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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-01-11
EmentaInstitui a “Semana do Bebê” no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id1641

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-03 Promulgada F PROMULGAÇÃO: Lei nº 5490, de 3 de abril de 2020. Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin. Comunicado o Executivo através do Ofício nº 137/2020-DL, de 4 de abril de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7611, de 4 e 5 de abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/4/2020. Edição nº 1984.
2020-04-02 Enviado para Promulgação — Encerrado o prazo (15 dias úteis) para o Prefeito sancionar, o Presidente da Câmara terá 48 horas para promulgar a Lei.
2020-03-12 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 113/2020/DL, datado de 12 de março de 2020.
2020-03-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-03-10 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-03-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2020-03-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-02-07 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-12-16 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ser redistribuído em 2020.
2019-05-28 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-05-16 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para análise e emissão de parecer.
2019-05-03 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-05-03 Encaminhado — Vereador Amilton Maranoski devolveu para ser encaminhado para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação designar relator (devido ao retorno do vereador Marco Antonio Augusto Pozza).
2019-05-02 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer. (Encaminhado para a Comissão para designação de novo relator uma vez que o vereador Marco Antonio Augusto Pozza retornou da licença).
2019-03-18 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-05 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-01-11 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-11T13:50:36.962437-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-03-09T14:32:34.678121-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 42

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná ~ <:' 
... 21 ~ 1 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas ~ ~ legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte ~ ~ 
Projeto de Lei: r·· "' . ) 
PROJETO DE LEI Nº ,).~ /2019 
~ 
Institui a "Semana do Bebê" no âmbito do Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana do 
Bebê", a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de março. 
Parágrafo único. A Semana do Bebê integrará o Calendário Oficial de Datas 
e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 2° A Semana do Bebê tem como objetivo: 
1 - contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil e melhoria da 
qualidade de vida das crianças de O (zero) a 3 (três) anos; 
li - reduzir os casos de exclusão social decorrentes da gravidez precoce; 
Ili - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da 
primeira infância; 
IV - conferir visibilidade social às ações que tratam de matérias relacionadas 
à gravidez e primeira infância, em desenvolvimento no âmbito do Município de Pato Branco. 
Art. 3° A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos 
de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede municipal de ensino e postos 
de saúde, atendimento médico, bem como a divulgação de programas e serviços oferecidos 
a crianças de O (zero) a 3 (três) anos de idade. 
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste 
artigo, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições 
públicas e privadas que atuem em áreas relacionadas aos objetivos da presente lei. 
Art. 4° Caberão às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Cultura e 
Assistência Social, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a 
sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal a formalização de convênios e 
parcerias mencionados no artigo anterior. 
... 
rnR~ 
~WJ l!lí'>:<-: . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: i,w1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
('l;J,~ ' 
Art. 5° Os órgãos municipais que atuem em áreas relacionadas à primeira 
infância, especialmente as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Cultura e 
Assistência Social, poderão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, 
visando à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com 
as demais secretarias para a realização do evento que trata esta lei. 
Art. 6° Para auxiliar na realização da Semana do Bebê, poderá ser constituída 
Comissão de até 05 (cinco) membros, composta por representantes de Secretarias, e outros 
órgãos que atuem em áreas relacionadas à primeira infância. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 11 de janeiro de 2019. 
C!J!f,l''' C!J ~<:); : 
rn~· · · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: wvm.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa instituir a Semana do Bebê, no Município de Pato 
Branco com o objetivo de contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil e 
melhoria da qualidade de vida das crianças de O (zero) a 3 (três) anos. 
Também objetiva reduzir os casos de exclusão social decorrentes da gravidez 
precoce, informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira 
infância e conferir visibilidade social às ações que tratam de matérias relacionadas à 
gravidez e primeira infância, em desenvolvimento no âmbito do Município de Pato Branco. 
A primeira infância precisa sobremaneira ser tratada envolvendo toda a 
sociedade e este é o ponto central da proposta, envolver toda a sociedade no tema, pois 
toda a atenção que dermos enquanto politica pública, para a primeira infância, reverterá em 
melhor qualidade de vida dos nossos munícipes. 
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos 
nobres pares para a sua aprovação. 
Pato Branco, 11 de janeiro de 2019. 
Carlinho Ant zzo - PROS 
Veread~r proponente 
[!)/(1·--0 Y,i79..: : 
0~ · . Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \•1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 22/2019. 
Pato Branco, os\ozlê;!o\3 . ' 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
·~'i.~?ii · 
t.~:.- ) r&1!mu//tQ/ki-i~d "ttddrY 9'/r./fJ/ ~~w,nc(}/ .. , ,,,»-Y Eslndo do Pamná 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Macari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 293/201,fl 
APROVADO 
ºª'ª 13 I (IJ 1.UJfJ. Assinatura --1'J: Ç;:!·~~ U'.!~=-'~o/:~~!!-?. eRAJ;co . 
Requer que seja oficiada a Secretaria Municipal de 
Saúde, enviando cópia dos Projeto de Lei n 14/20191 
Projeto de Lei n 22/2019 e projeto de lei n 07/2019 para 
emissão de parecer técnico. 
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski- PV, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais e membro e relator da Comissão de Justiça e Redação.Requer seja 
oficiada a Secretaria Municipal de Saúde, para que seja enviado a esta casa de lei um 
Parecer Técnico dos projetos de lei, Projeto de Lei n 14/2019, Projeto de Lei n 22/2019 
e projeto de lei n 07/2019 de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo-PROS 
Justificando a solicitação, para que como membro e relator da Comissão de Justiça e 
Redação, possa ser emitir parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2019. 
// // '} /oYt<.<V/ 
,c-</j / 
Amllf n Maranoski 
Vereador - PV 
Rua Arariboia, 491 · Centro • Fone: (46) 3272-1500 - 8!i!i0 1·262 Palo Branco 
Paranáe-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www,camarapatol>ranco.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Pnmnâ 
SECimTARIA MUNICIPAL DE SAÚD!õ; 
FUNDO MUNICIPAL D!.!: SAÚDE DE PATO BRANCO 
OFiCIO Nº. 112/2019/SIVIS 'd? Pato Branco, 25 ele fevereiro ele 2019. r-:. 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccetri 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Assunto: Resposta cio Ofício 85/2019 - DL- Câmara Municipíll 
~l "Í\ !? zz ( W \q · 
Exrno. Sr. 
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar: 
Requerir11ento 293: Conforme pareceres anexos, em que pese 
reconheçamos a importância dos temas, podemos visualizar que os mesmos já encontram amparo na 
legislação federal, sendo dispensável a edição de novas leis Municipais. 
1{11,1 !',1r,111,\, 3 IO - Centro 
CEP llS.501 -0':lO 
CNP) ll0.ll72..J7Ci/O!ltll -51 
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição. 
- ··-'-~\) GQ.0 (} .. ) .. .". ~'; Mil.!.E!!!) r_e!ff.!)<ules de Cnrva 110 
SecretfâMLlnicipal de Saúde 
P.110 Or.rnco 
Tl'I/ F,1x (O"-U1) 3902-1 276 
P.ir,111 ~ 
~ i:: • 
~ . ., 
1 -
..... 
~· 
-- Secretaria de Saúde 
Memo. nº.012119 Pato Branco, 20 de fevereiro de 2019. 
Para: Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco 
AIC: Michelli Marcante 
Assunto: Parecer Projeto de Lei nº. 2212019 da Câmara Municipal de Vereadores 
Prezada Senhora 
Encaminhamos através deste Parecer referente a proposta de instituir a 
Semana do Bebê no município de Pato Branco, a qual tem por objetivo contribuir 
para a diminuição do f ndice de Mortalidade Infantil e melhoria da qualidade de 
vida das crianças de zero a três anos. 
Entendemos que apesar de a epidemiologia participar ativamente do 
Comitê de Mortalidade, as ações de prevenção no que se refere a primeira 
infância e a gravidez na adolescência estão diretamente ligadas as ações 
realizadas pela Atenção Primária e Secretarias de Educação e Cultura e 
Assistência Social do município. 
Sendo assim, a Vigilância em Saúde não se opõe ao projeto apresentado 
estando a vigilância epidemiológica pronta para contribuir mais especificamente 
quanto as questões de imunização tanto realizando ações educativas, palestras 
ou mesmo divulgando o programa e os serviços oferecidos. 
Sem mais para o momento, 
Atenciosamente. 
r 1 ~1r J
1J) ~-t/{!/Ü~ . <(!Jr)J'fl ~ Mayafa Tochetto 
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica 
J_e pi} n i;, ... J /í1,u,l ~dmra Sandra fl,Grile 
Diretora do Opto. de Vigilgncia em Saúde 
r&t~O/~P/1/h~u/dpg:;~~~OdtC~ Estado do Paramí 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco· Paraná 
O Vereador infra-assinado - Amilton Maranoski - PV, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, aos projetos de lei n 22/2019, 14/2019, 07/2019 solicita 
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria 
possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 14 de março de 2019 
Relator 
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobra nco.com.br 
rlâmo4C//vltu/Hit>~,,láer ~/~9Jumc(}/ Ei;tado cio Paraná 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de eo!-( l. '2. .~,~ l ZDt~. 
Pato Branco, 
~~
g , ~r \ 
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) 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 22/2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) apresentou o 
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem o objetivo de instituir no âmbito 
municipal a Semana do Bebê, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana de 
março. 
Fundamenta, em apertadas justificativa, que o projeto visa dar maior 
destaque à causa, no intuito de reduzir os casos de exclusão social e em torno de 
situações relacionadas à primeira infância. 
É o brevíssimo resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente 
parecer. 
A matéria legislativa posta em discussão pode ser encarada como 
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo 
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
mumap10 caracterizam-se pelo prindpio da predominância do interesse local, 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do 
interesse local (CF, art. 301 IF~ 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e 
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685 . 
R· . Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Outrossim, o amparo aos direitos da criança e do adolescente foi 
elevado constitucionalmente como sendo um dever conjunto entre a família e o Estado. 
Neste sentido, a Carta Magna de 1988 determina: 
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à 
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, 
à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à 
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência 
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e 
opressão. 
As ações do Estado, portanto, devem-se voltar sempre aos interesses 
das crianças e dos adolescentes, que compõem, teoricamente, os alunos da rede de 
ensino. 
Quanto às disposições da Lei Orgânica do Município, prescrevem os 
arts. 187 e 188: 
Art. 187 - O Município, com apoio do Estado, da União e com a 
participação da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da 
Constituição do Estado do Paraná, desenvolverá programas para 
atender à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, 
buscando seu desenvolvimento integral. 
Art. 188 - É dever da família, da sociedade e do Município assegurar 
à criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com 
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização, à cultura, à 
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, além 
de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, exploração, 
crueldade e opressão, visando à sua integração Comunitária. 
Vê-se, pois, a preocupação do constituinte originário e do legislador 
municipal com o auxílio às crianças deste país/município, de modo que a presente 
proposta atende aos ditames acima enumerados. 
De uma rápida pesquisa legislativa na internet, verificou-se que n 
Câmara de Deputados há tramitando um projeto de lei (PL 8270/2017), de autoria dg 
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Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que tem por objeto instituir a Semana Nacional 
do Bebê. Tal projeto encontra-se sob análise na Comissão de Seguridade Social e 
Família da Câmara Federal. 
Acontece que no projeto de lei do Deputado Federal, a semana 
escolhida para sua celebração foi segunda do mês de MAIO, em homenagem ao mês 
das mães. 
Desta feita, a fim de que se coincida a data municipal com a possível 
data nacional, recomenda-se às Comissões Permanentes a realização de emenda 
modificativa ao art. 1°, a fim de que seja contemplada segunda semana do mês de 
MAIO como a Semana do Bebê. 
De mais a mais, a fim de se evitar veto prefeitorial, recomenda-se a 
supressão dos arts. 5°, 5º e 6°, porquanto tratam de matéria que cabe exclusivamente 
ao Chefe do Poder Executivo, especialmente quanto às atribuições das secretarias 
municipais (art. 32, ª2º, III, LOM). 
Sem delongas, ante à fundamentação retro, opinamos por exarar 
parecer favorável à normal tramitação regimental da matéria. 
Patr B anca, 26 de abril de 2019. 
Luciano ·
1 
eltr , e 
Procurado\ egís ativo 
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(o ?-.+o 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2017 
(Do Sr. FELIPE BORNIER) 
Institui a Semana Nacional do Bebê. 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1° Fica instituída a Semana Nacional do Bebê a ser 
celebrada na segunda semana do mês de maio de cada ano. 
§1° Serão desenvolvidas atividades como palestras, debates, 
seminários, dentre outros eventos, pelo setor público, juntamente com as 
entidades da sociedade civil, visando orientar as famílias nos cuidados 
necessários com a saúde e desenvolvimento mental, emocional e socialização 
da criança. 
§2° Devem ser abordados todos os temas constantes da 
Caderneta de Saúde da Criança e oferecido apoio às famílias para seu correto 
preenchimento. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO 
Os primeiros anos de vida são vitais para que a criança se 
torne um adulto saudável e tenha um bom controle emocional. Para tanto, é 
necessário que a família esteja bem orientada e empenhada em realizar os 
cuidados necessários às crianças. 
O amor a um filho nasce de forma imediata, mas os cuidados 
necessários para que esse imenso amor promova benefícios às crianças não 
são triviais. É necessária muita informação para criar um filho. Tanto no 
aspecto do cuidado com a saúde e alimentação, como também os próprios 
2 
atos relacionados à educação. Saber dar afeto, mas também dosar com os 
limites necessários a um desenvolvimento mental e emocional saudável é um 
desafio para qualquer pai. Ao final, o que todos queremos é que as crianças 
cresçam saudáveis e se tornem pessoas do bem. Pessoas éticas e 
equilibradas emocionalmente. Para tanto, contar com apoio de profissionais 
experientes e troca de experiências é essencial. 
Estudos apontam que quando as crianças crescem em um 
ambiente saudável, com condições apropriadas, maiores são as chances de 
atingirem o ápice do seu melhor potencial, tornando-se um adulto equilibrado, 
produtivo e com todas as possibilidades de contribuir com a sociedade. 
A iniciativa decorre do fato de que se vê na realidade brasileira, 
com a agravante decorrente das atuais dificuldades e desigualdades sociais, 
uma dificuldade de crescimento necessário e fundamental para nossas 
crianças. 
O que comumente se assiste, de forma ainda mais grave, são 
autoridades públicas que não percebem que a melhor maneira de evitar a 
morte violenta de jovens e adolescentes, bem como a desconfortável 
precocidade em atividades criminosas, à defasagem na educação e nas 
relações sociais, é criar condições para que as crianças, desde a terna idade, 
possam se desenvolver em todos os aspectos e os jovens ocupem o espaço 
social que lhes deve ser reservado. 
A proposição que ora sugerimos, inspirada em iniciativas que já 
ocorrem em diversas regiões do país, tendo sido iniciada na região sul, mas 
também presente e efetiva em cidades do nordeste de nosso país, pretende 
instituir a Semana Nacional do Bebê. A sugestão é de que a semana ocorra na 
segunda semana de maio de cada ano, em homenagem ao mês das mães. 
Nessa semana devem ser organizadas palestras, debates, 
seminários, dentre outros eventos, pelo setor público, juntamente com as 
entidades da sociedade civil, visando orientar as famílias nos cuidados 
necessários com a saúde e desenvolvimento mental, emocional e socialização 
da criança. 
3 
Sugerimos, ainda, que sejam abordados todos os temas 
constantes da Caderneta de Saúde da Criança e oferecido apoio às famílias 
para seu correto preenchimento. Esse é um documento riquíssimo em 
informações, mas subutilizado pelas famílias. Essa semana será uma 
oportunidade para disseminar as orientações contidas nesse documento. 
Contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação desta 
justa proposição. 
Sala das Sessões, em de de2017. 
Deputado FELIPE BORNIER 
201 7-10319 
f?âm,g4Q/J6P.nkffeu~~ /POk/ffJ?fidtfXJ/ 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº J d / 1 .. ,01q . 
Pato Branco, 1/o í{Wlti · 
Joec· 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
' ..... · (.JI' -
Clf~ ~ai' rk 9Jato 91Ulmf(j' 1 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 22/2019 
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS propôs o Projeto de Lei nº. 
22/2019, que institui a "Semana do Bebê" no âmbito do município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Aduz o proponente, que a presente demanda tem por objetivo reduzir os 
casos de exclusão social, decorrente de gravidez precoce, informar, sensibilizar e envolver a 
sociedade em torno da primeira infância, objetivando ainda, dar visibilidade social às ações que 
tratam da gravidez e primeira infância. 
Enfatiza ainda que, a primeira infância precisa ser tratada envolvendo toda a 
sociedade, visto que todas as ações de políticas públicas voltados à primeira infância, 
reverterá em melhorias na qualidade de vida dos nossos munícipes. 
Após a análise da dos membros da Comissão de Justiça e Redação, 
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação atendendo 
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou 
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei nº. 22/2019. 
Pato Branco, 9 de maio de 2019. 
,.,.....-: 
Joec:J!tSD 
Marco Antonio Augusto Pozza 
Membro - PSD 
Membro 
í(tfjf) ~:Ri1.
~ . 
l!lr.: ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorroclrigo@patobranco. pr.leg.br 
rlduM40/vfiu#itY~o~~f7Já/b ~?~b Estado do Parnn:í 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~ u~ N& /&7 19. 
Pato Branco, /h /oí/W/C{-
Presidente 
{ . Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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'! ~ 1nl 
f?âf»~tYU//~PnitJd iaP d& ~/rY e~iC14tC(;)/ Estado do Parnná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 2212019 
SÚMULA: Institui a "Semana do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em análise, instituir a 
"Semana do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco, com o objetivo de 
contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil e melhoria da qualidade 
de vida das crianças de O (zero) a 3 (três) anos, reduzir os casos de exclusão social 
decorrentes de gravidez precoce, bem como informar, sensibilizar e envolver a 
sociedade em torno da situação da primeira infância. 
Durante a "Semana do bebê", a qual integrará o Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município de Pato Branco, serão realizados seminários, ciclos de 
palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede municipal de ensino e 
postos de saúde. 
Ainda, o município ficará autorizado a firmar convênios e parcerias com 
instituições públicas e privadas que atuem em áreas relacionadas aos objetivos 
propostos no Projeto de Lei. 
As secretarias Municipais de Saúde, Educação e Cultura e Assistênca 
Social, ficarão imcumbidas em coordenar e promover os eventos na "Semana do 
Bebê" 
Atualmente, apesar de várias políticas p(iblicas voltadas ao bem estar 
infantil, verificamos que no Brasil muitas crianças ainda sofrem em decorrência da 
exclusão social, bullyng e mortalidade, por isso é importante um trabalho preventivo e 
educativo, para reduzirmos o número de casos em nosso município. 
Considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que 
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação. 
Membro- Relator 
Ronalce Moaci DJllchiavon - PP 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do l'nrnná 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, componentes da Comissão de Políticas 
Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de 
Lei nº 22/201 9 que institui a "Semana do Bebê" no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências". 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 22/201 9, passando a vigorar com o 
seguinte teor: 
"Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a 
"Semana do Bebê, a ser comemorada, anualmente, na segunda 
semana do mês de maio." 
Pato Branco, 22 de maio de 2019. 
.O.\ \\~ l:aQ~º ~~Nfe)1r º Ronalce Moacir l lchiavan 
Vereador - PP 
[!]1.';;._'ij@ r.w,.~· · 
Vereador - PSD 
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[!]E.9 Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: \
0
1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leq.br 
Estado do Purnnn 
ATA Nº 06/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2019, às 15h30, na Sala de Reuniões 
da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da 
Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores 
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de 
Lei nº 141/2019, que institui a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo" no 
município de Pato Branco e dá outras providências; 113/2019, que autoriza a criação 
do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá 
outras providências; 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação de 
vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no 
Município de Pato Branco e dá outras pr~vidências ; 22/2019, que institui a "Semana 
do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; 210/2018, 
que revoga· o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que 
autorizou o Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato 
Branco Esporte Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros; 146/2018, que torna 
obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em 
que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município e dá 
outras providências e 11/2019, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município de Pato Branco, o "Dia do Taxista". A Comissão decidiu apresentar 
EMENDAS aos Projetos de Lei nº 11 /2019, 146/2018, 113/2019 e 22/2019. O vereador 
Moacir Gregolin informou que, em contato com algumas professores da rede municipal 
de ensino, foi questionado a respeito do Projeto de Lei nº 140/2019, com relação a 
obrigatoriedade das escolas e creches em promover as comemorações de dia das 
mães e dia dos pais, considerando que muitas crianças hoje em dia não possuem em 
seu seio familiar, a presença da mãe, do pai ou de ambos. Por isso, a Comissão 
achou prudente solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação quanto 
ao projeto, para que as coordenadoras das instituições de ensino possam se 
manifestar sobre o tema. O vereador Ronalce informou que recebeu da Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras o parecer que havia solicitado, com relação ao 
Projeto de Lei nº 36/2019, que está sob sua relataria, sendo que a manifestação da 
referida Secretaria foi contrária ao Projeto. Por isso, o relator informou que conversará 
com o proponente da matéria, vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, para 
deb~ter com ele o conteúdo do parecer énviado pelo Executivo, para posteriormente 
emitir seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que 
após lida e aprovad 1
, será
1 
assinada pelos de competência. 
Wc~~ Ronalce Moacir D 1lchia an - PP 
-· Pre~te · 
, 
·. Fabr
'1GÀ ício Preis âe-Mello -
~~L, PSD 
Membro 
Aline' 
lr~ke ~ Barão 
Assessora parlamentar 
\ 
J' \ 
\ \ 
o<: Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.hr 
\ '~,-,,' ,, Paraná \'f 
rlâffto/W/ef~kJ~~t:kY~d~@~p Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 22/2019. 
Pato Branco, 28 de maio de 2019. 
José Gilson 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Excelentlsslmo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Esrntlo tio Pnrnn:í 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1279/2019 
Requerem a Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura e a Secretaria Municipal de Ação Social 
parecer referente ao Projeto de Lei nº 22/2019 -
Institui a Semana do Bebê no munlcfpio de Pato 
Branco. 
Os vereadores que abaixo assinam, , Claudemir Zanco - PDT, José Gilson 
Feitosa-PT e Rodrigo José Correla-PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria 
Municipal de Ação Social parecer referente ao Projeto de Lei nº 22/2019, de autoria do 
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui a "Semana do Bebê" no âmbito do 
Municfpio de Pato Branco e dá outras providências (anexo). 
O referido Projeto de Lei, encontra-se nesta Comissão, no aguardo destes 
pareceres para posterior emissão de parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 31 de maio de 2019. 
José Vef~dor ~?ada PT 
Q l('I r\ lu.ilc>. CO> . ROdrfgo- Jósé Corre~ Vereador PSC 
Rua Araribola, 491 - Centro · Fone: (46) 3272- 1500 65501 -202 Pato Branco 
site: W\'ll't.e-0mornpatobranco.com.br - e·mall:verc:idorblruba@potobranco.pr.teg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 22/2019. 
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2020. 
Carlinho Anton 
Relator: tÍ>1 l .Sofl> Pen roYr 
Data: Jo/0;1.J ~,J,o 
~Rua Arciriboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
"" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
(8)http ://www.patobranco.pr.leg.br/ roza ne@patobranco.pr.leg.br 
,-
! 
Ofício nº 36/2019-GSE Pato Branco, 14 de Junho de 2019 
Assunto: Encaminha parecer a respeito dó requerimento nº 1279/2019 
Senhor: 
Conforme soli citado no requerimento nº 1279/2019, foi realizada uma consulta junto às 
coordenadoras dos CMEis, a respeito do Projeto de Lei nº 22/20 19 - "Semana do Bebê''. 
Embora apenas quatro coordenadoras de CMEls tenham respondido à enquete, informamos que as 
que responderam consideram positiva a ideia de se organizar a "Semana do Bebê", congregando 
ações que já vêm sendo desenvolvidas, somadas a outras mais, envolvendo as mães das crianças que 
já estão nos CMEis e a sociedade em geral, pelas Secretarias de Ação Social e de Saúde, com o 
apoio da Secretaria de Educação, j á que esta tem outras finalidades. 
Respeitosamente, 
Heloí Aparecida De Carli 
Secretária Municipal de Educação e Cultura 
A Sua Excelência o Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente.da Câmara de Vereadores 
PATO BRANCO- PR 
N (l- i;._)' ~ (>, í f '\ YJ :. )'o ·)1 D/, ) ,....)4 ª./'{'i'\(À.}'{) 
( -\ h é · r.x.. w1 \Jo~9 ,l,\ · " ' )J o, ·;s \ o \--º\)" ) <\>...D \ ~~ --
J seceducacao@patobranco.pr.gov.br 
1 Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR· Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco - Paraná - (4 6) 3220 - 1'5>5>5 - -1 
I_ 
-~· V' / MUNICIPIO OI:: 
~~~ 
~ .. _;,J Secretaria de Educação e Cultura 
----------------- -
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO INFANTIL ELIZA PADOAN 
BAIRRO: SÃO CRISTOVAO 
ENDEREÇO: RUA DAS BANDEIRAS, 140. 
E-mail: elizapadoan@J:lli!9Q@nco. RLQQV=. b_r __ _ 
TELEFONE: 3220 6046 
Memorando 72/2019 Pato Branco, 13 de Junhode 2019. 
Parecer sobre Projeto de Lei nº 22/2019 Semana do Bebê 
Durante a Segunda semana do mês de Março, realizaria uma 
palestra que envolva todos os assuntos abordados dentro do 
Projeto de Lei, visando que será de grande valia para nós. 
Lembrando que nem todos da comunidade tem disponibilidade de 
horários precisando se organizar com antecedência para assim 
poderem estar presente no evento, levando em consideração que 
as pessoas têm muitos afazeres, muitos pais trabalham a noite, 
assim como dar atenção aos seus filhos. 
Direção 
1 
L1STA DE ASSINATURAS PROJETO DE LEI Nº22/2019 SEMANA DO BEBÊ 
NOME ASSINATURA 
/ 
\ ... ·<~~, 
' 
_ ( 
' ' 
Parecer sobre o projeto de lei nº 22/2019 
Nós do CMEI José Fraron somos de acordo a instituição da Semana do Bebê, 
pois conscientizar sobre o planejamento familiar, é de suma importância para 
redução dos casos de gravidez precoce na adolescência, assim como os 
casos de exclusão social. 
É importante enfatizar o atendimento médico acessível e de qualidade com o 
intuito de melhoria na qualidade do atendimento com palestras em postos de 
saúde e espaços escolares. 
Seria interessante realizar esses eventos não somente durante a semana que 
instituirão através da lei, e sim durante todo o ano com programações 
específicas para melhor conscientização sobre o tema. 
1 
' ( 
. 
~ ' 


tU.ô. 
ro !d ~ (ó . A.Í4iQv~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 22/2019 
Proponente:Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1 IUllllllDllEIH 
PROTOCOLO GERAL 491/2020 
Data: 05/03/2020 - Horário: 13:43 
Legisla tivo - PCOF 15/2020 
Súmula: Institui a "Semana do bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, dispõe sobre a criação de uma semana no calendário oficial 
de datas e eventos do Município, a fim de reduzir os índices de mortalidade infantil e 
melhoria da qualidade de vida, além de informar e sensibilizar a sociedade em torno da 
situação da primeira infância e gravidez precoce. 
O proponente enfatiza a importância de seminários, ciclos de palestras e ações 
educativas nos estabelecimentos da rede municipal de ensino e postos de saúde. 
Segundo a Secretaria de Saúde mediante Parecer, não seria necessário a aprovação 
do Projeto, pois, em âmbito Federal já existe legislação pertinente. 
Já a Secretaria de Educação realizou enquete com representantes de alguns 
CMEls, a fim de verificar a opinião dos envolvidos com a Educação, as quais 
consideraram positivas as ideias contempladas no Projeto, e por isso o Parecer é 
favorável. 
Além disso, o Parecer Jurídico desta Casa de Leis indica a elaboração de algumas 
emendas, mas que no geral a matéria está apta a ser votada em plenário. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 02 de março de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Vilmar Maccari 
Membro 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfe itosa@patobranco. pr.leg.br 
Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Cãmr jjj~Hi' Diiliª"cº 
PROTOCOLO GER Data: 05/0J/2o2o HAL.4.8112020 
leglslallvo • "eJ;i~~~ 09:24 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no 
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do 
douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de 
Lei nº 22/2019, o qual institui a "Semana do Bebê" no âmbito do município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 : 
Suprime o Art. 5° do Projeto de Lei nº22/2019. 
Nesses termos pede deferimento. 
Pato Branco, 02 de março de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Vilmar Maccari 
Membro 
181 http://www. patobra nco. pr. leg. br / ve readorgilso nfeitosa@patobranco.pr. leg. br 
Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ---= 
GABINETE DO VEREADOR JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1 IDllBllDlllH 
PROTOCOLO GERAL 482/2020 
Data: 0~/03/~020 ·Horário: 09:25 
Le91slal1vo ·EM 1012020 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no 
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto 
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 
22/2019, o qual institui a "Semana do Bebê" no âmbito do município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 02: 
Suprime o Art. 6° do Projeto de Lei nº22/2019. 
Nesses termos pede deferimento. 
Pato Branco, 02 de março de 2020. 
José 
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Vilmar Maccari 
Membro 
~http://www.pa obranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@palobranco.pr.leg.br 
diariodosudoeste.com.br 
11 de março d~ 2020 
Hospital Policlínica busca doadoras 
para banco de leite humano 
Aprovado, em 
primeira, projeto 
de lei que institui a 
"Semana do Bebê" 
Instituição 
preci5a de 
leite materno 
para os bebês 
prematuros 
internados na 
UTl Neonatal 
Assessoria 
f / 
I 
O Hospital Policlínica está precisando 
de leite humano. 1'.fomado em outubro do 
ano passado, o Posto de Coleta não dispõe 
dt• c,10<1111· sufirielllc par.i atrndcr aos be· 
bês prematuros imemados na ITTI Neona￾tal. A instituição firmou parceria com o Ins￾tituto São Lucas. para utilização do Banco 
de Leite Humano. mas a Policlínica precisa 
repor a mesma quantidade utilizada, o que 
11 ~0 tc111 arnm1•rido por falia eh· doadoras. 
"Estamos solicitando à comunidade. 
às mães da região, que nos ajudem nessa 
campanha A doação de leite materno sal\'a 
vidas". explica a enfenneira Vanessa Lima. 
responsá\'el pela equipe do Posto de Cole￾ta do Hospital Policlínica. 
A médica Alice Donato Gonzale1. coor￾dPUadorn tia li li N1·n11a1al do Hospital Po￾liclínica. ressalla que o leite huma110 tem 
grande importância para o desen\'Ol\'imen￾to dos bebes que nasceram prematuramen￾te. "Quanto menores. maior o risco de In￾fecções. O leite humano ajuda a combater 
as infccç.-ws e fm lait·n•r o siStl'ma itnu110-
lógico dos bebês". detalha. 
A coordenadora do ser.iço de Xutrição 
(SND) da Policlínic<t. nutricionista Regiane 
Skibinskl. obser.•a que o leite humano é a 
melhor opção de alimentação para prematu· 
ros e rccé111-11ascidos de· baixo 1x·so. ',\ tl'fJ￾lução é notá\'cl. pelo \'alor nutricional ade￾Sua realização 
quado às necessidades da criança. de fácil 
digestão e que confere ótima tolerância e an￾lkorpos rcs1X>11\.áwis pl'lo desenrnlvi111cn￾lo do sistema Imunológico·. lista Reglane. 
A nutricionista destaca que o volume 
de doações é Inferior ao necessário e que 
as imeressadas cm colaborar podem pro￾curar a Recepção Central do l lospllal Poli- rlínira. ·rara o c;11Ja.qro, (· 11eccss;lrio aprr￾semar a canclrinha de pré-nacal (ou de 
gestamc) e documemos pessoais. Após as 
oriemações. a doadora poderá fazer a or￾denha e o annazcnamento do leite em casa 
e, postei io1111cnte. encaminhar para o Pos￾10 de Coleta da Policlioic;i", co111ple1111·111a 
Regiane. 
Assessoria 
!'oi <1prov;uln. na sessão da Gunara d1· 
Palo Branco, na segunda-fe ira (9), em pri￾meira votação. o Projeto de Lei nº 22, de 
2019. de aurnria do 1·ereador Carlinho An 
tonlo Polazzo (Pros). que Institui a 'Semana 
do Bebe-, que dc1·c ser incluída no Calendá￾rio Oflrial de datas e <'l'l'illOS do 1'.funicípio e 
realizada, na segunda semana de março. pe￾las Secretarias Municipais de Assístencia So· 
cial: Educação e Cultura: e Satide. 
De acordo com o projeto. o objelivo das 
ações serão contribuir pa1a a diminuição do 
índice de 111ortalidadc infantil e 111elhoria dd 
qualidade de 1•ida das crianças de zero a três 
anos; reduzir os casos ele exclusão social de· 
correntes da gravidez precoce: informar. 
sensll>illz;u· e cnrnlver a sociedade em torno 
da situação da primeira lnfància: bem como, 
couferlr i~ibilidade social às ações que 
tratam de matérias relacionadas à gravi￾dez e primeira infância. cm desenvoll'imen￾to no âmbito do ll!unicípio de Parn Branco. 
O projeto pre\'é a possibilidade ele firmar 
con\'ênlos e parcerias pt'illlicas e pril'adas 
para o dcsem•oll'imemo das ações. oponu· 
nlzando. durante a ·semana do Bebê'. a re￾ali1ação de ciclos c!P llillPma< seminário<. 
atividades educativas nos estabelecimemos 
da Rede Municipal de Educação e Unlcfades 
clP Satidr. atendimemo m~cf iro e divulgação 
de programas e seí\'iços. já exlstemes. ofe￾recidos a crianças na faixa etária estabclecl￾cla pelo projeto. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 22/2019 
Institui a "Semana do Bebê" no âmbito do Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana 
do Bebê", a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de maio. 
Parágrafo único. A Semana do Bebê integrará o Calendário Oficial de Datas 
e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 2° A Semana do Bebê tem como objetivo: 
1 - contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil e melhoria 
da qualidade de vida das crianças de O (zero) a 3 (três) anos; 
li - reduzir os casos de exclusão social decorrentes da gravidez precoce; 
Ili - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da 
primeira infância; 
IV - conferir visibilidade social às ações que tratam de matérias relacionadas 
à gravidez e primeira infância, em desenvolvimento no âmbito do Município de Pato 
Branco. 
Art. 3° A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos 
de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede municipal de ensino e 
postos de saúde, atendimento médico, bem como a divulgação de programas e serviços 
oferecidos a crianças de O (zero) a 3 (três) anos de idade. 
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste 
artigo, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições 
públicas e privadas que atuem em áreas relacionadas aos objetivos da presente lei. 
Art. 4° Caberão às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Cultura e 
Assistência Social, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo 
a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal a formalização de convênios 
e parcerias mencionados no artigo anterior. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
~ Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LEI Nº 5.490, DE 3 DE ABRIL DE 2020. 
Institui a "Semana do Bebê" no âmbito do Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana do 
Bebê", a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de maio. 
Parágrafo único. A Semana do Bebê integrará o Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 2° A Semana do Bebê tem como objetivo: 
1 - contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil e melhoria da 
qualidade de vida das crianças de O (zero) a 3 (três) anos; 
li - reduzir os casos de exclusão social decorrentes da gravidez precoce; 
Ili - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da 
primeira infância; 
IV - conferir visibilidade social às ações que tratam de matérias relacionadas à 
gravidez e primeira infância, em desenvolvimento no âmbito do Município de Pato Branco. 
Art. 3° A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de 
palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede municipal de ensino e postos de 
saúde, atendimento médico, bem como a divulgação de programas e serviços oferecidos a 
crianças de O (zero) a 3 (três) anos de idade. 
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste 
artigo, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições 
públicas e privadas que atuem em áreas relacionadas aos objetivos da presente lei. 
Art. 4° Caberão às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Cultura e 
Assistência Social, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a 
sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal a formalização de convênios e 
parcerias mencionados no artigo anterior. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de abril de 
2020. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
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0610412020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
c ,\ MAllA MUNICIPA L DE PATO ílRANCO 
1.El l\• 5.490, DE J DE ABRii. DE 2020. 
Institui a "Semana do Bebê" no âmbito do 
Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara i\1unici1>al de Pato Branco, Estado 
do Paraná, nos termos do § 5° do arl. 36, da Lei Orgânica 
l\lunicipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. Jº Fica instituída, no âmbito do Município de Pato 
Branco, a "Se111ana do Bebé", a ser come111orada, anualmente, 
na segunda se111ana do mês de maio. 
Parágrafo único. A Semana do Bebé integrará o Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do 1\lunicípio de Pato Branco. 
Art. 2ºA Semana do Bebê tem como objetivo: 
1 - contribuir para a diminuição do índice de mortalidade 
infanti l e 111clhoria da qualidade de vida das crianças de O 
(zero) a 3 (três) anos; 
li - reduzir os casos de exclusão social decorrentes da gravidez 
precoce; 
ILI - infonnar, sensibilizar e envolver a sociedade cm tomo da 
situação da primeira infància ; 
IV - conferir visibilidade social às ações que !ratam de matérias 
relacionadas à gravidez e primeira infància, cm 
desenvolvimento no â111bito do Município de Pato Branco. 
Art. 3"A Sc111ana do Bebê compreenderá a realização de 
seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos 
estabelecimentos da rede municipal de ensino e postos de 
saúde, atendimento médico, bem como a divulgação de 
programas e serviços oferecidos a crianças de O (zero) a 3 (três) 
anos de idade. 
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no 
caputdeste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a celebra r 
convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que 
atuem cm áreas relacionadas aos objetivos da presente lei. 
Art. 4º Caberão às Secretarias Municipais de Saúde, Educação 
e Cultura e Assistência Social, coordenar a realização dos 
eventos na Semana do Bebê, pro111ovendo a sua divulgação, 
bc111 como propondo ao Governo Municipal a for111alização de 
convênios e parcerias mencionados no artigo anterior. 
Art. 5º Esta Lei entra e111 vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS. 
Gabinete do Presidente da Càmara Municipal de Pato Branco, 
em3 de abril de 2020. 
MOACJR GREGOLIN 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentifieador:894DFJ32 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 06/04/2020. Edição 1984 
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www.diariomunicipal.com .br/amp/m ateria/894DF332/03AHaCkAbfZ1 niYqcZ7zGAcV2sgFF4W3ChSmt9diQTEhCSvP9cEsL5Hh1 qal<k2VqOLl2voU... 111 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
Publicações Legais 
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7611 Pato Branco, 4 e 5 de abril de 2020 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, cãmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
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A ~ -:.a 11'171 4"s ma ...,,..., u:rl ~.,.... ..... r.> w.>-..rtt -~ ellll'~ 
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~~ e> U..~••lP'd~IPtt..aS~ 
Wl....~t.€C(llllôlo;fl. -T'•'~HUTlbOCIO~>JtA'J. 
o.-.nue·.t..r.üun utJ!J.41-1!4 :$:_..:..i_ cr-:cn. .1 ~,e>..~.S..c::i-.r•~·>i4 J.: 
~c.'-c•C..-a.'. r .. .. ~.!.1 \1 • :t~ r-v& Jl'O:J ~U' 
·' r:..t· .. .-..a.., iu ~" ~u ... u"""· <L--..w- .t.. ..... ~.cJ L.J ...._:..:c:.sa-.,,c,.,• .... ,,,,• _, ,.._•- -· .--. ~.u !t .h • '~......._,-,~. ela l c; 
-•..-.:..·, .. J 11" ? ISl ::r-Jll<1.":..n.,.:.a , . • W1:.1 l.Li \ • ,. ;,,,· ~, .. !'J ! :•)li 
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·' r...t· .. -.~.a1 ...... "J.&1a:.... ... -...1~.!.~\,1-llq""...isucaJ,..~,.,ck. !. .. ~ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Oficio nº 137 /2020-DL 
Pato Branco, 4 de abril de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia das seguintes leis, promulgadas pelo Presidente da 
Câmara, Vereador Moacir Gregolin: 
• LEI Nº 5.487, DE 2 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixaçâo de placa 
informando sobre as consequências do uso de anabolizantes e dá outras 
providências. 
• LEI Nº 5488, DE 2 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Vilmar Maccari -
PDT, que acresce art. 216-A à Lei n º 32 1, de 25 de outubro de 1978, que dispõe 
sobre o Código de Posturas do Município. 
• LEI Nº 5489, DE 2 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, que proíbe a utilização de produtos à base de solvente inflamável 
para a impermeabilização ou blindagem de estofados no Município de Pato Branco. 
• LEI Nº 5490, DE 3 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Carlinho Antonio 
Polazzo, que institui a "Semana do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
• LEI Nº 5491, DE 3 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Fabricio Preis de 
Mello - PSD, que altera dispositivo da Lei n º 321, de 25 de outubro de 1978, que 
dispõe sobre o Código de Posturas do Município. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~ PA 
PLO 22/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Institui a "Semana do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
A Semana do Bebê integrará o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco e será 
comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de março. Secretarias Municipais de Saúde, Educação e 
Cultura e Assistência Social, coordenar a realização dos eventos. Tem corno objetivo: contribuir para a diminuição do 
índice de mortalidade infantil e melhoria da qualidade de vida das crianças de O (zero) a 3 (três) anos; reduzir os casos 
de exclusão social decorrentes da gravidez precoce; informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação 
da primeira infância; conferir visibilidade social às ações que tratam de matérias relacionadas à gravidez e primeira 
infância, em desenvolvimento no âmbito do Município de Pato Branco) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Data Entrada: 11 de janeiro de 2019 
Leitura em Plenário: 4 de fevereiro de 2019 
Parecer Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 5 de fevereiro de 2019 
Relator: Amilton Maranoski - PV 
Solicitado Parecer Jurídico em: 14 de março de 2019 
Emitido em 26 de abril de 2019. 
Redistribuído à Comissão de Justiça e Redaçao em: 3 de maio de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia - PSC 
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de maio de 2019 
Parecer Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 16 de maio de 2019 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 28 de maio de 2019 
Parecer Comissão Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 28 de maio de 2019 
Relator: Claudemir Zanco - PDT 
Redistribuído em: 10 de fevereiro de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de março de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de março de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência. Aprovado com 
emendas modificativa e supressivas. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudernir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Votou contra, o Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
•O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de março de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
•O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 11 3/2020/DL, de 12 de março de 2020. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5490, de 3 de abril de 2020 - Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7611 , de 4 e 5 de abril de 2020 e no 
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/4/2020. Edição nº 1984. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
http: //www.patobran co. pr eg. br / legislativo@patobranco.pr. leg.br 

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