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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-01-11
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Educação para o Trânsito – PMET, no âmbito do Município de Pato Branco.
native_id1640

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2020-03-18 Retirado de Pauta — Retirado de pauta pelo proponente Carlinho Antonio Polazzo, para melhor análise da matéria.
2020-03-17 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-11-29 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-11-27 Encaminhado — Encaminhado para o relator da Comissão de Orçamento e Finanças, José Gilson Feitosa da Silva, para analisar o parecer da Procuradoria Jurídica.
2019-10-01 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido do Vereador José Gilson Feitosa da Silva, para emissão de parecer.
2019-09-30 Retirado de Pauta — O vereador José Gilson Feitosa da Silva – PT propôs, com o apoio dos demais vereadores, a retirada de pauta para melhor análise do Projeto de Lei nº 21/2019. Votaram contra a retirada de pauta, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo – PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
2019-09-27 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 30/9/2019 para 1ª discussão e votação.
2019-09-25 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-09-10 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-08-16 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-08-01 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-07-08 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, com respostas dos requerimentos, para emissão de parecer.
2019-06-03 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-02-18 Aguardando Parecer — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-01-11 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 75

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
,!, \J 
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suasZ ~ prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato~ ~ 
Branco o seguinte Projeto de Lei: ~ ~ 
~ $ __ ) f;3 \i 
PROJETO DE LEI Nº 2.. L /2019 b 
l;! 
~ 
~ Dispõe sobre a Política Municipal de Educação para o .... 
Trânsito - PMET, no âmbito do Município de Pato Branco. 
CAPÍTULO 1 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO 
Art. 1° Esta Lei institui a Política Municipal de Educação para o Trânsito -
PMET, no âmbito do Município de Pato Branco e seu desenvolvimento ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, através do Departamento de Trânsito -
DEPATRAN, respeitados os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 
10.098, de 2000, Lei Federal nº 12.587, de 2012, Resoluções do CONTRAN, Portarias do 
Departamento Nacional de Trânsito - DENA TRAN e Lei Municipal nº 2.636, de 20 de junho 
de 2006. 
Art. 2° A Política Municipal de Educação para o Trânsito estabelece as 
diretrizes gerais e específicas de Educação para o Trânsito, bem como ações e os públicos 
a atingir, voltadas ao exercício da cidadania no trânsito. 
CAPÍTULO li 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. 3° São objetivos da PMET: 
1 - desenvolver Diretrizes de Educação para o Trânsito de forma a contemplar 
as práticas pedagógicas no âmbito da escola ou outro ambiente propício para a 
aprendizagem; 
li - destacar a educação para a paz, com ênfase para ética, equidade, e da 
cidadania; 
Ili - desenvolver ações com foco no tema trânsito e mobilidade, em todos os 
níveis de ensino, sejam eles públicos ou privados; 
IV - entrelaçar ações com demais áreas do conhecimento para assegurar o 
ensino sobre trânsito e mobilidade de forma contínua; 
V - envolver a família e a comunidade nas ações educativas de trânsito e 
mobilidade; 
VI - desenvolver ações voltadas à redução da violência no trânsito e privilegiar 
a mobilidade urbana; 
C!J~ 
r,~ 
~&~. : Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
VII - construir em conjunto com a sociedade o conceito de trânsito como 
espaço de convivência e respeito de todos; 
VIII - capacitar os profissionais da rede municipal envolvidos na área do 
trânsito sobre Mobilidade Urbana Sustentável, Acessibilidade e Segurança no Trânsito; 
IX - desenvolver pesquisas sobre Mobilidade Urbana Sustentável, 
Acessibilidade e Segurança no Trânsito; 
X - promover acesso para a comunidade geral sobre informações relativas à 
segurança no trânsito, bem como os resultados das pesquisas realizadas conforme inciso 
anterior; 
XI - desenvolver e executar campanhas educativas sobre Mobilidade Urbana 
Sustentável, Acessibilidade e Segurança no Trânsito de forma permanente e para todos os 
públicos definidos por esta lei; 
XII - executar avaliações semestrais das ações estabelecidas pela Política 
Municipal de Educação para o Trânsito para monitoramento dos resultados, bem como 
avaliação para melhorias contínuas. 
CAPÍTULO Ili 
DA ABRANGÊNCIA 
Art. 4° A PMET, no âmbito do município de Pato Branco, será desenvolvida 
nos estabelecimentos de ensino público e privado, nas comunidades locais, instituições, 
empresas de todos os seguimentos e demais locais, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.503, 
de 1997. 
Art. 5° Nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município de 
Pato Branco a PMET será aplicada de forma transversal às disciplinas curriculares. 
§ 1 ºA transversalidade é a ação pedagógica que se propõe a trabalhar com 
temas relacionados a todas as disciplinas, sendo prioritários destacar os valores, fomentar 
comportamentos e desenvolver posturas e atitudes frente à realidade social. 
§ 2° A PMET instituirá na semana pedagógica, em parceria com a Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, a fim de discutir na rede municipal de ensino, ações de 
educação para o trânsito. 
§ 3° O trânsito acalmado nos centros comerciais da cidade será prioridade 
para a PMET. 
Art. 6º O Departamento de Trânsito - DEPATRAN, em suas ações na PMET, 
envolverá toda a sua estrutura e ensejará as ações da Organização das Nações Unidas -
ONU, destacando a Educação, a Engenharia e a Fiscalização. 
PMET. 
Parágrafo único. O Projeto Vida no Trânsito da ONU deverá ser observado na 
CAPITULO IV 
DO PÚBLICO ALVO 
Art. 7° Serão abrangidos pela PMET os Pedestres, Ciclistas, Condutores do 
Transporte Coletivo, Condutores de Taxis, Transporte Escolar, Agentes de Trânsito, 
[!J !fl"~[!J rP>'" ·~ r,·!1{; . : 
l!l t: Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~~rfe,/Pa/o-/B~ Estado do Paraná 
Profissionais de Coleta de Resíduos Líquidos e Sólidos, Engenheiros de Tráfego, 
Profissionais de Entrega de Mercadorias que utilizam bicicletas e motocicletas, Carrinheiros, 
Agentes Comunitários de Saúde, Professores de Educação Infantil, Ensinos Fundamental, 
Médio e Superior, Comunidade em Geral, e demais profissionais envolvidos nos temas 
trânsito e mobilidade. 
Parágrafo unico. Se for necessano o Depatran firmará convenios com 
entidades de classe e demais organizações não governamentais para atingir os objetivos da 
PMET. 
CAPÍTULO V 
DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS 
Art. 8° O Depatran desenvolverá campanhas aos pedestres e ciclistas a fim 
de demonstrar a forma correta de utilização das calçadas e ciclovias, compartilhando cada 
espaço de forma correta e com respeito. 
Art. 9° O Depatran realizará campanhas educativas, utilizando materiais 
didáticos, em aeroporto, rodoviária e hotéis sobre mobilidade urbana, acessibilidade e 
segurança no trânsito. 
Art. 1 O. O Depatran realizará campanhas educativas para demonstrar à 
comunidade a importância dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com 
a necessidade do município identificada por pesquisas e demais levantamentos estatísticos 
constatados pelo Depatran. 
Art. 11. O Depatran desenvolverá campanhas educativas de segurança no 
trânsito nos meses anteriores as férias para a comunidade em geral do município. 
Art. 12. O Depatran, por meio de projetos e campanhas educativas, 
desenvolverá uma conscientização da comunidade sobre a importância do respeito à 
Sinalização de Trânsito, voltada a destacar o seguinte: 
1 - a diferença entre a definição de travessia elevada e lombada; 
li - limites de velocidade 
Ili - avanço de sinal vermelho. 
Art. 13. A PMET será plena e permanente, em todos os níveis de ensino, 
assim como campanhas educativas com temas específicos. 
§ 1 ºA faixa de pedestre, o combate ao álcool e a velocidades em vias públicas 
serão temas constantes de campanhas educativas desenvolvidas pelo Depatran. 
§ 2º Ficará a cargo do Depatran o desenvolvimento de materiais educativos a 
serem distribuídos nas escolas municipais e, quando necessário, adquirir outros, nos termos 
da regulamentação do Denatran. 
§ 3° A cada mês do ano o Depatran elegerá um dos seguimentos da 
sociedade para efetivar ações de educação para o trânsito, nos moldes da PMET, com 
exceção do mês de setembro, que se realiza a Semana Nacional de Trânsito. 
[!] @ r,;1/\ " ~>-~ ·: 
l!l ~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: \W1W.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
CAPÍTULO VI 
DAS AÇÕES EDUCATIVAS NAS ESCOLAS 
Art. 14. O Depatran, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, promoverá ações de capacitação com professores e pais nos Centros Municipais 
de Educação Infantil - CMEl's, sobre sistemas de retenção para transporte de crianças nos 
veículos, bem como a segurança da criança como pedestre. 
Art. 15. O Depatran capacitará multiplicadores, indicados pelos 
estabelecimentos de ensino dentro de suas possibilidades, para o desenvolvimento de 
trabalhos voltados à educação para o trânsito, dando aos mesmos o apoio técnico 
necessário para a condução das ações. 
Art. 16. O Depatran, dentro de suas ações educativas, estimulará a criança a 
identificar e corrigir atitudes de risco dos pais, por meio de materiais educativos, contribuindo 
assim para o fortalecimento de uma cultura de segurança no trânsito. 
Art. 17. O Depatran divulgará semestralmente os dados estatísticos de 
instituições e estabelecimento abrangidos pelas ações da PMET e seus efeitos. 
Art. 18. A comunidade escolar poderá programar atividades e ações 
educativas voltadas para o tema trânsito, previamente aprovadas pelo Depatran. 
CAPÍTULO VII 
DAS AÇÕES EDUCATIVAS NA COMUNIDADE 
Art. 19. A PMET, através de parceria com a Secretaria Municipal da Saúde, 
promoverá ações de formação e multiplicação sobre a temática de combate a alcoolemia no 
trânsito em conjunto com as Unidades de Saúde e na Comunidade no entorno das mesmas. 
Art. 20. O Depatran poderá fazer uso de espaços públicos nos finais de 
semanas para realização de ações educativas de trânsito com as pessoas que utilizam estes 
espaços. 
Art. 21. O Depatran desenvolverá ações educativas para segurança de 
pedestre nas regiões que utilizam a travessia da Rodovia BR 158. 
Art. 22. O Depatran realizará ações educativas para pais sobre o transporte 
de crianças, criança como pedestre e criança como ciclista. 
Art. 23. A PMET desenvolverá ações específicas para atingir os idosos, 
especialmente nas regionais que apresenta maior déficit de calçadas ou passeios e locais 
de grande fluxo de idosos. 
Art. 24. A arte e a cultura serão inseridas na PMET e o Depatran firmará 
parcerias com linguagens artísticas para apresentações em espaços públicos do Município 
e realização de eventos arte-educacionais. 
l!l.'i'.;_'l),\!] r; ~~~~ i&Mi 
l!li'.'~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Art. 25. O Depatran identificará cruzamentos perigosos, de acordo com o 
Georeferenciamento, e desenvolverá ações de educação, fiscalização e engenharia 
voltadas à segurança do trânsito nos locais identificados. 
Art. 26. O Depatran desenvolverá materiais educativos para distribuir, em 
ações educativas, para a comunidade do Município de Pato Branco sobre os temas de 
mobilidade urbana sustentável, acessibilidade e segurança no trânsito. 
CAPITULO VIII 
DAS AÇÕES EDUCATIVAS DOS MODAIS NÃO MOTORIZADOS 
Art. 27. O Depatran implantará sinalização vertical educativa diante de 
travessias elevadas, com o objetivo de orientar e alertar os condutores para a preferência 
dos pedestres durante a travessia. 
Art. 28. O Depatran promoverá ações educativas sobre acessibilidade, 
considerando a Lei Federal nº 10.098, de 2000, para proporcionar o direito de ir e vir de 
forma segura, de acordo com o art. 1°, § 2°, da Lei Federal nº 9.503, de 1997. 
Art. 29. O Depatran promoverá ações educativas para segurança dos 
ciclistas, nos termos dos arts. 38, 58 e 170 do Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 30. O Depatran definirá e ocupará espaços públicos para lazer de modais 
não motorizados. 
Parágrafo único. O Depatran ficará encarregado de buscar parcerias com 
seguimentos dos modais não motorizados para estabelecer ações integradas e informar a 
população dos benefícios dos não motorizados. 
CAPÍTULO IX 
DAS AÇÕES EDUCATIVAS DOS MODAIS MOTORIZADOS 
Art. 31 . O Depatran promoverá atualização e reciclagem sobre normas de 
circulação urbana e segura para condutores profissionais em parceria com as instituições 
formadoras. 
Art. 32. O Depatran desenvolverá ações para esclarecer os condutores de 
veículos motorizados da importância do respeito à sinalização viária e o devido cuidado com 
a manutenção veicular, como forma de garantir trânsito seguro. Campanhas sobre sinais e 
sinalização necessários na via pública. 
CAPITULO X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 33. O Depatran estabelecerá uma constante integração entre seus 
Departamentos, visando uma ação continuada entre fiscalização, engenharia e educação, 
bem como outros setores da sociedade envolvidos na segurança do trânsito. 
Art. 34. A PMET estará de acordo com a Política Nacional de Trânsito, 
aprovada pela Resolução do Denatran nº 166, de 2004. 
~~ 
;f;;t~ [!)~'.(-; · • Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco com br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carlinho A 
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~~~~'. 
C!I&.~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\'IW.camaraoatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta instituir a Política Municipal de Educação para o Trânsito 
- PMET, no âmbito do município de Pato Branco e seu desenvolvimento ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, através do DEPATRAN , 
respeitados os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 10.098, de 2000, 
Lei Federal nº 12.587, de 2012, Resoluções do CONTRAN, Portarias do DENATRAN e Lei 
Municipal nº 2.636, de 20 de junho de 2006. 
A Política Municipal de Educação para o Trânsito estabelece as diretrizes 
gerais e específicas de Educação para o Trânsito, bem como ações e os públicos a atingir, 
voltadas ao exercício da cidadania no trânsito. 
O PMET trata da política municipal de educação para o trânsito, diretrizes 
gerais, sua abrangência, o público alvo, das campanhas educativas, das ações educativas 
nas escolas, das ações educativas na comunidade, das ações educativas dos modais não 
motorizados e das ações educativas dos modais motorizados. 
Esta proposta visa implantar no município uma política municipal voltada para 
a educação no trânsito em nosso município, buscando humanizar e levar paz ao trânsito. 
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos 
nobres pares para a sua aprovação. 
Pato Branco, 8 de janeiro de 2019 
Carlinho An 
l!l lr~0 r;;rl; ·: m;Wi · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: \'IW\'1.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
rlâmfi/Ul/Jk.n~,n~~!Pa/~~indU}(}/ Estado cio Pnr:rnn 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 21/2019. 
Pato Branco, os)o z \,fil\C\. ' 1 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262- Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.corn.br 
~~vl~u~~d~~~ffl~o4teff Estado cio Parnná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 21 /2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019. 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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tp@w/U"///$u,n~dtY /?úk; ~U{,n{}(}/ Estado do Parnná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 21/2019. 
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Pato Branco, 18/02/2019. 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Pnrnnó 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 21/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Joecir Bernardi - relator da 
matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria 
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto 
da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Carlinho Antonio 
Polazzo, que tem por objetivo dispor sobre a Política Municipal de Educação 
para o Trânsito - PMET no âmbito do Muncípio de Pato Branco. 
Justifica o autor, em síntese, que a proposição visa instituir uma política 
municipal de educação para o trânsito, com o propósito de estabelecer 
diretrizes gerais e específicas de educação para o trânsito, bem como ações 
e os públicos a atingir, voltadas ao exercício da cidadania no trânsito. 
É o brevíssimo relatório. 
A matéria em tese pode ser tratada como de mera gestão administrativa, 
uma vez que a própria lei atribui ao Prefeito Municipal dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Municipal, no campo da 
discricionariedade de seus atos, observada as questões reservadas de lei. 
Contudo, compulsando a Lei nº 4. 742, de 29 de fevereiro de 2016, que 
dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de 
Pato Branco, verifica-se que compete a Secretaria Municipal de Engenharia e 
Obras, através do Departamento de Trânsito - DEPATRAN e a Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, a missão de tratar de questões afetas à 
área de educação para o trânsito, razão pela qual recomendamos que as 
mesmas se manifestem tecnicamente acerca os objetivos preconizados na 
referida proposição legislativa. 
Da mesma forma, recomendamos a manifestação do Conselho Municipal de 
Trânsito, órgão de aconselhamento do Poder Executivo Municipal, para que 
também se manifeste acerca da temática tratada no Projeto de Lei em 
apreço. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 - Pato f(anco - Paraná 
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobrancd.com.br 
Estndo do Parnnn 
Após o recebimento das informações, postulamos o retorno da matéria para 
conclusão da análise jurídica da mesma. 
É o que tínhamos para o momento. 
Pato Branco, 3 de junho de 2019. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: w.w1.camarapatobranco.com.br 
Excelentlssimo Senhor 
Vllmar Maccari - PDT 
Estn<lo tio Pnroná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1356/2019. 
Solicita ao Departamento de Trânsito -
DEPATRAN que analise e manifeste-se 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei 
nº 21 /2019, para que posteriormente se 
possa exarar parecer. 
O Vereador infra-assinado, Joeclr Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao 
Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, através de seu Diretor, o 
Senhor Robertinho da Luz Dolenga (Rua Tapir 1161, CEP: 85502-01 O, Telefone: (46) 
3902-1350 e (46) 3902-1355. E-mail: dirdepatran@patobranco.pr.gov.br) para que 
analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 21/2019, de 
autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que Dispõe sobre a Polltica 
Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do Município de Pato 
Branco. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que 
posteriormente se possa exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 10 de junho de 2019. 
Rua Araribóía, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: lcolslat1vo@cmnarnpatolm111co.co1n.br - site: www.camarapatolmmco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari - PDT 
Estn<lo <lo Pornn:í 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1360/2019. 
Sollclta a Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura que anallse e 
manifeste-se tecnicamente a respeito do 
Projeto de Lei nº 21/2019, para que 
posteriormente se possa exarar parecer. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernard! - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através de sua Secretária a Senhora 
Helol Aparecida de Carli (Rua Caramuru 271, CEP: 
seceducacao@patobranco.pr.gov.br, Telefone: (46) 9106-6488 ou (46) 3220-1555 e 
(46) 3220-1557) para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto 
de Lei nº 21/2019, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que 
dispõe sobre a PoHtica Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do 
Municlpio de Pato Branco. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que 
posteriormente se possa exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 10 de junho de 2019. 
JOEqR 'Bi1 ~ ÃRDI 
Ver'endor - SD 
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262 - Palo Branco - Paraná 
c·mail: loglslallvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Memornndo nº 127/2019 - GSE Pnto Brnnco, J 7 de .Junho ele 20 J 9. 
À Secretaria de Gabinete 
Assunto: Responde ao requerimento nº 1360/2019 - Cãmarn 
Scnhorn: 
Segue parecer da Equipe Pedagógicn ao Projeto de Lei nº 21/2019, a respeito da Polltica 
Municipal de Educação Pnra o Trânsito. 
Atencfositmente, 
n '?V &~ we-Q_ Aparecida De Carli 
Secret{1ria Municipal ele F.clucaçílo e Cullurn 
Sccrctalla Municipal de Educação e Cultura de Pato Oranco/PR - Rua Caramuru, 271 - 85.501·064 - Pato Bra nco- Paraná· 
{46) 3220 - 1555 - seceducacao@patobranco.pr.gov.br 
PARECER DA EQUIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA SOBRE O 
PROJETO DE LEI N2 21/2019 - Política Munlclpal sohre a Educação para o Trânsito 
Em relação ao Projeto de Lei 21/2019, seguem apontamentos técnico-pedagógicos: 
A Lei Federal, 11° 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Ornsileiro, já trnz, 
especificamente em seu artigo 76, que o tema seja abordado em todos os níveis educacionais 
do Sistema Educacional Brasileiro, sendo este desenvolvido no currfculo ele maneira 
interdisciplinar, de forma a contribuir para a formação de cldmlílos nrnls conscientes e 
prepara cios para enfrentar a vida e o trânsito, reduzindo acidentes. 
É essencial também osclárecer que os curríctllos escolares da Educação Básica 
seguem a Base Nacional Comum Curricular (Resolução CNE/CP n!! de 22 de dezembro de 2017) 
e Referencial Curricular do Estado do Paraná, aprovado pelo Conselho Estadual ele Educação 
do Paraná através da Deliberação 03/2018, já sendo ahorclaclo o tema a partir dos seguintes 
Objetivos de Aprcnclirngem, ele maneira interdisciplinar, para os Anos Iniciais e Educação 
Infantil: 
(EI03E006) Manifestar Interesse e respeito por diferentes culturas e modos 
de vida. 
Conhecer e identificar os diferentes n1eios de tr ansporte, suas 
caracterfstlras e importância para circulação de pessoas e 
mercadorias. 
Construir representações de meios de transporte e os trajetos com 
materiais diversos 
Discutir sobre ilS regras de trânsito. 
Ouvir sobre os problemas ambientais causados pelo trânsito 
(poluição sonorn o do ar). 
(ff01HI04) Identificar as diferenças entre os variados ambientes em que 
vive (doméstico, escolar e ela comunidade) reconhecendo as especificidades 
dos hábitos e das regras que os regem, cliferenclanclo o p(rbllco do privado. 
(EF04HI03) Identificar as transformaçõe s ocorridos na cidade e no CillllJ>O ao 
longo do tempo e discutir suas Inte rferências nos modos de vfdil ele seus 
habitantes, tomando como ponto de partida o presente. 
(EFOSMA24) lnterpretilr dados estatísticos apresentados em textos, tabelas 
e cráflcos (colunas ou linhas), referentes a outras áreas do conhecimento ou 
a outros contextos, como saúde e trânsito, e produzir textos com o objetivo 
de sintetizar conclusões. 
(EF01GE04) Discutir e elaborar, coletivamonte, regras de conv(vlo em 
diferentes espaços (sala do aula, escola etc.), reconhecendo a Importância 
das práticas e atitudes cooperativas e responsáveis com o melo em que vive. 
(EF02GE03) Comparar diferentes meios de trnnsporte e de comunicação, 
Indicando o seu papel na conexão entre lugares, reconhecendo como esses 
meios inter ferem nesses processos, o discutir os riscos para a vida e para o 
ambiente e seu uso responsável. 
(EFOSGEOG) lclentificilí o comparar transformações dos meios de trnnsportc 
o de comunicação, assim como o papel das redes de transportes e 
comunicação para a integração entre cidades e o campo com vários lugares 
do mundo. 
Importa informnr que o trabalho peclflgógico proposto pelo Projeto em questão, já é 
realizado na Rede Munlci1>al de Educação, oficialmente em parceira com o DEP/\TRAN, desde o 
ano ele 2014, sendo gradativamente qualificado e ampliado. Neste trabalho jíl foram realizadas 
diversas ações tais como: palestras para diferentes pt'1blicos e alunos nas diferentes etapas do 
ensino, trabalho pedagógico em sala ele aula realizado pelas professoras com materiais 
próprios (maquetes, vídeos, entrevistas, jogos, estudo das placas, reportagens, gráficos, textos 
entre outras abordagens), trabalho realizado com cartilhas educativas, capacitação de 
professores, aulns de trânsito com recursos lt'iclicos (carros, placas, simulações e pista). Este 
trabalho vem sendo realizado em parceria com o DEPATRAN e Agentes de Trânsito que foram 
preparados para o trabalho clicfático com crianças pequenas. 
A Secretaria Municipal ele Educação e Cultura · SMEC, neste período de gestão 
estabeleceu parcerias com entidades da área, como o DETRl\N e, em especial, no ano de 2019, 
a SMEC firmou parceria com a Polícia Rodoviária Federal, com ílÇÕes néls escolíls feitas 
diretamente com os policiais rodoviários, além de Feiras, apresentações teatrais e exposições 
promovidas pelas escolas para a comunidade escolar e famílias. No mês ele junho corrente, 
(dias 26 e 27, no Teatro do SESI), acontecerá o Festival de Teatro - FETRAN, contendo 
apresentações ele teatro envolvendo 2'1 Escolas elo Ensino Fundamental - /\nos Iniciais, díl 
Rede Municipél l de Pato 13ranco, culminância cio Projeto de parceria com a PílF. 
Informa-se também que, além de todo este trabalho, o município de Pato Branco, já 
possui lei especifica pnrn tal tenHílicn, no que tange oo espaço do escolo, sendo esta o Lei 
4.%5/2017, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da Educação para o Trânsito, no 
contet'1do transversal nas escolas ela rede municipal de ensino de Pato 13ranco. Além disso, 
conta-se no Calendário Escolar, Indicado (Instrução Normativa 019/2018 SUED/SEED) e 
aprovado pelo Ntkleo Regional de Educação de Pato Branco - SEED, a data concernente à 
Semnna Nacional do Trânsito. 
Aproveitamos a oportunidade para recomendar que o Projeto de Lei seja revisíldo, 
visto que existem informações repeticlíls, além de inconsistências, tais como no Art. 5º, § 3º 
que nílo corresponde ao Caput do artigo. 
Excelentlssimo Senhor 
Vilmar Maccarl - PDT 
Esln<lo do r11rnná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1451/2019. 
Solicita à Câmara Técnica de Trânsito, 
Tranporte e Mobilidade Urbana que 
analise e manifeste-se tecnicamente a 
respeito do Projeto ele Lei nº 21/2019, de 
autoria do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, que dispõe sobre a 
Polltlca Municipal de Educação para o 
Trânsito - PMET, no âmbito do Munlclplo 
de Pato Branco, para que posteriormente 
se possa exarar parocer. 
O Vereador infra-assinado, Joeclr Bernarcli - SO, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à 
Câmara Técnica de Trânsito, Tranporte e Mobilidade Urbana, através do Senhor 
Jacir Gonçalves da Rocha (Rua Tapir 1161, CEP: 85502-010, Telefone: (46) 
3902-1350 e (46) 3902-1355) para que analise e manifeste-se tecnicamente a 
respeito do Projeto de Lei nº 21/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, que dispõe sobre a Polltica Municipal de Educação para o 
Trânsito - PMET, no âmbito do Municipio de Pato Branco 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que 
posteriormente se possa exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de junho de 2019. 
Rua Araribóla, 1191 - fono: (116) 3272-1500 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná 
e·mall: loglslatlvo@conrnrnpritohrnnco.com.hr - site: www.camarapritobranco.corn.IJr 
\':l!;, 1-lUlllCIPIO 01: 
~il ) Pl\r'O OtU\NCO ~ · · o/ Smclarla d~ Eng~nharla, Obras ú Se1vlços Pllbllcos 
OEPATflAtl • Oeparlarn~nlo Munlclpal de Trânsito 
ffi1!'.J\7J:111fll•f/ 1in0 u eí[:f:Y.il°3(·©l@A • -lJiL.il u tz t;J !ill(l(fi'tlfüW\uf.J !ll~IJOQ 1l·fü(J1G!{'Jm·&u r;·~ll:f.mi~f.t; 
Oficio nº 019/2019 -Dlr- DepaTran. 
Do Diretor do Depatran de Pato Branco 
Pato Branco, 24 de Junho de 2019. 
Ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco. 
Assunto: Manifestaçao sobre Projeto de Lei. 
Excelentíssimo Presidente, 
Em resposta ao Requerimento nº 1356/2019, do Vereador Joecir Bernardi, 
apresento na sequência, manifestação técnica sobre o Projeto de Lei nº 2112019 de 
proposição do Vereador Carlinho Antonio Polazzo, que dispõe da Política Municipal de 
Educação para o Trânsito. 
1 
Análise e Manifestação Técnica sobre Projeto de Lei nº 21/2019 -
Dispõe sobre a Polltica Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, nc · 
âmbito de Pato Branco. 
Referência: Requerimento nº 1356/2019 - Joecir Bernareli - Vereado1 
SD. 
Oficio nº 454/2019 - DL - Câmara Municipal de Pato Branco. 
Ao instituir a Lei Municipal 2.636 de 20 de Junho ele 2006, que dispõe 
sobre a criação do departamento de trânsito - DEPATRAN e da junta 
administrativa de recursos de infração - JARI, o poder p(1blico municipal 
integrou o município de Pato Branco no Sistema Nacional de Trânsito - SNT. 
A época da criação cio órgão municipal ele trânsito, este foi integraelc 
ao Sistema Nacional ele Trânsito, em conformidade com a Resolução 
106/99 - CONTRAN (Referência - Manifestação do Diretor Geral do 
DENATRAN consignada no oficio 2168 de 16 ele novembro de 2006 - anexo). 
Entretanto é importante mencionar que a Resolução 106/99 cio CONTRAN foi 
revogada pela Resolução 296 do CONTRAN de 28 ele outubro de 2008 que 
dispõe sobre a integração dos órgaos e entidades executivos de trânsito e 
rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito. 
A Resolução em questão além de regular a integração cios órgãos 
municipais de trânsito ao Sistema Nacional de Trânsito, criou o cadastre 
nacional dos integrantes do SNT, visando comunicação e informação para as 
operações ele notificação de autuação e de aplicação de penalidade -
RENAINF (Registro Nacional de Infrações de Trânsito), assim como de 
arrecadação financeira de multas e respectivas contribuição ao FUNSET 
(Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito). 
Em relação à integração dos municípios ao Sistema Nacional de 
Trânsito a Resolução 296 foi revogada pela Resolução 560 ele 15 de outubrc 
ele 2015, cuja qual vigora atualmente e de acordo com seus termos, somente 
integrarão o Sistema Nacional de Trânsito, os órgãos e entidades municipais 
executivos de trânsito que disponham de estrutura organizacional e 
' \:\ 
l --''.t") ,\ 
2 
capacidade instalada para o exercido das atividades e competências legais 
que lhe são próprias, sendo estas no minimo as de: engenharia de tráfego; 
fiscalização e operação de trânsito; educação de trânsito; coleta, controle e 
·análise estatística de trânsito, e disponha de Junta Administrativa de Recursos 
de Infrações - JARI. Saliente-se que estas previsões já eram prescritas na 
Resolução 296/08. 
Assim, a Lei Municipal 2.636/06 que criou o Departamento de Trânsitc 
de Pato Branco e o Decreto Municipal nº 5.126 de 29 de maio de 2007 que 
aprovou o Regimento Interno do Departamento de Trânsito do DEPATRAN 
contemplaram as atividades de engenharia de tráfego, de fiscalização e 
operação de trânsito, de educação de trânsito, de coleta, controle e análise 
estatlstica de trânsito, cumprindo os termos da Resolução 560 do CONTRAN 
de 15 ele outubro de 2015. 
Paralelamente, o Regimento Interno ela Junta Administrativa de 
Recursos ele Infrações - JARI foi regulamentado também por Regimente 
Interno conforme Decreto Municipal nº 5.000 de 24 de julho de 2006. 
Ainda de acordo com o art. 7° da Resolução 560/15 os municipios já 
integrados ao SNT deverão manter a estrutura definida nesta Resolução e 
operacionalizar a gestão do trânsito sob sua jurisdição, cabendo ao CETRAN 
verificar a sua regularidade através de inspeções técnicas periódicas. 
Assim, a integração do município ao Sistema Nacional ele Trânsitc 
não é uma faculdade e sim obrigação, conforme preceitua o artigo 8° do CTB, 
que diz que os "municípios organizarão seus respectivos órgãos e entidades 
executivos de trânsito", significando dizer que é imperativo ao DEPATRAN, 
como integrante do Sistema Nacional acatar suas normativas, incluindo as 
disposições referentes à educação para o trânsito que incluem a Política 
Nacional de Trânsito. 
Superada esta fase ele fundamentação acerca da integração do 
Departamento de Trânsito Municipal no Sistema Nacional ele Trânsito é 
· necessário explicar corno o SNT rege os órgãos, as competências, as 
atribuições, normas e estrutura, visando desta forma conhecer o contexto gera 
do trânsito no Brasil no que se refere à edição ele normas e politicas naciona 
de trânsito e de educação de trânsito. 
( 
\ 
3 
O Sistema Nacional é o conjunto de órgãos e entidades de trânsitc 
em nlvel Federal. Estadual ou Municipal, com atribuições e finalidades distintas 
ele planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e 
licenciamento de velculos, formação, habilitação, educação, engenharia, 
policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e recursos e aplicação de 
penalidades. 
Neste contexto sistêmico, o CONTRAN é o órgão máximo normativo e 
consultivo e o órgão municipal ele trânsito se insere na esfera executiva com 
sua circunscrição territorial e com competência estabelecida no artigo 24 ·ele 
CTB. Ainda como órgãos executivos, o Sistema Nacional de Trânsito tem em 
sua constituição a nível estadual, o Departamento de Trânsito do Estado - · 
DETRAN e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN a nlvel 
Federal. 
Dentro de sua esfera de atribuição o CONTRAN tem sua competência 
definida pelo ariigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro e no exerclcio de órgãc 
gestor do Sistema Nacional de Trânsito, cabe-lhe dentre outras ações, 
estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes 
ela Politica Nacional de Trânsito. 
Paralelamente, de acordo com o artigo 19 do CTB, compete ac 
Departamento Nacional de Trânsito dentre outras prescrições, cumprir e fazer 
cumprir a legislação de trânsito e as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN. 
Também supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução da Polltica Nacional 
ele Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito. 
Assim, no cumprimento de sua atribuição o CONTRAN instituiu por · 
meio da Resolução 514 de 18 ele dezembro ele 2014, a Política Nacional de 
Trânsito, que estabelece em seu artigo 4° os seguintes objetivos: 
. 1 - promover a melhoria da segurança viária; 
li - aprimorar a educação para a cidadania no trânsito; 
Ili - garantir a melhoria das condições de mobilidade urbana e viária, a 
acessibilidade e a qualidade ambiental; 
IV - fortalecer o Sistema Nacional de Trânsito - SNT; 
V - incrementar o planejamento e a gestão do trânsito. 
.. 
4 
A Política Nacional de Trânsito prevê ainda em seu artigo 5°, as 
seguintes Diretrizes voltadas à educação do trânsito. 
1 - da segurança de trânsito: 
a) intensificar a fiscalização do trânsito viário, dos veículos e dos condutores; 
b) fomentar projetos destinados à redução de acidentes ele trânsito; 
c) promover o aperfeiçoamento das condições de segurança veicular; 
d) incentivar a renovação da frota circulante, com foco no uso de veiculas corr 
elevado níveis de segurança passiva e ativa; 
. e) desenvolver e modernizar a gestão da operação e fiscalização do trânsitc 
viário; 
f) promover a melhoria das condições físicas do sistema viário: sinalização; 
geometria; pavimento; passeios e calçadas de pedestres; 
g) incentivar o desenvolvimento de pesquisas tecnológicas em gestão e 
segurança do trânsito; 
h) padronizar, aperfeiçoar e produzir as informações estatisticas de trânsito; 
i) estimular a regulamentação municipal de registro, licenciamento e circulaçãc 
de ciclomotores, bicicletas e veiculos de tração animal; 
li - ela educação para a cidadania no trânsito: 
a) articular e promover a educação para o trânsito no âmbito da eclucaçãc 
. básica; 
b) articular e promover a capacitação de professores multiplicadores ela 
educação para o trânsito; 
c) buscar parcerias com universidades e centros de ensino para promover a 
educação e capacitação para o trânsito; 
d) estimular a produção intelectual, tanto de obras científicas como de obra~ 
artísticas e culturais voltadas para o trânsito; 
e) ape1feiçoar e monitorar a formação de condutores; 
5 
f) promover e monitorar carnpanhas permanentes de utilidade pt.'iblica coff 
vistas a difundir principios ele cidadania, valores éticos, conhecimento, 
habilidades e atitudes favoráveis ao trânsito seguro; 
Ili - da garantia de mobilidade, acessibilidade e qualidade ambiental: 
a) priorizar a mobilidade de pessoas sobre a de veículos, considerando os · 
usuários mais vulneráveis do trânsito corno: crianças, idosos, pessoas com 
deficiência e com mobilidade funcional reduzida; 
. b) estimular a edição ele legislações municipais que regulamentem a 
construção, manutenção e melhoria elas calçadas, passeios, garantindo aos 
pedestres, conforto e segurança ao transitar no espaço pl'1blico, minirnizandc 
as inclinações transversais e limitando as longitudinais em rampa; 
c) incentivar o desenvolvimento de sistemas ele transporte coletivo e dos nãc 
motorizados; 
cl) fomentar a construção de ciclovias e ciclo-faixas; 
e) promover o uso mais eficiente dos meios motorizados de transporte corr 
incentivo a tecnologias ambientalmente mais eficientes e desestimulo aos 
modos menos sustentáveis; 
f) promover nos projetos de empreendimentos, em especial naqueles 
considerados pólos geradores de tráfego, a inclusão de medidas de segurança 
e sinalização ele trânsito; 
g) incentivar que os planos diretores municipais incluam o trânsito come 
temática estratégica, com vistas a favorecer a fluidez do trânsito; 
h) estimular a atuação integrada dos órgãos executivos de trânsito com os de 
planejamento, desenvolvimento urbano e de transporte público; 
i) incentivar o uso de veículos ambientalmente sustentáveis; 
Finalmente estabelece em seu artigo 6° que cabe ao órgão rnáxiinc 
executivo de trânsito da União a coordenação da implementação da Polltica 
Nacional de Trânsito, bem corno a formulação e aplicação cio Programa 
Nacional de Trânsito. 
6 
É possível dizer em linhas gerais, que a Política Nacional de Trânsitc 
busca a segurança de trânsito, educação para o trânsito, mobilidade, qualidade 
de vida e cidadania. 
Assim, após apresentação do contexto cio Sistema Nacional ele 
Trânsito e cios objetivos e das diretrizes da Política Nacional ele Trânsito, 
realizar-se-ão na sequência, apontamentos em relação ao Projeto de Lei nº 21 
ela Câmara de Vereadores ele Pato Branco, que dispõe sobre a Polltica 
Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do municlpio de 
Pato Branco. 
A lei que se pretende instituir a Polltica Municipal de Educação para e 
Trânsito - PMET estabelece em seu artigo 1° a obseNância ao Código de 
Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 10.098 de 2.000, Lei Federal 12.587 de 
2012, Resoluções do CONTRAN e Lei Municipal nº 2.636 de 2006. 
Inicialmente cabe destacar que a Lei Federal nº 10.098 de 19 . ele 
dezembro ele 2.000 que estabelece critérios básicos para a promoção da 
acessibilidade das pessoas portadoras ele deficiência ou com mobilidade · 
reduzida, sofreu alterações pela Lei Federal nº 13.146 ele 06 de julho de 2015. 
que institui a Lei Brasileira de inclusão de pessoa com deficiência - Estatuto da 
Pessoa com Deficiência. 
Com efeito, a Lei Federal nº 13.146 - estatuto ela pessoa com 
deficiência prescreve em seu artigo 47 - Do Direito ao Transporte e à 
mobilidade, obseNâncias em relação às vagas de estacionamento para 
pessoas com comprometimento de mobilidade. 
Também de acordo com o artigo 60 cio supramencionado Estatuto, a 
elaboração de todos os planos diretores municipais, os planos diretores de 
transporte e trânsito, os planos de mobilidade urbana deverão se orientar, nc 
que couber pelas regras de acessibilidade previstas em legislações e normas 
técnicas. 
Em relação à Lei Federal 12.587 ele 03 ele janeiro de 2012 que institu 
as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, esta prescreve em seu 
artigo 24 que os municlpios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes deverá 
elaborar o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatlvel com os 
respectivos planos diretores ou neles inserido. 
7 
Cabe destacar que a Lei ·12.587 (Polltica Nacional de Mobilidade 
Urbana) foi alterada pela Lei 13.406 de 26 de dezembro de 2016, que 
estabelece o prazo máximo de 06 anos para que os rnuniclpios elaborem e 
-compatibilizem o plano de mobilidade urbana com o plano diretor municipal, 
existente ou em elaboração, ou seja, até 2022. 
O artigo 3° do Projeto de Lei nº 21 de 2019, estabelece os objetivos 
da Política Municipal de Educação para o Trânsito, conforme se vê: 
1 - desenvolver Diretrizes de Educação para o Trânsito de forma a 
contemplar as práticas pedagógicas no âmbito da escola ou outro ambiente 
propicio para a aprendizagem; 
li - destacar a educação para a paz, com ênfase para ética, equidade, 
e da cidadania; 
Ili - desenvolver ações com foco no terna trânsito e mobilidade, em 
todos os nlveis ele ensino, sejam eles pllblicos ou privados; 
IV - entrelaçar ações com demais áreas do conhecimento para 
assegurar o ensino sobre trânsito e mobilidade ele forma contínua; 
V - envolver a família e a comunidade nas ações educativas de 
trânsito e mobilidade; 
VI - desenvolver ações voltadas à redução de violência no trânsito e 
privilegiar a mobilidade urbana; 
VII - construir em conjunto com a sociedade o conceito de trânsitc 
como espaço de convivência e respeito de todos; 
VIII - capacitar os profissionais ela rede municipal envolvidos na área 
do trânsito sobre Mobilidade Urbana Sustentável, Acessibilidade e Segurança 
no Trânsito; 
IX - desenvolver pesquisas sobre Mobilidade Urbana Sustentável, 
Acessibilidade e Segurança no Trânsito; 
X - promover acesso para a comunidade geral sobre informações 
relativas à segurança no trânsito, bem corno os resultados das pesquisas 
-realizadas conforme inciso anterior; 
XI - desenvolver e executar campanhas educativas sobre Mobilidade 
Urbana Sustentável, Acessibilidade e Segurança no Trânsito de forma 
permanente e para todos os públicos definidos por esta lei; 
8 
XI 1 - executar avaliações semestrais das ações estabelecidas pela 
Política Municipal de Educação para o Trânsito para monitoramento cios 
resultados, bem como avaliação para melhorias contínuas. 
Como é possfvel perceber, os artigos 4° e 5° da Resolução nº 514 de 
CONTRAN, já citada e consignada neste documento, estabelece por meio ela 
Polftica Nacional de Trânsito, a observância das seguintes diretrizes, dentre 
outras: 
- Aprimorar a educação para a cidadania no trânsito; 
- fomentar projetos destinados à redução de acidentes de trânsito; 
- articular e promover a educação para o trânsito no âmbito ela 
educação básica; 
- promover campanhas de trânsito para difundir os princípios de 
cidadania e valores éticos; 
- priorizar e estimular ações e projetos que contemplem a mobiliclad€ 
urbana; 
- estimular a participação comunitária na elaboração de projetos de 
segurança ele trânsito. 
As Diretrizes Gerais constantes no capf tulo li do Projeto de Lei n< 
21/2019 já integram a Política Nacional de Trânsito do CONTRAN (Resoluçãc 
514) devendo ser observada por todos os órgãos e entidades integrantes de 
Sistema Nacional de Trânsito, o que significa dizer que é imperativo ac 
DEPATRAN, corno integrante do Sistema Nacional de Trânsito, observar· as 
normativas da Política Nacional de Trânsito, incluindo a Educação para e 
Trânsito. 
O capitulo Ili do mencionado Projeto de Lei 21/2019 fala da 
abrangência da Política Municipal de Educação para o Trânsito, destacandc 
. em si ntese o desenvolvimento de ações nos estabelecimentos de ensine 
público e privado, nas comunidades locais, instituições, empresas de todos os 
seguimentos, nos termos do artigo 7 4 do CTB. 
O artigo 74 do CTB descreve: "A educação para o trânsito é direito de 
todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de 
Trânsito". 
Como dito anteriormente, o órgão municipal - DEPATRAN já integra e 
( \{l, ------- ) 
9 
Sistema Nacional de Trânsito. 
Prosseguindo, o § 1° do artigo 7 4 do CTB diz: "É obrigatória à 
existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade 
componente do Sistema Nacional de Trânsito". 
Neste sentido a Lei Municipal 2.636/06 que criou o Departamento de 
Trânsito de Pato Branco e o Decreto Municipal nº 5.126 de 29 de maio de 2Q07 
que aprovou o Regimento Interno do Departamento ele Trânsito do DEPATRAN 
trazem em seu termos as atividades de educação de trânsito. 
Cabe destacar ainda que no caso dos órgãos e entidades executivos 
de trânsito dos municípios, a existência de estrutura organizacional para e 
exercício da atividade de educação para o trânsito é requisito obrigatório para 
a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme prevê e 
a Resolução 560 ele 15 de Outubro de 2015, já citada na presente 
manifestação. 
Assim, não obstante a pretensão inserida no Projeto de Lei em 
questão em seus artigos 4° e 5°, o DEPATRAN corno órgão integrante de 
Sistema Nacional de Trânsito já desenvolve ações de educação de trânsito. 
Tais atividades são desenvolvidas pela Coordenação de Educação de Trânsitc 
cio Departamento de Trânsito de Pato Branco - estrutura funcional existepte 
decorrente de imposição legal (quesito obrigatório), corno já mencionado. 
As atividades de educação de trânsito ocorrem por meio de ações . 
junto às escolas municipais por meio do "Projeto Respeito no Trânsito' 
(desenvolvido desde 2017) e "Bairro Onde Moro" (desenvolvido desde 2014), 
que contempla crianças do ensino fundamental dos 2° e 4° anos de toda a rede 
·municipal de ensino durante transcorrer do ano letivo, obedecendo a 
cronograma elaborado em conjunto com a Secretaria Municipal de Educaçãc 
no inicio do ano. 
Em relação a escolas do âmbito privado, as atividades são 
desenvolvidas por meio de ajustes realizados entre a Coordenação de 
Educação do DEPATRAN e os estabelecimentos de ensino da rede particular. 
Paralelamente em relação a empresas e instituições, estas são 
inseridas em ações do DEPATRAN por meio de palestras e envolvimento ~m 
campanhas educativas ele trânsito, realizadas durante o ano. 
10 
Sobre o parágrafo li nico do artigo 6° cio Projeto ele Lei 21/2019, em 
que a Polltica Municipal de Trânsito deverá observar o Projeto Vida no Trânsitc 
da ONU, se faz necessário algumas considerações. 
O citado Projeto Vicia no Trânsito da ONU se refere a projete 
coordenado pelo Ministério da Sat.'icle que foi iniciado em 201 O. O projeto· se 
deu por iniciativa internacional com envolvimento de entidades internacionais. 
No Brasil foi implantado inicialmente em Curitiba, Belo Horizonte, Campc 
Grande, Palmas e Teresina. Posteriormente em 2013 foi estendido para as 
capitais dos Estados, cidades com mais de um milhão de habitantes e nos 
. rnunicipios de São José dos Pinhais/PR e Foz do Iguaçu/PR. No Paraná, em 
2017 houve a expansão para Campo Mourão, Cascavel, Francisco Beltrão, 
Londrina, Maringá, Paranavai, Ponta Grossa, Toledo, Paranaguá. 
Trata-se de um projeto do Ministério da Sat.'1de (mortalidade) voltadc 
para prevenção de lesões e mortes no trânsito e promoção da sallcle, em 
resposta aos desafios da Organização das Nações Unidas (ONU) para a 
década de ações pela Segurança no Trânsito 2011 - 2020. Tem por objetive 
formar e integrar base de dados para análise dos fatores ele risco, condutas 
inadequadas dos usuários do trânsito, fatores contributivos e grupos de vitimas 
envolvidos nos acidentes ele trânsito; elaboração de um plano de ações 
integradas e intersetoriais ele segurança no trânsito e execução das 
intervenções intersetoriais e integradas; monitoramento; renovação e 
expansão. 
Significa dizer que o município de Pato Branco não integra o Projete 
Vicia no Trânsito da ONU em razão ele não se enquadrar nos critérios 
estabelecidos pelo Ministério da Sallde. Assim o direcionamento que pretende 
o artigo 6° §(mico do Projeto de Lei 21/2019 em relação ao citado Projeto nãc 
pode ser aplicado ao municipio de Pato Branco. 
No que se refere no Projeto de Lei 21/2019, sobre o publico alvo, 
descrito no Capitulo IV, as ações educativas nas escolas, descritas no capitule 
VI, as ações educativas na comunidade, descritas no capitulo VII, ações 
educativas dos modais não motorizados, descritas no capitulo VIII e ações 
educativas dos modais motorizados, descritas no capitulo IX, o Oepartamentc 
de Trânsito de Pato Branco desenvolve ações conforme se especifica. 
11 
São realizados trabalhos educativos de trânsito junto a escolas do 
município por meio dos Projetos "Respeito no Trânsito" e "Bairro Onde 
Moro", que contempla crianças do ensino fundamental dos 2° e 4° anos 
durante o ano letivo. O trabalho é desenvolvido nas terças e quintas feiras, po1 . 
meio de palestras educativas onde são abordados assuntos referentes à 
circulação segura em vias, travessia ele vias, placas ele sinalização, sinais 
semafóricos, uso correto de cadeira infantil nos veiculas e assentos de 
elevação, utilização de bicicletas e outros meios de transporte não motorizados 
(patins, patinetes). Paralelamente, o Projeto "Respeito no Trânsito" envolve 
aula prática pedagógica denominada "mini-circuito" que envolve a utilização de 
equipamentos adaptados (mini semáforos, placas de sinalização, triciclos e 
faixas). Também o Projeto "O Bairro Onde Moro" realiza prática na rua, onde 
os alunos buscam identificar nas vias o que foi aprendido em sala de aula. 
(sinalização, sentido de vias, circulação, etc) 
As palestras junto a empresas e instituições abordam diversificados 
assuntos, especialmente voltados ao respeito às normas de trânsito, 
embriaguez no trânsito, uso de capacete, uso do cinto de segurança, limites de 
velocidade, priorização do pedestre. 
Paralelamente, o DEPATRAN participa de campanhas de trânsito 
desenvolvidas pelas empresas, de semanas internas de prevenção de 
acidentes cio trabalho - SIPAT, por meio de palestras e distribuição ele materia 
educativo (cartilhas, panfletos) e disponibilização de dados estatlsticos. 
O DEPATRAN também participa em ações comunitárias a exemplo da 
Rua do Bem (Projeto ela Secretaria Municipal da Ação Social) e da Rua de 
Lazer (Projeto da Secretaria Municipal de Esporte) por meio de presença física 
em espaços próprios, a fim ele entrega de material (cartilhas e panfletos) E 
disponibilização ele informações de trânsito. Também participa ações de 
cidadania a exemplo do Projeto SESC cidadão onde disponibiliza informações 
importantes sobre trânsito à comunidade. 
O DEPATRAN enquanto órgão executivo ele trânsito participa ela 
semana nacional de trânsito por meio do desenvolvimento de ações integradas 
com outras entidades e órgãos envolvidos na Campanha de educação de 
trânsito. 
.12 
Em relação à engenharia de trânsito, o DEPATRAN possui . 
coordenadoria administrativa de trânsito, em conformidade com a Resoluçãc 
560/2015, cuja atividade envolve ações de engenharia ele trânsito (implantaçãc 
de sinalização, gestão e manutenção semafórica, intervenções em vias e 
·calçadas). 
A engenharia de trânsito atua no planejamento de estratégias viárias 
em consonância com o Plano Diretor Municipal, de forma a contemplar 
melhoria na mobilidade urbana e acessibilidade. A engenharia também atua de 
forma a atender a melhor circulação de pedestres e velculos por meio da 
análise e instalação ele dispositivos eletrônicos (semáforos e redutores 
eletrônicos). 
A coordenadoria administrativa de trânsito também tem por atribuição, 
identificar locais com maior incidência de acidentes, bem como adotar ações 
de fiscalização e de engenharia visando maior segurança aos condutores e 
pedestres. 
Em relação ao transporte coletivo, a Divisão ele Transporte Coletivc 
cio DEPATRAN realiza reuniões com condutores de transporte escolar, por 
·ocasião das vistorias veiculares, a fim de exposição em relação às normas 
vigentes. 
Sobre a capitulo X cio Projeto ele Lei 21/2019 é importante destacar 
que o DEPATRAN atua ele forma integrada. Suas Coordenadorias 
desenvolvem ações de fiscalização, engenharia e educação de forma a 
contemplar um trânsito mais seguro e eficiente. 
Com efeito, é importante mencionar que o artigo 34 do Projeto de Le 
21/2019 dispõe que a Politica Municipal de Educação para o Trânsito deverá 
estar de acordo com a Resolução 166 de 2004, porém a citada Resolução fo 
revogada pela Resolução 514 de 18 de dezembro ele 2014 cuja qual foi 
referenciada neste documento sobre as diretrizes ela Politica Nacional de 
Trânsito. 
Desta forma as ações voltadas para a educação ele trânsito ocorrem 
concomitantemente com as atividades desenvolvidas pelo DEPATRAN 
(ESTAR, Engenharia, Cadastro e Estatística, Fiscalização), ele acordo com a 
estrutura administrativa e log lstica do DEPATRAN, cabendo destacar que se 
( i)~ 
13 
pretende formular projeto de educação de trânsito para o ano ele 2019, 
denominado "projeto miniciclade" voltado à cidadania no trânsito. O projete 
consiste em utilização ele espaço físico próprio do municf pio, com ambiente dE 
trânsito adaptado para a reprodução de conhecimento teórico e prático das 
normas ele trânsito e comportamento cidadão. 
O projeto é voltado para crianças de escolas municipais e privadas e 
consiste em um espaço físico que reproduz uma cidade em miniatura, coni 
vias, calçadas, ciclo faixas, placas ele sinalização e dispositivos semafóric_os, 
objetivando a vivência prática como pedestres e condutores, com utilização de 
rniniveiculos (triciclos, bicicletas e veículos elétricos). Também envolve e 
desenvolvimento ele aulas teóricas, direcionadas ao conhecimento de boa 
conduta no trânsito como pedestre e condutor, além ele ênfase à cidadania e 
meio ambiente. As aulas deverão ocorrer em sala de aula, em mesmo anexorn 
ao ambiente elo ambiente reproduzido em miniatura. 
O cenário reproduzido também contempla aspectos de acessibilidade, 
mobilidade e meio ambiente. 
Finalmente segue em anexo, síntese de atividades ele educação de 
trânsito desenvolvida nas escolas do Município, juntamente com os Projetos 
(objetivo, justificativa e desenvolvimento). 
Assim, em que pese à boa iniciativa do Legislativo Municipal por meic 
do Senhor Vereador Proponente e considerando as atribuições de_ste 
DEPATRAN determinadas pela Politica Nacional de Trânsito, incluídas a de 
educação de trânsito, desenvolvidas de acordo com a estrutura atualrnentE . 
existente, bem corno a pretensão do Projeto "Mini Cidade", este Diretor de 
Departamento de Trânsito do Município de Pato Branco, considera 
desnecessário se instituir a Política Municipal para Educação no Trânsito. 
e;;, ).1,, /1 \ \{ ______ 
'\ 'J " , 
ROBÉffHNHO ~f\ LUZ OLENGA 
DIRETOR 09} 'DEPATRAN 
EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO 
2019 
Dando seguimento ao projeto existente desde 2017, conforme segue abaixo: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO- DEPATRAN 
EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO 
RESPEITO NO TRÂNSITO 
Pato Branco - 2017 
Conteúdo 
Justíficativa ..................................................................................................................................... 3 
Objetivo Geral: ............................................................................................................................... 3 
Objetivos Específicos: ..................................................................................................................... 4 
Conte(rclos: ..................................................................................................................................... 4 
Desenvolvirnento: .......................................................................................................................... 4 
Referência : ................................................................................................................................... s 
Anexo 1: ......................................................................................................................................... 6 
Anexo 11. ......................................................................................................................................... 7 
2 
TITULO: EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS: 
RESPEITO NO TRÂNSITO 
ENTIDADES ENVOLVIDAS: Secretária de Educação e Cultura e DEPATRAN 
TEMPO DE DURAÇÃO: 6 meses 
TURMA: 2° ano Nº DE ALUNOS: 845 
TEMPO DE DURAÇÃO 60 MINUTOS: TOTAL DE HORAS: 1 HORA 
MEDIADORA: AGENTE DE TRÂNSITO: Marinete da Luz P. Teixeira 
.Justificativa: 
O trânsito é feito pelas pessoas. E como nas outras atividades humanas, 
quatro principias são importantes para o relacionamento e a convivência social no 
trânsito. O primeiro deles é a dignidade humana, do qual derivam os Direitos 
Humanos e os valores e atitudes fundamentais para o convívio social democrático. 
O segundo principio é a igualdade de direitos.Todos têm a possibilidade ele 
exercer a cidadania plenamente. O terceiro é o da participação, que fundamenta a 
mobilização da sociedade para organizar-se em torno dos problemas de trânsito e de 
suas conseqüências. O quarto é o principio da co-responsabilidaele pela viela social, 
que diz respeito à formação de atitudes, comportamentos necessários a segurança no 
trânsito. 
Mudar comportamentos para uma vida coletiva com qualidade e respeito 
exige uma tornada de consciência das questões em jogo no convivia social,. portanto 
na convivência no trânsito.É a escolha dos principias e dos valores que irá levar a um 
trânsito mais humano, harmonioso, mais seguro e mais justo. 
Diante destes questionamentos levar até a escola esses principias vai fazer 
com que a criança comece a ter atitudes seguras no trânsito e também em sua vida. O 
nosso trabalho vai ser direcionado ao respeito a sinalização,cinto ele segurança, faixa 
de pedestre, semáforo e pedestre. Agindo de urna maneira correta a criança vai 
.desenvolvendo atitudes que irá levar para toda a sua vida. 
Objetivo Geral: 
Proporcionar à criança condições de adquirir noções ele trânsito para a sua 
segurança individual e coletiva. 
3 
Objetivos Específicos: 
• Desenvolver um comportamento seguro e sadio dentro e fora da escola, como 
a coletividade no trânsito; 
• Saber interpretar algumas sinalizações de trânsito e reconhecer a sua 
importância; 
• Salientar atitudes corretas no trânsito aos alunos para que compreendem a 
importância de respeitar as regras de trânsito para a sua segurança; 
Conteúdos: 
o Orientação no espaço da escola 
º Demonstração de Placas ( Pare, Pedestre na Faixa ), faixa de pedestres, 
semáforo) 
o Segurança no trânsito (atravessar em lugar seguro.cinto de segurança) 
Desenvolvimento: 
O encontro será de forma expositiva e dialógica e ocorrerá em três (03) 
momentos: 
Primeiro momento: Transmissão do vídeo Educação para o Trânsito e 
exposição e explicação das Placas "Pare" e "Pedestre na Faixa" , com duração de 20 
minutos. 
Segundo momento: Será entregue um texto de uma musica, para melhor 
compreensão das placas de sinalização, vamos fazer um ensaio e cantaremos. 
Terceiro momento: faremos uma simulação com faixa de pedestre, semáforo, 
mostrando a forma correta de atravessar na faixa. 
Para tanto, disponibilizaremos de placas de sinalização de trânsito, pen-drive e 
Cd com vldeo proposto,banner da música 
e necessitamos que a escola nos forneça data show.papel A4 para cópia da m(1sica. 
Segue em anexo o texto da música e cronograma com datas da realização do 
projeto nas escolas. 
Referência Bibliográfica : 
BRASIL, Código de Trânsito Brasileiro: instituído pela Lei nº 9.503, de 23.9.97 3ª 
Edição - Brasília: DENATRAN, 2008. 
BRASIL, Departamento Nacional de Trânsito - Brasília: Ministério das Cidades, 2009 
CRIANÇA SEGURA, disponível em http:www.paradapelavida.eom.br/interna￾parceiros/?post=2185&a .. , acessado em 09/04/2014 
5 
Anexo 1 
Texto - M(1sica 
Se esta rua 
Se esta rua fosse minha, 
Eu mandava, 
Eu mandava sinalizar, 
Com plaquinhas, com plaquinhas coloridas, 
Para ver, 
Para ver meus pais passar. 
G 
7 
Anexo II 
Escola Turmas Nllmero de alunos Data Data 
Manhã Tarde Manhã Tarde Manhã Tarde 
Alvorada 1 2 22 42 28/03 28/03 
Antonio Cadorin __ .., __ 1 -- 23 02/04 
Caie 1 1 26 24 11/04 09/04 . 
Cachoeirinha ----- 1 -- 08 1G/04 
Gênesis --- 1 --- 25 23/04 
Gralha Azul .. ....... 1 -- 14 26/04 
Irmã Dulce 1 1 13 22 30/04 30/04 
Jardim 1 2 
29 57 
OG/06 06/0G 
Primavera 
José Fraron 1 1 21 25 05/09 05/09 
Juvenal Cardoso ............. 1 -- 18 11/0G 
Lions Clube ............ 1 -- 16 13/0G 
Maria Jurema 1 
26 24 
10/06 Ceni 
1 10/06 
-· 31 
Olavo Bilac ----- 2 25/0G 
Passo da Ilha ............ 1 -· 2 27/06 
Pequeno 21 28 
Prfncipe 
1 1 0 2/07 02/07 
Rocha Pombo 1 2 26 52 09/07 09/07 
Santos Dumont ----- 1 -- 18 'l 1/07 
São Cristovão ----- 2 .. 50 01/00 
S. João 8. de La -· 26 ----- 1 08/08 Salle 
São Luiz ·----- 1 -· 20 13/08 
·sede Dom .. 04 ..... .. ...... 1 15/00 Carlos 
Udir Cantu 1 1 17 21 20/00 20/00 
União 1 .......... 23 -- 22/00 
Veneza ----- 1 ----- 21 27/00 
Vila lzabel .............. .. 1 -- 27 29/00 
Vila Verde -------- 1 -- 29 03/09 
Total 39 045 
Obs. Os horários e dia podem ser alterados conforme clisponibiliclade escolas 
CRONOGRAMA DO 2ºANO - 2019 
8 
EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO 
2019 
Dando seguimento ao projeto existente desde 2014, conforme segue abaixo: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO- DEPATRAN 
EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS: O Bairro Onde Moro 
Pato Branco - 2014 
Conteúclo 
Justificativa ..................................................................................................................................... 3 
Objetivo Geral: ............................................................................................................................... 3 . 
Objetivos Específicos: ..................................................................................................................... 4 
Conte(1clos: ..................................................................................................................................... 4 
Desenvolvilnento: .......................................................................................................................... 4 
Referência Bibliográfica .................................................................................................................. s 
Anexo l ........................................................................................... Errorl Indicador Não Definido. 
Cronograma: .................................................................................. Errorl lncllcaclor Não Definido . 
2 
TITULO: EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS: O Bairro Onde Moro. 
ENTIDADES ENVOLVIDAS: Secretária de Educação e Cultura e DEPA TRAN 
. TEMPO DE DURAÇÃO: 6 meses 
TURMA: 4° ano Nº DE ALUNOS: 906 
TEMPO DE DURAÇÃO (hora aula): 45 minutos TOTAL DE HORAS: 32H25 
MEDIADORA: AGENTE DE TRÂNSITO: Marinete da L.P. Teixeira 
Justificativa : 
O trânsito é responsável pela maior parte cios acidentes fatais envolvendo 
crianças de 01 a 14 anos segundo dados DataSus/Ministério da Saúde (201 O), das 
1.895 mortes de crianças até 14 anos vitimas do trânsito, 38% correspondem a 
atropelamentos, 36% aos acidentes com a criança na condição de passageira do 
·veículo, 5% na condição de ciclista e os 21 % restantes correspondem a outros tipos 
de acidentes de trânsito. 
Os números apresentados demonstram a necessidade de medidas urgentes, 
sobretudo educacionais, capazes de reverter essa situação. Devido à importância de 
desenvolver um trabalho educativo junto às escolas, para fomentar comportamentos e 
desenvolver atitudes frente a essa realidade. 
Esse projeto "O BAIRRO ONDE MORO", busca desenvolver na criança 
conhecimentos de trânsito envolvendo pedestres, veiculas e caracteristicas entorno 
ela escola e do bairro onde mora. Também salientando de urna forma simples a 
importância de valorizar as Leis de Trânsito para a sua proteção, da familia e 
comunidade em que vive. A compreensão do trânsito corno parte de vida de todas as 
pessoas, favorecerá aos alunos com clareza que posturas e atitudes podem amenizar 
conflitos no trânsito, fazendo com que comecem a conhecer e respeitar as leis, e agir · 
com consciência e responsabilidade num processo de aprendizagem permanente. 
Objetivo Geral: 
Construir opiniões, ideias a partir de experiências pessoais no trânsito, assim 
pensar e agir em favor do bem comum no espaço público. 
3 
·objetivos Específicos: 
• Desenvolver um comportamento seguro e sadio dentro da escola e no bairro, 
como também a importância da coletividade no trânsito; 
• Conhecer o bairro onde vive, tendo oportunidade de observá-lo e vivenciá-lo; 
• Conhecer e identificar placas de sinalização no bairro; 
• Pensar e agir em favor do bem comum no espaço pt'1blico, para que ele possa 
se locomover sem se expor a riscos; 
o Fazer com que os alunos entendam a importância de respeitar as regras de 
trânsito para a sua segurança; 
• Desenvolver no aluno a parte critica fazendo que ele possa manifestar s~tas 
opiniões, ideias a partir de experiências pessoais no trânsito do bairro, e 
o Levantar pontos positivos e negativos no bairro e se possível melhorá-los. 
Conteúdos: 
o Problemas no trânsito; 
o Trânsito: pedestres e veiculas, e 
• Sinalização de trânsito. 
Desenvolvimento: 
O encontro será de forma expositiva e dialógica e ocorrerá e três (3) momentos: 
Primeiro momento: Transmissão do vídeo Educação para o Trânsito e 
exposição e explicação de algumas placas de sinalização de trânsito que serão 
visualizadas por eles no bairro, com duração de 20 minutos. 
Segundo momento: Passeio com os alunos entorno da escola, acompanhados 
do professor e dos agentes ele trânsito, para observação e vivência do que foi 
dialogado em sala de aula, com duração de 20 minutos. 
Terceiro momento: Retorno a escola para a troca de experiência do que foi 
constatado durante o passeio, duração de 20 rninutos. 
Para tanto, disponibilizaremos de placas de sinalização de trânsito, pen-drive e 
Cd com vldeo proposto e necessitamos que a escola nos forneça data-show, câmera 
fotográfica digital, papel A'1 e professor para acompanhar o passeio. 
Segue anexo cronograma com datas da realização do projeto nas escolas. 
Referência Bibliográfica : 
BRASIL, Código de Trânsito Brasileiro: instituído pela Lei nº 9.503, de 23.9.97 3ª 
Edição- Brasllia: DENATRAN, 2008. 
BRASIL, Departamento Nacional de Trânsito - Brasilia: Ministério das Cidades, 2009 
CRIANÇA SEGURA, disponfvel em http:www.paraclapelavicla.eom.br/interna￾parceiros/?post=2185&a... acessado em 09/04/2014 
5 
C110NOGRAMA DO 42 AN0-2019 
Escola Turmas Número de alunos Data Data 
Manhã Tarde Manhã Tarde Manhã Tarde 
Alvorada 2 1 48 24 26/03 26/03 
Antonio Cadorin 1 1 21 22 02/04 02/04 
Planalto 2 1 52 25 09/04 09/04 
Cachoeirinha 1 ----- 07 -- 16/04 
Gênesis 1 .. ......... .. 21 -- 23/04 
Gralha Azul 1 ----- 17 -- 25/04 
Irmã Dulce 1 ............ 23 -- 30/04 
Jardim 2 1 
50 30 
04/06 04/0G Primavera 
José Fraron 1 1 15 10 05/09 05/09 
Juvenal Cardoso 1 ----- 18 -- 11/0G 
Lions Clube 1 ----· 14 -- 13/0G 
Maria Jurema 26 17 
10/06 Ceni 1 1 10/06 
Olavo Bilac 2 ----- 37 -- 25/06 
Passo da Ilha 1 ----- --8 --- 27/06 
Pequeno 23 27 
Príncipe 
1 1 02/07 02/07 
Rocha Pombo 2 1 43 28 04/07 04/07 
Santos Dumont 2 ---- 43 -- 11/07 
São Cristovão 2 ........ 41 -- 01/00 
S. João B. de La -- 54 .. .. .. .... 2 06/00 Salle 
São Luis 1 ---- 26 -- 13/00 
Sede Dom 05 --
Carlos 
1 15/00 
Udir Cantu 1 1 24 22 20/00 20/00 
União 1 17 22/00 
Veneza 1 ----- 23 -- 27/00 
Vila lzabel 1 ........... 21 -- 29/00 
Vila Verde ........ 1 26 03/09 
Total 43 906 
Obs. Os horários e dias podem ser mudados conforme dlsponlbilldade elas 
escolas. 
6 
Relatório Geral Projeto Respeito no Trânsito e Projeto O Bairro Onde Moro - 2019 
RESPEITO NO TRANSITO O BAIRRO ONDE MORO 
DATA ESCOLAS ALUNOS 22 ANO ALUNOS 42 ANO 
26/03/2019 ESCOLA MUNICIPAL ALVORADA 64 72 
02/04/2019 ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO CADORIN 23 43 
09/04/2019 ESCOLA MUNICIPAL PLANALTO (CAie) 50 26 
12/04/2019 ESCOLA MUNICIPAL PLANALTO (CAie) 26 
23/04/2019 ESCOLA MUNICIPAL GÊNESIS 25 21 
25/04/2019 ESCOLA MUNICIPAL GRALHA AZUL 15 18 
30/04/2019 ESCOLA MUNICIPAL IRMÃ DULCE 38 20 
04/06/2019 ESCOLA MUNICIPAL JD PRIMAVERA 75 
06/06/2019 ESCOLA MUNICIPAL JD PRIMAVERA 82 
TOTAL2~A O TOTAL42ANO TOTAL 
323 1 275 1 598 
·r/.\'.\.-} MUNICf PIO OE 
:f: I~ PATO BRA~\A CO !!' SocrolMla do Engenharia o Obras 
DEPATRAN - Doparlamonlo Municipal d<? Transllo 
ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO - 2019 
• Palestra "Segurança no Trânsito ",com alunos do programa Municipal de Aprendizagem (Menor 
Aprendiz) na UA13, participação de 38 alunos, no dia 12/02/2019 às 15:30. Agente Sandrn. 
• Participação com o mini circuito de trânsito na Rua do Lazer, no Largo da Liberdiide no dia 
10/03/2019 das 15h00 ás m18h00, piirtlclpando 50 crianças. Agentes: Sandrn e Marlnete. 
• O Projeto o Bairro onde Moro, envolvendo as Escolas Municipais , turmas do 112 ano 
inicio em março até setembro contando com 906 crianças. 
• O Projeto Respeito no Trânsito, com crianças do 22 ano , inicio em março até 
setembro, envolvendo as Escolas Municipais, contando com 845 crianças. 
• Pilíticlpação com o mini circuito de trânsito na Rua do Lazer, no Largo dil Liberdade no dlil 
30/03/2019das14h00 ás m17h300, participando 40 crianças. Agentes: Milrlnete e Talane. 
• Abertura do movimento " MAIO AMARELO - ATENÇÃO PELA VIDA" no DETRAN no dia 
02/05/2019 - Dir. Dolenga, Eliezer e Marinete. 
• Palestra com o minicirculto de trânsito na Escola Municipal Antonio Cadorin em 13/05/2019 -
Agente Marinete e Ti!lane 
• Palestra com o mlnlcirculto de trânsito na Esccolil Municipal Gênesis em 15/05/2019 - Agente 
Marlnete e Taiane 
• Palestra com o mlnicircullo de trânsito na Escola Municipal Cachoeirinha em 22/05/2019-
Agente Milíinete e Talane. 
• Pales tra com o mlnlclrcuito de trânsito na Colégio Integral em 23/05/2019· Agente Marlnete e 
Tillane. 
• Simulação de acidente de trânsito organizado pela PRF, Corpo de Bombeiros e Dragões. Agente 
Marlnete e Talane. 
• Palestra com o miniclrcuito de trânsito Ili! Colégio Integral em 23/05/2019· Agente Marlnete e 
Taiane. 
• Palestra com o mlnlclrcullo de trânsito Escola Vila Verde em 29/05/2019- Agente Marlnete e 
Talane. 
• Travessia correta, conhecimento dos sinais de trânsito e entrega de panfletos na Rua Tocantins 
X Rua Dr. Silvio Viciai em 29/05/ 2019 -Agente Taiilne e Eliane 
Estnclo cio Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 21/2019 
Após a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Educação e do 
Departamento de Transito de Pato Branco - DEPATRAN, constantes às fls. 
15 à 17 e 19 à 48, retornou o Projeto de Lei em epígrafe, que objetiva dispor 
sobre a Política Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, para 
conclusão do parecer desta Assessoria e Procuradoria Jurídica. 
A Secretaria Municipal de Educação, informa que o trabalho pedagógico 
proposto pelo Projeto em questão, já é realizado na Rede Municipal de 
Educação, oficialmente em parceria com o DEPATRAN, desde o ano de 
2014, sendo gradativamente qualifi~ado e ampliado, propondo ao final 
revisão do texto do Projeto. 
Já o Depatran, após citar inúmeras normativas relacionadas ao tema 
"Educação para o Trânsito", e apresentar síntese das atividades de educação 
de trânsito desenvolvida nas escolas do Município, no mérito considera 
desnecessário se instituir a Política Municipal para Educação no Trânsito, 
através da referida proposição legislativa. 
A proposição estabelece uma série de atividades (ações) a serem 
desenvolvidas pelo Depatran e pela Secretaria Municipal de Educação, 
podendo ensejar a invasão da reserva legal (vício de iniciativa), uma vez 
que a lei atribui exclusivamente ao Prefeito Municipal dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Municipal, o que poderá 
acarretar em veto. 
A Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, assim 
estabelece: 
"Art. 40. À Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
compete: 
I - planejar, implementar e gerir a política educacional e 
cultural do Município, através de ações, serviços, programas e atividades 
visando à formação para o exercício da cidadania;" 
Já a Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do 
Departamento de Trânsito - DEPATRAN, da Junta Administrativa de 
Recmsos de Infração - JARI, assim estipula: 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Palo Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br 
Estado do Parnnú 
"Art. 2º Compete ao Depatran, em conjunto com a 
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, exercer as 
atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação ele 
trânsito, controle e análise de estatística confonne as normativas 
expedidas pelo CONTRAN." 
Como se pode observar das citações legais acima, a política de educação de 
trânsito que se pretende instituir através da referida proposição legislativa, já 
encontra-se inserida no rol de atividades desenvolvidas pelos respectivos 
órgãos que compõem a estrutura organizacional do Poder Executivo 
Municipal, razão pela qual, alertamos s.m.j, quanto a eventual veto da 
matéria, fundamentado no inciso III, do § 2°, do art. 32, da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco, em decorrência do vício de iniciativa, por 
estabelecer o Projeto de Lei em seu bojo ações a serem desenvolvidas 
especialmente pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Depatran -
Depaitamento Municipal de Trânsito. 
( 
Ratificando o manifestação inicial, é o que tínhamos á complementar. 
Pato Branco, 17 de julho de 2019. 
) 
~ j___d R ' . onte1ro o osano ~ Luciano Beltrame 
Procurador 1jgi lativo 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.636, DE 20 DE JUNHO DE 2006 
(Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 5.126, de 29.5.2007) 
Dispõe sobre a criação do Departamento de· Trânsito 
- DEPATRAN, da Junta Administrativa de Recursos 
de Infração - JARI e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica criado o Departamento de Trânsito - DEPATRAN, vinculado à 
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos para exercer as competências do 
art. 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de 
Trânsito Brasileiro. 
Art. 2° Compete ao DEPATRAN, em conjunto com a Secretaria de 
E-íl§eHharia, Geras e Serviços Públicos, exercer as atividades de en§enharia de tráfe§e, 
H&eal~ção de trânsito, ed1:1eação de trânsito, coAtfele--e--aRálise-tle-estaffst.ica-oomerme 
8*i§ido na Resel1:1?ão nº 106/99 CONTRi\N. 
Art. 2º Compete ao DEPATRAN, em conjunto com a Secretaria de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, exercer as atividades de engenharia de tráfego, 
fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística conforme 
as normativas expedidas pelo CONTRAN. (Redação dada pela Lei nº 4.639, de 
20.7.2015) 
Art. 2-A. O DEPATRAN, quando provocado pela implementação de ações 
relativas ao trânsito ou a instalação de qualquer elemento de engenharia de tráfego, 
deverá realizar estudo técnico para atestar a viabilidade técnica do pedido. (Incluído pela 
Lei nº 4.985, de 12.7.2017) 
Parágrafo único. A resposta ao solicitante deverá ser disponibilizada no 
prazo de 20 (vinte) dias, inclusive com o fornecimento do estudo técnico. (Incluído pela 
Lei nº4.985, de 12.7.2017) 
Art. 2-8. O DEPATRAN deverá realizar anualmente prestação de contas 
das ações desenvolvidas no trânsito local, detalhando os estudos técnicos relativas à 
implementação e instalação de elementos de engenharia de tráfego, bem corno da 
arrecadação e aplicação dos valores arrecadados com o ESTAR. (Incluído pela Lei nº 
4.985. de 12.7.2017) 
Art. 3° A estrutura do DEPATRAN será regulamentada por meio de 
regimento interno, especificando as atribuições e responsabilidades do órgão. 
Art. 4° Cabe ao responsável pelo DEPATRAN atuar com autoridade de 
trânsito municipal. 
<Prefeitura <Jvf_unicipa{ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5° A receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito será 
aplicada, exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, 
fiscalização e educação de trânsito, atendendo o disposto contido no art. 320 do Código 
de Trânsito Brasileiro - CTB. 
Art. 6° Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações -
JARI , vinculada ao DEPATRAN. 
Art. 7° A JARI terá regimento próprio regulamentado através de decreto 
municipal, observado o disposto no inciso VI , do art. 12, do CTB e apoio administrativo e 
financeiro do DEPATRAN. 
Art. 8° Compete a JARI: 
1 - julgar os recursos interpostos pelos infratores; 
li - solicitar ao DEPATRAN informações complementares relativas aos 
recursos, objetivando urna melhor análise da situação recorrida; 
Ili - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e 
executivos rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e 
apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. 
Art. 9° A JARI será composta por três membros titulares e respectivos 
suplentes, sendo: 
1 - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do DEPATRAN, indicado 
pelo Poder Executivo; 
11 - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente das instituições de Ensino 
Superior com conhecimento na área de trânsito; 
Ili 1 (um) repFeSeAtante titular e 1 (um) suplente da Polfoia Militar, com 
cenRee+mento na área de trânsito com no mínimo nível médio. 
Ili - 1 (um) integrante e 1 (um) suplente com conhecimento na área de 
trânsito, com no mínimo nível médio de escolaridade. (Redação dada pela Lei nº 2.693, 
de 20.10.2006) 
§ 1° A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será 
efetivada por ato do Poder Executivo. 
§ 2° O mandato dos membros da JARI terá duração de 1 (um) ano, 
permitida recondução. 
§ 3° Os membros da JARI não serão remunerados. 
Art. 1 O. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a União, 
Estados e Municípios, órgãos e entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita 
aplicação das leis e funcionamento do órgão. 
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por 
conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal. 
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""' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de junho de 2006. 
~dnu-Hffe~t-~$YakJ $tQdUJ(}/ Estado do Paraná 
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PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o"§ 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ?H l 7Dlc:S.. 
Pato Branco, &,/=t ( ZO 1 <1 
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Câmara Técnica de Transporte Trânsito e Mobilidade Urbana 
PARECER TÉCNICO SOBRE PROJETO DE LEI Nº 21/2019 
POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO 
Em atenção ao arguido no Ofício de nº 491/2019-DL, datado de 24 
de Junho de 2019, expedido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Pato Branco, Vilmar Maccari, onde faz referencia ao 
Requerimento 1451/2019, expedido pelo Sr. Vereador Joecir Bernardi, sobre 
Parecer Técnico da Câmara Técnica de Transpo1ie Trânsito e Mobilidade 
Urbana(CTTIMU). sobre o Projeto de Lei nº 02112019 que dispõe sobre 
promulgação de Lei referente a POLITICA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, esta 
Câmara Técnica de Transporte Trânsito e Mobilidade Urbana(CTTIMU), em 
análise do projeto bem como o parecer técnico expedido pelo diretor do 
Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, prolata o seguinte 
parecer: 
Uma breve dissertação sobre Educação de Trânsito. O primeiro 
Código Nacional de Trânsito (Decreto Lei 3.561, de 25 de setembro de 1941, 
que revogou o Decreto Lei 2. 994 de 28 de janeiro de 1941, que deu nova 
redação ao Código Nacional de Trânsito (CNT), não havia menção em seu 
corpo sobre o tema Educação de Trânsito, ou similar. 
Após vinte e cinco anos, com o advento da Lei Federal 5.108, de 
21 de setembro de 1966, a qual instituiu o segundo CNT, é possível verificar 
referência ao tema de Educação de Trânsito, mesmo que de forma acanhada 
o Art. 4°, Art. 5° e 125 do CNT, trazem lampejos de campanhas educativas 
referente a matéria. 
Câmara Municipal do Pato Branco 
lllllllllll~llllllM PROTOCOLO GERAL 2409/2019 
Data: 07/08/2019 - Horârlo: 09:32 
Administrativo 
Somente após 36 anos, já eivado de Resoluções, Portarias, 
Ofícios, e decretos, a promulgação da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, 
trás um novo compêndio das Leis de Trânsito com a instituição do Código de 
Trânsito Brasileiro o CTB, vale ressaltar que o CTB reserva para o tema 
Educação para o Trânsito, um capítulo inteiro. 
No CNT de 1961 a palavra Educação, aparece apenas duas 
vezes; o termo campanhas educativas, quatro vezes; a palavra aprendizagem, 
duas vezes. O que resume em apenas oito vezes a indicação de educação 
para o trânsito. 
Já o CTB, trás uma característica diferente abordando o tema 
quarenta e nove vezes, somente a palavra Educação aparece no CTB vinte e 
oito vezes, sendo seguida por palavras correlatas por mais vinte e uma vez, 
tais como: aprendizagem;carnpanha educativa; especialização, nível de 
ensino, currículo de ensino, escola pública etc.). ALMEIDA, Dflson de Souza. 
Palestra Proferida em 1999. 
Em suma a análise da proposta elencada no Projeto de Lei nº 
21/2019, trás redundância, com o já disposto na legislação federal e nas 
atribuições do órgão de trânsito de nosso Município. O PARECER TÉCNICO 
é de que a sinergia gasta para a promulgação do projeto, trás dispêndio de 
tempo e recursos, os quais devem ser voltados para a implementação do 
órgão de trânsito, no sentido de que o mesmo tenha o aporte necessário de 
pessoal, equipamentos e tecnologias, para desempenhar suas funções com 
estrema eficácia. Resta dizer que o PARECER é negativo ao projeto de lei, 
conforme votação desta Câmara Técnica, que vai devidamente registrada em 
Ata própria sob nº 126/2019. 
Pato Branco, 30/0712019. 
~ &h3::\ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 21/2019 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTE: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 21/2019, o autor propõe Projeto de Lei que 
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação pra o Trânsito - PMET, no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, 
projeto de lei que Dispõe sobre a Política Municipal de Educação pra o Trânsito -
PMET, no âmbito do Município de Pato Branco. 
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa 
implantar no município uma política municipal voltada para a educação no trânsito em 
nosso município, buscando humanizar e levar paz ao trânsito. O PMET, trata da 
política municipal de educação para o trânsito, diretrizes gerais, sua abrangência, 
público alvo, das campanhas educativas, das ações educativas nas escolas, nas 
comunidades, nos modais não motorizados e modais motorizados. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o 
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria, 
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do projeto de Lei em tela, 
considerando as ressalvas mencionadas no Parecer Jurídico. E que após seja 
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação 
em Plenário. 
É o Relatório. 
! Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
181 http://www.pato branco .pr.leg.br / ve readorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do projeto 
de lei nº 21/2019. s.m.j. 
Pato Branco, 13 de agosto de 2019. 
~~§1(/ Me~rapt -
~ PSDB . 
Q f\ ri L, . rv-. CfV.u . R~~ 
Membro 
Correia~ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
D 
rfámo40//l/u4i,rÚ}~,g~t:fe/~~ /BWdtf'A'? 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Ooi ~ d t I ZOl9 . 
Pato Branco, ___._. !6"'"-4/i ..... o ........ -+-'/~1q ....... __ 
1 :111fA 
Ronalce Moacir Dalchi ~~yi'P 
Presidente 
Relator: fVI eqt1Ív lvvv 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg .br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 21/2019. 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo- PROS 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 16/08/2019 
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, 
no âmbito do Município de Pato Branco. 
ANÁLISE 
O proponente Vereador Carlinho Antonio Polazzo, busca criar uma ferramenta para 
ampliar o trabalho preventivo que atualmente é feito através de temas transversais 
nas escolas. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 09 de setembro de 2019. 
!fr J--,_., (] 1 (~ 1 ~~ ffi't~ lkMembro 
ello ~ 
a Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
(8/ http://www. pato branco.pr.leg. br/ ve readormoa cirg regolin@patobranco .pr.leg.br 
ATA Nº 10/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 9 dias do mês de setembro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
139/2019, que institui a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município 
de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e 
dá outras providências; nº 21/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de 
Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do Município de Pato Branco; nº 
197/2019, que institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito do Município de 
Pato Branco e dá outras providências; e nº 44/2019, que institui a "Semana 
do Empreendedorismo" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco. Também concordaram em emitir PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de 
Resolução nº 3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. O 
vereador Fabricio informou que emitirá PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 
45/2019, que cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da 
Unidade de Pronto Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde. O 
mesmo vereador, relator do Projeto de Lei nº 60/2019, informou que solicitou 
novamente a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista que o 
projeto sofreu recentes alterações através do substitutivo que foi apresentado, e está 
aguardando a chegada do Parecer desta Secretaria para posteriormente discutir a 
matéria com a Comissão. O vereador Ronalce informou que não está mais com a 
relataria do Projeto de Lei nº 210/2019, pois seu Regime de Urgência foi derrubado 
pelo Plenário e ele foi novamente distribuído à Comissão de Justiça e Redação. Nada 
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de competê\a. 
P s1dente 
~ ; . 
Pabrício P~ei ~ o - ~SD Membro 
Pato Branco, 9 d~ etem/ 2019. 
/fA}}V/ 
Aline M ~arão Assessor parlamentar 
§1 Ru a Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 li. '[!] 1· . . " . 
[!] . • :..:. IL:SI http ://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de daí u ~ c2t /za1 9. 
Pato Branco, to/oc.z /zo1q. 
José Gils 
Relator: 
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
ll:Sl http ://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco.pr.leg.br 
[!]-· • :j. ~~~ - • 
. =· 
[!]·.. : ... . 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº21/2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, no 
âmbito do Município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê instituir a Política Municipal de Educação para o 
Trânsito - PMET, por meio de 35 artigos, os quais visam sobretudo estabelecer 
diretrizes gerais e específicas de Educação para o Trânsito, bem como ações voltadas 
ao exercício da cidadania. Na breve justificativa, o autor enaltece o objetivo principal 
que é a busca pela humanização e paz no trânsito patobranquense. 
Para embasar o parecer deste relator, foram analisados ofícios encaminhados 
ao DEPATRAN, a Secretaria de Educação e Cultura, Câmara Técnica de Transito, 
Transporte e Mobilidade Urbana, assim co_mo o Parecer Jurídico desta Casa de Leis. 
Importante salientar que o Perecer do DEPATRAN (f.20), assinado pelo Diretor 
Robertinho da Luz Dolenga, considera desnecessário instituir essa Política Municipal, 
pois, o mesmo informa que ao que compete ao Departamento estão sendo 
incentivadas atividades e projetos de educação ao trânsito nas escolas, assim como 
desenvolvendo ações de fiscalização, engenharia e educação de forma complementar 
visando o trânsito mais seguro na cidade. 
Já a resposta da Secretária de Educação e Cultura (f.15), Heloí Aparecida De 
Carli informa que são realizadas parcerias com o DEPATRAN desde o 2014 para 
abordar a temática nas salas de aula. Além disso, já existe previsão em Lei para que a 
educação para o trânsito seja trabalhada no ambiente escolar, prevista na Lei 
n°4.965/2017. 
A Câmara Técnica de Transporte Trânsito e Mobilidade Urbana, se manifestou 
pelo seu coordenador Jacir Gonçalves da Rocha (f.55), o qual argumentou ser contrário 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85 501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~http //www patobranco pr.leg / vereadorg ilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
a votação do referido Projeto, diante da já existência de previsão legal para a temática, 
segundo ele"[ ... ] a promulgação do projeto, trás dispêndio de tempo e recursos". 
Além disso, o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis alerta para possível vício de 
iniciativa, podendo ser vetado pelo executivo. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 23 de setembro de 2019. 
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r.<..a~~ 
R~~ J1&é Correia 
Membro 
18Jhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorgi lsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
<Prefeitura <M_ unicipa{ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.965, DE 16 DE MAIO DE 2017 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão "Educação para o 
Trânsito" no conteúdo transversal nas escolas da rede 
municipal de ensino no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica incluido na parte diversificada da grade curricular das escolas 
municip.ais de Pato Branco o conteúdo "Educação para o Trânsito". 
Art. 2° O conteúdo programático "Educação para o Trânsito" deverá ser ministrado 
no mínimo, uma vez por mês, para alunos do ensino fundamental , dentro da carga horária 
diversificada e de acordo com critérios pedagógicos adequados. 
Art. 3° Os professores da rede pública municipal de ensino deverão ser 
capacitados para ministrar a referida matéria. 
§ 1° A capacitação dos professores deverá ser feito anualmente dura[lte o 
encontro da Semana Pedagógica, podendo firmar parceria com o Departamento Estadual de 
Trânsito - DETRAN/PR, a Policia Militar e outros órgãos de trânsito. 
§ 2° O conteúdo deverá tratar sobre: Trânsito e cidadania; comportamento no 
trânsito para evitar acidentes; deveres e obrigações ao conduzir um veículo; direção segura e 
confiável ; princípios da segurança no trânsito; infrações no trânsito; as crianças e o trânsito; 
Semana nacional do trânsito e trânsito seguro para pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas. 
Art. 4° O município aplicará, na qualificação dos professores, na aquisição de 
materiais pedagógicos, no desenvolvimento de atividades e campanhas decorrentes da 
efetividade desta lei, parte dos recursos arrecadados com a cobrança das multas, conforme 
previstos no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 
1997. 
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 16 de maio de 2017. 
Ao Departamento Jurídico 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado José Gilson Feitosa, solicita Parecer Jurídico do 
Projeto de Lei nº 21/2019, tendo em vista a Lei nº 4.965 de 16 de maio de 2017, a qual 
trata do mesmo objeto contido no Projeto acima mencionado, para que na sequência o 
Parecer possa embasar a votação em Plenário dos demais pares. 
Pato Branco, 01 outubro de 2019 
José 
! Rua Ar~ribo , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
18:1 http://www. patobranco.pr.leg.br/ vereadorgil sonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de j; u ~ ZI { ZOI q 
Pato Branco, fg,Úo /WA- , i r 
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~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Estado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 21/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- relator da matéria na Comissão de Finanças e Orçamento, requerendo a 
manifestação desta Assessoria e Procuradoria Jurídica, tendo em vista que a 
Lei nº 4.965, de 16 de maio de 2017, tratar do mesmo objeto constante do 
Projeto de Lei acima epigrafado, emitimos o seguinte opinativo: 
Preliminarmente, ratificamos o parecer jurídico emitido às fls. 11, 12, 49 e 
50 do Projeto de Lei em téla. 
A proposição legislativa encontra-se amplamente instruída com a 
manifestação técnica dos órgãos municipais pertinentes a temática, cujas 
informações poderão embasar o Plenário desta Casa de Leis quanto à decisão 
de mérito. 
Embora o Projeto de Lei nº 21/2019 trate do mesmo assunto abordado na 
vigente Lei nº 4.965, de 16 de maio de 2017, constatamos s.m.j, que a 
proposição legislativa em téla seja mais ampla, razão pela qual, caso entenda 
o PLENÁRIO pela sua aprovação, recomendamos seja efetuada a revogação 
expressa da mencionada lei. 
É o que tínhamos a manifestar. 
Luciano 
Procurad 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de rJ.a 4· u ~ Z:..( { ãi21 é.f. 
Pato Branco, e(':(- 111 ( W l '1 , 
José Gils~ da Silva - PT 
Presidente 
Relator: ~ ~~ Data: -- t-
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco .pr.leg .br 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1 lmHllHI DHI 1 
PROTOCOLO GERAL 441/2020 
Data: 03/03/2020 ·Horário: 14:28 
Legislativo • EM 6/2020 
O vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais e atendendo Recomendação da Procuradoria Jurídica, 
conforme Parecer Jurídico exarado no dia 26 de novembro de 2019, juntado à folha nº 68 
do Projeto de Lei em tela, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de 
Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 21/2019, que dispõe sobre a Política 
Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do Município de Pato Branco. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
· REJEITADO 
'·'" __3._i.2Q.29 
fl.ssm.:-1 u1;» @ C1'UA1tf\ UN~IP/\l · P.\TO SRJ\HCO 
Modifica a redação do art. 35 do Projeto de Lei nº 21/2019, que passa a 
vigorar com o seguinte teor: 
''Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 
nº 4. 965, de 16 de maio de 2017." 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 3 de março de 2020. 
Carllnh i Polazzo 
Vereador - PROS 
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
181 http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
! 
( 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Bran 
1 111/IHllDl#lll co 
PROTOCOLO GE Data: 05103/2020 RHAL.4.87/2020 
L • ora rio· f 1 ·07 egislativo. EM 13/2020 . 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta 
Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 21/2019, que dispõe sobre 
a Política Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do Município de Pato 
Branco. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 
Modifica o art. 34 do Projeto de Lei nº 21/2019, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 34. A PMET estará de acordo com a Política Nacional de Trânsito, 
aprovada pela Resolução Denatran nº 514, de 18 de dezembro de 2014. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 5 de março de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
181http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
( 
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Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATOBRAN O 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1 IDIJllOl IJllEI 
PROTOCOLO GERAL 486/2020 
Data: 0510312020 ·Horário: 11 :OS 
Legislativo· EM 12/2020 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta 
Casa de Leis, EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 21/2019, que Dispõe sobre a 
Política Municipal de Educação para o Trânsito - PMEt, no âmbito do Município de Pato 
Branco. 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 2: 
Suprime o art. 6° do Projeto de nº 21 /2019. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 5 de março de 2020. 
Carlinh o i Polazzo 
Vereador - PROS 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
181 http://www.patobranco .pr. leg.br / vereado rpolazzo@patobranco. pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
I 
; 
Senhores: 
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de .Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
E
e?~ liana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 . 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 1 1 ; '.) , ... l h ( 
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Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 . 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
/ 
Lindom;i rigo Brandão 
Prin~~ecretário 
<;) Rua Arariboia. 491 . Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná e (46) 3272-1504 / 3272 _ 1 s20 
~ http://wwvv.patobranco.pr.leg.br I vereadorbranclao@patobranco.pr.leg.br 
....... - ~ 
PLO 21/2019 ·Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do Municipio de Pato Branco. 
(Esta Lei institui a Polltica Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do Municfpio de Pato Branco e seu 
desenvolvimento ficará a cargo da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, através do Departamento de Trânsito -
DEPATRAN. Desenvolver Diretrizes de Educação para o Trânsito de forma a contemplar as práticas pedagógicas no âmbito da 
escola ou outro ambiente propício para a aprendizagem; destacar a educação para a paz, com ênfase para ética, equidade, e da 
cidadania; - desenvolver ações com foco no tema trânsito e mobilidade, em todos os nfveis de ensino, sejam eles públicos ou 
privados; entrelaçar ações com demais áreas do conhecimento para assegurar o ensino sobre trânsito e mobilidade de forma 
contínua; desenvolver ações voltadas à redução da violência no trânsito e privilegiar a mobilidade urbana; Segurança no 
Trânsito) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Protocolo: 22/2019 Data de entrada: 11 de janeiro de 2019 
Leitura em Plenário: 4 de fevereiro de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 5 de fevereiro de 2019 
Relator: Joecir Bernardi - PSD 
Sollcltado Parecer Jurídico em: 18 de fevereiro de 2019 
Emitido em: 3 de junho de 2019 
Solicitado Parecer Jurídico complementar em: 8 de julho de 2019 
Emitido em: 17 de julho de 2019 
Data Anexação do Parecer Favorável: 13 de agosto de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Dlstribufdo em: 16 de agosto de 2019 
Relator: Moacir Gregolin - MOS 
Data Anexação do Parecer Favorável: 9 de setembro de 2019 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 10 de setembro de 2019 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer CONTRARIO: 23 de setembro de 2019 
Sollcltado Parecer Jurídico complementar em: 1° de outubro de 2019 
Emitido em: 26 de novembro de 2019 
Reencaminhado em: 27 de novembro de 2019 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Encaminhado para o relator da Comissão de Orçamento e Finanças, José Gilson Feitosa da Silva, para analisar o parecer da 
Procuradoria Jurfdica. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de setembro de 2019 - Retirado de pauta para melhor análise. 
Votaram contra a retirada de pauta os vereadores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia • PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de março de 2020 - Rejeitada a Emenda Modificativa nº 1, pág. 70, com 6 (seis) votos a favor e 5 
(cinco) votos contra. 
Votaram contra os vereadores: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Moacir Gregolin • MDB. 
Retirado de pauta pelo proponente Carlinho Antonio Polazzo - PROS e as demais emendas, Modificativa nº 2 e Supressivas 
nº 1 e nº 2. 
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, 
bem como da Legislatura 2017/2020. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado 
de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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