Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
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O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suasZ ~ prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato~ ~
Branco o seguinte Projeto de Lei: ~ ~
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PROJETO DE LEI Nº 2.. L /2019 b
l;!
~
~ Dispõe sobre a Política Municipal de Educação para o ....
Trânsito - PMET, no âmbito do Município de Pato Branco.
CAPÍTULO 1
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Art. 1° Esta Lei institui a Política Municipal de Educação para o Trânsito -
PMET, no âmbito do Município de Pato Branco e seu desenvolvimento ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, através do Departamento de Trânsito -
DEPATRAN, respeitados os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
10.098, de 2000, Lei Federal nº 12.587, de 2012, Resoluções do CONTRAN, Portarias do
Departamento Nacional de Trânsito - DENA TRAN e Lei Municipal nº 2.636, de 20 de junho
de 2006.
Art. 2° A Política Municipal de Educação para o Trânsito estabelece as
diretrizes gerais e específicas de Educação para o Trânsito, bem como ações e os públicos
a atingir, voltadas ao exercício da cidadania no trânsito.
CAPÍTULO li
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3° São objetivos da PMET:
1 - desenvolver Diretrizes de Educação para o Trânsito de forma a contemplar
as práticas pedagógicas no âmbito da escola ou outro ambiente propício para a
aprendizagem;
li - destacar a educação para a paz, com ênfase para ética, equidade, e da
cidadania;
Ili - desenvolver ações com foco no tema trânsito e mobilidade, em todos os
níveis de ensino, sejam eles públicos ou privados;
IV - entrelaçar ações com demais áreas do conhecimento para assegurar o
ensino sobre trânsito e mobilidade de forma contínua;
V - envolver a família e a comunidade nas ações educativas de trânsito e
mobilidade;
VI - desenvolver ações voltadas à redução da violência no trânsito e privilegiar
a mobilidade urbana;
C!J~
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VII - construir em conjunto com a sociedade o conceito de trânsito como
espaço de convivência e respeito de todos;
VIII - capacitar os profissionais da rede municipal envolvidos na área do
trânsito sobre Mobilidade Urbana Sustentável, Acessibilidade e Segurança no Trânsito;
IX - desenvolver pesquisas sobre Mobilidade Urbana Sustentável,
Acessibilidade e Segurança no Trânsito;
X - promover acesso para a comunidade geral sobre informações relativas à
segurança no trânsito, bem como os resultados das pesquisas realizadas conforme inciso
anterior;
XI - desenvolver e executar campanhas educativas sobre Mobilidade Urbana
Sustentável, Acessibilidade e Segurança no Trânsito de forma permanente e para todos os
públicos definidos por esta lei;
XII - executar avaliações semestrais das ações estabelecidas pela Política
Municipal de Educação para o Trânsito para monitoramento dos resultados, bem como
avaliação para melhorias contínuas.
CAPÍTULO Ili
DA ABRANGÊNCIA
Art. 4° A PMET, no âmbito do município de Pato Branco, será desenvolvida
nos estabelecimentos de ensino público e privado, nas comunidades locais, instituições,
empresas de todos os seguimentos e demais locais, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.503,
de 1997.
Art. 5° Nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município de
Pato Branco a PMET será aplicada de forma transversal às disciplinas curriculares.
§ 1 ºA transversalidade é a ação pedagógica que se propõe a trabalhar com
temas relacionados a todas as disciplinas, sendo prioritários destacar os valores, fomentar
comportamentos e desenvolver posturas e atitudes frente à realidade social.
§ 2° A PMET instituirá na semana pedagógica, em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, a fim de discutir na rede municipal de ensino, ações de
educação para o trânsito.
§ 3° O trânsito acalmado nos centros comerciais da cidade será prioridade
para a PMET.
Art. 6º O Departamento de Trânsito - DEPATRAN, em suas ações na PMET,
envolverá toda a sua estrutura e ensejará as ações da Organização das Nações Unidas -
ONU, destacando a Educação, a Engenharia e a Fiscalização.
PMET.
Parágrafo único. O Projeto Vida no Trânsito da ONU deverá ser observado na
CAPITULO IV
DO PÚBLICO ALVO
Art. 7° Serão abrangidos pela PMET os Pedestres, Ciclistas, Condutores do
Transporte Coletivo, Condutores de Taxis, Transporte Escolar, Agentes de Trânsito,
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Profissionais de Coleta de Resíduos Líquidos e Sólidos, Engenheiros de Tráfego,
Profissionais de Entrega de Mercadorias que utilizam bicicletas e motocicletas, Carrinheiros,
Agentes Comunitários de Saúde, Professores de Educação Infantil, Ensinos Fundamental,
Médio e Superior, Comunidade em Geral, e demais profissionais envolvidos nos temas
trânsito e mobilidade.
Parágrafo unico. Se for necessano o Depatran firmará convenios com
entidades de classe e demais organizações não governamentais para atingir os objetivos da
PMET.
CAPÍTULO V
DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS
Art. 8° O Depatran desenvolverá campanhas aos pedestres e ciclistas a fim
de demonstrar a forma correta de utilização das calçadas e ciclovias, compartilhando cada
espaço de forma correta e com respeito.
Art. 9° O Depatran realizará campanhas educativas, utilizando materiais
didáticos, em aeroporto, rodoviária e hotéis sobre mobilidade urbana, acessibilidade e
segurança no trânsito.
Art. 1 O. O Depatran realizará campanhas educativas para demonstrar à
comunidade a importância dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com
a necessidade do município identificada por pesquisas e demais levantamentos estatísticos
constatados pelo Depatran.
Art. 11. O Depatran desenvolverá campanhas educativas de segurança no
trânsito nos meses anteriores as férias para a comunidade em geral do município.
Art. 12. O Depatran, por meio de projetos e campanhas educativas,
desenvolverá uma conscientização da comunidade sobre a importância do respeito à
Sinalização de Trânsito, voltada a destacar o seguinte:
1 - a diferença entre a definição de travessia elevada e lombada;
li - limites de velocidade
Ili - avanço de sinal vermelho.
Art. 13. A PMET será plena e permanente, em todos os níveis de ensino,
assim como campanhas educativas com temas específicos.
§ 1 ºA faixa de pedestre, o combate ao álcool e a velocidades em vias públicas
serão temas constantes de campanhas educativas desenvolvidas pelo Depatran.
§ 2º Ficará a cargo do Depatran o desenvolvimento de materiais educativos a
serem distribuídos nas escolas municipais e, quando necessário, adquirir outros, nos termos
da regulamentação do Denatran.
§ 3° A cada mês do ano o Depatran elegerá um dos seguimentos da
sociedade para efetivar ações de educação para o trânsito, nos moldes da PMET, com
exceção do mês de setembro, que se realiza a Semana Nacional de Trânsito.
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CAPÍTULO VI
DAS AÇÕES EDUCATIVAS NAS ESCOLAS
Art. 14. O Depatran, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, promoverá ações de capacitação com professores e pais nos Centros Municipais
de Educação Infantil - CMEl's, sobre sistemas de retenção para transporte de crianças nos
veículos, bem como a segurança da criança como pedestre.
Art. 15. O Depatran capacitará multiplicadores, indicados pelos
estabelecimentos de ensino dentro de suas possibilidades, para o desenvolvimento de
trabalhos voltados à educação para o trânsito, dando aos mesmos o apoio técnico
necessário para a condução das ações.
Art. 16. O Depatran, dentro de suas ações educativas, estimulará a criança a
identificar e corrigir atitudes de risco dos pais, por meio de materiais educativos, contribuindo
assim para o fortalecimento de uma cultura de segurança no trânsito.
Art. 17. O Depatran divulgará semestralmente os dados estatísticos de
instituições e estabelecimento abrangidos pelas ações da PMET e seus efeitos.
Art. 18. A comunidade escolar poderá programar atividades e ações
educativas voltadas para o tema trânsito, previamente aprovadas pelo Depatran.
CAPÍTULO VII
DAS AÇÕES EDUCATIVAS NA COMUNIDADE
Art. 19. A PMET, através de parceria com a Secretaria Municipal da Saúde,
promoverá ações de formação e multiplicação sobre a temática de combate a alcoolemia no
trânsito em conjunto com as Unidades de Saúde e na Comunidade no entorno das mesmas.
Art. 20. O Depatran poderá fazer uso de espaços públicos nos finais de
semanas para realização de ações educativas de trânsito com as pessoas que utilizam estes
espaços.
Art. 21. O Depatran desenvolverá ações educativas para segurança de
pedestre nas regiões que utilizam a travessia da Rodovia BR 158.
Art. 22. O Depatran realizará ações educativas para pais sobre o transporte
de crianças, criança como pedestre e criança como ciclista.
Art. 23. A PMET desenvolverá ações específicas para atingir os idosos,
especialmente nas regionais que apresenta maior déficit de calçadas ou passeios e locais
de grande fluxo de idosos.
Art. 24. A arte e a cultura serão inseridas na PMET e o Depatran firmará
parcerias com linguagens artísticas para apresentações em espaços públicos do Município
e realização de eventos arte-educacionais.
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Art. 25. O Depatran identificará cruzamentos perigosos, de acordo com o
Georeferenciamento, e desenvolverá ações de educação, fiscalização e engenharia
voltadas à segurança do trânsito nos locais identificados.
Art. 26. O Depatran desenvolverá materiais educativos para distribuir, em
ações educativas, para a comunidade do Município de Pato Branco sobre os temas de
mobilidade urbana sustentável, acessibilidade e segurança no trânsito.
CAPITULO VIII
DAS AÇÕES EDUCATIVAS DOS MODAIS NÃO MOTORIZADOS
Art. 27. O Depatran implantará sinalização vertical educativa diante de
travessias elevadas, com o objetivo de orientar e alertar os condutores para a preferência
dos pedestres durante a travessia.
Art. 28. O Depatran promoverá ações educativas sobre acessibilidade,
considerando a Lei Federal nº 10.098, de 2000, para proporcionar o direito de ir e vir de
forma segura, de acordo com o art. 1°, § 2°, da Lei Federal nº 9.503, de 1997.
Art. 29. O Depatran promoverá ações educativas para segurança dos
ciclistas, nos termos dos arts. 38, 58 e 170 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 30. O Depatran definirá e ocupará espaços públicos para lazer de modais
não motorizados.
Parágrafo único. O Depatran ficará encarregado de buscar parcerias com
seguimentos dos modais não motorizados para estabelecer ações integradas e informar a
população dos benefícios dos não motorizados.
CAPÍTULO IX
DAS AÇÕES EDUCATIVAS DOS MODAIS MOTORIZADOS
Art. 31 . O Depatran promoverá atualização e reciclagem sobre normas de
circulação urbana e segura para condutores profissionais em parceria com as instituições
formadoras.
Art. 32. O Depatran desenvolverá ações para esclarecer os condutores de
veículos motorizados da importância do respeito à sinalização viária e o devido cuidado com
a manutenção veicular, como forma de garantir trânsito seguro. Campanhas sobre sinais e
sinalização necessários na via pública.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. O Depatran estabelecerá uma constante integração entre seus
Departamentos, visando uma ação continuada entre fiscalização, engenharia e educação,
bem como outros setores da sociedade envolvidos na segurança do trânsito.
Art. 34. A PMET estará de acordo com a Política Nacional de Trânsito,
aprovada pela Resolução do Denatran nº 166, de 2004.
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Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlinho A
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta instituir a Política Municipal de Educação para o Trânsito
- PMET, no âmbito do município de Pato Branco e seu desenvolvimento ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, através do DEPATRAN ,
respeitados os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 10.098, de 2000,
Lei Federal nº 12.587, de 2012, Resoluções do CONTRAN, Portarias do DENATRAN e Lei
Municipal nº 2.636, de 20 de junho de 2006.
A Política Municipal de Educação para o Trânsito estabelece as diretrizes
gerais e específicas de Educação para o Trânsito, bem como ações e os públicos a atingir,
voltadas ao exercício da cidadania no trânsito.
O PMET trata da política municipal de educação para o trânsito, diretrizes
gerais, sua abrangência, o público alvo, das campanhas educativas, das ações educativas
nas escolas, das ações educativas na comunidade, das ações educativas dos modais não
motorizados e das ações educativas dos modais motorizados.
Esta proposta visa implantar no município uma política municipal voltada para
a educação no trânsito em nosso município, buscando humanizar e levar paz ao trânsito.
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos
nobres pares para a sua aprovação.
Pato Branco, 8 de janeiro de 2019
Carlinho An
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site: \'IW\'1.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
rlâmfi/Ul/Jk.n~,n~~!Pa/~~indU}(}/ Estado cio Pnr:rnn
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 21/2019.
Pato Branco, os)o z \,fil\C\. ' 1
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Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 21 /2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019.
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 21/2019.
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Pato Branco, 18/02/2019.
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Estado do Pnrnnó
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 21/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Joecir Bernardi - relator da
matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto
da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Carlinho Antonio
Polazzo, que tem por objetivo dispor sobre a Política Municipal de Educação
para o Trânsito - PMET no âmbito do Muncípio de Pato Branco.
Justifica o autor, em síntese, que a proposição visa instituir uma política
municipal de educação para o trânsito, com o propósito de estabelecer
diretrizes gerais e específicas de educação para o trânsito, bem como ações
e os públicos a atingir, voltadas ao exercício da cidadania no trânsito.
É o brevíssimo relatório.
A matéria em tese pode ser tratada como de mera gestão administrativa,
uma vez que a própria lei atribui ao Prefeito Municipal dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração Municipal, no campo da
discricionariedade de seus atos, observada as questões reservadas de lei.
Contudo, compulsando a Lei nº 4. 742, de 29 de fevereiro de 2016, que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de
Pato Branco, verifica-se que compete a Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras, através do Departamento de Trânsito - DEPATRAN e a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, a missão de tratar de questões afetas à
área de educação para o trânsito, razão pela qual recomendamos que as
mesmas se manifestem tecnicamente acerca os objetivos preconizados na
referida proposição legislativa.
Da mesma forma, recomendamos a manifestação do Conselho Municipal de
Trânsito, órgão de aconselhamento do Poder Executivo Municipal, para que
também se manifeste acerca da temática tratada no Projeto de Lei em
apreço.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 - Pato f(anco - Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobrancd.com.br
Estndo do Parnnn
Após o recebimento das informações, postulamos o retorno da matéria para
conclusão da análise jurídica da mesma.
É o que tínhamos para o momento.
Pato Branco, 3 de junho de 2019.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: w.w1.camarapatobranco.com.br
Excelentlssimo Senhor
Vllmar Maccari - PDT
Estn<lo tio Pnroná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1356/2019.
Solicita ao Departamento de Trânsito -
DEPATRAN que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei
nº 21 /2019, para que posteriormente se
possa exarar parecer.
O Vereador infra-assinado, Joeclr Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao
Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, através de seu Diretor, o
Senhor Robertinho da Luz Dolenga (Rua Tapir 1161, CEP: 85502-01 O, Telefone: (46)
3902-1350 e (46) 3902-1355. E-mail: dirdepatran@patobranco.pr.gov.br) para que
analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 21/2019, de
autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que Dispõe sobre a Polltica
Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do Município de Pato
Branco.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de junho de 2019.
Rua Araribóía, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: lcolslat1vo@cmnarnpatolm111co.co1n.br - site: www.camarapatolmmco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari - PDT
Estn<lo <lo Pornn:í
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1360/2019.
Sollclta a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura que anallse e
manifeste-se tecnicamente a respeito do
Projeto de Lei nº 21/2019, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernard! - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através de sua Secretária a Senhora
Helol Aparecida de Carli (Rua Caramuru 271, CEP:
seceducacao@patobranco.pr.gov.br, Telefone: (46) 9106-6488 ou (46) 3220-1555 e
(46) 3220-1557) para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto
de Lei nº 21/2019, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que
dispõe sobre a PoHtica Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do
Municlpio de Pato Branco.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de junho de 2019.
JOEqR 'Bi1 ~ ÃRDI
Ver'endor - SD
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262 - Palo Branco - Paraná
c·mail: loglslallvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Memornndo nº 127/2019 - GSE Pnto Brnnco, J 7 de .Junho ele 20 J 9.
À Secretaria de Gabinete
Assunto: Responde ao requerimento nº 1360/2019 - Cãmarn
Scnhorn:
Segue parecer da Equipe Pedagógicn ao Projeto de Lei nº 21/2019, a respeito da Polltica
Municipal de Educação Pnra o Trânsito.
Atencfositmente,
n '?V &~ we-Q_ Aparecida De Carli
Secret{1ria Municipal ele F.clucaçílo e Cullurn
Sccrctalla Municipal de Educação e Cultura de Pato Oranco/PR - Rua Caramuru, 271 - 85.501·064 - Pato Bra nco- Paraná·
{46) 3220 - 1555 - seceducacao@patobranco.pr.gov.br
PARECER DA EQUIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA SOBRE O
PROJETO DE LEI N2 21/2019 - Política Munlclpal sohre a Educação para o Trânsito
Em relação ao Projeto de Lei 21/2019, seguem apontamentos técnico-pedagógicos:
A Lei Federal, 11° 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Ornsileiro, já trnz,
especificamente em seu artigo 76, que o tema seja abordado em todos os níveis educacionais
do Sistema Educacional Brasileiro, sendo este desenvolvido no currfculo ele maneira
interdisciplinar, de forma a contribuir para a formação de cldmlílos nrnls conscientes e
prepara cios para enfrentar a vida e o trânsito, reduzindo acidentes.
É essencial também osclárecer que os curríctllos escolares da Educação Básica
seguem a Base Nacional Comum Curricular (Resolução CNE/CP n!! de 22 de dezembro de 2017)
e Referencial Curricular do Estado do Paraná, aprovado pelo Conselho Estadual ele Educação
do Paraná através da Deliberação 03/2018, já sendo ahorclaclo o tema a partir dos seguintes
Objetivos de Aprcnclirngem, ele maneira interdisciplinar, para os Anos Iniciais e Educação
Infantil:
(EI03E006) Manifestar Interesse e respeito por diferentes culturas e modos
de vida.
Conhecer e identificar os diferentes n1eios de tr ansporte, suas
caracterfstlras e importância para circulação de pessoas e
mercadorias.
Construir representações de meios de transporte e os trajetos com
materiais diversos
Discutir sobre ilS regras de trânsito.
Ouvir sobre os problemas ambientais causados pelo trânsito
(poluição sonorn o do ar).
(ff01HI04) Identificar as diferenças entre os variados ambientes em que
vive (doméstico, escolar e ela comunidade) reconhecendo as especificidades
dos hábitos e das regras que os regem, cliferenclanclo o p(rbllco do privado.
(EF04HI03) Identificar as transformaçõe s ocorridos na cidade e no CillllJ>O ao
longo do tempo e discutir suas Inte rferências nos modos de vfdil ele seus
habitantes, tomando como ponto de partida o presente.
(EFOSMA24) lnterpretilr dados estatísticos apresentados em textos, tabelas
e cráflcos (colunas ou linhas), referentes a outras áreas do conhecimento ou
a outros contextos, como saúde e trânsito, e produzir textos com o objetivo
de sintetizar conclusões.
(EF01GE04) Discutir e elaborar, coletivamonte, regras de conv(vlo em
diferentes espaços (sala do aula, escola etc.), reconhecendo a Importância
das práticas e atitudes cooperativas e responsáveis com o melo em que vive.
(EF02GE03) Comparar diferentes meios de trnnsporte e de comunicação,
Indicando o seu papel na conexão entre lugares, reconhecendo como esses
meios inter ferem nesses processos, o discutir os riscos para a vida e para o
ambiente e seu uso responsável.
(EFOSGEOG) lclentificilí o comparar transformações dos meios de trnnsportc
o de comunicação, assim como o papel das redes de transportes e
comunicação para a integração entre cidades e o campo com vários lugares
do mundo.
Importa informnr que o trabalho peclflgógico proposto pelo Projeto em questão, já é
realizado na Rede Munlci1>al de Educação, oficialmente em parceira com o DEP/\TRAN, desde o
ano ele 2014, sendo gradativamente qualificado e ampliado. Neste trabalho jíl foram realizadas
diversas ações tais como: palestras para diferentes pt'1blicos e alunos nas diferentes etapas do
ensino, trabalho pedagógico em sala ele aula realizado pelas professoras com materiais
próprios (maquetes, vídeos, entrevistas, jogos, estudo das placas, reportagens, gráficos, textos
entre outras abordagens), trabalho realizado com cartilhas educativas, capacitação de
professores, aulns de trânsito com recursos lt'iclicos (carros, placas, simulações e pista). Este
trabalho vem sendo realizado em parceria com o DEPATRAN e Agentes de Trânsito que foram
preparados para o trabalho clicfático com crianças pequenas.
A Secretaria Municipal ele Educação e Cultura · SMEC, neste período de gestão
estabeleceu parcerias com entidades da área, como o DETRl\N e, em especial, no ano de 2019,
a SMEC firmou parceria com a Polícia Rodoviária Federal, com ílÇÕes néls escolíls feitas
diretamente com os policiais rodoviários, além de Feiras, apresentações teatrais e exposições
promovidas pelas escolas para a comunidade escolar e famílias. No mês ele junho corrente,
(dias 26 e 27, no Teatro do SESI), acontecerá o Festival de Teatro - FETRAN, contendo
apresentações ele teatro envolvendo 2'1 Escolas elo Ensino Fundamental - /\nos Iniciais, díl
Rede Municipél l de Pato 13ranco, culminância cio Projeto de parceria com a PílF.
Informa-se também que, além de todo este trabalho, o município de Pato Branco, já
possui lei especifica pnrn tal tenHílicn, no que tange oo espaço do escolo, sendo esta o Lei
4.%5/2017, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da Educação para o Trânsito, no
contet'1do transversal nas escolas ela rede municipal de ensino de Pato 13ranco. Além disso,
conta-se no Calendário Escolar, Indicado (Instrução Normativa 019/2018 SUED/SEED) e
aprovado pelo Ntkleo Regional de Educação de Pato Branco - SEED, a data concernente à
Semnna Nacional do Trânsito.
Aproveitamos a oportunidade para recomendar que o Projeto de Lei seja revisíldo,
visto que existem informações repeticlíls, além de inconsistências, tais como no Art. 5º, § 3º
que nílo corresponde ao Caput do artigo.
Excelentlssimo Senhor
Vilmar Maccarl - PDT
Esln<lo do r11rnná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1451/2019.
Solicita à Câmara Técnica de Trânsito,
Tranporte e Mobilidade Urbana que
analise e manifeste-se tecnicamente a
respeito do Projeto ele Lei nº 21/2019, de
autoria do vereador Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, que dispõe sobre a
Polltlca Municipal de Educação para o
Trânsito - PMET, no âmbito do Munlclplo
de Pato Branco, para que posteriormente
se possa exarar parocer.
O Vereador infra-assinado, Joeclr Bernarcli - SO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à
Câmara Técnica de Trânsito, Tranporte e Mobilidade Urbana, através do Senhor
Jacir Gonçalves da Rocha (Rua Tapir 1161, CEP: 85502-010, Telefone: (46)
3902-1350 e (46) 3902-1355) para que analise e manifeste-se tecnicamente a
respeito do Projeto de Lei nº 21/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, que dispõe sobre a Polltica Municipal de Educação para o
Trânsito - PMET, no âmbito do Municipio de Pato Branco
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de junho de 2019.
Rua Araribóla, 1191 - fono: (116) 3272-1500 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná
e·mall: loglslatlvo@conrnrnpritohrnnco.com.hr - site: www.camarapritobranco.corn.IJr
\':l!;, 1-lUlllCIPIO 01:
~il ) Pl\r'O OtU\NCO ~ · · o/ Smclarla d~ Eng~nharla, Obras ú Se1vlços Pllbllcos
OEPATflAtl • Oeparlarn~nlo Munlclpal de Trânsito
ffi1!'.J\7J:111fll•f/ 1in0 u eí[:f:Y.il°3(·©l@A • -lJiL.il u tz t;J !ill(l(fi'tlfüW\uf.J !ll~IJOQ 1l·fü(J1G!{'Jm·&u r;·~ll:f.mi~f.t;
Oficio nº 019/2019 -Dlr- DepaTran.
Do Diretor do Depatran de Pato Branco
Pato Branco, 24 de Junho de 2019.
Ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco.
Assunto: Manifestaçao sobre Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Em resposta ao Requerimento nº 1356/2019, do Vereador Joecir Bernardi,
apresento na sequência, manifestação técnica sobre o Projeto de Lei nº 2112019 de
proposição do Vereador Carlinho Antonio Polazzo, que dispõe da Política Municipal de
Educação para o Trânsito.
1
Análise e Manifestação Técnica sobre Projeto de Lei nº 21/2019 -
Dispõe sobre a Polltica Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, nc ·
âmbito de Pato Branco.
Referência: Requerimento nº 1356/2019 - Joecir Bernareli - Vereado1
SD.
Oficio nº 454/2019 - DL - Câmara Municipal de Pato Branco.
Ao instituir a Lei Municipal 2.636 de 20 de Junho ele 2006, que dispõe
sobre a criação do departamento de trânsito - DEPATRAN e da junta
administrativa de recursos de infração - JARI, o poder p(1blico municipal
integrou o município de Pato Branco no Sistema Nacional de Trânsito - SNT.
A época da criação cio órgão municipal ele trânsito, este foi integraelc
ao Sistema Nacional ele Trânsito, em conformidade com a Resolução
106/99 - CONTRAN (Referência - Manifestação do Diretor Geral do
DENATRAN consignada no oficio 2168 de 16 ele novembro de 2006 - anexo).
Entretanto é importante mencionar que a Resolução 106/99 cio CONTRAN foi
revogada pela Resolução 296 do CONTRAN de 28 ele outubro de 2008 que
dispõe sobre a integração dos órgaos e entidades executivos de trânsito e
rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito.
A Resolução em questão além de regular a integração cios órgãos
municipais de trânsito ao Sistema Nacional de Trânsito, criou o cadastre
nacional dos integrantes do SNT, visando comunicação e informação para as
operações ele notificação de autuação e de aplicação de penalidade -
RENAINF (Registro Nacional de Infrações de Trânsito), assim como de
arrecadação financeira de multas e respectivas contribuição ao FUNSET
(Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito).
Em relação à integração dos municípios ao Sistema Nacional de
Trânsito a Resolução 296 foi revogada pela Resolução 560 ele 15 de outubrc
ele 2015, cuja qual vigora atualmente e de acordo com seus termos, somente
integrarão o Sistema Nacional de Trânsito, os órgãos e entidades municipais
executivos de trânsito que disponham de estrutura organizacional e
' \:\
l --''.t") ,\
2
capacidade instalada para o exercido das atividades e competências legais
que lhe são próprias, sendo estas no minimo as de: engenharia de tráfego;
fiscalização e operação de trânsito; educação de trânsito; coleta, controle e
·análise estatística de trânsito, e disponha de Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI. Saliente-se que estas previsões já eram prescritas na
Resolução 296/08.
Assim, a Lei Municipal 2.636/06 que criou o Departamento de Trânsitc
de Pato Branco e o Decreto Municipal nº 5.126 de 29 de maio de 2007 que
aprovou o Regimento Interno do Departamento de Trânsito do DEPATRAN
contemplaram as atividades de engenharia de tráfego, de fiscalização e
operação de trânsito, de educação de trânsito, de coleta, controle e análise
estatlstica de trânsito, cumprindo os termos da Resolução 560 do CONTRAN
de 15 ele outubro de 2015.
Paralelamente, o Regimento Interno ela Junta Administrativa de
Recursos ele Infrações - JARI foi regulamentado também por Regimente
Interno conforme Decreto Municipal nº 5.000 de 24 de julho de 2006.
Ainda de acordo com o art. 7° da Resolução 560/15 os municipios já
integrados ao SNT deverão manter a estrutura definida nesta Resolução e
operacionalizar a gestão do trânsito sob sua jurisdição, cabendo ao CETRAN
verificar a sua regularidade através de inspeções técnicas periódicas.
Assim, a integração do município ao Sistema Nacional ele Trânsitc
não é uma faculdade e sim obrigação, conforme preceitua o artigo 8° do CTB,
que diz que os "municípios organizarão seus respectivos órgãos e entidades
executivos de trânsito", significando dizer que é imperativo ao DEPATRAN,
como integrante do Sistema Nacional acatar suas normativas, incluindo as
disposições referentes à educação para o trânsito que incluem a Política
Nacional de Trânsito.
Superada esta fase ele fundamentação acerca da integração do
Departamento de Trânsito Municipal no Sistema Nacional ele Trânsito é
· necessário explicar corno o SNT rege os órgãos, as competências, as
atribuições, normas e estrutura, visando desta forma conhecer o contexto gera
do trânsito no Brasil no que se refere à edição ele normas e politicas naciona
de trânsito e de educação de trânsito.
(
\
3
O Sistema Nacional é o conjunto de órgãos e entidades de trânsitc
em nlvel Federal. Estadual ou Municipal, com atribuições e finalidades distintas
ele planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e
licenciamento de velculos, formação, habilitação, educação, engenharia,
policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e recursos e aplicação de
penalidades.
Neste contexto sistêmico, o CONTRAN é o órgão máximo normativo e
consultivo e o órgão municipal ele trânsito se insere na esfera executiva com
sua circunscrição territorial e com competência estabelecida no artigo 24 ·ele
CTB. Ainda como órgãos executivos, o Sistema Nacional de Trânsito tem em
sua constituição a nível estadual, o Departamento de Trânsito do Estado - ·
DETRAN e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN a nlvel
Federal.
Dentro de sua esfera de atribuição o CONTRAN tem sua competência
definida pelo ariigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro e no exerclcio de órgãc
gestor do Sistema Nacional de Trânsito, cabe-lhe dentre outras ações,
estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes
ela Politica Nacional de Trânsito.
Paralelamente, de acordo com o artigo 19 do CTB, compete ac
Departamento Nacional de Trânsito dentre outras prescrições, cumprir e fazer
cumprir a legislação de trânsito e as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.
Também supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução da Polltica Nacional
ele Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
Assim, no cumprimento de sua atribuição o CONTRAN instituiu por ·
meio da Resolução 514 de 18 ele dezembro ele 2014, a Política Nacional de
Trânsito, que estabelece em seu artigo 4° os seguintes objetivos:
. 1 - promover a melhoria da segurança viária;
li - aprimorar a educação para a cidadania no trânsito;
Ili - garantir a melhoria das condições de mobilidade urbana e viária, a
acessibilidade e a qualidade ambiental;
IV - fortalecer o Sistema Nacional de Trânsito - SNT;
V - incrementar o planejamento e a gestão do trânsito.
..
4
A Política Nacional de Trânsito prevê ainda em seu artigo 5°, as
seguintes Diretrizes voltadas à educação do trânsito.
1 - da segurança de trânsito:
a) intensificar a fiscalização do trânsito viário, dos veículos e dos condutores;
b) fomentar projetos destinados à redução de acidentes ele trânsito;
c) promover o aperfeiçoamento das condições de segurança veicular;
d) incentivar a renovação da frota circulante, com foco no uso de veiculas corr
elevado níveis de segurança passiva e ativa;
. e) desenvolver e modernizar a gestão da operação e fiscalização do trânsitc
viário;
f) promover a melhoria das condições físicas do sistema viário: sinalização;
geometria; pavimento; passeios e calçadas de pedestres;
g) incentivar o desenvolvimento de pesquisas tecnológicas em gestão e
segurança do trânsito;
h) padronizar, aperfeiçoar e produzir as informações estatisticas de trânsito;
i) estimular a regulamentação municipal de registro, licenciamento e circulaçãc
de ciclomotores, bicicletas e veiculos de tração animal;
li - ela educação para a cidadania no trânsito:
a) articular e promover a educação para o trânsito no âmbito da eclucaçãc
. básica;
b) articular e promover a capacitação de professores multiplicadores ela
educação para o trânsito;
c) buscar parcerias com universidades e centros de ensino para promover a
educação e capacitação para o trânsito;
d) estimular a produção intelectual, tanto de obras científicas como de obra~
artísticas e culturais voltadas para o trânsito;
e) ape1feiçoar e monitorar a formação de condutores;
5
f) promover e monitorar carnpanhas permanentes de utilidade pt.'iblica coff
vistas a difundir principios ele cidadania, valores éticos, conhecimento,
habilidades e atitudes favoráveis ao trânsito seguro;
Ili - da garantia de mobilidade, acessibilidade e qualidade ambiental:
a) priorizar a mobilidade de pessoas sobre a de veículos, considerando os ·
usuários mais vulneráveis do trânsito corno: crianças, idosos, pessoas com
deficiência e com mobilidade funcional reduzida;
. b) estimular a edição ele legislações municipais que regulamentem a
construção, manutenção e melhoria elas calçadas, passeios, garantindo aos
pedestres, conforto e segurança ao transitar no espaço pl'1blico, minirnizandc
as inclinações transversais e limitando as longitudinais em rampa;
c) incentivar o desenvolvimento de sistemas ele transporte coletivo e dos nãc
motorizados;
cl) fomentar a construção de ciclovias e ciclo-faixas;
e) promover o uso mais eficiente dos meios motorizados de transporte corr
incentivo a tecnologias ambientalmente mais eficientes e desestimulo aos
modos menos sustentáveis;
f) promover nos projetos de empreendimentos, em especial naqueles
considerados pólos geradores de tráfego, a inclusão de medidas de segurança
e sinalização ele trânsito;
g) incentivar que os planos diretores municipais incluam o trânsito come
temática estratégica, com vistas a favorecer a fluidez do trânsito;
h) estimular a atuação integrada dos órgãos executivos de trânsito com os de
planejamento, desenvolvimento urbano e de transporte público;
i) incentivar o uso de veículos ambientalmente sustentáveis;
Finalmente estabelece em seu artigo 6° que cabe ao órgão rnáxiinc
executivo de trânsito da União a coordenação da implementação da Polltica
Nacional de Trânsito, bem corno a formulação e aplicação cio Programa
Nacional de Trânsito.
6
É possível dizer em linhas gerais, que a Política Nacional de Trânsitc
busca a segurança de trânsito, educação para o trânsito, mobilidade, qualidade
de vida e cidadania.
Assim, após apresentação do contexto cio Sistema Nacional ele
Trânsito e cios objetivos e das diretrizes da Política Nacional ele Trânsito,
realizar-se-ão na sequência, apontamentos em relação ao Projeto de Lei nº 21
ela Câmara de Vereadores ele Pato Branco, que dispõe sobre a Polltica
Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do municlpio de
Pato Branco.
A lei que se pretende instituir a Polltica Municipal de Educação para e
Trânsito - PMET estabelece em seu artigo 1° a obseNância ao Código de
Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 10.098 de 2.000, Lei Federal 12.587 de
2012, Resoluções do CONTRAN e Lei Municipal nº 2.636 de 2006.
Inicialmente cabe destacar que a Lei Federal nº 10.098 de 19 . ele
dezembro ele 2.000 que estabelece critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras ele deficiência ou com mobilidade ·
reduzida, sofreu alterações pela Lei Federal nº 13.146 ele 06 de julho de 2015.
que institui a Lei Brasileira de inclusão de pessoa com deficiência - Estatuto da
Pessoa com Deficiência.
Com efeito, a Lei Federal nº 13.146 - estatuto ela pessoa com
deficiência prescreve em seu artigo 47 - Do Direito ao Transporte e à
mobilidade, obseNâncias em relação às vagas de estacionamento para
pessoas com comprometimento de mobilidade.
Também de acordo com o artigo 60 cio supramencionado Estatuto, a
elaboração de todos os planos diretores municipais, os planos diretores de
transporte e trânsito, os planos de mobilidade urbana deverão se orientar, nc
que couber pelas regras de acessibilidade previstas em legislações e normas
técnicas.
Em relação à Lei Federal 12.587 ele 03 ele janeiro de 2012 que institu
as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, esta prescreve em seu
artigo 24 que os municlpios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes deverá
elaborar o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatlvel com os
respectivos planos diretores ou neles inserido.
7
Cabe destacar que a Lei ·12.587 (Polltica Nacional de Mobilidade
Urbana) foi alterada pela Lei 13.406 de 26 de dezembro de 2016, que
estabelece o prazo máximo de 06 anos para que os rnuniclpios elaborem e
-compatibilizem o plano de mobilidade urbana com o plano diretor municipal,
existente ou em elaboração, ou seja, até 2022.
O artigo 3° do Projeto de Lei nº 21 de 2019, estabelece os objetivos
da Política Municipal de Educação para o Trânsito, conforme se vê:
1 - desenvolver Diretrizes de Educação para o Trânsito de forma a
contemplar as práticas pedagógicas no âmbito da escola ou outro ambiente
propicio para a aprendizagem;
li - destacar a educação para a paz, com ênfase para ética, equidade,
e da cidadania;
Ili - desenvolver ações com foco no terna trânsito e mobilidade, em
todos os nlveis ele ensino, sejam eles pllblicos ou privados;
IV - entrelaçar ações com demais áreas do conhecimento para
assegurar o ensino sobre trânsito e mobilidade ele forma contínua;
V - envolver a família e a comunidade nas ações educativas de
trânsito e mobilidade;
VI - desenvolver ações voltadas à redução de violência no trânsito e
privilegiar a mobilidade urbana;
VII - construir em conjunto com a sociedade o conceito de trânsitc
como espaço de convivência e respeito de todos;
VIII - capacitar os profissionais ela rede municipal envolvidos na área
do trânsito sobre Mobilidade Urbana Sustentável, Acessibilidade e Segurança
no Trânsito;
IX - desenvolver pesquisas sobre Mobilidade Urbana Sustentável,
Acessibilidade e Segurança no Trânsito;
X - promover acesso para a comunidade geral sobre informações
relativas à segurança no trânsito, bem corno os resultados das pesquisas
-realizadas conforme inciso anterior;
XI - desenvolver e executar campanhas educativas sobre Mobilidade
Urbana Sustentável, Acessibilidade e Segurança no Trânsito de forma
permanente e para todos os públicos definidos por esta lei;
8
XI 1 - executar avaliações semestrais das ações estabelecidas pela
Política Municipal de Educação para o Trânsito para monitoramento cios
resultados, bem como avaliação para melhorias contínuas.
Como é possfvel perceber, os artigos 4° e 5° da Resolução nº 514 de
CONTRAN, já citada e consignada neste documento, estabelece por meio ela
Polftica Nacional de Trânsito, a observância das seguintes diretrizes, dentre
outras:
- Aprimorar a educação para a cidadania no trânsito;
- fomentar projetos destinados à redução de acidentes de trânsito;
- articular e promover a educação para o trânsito no âmbito ela
educação básica;
- promover campanhas de trânsito para difundir os princípios de
cidadania e valores éticos;
- priorizar e estimular ações e projetos que contemplem a mobiliclad€
urbana;
- estimular a participação comunitária na elaboração de projetos de
segurança ele trânsito.
As Diretrizes Gerais constantes no capf tulo li do Projeto de Lei n<
21/2019 já integram a Política Nacional de Trânsito do CONTRAN (Resoluçãc
514) devendo ser observada por todos os órgãos e entidades integrantes de
Sistema Nacional de Trânsito, o que significa dizer que é imperativo ac
DEPATRAN, corno integrante do Sistema Nacional de Trânsito, observar· as
normativas da Política Nacional de Trânsito, incluindo a Educação para e
Trânsito.
O capitulo Ili do mencionado Projeto de Lei 21/2019 fala da
abrangência da Política Municipal de Educação para o Trânsito, destacandc
. em si ntese o desenvolvimento de ações nos estabelecimentos de ensine
público e privado, nas comunidades locais, instituições, empresas de todos os
seguimentos, nos termos do artigo 7 4 do CTB.
O artigo 74 do CTB descreve: "A educação para o trânsito é direito de
todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de
Trânsito".
Como dito anteriormente, o órgão municipal - DEPATRAN já integra e
( \{l, ------- )
9
Sistema Nacional de Trânsito.
Prosseguindo, o § 1° do artigo 7 4 do CTB diz: "É obrigatória à
existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade
componente do Sistema Nacional de Trânsito".
Neste sentido a Lei Municipal 2.636/06 que criou o Departamento de
Trânsito de Pato Branco e o Decreto Municipal nº 5.126 de 29 de maio de 2Q07
que aprovou o Regimento Interno do Departamento ele Trânsito do DEPATRAN
trazem em seu termos as atividades de educação de trânsito.
Cabe destacar ainda que no caso dos órgãos e entidades executivos
de trânsito dos municípios, a existência de estrutura organizacional para e
exercício da atividade de educação para o trânsito é requisito obrigatório para
a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme prevê e
a Resolução 560 ele 15 de Outubro de 2015, já citada na presente
manifestação.
Assim, não obstante a pretensão inserida no Projeto de Lei em
questão em seus artigos 4° e 5°, o DEPATRAN corno órgão integrante de
Sistema Nacional de Trânsito já desenvolve ações de educação de trânsito.
Tais atividades são desenvolvidas pela Coordenação de Educação de Trânsitc
cio Departamento de Trânsito de Pato Branco - estrutura funcional existepte
decorrente de imposição legal (quesito obrigatório), corno já mencionado.
As atividades de educação de trânsito ocorrem por meio de ações .
junto às escolas municipais por meio do "Projeto Respeito no Trânsito'
(desenvolvido desde 2017) e "Bairro Onde Moro" (desenvolvido desde 2014),
que contempla crianças do ensino fundamental dos 2° e 4° anos de toda a rede
·municipal de ensino durante transcorrer do ano letivo, obedecendo a
cronograma elaborado em conjunto com a Secretaria Municipal de Educaçãc
no inicio do ano.
Em relação a escolas do âmbito privado, as atividades são
desenvolvidas por meio de ajustes realizados entre a Coordenação de
Educação do DEPATRAN e os estabelecimentos de ensino da rede particular.
Paralelamente em relação a empresas e instituições, estas são
inseridas em ações do DEPATRAN por meio de palestras e envolvimento ~m
campanhas educativas ele trânsito, realizadas durante o ano.
10
Sobre o parágrafo li nico do artigo 6° cio Projeto ele Lei 21/2019, em
que a Polltica Municipal de Trânsito deverá observar o Projeto Vida no Trânsitc
da ONU, se faz necessário algumas considerações.
O citado Projeto Vicia no Trânsito da ONU se refere a projete
coordenado pelo Ministério da Sat.'icle que foi iniciado em 201 O. O projeto· se
deu por iniciativa internacional com envolvimento de entidades internacionais.
No Brasil foi implantado inicialmente em Curitiba, Belo Horizonte, Campc
Grande, Palmas e Teresina. Posteriormente em 2013 foi estendido para as
capitais dos Estados, cidades com mais de um milhão de habitantes e nos
. rnunicipios de São José dos Pinhais/PR e Foz do Iguaçu/PR. No Paraná, em
2017 houve a expansão para Campo Mourão, Cascavel, Francisco Beltrão,
Londrina, Maringá, Paranavai, Ponta Grossa, Toledo, Paranaguá.
Trata-se de um projeto do Ministério da Sat.'1de (mortalidade) voltadc
para prevenção de lesões e mortes no trânsito e promoção da sallcle, em
resposta aos desafios da Organização das Nações Unidas (ONU) para a
década de ações pela Segurança no Trânsito 2011 - 2020. Tem por objetive
formar e integrar base de dados para análise dos fatores ele risco, condutas
inadequadas dos usuários do trânsito, fatores contributivos e grupos de vitimas
envolvidos nos acidentes ele trânsito; elaboração de um plano de ações
integradas e intersetoriais ele segurança no trânsito e execução das
intervenções intersetoriais e integradas; monitoramento; renovação e
expansão.
Significa dizer que o município de Pato Branco não integra o Projete
Vicia no Trânsito da ONU em razão ele não se enquadrar nos critérios
estabelecidos pelo Ministério da Sallde. Assim o direcionamento que pretende
o artigo 6° §(mico do Projeto de Lei 21/2019 em relação ao citado Projeto nãc
pode ser aplicado ao municipio de Pato Branco.
No que se refere no Projeto de Lei 21/2019, sobre o publico alvo,
descrito no Capitulo IV, as ações educativas nas escolas, descritas no capitule
VI, as ações educativas na comunidade, descritas no capitulo VII, ações
educativas dos modais não motorizados, descritas no capitulo VIII e ações
educativas dos modais motorizados, descritas no capitulo IX, o Oepartamentc
de Trânsito de Pato Branco desenvolve ações conforme se especifica.
11
São realizados trabalhos educativos de trânsito junto a escolas do
município por meio dos Projetos "Respeito no Trânsito" e "Bairro Onde
Moro", que contempla crianças do ensino fundamental dos 2° e 4° anos
durante o ano letivo. O trabalho é desenvolvido nas terças e quintas feiras, po1 .
meio de palestras educativas onde são abordados assuntos referentes à
circulação segura em vias, travessia ele vias, placas ele sinalização, sinais
semafóricos, uso correto de cadeira infantil nos veiculas e assentos de
elevação, utilização de bicicletas e outros meios de transporte não motorizados
(patins, patinetes). Paralelamente, o Projeto "Respeito no Trânsito" envolve
aula prática pedagógica denominada "mini-circuito" que envolve a utilização de
equipamentos adaptados (mini semáforos, placas de sinalização, triciclos e
faixas). Também o Projeto "O Bairro Onde Moro" realiza prática na rua, onde
os alunos buscam identificar nas vias o que foi aprendido em sala de aula.
(sinalização, sentido de vias, circulação, etc)
As palestras junto a empresas e instituições abordam diversificados
assuntos, especialmente voltados ao respeito às normas de trânsito,
embriaguez no trânsito, uso de capacete, uso do cinto de segurança, limites de
velocidade, priorização do pedestre.
Paralelamente, o DEPATRAN participa de campanhas de trânsito
desenvolvidas pelas empresas, de semanas internas de prevenção de
acidentes cio trabalho - SIPAT, por meio de palestras e distribuição ele materia
educativo (cartilhas, panfletos) e disponibilização de dados estatlsticos.
O DEPATRAN também participa em ações comunitárias a exemplo da
Rua do Bem (Projeto ela Secretaria Municipal da Ação Social) e da Rua de
Lazer (Projeto da Secretaria Municipal de Esporte) por meio de presença física
em espaços próprios, a fim ele entrega de material (cartilhas e panfletos) E
disponibilização ele informações de trânsito. Também participa ações de
cidadania a exemplo do Projeto SESC cidadão onde disponibiliza informações
importantes sobre trânsito à comunidade.
O DEPATRAN enquanto órgão executivo ele trânsito participa ela
semana nacional de trânsito por meio do desenvolvimento de ações integradas
com outras entidades e órgãos envolvidos na Campanha de educação de
trânsito.
.12
Em relação à engenharia de trânsito, o DEPATRAN possui .
coordenadoria administrativa de trânsito, em conformidade com a Resoluçãc
560/2015, cuja atividade envolve ações de engenharia ele trânsito (implantaçãc
de sinalização, gestão e manutenção semafórica, intervenções em vias e
·calçadas).
A engenharia de trânsito atua no planejamento de estratégias viárias
em consonância com o Plano Diretor Municipal, de forma a contemplar
melhoria na mobilidade urbana e acessibilidade. A engenharia também atua de
forma a atender a melhor circulação de pedestres e velculos por meio da
análise e instalação ele dispositivos eletrônicos (semáforos e redutores
eletrônicos).
A coordenadoria administrativa de trânsito também tem por atribuição,
identificar locais com maior incidência de acidentes, bem como adotar ações
de fiscalização e de engenharia visando maior segurança aos condutores e
pedestres.
Em relação ao transporte coletivo, a Divisão ele Transporte Coletivc
cio DEPATRAN realiza reuniões com condutores de transporte escolar, por
·ocasião das vistorias veiculares, a fim de exposição em relação às normas
vigentes.
Sobre a capitulo X cio Projeto ele Lei 21/2019 é importante destacar
que o DEPATRAN atua ele forma integrada. Suas Coordenadorias
desenvolvem ações de fiscalização, engenharia e educação de forma a
contemplar um trânsito mais seguro e eficiente.
Com efeito, é importante mencionar que o artigo 34 do Projeto de Le
21/2019 dispõe que a Politica Municipal de Educação para o Trânsito deverá
estar de acordo com a Resolução 166 de 2004, porém a citada Resolução fo
revogada pela Resolução 514 de 18 de dezembro ele 2014 cuja qual foi
referenciada neste documento sobre as diretrizes ela Politica Nacional de
Trânsito.
Desta forma as ações voltadas para a educação ele trânsito ocorrem
concomitantemente com as atividades desenvolvidas pelo DEPATRAN
(ESTAR, Engenharia, Cadastro e Estatística, Fiscalização), ele acordo com a
estrutura administrativa e log lstica do DEPATRAN, cabendo destacar que se
( i)~
13
pretende formular projeto de educação de trânsito para o ano ele 2019,
denominado "projeto miniciclade" voltado à cidadania no trânsito. O projete
consiste em utilização ele espaço físico próprio do municf pio, com ambiente dE
trânsito adaptado para a reprodução de conhecimento teórico e prático das
normas ele trânsito e comportamento cidadão.
O projeto é voltado para crianças de escolas municipais e privadas e
consiste em um espaço físico que reproduz uma cidade em miniatura, coni
vias, calçadas, ciclo faixas, placas ele sinalização e dispositivos semafóric_os,
objetivando a vivência prática como pedestres e condutores, com utilização de
rniniveiculos (triciclos, bicicletas e veículos elétricos). Também envolve e
desenvolvimento ele aulas teóricas, direcionadas ao conhecimento de boa
conduta no trânsito como pedestre e condutor, além ele ênfase à cidadania e
meio ambiente. As aulas deverão ocorrer em sala de aula, em mesmo anexorn
ao ambiente elo ambiente reproduzido em miniatura.
O cenário reproduzido também contempla aspectos de acessibilidade,
mobilidade e meio ambiente.
Finalmente segue em anexo, síntese de atividades ele educação de
trânsito desenvolvida nas escolas do Município, juntamente com os Projetos
(objetivo, justificativa e desenvolvimento).
Assim, em que pese à boa iniciativa do Legislativo Municipal por meic
do Senhor Vereador Proponente e considerando as atribuições de_ste
DEPATRAN determinadas pela Politica Nacional de Trânsito, incluídas a de
educação de trânsito, desenvolvidas de acordo com a estrutura atualrnentE .
existente, bem corno a pretensão do Projeto "Mini Cidade", este Diretor de
Departamento de Trânsito do Município de Pato Branco, considera
desnecessário se instituir a Política Municipal para Educação no Trânsito.
e;;, ).1,, /1 \ \{ ______
'\ 'J " ,
ROBÉffHNHO ~f\ LUZ OLENGA
DIRETOR 09} 'DEPATRAN
EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
2019
Dando seguimento ao projeto existente desde 2017, conforme segue abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO- DEPATRAN
EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
RESPEITO NO TRÂNSITO
Pato Branco - 2017
Conteúdo
Justíficativa ..................................................................................................................................... 3
Objetivo Geral: ............................................................................................................................... 3
Objetivos Específicos: ..................................................................................................................... 4
Conte(rclos: ..................................................................................................................................... 4
Desenvolvirnento: .......................................................................................................................... 4
Referência : ................................................................................................................................... s
Anexo 1: ......................................................................................................................................... 6
Anexo 11. ......................................................................................................................................... 7
2
TITULO: EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS:
RESPEITO NO TRÂNSITO
ENTIDADES ENVOLVIDAS: Secretária de Educação e Cultura e DEPATRAN
TEMPO DE DURAÇÃO: 6 meses
TURMA: 2° ano Nº DE ALUNOS: 845
TEMPO DE DURAÇÃO 60 MINUTOS: TOTAL DE HORAS: 1 HORA
MEDIADORA: AGENTE DE TRÂNSITO: Marinete da Luz P. Teixeira
.Justificativa:
O trânsito é feito pelas pessoas. E como nas outras atividades humanas,
quatro principias são importantes para o relacionamento e a convivência social no
trânsito. O primeiro deles é a dignidade humana, do qual derivam os Direitos
Humanos e os valores e atitudes fundamentais para o convívio social democrático.
O segundo principio é a igualdade de direitos.Todos têm a possibilidade ele
exercer a cidadania plenamente. O terceiro é o da participação, que fundamenta a
mobilização da sociedade para organizar-se em torno dos problemas de trânsito e de
suas conseqüências. O quarto é o principio da co-responsabilidaele pela viela social,
que diz respeito à formação de atitudes, comportamentos necessários a segurança no
trânsito.
Mudar comportamentos para uma vida coletiva com qualidade e respeito
exige uma tornada de consciência das questões em jogo no convivia social,. portanto
na convivência no trânsito.É a escolha dos principias e dos valores que irá levar a um
trânsito mais humano, harmonioso, mais seguro e mais justo.
Diante destes questionamentos levar até a escola esses principias vai fazer
com que a criança comece a ter atitudes seguras no trânsito e também em sua vida. O
nosso trabalho vai ser direcionado ao respeito a sinalização,cinto ele segurança, faixa
de pedestre, semáforo e pedestre. Agindo de urna maneira correta a criança vai
.desenvolvendo atitudes que irá levar para toda a sua vida.
Objetivo Geral:
Proporcionar à criança condições de adquirir noções ele trânsito para a sua
segurança individual e coletiva.
3
Objetivos Específicos:
• Desenvolver um comportamento seguro e sadio dentro e fora da escola, como
a coletividade no trânsito;
• Saber interpretar algumas sinalizações de trânsito e reconhecer a sua
importância;
• Salientar atitudes corretas no trânsito aos alunos para que compreendem a
importância de respeitar as regras de trânsito para a sua segurança;
Conteúdos:
o Orientação no espaço da escola
º Demonstração de Placas ( Pare, Pedestre na Faixa ), faixa de pedestres,
semáforo)
o Segurança no trânsito (atravessar em lugar seguro.cinto de segurança)
Desenvolvimento:
O encontro será de forma expositiva e dialógica e ocorrerá em três (03)
momentos:
Primeiro momento: Transmissão do vídeo Educação para o Trânsito e
exposição e explicação das Placas "Pare" e "Pedestre na Faixa" , com duração de 20
minutos.
Segundo momento: Será entregue um texto de uma musica, para melhor
compreensão das placas de sinalização, vamos fazer um ensaio e cantaremos.
Terceiro momento: faremos uma simulação com faixa de pedestre, semáforo,
mostrando a forma correta de atravessar na faixa.
Para tanto, disponibilizaremos de placas de sinalização de trânsito, pen-drive e
Cd com vldeo proposto,banner da música
e necessitamos que a escola nos forneça data show.papel A4 para cópia da m(1sica.
Segue em anexo o texto da música e cronograma com datas da realização do
projeto nas escolas.
Referência Bibliográfica :
BRASIL, Código de Trânsito Brasileiro: instituído pela Lei nº 9.503, de 23.9.97 3ª
Edição - Brasília: DENATRAN, 2008.
BRASIL, Departamento Nacional de Trânsito - Brasília: Ministério das Cidades, 2009
CRIANÇA SEGURA, disponível em http:www.paradapelavida.eom.br/internaparceiros/?post=2185&a .. , acessado em 09/04/2014
5
Anexo 1
Texto - M(1sica
Se esta rua
Se esta rua fosse minha,
Eu mandava,
Eu mandava sinalizar,
Com plaquinhas, com plaquinhas coloridas,
Para ver,
Para ver meus pais passar.
G
7
Anexo II
Escola Turmas Nllmero de alunos Data Data
Manhã Tarde Manhã Tarde Manhã Tarde
Alvorada 1 2 22 42 28/03 28/03
Antonio Cadorin __ .., __ 1 -- 23 02/04
Caie 1 1 26 24 11/04 09/04 .
Cachoeirinha ----- 1 -- 08 1G/04
Gênesis --- 1 --- 25 23/04
Gralha Azul .. ....... 1 -- 14 26/04
Irmã Dulce 1 1 13 22 30/04 30/04
Jardim 1 2
29 57
OG/06 06/0G
Primavera
José Fraron 1 1 21 25 05/09 05/09
Juvenal Cardoso ............. 1 -- 18 11/0G
Lions Clube ............ 1 -- 16 13/0G
Maria Jurema 1
26 24
10/06 Ceni
1 10/06
-· 31
Olavo Bilac ----- 2 25/0G
Passo da Ilha ............ 1 -· 2 27/06
Pequeno 21 28
Prfncipe
1 1 0 2/07 02/07
Rocha Pombo 1 2 26 52 09/07 09/07
Santos Dumont ----- 1 -- 18 'l 1/07
São Cristovão ----- 2 .. 50 01/00
S. João 8. de La -· 26 ----- 1 08/08 Salle
São Luiz ·----- 1 -· 20 13/08
·sede Dom .. 04 ..... .. ...... 1 15/00 Carlos
Udir Cantu 1 1 17 21 20/00 20/00
União 1 .......... 23 -- 22/00
Veneza ----- 1 ----- 21 27/00
Vila lzabel .............. .. 1 -- 27 29/00
Vila Verde -------- 1 -- 29 03/09
Total 39 045
Obs. Os horários e dia podem ser alterados conforme clisponibiliclade escolas
CRONOGRAMA DO 2ºANO - 2019
8
EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
2019
Dando seguimento ao projeto existente desde 2014, conforme segue abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PATO BRANCO- DEPATRAN
EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS: O Bairro Onde Moro
Pato Branco - 2014
Conteúclo
Justificativa ..................................................................................................................................... 3
Objetivo Geral: ............................................................................................................................... 3 .
Objetivos Específicos: ..................................................................................................................... 4
Conte(1clos: ..................................................................................................................................... 4
Desenvolvilnento: .......................................................................................................................... 4
Referência Bibliográfica .................................................................................................................. s
Anexo l ........................................................................................... Errorl Indicador Não Definido.
Cronograma: .................................................................................. Errorl lncllcaclor Não Definido .
2
TITULO: EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS: O Bairro Onde Moro.
ENTIDADES ENVOLVIDAS: Secretária de Educação e Cultura e DEPA TRAN
. TEMPO DE DURAÇÃO: 6 meses
TURMA: 4° ano Nº DE ALUNOS: 906
TEMPO DE DURAÇÃO (hora aula): 45 minutos TOTAL DE HORAS: 32H25
MEDIADORA: AGENTE DE TRÂNSITO: Marinete da L.P. Teixeira
Justificativa :
O trânsito é responsável pela maior parte cios acidentes fatais envolvendo
crianças de 01 a 14 anos segundo dados DataSus/Ministério da Saúde (201 O), das
1.895 mortes de crianças até 14 anos vitimas do trânsito, 38% correspondem a
atropelamentos, 36% aos acidentes com a criança na condição de passageira do
·veículo, 5% na condição de ciclista e os 21 % restantes correspondem a outros tipos
de acidentes de trânsito.
Os números apresentados demonstram a necessidade de medidas urgentes,
sobretudo educacionais, capazes de reverter essa situação. Devido à importância de
desenvolver um trabalho educativo junto às escolas, para fomentar comportamentos e
desenvolver atitudes frente a essa realidade.
Esse projeto "O BAIRRO ONDE MORO", busca desenvolver na criança
conhecimentos de trânsito envolvendo pedestres, veiculas e caracteristicas entorno
ela escola e do bairro onde mora. Também salientando de urna forma simples a
importância de valorizar as Leis de Trânsito para a sua proteção, da familia e
comunidade em que vive. A compreensão do trânsito corno parte de vida de todas as
pessoas, favorecerá aos alunos com clareza que posturas e atitudes podem amenizar
conflitos no trânsito, fazendo com que comecem a conhecer e respeitar as leis, e agir ·
com consciência e responsabilidade num processo de aprendizagem permanente.
Objetivo Geral:
Construir opiniões, ideias a partir de experiências pessoais no trânsito, assim
pensar e agir em favor do bem comum no espaço público.
3
·objetivos Específicos:
• Desenvolver um comportamento seguro e sadio dentro da escola e no bairro,
como também a importância da coletividade no trânsito;
• Conhecer o bairro onde vive, tendo oportunidade de observá-lo e vivenciá-lo;
• Conhecer e identificar placas de sinalização no bairro;
• Pensar e agir em favor do bem comum no espaço pt'1blico, para que ele possa
se locomover sem se expor a riscos;
o Fazer com que os alunos entendam a importância de respeitar as regras de
trânsito para a sua segurança;
• Desenvolver no aluno a parte critica fazendo que ele possa manifestar s~tas
opiniões, ideias a partir de experiências pessoais no trânsito do bairro, e
o Levantar pontos positivos e negativos no bairro e se possível melhorá-los.
Conteúdos:
o Problemas no trânsito;
o Trânsito: pedestres e veiculas, e
• Sinalização de trânsito.
Desenvolvimento:
O encontro será de forma expositiva e dialógica e ocorrerá e três (3) momentos:
Primeiro momento: Transmissão do vídeo Educação para o Trânsito e
exposição e explicação de algumas placas de sinalização de trânsito que serão
visualizadas por eles no bairro, com duração de 20 minutos.
Segundo momento: Passeio com os alunos entorno da escola, acompanhados
do professor e dos agentes ele trânsito, para observação e vivência do que foi
dialogado em sala de aula, com duração de 20 minutos.
Terceiro momento: Retorno a escola para a troca de experiência do que foi
constatado durante o passeio, duração de 20 rninutos.
Para tanto, disponibilizaremos de placas de sinalização de trânsito, pen-drive e
Cd com vldeo proposto e necessitamos que a escola nos forneça data-show, câmera
fotográfica digital, papel A'1 e professor para acompanhar o passeio.
Segue anexo cronograma com datas da realização do projeto nas escolas.
Referência Bibliográfica :
BRASIL, Código de Trânsito Brasileiro: instituído pela Lei nº 9.503, de 23.9.97 3ª
Edição- Brasllia: DENATRAN, 2008.
BRASIL, Departamento Nacional de Trânsito - Brasilia: Ministério das Cidades, 2009
CRIANÇA SEGURA, disponfvel em http:www.paraclapelavicla.eom.br/internaparceiros/?post=2185&a... acessado em 09/04/2014
5
C110NOGRAMA DO 42 AN0-2019
Escola Turmas Número de alunos Data Data
Manhã Tarde Manhã Tarde Manhã Tarde
Alvorada 2 1 48 24 26/03 26/03
Antonio Cadorin 1 1 21 22 02/04 02/04
Planalto 2 1 52 25 09/04 09/04
Cachoeirinha 1 ----- 07 -- 16/04
Gênesis 1 .. ......... .. 21 -- 23/04
Gralha Azul 1 ----- 17 -- 25/04
Irmã Dulce 1 ............ 23 -- 30/04
Jardim 2 1
50 30
04/06 04/0G Primavera
José Fraron 1 1 15 10 05/09 05/09
Juvenal Cardoso 1 ----- 18 -- 11/0G
Lions Clube 1 ----· 14 -- 13/0G
Maria Jurema 26 17
10/06 Ceni 1 1 10/06
Olavo Bilac 2 ----- 37 -- 25/06
Passo da Ilha 1 ----- --8 --- 27/06
Pequeno 23 27
Príncipe
1 1 02/07 02/07
Rocha Pombo 2 1 43 28 04/07 04/07
Santos Dumont 2 ---- 43 -- 11/07
São Cristovão 2 ........ 41 -- 01/00
S. João B. de La -- 54 .. .. .. .... 2 06/00 Salle
São Luis 1 ---- 26 -- 13/00
Sede Dom 05 --
Carlos
1 15/00
Udir Cantu 1 1 24 22 20/00 20/00
União 1 17 22/00
Veneza 1 ----- 23 -- 27/00
Vila lzabel 1 ........... 21 -- 29/00
Vila Verde ........ 1 26 03/09
Total 43 906
Obs. Os horários e dias podem ser mudados conforme dlsponlbilldade elas
escolas.
6
Relatório Geral Projeto Respeito no Trânsito e Projeto O Bairro Onde Moro - 2019
RESPEITO NO TRANSITO O BAIRRO ONDE MORO
DATA ESCOLAS ALUNOS 22 ANO ALUNOS 42 ANO
26/03/2019 ESCOLA MUNICIPAL ALVORADA 64 72
02/04/2019 ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO CADORIN 23 43
09/04/2019 ESCOLA MUNICIPAL PLANALTO (CAie) 50 26
12/04/2019 ESCOLA MUNICIPAL PLANALTO (CAie) 26
23/04/2019 ESCOLA MUNICIPAL GÊNESIS 25 21
25/04/2019 ESCOLA MUNICIPAL GRALHA AZUL 15 18
30/04/2019 ESCOLA MUNICIPAL IRMÃ DULCE 38 20
04/06/2019 ESCOLA MUNICIPAL JD PRIMAVERA 75
06/06/2019 ESCOLA MUNICIPAL JD PRIMAVERA 82
TOTAL2~A O TOTAL42ANO TOTAL
323 1 275 1 598
·r/.\'.\.-} MUNICf PIO OE
:f: I~ PATO BRA~\A CO !!' SocrolMla do Engenharia o Obras
DEPATRAN - Doparlamonlo Municipal d<? Transllo
ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO - 2019
• Palestra "Segurança no Trânsito ",com alunos do programa Municipal de Aprendizagem (Menor
Aprendiz) na UA13, participação de 38 alunos, no dia 12/02/2019 às 15:30. Agente Sandrn.
• Participação com o mini circuito de trânsito na Rua do Lazer, no Largo da Liberdiide no dia
10/03/2019 das 15h00 ás m18h00, piirtlclpando 50 crianças. Agentes: Sandrn e Marlnete.
• O Projeto o Bairro onde Moro, envolvendo as Escolas Municipais , turmas do 112 ano
inicio em março até setembro contando com 906 crianças.
• O Projeto Respeito no Trânsito, com crianças do 22 ano , inicio em março até
setembro, envolvendo as Escolas Municipais, contando com 845 crianças.
• Pilíticlpação com o mini circuito de trânsito na Rua do Lazer, no Largo dil Liberdade no dlil
30/03/2019das14h00 ás m17h300, participando 40 crianças. Agentes: Milrlnete e Talane.
• Abertura do movimento " MAIO AMARELO - ATENÇÃO PELA VIDA" no DETRAN no dia
02/05/2019 - Dir. Dolenga, Eliezer e Marinete.
• Palestra com o minicirculto de trânsito na Escola Municipal Antonio Cadorin em 13/05/2019 -
Agente Marinete e Ti!lane
• Palestra com o mlnlcirculto de trânsito na Esccolil Municipal Gênesis em 15/05/2019 - Agente
Marlnete e Taiane
• Palestra com o mlnicircullo de trânsito na Escola Municipal Cachoeirinha em 22/05/2019-
Agente Milíinete e Talane.
• Pales tra com o mlnlclrcuito de trânsito na Colégio Integral em 23/05/2019· Agente Marlnete e
Tillane.
• Simulação de acidente de trânsito organizado pela PRF, Corpo de Bombeiros e Dragões. Agente
Marlnete e Talane.
• Palestra com o miniclrcuito de trânsito Ili! Colégio Integral em 23/05/2019· Agente Marlnete e
Taiane.
• Palestra com o mlnlclrcullo de trânsito Escola Vila Verde em 29/05/2019- Agente Marlnete e
Talane.
• Travessia correta, conhecimento dos sinais de trânsito e entrega de panfletos na Rua Tocantins
X Rua Dr. Silvio Viciai em 29/05/ 2019 -Agente Taiilne e Eliane
Estnclo cio Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 21/2019
Após a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Educação e do
Departamento de Transito de Pato Branco - DEPATRAN, constantes às fls.
15 à 17 e 19 à 48, retornou o Projeto de Lei em epígrafe, que objetiva dispor
sobre a Política Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, para
conclusão do parecer desta Assessoria e Procuradoria Jurídica.
A Secretaria Municipal de Educação, informa que o trabalho pedagógico
proposto pelo Projeto em questão, já é realizado na Rede Municipal de
Educação, oficialmente em parceria com o DEPATRAN, desde o ano de
2014, sendo gradativamente qualifi~ado e ampliado, propondo ao final
revisão do texto do Projeto.
Já o Depatran, após citar inúmeras normativas relacionadas ao tema
"Educação para o Trânsito", e apresentar síntese das atividades de educação
de trânsito desenvolvida nas escolas do Município, no mérito considera
desnecessário se instituir a Política Municipal para Educação no Trânsito,
através da referida proposição legislativa.
A proposição estabelece uma série de atividades (ações) a serem
desenvolvidas pelo Depatran e pela Secretaria Municipal de Educação,
podendo ensejar a invasão da reserva legal (vício de iniciativa), uma vez
que a lei atribui exclusivamente ao Prefeito Municipal dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração Municipal, o que poderá
acarretar em veto.
A Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, assim
estabelece:
"Art. 40. À Secretaria Municipal de Educação e Cultura
compete:
I - planejar, implementar e gerir a política educacional e
cultural do Município, através de ações, serviços, programas e atividades
visando à formação para o exercício da cidadania;"
Já a Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do
Departamento de Trânsito - DEPATRAN, da Junta Administrativa de
Recmsos de Infração - JARI, assim estipula:
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Palo Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
Estado do Parnnú
"Art. 2º Compete ao Depatran, em conjunto com a
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, exercer as
atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação ele
trânsito, controle e análise de estatística confonne as normativas
expedidas pelo CONTRAN."
Como se pode observar das citações legais acima, a política de educação de
trânsito que se pretende instituir através da referida proposição legislativa, já
encontra-se inserida no rol de atividades desenvolvidas pelos respectivos
órgãos que compõem a estrutura organizacional do Poder Executivo
Municipal, razão pela qual, alertamos s.m.j, quanto a eventual veto da
matéria, fundamentado no inciso III, do § 2°, do art. 32, da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, em decorrência do vício de iniciativa, por
estabelecer o Projeto de Lei em seu bojo ações a serem desenvolvidas
especialmente pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Depatran -
Depaitamento Municipal de Trânsito.
(
Ratificando o manifestação inicial, é o que tínhamos á complementar.
Pato Branco, 17 de julho de 2019.
)
~ j___d R ' . onte1ro o osano ~ Luciano Beltrame
Procurador 1jgi lativo
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.636, DE 20 DE JUNHO DE 2006
(Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 5.126, de 29.5.2007)
Dispõe sobre a criação do Departamento de· Trânsito
- DEPATRAN, da Junta Administrativa de Recursos
de Infração - JARI e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado o Departamento de Trânsito - DEPATRAN, vinculado à
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos para exercer as competências do
art. 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 2° Compete ao DEPATRAN, em conjunto com a Secretaria de
E-íl§eHharia, Geras e Serviços Públicos, exercer as atividades de en§enharia de tráfe§e,
H&eal~ção de trânsito, ed1:1eação de trânsito, coAtfele--e--aRálise-tle-estaffst.ica-oomerme
8*i§ido na Resel1:1?ão nº 106/99 CONTRi\N.
Art. 2º Compete ao DEPATRAN, em conjunto com a Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, exercer as atividades de engenharia de tráfego,
fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística conforme
as normativas expedidas pelo CONTRAN. (Redação dada pela Lei nº 4.639, de
20.7.2015)
Art. 2-A. O DEPATRAN, quando provocado pela implementação de ações
relativas ao trânsito ou a instalação de qualquer elemento de engenharia de tráfego,
deverá realizar estudo técnico para atestar a viabilidade técnica do pedido. (Incluído pela
Lei nº 4.985, de 12.7.2017)
Parágrafo único. A resposta ao solicitante deverá ser disponibilizada no
prazo de 20 (vinte) dias, inclusive com o fornecimento do estudo técnico. (Incluído pela
Lei nº4.985, de 12.7.2017)
Art. 2-8. O DEPATRAN deverá realizar anualmente prestação de contas
das ações desenvolvidas no trânsito local, detalhando os estudos técnicos relativas à
implementação e instalação de elementos de engenharia de tráfego, bem corno da
arrecadação e aplicação dos valores arrecadados com o ESTAR. (Incluído pela Lei nº
4.985. de 12.7.2017)
Art. 3° A estrutura do DEPATRAN será regulamentada por meio de
regimento interno, especificando as atribuições e responsabilidades do órgão.
Art. 4° Cabe ao responsável pelo DEPATRAN atuar com autoridade de
trânsito municipal.
<Prefeitura <Jvf_unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5° A receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito será
aplicada, exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento,
fiscalização e educação de trânsito, atendendo o disposto contido no art. 320 do Código
de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 6° Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações -
JARI , vinculada ao DEPATRAN.
Art. 7° A JARI terá regimento próprio regulamentado através de decreto
municipal, observado o disposto no inciso VI , do art. 12, do CTB e apoio administrativo e
financeiro do DEPATRAN.
Art. 8° Compete a JARI:
1 - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
li - solicitar ao DEPATRAN informações complementares relativas aos
recursos, objetivando urna melhor análise da situação recorrida;
Ili - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e
executivos rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e
apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Art. 9° A JARI será composta por três membros titulares e respectivos
suplentes, sendo:
1 - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do DEPATRAN, indicado
pelo Poder Executivo;
11 - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente das instituições de Ensino
Superior com conhecimento na área de trânsito;
Ili 1 (um) repFeSeAtante titular e 1 (um) suplente da Polfoia Militar, com
cenRee+mento na área de trânsito com no mínimo nível médio.
Ili - 1 (um) integrante e 1 (um) suplente com conhecimento na área de
trânsito, com no mínimo nível médio de escolaridade. (Redação dada pela Lei nº 2.693,
de 20.10.2006)
§ 1° A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será
efetivada por ato do Poder Executivo.
§ 2° O mandato dos membros da JARI terá duração de 1 (um) ano,
permitida recondução.
§ 3° Os membros da JARI não serão remunerados.
Art. 1 O. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a União,
Estados e Municípios, órgãos e entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita
aplicação das leis e funcionamento do órgão.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.
d ."'i'1b ~~'• ....
" t, ,, \ .. ,,, ' , ~
""' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de junho de 2006.
~dnu-Hffe~t-~$YakJ $tQdUJ(}/ Estado do Paraná
,,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o"§ 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ?H l 7Dlc:S..
Pato Branco, &,/=t ( ZO 1 <1
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Câmara Técnica de Transporte Trânsito e Mobilidade Urbana
PARECER TÉCNICO SOBRE PROJETO DE LEI Nº 21/2019
POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Em atenção ao arguido no Ofício de nº 491/2019-DL, datado de 24
de Junho de 2019, expedido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Pato Branco, Vilmar Maccari, onde faz referencia ao
Requerimento 1451/2019, expedido pelo Sr. Vereador Joecir Bernardi, sobre
Parecer Técnico da Câmara Técnica de Transpo1ie Trânsito e Mobilidade
Urbana(CTTIMU). sobre o Projeto de Lei nº 02112019 que dispõe sobre
promulgação de Lei referente a POLITICA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, esta
Câmara Técnica de Transporte Trânsito e Mobilidade Urbana(CTTIMU), em
análise do projeto bem como o parecer técnico expedido pelo diretor do
Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, prolata o seguinte
parecer:
Uma breve dissertação sobre Educação de Trânsito. O primeiro
Código Nacional de Trânsito (Decreto Lei 3.561, de 25 de setembro de 1941,
que revogou o Decreto Lei 2. 994 de 28 de janeiro de 1941, que deu nova
redação ao Código Nacional de Trânsito (CNT), não havia menção em seu
corpo sobre o tema Educação de Trânsito, ou similar.
Após vinte e cinco anos, com o advento da Lei Federal 5.108, de
21 de setembro de 1966, a qual instituiu o segundo CNT, é possível verificar
referência ao tema de Educação de Trânsito, mesmo que de forma acanhada
o Art. 4°, Art. 5° e 125 do CNT, trazem lampejos de campanhas educativas
referente a matéria.
Câmara Municipal do Pato Branco
lllllllllll~llllllM PROTOCOLO GERAL 2409/2019
Data: 07/08/2019 - Horârlo: 09:32
Administrativo
Somente após 36 anos, já eivado de Resoluções, Portarias,
Ofícios, e decretos, a promulgação da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
trás um novo compêndio das Leis de Trânsito com a instituição do Código de
Trânsito Brasileiro o CTB, vale ressaltar que o CTB reserva para o tema
Educação para o Trânsito, um capítulo inteiro.
No CNT de 1961 a palavra Educação, aparece apenas duas
vezes; o termo campanhas educativas, quatro vezes; a palavra aprendizagem,
duas vezes. O que resume em apenas oito vezes a indicação de educação
para o trânsito.
Já o CTB, trás uma característica diferente abordando o tema
quarenta e nove vezes, somente a palavra Educação aparece no CTB vinte e
oito vezes, sendo seguida por palavras correlatas por mais vinte e uma vez,
tais como: aprendizagem;carnpanha educativa; especialização, nível de
ensino, currículo de ensino, escola pública etc.). ALMEIDA, Dflson de Souza.
Palestra Proferida em 1999.
Em suma a análise da proposta elencada no Projeto de Lei nº
21/2019, trás redundância, com o já disposto na legislação federal e nas
atribuições do órgão de trânsito de nosso Município. O PARECER TÉCNICO
é de que a sinergia gasta para a promulgação do projeto, trás dispêndio de
tempo e recursos, os quais devem ser voltados para a implementação do
órgão de trânsito, no sentido de que o mesmo tenha o aporte necessário de
pessoal, equipamentos e tecnologias, para desempenhar suas funções com
estrema eficácia. Resta dizer que o PARECER é negativo ao projeto de lei,
conforme votação desta Câmara Técnica, que vai devidamente registrada em
Ata própria sob nº 126/2019.
Pato Branco, 30/0712019.
~ &h3::\
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 21/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 21/2019, o autor propõe Projeto de Lei que
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação pra o Trânsito - PMET, no âmbito do
Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que Dispõe sobre a Política Municipal de Educação pra o Trânsito -
PMET, no âmbito do Município de Pato Branco.
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa
implantar no município uma política municipal voltada para a educação no trânsito em
nosso município, buscando humanizar e levar paz ao trânsito. O PMET, trata da
política municipal de educação para o trânsito, diretrizes gerais, sua abrangência,
público alvo, das campanhas educativas, das ações educativas nas escolas, nas
comunidades, nos modais não motorizados e modais motorizados.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do projeto de Lei em tela,
considerando as ressalvas mencionadas no Parecer Jurídico. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório.
! Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
181 http://www.pato branco .pr.leg.br / ve readorjoecir@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do projeto
de lei nº 21/2019. s.m.j.
Pato Branco, 13 de agosto de 2019.
~~§1(/ Me~rapt -
~ PSDB .
Q f\ ri L, . rv-. CfV.u . R~~
Membro
Correia~
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
D
rfámo40//l/u4i,rÚ}~,g~t:fe/~~ /BWdtf'A'?
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ooi ~ d t I ZOl9 .
Pato Branco, ___._. !6"'"-4/i ..... o ........ -+-'/~1q ....... __
1 :111fA
Ronalce Moacir Dalchi ~~yi'P
Presidente
Relator: fVI eqt1Ív lvvv
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg .br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 21/2019.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo- PROS
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 16/08/2019
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Educação para o Trânsito - PMET,
no âmbito do Município de Pato Branco.
ANÁLISE
O proponente Vereador Carlinho Antonio Polazzo, busca criar uma ferramenta para
ampliar o trabalho preventivo que atualmente é feito através de temas transversais
nas escolas.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 09 de setembro de 2019.
!fr J--,_., (] 1 (~ 1 ~~ ffi't~ lkMembro
ello ~
a Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
(8/ http://www. pato branco.pr.leg. br/ ve readormoa cirg regolin@patobranco .pr.leg.br
ATA Nº 10/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 9 dias do mês de setembro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
139/2019, que institui a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município
de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e
dá outras providências; nº 21/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de
Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do Município de Pato Branco; nº
197/2019, que institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito do Município de
Pato Branco e dá outras providências; e nº 44/2019, que institui a "Semana
do Empreendedorismo" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco. Também concordaram em emitir PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Resolução nº 3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. O
vereador Fabricio informou que emitirá PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº
45/2019, que cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da
Unidade de Pronto Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde. O
mesmo vereador, relator do Projeto de Lei nº 60/2019, informou que solicitou
novamente a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista que o
projeto sofreu recentes alterações através do substitutivo que foi apresentado, e está
aguardando a chegada do Parecer desta Secretaria para posteriormente discutir a
matéria com a Comissão. O vereador Ronalce informou que não está mais com a
relataria do Projeto de Lei nº 210/2019, pois seu Regime de Urgência foi derrubado
pelo Plenário e ele foi novamente distribuído à Comissão de Justiça e Redação. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competê\a.
P s1dente
~ ; .
Pabrício P~ei ~ o - ~SD Membro
Pato Branco, 9 d~ etem/ 2019.
/fA}}V/
Aline M ~arão Assessor parlamentar
§1 Ru a Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 li. '[!] 1· . . " .
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de daí u ~ c2t /za1 9.
Pato Branco, to/oc.z /zo1q.
José Gils
Relator:
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
ll:Sl http ://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco.pr.leg.br
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº21/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, no
âmbito do Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê instituir a Política Municipal de Educação para o
Trânsito - PMET, por meio de 35 artigos, os quais visam sobretudo estabelecer
diretrizes gerais e específicas de Educação para o Trânsito, bem como ações voltadas
ao exercício da cidadania. Na breve justificativa, o autor enaltece o objetivo principal
que é a busca pela humanização e paz no trânsito patobranquense.
Para embasar o parecer deste relator, foram analisados ofícios encaminhados
ao DEPATRAN, a Secretaria de Educação e Cultura, Câmara Técnica de Transito,
Transporte e Mobilidade Urbana, assim co_mo o Parecer Jurídico desta Casa de Leis.
Importante salientar que o Perecer do DEPATRAN (f.20), assinado pelo Diretor
Robertinho da Luz Dolenga, considera desnecessário instituir essa Política Municipal,
pois, o mesmo informa que ao que compete ao Departamento estão sendo
incentivadas atividades e projetos de educação ao trânsito nas escolas, assim como
desenvolvendo ações de fiscalização, engenharia e educação de forma complementar
visando o trânsito mais seguro na cidade.
Já a resposta da Secretária de Educação e Cultura (f.15), Heloí Aparecida De
Carli informa que são realizadas parcerias com o DEPATRAN desde o 2014 para
abordar a temática nas salas de aula. Além disso, já existe previsão em Lei para que a
educação para o trânsito seja trabalhada no ambiente escolar, prevista na Lei
n°4.965/2017.
A Câmara Técnica de Transporte Trânsito e Mobilidade Urbana, se manifestou
pelo seu coordenador Jacir Gonçalves da Rocha (f.55), o qual argumentou ser contrário
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85 501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
~http //www patobranco pr.leg / vereadorg ilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
a votação do referido Projeto, diante da já existência de previsão legal para a temática,
segundo ele"[ ... ] a promulgação do projeto, trás dispêndio de tempo e recursos".
Além disso, o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis alerta para possível vício de
iniciativa, podendo ser vetado pelo executivo.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de setembro de 2019.
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R~~ J1&é Correia
Membro
18Jhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorgi lsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
<Prefeitura <M_ unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.965, DE 16 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão "Educação para o
Trânsito" no conteúdo transversal nas escolas da rede
municipal de ensino no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluido na parte diversificada da grade curricular das escolas
municip.ais de Pato Branco o conteúdo "Educação para o Trânsito".
Art. 2° O conteúdo programático "Educação para o Trânsito" deverá ser ministrado
no mínimo, uma vez por mês, para alunos do ensino fundamental , dentro da carga horária
diversificada e de acordo com critérios pedagógicos adequados.
Art. 3° Os professores da rede pública municipal de ensino deverão ser
capacitados para ministrar a referida matéria.
§ 1° A capacitação dos professores deverá ser feito anualmente dura[lte o
encontro da Semana Pedagógica, podendo firmar parceria com o Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN/PR, a Policia Militar e outros órgãos de trânsito.
§ 2° O conteúdo deverá tratar sobre: Trânsito e cidadania; comportamento no
trânsito para evitar acidentes; deveres e obrigações ao conduzir um veículo; direção segura e
confiável ; princípios da segurança no trânsito; infrações no trânsito; as crianças e o trânsito;
Semana nacional do trânsito e trânsito seguro para pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas.
Art. 4° O município aplicará, na qualificação dos professores, na aquisição de
materiais pedagógicos, no desenvolvimento de atividades e campanhas decorrentes da
efetividade desta lei, parte dos recursos arrecadados com a cobrança das multas, conforme
previstos no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 16 de maio de 2017.
Ao Departamento Jurídico
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado José Gilson Feitosa, solicita Parecer Jurídico do
Projeto de Lei nº 21/2019, tendo em vista a Lei nº 4.965 de 16 de maio de 2017, a qual
trata do mesmo objeto contido no Projeto acima mencionado, para que na sequência o
Parecer possa embasar a votação em Plenário dos demais pares.
Pato Branco, 01 outubro de 2019
José
! Rua Ar~ribo , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
18:1 http://www. patobranco.pr.leg.br/ vereadorgil sonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de j; u ~ ZI { ZOI q
Pato Branco, fg,Úo /WA- , i r
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Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 21/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador José Gilson Feitosa da Silva
- relator da matéria na Comissão de Finanças e Orçamento, requerendo a
manifestação desta Assessoria e Procuradoria Jurídica, tendo em vista que a
Lei nº 4.965, de 16 de maio de 2017, tratar do mesmo objeto constante do
Projeto de Lei acima epigrafado, emitimos o seguinte opinativo:
Preliminarmente, ratificamos o parecer jurídico emitido às fls. 11, 12, 49 e
50 do Projeto de Lei em téla.
A proposição legislativa encontra-se amplamente instruída com a
manifestação técnica dos órgãos municipais pertinentes a temática, cujas
informações poderão embasar o Plenário desta Casa de Leis quanto à decisão
de mérito.
Embora o Projeto de Lei nº 21/2019 trate do mesmo assunto abordado na
vigente Lei nº 4.965, de 16 de maio de 2017, constatamos s.m.j, que a
proposição legislativa em téla seja mais ampla, razão pela qual, caso entenda
o PLENÁRIO pela sua aprovação, recomendamos seja efetuada a revogação
expressa da mencionada lei.
É o que tínhamos a manifestar.
Luciano
Procurad
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de rJ.a 4· u ~ Z:..( { ãi21 é.f.
Pato Branco, e(':(- 111 ( W l '1 ,
José Gils~ da Silva - PT
Presidente
Relator: ~ ~~ Data: -- t-
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco .pr.leg .br
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
1 lmHllHI DHI 1
PROTOCOLO GERAL 441/2020
Data: 03/03/2020 ·Horário: 14:28
Legislativo • EM 6/2020
O vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais e atendendo Recomendação da Procuradoria Jurídica,
conforme Parecer Jurídico exarado no dia 26 de novembro de 2019, juntado à folha nº 68
do Projeto de Lei em tela, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 21/2019, que dispõe sobre a Política
Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
· REJEITADO
'·'" __3._i.2Q.29
fl.ssm.:-1 u1;» @ C1'UA1tf\ UN~IP/\l · P.\TO SRJ\HCO
Modifica a redação do art. 35 do Projeto de Lei nº 21/2019, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
''Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
nº 4. 965, de 16 de maio de 2017."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de março de 2020.
Carllnh i Polazzo
Vereador - PROS
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
181 http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
!
(
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Bran
1 111/IHllDl#lll co
PROTOCOLO GE Data: 05103/2020 RHAL.4.87/2020
L • ora rio· f 1 ·07 egislativo. EM 13/2020 .
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 21/2019, que dispõe sobre
a Política Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do Município de Pato
Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica o art. 34 do Projeto de Lei nº 21/2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 34. A PMET estará de acordo com a Política Nacional de Trânsito,
aprovada pela Resolução Denatran nº 514, de 18 de dezembro de 2014.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 5 de março de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
181http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
(
\
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATOBRAN O
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
1 IDIJllOl IJllEI
PROTOCOLO GERAL 486/2020
Data: 0510312020 ·Horário: 11 :OS
Legislativo· EM 12/2020
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 21/2019, que Dispõe sobre a
Política Municipal de Educação para o Trânsito - PMEt, no âmbito do Município de Pato
Branco.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 2:
Suprime o art. 6° do Projeto de nº 21 /2019.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 5 de março de 2020.
Carlinh o i Polazzo
Vereador - PROS
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
181 http://www.patobranco .pr. leg.br / vereado rpolazzo@patobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
I
;
Senhores:
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de .Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
E
e?~ liana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 .
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE 1 1 ; '.) , ... l h (
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W\Bl1li· f1. IJO VI IH 1\IJOI< 1 li l!Hll.l:d: llf!N llJÃll · IJH .l
Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 .
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
/
Lindom;i rigo Brandão
Prin~~ecretário
<;) Rua Arariboia. 491 . Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná e (46) 3272-1504 / 3272 _ 1 s20
~ http://wwvv.patobranco.pr.leg.br I vereadorbranclao@patobranco.pr.leg.br
....... - ~
PLO 21/2019 ·Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do Municipio de Pato Branco.
(Esta Lei institui a Polltica Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do Municfpio de Pato Branco e seu
desenvolvimento ficará a cargo da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, através do Departamento de Trânsito -
DEPATRAN. Desenvolver Diretrizes de Educação para o Trânsito de forma a contemplar as práticas pedagógicas no âmbito da
escola ou outro ambiente propício para a aprendizagem; destacar a educação para a paz, com ênfase para ética, equidade, e da
cidadania; - desenvolver ações com foco no tema trânsito e mobilidade, em todos os nfveis de ensino, sejam eles públicos ou
privados; entrelaçar ações com demais áreas do conhecimento para assegurar o ensino sobre trânsito e mobilidade de forma
contínua; desenvolver ações voltadas à redução da violência no trânsito e privilegiar a mobilidade urbana; Segurança no
Trânsito)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Protocolo: 22/2019 Data de entrada: 11 de janeiro de 2019
Leitura em Plenário: 4 de fevereiro de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 5 de fevereiro de 2019
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Sollcltado Parecer Jurídico em: 18 de fevereiro de 2019
Emitido em: 3 de junho de 2019
Solicitado Parecer Jurídico complementar em: 8 de julho de 2019
Emitido em: 17 de julho de 2019
Data Anexação do Parecer Favorável: 13 de agosto de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Dlstribufdo em: 16 de agosto de 2019
Relator: Moacir Gregolin - MOS
Data Anexação do Parecer Favorável: 9 de setembro de 2019
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 10 de setembro de 2019
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer CONTRARIO: 23 de setembro de 2019
Sollcltado Parecer Jurídico complementar em: 1° de outubro de 2019
Emitido em: 26 de novembro de 2019
Reencaminhado em: 27 de novembro de 2019
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Encaminhado para o relator da Comissão de Orçamento e Finanças, José Gilson Feitosa da Silva, para analisar o parecer da
Procuradoria Jurfdica.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de setembro de 2019 - Retirado de pauta para melhor análise.
Votaram contra a retirada de pauta os vereadores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia • PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de março de 2020 - Rejeitada a Emenda Modificativa nº 1, pág. 70, com 6 (seis) votos a favor e 5
(cinco) votos contra.
Votaram contra os vereadores: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Moacir Gregolin • MDB.
Retirado de pauta pelo proponente Carlinho Antonio Polazzo - PROS e as demais emendas, Modificativa nº 2 e Supressivas
nº 1 e nº 2.
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020,
bem como da Legislatura 2017/2020.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado
de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
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