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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-01-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
native_id1639

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-17 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5266/2019, de 17 de janeiro de 2019. Decreto nº 8442, de 17 de janeiro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7307 de 18 de janeiro de 2019 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1676 de 18 de janeiro de 2019.
2019-01-16 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 01/2019-DL, de 16 de janeiro de 2019.
2019-01-16 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-01-15 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação — SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Incluído na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2019-01-14 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Incluído na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2019-01-14 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Parecer concluído. Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-01-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Assessoria Contábil e Comissão de Representação para análise, considerando que o Executivo Municipal em sua Mensagem fez convocação de Sessões Extraordinárias para aprovação da matéria.
2019-01-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Assessoria Contábil e Comissão de Representação para análise, considerando que o Executivo Municipal em sua Mensagem fez convocação de Sessões Extraordinárias para aprovação da matéria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 5 0 0
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39

. , • 1 
-r~'l W c••r ·- ~ .. \ 'v.:·J,:\ ' ~ ' .. . PREFEITURA DE 
·{ t ~- PATO BRANCO IAI j ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
~ 
MENSAGEM Nº 01/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando autorização 
legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício 
Anterior, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para continuidade da construção do 
reservatório do amortecimento de cheias do Bairro Bonatto. 
Como é de conhecimento dessa nobre Casa de Leis o convênio firmado entre o 
Município de Pato Branco e a União está cancelado, comprometendo a continuidade da obra, desta 
forma o Município assumirá a responsabilidade pelo término da mesma. 
Para dar continuidade a obra se faz necessário o pagamento dos serviços já 
executados na bacia de contenção pela empresa F. Zancanaro Terraplenagem Ltda., conforme 
licitação e contratos firmados no ano de 2015, e para isso estamos solicitando esta abertura de 
crédito em fontes de recurso de livre aplicação pelo município. 
Informamos que os empenhos de restos a pagar existentes, referentes ao exercício 
de 2015 serão anulados em sua totalidade, procedendo ao pagamento dos serviços executados 
com recursos livres do Município conforme já informado. 
Visando dar continuidade a obra o Município utilizará pessoal e equipamentos 
próprios no que for possível, como também, se necessário irá elaborar novos processos licitatórios 
para contratação de empresas especializadas, e, consequentemente finalizar a obra. 
Ainda, destacamos que o Projeto de Lei enviado ao Legislativo no exercício de 2018, 
conforme Mensagem 113/2018, com objetivo de abertura de crédito neste mesmo valor, foi retirado 
de apreciação pelo encerramento do exercicio de 2018, não sendo mais possível executar a 
movimentação orçamentaria para o exercício de 2019. 
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime 
de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões extraordinárias, 
quantas necessárias, para apreciação do incluso P. Je de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da 
Lei Orgânica do Municipio de Pato Branco. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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~~,1~; · .. ... K,,v. t l.·1 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 2') /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 2019, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e 
setecentos mil reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 1. 700.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.260/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.036 Canalização e Construção de muros de 
proteção no Rio Ligeiro e afluentes 1.700.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 1. 700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.544 Recursos Hídricos 
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.036 Canalização e Construção de muros de proteção no 
Rio Liçieiro e afluentes 
4.4.90.51 - 510 Obras e Instalações 1. 700.000,00 
1 Total 1.700.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
510 - Taxas - Exercício Poder de Policia 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1. 700.000,00 
1. 700.000,00 
( 
! - RELATÓRIO: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAIWlÁ 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER Nº 19/2019 
CONTRA TO ADMINISTRATIVO QUE 
TEM COMO OBJETO A EXECUÇÃO 
DE OBRA EM ATENDIMENTO A 
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O 
MUNICÍPIO E A UNIÃO. SERVIÇOS 
PARCIALMENTE PRESTADOS. 
CONVÊNIO EXTINTO. AUSÊNCIA 
DE REPASSES AO MUNICÍPIO E DE 
PAGAMENTOS À EMPREITEIRA. 
Trata-se de consulta formulada pelo Secretário Executivo, 
através do memorando n.º 01/2019/SE (íl. 03), protocolado sob n.º 395955, em 07 de 
janeiro de 2019, acerca da possibilidade de realizar-se o pagamento pelos serviços 
executados no ·âmbito do Contrato Administrativo n.º 111/2015-GP, decorrente do 
Convênio n.º 776434, celebrado entre este Município e a União, por intermédio do 
Ministério ela Integração Nacional. Conforme relato, o convênio em questão " não foi 
aditado" e o respectivo empenho foi cancelado. 
Consta cios autos o termo de convênio (fls. 04/ 15), 
relatório ele resumo de obra (fl. 16), extratos de consulta ao Sistema de Gestão de 
Convênios e Contratos ele Repasse (SINCOV), às tls. 17/22 e 27, extrato de consulta ao 
processo n.º 0051468-61.2016.4.01.3400, perante o TRF da 1ª Região (tls. 23/24), 
comprovante de empenho (fl. 25) e respectiva nota (íl. 26). 
Recebido nesta Procuradoria, o expediente foi remetido, 
em diligências, à Divisão de Licitações e Contratos e à Secretaria de Engenharia e 
Obras (fl. 28). A Divisão de Licitações apresentou o Contrato de Empreitada por Preço 
Global n.º 111/2015 e respectivos termos de aditamento pactuando prorrogações de 
prazo de vigência (fls. 29/48); o Secretário ele Engenharia e Obras, por sua vez, trouxe 
aos autos os laudos de li beração, relatórios e planilhas ele medições da execução parcial 
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da obra, conforme íls. 50/74. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAIWIÁ 
Assim, foram restituídos os autos para análise e parecer 
quanto aos aspectos jurídicos cio questionamento cio gestor. 
É o breve relato. 
II - FUNDAMENTAÇÃO: 
A consulta se relaciona a duas relações jurídicas distintas, 
uma delas estabelecida entre o Município ele Pato Branco e a União Federal e outra, que 
decorre ela primeira, formada entre o Município e a empresa que se sagrou vencedora no 
processo licitatório Concorrência n.0 22/2015, F. Zancanaro Terraplanagem Ltda. 
Através do instrumento de fls. 04/ 151
, celebrou-se o 
convênio n.º 779434/2012-MI, cujo objeto consistia na " construção de reservatório ele 
amortecimento de cheias e canali zação do Rio Ligeiro, localizado no Bairro Bonatto 
[ ... ]" (cláusula primeira), prevendo o repasse cio valor total ele R$ 5.85 1.605,75 (cinco 
milhões oitocentos e cinquenta e um mil seiscentos e cinco reais e setenta e cinco 
centavos) e a contrapartida a ser prestada pelo Município de R$ 508.835,28 (quinhentos 
e oito mil oitocentos e trinta e cinco reais e vi nte e oito centavos), conforme dispôs a 
cláusula quinta do termo de convênio. 
Nota-se que o prazo de vigência foi estabelecido em 540 
(quinhentos e quarenta) di as (cláusula quarta) e que a liberação do pagamento da 
primeira parcela foi condicionada ao atendimento cios requisitos declinados na cláusula 
sexta do contrato. 
Em consulta ao Portal ela Transparência2
, verificou-se que 
o prazo de vigência do Convênio foi renovado em maio de 2015, até o dia 30/05/20 16, 
mas ainda sem a liberação da condição suspensiva dos efetivos repasses. Na mesma 
página eletrônica, consta o ofício 126/2016/GP, datado de 29/04/2016, solic itando nova 
prorrogação do prazo ele vigência do convênio. Em seguida, o oficio 124/20 17 /GP, ele 
1 Embora a via apresentada nos autos não esteja devidamente assinada pelas partes, foi possível verificar a 
existência do Convênio, através de consulta ao Portal da Transparência deste Município, onde constam os 
documentos encartados no Processo Licitatório Concorrência n.
0 22/20 15. Disponível em: 
http:l/pronimtb.patobranco.pr.gov.br/pronimtb/anexos/03%20- /.--- ..... 
%20Licitacoes%20e%20Contratos/Exerc%C3%ADcio%2020 !5/Concorr%C3%AA ncia/CP%2022%2 ·,' ' ~ %20Constr.%20Reserv.%20Cheias%20Bonato/Concorr%C3%AAncia%2022-%20201 5.p_Qf. Consu(lt em · . '; ~ 0910112019. 7. 2 Endereço eletrônico indicado na nota anterior. :) ·-· '='. ~6 _ (". 
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Rua Caramuru, lJ.,\.~ \~ ·. .- ~ -. -) 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br J. . .. J - :::..· .,4 • 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIÁ 
17 de abril de 2017, promovendo consulta quanto à possibilidade de dilação do prazo do 
Convênio. 
Através cio memorando de fl. 03, o Secretário Executivo 
comunica que não houve aditamento, do que se extrai que o prazo ele vigência não foi, 
atinai, renovado. Os documentos de íls. 20/22 revelam que a anu lação cio Convênio foi 
solicitada em 3110512016, logo após a perda de vigência, e qi1e o empenho referente ao 
repasse foi cancelado em 06/ 12/2017. 
Extrai-se, ai nda, do instrumento contratual ele tls. 30/42, 
que o Município desencadeou processo licitatório para promover a execução indireta ela 
obra obj eto cio convênio, Concorrência n.º 22/2015, o qual se encontra disponível para 
consulta no já informado endereço eletrônico cio Portal da Transparência desta 
Administração, sendo que o edital foi publicado em 13/08/2015 e contava com dotação 
orçamentária e reserva de saldo indicada em 10/07/2015. O contrato foi firmado com a 
empresa que se sagrou vencedora, no dia 18/09/2015, tendo por objeto "a construção do 
Reservatório de Cheias e Canalização cio Rio Ligeiro, em atendimento ao Convênio n.º 
779434/201 2-Ml [ .. . ]" (cláusula primeira). 
O valor correspondente ao repasse foi empenhado em 
30/12/20 15 (tls. 25/26). Por sua vez, a ordem de serviço foi expedida, segundo 
documento de fl. 16, em 11 /02/2016, e as medições realizadas em 25/04/2016, 
constatando a conclusão de 5,34% da obra; em 31/05/20 16, quando se observou mais 
16,6% ele execução e, em 2 1 li 1/20 18, verificando a realização de 0,30% da obra. Os 
documentos de fls. 51/74 atestam a constatação da parcial execução ela obra pelo Poder 
Público Municipal, gerando possível crédito, no va lor total de R$ 1.41 2.25 1,39 (um 
milhão quatrocentos e doze mil duzentos e cinquenta e um rea is e trinta e nove 
centavos). 
Conforme íls. 43/48, o contrato 111/201 5 teve seus prazos 
ele execução e de vigência prorrogados em 29/ 11/2016 e em 10/11/2017, em virtude de 
"superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade elas partes, que 
altere fundamentalmente as condições ele execução cio contrato" (art. 57, § 1 º, II, da Le i 
n.º 8.666/93), bem como, teve nova dilação cio prazo de vigência, em 29/1 1/20 18, em 
ra ~ão da "omissão ou atraso de providências a cargo da Administração [ .. . ]" (art. ... .· 
1º, VI, da Lei n.º 8.666/93), estando o contrato vigente até 11 /07/20 19. / ". . 
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Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
Da análise elos fatos, observa-se que, aparenlemenle, o 
conlralo administrativo celebrado entre o Município e F. Zancanaro Terraplanagem 
Ltda. originou-se ele forma regular, em relação ao Convênio celebrado com a União, 
uma vez que o ajuste não vedava a execução ele despesa antes da liberação da condição 
suspensiva, mas somente "em data anterior à vigência cio Convênio", ele acordo com a 
cláusula terceira, 3.2 do instrumento. Assim, sob este ponto de vista e quanto à 
obediência da regra descrita no art. 7°, § 2°, lll, da Lei n.º 8.666/933
, não há de se 
cogitar ele eventual nulidade do contrato, em seu surgimento. 
Ademais disso, a análise dos falos descritos leva a crer 
que a empresa contratada agiu de boa fé ao participar de licitação, sagrando-se 
vencedora e iniciando os serviços, depois de expedida a ordem pelo Poder Executivo 
Municipal, conforme certificado à fl. 16. 
A execução parcial da obra foi devidamente atestada pelo 
fiscal cio contrato, bem como, pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços da 
Administração Municipal, de acordo com a documentação encartada, ou seja, a 
contratada cumpnu, ele forma parcial, as obrigações assumidas no contrato n.º 
111/2015, cabendo, assim, à municipalidade promover o pagamento dos valores 
devidos, como estabelecido na cláusula sélima do contrato. 
Embora tenham ocorrido fatos que impediram a regular 
execução do convênio celebrado entre o Município e a União, tais circunstâncias não 
podem ser capazes de dar causa a prejuízo a ser experimentado por terceiro ele boa fé, 
cuja relação se estabeleceu com a Administração Municipal e, não, com a União 
Federal. 
Em situações similares, o Poder Judiciário tem entendido 
que a ausência ele repasse de valores prometidos para custear obra pública não é capaz 
ele afastar o dever cio contratante em promover o pagamento dos serviços efetivamente 
prestados. Neste sentido: 
APELAÇÃO. CONTRA TO ADMINISTRATIVO. 
INADIMPLEMENTO. Empresa contratada pelo Município para 
fornecimento de maleriais para construção ele moradias - Previsão qur-
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Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná \ . ((;. '0-· ,, / 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br v v · · .-· ..-
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAAHÃ 
pagamento dependeria de repasse de verbas decorrente de Convênio 
firmado entre municipalidade e CDHU - Rescisão cio convênio. Parte 
autora não pode ser prejudicada por convênio do qual não 
1rnrticipou. Fornecimento dos materiais comprovado - Ausência de 
pagamento que resulta em enri(!uecimento sem causa da 
Administração Pública. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 
(TJ-SP - APL: 10039400520168260063 SP 1003940-05.2016.8.26.0063, 
Relator: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 04/10/2018, 12ª Câmara ele 
Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2018. Grifamos.) 
El'vfENTA: REEXAME NECESSÁR10 E APELAÇÕES CÍVEIS -
AÇAO DE COBRANÇA - CONTRA TO ADMINISTRATIVO -
REALIZAÇÃO PARCIAL DE OBRA PÚBLICA - JNADIMPLÊNCIA 
QUANTO À PARTE CONSTRUÍDA - TESE DE AUSÊNCIA DE 
REPASSE DA VERBA PELA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE -
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO 
DO PERCENTUAL REALIZADO - SENTENÇA MANTIDA EM 
REEXAME NECESSÁRIO. A rescisão do convênio entabulado entre 
Município e União para a realização ele obra pública não desobl'iga o 
ente municipal do pagamento do valor contratado quando 
demonstrada a realização parcial cio serviço, sob pena de se referendar 
seu enriquecimento e causar prejuízos à empresa contratada. (TJ-MG -
~C: 101 3711002092200 1 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de 
Julgamento: 13/03/20 18, Data de Publicação: 22/03120 18. Grifamos.) 
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIR1vIADO 
ENTRE MUNICÍPIO E EMPRESA AGRA V ADA. REPASSE DE 
VERBA FEDERAL. OBJETO ESTRANHO AO CONTRATO. 
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA 
JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A empresa Colello Engenharia Ltcla., ora 
agravada, firmou contrato com o Município ele Ladário/MS para 
execução ele obra pública ele drenagem urbana. O pagamento seria 
efetuado pela Municipalidade com verbas advindas de repasse federal, 
através ele contrato firmado entre ela e a União, sendo que a esta caberia 
a fiscalização das obras e o depósito do valor junto à Caixa Econômica 
Federal. 2. Alegando inadimplemento, a agravada ajuizou ação em face 
ela Municipalidade e ela União para rescisão cio contrato e a condenação 
dos réus ao pagamento elas parcelas em atraso e da multa contratual. O r. 
juízo a quo proferiu decisão excluindo a União cio feito e, como 
consequência, remeteu o processo para a Justiça Estadual. Contra essa 
clecisao, o Município aj uizou este agravo ele instrumento. 3. São duas as 
relações jurídicas no caso em exame: a primeira, advinda cio contrato de 
repasse nº O 198265-66/2006/Ministério elas Cidades/Caixa, entre o 
agravante, Município ele Laclário/MS, e a União; e a segunda, oriunda do 
contrato administrativo para execução ele obras nº 05/2007, entre a ,,_ 
empresa Colelto Engenharia Ltcla. e o agravante. Trata-se ele contra te~ .. _) 
independentes entre si e, portanto, não existe relação jurídica en.tfu''a · : ·, 
empresa agravada e a União. 4. A alegação do agravante ele p~~e o v f] · ~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná I Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
pagamento não foi possível em razão da falta de repasse por parte da 
União não cria relação jurídica enh·e esta e a empresa agravada, 
uma vez que no contrato administrativo o lVIunicípio assumiu a 
autoria dos pagamentos pela prestação do serviço. 5. Precedentes cio 
E. TJSP. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 
00385618820114030000 MS, Relator: DESEMBARGADORA 
FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Data de Julgamento: 30/03/2017, 
SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 
DATA: 11/04/2017. Grifamos) 
A teoria adotada encontra fundamento nos princípios da 
vedação ao enriquecimento ilícito e ela boa fé entre os contratantes, lembrando-se que, 
ele acordo com o art. 422, cio Código Civil, "os co11trata11tes süo obrigados a guardar, 
asshn na conclusüo do co11tralo, como em sua execuçüo, os princípios de probidade e 
b ('/ " ºª:1e. 
Desta forma, uma vez que houve reserva ele saldo cio valor 
referente à contrapartida devida pelo lvf unicípio, como se extrai dos autos cio processo 
licitatório, deverá ser promovido o pagamento através dos recursos próprios 
empenhados, a ·fim ele dar quitação parcial ao crédito ela contratada, observando-se a 
dotação orçamentária indicada na cláusula oitava do instrumento contratual (reserva ele 
saldo n.º 345). Situação similar já foi entendida como regular pelo Tribunal de Justiça 
cio Paraná: 
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE OBRA (ESCOLA) E 
RESCISÃO AMIGA VEL DE CONTRA TO COM CONSTRUTORA 
POR AUSÊNCIA DE RECURSOS.RETOMADA INFORMAL DA 
OBRA PELA MESMA EMPRESA E CONTINUIDADE DOS 
PAGAMENTOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA 
IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. DANO AO ERÁRIO E 
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADOS. a) 
Evidenciado nos autos que a suspensão das obras em Escola, bem como a 
rescisão amigável do contrato com a Construtora decorreram cio atraso no 
repasse elas verbas pelas quais o FUNDEP AR se obrigou, não há que se 
falar em responsabilidade ou culpa do gestou municipal na época, 
especialmente se este conduziu e pagou a execução de quase 50% ela 
obras, um pouco mais do que o percentual a que se obrigara por 
meio de Convênio (48% ). b) Contudo, a retomada elas obras em razão 
cio repasse das verbas, reclamava a realização ele novo proc dim~t' ,. · · · 
licitatório, implicando em afronta ao princípio da legalidade ;é ela .. , 
impessoalidade o simples restabelecimento informal do contrato /c~m a f _ · ~: 
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mesma Constrntora, e retomada dos pagamentos, ainda que a contratação 
inicial tenha sido precedida de regular procedimento licitatório.c) Ainda 
que formalmente irregulares os pagamentos efetuados à Constrntora após 
a rescisão contratual, não se vislumbra dano ao erário ou enriquecimento 
ilícito cio gestor se as provas cios autos evidenciam que houve a 
continuidade das obras e os valores pagos correspondem ao percentual 
edificado (88%). [ ... ] (TJ-PR - APL: 14642767 PR 1464276-7 (Acórdão), 
Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 20/09/2016, sa Câmara 
Cível, Data de Publicação: DJ: 189228/09/2016) 
Considerando, porém, que a reserva de saldo referente a 
recursos próprios não é suficiente para que se promova o pagamento integral pelos 
serviços efetivamente prestados, existe aparente óbice orçamentário na quitação do 
valor que se entende como devido à contratada, eis tendo em vista o art. 63, da Lei n.
0 
4.320/64: 
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito 
adquirido pelo credor lendo por base os títulos e documentos 
comprobatórios do respectivo crédito. 
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar: 
I - a origem e o objeto cio que se deve pagar; 
II - a importância exata a pagar; 
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. 
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços 
prestados terá por base: 
I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo; 
II - a nota de empenho; 
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva cio 
serviço. 
Não se trata, aparentemente, ele rea lização de despesa sem 
prévio empenho - conduta vedada pelo art. 60, da Lei 4.320/64 - eis que o empenho foi 
comprovado, entretanto, a dotação orçamentária vinculada, que supostamente se referia 
à previsão de recursos advindos cio convênio citado, possivelmente não seja capaz de 
dar suporte à despesa gerada, em virtude da ausência dos esperados repasses que 
compunham a verba prevista como despesa no orçamento público, destinada ao fim 
espec ífico de pagamento do objeto cio contrato 111/2015. 
Cabe lembrar que, segundo J. Teixeira Machado Jr. e 
Heraldo da Costa Reis, aprimorando o conceito trazido pelo art. 58 da Lei 4. 32)>~-·· : /' ·,. "empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que v incula a dotação ~ ,( ' >:' 
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ele créditos orçamentários para pagamento ele obrigação decorrente ele lei, contrato; 
acordo ou ajuste, obedecidas as condições estabelecidas"4
• 
Cabe apontar que a Lei 4.320/64 traz em seu art. 37, 
possibi liclade que, segundo os citados autores, Machado Jr. e Costa Reis, cuida "de 
suprir as deficiências humanas"5
, dispondo que: 
As despesas de exerc1c1os encerrados, para as quais o orçamento 
respectivo consignava crédito próprio, com sa ldo suficiente para atendê￾las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos 
a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos 
após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à 
conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por 
elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 
O citado dispositivo foi regulamentado pelo art. 22 do 
Decreto nº 93.872/86, que dispõe: 
Art. 22. As despesas ele exercícios encerrados, para as quais o orçamento 
respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê￾las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos 
a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos 
após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à 
conta ele dotação destinada a atender despesas ele exercícios anteriores, 
respeitada a categoria econômica própria. 
§ 1° O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este 
artigo, cabe à autoridade competente para empenhar a despesa. 
§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se: 
a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas 
cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no 
encenamento cio exercício correspondente, mas gue, dentro elo prazo 
estabelecido, o credoi· tenha cumprido sua obrigação; 
b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição, 
como restos a pagar, tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do 
credor; 
c) compromissos reconhecidos após o encerramento cio exercício, a 
obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente 
reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício 
correspondente. (Grifamos) 
./~ 
/ ·r.) ~ A Le i 4.320 Comentada. 30. Ed. Rio de jnneirn: IBAM, 2000/2001, p. 135. 5 Op. cit., p. 95. 
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Entretanto, cabe sopesar que os dispositivos em comento 
trazem normas de natureza CONTÁBIL, devendo, assim, ser analisados à luz dos 
princípios e demais normas de CONTABILIDADE PÚBLICA, tendo em vista o 
disposto no Título IX da Lei n.º 4.320/64, razão pela qual a adequada interpretação dos 
fatos desta ordem, incluindo o enquadramento da situação às hipóteses mencionadas no 
art. 37, ela Lei n.0 4320/64 e art. 22, do Decreto nº 93.872/86, deve se submeter à análise 
competente, que extrapola os limites da manifestação jurídica solicitada. 
Não obstante, cabe destacar que o procedimento para o 
reconhecimento de dívida é objeto de diversos estudos e manuais orienlalivos, que 
invariavelmente apontam à necessidade de investigação dos motivos determinantes ela 
impossibilidade de pagamento na época e modo próprios. 
Com efeito, cuidando-se de ato tendente, em grande parte 
cios casos, a solucionar problemas decorrentes de falha humana, é imprescindível que 
sejam apurados os fatos que causaram tais impasses. 
No caso em tela, é nítido que a impossibilidade de 
pagamento através da dotação orçamentária prevista em contrato decorre da extinção do 
Convênio celebrado entre o Município e a União. No entanto, as causas do 
encerramento cio convênio sem a realização cios repasses referentes a serviços 
concluídos não foi explicitada. 
O que se percebe é que houve diliculclacle na liberação ela 
condição suspensiva, em virtude da falta de comprovação da titularidade dos imóveis 
onde eslava sendo executada a obra. Se este for o motivo da resolução do convênio, é 
importante que se apure se houve omissão da Administração na adoção de providências 
eficazes para se imitir na posse do bem (conforme apontado em parecer da AGU) ou 
adquirir a propriedade do imóvel, o que poderia, quiçá, ler viabili zado a continuidade cio 
convênio e garantido os recursos previstos para a execução da obra em questão. Caso se 
constate que houve prejuízo ao erário por fa lha de agente público no exercício de suas 
funções, cabe a aplicação das sanções administrativas previstas em lei e a cobrança do 
ressarcimento aos cofres públicos, mediante o devido processo lega l. 
Ademais disso, deve-se sopesar se houve fa lha da 
Administração em permitir a continuidade da obra, deixando de expedir rd 1~---, 
paralisação, quando constatada a extinção cio convênio. Conforme Pedro Jorge ..Rocha _. 
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· I a~ 7: 
~'9 8 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAAllà 
de Oliveira, a resposta à pergunta: "Toda obra paralisada deve ter Ordem de 
Paralisação?" é afirmativa, sendo que "a Ordem de Paralisação deve ser numemda e 
publicada. A Ordem de Paralisação interrompe os prazos e formaliza as razões dessa 
sUuação. Caso contrário os prazos continuarão sendo contados e sanções à contratada 
e re.1iponsabilizações aos administrndos poderâo ser aplicadas. "
6
. Caso a ordem de 
paralisação tenha sido expedida, registra-se, desde logo, que não poderão ser 
realizados os pagamentos referentes a sen1iços executados posteriormente à ciência 
ela ordem, pela contratada. 
De outra banda, se o Convênio tiver sido extinto sem 
qualquer culpa desta Administração Municipal e de seus agentes, com violação aos 
termos do instrumento firmado pelas partes, cabe ao Município buscar o ressarcimento 
perante a União Federal, em relação às despesas geradas durante a vigência do 
Convênio, tendo em vista que a mera extinção do ajuste não justifica a ausência de 
repasses devidos, de acordo com o entendimento cio Tribunal ele Justiça deste Estado: 
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. 
AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES EM RAZÃO DO 
TÉRMINO DE CONVÊNIO N.º 07/2010, CUJO OBJETO É A 
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO 
DA VIA ELEITA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO 
PROBATÓRIA, DIANTE DA SA TISF ATORIEDADE DA PROVA 
DOCUMENTAL ACOSTADA. WRIT QUE NÃO CONSTITUI 
SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA, VEZ QUE NÃO 
POSSUI POR OBJETO PAGAMENTO DE PARCELAS 
PRETÉRITAS.AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ATO 
OMISSIVO.PREJUDICIAL AFASTADA. i\i1ÉRITO. OBRA 
CONCLUÍDA. RETENÇÃO DE VALORES ILEGAL QUE VIOLA 
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TÉRMINO DE CONVÊNIO QUE 
NÃO PODE JUSTIFICAR AUSÊNCIA DE REPASSE. 
EXISTÊNCIA DE MECANISMOS PRÓPRIOS NA LEI DE 
LICITAÇÕES PARA ASSEGURAR EVENTUAL INEXECUÇÃO 
TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO. SEGURANÇA 
CONCEDIDA. [ ... ] III. Na espécie, o Município impetrante atendeu as 
diretri zes da Lei ele Responsabilidade Fiscal, bem como aos termos do 
Convênio firmado no âmbito cio Governo Estadual. Contudo, as 
transferências cios numerários previstos para pagamento vêm sendo 
negada sem justificativa plausível, destituída ele motivação legal ou 
contratual, inclusive com ofensa à Lei ele Licitações, pois nela não_,,.hft---·-
previsão ele retenção ele pagamento. (TJ-PR - MS: 1393366)Y PR : . 
6 Obras Públicas -Tirando Suas Dúvidas. Belo Horizonte: róntm, 201 O, p. 109. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ 
1393366-9 (Acórdão), Relator: Abraham Lincoln Calixto, Data de 
Julgamento: 19/07/20 16, 4ª Câmara Cível em Composição Integra l, Data 
de Publicação: DJ: 1868 22/08/20 16) 
Prisa-se, porém, que - conforme indicado na decisão 
transcrita - a interpretação se refere a situação em que foi demonstrado o cumprimento 
de todas as obrigações do convenente previstas em Convênio, Cato que não está 
evidenciado nestes autos, inviabilizando a análise quanto à possibilidade de cobrança do 
prejuízo a ser suportado pela Administração Municipal. 
Cabe registrar que consta dos autos extrato de consulta a 
processo que tramita ou tramitou perante o Tribunal Regional Federal da Primeira 
Região, movido por este Município contra a União Federal. No entanto, é desconhecido 
o conteúdo da demanda, tendo em vista que, conforme fl. 24, os causídicos que 
representam a municipa lidade não são integrantes da Procuradoria Geral deste 
Município - fato este que também pode consubstanciar irregularidade, caso viole a 
orientação constante no pré-julgado n.
0 06 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
o qual prescreve a forma de contratação de advogados públicos. 
Assim, conquanto entenda-se devido o pagamento à 
empresa contratada pelos serviços efetivamente prestados, eis que, aparentemente, agiu 
de boa-fé (ressalvada a hipótese de conhecimento de ordem de paralisação de obra não 
demonstrada no processo ou outros fatos não informados), registra-se que eventuais 
falhas cometidas por agentes públicos deverão ser apuradas, buscando-se perante os 
responsáveis a indenização de prejuízos que porventura tenham sido ocasionados por 
ação ou omissão que se mostre repreensível. 
Finalmente, registra-se que as formalidades para a 
realização cio pagamento deverão ser apontadas pela Contabilidade, observando-se as 
normas da Lei Complementar n.0 101/2000 e da Lei n.º 4.320/64, além dos princípios e 
demais normas ele contabilidade pública. 
IH - CONCLUSÃO: 
Diante cio exposto, responde-se à consulta fo rmulada . ·~- . _ 
limo. Sr. Secretário Executivo, "sobre o pagmnen to do percent ua 1 já executado dr·.: h.':ª < . __BS"_ · ~ 
\:;. 'i 't . li(!, ~ 
'· , !) / Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAfl.I. 
referente ao Reservatório de Cheias do Rio Ligeiro", indicando que, em virtude dos 
princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento ilícito, bem como, tendo em vista a 
relação estabelecida entre o Município de Pato Branco e a contratada F. Zancanaro 
Terraplanagem Ltcla., através do Contrato n.0 111/2015, cabe ao Município realizar o 
pagamento dos serviços já efetivamente executados (exceto na hipótese ele demonstrada 
a má-fé da contratada ou ciência ele ordem ele paralisação ele obra), observando-se as 
regras ele contabilidade pública vigentes. 
Salienta-se que eventuais falhas cometidas pelos agentes 
públicos no exercício de suas funções deverão ser objeto de apuração, conforme 
indicado nos fundamentos declinados na presente manifestação. 
É o parecer, em doze laudas. 
Pato Branco/PR, 09 de janeiro de 2019. 
~ Procuradora Jurídica do Município 
OAB/PR n.º 47.116 
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2018 À 31 DE JANEIRO DE 2019) 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE 
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do 
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 
bJA· /\ q .2 o 1 ;J.D 19 
Pato Branco, I i O ~ de 2019. 
/ 
Vilmar 
ú~ Maccari - PDT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
tpMHUO//~~@§J~$w~ Estado cio Paraná 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2018 À 31 DE JANEIRO DE 2019) 
O Presidente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno, do Poder Legislativo Municipal, encaminha 
para o Vereador Claudemir Zanco - PROS o projeto de lei nº 20/2019, de 11 de janeiro de 2019 
- Mensagem nº 1/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019, no valor de R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para que, na condição de 
Relator, emita parecer da Comissão relativo à matéria. 
Pato Branco, 11 de janeiro de 2019. // 
Vilmat.ít!(f 
Presidente 
\\~~ Ciente do Relator em: \ ~ \(\) 
1 
~ 
CI ~~~ir~t\(>~ Ver ~~\1\ '\J 
\.\ \\ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rpdnu-uo/~older~~$~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 1/2019 
Pato Branco, 
/ 
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2012019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 20/2019, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1. 700.000,00 (um :'.f' i 
milhão e setecentos mil reais). ~ ~ 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o~ ~ exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, dentro da~ ~ 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para continuidade da construção do reservatório do;i:. ~ 
amortecimento de cheias do Bairro Bonatto. -e• 
4- 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
"4- 12.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
i 
i 
~ 
18.544.0033.1 .036 Canalização e Construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes 
4.4.90.51 - Obras e Instalações 
Fonte - 510 
,_. 1 ~ 
f' ti;'~, ~ 1 
~ 
~ ~ 
~1 
~ A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da~ 
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme:::: 
seque: 
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e conclusão de 
OBRAS E obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da 
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras 
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais 
como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial cio exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o 
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os safe/os dos créditos adicionais transferidos e 
as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar os saldos existentes, é o Relatório 
da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano 
de 2018, enviado pela contadoria da prefeitura municipal em 14 de janeiro de 2019, como pode 
ser observado anexo, relacionado às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal 
crédito: 
~ 510 ·Taxas· Exercício Poder de Policia 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 14 de janeiro de 2019. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Receita Patrimonial 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
3.597.927,40 
1.282,44 
4.381.Dl4,35 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.S99.209,84 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
3.599.209,84 Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
2.150.431,14 
1.145.505, 79 
1.085.077,42 
3.239.390,75 
303.817,61 
Página: 1de1 
11/01/ 2019 17:08 
1 
3.29S.936,93 
1.085.077,42 
4.381.014,35 
4.381.014,35 3.543.208,36 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
4.287.423,87 Saldo Atual 
12.267.648,06 Total 
4.287.423,87 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 11/01/2019 às 17h7min - Duração: Oh00m04seg (45) 
4.343.425,35 
12.267.648,06 
4.610.622,30 
-267 .196,95 
Eslado cio Pnrnná 
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 11 DE JANEIRO DE 2019. 
Objeto: "Tratar do Projeto de Lei n º. 20/2019 o qual autoriza o Executivo Municipal 
a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$1.700.000,00 (um milhão 
e setecentos mil reais." 
Aos 11 (onze) dias elo mês ele janeiro ele 2019, com ilúcio às 13h30 horas, realizou-se 
no gabil1ete do presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco, localizado na Rua 
Arariboia, nº 491, reunião com o objetivo ele h·atar elo Projeto ele Lei nº.20/2019 o qual 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício ele 2019, no valor 
d e R$ 1.700.000,00 (mn milhão e setecentos mil) reais, tal crédito co1úorme Mensagem 
01/2019 elo referido Projeto ele Lei é decorrente de Superávit Financeiro de Exercício 
Anterior, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a continuidade da 
construção do reservatório de cheias do Bairro Bonatto. Presentes os vereadores que 
compõe a Comissão de Representação, a saber: Vilmar Maccari - PDT, Amilton 
Maranoski - PV, Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -PDT, Joecir 
Bernardi - SD, com a ausência previamente comunicada (verbalmente) do vereador 
Rodrigo José Correia - PSC, o qual na presente data está em viagem, com previsão de 
r etorno para 22 de janeiro, enlTetanto, como é de conhecimento de todos os 
vereadores membros ou não ela referida comissão, bem como os demais presentes 
nesta remuão, o vereador Rodrigo Correia -PSC antes de se ausentar manifestou-se 
favorável a lrnmitação do Projeto de Lei em tela, condicionando que o mesmo esteja 
d evidamente instruído com todos os documentos necessários, denh·e eles o parecer 
jurídico da Procuradoria Jurídica do Mmucípio, e que esteja isento de qualquer vício 
ou de ouh·o insh·umento que lhe cause prejuízos na legalidade e constitucionalidade, 
enfatizou que, estando o projeto denh·o dos preceitos legais e constihtcionais sua 
manifestação é pela regimental h·amitação; estiveram presente ainda o vereador 
Fabrício Preis de Mello - PSD, a vereadora Mai'il1ês Boff Gerhardt - PSDB, também 
justificou a ausência na presente reunião o vereador Moacir Gregolin -MDB; os 
servidores Luciano Belh·ame - Procurador Legislativo, José Renato Monteiro do 
Rosário - Assessor Jurídico, Enio Ruaro -Assessor Assuntos Legislativos, Neivor Barro 
- Assessor Parlamentar, Maiara de Souza - Assessora Parlamentar. Para dar üúcio à 
reunião, o Presidente da Comissão de Representação Vilmar Maccari -PDT fez um 
breve relato acerca do objeto elo Projeto de Lei, sendo designado relator para o 
mesmo, a saber: Vereador Claudernir Zanco - PDT, posteriormente iniciou o debate, o 
vereador e Presidente Vilmar Maccari - PDT solicitou ao relator que exarasse parecer 
o mais breve possível para que na segunda-feira (14/01/2019) e terça-feira 
(15/01/2019) o projeto em tela pudesse ser votado cm Sessão Exlrnorclinária, houve a 
negativa por parte dos demais vereadores, visto que a matéria foi protocolada às 
11h42 horas desse dia 11 de janeiro e os demais vereadores não a apreciaram, ficando 
então a pedido do relator acordado que na próxima segunda-feira (14/01/2019) às 10 
horas haverá uma nova reunião com os membros ela Comissão de Representação e 
demais vereadores para h·atar do projeto em epígrafe Nada mais havendo a ser 
tratado, foi encerrada a reunião. Lavramos a presente que depois ~e ,,l, / rá 
assinada pelos ele competência. f. f1()/ \ ~ 
""' AoHigbói•. 491 - 'º"'' (46) 3224- " - ~ - '"'º ,,12, P•rn 
site: \'l\Vw.camarapatohranco.confi, - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 
Vihnar Maccari 
Presidente 
Carlinh 
Joecir Bernardi 
Membro 
\ 
Maril ês Boff Gerhardt 
Vereadora 
e Souza 
Assessora Paralamentar 
Estado tio Paraná 
Pato Branco, 11 de janeiro de 2019. 
Amilton Maranoski 
M mbro 
Fabrício Preis de Mello 
Vereador 
Assessor Assuntos Legislativos 
Assessor Jurídico 
Neivor Barro 
Vereador 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camara1>alobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO 
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO: 396140 
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS 
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ 
No. Processo : 396140 
Data Processo : 11/01/2019 
Requerente : CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Fone: 
Identificador de processo (Internet) : H6 18AB4 
Assinatura do Requerente 
PATO BRANCO - PARANÁ 
HORA DO PROTOCOLO : 16: 16:20 
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse 
www.Ratobranco.P-L.QQV.br no link Protocolo On-line. 
r; ~· ' ~') : 
f$~~átY~~$~ Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR CLAUDEMIR ZANCO - PDT 
Oficio nº 01/2019/GAB 
Pato Branco, 11 de janeiro de 2019. 
Senhor Prefeito: 
Na condição de Relator pela Comissão de Representação, ao Projeto 
de Lei nº 20/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), 
convido os membros da Comissão de Recebimento de Bens e Serviços, 
recebimento de obras, materiais e produtos, serviços de Engenharia e mão de obra 
(Decreto nº 7.475, de 01/07 /2014 e Decreto nº 8.303 de 04/05/2018), os quais 
assinaram os Laudos de Liberação em 31 de maio de 2016 e 21 de novembro de 
20 18, conforme cópia anexa - para participar de uma Reunião da Comissão de 
Representação, no dia 14 de janeiro de 2019, com início às 10 horas, na 
Câmru:a Municipal, para prestar esclarecimentos relativos aos laudos. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
[!).. '"'[!) 
C!J . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
Pató Branco, 21 de novembro de 2018. 
~::~W·:1· MUNICf PIO DE 
fil~l: !P>Alf@ IB3MlM a:© ~ Secretaria de ng~nhatla, 
Obras é $e_rvlços Publltos 
LAUDO DE LIBERAÇÃO 
ENGº FREDERICO DEMARIO PIMPÂO 
Secret. EllfJ· Obras Serv. Públlcos 
F. ZANCANARO TERRAPLENAGEM L TOA 
CNPJ Nº 05.461 328/0óo1~29 
Cónlrato nº 111/2015/GP 
RESERVATÓRIO DE CHEIAS E CANALIZAÇÃO DO RIO LIGEIRO 
CONTRATO 100% 6.349.980,79 
Pagamento % PaQto R$ PaQto %Saldo 
A liberar Parcela em 25/04/2016 5,3.4% 338.935,00 94,66% 
A liberar Parcela em 31/05/2016 16,60% 1.054.332.48 78,06% 
A llberar Parcela em 21/11/2018 0,30% 18.983,91 77,76% 
Valor a ser liberado em 21i11/2010 RS 18.983,91 
R$ Saldo 
R$ 6.011.045,79 
R$ 4.956.713,31 
R$ 4.937. 729,40 
Coh1issão de Recebimento de Bens e Serviços, l'ecebimento de qbl'~s, materiais e produtos, 
serviços de Engenharia e mão de obra (DecretQ Nº 8.303 çle 04/05/2018) 
ferna da íannf Mana1·im 
e //l//,tt <dUl(/L v 
(/>·"' Jevi!rson Longarettl 
Palo Branco, 31 de Maio de 2016. 
ENGº FREDERICO DEMARlO PIMPÃO 
s~cret. Eng, Obras Serv. Públicos 
( ~1ANCANARO TE_RRAPLENAGEM LIDA 
CNPJ Nº 05.461.328/0001-29 
Contraio nº '111/2016/GP 
LAUDO DE LIBERAÇÃO 
RESERVATÓRIO DE CHEIAS E CANALIZAÇÃO DO RIO LIGE;IRO 
CONTRATO 100% 6:349.980,79 
Pam1mento % Paglo R$ Pagto % Saldo 
A liberar Parcela em 25/04/2016 5,34% 338.935,00 94,66% 
A liberar Parcela eni 31/05/2016 16,60% 1.054.332,48 78,b6% 
Valor a ser liberado em 31/j)5/2016 R$ 1.054.332,48 
R$ Saldo 
R$ 6.011.045,79 
R$ 4.956.713;31 
11~• Ben~~erviços (Decreto~· 7,475 de 01/0?/14) 
e
. I i VÂQ~ ~ 'YIVJ,..~~"Y\"Y\ 
.. · Afana Paula Mulhrnann 
+ 
Claer"clo G ot'lne 
Nllvo· Bét Vilson Lodi 
Estado do Pnraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Projeto de Lei em análise: 20/2018, de 11 de janeiro de 2019 - Mensagem nQ 01/2019 (Regime de 
urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). 
Aos catorze dias do mês de janeiro do ano de dois e dezenove, reuniram-se às dez horas na sala de 
reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, os vereadores da Comissão de Representação, 
convocados pelo membro-relator, Claudemir Zanco, vereadores Amilton Maranoski, Carlinho Polazz~ 'iif-' 
Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores, Luciano Beltrame e José Renato Monteiro do Rosário,~ ~ 
Assessor de Assuntos Legislativos do Executivo Enio Ruaro, engenheiro da Prefeitura Municipal fà ~ 
Membro da Comissão de Recebimento de Bens e Serviços, Jorge Eduardo Chioquetta, Secretário ' f5 
Engenharia e Obras, Frederico Pimpão, e as assessoras parlamentares Andréa Barão, Maiara de Sou~ ~ 
e Pollyana Poletto. Foi justificada a falta dos vereadores Rodrigo José Correia e Joecir Bernardi. !i'l 
Iniciou-se a presente reunião, pelo relator Claudemir Zanco, para apreciação dos documentos elJ.l ~ 
análise junto com o Projeto de Lei do ano anterior 205/2018, que foi retirado pelo Executivo, vincgl ~ 
este a substituir, sendo do mesmo teor. Foi juntado ao Projeto de Lei, o parecer ~ ã 
Procuradoria Geral sob nQ 19/2019, que afirma que o referido crédito "é em vista da relaçãp :E 
estabelecida entre o Município ele Pato Branco e a contratada F. Zancanaro Terraplanagem Ltcl ~ 
através cio Contrato n.Q 111/20 15, cabe ao Município realizar o pagamento dos serviços ~ 
efetivamente executados, observando-se as regras de contabilidade pública vigentes", (fls. 3- 14). ~ 
Comissão de O vereador Carlinho Polazzo questiona se o pagamento destes serviços ncer ra ~ 
contrato com a empresa e se a mesma garante o serviço realizado, solicitando ainda a cópia dô 
contrato que será realizado com o Executivo Municipal. O engenheiro Jorge Eduardo Chioquetta 
afirmou que será realizado um termo de rescisão com a empresa F. Zancanaro Terraplanagem Ltda. 
Questionou também o valor que está sendo cobrado pela empresa para acerto. O Procurador Jurídico 
da Câmara, Luciano Beltrame afirmou que foi através de Notificação realizado pela empresa 
apresenta uma possibilidade de rescisão amigável do Contrato de Empreitada na peça global nQ 
111/2015. No decorrer da reunião foi convidado o representante legal da F. Zancanaro 
Terraplanagem - senhor Fernando Zamcanaro. Chegando a presente reunião foram feitos os 
questionamento sobre a rescisão amigável do Contrato, onde o mesmo salientou que já vem 
cobrando a mais de três anos os serviços realizados, então é de seu interesse acertar pelos valores 
apresentados, encerrando assim definitivamente as pendências, dando quitação total dos valores 
propostos no documento juntado ao Projeto de Lei nQ 205/2018. O Secretário de Eng. E Obras, 
senhor Frederico Pimpão, afirmou que será encaminhado para a Câmara o que será descrito no 
Termo de rescisão com a empresa. Após dirimidas as dúvidas, a Comissão de Representação 
manifestou-se favorável a tramitação e votação do referido Projeto de Lei mesmo com a ausência 
justificada dos vereadores Rodrigo José Correia e Joecir Bernadi. Dada a palavra ao presidente da 
Comissão de Representação e da Câmara Municipal, Vilmar Maccari foi comunicada as sessões 
extraordinári as para a votação do projeto no dia quinze e dezesseis de janeiro do corrente ano, às 
quinze horas. O vereador relator, Claudemir Zanco encerrou a presente reunião. Eu, Andréa Barão, 
redigi a presente ata, que após lida, segue assinada com anexo da lista de presentes. 
Pato Branco, 14 de janeiro de 2019. 
Rua Araribóia, 491 
ão 
ssora Parlamentar 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \WIW.camarapatobranco.com .br 
Paraná 
( 
---
Reunião da Comissão de Representação - referente ao Projeto de Lei nº 205/2018, 
de 6 de dezembro de 2018 - Mensagem nº 113/2018 (Regime de urgência) - Autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), realizada às 10:00 h. no dia 14/01/2019. 
na sala de reuniões da Câmara Municipal 
Nome Assinatura 
1 
\ 
Estado do Paranú 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 20/2019 
Os membros da Comissão de Representação se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 20/2019, de 11 de janeiro de 2019 - Mensagem nº 01/2019 
(Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 201S, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). ~ 
O Executivo Municipal aduz em sua mensagem que o convênio firmado entre om 
Município de Pato Branco e a União está cancelado, comprometendo a continuidade da 0 
obra, desta forma o Município assumirá a responsabilidade pelo término da mesma. W 
!l> 
Para dar continuidade a obra se faz necessário o pagamento dos serviços já 1-' 
executados na bacia de contenção pela empresa F. Zancanaro Terraplenagem Ltda., 1 
conforme licitação e contratos firmados no ano de 2015, e para isso estamos solicitando~ 
esta abertura de crédito em fontes de recurso de livre aplicação pelo município. ~ 
O Executivo Municipal informa que os empenhos de restos a pagar existentes, ~ --0 
referentes ao exercício de 2015 serão anulados em sua totalidade, procedendo ao ± 
pagamento dos serviços executados com recursos livres do Município conforme já ~ 
informado. ~ 
Visando dar continuidade a obra o Município utilizará pessoal e equipamentos "f 
próprios no que for possível, como também, se necessário irá elaborar novos processos S 
licitatórios para contratação de empresas especializadas, e, consequentemente finalizar a 
obra. 
Ainda, destacamos que o Projeto de Lei enviado ao Legislativo no exercício de 2018, 
conforme M ensagem 113/2018, com objetivo de abertura de crédito neste mesmo valor, foi 
retirado de apreciação pelo encerramento do exercício de 2018, não sendo mais possível 
executar a movimentação orçamentaria para o exercício de 2019. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após reuniões realizadas e análise dest a Comissão de 
Representação, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de 
Lei. 
11 
.. ##~ 
, L~ MACCARI - PDT 
AMILTON MARANOSKI - PV 
(Membro) 
CARLINHO AN 
( 
ZZO-PROS 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 14 de jane·ro de 2019. 
JOECIR BERNARDl-SD 
(Membro) 
AUSENTE 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
(Membro) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505·030 Pato Branco Paraná 
Site: W\W1.ca11rnrapatohranco.com.hr - e·mail: legislativo@camarapatohranco.com.hr 
MUNlcf PIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 P>JWIÁ 
Ofício 014/2019 
Pato Branco, 14 de janeiro de 2019. 
Prezado Senhor, 
Venho por meio deste, em resposta ao Protocolo 387118 do dia 
28/06/2018 referente ao pedido de rescisão amigável do Contrato nº111/2015-
GP cujo objeto é a Construção do Reservatório de Cheias e Canalização do 
Rio Ligeiro, em atendimento ao convênio nº 779434/2012-MI, celebrado entre a 
União por intermédio do Ministério da Integração Nacional e o Município de 
Pato Branco - PR, acatar a solicitação de rescisão amigável com as seguintes 
ressalvas: 
No protocolo, a empresa solicita o pagamento do montante executado 
e do reajuste anual dos preços. A empresa aponta que o valor executado da 
obra é igual a R$1 .730.622, 18, no entanto, conforme verificado pela Secretaria 
de Engenharia e Obras esse valor corresponde a R$ 1.412.251,39. 
Quanto ao reajuste anual de preços, foi calculado o mesmo apenas 
sobre os valores executados, resultando no valor de R$282.772,43. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
Portanto, o valor a ser pago a empresa para concretizar a rescisão do 
Contrato nº111/2015 - GP é de R$ 1.695.023,82, além da devolução da 
garantia na modalidade carta fiança. 
Sr. Fernando Zancanaro 
Sócio-Administrador 
F. Zancanaro Terraplenagem Lida 
CNPJ: 05.461.32810001-29 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Atenciosamente, 
PROJETO DE LEI N° 20/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2019, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e 
setecentos mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 1.700.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.260/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.036 Canalização e Construção de muros de 
proteção no Rio Ligeiro e afluentes 1. 700.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.544 Recursos Hídricos 
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.036 Canalização e Construção de muros de proteção no 
Rio Ligeiro e afluentes 
4.4.90.51 - 510 Obras e Instalações 1. 700.000,00 
I Total 1. 700.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
510 - Taxas - Exercício Poder de Policia 1.700.000,00 
1 Total 1. 100.000,001 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECllETARfA DE GABINETE 
LEI N° 5.266, OE 17 DE JANEIRO OE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de RS 
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). 
A Câmara Muniripal de Pato Branco, Estado do Panrná, aprornu 
e eu, Prefeito, sanciono 11 srgnintc Lri: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.259/2018 e alterações posteriores do PPA (Plano Pluriamml) do 
período 2018/202 1, conforme segue: 
Programa E1pe<lílroçilo l'alor RS 
OOJJ Preunar t rlhora r o )ll'io ,\ mbknlr 1.700.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 
5.260/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2019, confonne segue: 
Açio Eis:pttinnç!o l'•lor RS 
1.0.•6 C:11n1ll.ta(-lo t COO)fru(':lo dt muros dt protf-('ào 1.700.000,00 
no Rio U gtlro t anutnln 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Pamná, Crédito Especial por 
Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) na classificação 
füncional programática abaixo: 
Código fapC"<lfi<•çio l'alor llS 
12 SECRt:T,\RI,\ ~IUNICIPAl. ut: MEIO 
A.\IDlt::'\IE 
12.02 DEP,\RTAMENTO DE 
Dl'SF.lffOl.l'IMf:l\TO A.\lnlf.l\TAI. 
18 GMtào Amhlrnlal 
18.;.14 Rtturso1 llldrl<os 
18.;.14.0033 Prttfnar <" Mrlhorar o .\lrlo ,.\mblrnlt 
1.036 LaooliZ>tÇ3o t Constroç3o de muros de rror~.io no 
Rio Ligdro r 3f1m:nl\"S 
4.4.90.5 1 - 510 Obra< o ln<13l>çocs 1.700.000,00 
Tola! 1.700.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim cspcci ficada: 
Fonte- l'olor RS 
510 - Ta\:n - Eirrcido Podt'r dr Polltla 1.700.000,00 
Tola! 1.700.000.00 
Art. 5º Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2019. 
A UGUS11NHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publirndo por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccnlin.i 
Código ldrntificador: 2D 1 C24 l E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 18/01/2019. Edição 1676 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECIUffMUA DE GABrJ\'"ETE 
DECllETO Nº 8.442, DE 17 DE JAl\'"E lllO OE 2019 
/\brc Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de RS l .700.000,00 (um milhão e setecentos mil 
reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.266, de 17 de janeiro de 2019, 
DECRETA: 
Art. Iº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.259/201 8 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, 
confonnc segue: 
Programa E•pttifü•1lo \ 'olor R~ 
OOJJ l'rtsH·,ar P lh r o tlo Amblenll" 1.700.000,00 
Art. 2° Fica alterada ação na Lei nº 5.260/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2019, confonne segue: 
Ação F. •pr<líl<•t~• \'alor RS 
1.036 Can•H.ta('!O r ConUru(lo dt muros dt' prokçio 1.700.000,00 
no lllo U gelro • oOuenles 
Art. 3° Fica nbcrto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Pnrnná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no va lor de RS 1.700.000,00 (um milhão e 
setecentos mil reais) na classilicaçào funcional programática abaixo: 
Código E•pttlliraÇ'ào \ 'olor RS 
12 SECRET,\ RIA MUl\'ICIPAL DE MEi( 
AMDIE;\IE 
12.02 DEPARTA~IE/ffO DE UESEN\ OL l~IE O\"TO 
,\,llOIF..\'TAI. 
18 GtttAo Ambirnl•I 
18.S.14 Httuno1 llidrkoi 
18544.00JJ Prt'\tn 11r (' Mtlhour o Melo Amblrntt 
1.036 C'o.MliV!çilo e Construi;-jo dt- muroJ J~ prot~J.o nc 
Rio LigC'iro e aílu~h.'"$ 
4A.90.51 - 510 Obras e ln<ta'3ç;'<'s 1.700.000,00 
Total 1.700.000,00 
Art. 4° Para Cobertllra do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fontr Valor RS 
Tu .. - Enrcklo Podtr dt Poll<i• 1. 700.000,00 
Total 1.700.000,00 
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor nn data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Crislina Rocha da Silva Piacentini 
Código l<lcnlilkador: 8424 1860 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 18/01/2019. Edição 1676 
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DIÃRIO DO SUDOESTE 
18 de janeiro de 2019 
M~ ÍPIO DE PATO BRANCO 
DFS PACllO UECISÔRIO DEANUL\Ç.\O UE PROCESSO UCfTATÔRIO 
f.DITAL DECO:SCORRt.'\CIA -. 27/ 1018 ·PROCESSO:-\• ~20 8 
UBJf:TO; lmr:U.uçlo dt: Rr-~lro tit Prti;os r .m. fu1uro r tH' nluiJ fornn--im<o￾to dr f~m os linKnt ~ r.mi alend~r 1\'<l.M .n lliu Munk~. EntiJJ￾do t DeyJ.r1.1 mml('S d.i Ad.mini•tn\l<Jo rü ~c.t Municifll O Pnfri'.(t ~1un i-.i('J.l 
d t P.i:'.o Sr.c.:l\ ü u J o do P.u-W, oo u.<o du ru·i!-uJ\N s q ..it lht slo con!n i￾dli rtfoArt. 47, lncl-o XXII! dJ Ld Orpm.:.t Mu.zi.ktrn. t «'.=n unr1ro ~.il n.i 
Lti $.. , f iD sro Art.. ·H t; COXSJDERA:\DO que .t Admini.J.tn:.,-lo ~tun · 
rll l!tf.tl!n.•a rn-".'.itiro liO~ io ru ~~dt C(·n<c-rrfr:-0.J ~ 27/NlS, Pn.,_ 
~o ri• 16..'JlQIS. <m .~I &ztc·s o"~ lOJ~. rob;'ttir.t!l\.."\> .t lfT'rlu:ti çio& Rtgis￾t rn Je Pr('\OS f JH futuro e ~wn w.I fom td n;cnto ~ t ffitros .t.lirl)(nticios. r .ua 
;i.UnJt r te>Ju 2.i S4.'\.-rd ui.u W'ÚC'if'ili. EcJJJJ..._l.f-s ~ °'-T ut.a.rNnlosJ.! AJmlnli￾tn{fo Pi:H!o nkir1~ COXSIDERA1''T>O a. lrrfft r.t1çfo Jo Arc:-.t1mçnto 
rrdiminu J.: ~m i.ntu.sm---n o • APA n" f'6 19 r\.!o Tn~ JI!' Cc1.W J\J f.s. 
1.iJ.;, J o V.ui.n.i, o qu,!l ln ~ J.: lsciliu(lo e anil L~ J o cvnj unl\> dt- tnformiç~ 
l" ('( men e>s reli<i<·ruJc-s '° rçf°ntJ.J e<th.m~; CO:-:SJDERANOO qvt • Co· 
c-:doe!'nid..>ri.1 &- A<C'ITirJ.nhUW"r.!o & t~"j d<- Gnti-i> ~f".'ntN inJki..""5 doe!' irroe!'· 
pi..IJ.riJiJn no r l"('{l"Sw d~.itó rio rt'fniJ..,, n f'fd1!.mrolt l:.'Um:o l nc._..:.tu. dl 
IDl..J.il:J..iJ t c, .. nfrtr~n<i1. tnt Jrli-i:r:rnto 00 pkP,{i; lU!lrxh dt prc,i!lo oo ins￾tru.IDtnto<oonx.i:t'·rioqwnt" à J'05Ji~lliJ1 t t!oe!' rn::~OCl" ª & .II. pi.içM e~
dkk-s ~ tid1rcôrr:enlcs ai r rn!s dt rr;fi,) <t l ronk ('; t'i ('«'.ift.:~!<> ln1Jiqu.aJ.i d.is 
CJ.tnts Cl'llbtl.M.u. nJ mfillJl t .:D qut o.1o foi ind..!cWo o r<'!Ctlltul.1 dt- A~ 2J￾mis!l'·.-d t .irutntt ~ol- rt-r t\o l:!<>s ittru. 
CO~S-JDEAANDO 21 ro u.~.!Q CACO 16ffi.!õl, rur2d.l rt-:0 'ff'ibur...l) dt Cc-n!u 
do Est.100 ~o Pu-.tni. oo qu.il ufr.rçi-u ,a rn orc.tr.J.içlo r iu qut o ~?ua dr:..:> 
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11.l n• f.619, indw.ht q-c.1m O a nx-d.l!i.:lldt 2.&!adi, , iJIO que .tn 2rufilu o rro- cruo li..i t.1 rio n• 6S/201 7. qu~ 2rrt~to. 1\ J ot-;t-10 r tJ..iu.1 rquh ili- nl ts. oolou-
- n" a r >rtkt;-1..\fo dC' R'\,_.nos rõ!-:.kN fC'\Jtr.ili; C:ONSJDE.RANDO qut- !-Ormnll' 
~s a s i.n nn-.."'"\\ts Nt 2d.u ['('!b Dtrulnmn:o de o;i.t.t~J~ r dl'fl.i￾Sf".!\"lc> Co r rtxrw.> b-i.Wério n.l e Co.:i:....-C'fTinda n• 27/ NIS., Procir-uo 
n• '!I NJ , t'.tnQ-U- ~ <<>Ü«Í..!I:.m'.D d.J uti.liu\"'l ll t dnf'C'Y.J n .. :n rt\.'"\JrKI ft\k￾1:-.;~JDE.RANDO que• R"pLum nt z,~<' r õ\"mo.nid..J tm .i.i:clill~ J.x.a.J. .!.tu.· 
Jl\.-rtlO n... • S. 170, dt- 17107/2(07 ( rr~lo t: <tr~• !..:o). lorocoo com;:ilióri-0 
o 1.LSO 00 rrtt~º r!flrt\nk o-, nu lil..i1~,--N-1 dtttin i~ i 7r:k12 ç-1Q dC' m--urn.u ff\k￾nis ;.1 <1hdu.Cs, r..11 Í1."fll'..l dl) ut 19,J.;, 0 .:n r lon.• 5.15-5."07: ·c nf\.'rm.!' ~ 
lociJ..:> n.a kgll!1\lo ft'\ku.11- J. qu.!.J.o o ~Iu.n <if'X> rntl:'f'r r\"\.-vnos unUO...,.s 
r rownim !N ..!..I Un1.lo e J.J fatiJo. rUíll .1-qu;siçio de N ns t u-niçt>s « nr:urJ, w l 
c..•hil='tt&io o mr~ J..i m..~ J'0.1:-1-o, ~ r rdttt-o;.,-Wrnl'oll' utiliuJ.i 
~ SUl form• el~ri·nio.. .... ~ CO~ IOERANI>O o rrin ~ J 1 lt-,}t.llliJ.: (' J.i ;\UfO· 
lut,,h aflidn;{i 1 AWninUt n \!Q i.i:l-~ \)c-s q u.t.ii nh:ri .J i., r...os l<r· 
roos J.l Sü.rnu!.i 4iJ&.> STF, "Anclll snJJ prl.,rrlN i qu.rnJ.o ffi"'-1.Jos & , kk, .. s 
"'"W QS tornem ile&.1ls. rcrq::-t :ft: nio u ('ripn1m J írr.tos (_ f; O~ IO · 
R.A.."\00 a \ incul!çlo JJ Admin:ru-l).lo fú!-L~• curo o nJ.im o~o Jo in~tr~­
W' púN!'o N m rnmo fÇ!l rq.-,,iluiJ.l\k J"" s .1~or. D F. C 1 O f.: Anuhr o Pro· 
ct>no Ucitltório C('ncorr(o...-U n.• 27/?0IS • i'n')(t>s:~o n .. • ~$./20 , n.:-i tmnos t 
u.c. nt 1\~ Jtdimdll no rrrsm:e Jt-sr 1c.ho ~~i$ótio dt mu!!çlo. nt
tt do r u -fMto ~fo ki I d!' .1~0 8rUK('o. t m 16 dt- j u>tiro & 2019. AUGUffi· 
NHO ZUCCHI - FRHHTO. 
·~c.iP:o :: Cl EVELA•,tfA 
Dff1'ETO h• . (o))'Nl ~ 
E.o~ a r.+jó:). • ..., •'r'V» 6t ...._~._ a J.ti.Y'..a 6t <r:A OE. LO"..ro;s PALU'OOC':;.lORZl ~~~A:,.,.J -J1 61 u.-.(« Ç'!rld.. 
O F'RUflTO &.\..t~C'l!J.L OE. C-lf''flÁ'D A. ro .,.A Õ! \ ..cH a.,_..::VÇ!'.<1 \."Ç:H J.'""°' ro wt. 
o. ru.o r~ d.l fi D<--~ µ_,~ª ~"':!>>o ,•..:.ni3. 
OE:Ct;ET~ 
A-t 1"· ,,-.ca u.:,..~J.I ar~>.tn r ... :.t-dt 11.;•:)"A'Ui:Y.A..&r-.. ~(; 1;»~ ... ,.,~?)n, 
a roes.sro ~ ROS\ \\.'.A o:: LOJ."ti..."lf.S PALl.00 O:~ p;l'".JO:n e» RG n• Ul.1V..iSS-P￾PR. Cff' 11 .UOlH72 dc~ de A-'1.lr~~ ,ÇOl~ 
A.1. i- - \.-,,~~ en ,-~ ~dbdt ~ p...~~. ~·~ud3.F'Ofç(IK n ,.,...,~ 
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EXTPATO OE CO.'ITAATO h' 4/1019, OE 11 OE11.\lf'O [)( 20!9. 
Cor:n:MJ· ATMlOE SEKt"IÇOS OE SEGV~.A"iÇA f 1G1J.~ llt\\ U.iJ. N-2Y L IU/OC•'1·SO 
A r.t ' a<;l> ,,. i-:ti"• 6.">t ~a ..._,_., 1--a.-·.·1-M t'l;-:>•\--fs ,..,, .i· e ~ ·.(.o.. 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
IV.:Cffl[l(tATOE;2J..V::0- [ SU.COOOfAV..\A 
W~·HI-' NHCi:J.t..'-IF.OC'fl;n 
k.!:r'n o E.ii1"::U:•7 •1r.çç-' 1 ~.ri ~ S~ l'O 
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A.Ci-..:n ~clt r n,&ln>o, fs do Prr-l. "fr.."o"="Jr N, rn&."'c. ll'CQ-o 
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~.oon 1.1.h:W '-.O. ~ t.D tr,.hi=lllrê:'Ç.ll mi~~" l tid s:t-::ó.-de 11 tt.P~ ~:1 
OECREU. 
M 1'F'a~ f';;:q'ra l1or.AS~1! ~~auO>f'i/>.íf"~ 
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~1.1\ArtH 
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~Tid!!-f~te-~\·~~-,K,.~ 
J.1 S'E:õ~t- ~•'P'-' c:ci~-tMM~ 
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~.J. R ~! c.Hê:llER. P:'ób \.~dlt ~hú. fa!iOO"v Pi.Tl.j.rtr..ÇI"!:? ~' 
&<li-{.1'0 ~ó=-&;;:..~. Rta sr.cu_ ro us.J d-?s at-tt.«.a q...e t"e W cctfi"~ ia 
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l. r\Jr!TN.:l~ry 1~d H'fH J1·1 P.!>;:rw..-arb: ó> C~to ~ 
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« •"Cii-0, 
G..-1.S.:..RE OOP~EfTO !UOO?AI.. DE ClFl'B.Á\l>~ ESTADO 00 P;..'"'~~· .\, E\ 117 OE 
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h·&"l d> a-v ~ d t- é'--!~•'t ~,;~f). ~ 1' hn:s t Q:ttt ~ 1:9\1~·,,. . t<i Si'.J M 
lli~ llJ E;ftQ 61 ~'t.~ •.\J':it9.lf. n F'~ S {~,.~.~ri t tTtJ lt::>:}. a-~~ .• ., 
~~~~ri*J-~urc!:r.JQCi:.-M.l>F'r-Jo'e":ll(•l.dY~«-".iT~rof!b~~r! 
))'fi:J ót C'l & J..:l"I ~ Í"}U. q...~ J~P 1 P'l"'Alâ lâ_ fl1''1. t'X"I:\~ o rtet·~i- <"b Ocs 
ti Ó!~ ~óth>;°'• !""16:s~io. .... ttd<l'~ lõ~ 
M E.:.!:l!MCcr .. -o-:::f-'"Ô.1 \T'!3 J'tO ..:r-lcb:s .: ~'ZC }. q.91t-~ .t?t'o1 
~0. F'.?:.'jS'lót r:,.;«r.nl'...rl ~q~Wr.1'r'o.tsdl ?s"e.l""TU1, ~• 
cu.f'- ..,q...•W".o> th~~dP;a;-.~n.r.C .U '°C8"'..ll) .n tr.'V~ 
6f \ éot ~.: f.Qç~ t r.>;~. \1C!<N-W Ç-.lt tt"l'<-J ÓX'J"V%'~ t r:\<:P B ~~ ir:".,..."" t>arvcd'Z.Wll!.1 -l'ê -ma,.nki~ d:rt'.bP"'&» Cf.PJ -.' i:ir...-ss.n.rx-:1. n . h:rçdo f'Ol .::l rJ !o':ot~~. ~~ ~ r' Uisko. Fl"l.'!--.f Cc.-.t-:-o ét ~;nhi 
~ .. nco ua. ~.ijs'du M l!U p-V>i.>, " Q; d m :o:.~ . ~' f!~..at d 
9'."«(f;: :<-? H' -.~-Y ... -tJ.!.ir.a §H.W_ K: S#~t:nl i: :s.:.a).r'dcl;jt 6-U> t"" "Úl. (.\PJ 
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-rcis:o Mtri-J~.rit.-b'o, ..órj p-"";..!.<...""ltl~~~~ ó: ~c~~ .- t:>!iú 
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A!4rt.n dt Er.ftk-;tt de Prco;-:.fl.I tt f'ttçO:..$. f'RO:.fS9J p.,• t5iN1~ k-1 õ:;e-m~ lH) d.JS 
e» r:.._ dt J.n:h> cb rodis r.l t 6:?...~..,? I~ b Q.oz kns t tt"!I cn..h IKN:ci-). r.i 
S-U (e IJ:tlçt<H.ro ~.coGI ~"nn. U:'q..Jil,ra ~ Se'J.. ~rl t t-rU 11::;::-,.. ,., l.'~t~R, r!'.r.h.-~ e-> ~r.1 dJ u.b P,.-a:r!r! 6! ebç~ ~ ' '!i!.I 
r:~ ... r.1 »NU. ú C'l « aYJ 6! ~I!. Q.'! S>.ts~ a ~ >::.i. rzI v·..a.."o'tt G 
rterotvt> Cc'5 tn--M::""tt de~. F'r~.:à.\ e. Freo;c-i. ~.JJ ó:~ E.t °t"'!9M- Ói! 
[)x\;-VW,-M ~u~::. , f ;Sbl ~ ca-o:rE-·U n:r..,-, NU • ciw t-r1 6;."s ,..., • dt.,-;Jo 
(~'7.rl:) Cj'A ._,~ ~tQ a rtG·.tlçb(• P.f?'shót , flt.:.n fltrUiS..'1..~Õf 
rT...:i'.Ji'.o5 ei t.r,:<re, "~~ «Ç.J t ci:;ti'l".i., !?Ai~> lllllb rm 1h'3'K'S ~~~ 
orCÇ-.i:i. ~io o~ l'fo..IU roib-a r<"Pt'.sU til a:. 6! a!e1.l'J ~ l'~-;b kTi 
~~tnatE!\nd:>sf<'°'íf!b;"""•~~!.lõt 'lÇC"Su~~-i" PqC"l'Uli 
& Zr6io" l UJ • ~ JMYA JJ'.!U 6t 1f'fb V'»l....,, CIP J rf 1•) t-ioS!'; ' .: ~I ~ ) , i"$o'ç.\-> 
tn~ r.' ~.:.!._'\.;;6.S), MO r!-;n"~ ~~ R..~.i Co-r-..0 dt ~.:S E\r.;"/tM 
l..Ha., peu ;,a j.t-dca ~ d..-H>,r.-m. U:>J t.' C'5 U 1 is-; l):Ojt.11. i":sa'Ç >~ 311 !9'-:c;,';'1:'""1· 
61, ff.'."I '"'~" r• ~ ~ 5...0'~tis E'Al. o:~~)..1 i:!u~Õ'T-'O~n~. O.PJ r.' 
17 ~1 :.Ç(lj~~T. i"SJ"çb ~ r-t ~9~(>!1 . ~ rr~ r..i ~--p￾Sn~.o:bF':OCo~.nCelkf.uiWl.~o!-»:>l jri'iué'11&-,.-"P"• ~.CV tf C5 .}.;o)f<:l3.%j -Q. 
hcrÇbes>J-. .• Jfr •~:'<'R1 M'> •"t; ~' HS~');Q lLz e.m Pon ;«s 
~EM. ~)1du(•d~ ;:t\-!d:J, C. \P 11 t-l.. 1T\1 1;'2:ri'XU1 l1 ,"4'Ç»~~r;" 
~m.1.~~~,.a~ H3 SJCcr-B:io &Af llh·''ê.. ~~).10ta 
tt cSr-tJI) "'-~1>. CA.~J ri• 2?t•;.t.SW:0:0:·1-9'&. <~,Jo t"õ~ (f" ~it<:Q' ?'}. ti';'l$C:-"'ab r.J 
f.f'S~ -ctN-r b Pi!h ~ J..;, ~· ~ ~ ~ Q rq<>r61.'I f'n.\i ~ 
~En\ flSOlj.r'6ca(•d re.b~ 'IS'Jd :i. 17\l 7JJ;(lj 1-H.BJ?'M'3.'\:lfr,• 
'l':m'"h1·1, 'T b+e Q.A a l:'f1.-a r.lQ a.~; a:-s lrs S} e 6 5 ó) N3I., n:.1> J-+~ ç.al • 
r:H..-.;;1 t'-1.--. Ht 0€Sâ..As.Sfl:J.ll.\ cm-r~ ~nf~> ~ ro bn U <!-> i"$-.c."b 
co-r.a1'.ri> l..s .is l";'.'fO"~ t"r.\> Cl.AS-$:fp)!fi\S Os ~;s t:"'t.<l'ai:is ti ru'.a:» 
s:.-'e'.3 l'l'5~>fGil~M-;o.1t "B;).oq..al t6'~ lCC*"J O rtt..b:b 
wl p.I..~., ro Ci-á"C 0'6<1 e»\ ~ GI i'<I t <b m...bXi ti Uh-;'R ~ " ;"~áil't"ISD~ /..J 1o"3"-~~~~ap.~z::;: ~ 
.ru. <u M"j.i., r.:t!i a co-,..a q..3'lb »p-:s..~ «t> 6> ~17-ff!.> J..ssn.. a í;ttd!l'â 4J 
V-r~>f'fr-_.-._..u.ótlk.G;JoÕ!'~f-"'-'tr.::~a~ c~•~ {#~~.:o 
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P.~"f_w;!). tff -..rt»Pli "4E"'1..<!.. &<W:&-0-.m. P~c:cnc$Ç"7J'io J'l.~~<:<$ 
rd j·,'1-p U.~ (!)«\li NS,_ ' li• .X.,-~(('"" ?..-IP'~ ~>6.J 1 S,lj17J!1. 
~ PRffEtJU~~ 0( 
~ MARIÓPOLIS 
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VJ\ lli.11:\ M WUlllO, 00 HCf...n.lfUrO t. f,.lS 
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' ""' iéoç;r ~ ).~ Jt"'" • ._t o f'rJik '-! ~ a 
ui. l ' f a ~, ...,....~ Jil J.H '-l l\.i:l 07'1-'..1 
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t!:t:r;fl>l'i'C·t!l> ... ~.,~ dt :- 1t. él âc.;...: 
.. -t~ a 
\:1..l" °"'• ...b ~~.C' ( ... ,.&ern A. t .X!.odii:- ~.olr.ra~~h.r.~t"(caLak.. t..l..ti•'l)i.il.. 
A.'\ l" t $:a 1 .. 1~~ , ... n.!.:,,.~.,....~,.&.t a-.a th.-..:. 
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CO~'SORC!O l'IT(Rl'U'i WAl OE SAÚOE O~..YS 
ATOS OO Gmo~ 
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i:í':n. e ff'r -ia;Jo ~-! ('.(Ms,$~' 6:- Pit.:'t'w.1 J.. íi'"~t= o 6> E- ç,~ :S> p:t.ko 6> Ct.t~oo 
i·.?-nricifêl <>? Si >S! -C<W\3 . 
A rl:u ~> ra i"~ ô:is ~tis c<l-a axuâHe &~-:~ ,\~ ros $.;;]TLê-5 Eí~;05 f~~1Í\"C-~ 
~~ :_.SC'Cf1. 1 et4'"i da'O"'U'h.~onll"'c y' 
A2 1 Política l'l\'l\'/.diariodosudoeste.com br 
DIARIO DO SUDOESTE 
15 de janeiro de 2019 
Ex-deputado, Caíto 
Quintana morre 
aos 72 anos 
Sessão extraordinárià-debate 
pagamento de obras da 
bacia de contenção 
Com reunião, foram marcadas duas sessões extraordinárias nesta semana 
Redação 
O ex-deputado Caito Qulmana (MDB), faleceu aos 
72 anos, vil inrn de infarto. na noite do do111I11go (1 3) 
em Balneário Camboriú (SC). onde passava férias com 
a família 
Ele foi eleito pela primeira vez para a Assembleia Le￾gislativa do Paraná (Alep) em 1982 e exerceu mandams 
consecutivos até 2014. Foi também chefe da Casa Civil 
em dois governos de Robe rto Requião (1991-9•1 e 2002-
06). Ames disso. elegeu-se 1·ereador da Câmara Munici￾pal de Planalto, tendo exercido o cargo de presidente da 
Câmara. bem como o de preside me da Associação de Ve￾readores do Sudoeste do Paraná 
O governador Carlos Massa Ratinho Junior lamen￾tou e11111ma a mane do •·x-dcputado est11dual e ex-clu·ft· 
da Casa Civil. Caim Quimana. e decretou luto ofi cial no 
Estado. Ratinho Junior também destacou a trajetória po￾litlca ·e os serviços prestados ao Paraná como parlamen￾car e como Integrante do Governo do Estado: 
Assessoria 
Os vereadores debatem 
nesca cerça-felra ( 15), às 
l 5h, na sessão e.'1 raordiná￾ria do Legislativo. o Projeto 
de Lei nº 20/ 201 9, que au￾tori1a o f:xecuti1·0 Municipal 
a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor 
de RS 1.7 milhão. 
A decisão do presiden￾ce Vilmar l\!accari (PDT), de 
convocar a extraordinária 
para os dias 15 e 16. ocor￾reu. após reunião da Conús￾são de Representação, que 
substitui no período de re￾cesso as comissões cemáti￾cas. A remtlãn comou com a 
presença de represencances 
do E.xeculi1·0, e do empresá· 
rio Fernando Zancanaro, da 
empresa F. Zancanaro Ter￾raplcnagem. 
O empresário explicou 
aos l'ereadores que a em￾presa cem a receber de ser￾viços execulados na área 
da futura bacia de conten￾ção de cheias. localizada 
no bairro Bonato, o valor 
de RS 1 .7 milhão. confor￾me laudo emicido pelo se￾cor de fiscalização. 
O v;iinr rontempla o re￾ajuste de cerca de RS 300 
mil. de acordo com a licica￾ção e do concraco ftmiado 
em 2015. Zancanaro tam· 
bém poncuou, que não cem 
mais interess<' de continuar 
a construção da bacia de con￾cenção. Assim. o l\!unicípio é 
que deverá assumir a obra 
e proceder a sua conclusão. 
Justificativa 
Para dar continuidade 
ilAP PÓS-GRADUAÇÃO ~f l 
CURSOS NA ÁRIA DA EOUCAÇÃO f , \ ~ ~ "l!Jlh!o!Mldoldtl - ~ TUlmRS PRRR ~ ;. PS!Co.'lOTRiCIOADEEOUCACtO:IAL ----- ;.PfRSOllAL TRPSJ:jG 2° SEMESTRE § 1 
r EOUCAÇÃO ESl'EC1Al: DEFIC!l:óCIA ma.ECTUAIJl.'EllTAl ~flSIOtOGIA 00 E»Rcic!O a 
E DEOCIÉllCIAS 1.•ÜlTll'lAS i'CClll • COlllROLE ot ClfECÇÕES RELACiO:IAOAS ~ 
... EDUCAÇÃO ESPECIAL: AREADA SURDEZ (LIBRAS) À ASSISTLJóCIA Ã SAÜOE § 
;..EDUCAÇÃO ESPHL\l: AREA DA orncltuctA WiUAL ;.GERO:HOLOG'A E GER•AlR'.4 8 
HOUC~ÇÃO Fls!CA ESCOLAR ,.AIJOfJOll'A E GESTÃO El.I SERVIÇOS DE SAÜOE 8 
;.AATEE EDUCAÇÃO CO'A MUS.'CALlZAÇÃO I 
;.. EDUCAÇÃO ESPECIAL: TRAllSTORllOS GLOOAtS , 
OE DESEINOl\%IE/ITO (AUTI~W) CURSOS llA ÁREA OROANIZACIONAL . •• ~ * 1 HOUCAÇÀO ESPECIAL ES O CO<;iERCW. ELOGISTICA , v p /\ í! 
;GESTÃO 1RA1 ~A OE PESSOAS i HO CifA!ffil E AJ;os ~l.ClAIS 
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(46) 3224-2251/99971-7195 / 99104-2081 
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3 
a obra se faz necessário o 
pagamenco dos serviços já 
e.xecucados na bacia de con￾tenção pela empresa, con￾forme lirl1 ação e contratos 
firmados no ano de 201 5. 
Para canto. o Executivo e.x￾plica a abertura de crédito 
em fontes de recurso de li￾vre aplicação. 
Como justiflca1iva, o 
Executivo também infor￾ma que, os empenhos de 
rescos a pagar existences. 
references ao exercício de 
20 15 serão anulados em 
sua cocalidad<', proceden￾do ao pagamento dos ser￾viços e.xecutados com re· 
cursos livres. 
O projeto de lei envia￾do ao Leglslaci1•0 no exer￾cício de 20 18. confor￾me le sagem 1 13/2018. 
com obj ecivo de abenu￾ra de crédito neste mesmo 
valor. foi retirada de apre￾ciação pelo encerramento 
do exerci cio de 20 18, não 
sendo mais possível execu￾car a movimentação orça￾mencarla para o exerdcio 
de 2019. 
A obra 
Pa ra dar continuidade 
à obra será ucillzado pesso· 
ai e equipamencos próprios 
no que for possível, como 
cambém, se necessário irá 
elaborar novos processos 
licicatórios para contrata· 
çào de empresas especlali· 
zadas. e. consequentemen￾ce finalizar a construção do 
reservatório do amorteci￾mr nco de cheias do bairro 
Bonaco. 
Empresário envolvido na 
Operação Piloto te1n fiança 
estabelecida em R$ 8 milhões 
Redação 
r.?dac:~f~i3·iocfowdc~s!~.com.bf 
O empresário Jorge Atherino. ligado ao ex-go1·emador 
íleco Richa (PSDB). preso em 1 1 de secembro do ano passa￾do, na Operação Pilnto. deílagrada pd<t Policia l'edernl t· pl'lo 
Ministério Ptiblico Federai (~!PF) no Paraná. ceve sua fian￾ça estabelecida em RS 8 milhões, segundo a Gazeta do Povo. 
A sol cura foi determinada no sábado ( 1 2) pelo miniscro 
Dias Toffoli. presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). 
"Defiro a liminar para decern1inar ao juízo processante que 
suhsticua a prisão prc1·emiv11 do paciente pt•ias ltlC'didas cau￾celares diversas. que julgar pertinentes·. escreveu Toffoil. 
A 23' Vara Federal de Curitiba abriga a ação penal na 
qual Acherino responde por suposcos crimes cometidos no 
bojo de uma llci1ação. abena pelo governo do Paraná cm 
20 14, para contracar a empresa responsável pela obra de 
duplirnçJo d;i PR<l2J_ A Gazeta relatou ainda que, de acor￾do com a denúncia do l\!PF, a Odebrecht pagou propina 
para ganhar o cename. Em troca. ceria oferecido RS .J mi￾lhões para a campanha eleitoral do então governador do Pa￾raná. Beta Richa. Ainda. segundo o . Acherino foi quem 
aniculou o recebimento de parte do dinheiro. A defesa nega. 
Oucro dt·nunciado p1·i<1 Operação Pilotu, lkonilson Rol￾do. ex-chefe de gabinece de Beto Richa. segue preso. 
PROJETO DE LEI Nº 20/2019 
Regime de urgência - Convoca Sessões Extraordinárias 
MENSAGEM Nº 1/2019 
RECEBIDA EM: 11 de janeiro de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de 
R$ 1. 700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). 
(Ver PL 205/2018. Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício de 2018, junto a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente para continuidade da construção do reservatório do amortecimento de 
cheias do Bairro Bonatto. Como é de conhecimento dessa nobre Casa de Leis o convênio firmado 
entre o Município de Pato Branco e a União está cancelado, comprometendo a continuidade da obra, 
desta forma o Município assumirá a responsabilidade pelo término da mesma. Para dar continuidade 
a obra se faz necessário o pagamento dos serviços já executados na bacia de contenção pela 
empresa F. Zancanaro Terraplenagem Ltda., conforme licitação e contratos firmados no ano de 2015, 
e para isso estamos solicitando esta abertura de crédito em fontes de recurso de livre aplicação pelo 
município. Informamos que os empenhos de restos a pagar existentes, referentes ao exercício de 
2015 serão anulados em sua totalidade, procedendo ao pagamento dos serviços executados com 
recursos livres do Município. Ainda, destacamos que o Projeto de Lei enviado ao Legislativo no 
exercício de 2018, conforme Mensagem 113/2018, com objetivo de abertura de crédito neste mesmo 
valor, foi retirado de apreciação pelo encerramento do exercício de 2018, não sendo mais possível 
executar a movimentação orçamentaria para o exercício de 2019) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebida e aprovado no período de recesso. 
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 11 de janeiro de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 14 de janeiro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de janeiro de 2019 -Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes os vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin -
MDB e Rodrigo José Correia - PSC. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de janeiro de 2019-Aprovado com 5 (cinco) votos e 5 (cinco) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
Ausentes os vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 01/2019-DL, de 16 de janeiro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5266/2019, de 17 de janeiro de 2019. Decreto nº 8442, de 17 de janeiro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7307 de 18 de janeiro 
de 2019 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1676de18 de janeiro de 2019. 
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