserva ele
saldo n.º 345). Situação similar já foi entendida como regular pelo Tribunal de Justiça
cio Paraná:
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE OBRA (ESCOLA) E
RESCISÃO AMIGA VEL DE CONTRA TO COM CONSTRUTORA
POR AUSÊNCIA DE RECURSOS.RETOMADA INFORMAL DA
OBRA PELA MESMA EMPRESA E CONTINUIDADE DOS
PAGAMENTOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. DANO AO ERÁRIO E
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADOS. a)
Evidenciado nos autos que a suspensão das obras em Escola, bem como a
rescisão amigável do contrato com a Construtora decorreram cio atraso no
repasse elas verbas pelas quais o FUNDEP AR se obrigou, não há que se
falar em responsabilidade ou culpa do gestou municipal na época,
especialmente se este conduziu e pagou a execução de quase 50% ela
obras, um pouco mais do que o percentual a que se obrigara por
meio de Convênio (48% ). b) Contudo, a retomada elas obras em razão
cio repasse das verbas, reclamava a realização ele novo proc dim~t' ,. · · ·
licitatório, implicando em afronta ao princípio da legalidade ;é ela .. ,
impessoalidade o simples restabelecimento informal do contrato /c~m a f _ · ~:
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná yJ{ ~~,~ } Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
mesma Constrntora, e retomada dos pagamentos, ainda que a contratação
inicial tenha sido precedida de regular procedimento licitatório.c) Ainda
que formalmente irregulares os pagamentos efetuados à Constrntora após
a rescisão contratual, não se vislumbra dano ao erário ou enriquecimento
ilícito cio gestor se as provas cios autos evidenciam que houve a
continuidade das obras e os valores pagos correspondem ao percentual
edificado (88%). [ ... ] (TJ-PR - APL: 14642767 PR 1464276-7 (Acórdão),
Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 20/09/2016, sa Câmara
Cível, Data de Publicação: DJ: 189228/09/2016)
Considerando, porém, que a reserva de saldo referente a
recursos próprios não é suficiente para que se promova o pagamento integral pelos
serviços efetivamente prestados, existe aparente óbice orçamentário na quitação do
valor que se entende como devido à contratada, eis tendo em vista o art. 63, da Lei n.
0
4.320/64:
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito
adquirido pelo credor lendo por base os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto cio que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar;
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços
prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva cio
serviço.
Não se trata, aparentemente, ele rea lização de despesa sem
prévio empenho - conduta vedada pelo art. 60, da Lei 4.320/64 - eis que o empenho foi
comprovado, entretanto, a dotação orçamentária vinculada, que supostamente se referia
à previsão de recursos advindos cio convênio citado, possivelmente não seja capaz de
dar suporte à despesa gerada, em virtude da ausência dos esperados repasses que
compunham a verba prevista como despesa no orçamento público, destinada ao fim
espec ífico de pagamento do objeto cio contrato 111/2015.
Cabe lembrar que, segundo J. Teixeira Machado Jr. e
Heraldo da Costa Reis, aprimorando o conceito trazido pelo art. 58 da Lei 4. 32)>~-·· : /' ·,. "empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que v incula a dotação ~ ,( ' >:'
I 'I '7.. t·", ... -;7 -()
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná ('~ . ...... . T r ; o
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br J \ o/~. 'Í_
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
ele créditos orçamentários para pagamento ele obrigação decorrente ele lei, contrato;
acordo ou ajuste, obedecidas as condições estabelecidas"4
•
Cabe apontar que a Lei 4.320/64 traz em seu art. 37,
possibi liclade que, segundo os citados autores, Machado Jr. e Costa Reis, cuida "de
suprir as deficiências humanas"5
, dispondo que:
As despesas de exerc1c1os encerrados, para as quais o orçamento
respectivo consignava crédito próprio, com sa ldo suficiente para atendêlas, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos
a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos
após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à
conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por
elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
O citado dispositivo foi regulamentado pelo art. 22 do
Decreto nº 93.872/86, que dispõe:
Art. 22. As despesas ele exercícios encerrados, para as quais o orçamento
respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendêlas, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos
a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos
após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à
conta ele dotação destinada a atender despesas ele exercícios anteriores,
respeitada a categoria econômica própria.
§ 1° O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este
artigo, cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se:
a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas
cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no
encenamento cio exercício correspondente, mas gue, dentro elo prazo
estabelecido, o credoi· tenha cumprido sua obrigação;
b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição,
como restos a pagar, tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do
credor;
c) compromissos reconhecidos após o encerramento cio exercício, a
obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente
reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício
correspondente. (Grifamos)
./~
/ ·r.) ~ A Le i 4.320 Comentada. 30. Ed. Rio de jnneirn: IBAM, 2000/2001, p. 135. 5 Op. cit., p. 95.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1. j') ~
\
·· ·-o-= · l -;; 'õ--"". e ..
'1 • •
\ . ---·. : ' . . ,...· -, · / ., . ' ./
Entretanto, cabe sopesar que os dispositivos em comento
trazem normas de natureza CONTÁBIL, devendo, assim, ser analisados à luz dos
princípios e demais normas de CONTABILIDADE PÚBLICA, tendo em vista o
disposto no Título IX da Lei n.º 4.320/64, razão pela qual a adequada interpretação dos
fatos desta ordem, incluindo o enquadramento da situação às hipóteses mencionadas no
art. 37, ela Lei n.0 4320/64 e art. 22, do Decreto nº 93.872/86, deve se submeter à análise
competente, que extrapola os limites da manifestação jurídica solicitada.
Não obstante, cabe destacar que o procedimento para o
reconhecimento de dívida é objeto de diversos estudos e manuais orienlalivos, que
invariavelmente apontam à necessidade de investigação dos motivos determinantes ela
impossibilidade de pagamento na época e modo próprios.
Com efeito, cuidando-se de ato tendente, em grande parte
cios casos, a solucionar problemas decorrentes de falha humana, é imprescindível que
sejam apurados os fatos que causaram tais impasses.
No caso em tela, é nítido que a impossibilidade de
pagamento através da dotação orçamentária prevista em contrato decorre da extinção do
Convênio celebrado entre o Município e a União. No entanto, as causas do
encerramento cio convênio sem a realização cios repasses referentes a serviços
concluídos não foi explicitada.
O que se percebe é que houve diliculclacle na liberação ela
condição suspensiva, em virtude da falta de comprovação da titularidade dos imóveis
onde eslava sendo executada a obra. Se este for o motivo da resolução do convênio, é
importante que se apure se houve omissão da Administração na adoção de providências
eficazes para se imitir na posse do bem (conforme apontado em parecer da AGU) ou
adquirir a propriedade do imóvel, o que poderia, quiçá, ler viabili zado a continuidade cio
convênio e garantido os recursos previstos para a execução da obra em questão. Caso se
constate que houve prejuízo ao erário por fa lha de agente público no exercício de suas
funções, cabe a aplicação das sanções administrativas previstas em lei e a cobrança do
ressarcimento aos cofres públicos, mediante o devido processo lega l.
Ademais disso, deve-se sopesar se houve fa lha da
Administração em permitir a continuidade da obra, deixando de expedir rd 1~---,
paralisação, quando constatada a extinção cio convênio. Conforme Pedro Jorge ..Rocha _.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
· I a~ 7:
~'9 8
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAAAllÃ
de Oliveira, a resposta à pergunta: "Toda obra paralisada deve ter Ordem de
Paralisação?" é afirmativa, sendo que "a Ordem de Paralisação deve ser numemda e
publicada. A Ordem de Paralisação interrompe os prazos e formaliza as razões dessa
sUuação. Caso contrário os prazos continuarão sendo contados e sanções à contratada
e re.1iponsabilizações aos administrndos poderâo ser aplicadas. "
6
. Caso a ordem de
paralisação tenha sido expedida, registra-se, desde logo, que não poderão ser
realizados os pagamentos referentes a sen1iços executados posteriormente à ciência
ela ordem, pela contratada.
De outra banda, se o Convênio tiver sido extinto sem
qualquer culpa desta Administração Municipal e de seus agentes, com violação aos
termos do instrumento firmado pelas partes, cabe ao Município buscar o ressarcimento
perante a União Federal, em relação às despesas geradas durante a vigência do
Convênio, tendo em vista que a mera extinção do ajuste não justifica a ausência de
repasses devidos, de acordo com o entendimento cio Tribunal ele Justiça deste Estado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES EM RAZÃO DO
TÉRMINO DE CONVÊNIO N.º 07/2010, CUJO OBJETO É A
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA, DIANTE DA SA TISF ATORIEDADE DA PROVA
DOCUMENTAL ACOSTADA. WRIT QUE NÃO CONSTITUI
SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA, VEZ QUE NÃO
POSSUI POR OBJETO PAGAMENTO DE PARCELAS
PRETÉRITAS.AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ATO
OMISSIVO.PREJUDICIAL AFASTADA. i\i1ÉRITO. OBRA
CONCLUÍDA. RETENÇÃO DE VALORES ILEGAL QUE VIOLA
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TÉRMINO DE CONVÊNIO QUE
NÃO PODE JUSTIFICAR AUSÊNCIA DE REPASSE.
EXISTÊNCIA DE MECANISMOS PRÓPRIOS NA LEI DE
LICITAÇÕES PARA ASSEGURAR EVENTUAL INEXECUÇÃO
TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO. SEGURANÇA
CONCEDIDA. [ ... ] III. Na espécie, o Município impetrante atendeu as
diretri zes da Lei ele Responsabilidade Fiscal, bem como aos termos do
Convênio firmado no âmbito cio Governo Estadual. Contudo, as
transferências cios numerários previstos para pagamento vêm sendo
negada sem justificativa plausível, destituída ele motivação legal ou
contratual, inclusive com ofensa à Lei ele Licitações, pois nela não_,,.hft---·-
previsão ele retenção ele pagamento. (TJ-PR - MS: 1393366)Y PR : .
6 Obras Públicas -Tirando Suas Dúvidas. Belo Horizonte: róntm, 201 O, p. 109.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
I - ~4 ~~
~ .-~fo é,,. -~ ·. . )
. ·" '·-
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ
1393366-9 (Acórdão), Relator: Abraham Lincoln Calixto, Data de
Julgamento: 19/07/20 16, 4ª Câmara Cível em Composição Integra l, Data
de Publicação: DJ: 1868 22/08/20 16)
Prisa-se, porém, que - conforme indicado na decisão
transcrita - a interpretação se refere a situação em que foi demonstrado o cumprimento
de todas as obrigações do convenente previstas em Convênio, Cato que não está
evidenciado nestes autos, inviabilizando a análise quanto à possibilidade de cobrança do
prejuízo a ser suportado pela Administração Municipal.
Cabe registrar que consta dos autos extrato de consulta a
processo que tramita ou tramitou perante o Tribunal Regional Federal da Primeira
Região, movido por este Município contra a União Federal. No entanto, é desconhecido
o conteúdo da demanda, tendo em vista que, conforme fl. 24, os causídicos que
representam a municipa lidade não são integrantes da Procuradoria Geral deste
Município - fato este que também pode consubstanciar irregularidade, caso viole a
orientação constante no pré-julgado n.
0 06 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
o qual prescreve a forma de contratação de advogados públicos.
Assim, conquanto entenda-se devido o pagamento à
empresa contratada pelos serviços efetivamente prestados, eis que, aparentemente, agiu
de boa-fé (ressalvada a hipótese de conhecimento de ordem de paralisação de obra não
demonstrada no processo ou outros fatos não informados), registra-se que eventuais
falhas cometidas por agentes públicos deverão ser apuradas, buscando-se perante os
responsáveis a indenização de prejuízos que porventura tenham sido ocasionados por
ação ou omissão que se mostre repreensível.
Finalmente, registra-se que as formalidades para a
realização cio pagamento deverão ser apontadas pela Contabilidade, observando-se as
normas da Lei Complementar n.0 101/2000 e da Lei n.º 4.320/64, além dos princípios e
demais normas ele contabilidade pública.
IH - CONCLUSÃO:
Diante cio exposto, responde-se à consulta fo rmulada . ·~- . _
limo. Sr. Secretário Executivo, "sobre o pagmnen to do percent ua 1 já executado dr·.: h.':ª < . __BS"_ · ~
\:;. 'i 't . li(!, ~
'· , !) / Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAfl.I.
referente ao Reservatório de Cheias do Rio Ligeiro", indicando que, em virtude dos
princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento ilícito, bem como, tendo em vista a
relação estabelecida entre o Município de Pato Branco e a contratada F. Zancanaro
Terraplanagem Ltcla., através do Contrato n.0 111/2015, cabe ao Município realizar o
pagamento dos serviços já efetivamente executados (exceto na hipótese ele demonstrada
a má-fé da contratada ou ciência ele ordem ele paralisação ele obra), observando-se as
regras ele contabilidade pública vigentes.
Salienta-se que eventuais falhas cometidas pelos agentes
públicos no exercício de suas funções deverão ser objeto de apuração, conforme
indicado nos fundamentos declinados na presente manifestação.
É o parecer, em doze laudas.
Pato Branco/PR, 09 de janeiro de 2019.
~ Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR n.º 47.116
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2018 À 31 DE JANEIRO DE 2019)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
bJA· /\ q .2 o 1 ;J.D 19
Pato Branco, I i O ~ de 2019.
/
Vilmar
ú~ Maccari - PDT
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
tpMHUO//~~@§J~$w~ Estado cio Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2018 À 31 DE JANEIRO DE 2019)
O Presidente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno, do Poder Legislativo Municipal, encaminha
para o Vereador Claudemir Zanco - PROS o projeto de lei nº 20/2019, de 11 de janeiro de 2019
- Mensagem nº 1/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2019, no valor de R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para que, na condição de
Relator, emita parecer da Comissão relativo à matéria.
Pato Branco, 11 de janeiro de 2019. //
Vilmat.ít!(f
Presidente
\\~~ Ciente do Relator em: \ ~ \(\)
1
~
CI ~~~ir~t\(>~ Ver ~~\1\ '\J
\.\ \\
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rpdnu-uo/~older~~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 1/2019
Pato Branco,
/
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2012019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 20/2019, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1. 700.000,00 (um :'.f' i
milhão e setecentos mil reais). ~ ~
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o~ ~ exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, dentro da~ ~
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para continuidade da construção do reservatório do;i:. ~
amortecimento de cheias do Bairro Bonatto. -e•
4- 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
"4- 12.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
i
i
~
18.544.0033.1 .036 Canalização e Construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes
4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte - 510
,_. 1 ~
f' ti;'~, ~ 1
~
~ ~
~1
~ A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da~
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme::::
seque:
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e conclusão de
OBRAS E obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Palo Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial cio exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os safe/os dos créditos adicionais transferidos e
as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar os saldos existentes, é o Relatório
da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano
de 2018, enviado pela contadoria da prefeitura municipal em 14 de janeiro de 2019, como pode
ser observado anexo, relacionado às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal
crédito:
~ 510 ·Taxas· Exercício Poder de Policia
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de janeiro de 2019.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
3.597.927,40
1.282,44
4.381.Dl4,35
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.S99.209,84 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
3.599.209,84 Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
2.150.431,14
1.145.505, 79
1.085.077,42
3.239.390,75
303.817,61
Página: 1de1
11/01/ 2019 17:08
1
3.29S.936,93
1.085.077,42
4.381.014,35
4.381.014,35 3.543.208,36
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
4.287.423,87 Saldo Atual
12.267.648,06 Total
4.287.423,87 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 11/01/2019 às 17h7min - Duração: Oh00m04seg (45)
4.343.425,35
12.267.648,06
4.610.622,30
-267 .196,95
Eslado cio Pnrnná
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 11 DE JANEIRO DE 2019.
Objeto: "Tratar do Projeto de Lei n º. 20/2019 o qual autoriza o Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$1.700.000,00 (um milhão
e setecentos mil reais."
Aos 11 (onze) dias elo mês ele janeiro ele 2019, com ilúcio às 13h30 horas, realizou-se
no gabil1ete do presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco, localizado na Rua
Arariboia, nº 491, reunião com o objetivo ele h·atar elo Projeto ele Lei nº.20/2019 o qual
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício ele 2019, no valor
d e R$ 1.700.000,00 (mn milhão e setecentos mil) reais, tal crédito co1úorme Mensagem
01/2019 elo referido Projeto ele Lei é decorrente de Superávit Financeiro de Exercício
Anterior, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a continuidade da
construção do reservatório de cheias do Bairro Bonatto. Presentes os vereadores que
compõe a Comissão de Representação, a saber: Vilmar Maccari - PDT, Amilton
Maranoski - PV, Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -PDT, Joecir
Bernardi - SD, com a ausência previamente comunicada (verbalmente) do vereador
Rodrigo José Correia - PSC, o qual na presente data está em viagem, com previsão de
r etorno para 22 de janeiro, enlTetanto, como é de conhecimento de todos os
vereadores membros ou não ela referida comissão, bem como os demais presentes
nesta remuão, o vereador Rodrigo Correia -PSC antes de se ausentar manifestou-se
favorável a lrnmitação do Projeto de Lei em tela, condicionando que o mesmo esteja
d evidamente instruído com todos os documentos necessários, denh·e eles o parecer
jurídico da Procuradoria Jurídica do Mmucípio, e que esteja isento de qualquer vício
ou de ouh·o insh·umento que lhe cause prejuízos na legalidade e constitucionalidade,
enfatizou que, estando o projeto denh·o dos preceitos legais e constihtcionais sua
manifestação é pela regimental h·amitação; estiveram presente ainda o vereador
Fabrício Preis de Mello - PSD, a vereadora Mai'il1ês Boff Gerhardt - PSDB, também
justificou a ausência na presente reunião o vereador Moacir Gregolin -MDB; os
servidores Luciano Belh·ame - Procurador Legislativo, José Renato Monteiro do
Rosário - Assessor Jurídico, Enio Ruaro -Assessor Assuntos Legislativos, Neivor Barro
- Assessor Parlamentar, Maiara de Souza - Assessora Parlamentar. Para dar üúcio à
reunião, o Presidente da Comissão de Representação Vilmar Maccari -PDT fez um
breve relato acerca do objeto elo Projeto de Lei, sendo designado relator para o
mesmo, a saber: Vereador Claudernir Zanco - PDT, posteriormente iniciou o debate, o
vereador e Presidente Vilmar Maccari - PDT solicitou ao relator que exarasse parecer
o mais breve possível para que na segunda-feira (14/01/2019) e terça-feira
(15/01/2019) o projeto em tela pudesse ser votado cm Sessão Exlrnorclinária, houve a
negativa por parte dos demais vereadores, visto que a matéria foi protocolada às
11h42 horas desse dia 11 de janeiro e os demais vereadores não a apreciaram, ficando
então a pedido do relator acordado que na próxima segunda-feira (14/01/2019) às 10
horas haverá uma nova reunião com os membros ela Comissão de Representação e
demais vereadores para h·atar do projeto em epígrafe Nada mais havendo a ser
tratado, foi encerrada a reunião. Lavramos a presente que depois ~e ,,l, / rá
assinada pelos ele competência. f. f1()/ \ ~
""' AoHigbói•. 491 - 'º"'' (46) 3224- " - ~ - '"'º ,,12, P•rn
site: \'l\Vw.camarapatohranco.confi, - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
1
Vihnar Maccari
Presidente
Carlinh
Joecir Bernardi
Membro
\
Maril ês Boff Gerhardt
Vereadora
e Souza
Assessora Paralamentar
Estado tio Paraná
Pato Branco, 11 de janeiro de 2019.
Amilton Maranoski
M mbro
Fabrício Preis de Mello
Vereador
Assessor Assuntos Legislativos
Assessor Jurídico
Neivor Barro
Vereador
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camara1>alobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 396140
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ
No. Processo : 396140
Data Processo : 11/01/2019
Requerente : CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Fone:
Identificador de processo (Internet) : H6 18AB4
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 16: 16:20
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.Ratobranco.P-L.QQV.br no link Protocolo On-line.
r; ~· ' ~') :
f$~~átY~~$~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR CLAUDEMIR ZANCO - PDT
Oficio nº 01/2019/GAB
Pato Branco, 11 de janeiro de 2019.
Senhor Prefeito:
Na condição de Relator pela Comissão de Representação, ao Projeto
de Lei nº 20/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais),
convido os membros da Comissão de Recebimento de Bens e Serviços,
recebimento de obras, materiais e produtos, serviços de Engenharia e mão de obra
(Decreto nº 7.475, de 01/07 /2014 e Decreto nº 8.303 de 04/05/2018), os quais
assinaram os Laudos de Liberação em 31 de maio de 2016 e 21 de novembro de
20 18, conforme cópia anexa - para participar de uma Reunião da Comissão de
Representação, no dia 14 de janeiro de 2019, com início às 10 horas, na
Câmru:a Municipal, para prestar esclarecimentos relativos aos laudos.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
[!).. '"'[!)
C!J . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
Pató Branco, 21 de novembro de 2018.
~::~W·:1· MUNICf PIO DE
fil~l: !P>Alf@ IB3MlM a:© ~ Secretaria de ng~nhatla,
Obras é $e_rvlços Publltos
LAUDO DE LIBERAÇÃO
ENGº FREDERICO DEMARIO PIMPÂO
Secret. EllfJ· Obras Serv. Públlcos
F. ZANCANARO TERRAPLENAGEM L TOA
CNPJ Nº 05.461 328/0óo1~29
Cónlrato nº 111/2015/GP
RESERVATÓRIO DE CHEIAS E CANALIZAÇÃO DO RIO LIGEIRO
CONTRATO 100% 6.349.980,79
Pagamento % PaQto R$ PaQto %Saldo
A liberar Parcela em 25/04/2016 5,3.4% 338.935,00 94,66%
A liberar Parcela em 31/05/2016 16,60% 1.054.332.48 78,06%
A llberar Parcela em 21/11/2018 0,30% 18.983,91 77,76%
Valor a ser liberado em 21i11/2010 RS 18.983,91
R$ Saldo
R$ 6.011.045,79
R$ 4.956.713,31
R$ 4.937. 729,40
Coh1issão de Recebimento de Bens e Serviços, l'ecebimento de qbl'~s, materiais e produtos,
serviços de Engenharia e mão de obra (DecretQ Nº 8.303 çle 04/05/2018)
ferna da íannf Mana1·im
e //l//,tt <dUl(/L v
(/>·"' Jevi!rson Longarettl
Palo Branco, 31 de Maio de 2016.
ENGº FREDERICO DEMARlO PIMPÃO
s~cret. Eng, Obras Serv. Públicos
( ~1ANCANARO TE_RRAPLENAGEM LIDA
CNPJ Nº 05.461.328/0001-29
Contraio nº '111/2016/GP
LAUDO DE LIBERAÇÃO
RESERVATÓRIO DE CHEIAS E CANALIZAÇÃO DO RIO LIGE;IRO
CONTRATO 100% 6:349.980,79
Pam1mento % Paglo R$ Pagto % Saldo
A liberar Parcela em 25/04/2016 5,34% 338.935,00 94,66%
A liberar Parcela eni 31/05/2016 16,60% 1.054.332,48 78,b6%
Valor a ser liberado em 31/j)5/2016 R$ 1.054.332,48
R$ Saldo
R$ 6.011.045,79
R$ 4.956.713;31
11~• Ben~~erviços (Decreto~· 7,475 de 01/0?/14)
e
. I i VÂQ~ ~ 'YIVJ,..~~"Y\"Y\
.. · Afana Paula Mulhrnann
+
Claer"clo G ot'lne
Nllvo· Bét Vilson Lodi
Estado do Pnraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Projeto de Lei em análise: 20/2018, de 11 de janeiro de 2019 - Mensagem nQ 01/2019 (Regime de
urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor
de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
Aos catorze dias do mês de janeiro do ano de dois e dezenove, reuniram-se às dez horas na sala de
reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, os vereadores da Comissão de Representação,
convocados pelo membro-relator, Claudemir Zanco, vereadores Amilton Maranoski, Carlinho Polazz~ 'iif-'
Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores, Luciano Beltrame e José Renato Monteiro do Rosário,~ ~
Assessor de Assuntos Legislativos do Executivo Enio Ruaro, engenheiro da Prefeitura Municipal fà ~
Membro da Comissão de Recebimento de Bens e Serviços, Jorge Eduardo Chioquetta, Secretário ' f5
Engenharia e Obras, Frederico Pimpão, e as assessoras parlamentares Andréa Barão, Maiara de Sou~ ~
e Pollyana Poletto. Foi justificada a falta dos vereadores Rodrigo José Correia e Joecir Bernardi. !i'l
Iniciou-se a presente reunião, pelo relator Claudemir Zanco, para apreciação dos documentos elJ.l ~
análise junto com o Projeto de Lei do ano anterior 205/2018, que foi retirado pelo Executivo, vincgl ~
este a substituir, sendo do mesmo teor. Foi juntado ao Projeto de Lei, o parecer ~ ã
Procuradoria Geral sob nQ 19/2019, que afirma que o referido crédito "é em vista da relaçãp :E
estabelecida entre o Município ele Pato Branco e a contratada F. Zancanaro Terraplanagem Ltcl ~
através cio Contrato n.Q 111/20 15, cabe ao Município realizar o pagamento dos serviços ~
efetivamente executados, observando-se as regras de contabilidade pública vigentes", (fls. 3- 14). ~
Comissão de O vereador Carlinho Polazzo questiona se o pagamento destes serviços ncer ra ~
contrato com a empresa e se a mesma garante o serviço realizado, solicitando ainda a cópia dô
contrato que será realizado com o Executivo Municipal. O engenheiro Jorge Eduardo Chioquetta
afirmou que será realizado um termo de rescisão com a empresa F. Zancanaro Terraplanagem Ltda.
Questionou também o valor que está sendo cobrado pela empresa para acerto. O Procurador Jurídico
da Câmara, Luciano Beltrame afirmou que foi através de Notificação realizado pela empresa
apresenta uma possibilidade de rescisão amigável do Contrato de Empreitada na peça global nQ
111/2015. No decorrer da reunião foi convidado o representante legal da F. Zancanaro
Terraplanagem - senhor Fernando Zamcanaro. Chegando a presente reunião foram feitos os
questionamento sobre a rescisão amigável do Contrato, onde o mesmo salientou que já vem
cobrando a mais de três anos os serviços realizados, então é de seu interesse acertar pelos valores
apresentados, encerrando assim definitivamente as pendências, dando quitação total dos valores
propostos no documento juntado ao Projeto de Lei nQ 205/2018. O Secretário de Eng. E Obras,
senhor Frederico Pimpão, afirmou que será encaminhado para a Câmara o que será descrito no
Termo de rescisão com a empresa. Após dirimidas as dúvidas, a Comissão de Representação
manifestou-se favorável a tramitação e votação do referido Projeto de Lei mesmo com a ausência
justificada dos vereadores Rodrigo José Correia e Joecir Bernadi. Dada a palavra ao presidente da
Comissão de Representação e da Câmara Municipal, Vilmar Maccari foi comunicada as sessões
extraordinári as para a votação do projeto no dia quinze e dezesseis de janeiro do corrente ano, às
quinze horas. O vereador relator, Claudemir Zanco encerrou a presente reunião. Eu, Andréa Barão,
redigi a presente ata, que após lida, segue assinada com anexo da lista de presentes.
Pato Branco, 14 de janeiro de 2019.
Rua Araribóia, 491
ão
ssora Parlamentar
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \WIW.camarapatobranco.com .br
Paraná
(
---
Reunião da Comissão de Representação - referente ao Projeto de Lei nº 205/2018,
de 6 de dezembro de 2018 - Mensagem nº 113/2018 (Regime de urgência) - Autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), realizada às 10:00 h. no dia 14/01/2019.
na sala de reuniões da Câmara Municipal
Nome Assinatura
1
\
Estado do Paranú
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 20/2019
Os membros da Comissão de Representação se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 20/2019, de 11 de janeiro de 2019 - Mensagem nº 01/2019
(Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 201S, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). ~
O Executivo Municipal aduz em sua mensagem que o convênio firmado entre om
Município de Pato Branco e a União está cancelado, comprometendo a continuidade da 0
obra, desta forma o Município assumirá a responsabilidade pelo término da mesma. W
!l>
Para dar continuidade a obra se faz necessário o pagamento dos serviços já 1-'
executados na bacia de contenção pela empresa F. Zancanaro Terraplenagem Ltda., 1
conforme licitação e contratos firmados no ano de 2015, e para isso estamos solicitando~
esta abertura de crédito em fontes de recurso de livre aplicação pelo município. ~
O Executivo Municipal informa que os empenhos de restos a pagar existentes, ~ --0
referentes ao exercício de 2015 serão anulados em sua totalidade, procedendo ao ±
pagamento dos serviços executados com recursos livres do Município conforme já ~
informado. ~
Visando dar continuidade a obra o Município utilizará pessoal e equipamentos "f
próprios no que for possível, como também, se necessário irá elaborar novos processos S
licitatórios para contratação de empresas especializadas, e, consequentemente finalizar a
obra.
Ainda, destacamos que o Projeto de Lei enviado ao Legislativo no exercício de 2018,
conforme M ensagem 113/2018, com objetivo de abertura de crédito neste mesmo valor, foi
retirado de apreciação pelo encerramento do exercício de 2018, não sendo mais possível
executar a movimentação orçamentaria para o exercício de 2019.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após reuniões realizadas e análise dest a Comissão de
Representação, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de
Lei.
11
.. ##~
, L~ MACCARI - PDT
AMILTON MARANOSKI - PV
(Membro)
CARLINHO AN
(
ZZO-PROS
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de jane·ro de 2019.
JOECIR BERNARDl-SD
(Membro)
AUSENTE
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505·030 Pato Branco Paraná
Site: W\W1.ca11rnrapatohranco.com.hr - e·mail: legislativo@camarapatohranco.com.hr
MUNlcf PIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 P>JWIÁ
Ofício 014/2019
Pato Branco, 14 de janeiro de 2019.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, em resposta ao Protocolo 387118 do dia
28/06/2018 referente ao pedido de rescisão amigável do Contrato nº111/2015-
GP cujo objeto é a Construção do Reservatório de Cheias e Canalização do
Rio Ligeiro, em atendimento ao convênio nº 779434/2012-MI, celebrado entre a
União por intermédio do Ministério da Integração Nacional e o Município de
Pato Branco - PR, acatar a solicitação de rescisão amigável com as seguintes
ressalvas:
No protocolo, a empresa solicita o pagamento do montante executado
e do reajuste anual dos preços. A empresa aponta que o valor executado da
obra é igual a R$1 .730.622, 18, no entanto, conforme verificado pela Secretaria
de Engenharia e Obras esse valor corresponde a R$ 1.412.251,39.
Quanto ao reajuste anual de preços, foi calculado o mesmo apenas
sobre os valores executados, resultando no valor de R$282.772,43.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Portanto, o valor a ser pago a empresa para concretizar a rescisão do
Contrato nº111/2015 - GP é de R$ 1.695.023,82, além da devolução da
garantia na modalidade carta fiança.
Sr. Fernando Zancanaro
Sócio-Administrador
F. Zancanaro Terraplenagem Lida
CNPJ: 05.461.32810001-29
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Atenciosamente,
PROJETO DE LEI N° 20/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2019, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e
setecentos mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 1.700.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.260/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.036 Canalização e Construção de muros de
proteção no Rio Ligeiro e afluentes 1. 700.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hídricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e Construção de muros de proteção no
Rio Ligeiro e afluentes
4.4.90.51 - 510 Obras e Instalações 1. 700.000,00
I Total 1. 700.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
510 - Taxas - Exercício Poder de Policia 1.700.000,00
1 Total 1. 100.000,001
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECllETARfA DE GABINETE
LEI N° 5.266, OE 17 DE JANEIRO OE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de RS
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
A Câmara Muniripal de Pato Branco, Estado do Panrná, aprornu
e eu, Prefeito, sanciono 11 srgnintc Lri:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.259/2018 e alterações posteriores do PPA (Plano Pluriamml) do
período 2018/202 1, conforme segue:
Programa E1pe<lílroçilo l'alor RS
OOJJ Preunar t rlhora r o )ll'io ,\ mbknlr 1.700.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº
5.260/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2019, confonne segue:
Açio Eis:pttinnç!o l'•lor RS
1.0.•6 C:11n1ll.ta(-lo t COO)fru(':lo dt muros dt protf-('ào 1.700.000,00
no Rio U gtlro t anutnln
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Pamná, Crédito Especial por
Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) na classificação
füncional programática abaixo:
Código fapC"<lfi<•çio l'alor llS
12 SECRt:T,\RI,\ ~IUNICIPAl. ut: MEIO
A.\IDlt::'\IE
12.02 DEP,\RTAMENTO DE
Dl'SF.lffOl.l'IMf:l\TO A.\lnlf.l\TAI.
18 GMtào Amhlrnlal
18.;.14 Rtturso1 llldrl<os
18.;.14.0033 Prttfnar <" Mrlhorar o .\lrlo ,.\mblrnlt
1.036 LaooliZ>tÇ3o t Constroç3o de muros de rror~.io no
Rio Ligdro r 3f1m:nl\"S
4.4.90.5 1 - 510 Obra< o ln<13l>çocs 1.700.000,00
Tola! 1.700.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim cspcci ficada:
Fonte- l'olor RS
510 - Ta\:n - Eirrcido Podt'r dr Polltla 1.700.000,00
Tola! 1.700.000.00
Art. 5º Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2019.
A UGUS11NHO ZUCCHI
Prefeito
Publirndo por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccnlin.i
Código ldrntificador: 2D 1 C24 l E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/01/2019. Edição 1676
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECIUffMUA DE GABrJ\'"ETE
DECllETO Nº 8.442, DE 17 DE JAl\'"E lllO OE 2019
/\brc Crédito Especial no exercício de 2019, no valor
de RS l .700.000,00 (um milhão e setecentos mil
reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.266, de 17 de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. Iº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.259/201 8 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1,
confonnc segue:
Programa E•pttifü•1lo \ 'olor R~
OOJJ l'rtsH·,ar P lh r o tlo Amblenll" 1.700.000,00
Art. 2° Fica alterada ação na Lei nº 5.260/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2019, confonne segue:
Ação F. •pr<líl<•t~• \'alor RS
1.036 Can•H.ta('!O r ConUru(lo dt muros dt' prokçio 1.700.000,00
no lllo U gelro • oOuenles
Art. 3° Fica nbcrto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Pnrnná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no va lor de RS 1.700.000,00 (um milhão e
setecentos mil reais) na classilicaçào funcional programática abaixo:
Código E•pttlliraÇ'ào \ 'olor RS
12 SECRET,\ RIA MUl\'ICIPAL DE MEi(
AMDIE;\IE
12.02 DEPARTA~IE/ffO DE UESEN\ OL l~IE O\"TO
,\,llOIF..\'TAI.
18 GtttAo Ambirnl•I
18.S.14 Httuno1 llidrkoi
18544.00JJ Prt'\tn 11r (' Mtlhour o Melo Amblrntt
1.036 C'o.MliV!çilo e Construi;-jo dt- muroJ J~ prot~J.o nc
Rio LigC'iro e aílu~h.'"$
4A.90.51 - 510 Obras e ln<ta'3ç;'<'s 1.700.000,00
Total 1.700.000,00
Art. 4° Para Cobertllra do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Fontr Valor RS
Tu .. - Enrcklo Podtr dt Poll<i• 1. 700.000,00
Total 1.700.000,00
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor nn data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2019.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Crislina Rocha da Silva Piacentini
Código l<lcnlilkador: 8424 1860
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/01/2019. Edição 1676
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infomrnndo o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
DIÃRIO DO SUDOESTE
18 de janeiro de 2019
M~ ÍPIO DE PATO BRANCO
DFS PACllO UECISÔRIO DEANUL\Ç.\O UE PROCESSO UCfTATÔRIO
f.DITAL DECO:SCORRt.'\CIA -. 27/ 1018 ·PROCESSO:-\• ~20 8
UBJf:TO; lmr:U.uçlo dt: Rr-~lro tit Prti;os r .m. fu1uro r tH' nluiJ fornn--im<oto dr f~m os linKnt ~ r.mi alend~r 1\'<l.M .n lliu Munk~. EntiJJdo t DeyJ.r1.1 mml('S d.i Ad.mini•tn\l<Jo rü ~c.t Municifll O Pnfri'.(t ~1un i-.i('J.l
d t P.i:'.o Sr.c.:l\ ü u J o do P.u-W, oo u.<o du ru·i!-uJ\N s q ..it lht slo con!n idli rtfoArt. 47, lncl-o XXII! dJ Ld Orpm.:.t Mu.zi.ktrn. t «'.=n unr1ro ~.il n.i
Lti $.. , f iD sro Art.. ·H t; COXSJDERA:\DO que .t Admini.J.tn:.,-lo ~tun ·
rll l!tf.tl!n.•a rn-".'.itiro liO~ io ru ~~dt C(·n<c-rrfr:-0.J ~ 27/NlS, Pn.,_
~o ri• 16..'JlQIS. <m .~I &ztc·s o"~ lOJ~. rob;'ttir.t!l\.."\> .t lfT'rlu:ti çio& Rtgist rn Je Pr('\OS f JH futuro e ~wn w.I fom td n;cnto ~ t ffitros .t.lirl)(nticios. r .ua
;i.UnJt r te>Ju 2.i S4.'\.-rd ui.u W'ÚC'if'ili. EcJJJJ..._l.f-s ~ °'-T ut.a.rNnlosJ.! AJmlnlitn{fo Pi:H!o nkir1~ COXSIDERA1''T>O a. lrrfft r.t1çfo Jo Arc:-.t1mçnto
rrdiminu J.: ~m i.ntu.sm---n o • APA n" f'6 19 r\.!o Tn~ JI!' Cc1.W J\J f.s.
1.iJ.;, J o V.ui.n.i, o qu,!l ln ~ J.: lsciliu(lo e anil L~ J o cvnj unl\> dt- tnformiç~
l" ('( men e>s reli<i<·ruJc-s '° rçf°ntJ.J e<th.m~; CO:-:SJDERANOO qvt • Co·
c-:doe!'nid..>ri.1 &- A<C'ITirJ.nhUW"r.!o & t~"j d<- Gnti-i> ~f".'ntN inJki..""5 doe!' irroe!'·
pi..IJ.riJiJn no r l"('{l"Sw d~.itó rio rt'fniJ..,, n f'fd1!.mrolt l:.'Um:o l nc._..:.tu. dl
IDl..J.il:J..iJ t c, .. nfrtr~n<i1. tnt Jrli-i:r:rnto 00 pkP,{i; lU!lrxh dt prc,i!lo oo instru.IDtnto<oonx.i:t'·rioqwnt" à J'05Ji~lliJ1 t t!oe!' rn::~OCl" ª & .II. pi.içM e~
dkk-s ~ tid1rcôrr:enlcs ai r rn!s dt rr;fi,) <t l ronk ('; t'i ('«'.ift.:~!<> ln1Jiqu.aJ.i d.is
CJ.tnts Cl'llbtl.M.u. nJ mfillJl t .:D qut o.1o foi ind..!cWo o r<'!Ctlltul.1 dt- A~ 2Jmis!l'·.-d t .irutntt ~ol- rt-r t\o l:!<>s ittru.
CO~S-JDEAANDO 21 ro u.~.!Q CACO 16ffi.!õl, rur2d.l rt-:0 'ff'ibur...l) dt Cc-n!u
do Est.100 ~o Pu-.tni. oo qu.il ufr.rçi-u ,a rn orc.tr.J.içlo r iu qut o ~?ua dr:..:>
.n~Jt- .13 Nimtz, N s cootiJ.u no ..\""nl~a.tl.l Pn !imiru.1 dt- Ac«nr.mh..lrr«n·
11.l n• f.619, indw.ht q-c.1m O a nx-d.l!i.:lldt 2.&!adi, , iJIO que .tn 2rufilu o rro- cruo li..i t.1 rio n• 6S/201 7. qu~ 2rrt~to. 1\ J ot-;t-10 r tJ..iu.1 rquh ili- nl ts. oolou-
- n" a r >rtkt;-1..\fo dC' R'\,_.nos rõ!-:.kN fC'\Jtr.ili; C:ONSJDE.RANDO qut- !-Ormnll'
~s a s i.n nn-.."'"\\ts Nt 2d.u ['('!b Dtrulnmn:o de o;i.t.t~J~ r dl'fl.iSf".!\"lc> Co r rtxrw.> b-i.Wério n.l e Co.:i:....-C'fTinda n• 27/ NIS., Procir-uo
n• '!I NJ , t'.tnQ-U- ~ <<>Ü«Í..!I:.m'.D d.J uti.liu\"'l ll t dnf'C'Y.J n .. :n rt\.'"\JrKI ft\k1:-.;~JDE.RANDO que• R"pLum nt z,~<' r õ\"mo.nid..J tm .i.i:clill~ J.x.a.J. .!.tu.·
Jl\.-rtlO n... • S. 170, dt- 17107/2(07 ( rr~lo t: <tr~• !..:o). lorocoo com;:ilióri-0
o 1.LSO 00 rrtt~º r!flrt\nk o-, nu lil..i1~,--N-1 dtttin i~ i 7r:k12 ç-1Q dC' m--urn.u ff\knis ;.1 <1hdu.Cs, r..11 Í1."fll'..l dl) ut 19,J.;, 0 .:n r lon.• 5.15-5."07: ·c nf\.'rm.!' ~
lociJ..:> n.a kgll!1\lo ft'\ku.11- J. qu.!.J.o o ~Iu.n <if'X> rntl:'f'r r\"\.-vnos unUO...,.s
r rownim !N ..!..I Un1.lo e J.J fatiJo. rUíll .1-qu;siçio de N ns t u-niçt>s « nr:urJ, w l
c..•hil='tt&io o mr~ J..i m..~ J'0.1:-1-o, ~ r rdttt-o;.,-Wrnl'oll' utiliuJ.i
~ SUl form• el~ri·nio.. .... ~ CO~ IOERANI>O o rrin ~ J 1 lt-,}t.llliJ.: (' J.i ;\UfO·
lut,,h aflidn;{i 1 AWninUt n \!Q i.i:l-~ \)c-s q u.t.ii nh:ri .J i., r...os l<r·
roos J.l Sü.rnu!.i 4iJ&.> STF, "Anclll snJJ prl.,rrlN i qu.rnJ.o ffi"'-1.Jos & , kk, .. s
"'"W QS tornem ile&.1ls. rcrq::-t :ft: nio u ('ripn1m J írr.tos (_ f; O~ IO ·
R.A.."\00 a \ incul!çlo JJ Admin:ru-l).lo fú!-L~• curo o nJ.im o~o Jo in~tr~
W' púN!'o N m rnmo fÇ!l rq.-,,iluiJ.l\k J"" s .1~or. D F. C 1 O f.: Anuhr o Pro·
ct>no Ucitltório C('ncorr(o...-U n.• 27/?0IS • i'n')(t>s:~o n .. • ~$./20 , n.:-i tmnos t
u.c. nt 1\~ Jtdimdll no rrrsm:e Jt-sr 1c.ho ~~i$ótio dt mu!!çlo. nt
tt do r u -fMto ~fo ki I d!' .1~0 8rUK('o. t m 16 dt- j u>tiro & 2019. AUGUffi·
NHO ZUCCHI - FRHHTO.
·~c.iP:o :: Cl EVELA•,tfA
Dff1'ETO h• . (o))'Nl ~
E.o~ a r.+jó:). • ..., •'r'V» 6t ...._~._ a J.ti.Y'..a 6t <r:A OE. LO"..ro;s PALU'OOC':;.lORZl ~~~A:,.,.J -J1 61 u.-.(« Ç'!rld..
O F'RUflTO &.\..t~C'l!J.L OE. C-lf''flÁ'D A. ro .,.A Õ! \ ..cH a.,_..::VÇ!'.<1 \."Ç:H J.'""°' ro wt.
o. ru.o r~ d.l fi D<--~ µ_,~ª ~"':!>>o ,•..:.ni3.
OE:Ct;ET~
A-t 1"· ,,-.ca u.:,..~J.I ar~>.tn r ... :.t-dt 11.;•:)"A'Ui:Y.A..&r-.. ~(; 1;»~ ... ,.,~?)n,
a roes.sro ~ ROS\ \\.'.A o:: LOJ."ti..."lf.S PALl.00 O:~ p;l'".JO:n e» RG n• Ul.1V..iSS-PPR. Cff' 11 .UOlH72 dc~ de A-'1.lr~~ ,ÇOl~
A.1. i- - \.-,,~~ en ,-~ ~dbdt ~ p...~~. ~·~ud3.F'Ofç(IK n ,.,...,~
(;..l.SJETE DO PF\:E.fEJlO t..V.iC$'JJ.. O:: Ct..E\'B.Â.'DA, E. ~ 00 F'A.""-•;,1., Llt l'i OE
,l.;.'EF.!;) r.€2019. ~1 ~.~GHEl.1.E..R
"e>bl\.rjc.poj
.0 1.•. c. 1>'?01i
E.o ... ~. ''" a pe$$"~ (li, EUU..SETE u.·.--av. VATI-r.:.S d') U"i') ét ~ Óf ""'·· 0 f'REFUTO LV. C9;,{,_ CE. Cl H"B.À'°" M UM> õt ~ U~.t-1 b~ p-r...s~i ra a'\.
0.il"ãtJ fl e'.a fll()-~ 1..r.cÇ;a/ ~"'Ól ~to"..:.'.l l'S..
"!l~
A"1. , . - r.u a:..:.-..·>!.I a i t&j>. a r-.r.1 <!4 11 c-1 j.Jrh~ ~NU. a rttY.>1 dil JZAE~
lJ..'.TILA •'ATHAS. i<YD:b'I do RGn" •1 ~SSP~. cs:r 12 ~ 1l ~?-f. , cb ~J de
M.1~-V.,.dlt'""-"t•.
A.1. 7' · E Pt Otc...n ........ V'1 •ÕJ':l'f..1chaÓ1 ~ f".!klr',..J.J. ,.<??~ U~-OS:çtti •':1 ~ir'a.
~ETE 00 ffiH'ECTO LU.ra;:-"JJ.. IE C\EYElÁ.'Cl'A, ES U.00 00 PkºA'>.\ EU 1S Oi.
J.l..\ E!RODE:N1 '1. AOC\':R .'O~ GEUER
~~~
DEC'RfTOl\•.c.1l/2V1i
E.l:r.-a a ~~. a ~ oe '.~ fAVA..<c. n o ,t,l\'ES oo t.a:"õ>> Gt O'e!t Gt
Dfo;w".9T~ L
O l'RUUTO J.V,.;CÇM. OE ClfYaÁ'-l>A-ro 1NJ6* ~~ l".rt~~ ~;J's ~~1 m IM.
.irci:iorl ~l~ O-}r.ic>\V'~ ror6<.xn ... }10,..;t..."Ql.>f1'4')2"i>-),l'* ~~df
6-ót~ ót .
DECRET";
A.1. 1' • ~ ::w-.rm lo ~. lo r...-ff ~ ~ Ó!" flrú.:1 6t IGU , lo ~ dt VU/...V:. f" ',.a.Jõ;c ---rTO J.!. ,,~.J do 11&-)'SSi'-f' rt.CPFi'~ • .C.:0-)..!2.6-)ca..,.aót
0-ft ~Ot-;~~l
h1.. ~- h'lt ~ ~ tn ··Q'.1' t.a m:a õe S:...a ~_.lo. ,..,.,..,.:11.1 u d--$,.'Xl!.(Gt-\ (. .....
"""""-
(wl..!...~ E OO w.!JE.n LV ~Al ~CIP."f.lJ... CA.. E.S TADOOO PA.O:V..'\Á. E11 1'5DE
.V...'~roOE~ .
AtU~JOs.; GtEUE.R
Prt'~ "-V~
.,~~ -_y
Pt•!e:tu:a !.f~p;J d•
S ULlna
,.,.,(l~J.tHU-l'rUIO
CJ,? J fó ™ t $ Co'.)) 14_J
s:A:->Lf' 1-...~br
\t, ,, •;-t.J.-$ "\l f' t-..f
•ª P...- T~.dol M· Ct"A.: (U}3lU.!. J· Ce\~-CE.P~~00· kJ ·Pfili""4
OOP.l.TOOE ootEh'S>\DE 001AÇÃOl!'N/I019,0E 11 OEll.\filOOEIOl9.
Ccrtt ~~ dJ b-.;<tu AU,QV( SU'1'"iÇ05 Df S!GWA-.çA E lG...'lÁ\~ ll"DA. CPi:}J:
~7..N L11 2/@ ·S.' H;itcil t.~;!.J t="'l ~" Çt:-S~t U tJ'l.''ª 1 l :""-11 rJ f U'_J &e ~-; '!fSÍfÕ cb
·- 'c;p·:-. c;' ~co:o trii M eh C~ jy;( ·o ~ 2"i 9 r r.1 )J.\'ll ~ l[. r;v6f f/f'~:.ldo! Cr ?) ~
?'~13.
EXTPATO OE CO.'ITAATO h' 4/1019, OE 11 OE11.\lf'O [)( 20!9.
Cor:n:MJ· ATMlOE SEKt"IÇOS OE SEGV~.A"iÇA f 1G1J.~ llt\\ U.iJ. N-2Y L IU/OC•'1·SO
A r.t ' a<;l> ,,. i-:ti"• 6.">t ~a ..._,_., 1--a.-·.·1-M t'l;-:>•\--fs ,..,, .i· e ~ ·.(.o..
ttt>lf,.-.-..t+ri.r=;-" '4- -.t·lr~ t Sçh{,, 6 1 n l t j••tb& x u. c.• •;t t lti n r• §11{-tC·1t }..r~,,{ nl1.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
IV.:Cffl[l(tATOE;2J..V::0- [ SU.COOOfAV..\A
W~·HI-' NHCi:J.t..'-IF.OC'fl;n
k.!:r'n o E.ii1"::U:•7 •1r.çç-' 1 ~.ri ~ S~ l'O
~:OO ~ ii' 1, rq »o.~ 1 r.HO:i) '.I) l..n r-j",b t
~'nil !U)
A.Ci-..:n ~clt r n,&ln>o, fs do Prr-l. "fr.."o"="Jr N, rn&."'c. ll'CQ-o
.. ~~ tl:::
t..1. 1' 1-JJ~o •tn.M l.J~ll'rT P=:q-raéJ li" r.' S4 ?j' ~ 1 s;l<H
6)f';' ç.'.roW~1~pt""<m2'i':..r.1' .«rVt-fW?k
h1. 'l' /...b-õ:20 •e<--..,,,'-V..q.i1' a'!IP'r ~· .. l'lirt!t;si?ll 1~~
tll N~ótM:-',-uo--;..~.ül~~~r,. ~~
"" 11:0roJ©
l.-1. l" J...bl'~c E.ont: .-;i U.r< lt:.l' NO'çrli'bCdo:> '.rc:;>')"'f'i'afn'L'o.
ú3»o.>f"aTi,C"f•!:!)Es_.~ '°" S.;:ri· I ír•"f.~"161 fa-t? ót- F'->-V»\'r-cln o.>•-Kr ~ FJ 11=•)Clo :l) rl".'l.;1~nf~)t.1cbi.5.~klt..r'Wêl.:r.7"1o-'5clS:.,.t..)
" n u
11
""
lrct:I
r-u-AATl..' 'Th10 N c'fso;,nn:t,TO
.&..VU..'llil.L
tl~:.io;-.We~.çbcil,.....r..s6t~roF'..,
l ,,....., 1 1:\...e'tt's
v .....
1..1 c- rn Ccl:«l."'I âJ PT~ C;-t:~ [l;oeca wi l.!.b.."r.I u 'K'JT.'5 t'e ~t
r.--nr')di!kY:'z~~' l"Ob!l &V'\f"'..;!!".~2
I TcCJJ
.&..1 S' E.ál11. t-tii•, o'Q:l r .. cn õtu~k.a;.b
~~~-1> 1t.J11 ..... --:-:.n·t l.'.,.(--'.J5Tl'\'!.QZiJ:C>I
-- 'lN' hl DEF'.\ ~;O STl.!XJCOf.\. U
C.(~( O~acu., J({_ J_1,. Nr.:J"
n:c ocoaj
l.::n Cr.:<fD ~~ f"31..•.rà:c oe 2':-11, ro •hál r\S ~cm.: 1~,..,....be~ni"U':5}
~ótFÃt l>TU> Ci!.d> c.bíon--J.t.:i~Oill~-/o;l.:s Q.oth W~
~.oon 1.1.h:W '-.O. ~ t.D tr,.hi=lllrê:'Ç.ll mi~~" l tid s:t-::ó.-de 11 tt.P~ ~:1
OECREU.
M 1'F'a~ f';;:q'ra l1or.AS~1! ~~auO>f'i/>.íf"~
Fln"W);i;i~?: ?:Jl ~ ~"-
.&..-1. 2" fa ~ ~ r.1 Làr!' Sãi1'Y.!' ~;lu~u:rcn-1 G11 LD:> r_e1 e:. ~T.-<3S
.ü) )~{<t ;-;;;i.~l.~
"" 1.1 J' F'a Ce'b ro cr,.rM> Ge'Jf 6' LV".<fO ~ rm B~"'<D. Eh" cb FTri, C~'!)
~~~,.,,.-t<t~c.F.r.r~F~ tx'J!Qro lk.r-ót r.O:CJ:crot1' r-l"'-"> •
•"'Xrblr-fl'ff.\)• âilu!c.a;.k ~?"'......,-âSc:a~
"
11
!UH
u m ccn 105
COA.'U~U.10 C'C t UU,'i'Ul.\'irtJ(fO
.C.V&Dil A.I.
C...·.it..::r,à>eto-r- ~-a -i.r:"~lrlJ!o:broPA
~1.1\ArtH
Q'.ru t ~
k t f' F-n Ct«r__.J] J:i p.~:.r'I- t;.-<.;.!) ü.-~ U'1 ~ n "KU'Ul"' ~~I
~Tid!!-f~te-~\·~~-,K,.~
J.1 S'E:õ~t- ~•'P'-' c:ci~-tMM~
'..r O>f'"é:b, 11('.lf~OfZ.~J.
Tt."OZV.0-1 .....,,
F-'OOTAfJ::Ah ... (1'.'2. ~,g
St.!:'lu.: õtr~ a C<r .s..c.M 0'.;::1;'\nrb-1 m Ef (fffl;."U l\ric~ ~ ~
~.J. R ~! c.Hê:llER. P:'ób \.~dlt ~hú. fa!iOO"v Pi.Tl.j.rtr..ÇI"!:? ~'
&<li-{.1'0 ~ó=-&;;:..~. Rta sr.cu_ ro us.J d-?s at-tt.«.a q...e t"e W cctfi"~ ia
bi,eltl"OOei "T.11rrú;a;.bdl C:Ttrft"OO ~<.t~roa'l) ~~ .
RESOC\.'E:
A. ·f~~a~W)$~'\U.)~.)!l$ PJ"lW1."r.l'?'-:la Ccr $$}')~
;.-~ RG h:--IC'd:'.>
Wq'tf PU-1 S1 S5..~ Ser; O::t P\.tb
&>'8-en
Sl...-.i S'.i"'a tlS.t • .., 9~'4. -1 í"dnP..tfl::a
l.s.s"~Sxil'
Va"-ar..tf'rle>:OK<h'..rn 8.1(!.)Jll-9 O:nPLtta ,,_,. .b.:1ÃNU-eWU,·U\j HSJi:.;o).I) S!:l-.~::n .:tk•
~.);f-f.U
l.'kciaP-.:z.a[)as 2'56 7La-ô ~ -;rr~ dJ eo-....., .. sa:.:. k:JS..'t~ -25 Cct~ '3f.0.N7.... PrK6:rJ? ~~ dJ
~ .. s.;;,
l. r\Jr!TN.:l~ry 1~d H'fH J1·1 P.!>;:rw..-arb: ó> C~to ~
s,,:,,.
1oa. 7t).7 Rt--~:e do' o ~
s,;;,
At 2' . O p."'~ -er~-o ru ro-E-.rl> cc:r-o P:-udi>-U. r~ ~..('(;0 ta f't?\ó!-ca fca
x-1 .. 6>rt:rt('(T"'Oe .t.al $-.t ~~
A1. 3• • C'v>f€-~ a Cr.r;sm 0';<3.izeri71 ),~ dJ 1r.I' c·"f~ C-'! ~ ~·~y e C'7J"1ttb!!:$ lS~.)-rta-::b't.e tcn ae:--"1'SJ t:r.:-«:U!l.
A.1- 4" - fs!J f O::.t'.Y.J f<".Ta !f"I r7J r.3 ~'..J 6! ~l ._t~Jo. m~U> a:s ~cs t.m
« •"Cii-0,
G..-1.S.:..RE OOP~EfTO !UOO?AI.. DE ClFl'B.Á\l>~ ESTADO 00 P;..'"'~~· .\, E\ 117 OE
.R\ ~DE2.i l
A!U'..q ~ CNLLER
F'i?' ll\.'..r~
).>'-1'Y..l,-,,)C>f:llA~
RESLUU>O OE: UWJ.ÇÃI) EOO.U DE a.r.~b<"" 11o• wnu .. l.b de n-• > f' <I dt
A..-.V.31<it '->. Kl!.Ulçt.J ~sot.• t 5i'2::tJ 1.:,, OC::HX-'ii! tHló.:J <·'rã t<'!
h·&"l d> a-v ~ d t- é'--!~•'t ~,;~f). ~ 1' hn:s t Q:ttt ~ 1:9\1~·,,. . t<i Si'.J M
lli~ llJ E;ftQ 61 ~'t.~ •.\J':it9.lf. n F'~ S {~,.~.~ri t tTtJ lt::>:}. a-~~ .• .,
~~~~ri*J-~urc!:r.JQCi:.-M.l>F'r-Jo'e":ll(•l.dY~«-".iT~rof!b~~r!
))'fi:J ót C'l & J..:l"I ~ Í"}U. q...~ J~P 1 P'l"'Alâ lâ_ fl1''1. t'X"I:\~ o rtet·~i- <"b Ocs
ti Ó!~ ~óth>;°'• !""16:s~io. .... ttd<l'~ lõ~
M E.:.!:l!MCcr .. -o-:::f-'"Ô.1 \T'!3 J'tO ..:r-lcb:s .: ~'ZC }. q.91t-~ .t?t'o1
~0. F'.?:.'jS'lót r:,.;«r.nl'...rl ~q~Wr.1'r'o.tsdl ?s"e.l""TU1, ~•
cu.f'- ..,q...•W".o> th~~dP;a;-.~n.r.C .U '°C8"'..ll) .n tr.'V~
6f \ éot ~.: f.Qç~ t r.>;~. \1C!<N-W Ç-.lt tt"l'<-J ÓX'J"V%'~ t r:\<:P B ~~ ir:".,..."" t>arvcd'Z.Wll!.1 -l'ê -ma,.nki~ d:rt'.bP"'&» Cf.PJ -.' i:ir...-ss.n.rx-:1. n . h:rçdo f'Ol .::l rJ !o':ot~~. ~~ ~ r' Uisko. Fl"l.'!--.f Cc.-.t-:-o ét ~;nhi
~ .. nco ua. ~.ijs'du M l!U p-V>i.>, " Q; d m :o:.~ . ~' f!~..at d
9'."«(f;: :<-? H' -.~-Y ... -tJ.!.ir.a §H.W_ K: S#~t:nl i: :s.:.a).r'dcl;jt 6-U> t"" "Úl. (.\PJ
r.
~
• S-SH.'.~ t;«; :-97, h;.c'Ç1> ~·ri ~1X 1). 1e::1 ~1M't:l-:11 r;1 !fS5.l.) SÇrk;> -
FrXl.:°l:'i d:! Lqu1 Wf., r(U:.a Jr'6ct 6! tn:o P""•à...._,, J r' C~~~fV:.':'(i;R ,
hwçb H!.l"-'3f ~ , '.\..'tlJ1Hr>. tY.·~~ r.J v.--;;s..li) f(f M~ l lil: k-C>'"A>. f'rvJ f xr!\
Co-:ê:b Enli. sc;a j.tiX.a. (~ ~ i:r•il\ Cl~J r." .a 171'.1!'1"J'D:•1·3', i-~b eo:~.a r!
25...'2'"~:. ~:r-~-t.r..i~- -~F:fül.l:::L -l}Íi!<1A "'1> P"' ll-. Nl'J
1."t-l 1!~Un)j~~11. t'w"~~rJ'ir.<5 :..:.nt. rt~Xi .J :cF'..:id'\p fil".zs.«1
s.·a A.E.ll~ 1 Cccw:&EIQ -15., r('\!Oli )r'X:a drt ,.-lJ r.~b.C.,PJ rf 12.1!.i :;;:.s.~.:.: -~~.
na~ tDiDI ri' .tsHrJ:...:). ~~ r.i j;!1.!Jo "°..1 L\Jl!.u h.i.! 5.:i.l rs s.1 <~ di
.lX-rt1o til ·\."'- tt-~ ;.tcX.a« ~!DV'l r_ ,.PJr!Z2.~ !it% !·Sl i' tt31..:ll'rJ
3
~
rt.:irn r~~ ,,. V-' .r.-....-..1.b ~, .w-rq...._ t-CO..,..,. i ~ u-fa"d.."'W! .1
lJ ~Y.Jç.b ltlS •'*9f'l 1 t t -.S t -;r'f\U ,.~ etrp•M"n Wt lE ('~l) 1 E-;rn.1 ~ F'l"?$0 ~ f".ff'?. e ~ H"1 ."O"H» rt-:-1 hi
C6~n· 11l?XoSC'Q"1 tt ~«~ re-:Z lt1 CO""T~r-t-Vrf urr.ica. Av.-µ. fU r\.1-'A f-YJ a L"t .....n. ctf E"ri.q-ei 1 • ()".art:-C....,lJ. TD:b C6 D:~ ~J!<U r(.>\
lf';'fl:.f'S'I b'n rb'UX"- ncGJ..:.! • a•Ji!.W Q<b)L1r~;~~ W l-~ÇA oi r...:90·•'13 A.EJI ~ C-o~ Em .~ =., ~ )J"óca: ôe d rt'b ~~ U-."'J ~ l.~:.t ~~0:. 1'.
rro-~rPJ/~ ,, -ê 1r..:....:.) ~~(ão~...,., ...... tri 'S 1.i.'.r·H e. n:is.JI
tb-d)co-...l'UGld!•~m.-s.rb.-t-hq...e ~E.""tVOf".,.:b WI ~~jJódôe~ID
v· n>,Q..?J ~ :• 1!-é.2'2'i1
X!/1·T7, t"doJ~tf',>;.,a r.' ~n:~;.z.c. r.i.) ~J r'i!oJ nr.;~-r"b ao
W'l 5 1, ~r-e.1 b, rti;;,> Ll,~'\bet ~a Jr."1"1 ÓI fl'~"'t [ 13!.2 t ~-ck>
cb"K1-o Cio1 M-:'t to~. QJ N'n tqJo."1-2. tOI b-....a "'lM. ~ J.uÕ U d.:<$~
tv..;.lJT/...."';..S. r:n a ..... .il..r"a a c»c..:z-.. Al ds:- ' ~ , i d;o.nr:içb
ro-~-* mo o M!::il f :.-6' Ml.Slll,t.l'l,l..)_ OI tr.fT"...rtJ~ ~ t'.!S ~ .. "'C1 A.UI
0.$'11 c:r~ EnJ · \"it Eo.-pOPo!::..t U!a. ad'J;.- u- «dn;l;o a rrl'oc:. i:.- an~ r-..\Jd>
~
l'J..~ótl'K'ln.> llina6J~ .. ~ .... 1fe!n,;..-Jw"l'~e.su~J..st',.._-,uk:D"R\~
;tt'õsr~ ~V'C) c.t r~.N$! , -~ '--""I •~ ..ar>::o~~ .. -:oro ~~1tu~.~-'9f .. ~W'l.n~en,;_-ç: 6'~Ó! f",.,.C.\ \l,t ,
li tr; f/ WJ'i~) "-n.n~dr.Aot ,O t!'\:t'nJ.11~ pu.t;·,joM~.dJ~'lli!t'f""J'l
O:<i &-. ~ 2- .&;ii de fu;';-t>1 á3 ~ .t»~XS ró a- ~b i tr.r, eJ
-rcis:o Mtri-J~.rit.-b'o, ..órj p-"";..!.<...""ltl~~~~ ó: ~c~~ .- t:>!iú
~'1~•~ 6> f'» >.b' ... ·2~ -P:ts>:W~ Fo:'Ô$00\'~n ....-q-»r-tn
5.l">h \'ri R.~~ S:ta.'li - \!t--tn. F.~ t~ lllz: &+.r.'.!b JQtip Fill"0
Z'I ~
Sl"'h \"«-sl.!n:SJ'\ .&...-t1Jh::i~v.
~OEltA.Wr~
RêS'.ATADO CE lXfTA';ÃO Et'(l'Al. OE C:O!"t~C:" H" }Y?~tlMI t. Stt1h P.,_..lca 6t
A!4rt.n dt Er.ftk-;tt de Prco;-:.fl.I tt f'ttçO:..$. f'RO:.fS9J p.,• t5iN1~ k-1 õ:;e-m~ lH) d.JS
e» r:.._ dt J.n:h> cb rodis r.l t 6:?...~..,? I~ b Q.oz kns t tt"!I cn..h IKN:ci-). r.i
S-U (e IJ:tlçt<H.ro ~.coGI ~"nn. U:'q..Jil,ra ~ Se'J.. ~rl t t-rU 11::;::-,.. ,., l.'~t~R, r!'.r.h.-~ e-> ~r.1 dJ u.b P,.-a:r!r! 6! ebç~ ~ ' '!i!.I
r:~ ... r.1 »NU. ú C'l « aYJ 6! ~I!. Q.'! S>.ts~ a ~ >::.i. rzI v·..a.."o'tt G
rterotvt> Cc'5 tn--M::""tt de~. F'r~.:à.\ e. Freo;c-i. ~.JJ ó:~ E.t °t"'!9M- Ói!
[)x\;-VW,-M ~u~::. , f ;Sbl ~ ca-o:rE-·U n:r..,-, NU • ciw t-r1 6;."s ,..., • dt.,-;Jo
(~'7.rl:) Cj'A ._,~ ~tQ a rtG·.tlçb(• P.f?'shót , flt.:.n fltrUiS..'1..~Õf
rT...:i'.Ji'.o5 ei t.r,:<re, "~~ «Ç.J t ci:;ti'l".i., !?Ai~> lllllb rm 1h'3'K'S ~~~
orCÇ-.i:i. ~io o~ l'fo..IU roib-a r<"Pt'.sU til a:. 6! a!e1.l'J ~ l'~-;b kTi
~~tnatE!\nd:>sf<'°'íf!b;"""•~~!.lõt 'lÇC"Su~~-i" PqC"l'Uli
& Zr6io" l UJ • ~ JMYA JJ'.!U 6t 1f'fb V'»l....,, CIP J rf 1•) t-ioS!'; ' .: ~I ~ ) , i"$o'ç.\->
tn~ r.' ~.:.!._'\.;;6.S), MO r!-;n"~ ~~ R..~.i Co-r-..0 dt ~.:S E\r.;"/tM
l..Ha., peu ;,a j.t-dca ~ d..-H>,r.-m. U:>J t.' C'5 U 1 is-; l):Ojt.11. i":sa'Ç >~ 311 !9'-:c;,';'1:'""1·
61, ff.'."I '"'~" r• ~ ~ 5...0'~tis E'Al. o:~~)..1 i:!u~Õ'T-'O~n~. O.PJ r.'
17 ~1 :.Ç(lj~~T. i"SJ"çb ~ r-t ~9~(>!1 . ~ rr~ r..i ~--pSn~.o:bF':OCo~.nCelkf.uiWl.~o!-»:>l jri'iué'11&-,.-"P"• ~.CV tf C5 .}.;o)f<:l3.%j -Q.
hcrÇbes>J-. .• Jfr •~:'<'R1 M'> •"t; ~' HS~');Q lLz e.m Pon ;«s
~EM. ~)1du(•d~ ;:t\-!d:J, C. \P 11 t-l.. 1T\1 1;'2:ri'XU1 l1 ,"4'Ç»~~r;"
~m.1.~~~,.a~ H3 SJCcr-B:io &Af llh·''ê.. ~~).10ta
tt cSr-tJI) "'-~1>. CA.~J ri• 2?t•;.t.SW:0:0:·1-9'&. <~,Jo t"õ~ (f" ~it<:Q' ?'}. ti';'l$C:-"'ab r.J
f.f'S~ -ctN-r b Pi!h ~ J..;, ~· ~ ~ ~ Q rq<>r61.'I f'n.\i ~
~En\ flSOlj.r'6ca(•d re.b~ 'IS'Jd :i. 17\l 7JJ;(lj 1-H.BJ?'M'3.'\:lfr,•
'l':m'"h1·1, 'T b+e Q.A a l:'f1.-a r.lQ a.~; a:-s lrs S} e 6 5 ó) N3I., n:.1> J-+~ ç.al •
r:H..-.;;1 t'-1.--. Ht 0€Sâ..As.Sfl:J.ll.\ cm-r~ ~nf~> ~ ro bn U <!-> i"$-.c."b
co-r.a1'.ri> l..s .is l";'.'fO"~ t"r.\> Cl.AS-$:fp)!fi\S Os ~;s t:"'t.<l'ai:is ti ru'.a:»
s:.-'e'.3 l'l'5~>fGil~M-;o.1t "B;).oq..al t6'~ lCC*"J O rtt..b:b
wl p.I..~., ro Ci-á"C 0'6<1 e»\ ~ GI i'<I t <b m...bXi ti Uh-;'R ~ " ;"~áil't"ISD~ /..J 1o"3"-~~~~ap.~z::;: ~
.ru. <u M"j.i., r.:t!i a co-,..a q..3'lb »p-:s..~ «t> 6> ~17-ff!.> J..ssn.. a í;ttd!l'â 4J
V-r~>f'fr-_.-._..u.ótlk.G;JoÕ!'~f-"'-'tr.::~a~ c~•~ {#~~.:o
a:r__. ~t!.I r.a$ t.,.Vd> a h'ar, f'J f t;Y((;co\'ú h-t"1 S..te0,r-tctn,P.<:9 1 P'~ Ã,Q.t
'~º' ~ 1& • "U. ,~ i6si'ü ~ ~,,.. ~"' 6> n:i .1 ...ú.-d d! l12 ~o - i.. F.-n.isco V&\:h--h S..B\J - l'!:'... "'tr.:o. SN-1 Ci.-i f' ..... ~ SG".a..s - ~-ln
P.~"f_w;!). tff -..rt»Pli "4E"'1..<!.. &<W:&-0-.m. P~c:cnc$Ç"7J'io J'l.~~<:<$
rd j·,'1-p U.~ (!)«\li NS,_ ' li• .X.,-~(('"" ?..-IP'~ ~>6.J 1 S,lj17J!1.
~ PRffEtJU~~ 0(
~ MARIÓPOLIS
lD"''U lt
0,\1..- u.t:1'1!: w
~ .ll.,0 \ A k.1C()\!/'\))jÇ.\01tC.U \"Sll.
VJ\ lli.11:\ M WUlllO, 00 HCf...n.lfUrO t. f,.lS
).l).'Rn' \w.tQ'i M1 ' l<VAK N . l-1.t.SIOfOt 1<, I ~\DO 00 PA.lt.A'l"'
' ""' iéoç;r ~ ).~ Jt"'" • ._t o f'rJik '-! ~ a
ui. l ' f a ~, ...,....~ Jil J.H '-l l\.i:l 07'1-'..1
t:"bJLC c:o::f..•) -~S>l':-édlJ G.•\b ~L(,cc
t!:t:r;fl>l'i'C·t!l> ... ~.,~ dt :- 1t. él âc.;...:
.. -t~ a
\:1..l" °"'• ...b ~~.C' ( ... ,.&ern A. t .X!.odii:- ~.olr.ra~~h.r.~t"(caLak.. t..l..ti•'l)i.il..
A.'\ l" t $:a 1 .. 1~~ , ... n.!.:,,.~.,....~,.&.t a-.a th.-..:.
rt"Z..&. 'tit.-:=-"'1 (&'.~;: .~'> ~~
CO~'SORC!O l'IT(Rl'U'i WAl OE SAÚOE O~..YS
ATOS OO Gmo~
R<W,bl ri OIOó; 11 ó; ~oó; ~m.
i:í':n. e ff'r -ia;Jo ~-! ('.(Ms,$~' 6:- Pit.:'t'w.1 J.. íi'"~t= o 6> E- ç,~ :S> p:t.ko 6> Ct.t~oo
i·.?-nricifêl <>? Si >S! -C<W\3 .
A rl:u ~> ra i"~ ô:is ~tis c<l-a axuâHe &~-:~ ,\~ ros $.;;]TLê-5 Eí~;05 f~~1Í\"C-~
~~ :_.SC'Cf1. 1 et4'"i da'O"'U'h.~onll"'c y'
A2 1 Política l'l\'l\'/.diariodosudoeste.com br
DIARIO DO SUDOESTE
15 de janeiro de 2019
Ex-deputado, Caíto
Quintana morre
aos 72 anos
Sessão extraordinárià-debate
pagamento de obras da
bacia de contenção
Com reunião, foram marcadas duas sessões extraordinárias nesta semana
Redação
O ex-deputado Caito Qulmana (MDB), faleceu aos
72 anos, vil inrn de infarto. na noite do do111I11go (1 3)
em Balneário Camboriú (SC). onde passava férias com
a família
Ele foi eleito pela primeira vez para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em 1982 e exerceu mandams
consecutivos até 2014. Foi também chefe da Casa Civil
em dois governos de Robe rto Requião (1991-9•1 e 2002-
06). Ames disso. elegeu-se 1·ereador da Câmara Municipal de Planalto, tendo exercido o cargo de presidente da
Câmara. bem como o de preside me da Associação de Vereadores do Sudoeste do Paraná
O governador Carlos Massa Ratinho Junior lamentou e11111ma a mane do •·x-dcputado est11dual e ex-clu·ft·
da Casa Civil. Caim Quimana. e decretou luto ofi cial no
Estado. Ratinho Junior também destacou a trajetória politlca ·e os serviços prestados ao Paraná como parlamencar e como Integrante do Governo do Estado:
Assessoria
Os vereadores debatem
nesca cerça-felra ( 15), às
l 5h, na sessão e.'1 raordinária do Legislativo. o Projeto
de Lei nº 20/ 201 9, que autori1a o f:xecuti1·0 Municipal
a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor
de RS 1.7 milhão.
A decisão do presidence Vilmar l\!accari (PDT), de
convocar a extraordinária
para os dias 15 e 16. ocorreu. após reunião da Conússão de Representação, que
substitui no período de recesso as comissões cemáticas. A remtlãn comou com a
presença de represencances
do E.xeculi1·0, e do empresá·
rio Fernando Zancanaro, da
empresa F. Zancanaro Terraplcnagem.
O empresário explicou
aos l'ereadores que a empresa cem a receber de serviços execulados na área
da futura bacia de contenção de cheias. localizada
no bairro Bonato, o valor
de RS 1 .7 milhão. conforme laudo emicido pelo secor de fiscalização.
O v;iinr rontempla o reajuste de cerca de RS 300
mil. de acordo com a licicação e do concraco ftmiado
em 2015. Zancanaro tam·
bém poncuou, que não cem
mais interess<' de continuar
a construção da bacia de concenção. Assim. o l\!unicípio é
que deverá assumir a obra
e proceder a sua conclusão.
Justificativa
Para dar continuidade
ilAP PÓS-GRADUAÇÃO ~f l
CURSOS NA ÁRIA DA EOUCAÇÃO f , \ ~ ~ "l!Jlh!o!Mldoldtl - ~ TUlmRS PRRR ~ ;. PS!Co.'lOTRiCIOADEEOUCACtO:IAL ----- ;.PfRSOllAL TRPSJ:jG 2° SEMESTRE § 1
r EOUCAÇÃO ESl'EC1Al: DEFIC!l:óCIA ma.ECTUAIJl.'EllTAl ~flSIOtOGIA 00 E»Rcic!O a
E DEOCIÉllCIAS 1.•ÜlTll'lAS i'CClll • COlllROLE ot ClfECÇÕES RELACiO:IAOAS ~
... EDUCAÇÃO ESPECIAL: AREADA SURDEZ (LIBRAS) À ASSISTLJóCIA Ã SAÜOE §
;..EDUCAÇÃO ESPHL\l: AREA DA orncltuctA WiUAL ;.GERO:HOLOG'A E GER•AlR'.4 8
HOUC~ÇÃO Fls!CA ESCOLAR ,.AIJOfJOll'A E GESTÃO El.I SERVIÇOS DE SAÜOE 8
;.AATEE EDUCAÇÃO CO'A MUS.'CALlZAÇÃO I
;.. EDUCAÇÃO ESPECIAL: TRAllSTORllOS GLOOAtS ,
OE DESEINOl\%IE/ITO (AUTI~W) CURSOS llA ÁREA OROANIZACIONAL . •• ~ * 1 HOUCAÇÀO ESPECIAL ES O CO<;iERCW. ELOGISTICA , v p /\ í!
;GESTÃO 1RA1 ~A OE PESSOAS i HO CifA!ffil E AJ;os ~l.ClAIS
>-PS!COPEOAGOGIA lllSTITUC!O!IAl E CÚ'llCA
,.GESTi.O E ORGAlotlAÇÁO ESCOLAR
CURSOS NA ÃJIEA DA SAÚDE
H liffil\IAGEl.I EM URGV;ctA Elo'EllGÉlóCIA
~SAÚOE COUllVA COM ESf
~ lllíEA!.IAGEM 00 TRABALHO
;. SAÜOE ME lllAl
} GESIÃO íCIAllCflRA E CO:ITROlAOOR'A
;.Grnrncw.•wro OE PROJETOS
r MBA EM GESTAO flllAllCEIRA E COllTROLADORIA
>-GESTÃO E PLA!if..IAMWTO TRl8UTÁRIO
1:mm110 Of m uoos AVA.';ÇAoos E f'ÓS-GRAOUAÇÃO
fsap • UIVl!l•
(46) 3224-2251/99971-7195 / 99104-2081
i!
l!:
~
!,
1
ª o
~
8
3
a obra se faz necessário o
pagamenco dos serviços já
e.xecucados na bacia de contenção pela empresa, conforme lirl1 ação e contratos
firmados no ano de 201 5.
Para canto. o Executivo e.xplica a abertura de crédito
em fontes de recurso de livre aplicação.
Como justiflca1iva, o
Executivo também informa que, os empenhos de
rescos a pagar existences.
references ao exercício de
20 15 serão anulados em
sua cocalidad<', procedendo ao pagamento dos serviços e.xecutados com re·
cursos livres.
O projeto de lei enviado ao Leglslaci1•0 no exercício de 20 18. conforme le sagem 1 13/2018.
com obj ecivo de abenura de crédito neste mesmo
valor. foi retirada de apreciação pelo encerramento
do exerci cio de 20 18, não
sendo mais possível execucar a movimentação orçamencarla para o exerdcio
de 2019.
A obra
Pa ra dar continuidade
à obra será ucillzado pesso·
ai e equipamencos próprios
no que for possível, como
cambém, se necessário irá
elaborar novos processos
licicatórios para contrata·
çào de empresas especlali·
zadas. e. consequentemence finalizar a construção do
reservatório do amortecimr nco de cheias do bairro
Bonaco.
Empresário envolvido na
Operação Piloto te1n fiança
estabelecida em R$ 8 milhões
Redação
r.?dac:~f~i3·iocfowdc~s!~.com.bf
O empresário Jorge Atherino. ligado ao ex-go1·emador
íleco Richa (PSDB). preso em 1 1 de secembro do ano passado, na Operação Pilnto. deílagrada pd<t Policia l'edernl t· pl'lo
Ministério Ptiblico Federai (~!PF) no Paraná. ceve sua fiança estabelecida em RS 8 milhões, segundo a Gazeta do Povo.
A sol cura foi determinada no sábado ( 1 2) pelo miniscro
Dias Toffoli. presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
"Defiro a liminar para decern1inar ao juízo processante que
suhsticua a prisão prc1·emiv11 do paciente pt•ias ltlC'didas caucelares diversas. que julgar pertinentes·. escreveu Toffoil.
A 23' Vara Federal de Curitiba abriga a ação penal na
qual Acherino responde por suposcos crimes cometidos no
bojo de uma llci1ação. abena pelo governo do Paraná cm
20 14, para contracar a empresa responsável pela obra de
duplirnçJo d;i PR<l2J_ A Gazeta relatou ainda que, de acordo com a denúncia do l\!PF, a Odebrecht pagou propina
para ganhar o cename. Em troca. ceria oferecido RS .J milhões para a campanha eleitoral do então governador do Paraná. Beta Richa. Ainda. segundo o . Acherino foi quem
aniculou o recebimento de parte do dinheiro. A defesa nega.
Oucro dt·nunciado p1·i<1 Operação Pilotu, lkonilson Roldo. ex-chefe de gabinece de Beto Richa. segue preso.
PROJETO DE LEI Nº 20/2019
Regime de urgência - Convoca Sessões Extraordinárias
MENSAGEM Nº 1/2019
RECEBIDA EM: 11 de janeiro de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de
R$ 1. 700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
(Ver PL 205/2018. Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício de 2018, junto a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente para continuidade da construção do reservatório do amortecimento de
cheias do Bairro Bonatto. Como é de conhecimento dessa nobre Casa de Leis o convênio firmado
entre o Município de Pato Branco e a União está cancelado, comprometendo a continuidade da obra,
desta forma o Município assumirá a responsabilidade pelo término da mesma. Para dar continuidade
a obra se faz necessário o pagamento dos serviços já executados na bacia de contenção pela
empresa F. Zancanaro Terraplenagem Ltda., conforme licitação e contratos firmados no ano de 2015,
e para isso estamos solicitando esta abertura de crédito em fontes de recurso de livre aplicação pelo
município. Informamos que os empenhos de restos a pagar existentes, referentes ao exercício de
2015 serão anulados em sua totalidade, procedendo ao pagamento dos serviços executados com
recursos livres do Município. Ainda, destacamos que o Projeto de Lei enviado ao Legislativo no
exercício de 2018, conforme Mensagem 113/2018, com objetivo de abertura de crédito neste mesmo
valor, foi retirado de apreciação pelo encerramento do exercício de 2018, não sendo mais possível
executar a movimentação orçamentaria para o exercício de 2019)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebida e aprovado no período de recesso.
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 11 de janeiro de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 14 de janeiro de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de janeiro de 2019 -Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes os vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin -
MDB e Rodrigo José Correia - PSC.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de janeiro de 2019-Aprovado com 5 (cinco) votos e 5 (cinco) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB.
Ausentes os vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 01/2019-DL, de 16 de janeiro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5266/2019, de 17 de janeiro de 2019. Decreto nº 8442, de 17 de janeiro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7307 de 18 de janeiro
de 2019 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1676de18 de janeiro de 2019.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br