Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná ~ <:'
... 21 ~ 1
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas ~ ~ legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte ~ ~
Projeto de Lei: r·· "' . )
PROJETO DE LEI Nº ,).~ /2019
~
Institui a "Semana do Bebê" no âmbito do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana do
Bebê", a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de março.
Parágrafo único. A Semana do Bebê integrará o Calendário Oficial de Datas
e Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 2° A Semana do Bebê tem como objetivo:
1 - contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil e melhoria da
qualidade de vida das crianças de O (zero) a 3 (três) anos;
li - reduzir os casos de exclusão social decorrentes da gravidez precoce;
Ili - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da
primeira infância;
IV - conferir visibilidade social às ações que tratam de matérias relacionadas
à gravidez e primeira infância, em desenvolvimento no âmbito do Município de Pato Branco.
Art. 3° A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos
de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede municipal de ensino e postos
de saúde, atendimento médico, bem como a divulgação de programas e serviços oferecidos
a crianças de O (zero) a 3 (três) anos de idade.
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste
artigo, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições
públicas e privadas que atuem em áreas relacionadas aos objetivos da presente lei.
Art. 4° Caberão às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Cultura e
Assistência Social, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a
sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal a formalização de convênios e
parcerias mencionados no artigo anterior.
...
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Art. 5° Os órgãos municipais que atuem em áreas relacionadas à primeira
infância, especialmente as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Cultura e
Assistência Social, poderão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano,
visando à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com
as demais secretarias para a realização do evento que trata esta lei.
Art. 6° Para auxiliar na realização da Semana do Bebê, poderá ser constituída
Comissão de até 05 (cinco) membros, composta por representantes de Secretarias, e outros
órgãos que atuem em áreas relacionadas à primeira infância.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 11 de janeiro de 2019.
C!J!f,l''' C!J ~<:); :
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir a Semana do Bebê, no Município de Pato
Branco com o objetivo de contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil e
melhoria da qualidade de vida das crianças de O (zero) a 3 (três) anos.
Também objetiva reduzir os casos de exclusão social decorrentes da gravidez
precoce, informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira
infância e conferir visibilidade social às ações que tratam de matérias relacionadas à
gravidez e primeira infância, em desenvolvimento no âmbito do Município de Pato Branco.
A primeira infância precisa sobremaneira ser tratada envolvendo toda a
sociedade e este é o ponto central da proposta, envolver toda a sociedade no tema, pois
toda a atenção que dermos enquanto politica pública, para a primeira infância, reverterá em
melhor qualidade de vida dos nossos munícipes.
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos
nobres pares para a sua aprovação.
Pato Branco, 11 de janeiro de 2019.
Carlinho Ant zzo - PROS
Veread~r proponente
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 22/2019.
Pato Branco, os\ozlê;!o\3 . '
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t.~:.- ) r&1!mu//tQ/ki-i~d "ttddrY 9'/r./fJ/ ~~w,nc(}/ .. , ,,,»-Y Eslndo do Pamná
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Macari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 293/201,fl
APROVADO
ºª'ª 13 I (IJ 1.UJfJ. Assinatura --1'J: Ç;:!·~~ U'.!~=-'~o/:~~!!-?. eRAJ;co .
Requer que seja oficiada a Secretaria Municipal de
Saúde, enviando cópia dos Projeto de Lei n 14/20191
Projeto de Lei n 22/2019 e projeto de lei n 07/2019 para
emissão de parecer técnico.
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski- PV, no uso de suas atribuições legais
e regimentais e membro e relator da Comissão de Justiça e Redação.Requer seja
oficiada a Secretaria Municipal de Saúde, para que seja enviado a esta casa de lei um
Parecer Técnico dos projetos de lei, Projeto de Lei n 14/2019, Projeto de Lei n 22/2019
e projeto de lei n 07/2019 de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo-PROS
Justificando a solicitação, para que como membro e relator da Comissão de Justiça e
Redação, possa ser emitir parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2019.
// // '} /oYt<.<V/
,c-</j /
Amllf n Maranoski
Vereador - PV
Rua Arariboia, 491 · Centro • Fone: (46) 3272-1500 - 8!i!i0 1·262 Palo Branco
Paranáe-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www,camarapatol>ranco.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Pnmnâ
SECimTARIA MUNICIPAL DE SAÚD!õ;
FUNDO MUNICIPAL D!.!: SAÚDE DE PATO BRANCO
OFiCIO Nº. 112/2019/SIVIS 'd? Pato Branco, 25 ele fevereiro ele 2019. r-:.
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccetri
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assunto: Resposta cio Ofício 85/2019 - DL- Câmara Municipíll
~l "Í\ !? zz ( W \q ·
Exrno. Sr.
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar:
Requerir11ento 293: Conforme pareceres anexos, em que pese
reconheçamos a importância dos temas, podemos visualizar que os mesmos já encontram amparo na
legislação federal, sendo dispensável a edição de novas leis Municipais.
1{11,1 !',1r,111,\, 3 IO - Centro
CEP llS.501 -0':lO
CNP) ll0.ll72..J7Ci/O!ltll -51
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição.
- ··-'-~\) GQ.0 (} .. ) .. .". ~'; Mil.!.E!!!) r_e!ff.!)<ules de Cnrva 110
SecretfâMLlnicipal de Saúde
P.110 Or.rnco
Tl'I/ F,1x (O"-U1) 3902-1 276
P.ir,111 ~
~ i:: •
~ . .,
1 -
.....
~·
-- Secretaria de Saúde
Memo. nº.012119 Pato Branco, 20 de fevereiro de 2019.
Para: Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco
AIC: Michelli Marcante
Assunto: Parecer Projeto de Lei nº. 2212019 da Câmara Municipal de Vereadores
Prezada Senhora
Encaminhamos através deste Parecer referente a proposta de instituir a
Semana do Bebê no município de Pato Branco, a qual tem por objetivo contribuir
para a diminuição do f ndice de Mortalidade Infantil e melhoria da qualidade de
vida das crianças de zero a três anos.
Entendemos que apesar de a epidemiologia participar ativamente do
Comitê de Mortalidade, as ações de prevenção no que se refere a primeira
infância e a gravidez na adolescência estão diretamente ligadas as ações
realizadas pela Atenção Primária e Secretarias de Educação e Cultura e
Assistência Social do município.
Sendo assim, a Vigilância em Saúde não se opõe ao projeto apresentado
estando a vigilância epidemiológica pronta para contribuir mais especificamente
quanto as questões de imunização tanto realizando ações educativas, palestras
ou mesmo divulgando o programa e os serviços oferecidos.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente.
r 1 ~1r J
1J) ~-t/{!/Ü~ . <(!Jr)J'fl ~ Mayafa Tochetto
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica
J_e pi} n i;, ... J /í1,u,l ~dmra Sandra fl,Grile
Diretora do Opto. de Vigilgncia em Saúde
r&t~O/~P/1/h~u/dpg:;~~~OdtC~ Estado do Paramí
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco· Paraná
O Vereador infra-assinado - Amilton Maranoski - PV, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, aos projetos de lei n 22/2019, 14/2019, 07/2019 solicita
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria
possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 14 de março de 2019
Relator
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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rlâmo4C//vltu/Hit>~,,láer ~/~9Jumc(}/ Ei;tado cio Paraná
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PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de eo!-( l. '2. .~,~ l ZDt~.
Pato Branco,
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 22/2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) apresentou o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem o objetivo de instituir no âmbito
municipal a Semana do Bebê, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana de
março.
Fundamenta, em apertadas justificativa, que o projeto visa dar maior
destaque à causa, no intuito de reduzir os casos de exclusão social e em torno de
situações relacionadas à primeira infância.
É o brevíssimo resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente
parecer.
A matéria legislativa posta em discussão pode ser encarada como
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumap10 caracterizam-se pelo prindpio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (CF, art. 301 IF~
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685 .
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Outrossim, o amparo aos direitos da criança e do adolescente foi
elevado constitucionalmente como sendo um dever conjunto entre a família e o Estado.
Neste sentido, a Carta Magna de 1988 determina:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
As ações do Estado, portanto, devem-se voltar sempre aos interesses
das crianças e dos adolescentes, que compõem, teoricamente, os alunos da rede de
ensino.
Quanto às disposições da Lei Orgânica do Município, prescrevem os
arts. 187 e 188:
Art. 187 - O Município, com apoio do Estado, da União e com a
participação da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da
Constituição do Estado do Paraná, desenvolverá programas para
atender à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente,
buscando seu desenvolvimento integral.
Art. 188 - É dever da família, da sociedade e do Município assegurar
à criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, além
de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, exploração,
crueldade e opressão, visando à sua integração Comunitária.
Vê-se, pois, a preocupação do constituinte originário e do legislador
municipal com o auxílio às crianças deste país/município, de modo que a presente
proposta atende aos ditames acima enumerados.
De uma rápida pesquisa legislativa na internet, verificou-se que n
Câmara de Deputados há tramitando um projeto de lei (PL 8270/2017), de autoria dg
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Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que tem por objeto instituir a Semana Nacional
do Bebê. Tal projeto encontra-se sob análise na Comissão de Seguridade Social e
Família da Câmara Federal.
Acontece que no projeto de lei do Deputado Federal, a semana
escolhida para sua celebração foi segunda do mês de MAIO, em homenagem ao mês
das mães.
Desta feita, a fim de que se coincida a data municipal com a possível
data nacional, recomenda-se às Comissões Permanentes a realização de emenda
modificativa ao art. 1°, a fim de que seja contemplada segunda semana do mês de
MAIO como a Semana do Bebê.
De mais a mais, a fim de se evitar veto prefeitorial, recomenda-se a
supressão dos arts. 5°, 5º e 6°, porquanto tratam de matéria que cabe exclusivamente
ao Chefe do Poder Executivo, especialmente quanto às atribuições das secretarias
municipais (art. 32, ª2º, III, LOM).
Sem delongas, ante à fundamentação retro, opinamos por exarar
parecer favorável à normal tramitação regimental da matéria.
Patr B anca, 26 de abril de 2019.
Luciano ·
1
eltr , e
Procurado\ egís ativo
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PROJETO DE LEI Nº , DE 2017
(Do Sr. FELIPE BORNIER)
Institui a Semana Nacional do Bebê.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica instituída a Semana Nacional do Bebê a ser
celebrada na segunda semana do mês de maio de cada ano.
§1° Serão desenvolvidas atividades como palestras, debates,
seminários, dentre outros eventos, pelo setor público, juntamente com as
entidades da sociedade civil, visando orientar as famílias nos cuidados
necessários com a saúde e desenvolvimento mental, emocional e socialização
da criança.
§2° Devem ser abordados todos os temas constantes da
Caderneta de Saúde da Criança e oferecido apoio às famílias para seu correto
preenchimento.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Os primeiros anos de vida são vitais para que a criança se
torne um adulto saudável e tenha um bom controle emocional. Para tanto, é
necessário que a família esteja bem orientada e empenhada em realizar os
cuidados necessários às crianças.
O amor a um filho nasce de forma imediata, mas os cuidados
necessários para que esse imenso amor promova benefícios às crianças não
são triviais. É necessária muita informação para criar um filho. Tanto no
aspecto do cuidado com a saúde e alimentação, como também os próprios
2
atos relacionados à educação. Saber dar afeto, mas também dosar com os
limites necessários a um desenvolvimento mental e emocional saudável é um
desafio para qualquer pai. Ao final, o que todos queremos é que as crianças
cresçam saudáveis e se tornem pessoas do bem. Pessoas éticas e
equilibradas emocionalmente. Para tanto, contar com apoio de profissionais
experientes e troca de experiências é essencial.
Estudos apontam que quando as crianças crescem em um
ambiente saudável, com condições apropriadas, maiores são as chances de
atingirem o ápice do seu melhor potencial, tornando-se um adulto equilibrado,
produtivo e com todas as possibilidades de contribuir com a sociedade.
A iniciativa decorre do fato de que se vê na realidade brasileira,
com a agravante decorrente das atuais dificuldades e desigualdades sociais,
uma dificuldade de crescimento necessário e fundamental para nossas
crianças.
O que comumente se assiste, de forma ainda mais grave, são
autoridades públicas que não percebem que a melhor maneira de evitar a
morte violenta de jovens e adolescentes, bem como a desconfortável
precocidade em atividades criminosas, à defasagem na educação e nas
relações sociais, é criar condições para que as crianças, desde a terna idade,
possam se desenvolver em todos os aspectos e os jovens ocupem o espaço
social que lhes deve ser reservado.
A proposição que ora sugerimos, inspirada em iniciativas que já
ocorrem em diversas regiões do país, tendo sido iniciada na região sul, mas
também presente e efetiva em cidades do nordeste de nosso país, pretende
instituir a Semana Nacional do Bebê. A sugestão é de que a semana ocorra na
segunda semana de maio de cada ano, em homenagem ao mês das mães.
Nessa semana devem ser organizadas palestras, debates,
seminários, dentre outros eventos, pelo setor público, juntamente com as
entidades da sociedade civil, visando orientar as famílias nos cuidados
necessários com a saúde e desenvolvimento mental, emocional e socialização
da criança.
3
Sugerimos, ainda, que sejam abordados todos os temas
constantes da Caderneta de Saúde da Criança e oferecido apoio às famílias
para seu correto preenchimento. Esse é um documento riquíssimo em
informações, mas subutilizado pelas famílias. Essa semana será uma
oportunidade para disseminar as orientações contidas nesse documento.
Contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação desta
justa proposição.
Sala das Sessões, em de de2017.
Deputado FELIPE BORNIER
201 7-10319
f?âm,g4Q/J6P.nkffeu~~ /POk/ffJ?fidtfXJ/
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº J d / 1 .. ,01q .
Pato Branco, 1/o í{Wlti ·
Joec·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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Clf~ ~ai' rk 9Jato 91Ulmf(j' 1
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 22/2019
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS propôs o Projeto de Lei nº.
22/2019, que institui a "Semana do Bebê" no âmbito do município de Pato Branco e dá outras
providências.
Aduz o proponente, que a presente demanda tem por objetivo reduzir os
casos de exclusão social, decorrente de gravidez precoce, informar, sensibilizar e envolver a
sociedade em torno da primeira infância, objetivando ainda, dar visibilidade social às ações que
tratam da gravidez e primeira infância.
Enfatiza ainda que, a primeira infância precisa ser tratada envolvendo toda a
sociedade, visto que todas as ações de políticas públicas voltados à primeira infância,
reverterá em melhorias na qualidade de vida dos nossos munícipes.
Após a análise da dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação atendendo
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei nº. 22/2019.
Pato Branco, 9 de maio de 2019.
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Joec:J!tSD
Marco Antonio Augusto Pozza
Membro - PSD
Membro
í(tfjf) ~:Ri1.
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l!lr.: ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorroclrigo@patobranco. pr.leg.br
rlduM40/vfiu#itY~o~~f7Já/b ~?~b Estado do Parnn:í
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~ u~ N& /&7 19.
Pato Branco, /h /oí/W/C{-
Presidente
{ . Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 2212019
SÚMULA: Institui a "Semana do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em análise, instituir a
"Semana do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco, com o objetivo de
contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil e melhoria da qualidade
de vida das crianças de O (zero) a 3 (três) anos, reduzir os casos de exclusão social
decorrentes de gravidez precoce, bem como informar, sensibilizar e envolver a
sociedade em torno da situação da primeira infância.
Durante a "Semana do bebê", a qual integrará o Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco, serão realizados seminários, ciclos de
palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede municipal de ensino e
postos de saúde.
Ainda, o município ficará autorizado a firmar convênios e parcerias com
instituições públicas e privadas que atuem em áreas relacionadas aos objetivos
propostos no Projeto de Lei.
As secretarias Municipais de Saúde, Educação e Cultura e Assistênca
Social, ficarão imcumbidas em coordenar e promover os eventos na "Semana do
Bebê"
Atualmente, apesar de várias políticas p(iblicas voltadas ao bem estar
infantil, verificamos que no Brasil muitas crianças ainda sofrem em decorrência da
exclusão social, bullyng e mortalidade, por isso é importante um trabalho preventivo e
educativo, para reduzirmos o número de casos em nosso município.
Considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação.
Membro- Relator
Ronalce Moaci DJllchiavon - PP
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.corn .br - e-mail: vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
Estado do l'nrnná
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, componentes da Comissão de Políticas
Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de
Lei nº 22/201 9 que institui a "Semana do Bebê" no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências".
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 22/201 9, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a
"Semana do Bebê, a ser comemorada, anualmente, na segunda
semana do mês de maio."
Pato Branco, 22 de maio de 2019.
.O.\ \\~ l:aQ~º ~~Nfe)1r º Ronalce Moacir l lchiavan
Vereador - PP
[!]1.';;._'ij@ r.w,.~· ·
Vereador - PSD
~(~~:
[!]E.9 Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: \
0
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Estado do Purnnn
ATA Nº 06/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2019, às 15h30, na Sala de Reuniões
da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da
Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de
Lei nº 141/2019, que institui a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo" no
município de Pato Branco e dá outras providências; 113/2019, que autoriza a criação
do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá
outras providências; 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação de
vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no
Município de Pato Branco e dá outras pr~vidências ; 22/2019, que institui a "Semana
do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; 210/2018,
que revoga· o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que
autorizou o Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato
Branco Esporte Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros; 146/2018, que torna
obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em
que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município e dá
outras providências e 11/2019, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Pato Branco, o "Dia do Taxista". A Comissão decidiu apresentar
EMENDAS aos Projetos de Lei nº 11 /2019, 146/2018, 113/2019 e 22/2019. O vereador
Moacir Gregolin informou que, em contato com algumas professores da rede municipal
de ensino, foi questionado a respeito do Projeto de Lei nº 140/2019, com relação a
obrigatoriedade das escolas e creches em promover as comemorações de dia das
mães e dia dos pais, considerando que muitas crianças hoje em dia não possuem em
seu seio familiar, a presença da mãe, do pai ou de ambos. Por isso, a Comissão
achou prudente solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação quanto
ao projeto, para que as coordenadoras das instituições de ensino possam se
manifestar sobre o tema. O vereador Ronalce informou que recebeu da Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras o parecer que havia solicitado, com relação ao
Projeto de Lei nº 36/2019, que está sob sua relataria, sendo que a manifestação da
referida Secretaria foi contrária ao Projeto. Por isso, o relator informou que conversará
com o proponente da matéria, vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, para
deb~ter com ele o conteúdo do parecer énviado pelo Executivo, para posteriormente
emitir seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que
após lida e aprovad 1
, será
1
assinada pelos de competência.
Wc~~ Ronalce Moacir D 1lchia an - PP
-· Pre~te ·
,
·. Fabr
'1GÀ ício Preis âe-Mello -
~~L, PSD
Membro
Aline'
lr~ke ~ Barão
Assessora parlamentar
\
J' \
\ \
o<: Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.hr
\ '~,-,,' ,, Paraná \'f
rlâffto/W/ef~kJ~~t:kY~d~@~p Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 22/2019.
Pato Branco, 28 de maio de 2019.
José Gilson
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Excelentlsslmo Senhor
VILMAR MACCARI
Esrntlo tio Pnrnn:í
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1279/2019
Requerem a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura e a Secretaria Municipal de Ação Social
parecer referente ao Projeto de Lei nº 22/2019 -
Institui a Semana do Bebê no munlcfpio de Pato
Branco.
Os vereadores que abaixo assinam, , Claudemir Zanco - PDT, José Gilson
Feitosa-PT e Rodrigo José Correla-PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria
Municipal de Ação Social parecer referente ao Projeto de Lei nº 22/2019, de autoria do
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui a "Semana do Bebê" no âmbito do
Municfpio de Pato Branco e dá outras providências (anexo).
O referido Projeto de Lei, encontra-se nesta Comissão, no aguardo destes
pareceres para posterior emissão de parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 31 de maio de 2019.
José Vef~dor ~?ada PT
Q l('I r\ lu.ilc>. CO> . ROdrfgo- Jósé Corre~ Vereador PSC
Rua Araribola, 491 - Centro · Fone: (46) 3272- 1500 65501 -202 Pato Branco
site: W\'ll't.e-0mornpatobranco.com.br - e·mall:verc:idorblruba@potobranco.pr.teg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 22/2019.
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2020.
Carlinho Anton
Relator: tÍ>1 l .Sofl> Pen roYr
Data: Jo/0;1.J ~,J,o
~Rua Arciriboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
"" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
(8)http ://www.patobranco.pr.leg.br/ roza ne@patobranco.pr.leg.br
,-
!
Ofício nº 36/2019-GSE Pato Branco, 14 de Junho de 2019
Assunto: Encaminha parecer a respeito dó requerimento nº 1279/2019
Senhor:
Conforme soli citado no requerimento nº 1279/2019, foi realizada uma consulta junto às
coordenadoras dos CMEis, a respeito do Projeto de Lei nº 22/20 19 - "Semana do Bebê''.
Embora apenas quatro coordenadoras de CMEls tenham respondido à enquete, informamos que as
que responderam consideram positiva a ideia de se organizar a "Semana do Bebê", congregando
ações que já vêm sendo desenvolvidas, somadas a outras mais, envolvendo as mães das crianças que
já estão nos CMEis e a sociedade em geral, pelas Secretarias de Ação Social e de Saúde, com o
apoio da Secretaria de Educação, j á que esta tem outras finalidades.
Respeitosamente,
Heloí Aparecida De Carli
Secretária Municipal de Educação e Cultura
A Sua Excelência o Senhor
Vilmar Maccari
Presidente.da Câmara de Vereadores
PATO BRANCO- PR
N (l- i;._)' ~ (>, í f '\ YJ :. )'o ·)1 D/, ) ,....)4 ª./'{'i'\(À.}'{)
( -\ h é · r.x.. w1 \Jo~9 ,l,\ · " ' )J o, ·;s \ o \--º\)" ) <\>...D \ ~~ --
J seceducacao@patobranco.pr.gov.br
1 Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR· Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco - Paraná - (4 6) 3220 - 1'5>5>5 - -1
I_
-~· V' / MUNICIPIO OI::
~~~
~ .. _;,J Secretaria de Educação e Cultura
----------------- -
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO INFANTIL ELIZA PADOAN
BAIRRO: SÃO CRISTOVAO
ENDEREÇO: RUA DAS BANDEIRAS, 140.
E-mail: elizapadoan@J:lli!9Q@nco. RLQQV=. b_r __ _
TELEFONE: 3220 6046
Memorando 72/2019 Pato Branco, 13 de Junhode 2019.
Parecer sobre Projeto de Lei nº 22/2019 Semana do Bebê
Durante a Segunda semana do mês de Março, realizaria uma
palestra que envolva todos os assuntos abordados dentro do
Projeto de Lei, visando que será de grande valia para nós.
Lembrando que nem todos da comunidade tem disponibilidade de
horários precisando se organizar com antecedência para assim
poderem estar presente no evento, levando em consideração que
as pessoas têm muitos afazeres, muitos pais trabalham a noite,
assim como dar atenção aos seus filhos.
Direção
1
L1STA DE ASSINATURAS PROJETO DE LEI Nº22/2019 SEMANA DO BEBÊ
NOME ASSINATURA
/
\ ... ·<~~,
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_ (
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Parecer sobre o projeto de lei nº 22/2019
Nós do CMEI José Fraron somos de acordo a instituição da Semana do Bebê,
pois conscientizar sobre o planejamento familiar, é de suma importância para
redução dos casos de gravidez precoce na adolescência, assim como os
casos de exclusão social.
É importante enfatizar o atendimento médico acessível e de qualidade com o
intuito de melhoria na qualidade do atendimento com palestras em postos de
saúde e espaços escolares.
Seria interessante realizar esses eventos não somente durante a semana que
instituirão através da lei, e sim durante todo o ano com programações
específicas para melhor conscientização sobre o tema.
1
' (
.
~ '
tU.ô.
ro !d ~ (ó . A.Í4iQv~
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 22/2019
Proponente:Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
1 IUllllllDllEIH
PROTOCOLO GERAL 491/2020
Data: 05/03/2020 - Horário: 13:43
Legisla tivo - PCOF 15/2020
Súmula: Institui a "Semana do bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, dispõe sobre a criação de uma semana no calendário oficial
de datas e eventos do Município, a fim de reduzir os índices de mortalidade infantil e
melhoria da qualidade de vida, além de informar e sensibilizar a sociedade em torno da
situação da primeira infância e gravidez precoce.
O proponente enfatiza a importância de seminários, ciclos de palestras e ações
educativas nos estabelecimentos da rede municipal de ensino e postos de saúde.
Segundo a Secretaria de Saúde mediante Parecer, não seria necessário a aprovação
do Projeto, pois, em âmbito Federal já existe legislação pertinente.
Já a Secretaria de Educação realizou enquete com representantes de alguns
CMEls, a fim de verificar a opinião dos envolvidos com a Educação, as quais
consideraram positivas as ideias contempladas no Projeto, e por isso o Parecer é
favorável.
Além disso, o Parecer Jurídico desta Casa de Leis indica a elaboração de algumas
emendas, mas que no geral a matéria está apta a ser votada em plenário.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de março de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfe itosa@patobranco. pr.leg.br
Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Cãmr jjj~Hi' Diiliª"cº
PROTOCOLO GER Data: 05/0J/2o2o HAL.4.8112020
leglslallvo • "eJ;i~~~ 09:24
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de
Lei nº 22/2019, o qual institui a "Semana do Bebê" no âmbito do município de Pato
Branco e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 :
Suprime o Art. 5° do Projeto de Lei nº22/2019.
Nesses termos pede deferimento.
Pato Branco, 02 de março de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
181 http://www. patobra nco. pr. leg. br / ve readorgilso nfeitosa@patobranco.pr. leg. br
Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ---=
GABINETE DO VEREADOR JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
1 IDllBllDlllH
PROTOCOLO GERAL 482/2020
Data: 0~/03/~020 ·Horário: 09:25
Le91slal1vo ·EM 1012020
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº
22/2019, o qual institui a "Semana do Bebê" no âmbito do município de Pato Branco e
dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 02:
Suprime o Art. 6° do Projeto de Lei nº22/2019.
Nesses termos pede deferimento.
Pato Branco, 02 de março de 2020.
José
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
~http://www.pa obranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@palobranco.pr.leg.br
diariodosudoeste.com.br
11 de março d~ 2020
Hospital Policlínica busca doadoras
para banco de leite humano
Aprovado, em
primeira, projeto
de lei que institui a
"Semana do Bebê"
Instituição
preci5a de
leite materno
para os bebês
prematuros
internados na
UTl Neonatal
Assessoria
f /
I
O Hospital Policlínica está precisando
de leite humano. 1'.fomado em outubro do
ano passado, o Posto de Coleta não dispõe
dt• c,10<1111· sufirielllc par.i atrndcr aos be·
bês prematuros imemados na ITTI Neonatal. A instituição firmou parceria com o Instituto São Lucas. para utilização do Banco
de Leite Humano. mas a Policlínica precisa
repor a mesma quantidade utilizada, o que
11 ~0 tc111 arnm1•rido por falia eh· doadoras.
"Estamos solicitando à comunidade.
às mães da região, que nos ajudem nessa
campanha A doação de leite materno sal\'a
vidas". explica a enfenneira Vanessa Lima.
responsá\'el pela equipe do Posto de Coleta do Hospital Policlínica.
A médica Alice Donato Gonzale1. coordPUadorn tia li li N1·n11a1al do Hospital Policlínica. ressalla que o leite huma110 tem
grande importância para o desen\'Ol\'imento dos bebes que nasceram prematuramente. "Quanto menores. maior o risco de Infecções. O leite humano ajuda a combater
as infccç.-ws e fm lait·n•r o siStl'ma itnu110-
lógico dos bebês". detalha.
A coordenadora do ser.iço de Xutrição
(SND) da Policlínic<t. nutricionista Regiane
Skibinskl. obser.•a que o leite humano é a
melhor opção de alimentação para prematu·
ros e rccé111-11ascidos de· baixo 1x·so. ',\ tl'fJlução é notá\'cl. pelo \'alor nutricional adeSua realização
quado às necessidades da criança. de fácil
digestão e que confere ótima tolerância e anlkorpos rcs1X>11\.áwis pl'lo desenrnlvi111cnlo do sistema Imunológico·. lista Reglane.
A nutricionista destaca que o volume
de doações é Inferior ao necessário e que
as imeressadas cm colaborar podem procurar a Recepção Central do l lospllal Poli- rlínira. ·rara o c;11Ja.qro, (· 11eccss;lrio aprrsemar a canclrinha de pré-nacal (ou de
gestamc) e documemos pessoais. Após as
oriemações. a doadora poderá fazer a ordenha e o annazcnamento do leite em casa
e, postei io1111cnte. encaminhar para o Pos10 de Coleta da Policlioic;i", co111ple1111·111a
Regiane.
Assessoria
!'oi <1prov;uln. na sessão da Gunara d1·
Palo Branco, na segunda-fe ira (9), em primeira votação. o Projeto de Lei nº 22, de
2019. de aurnria do 1·ereador Carlinho An
tonlo Polazzo (Pros). que Institui a 'Semana
do Bebe-, que dc1·c ser incluída no Calendário Oflrial de datas e <'l'l'illOS do 1'.funicípio e
realizada, na segunda semana de março. pelas Secretarias Municipais de Assístencia So·
cial: Educação e Cultura: e Satide.
De acordo com o projeto. o objelivo das
ações serão contribuir pa1a a diminuição do
índice de 111ortalidadc infantil e 111elhoria dd
qualidade de 1•ida das crianças de zero a três
anos; reduzir os casos ele exclusão social de·
correntes da gravidez precoce: informar.
sensll>illz;u· e cnrnlver a sociedade em torno
da situação da primeira lnfància: bem como,
couferlr i~ibilidade social às ações que
tratam de matérias relacionadas à gravidez e primeira infância. cm desenvoll'imento no âmbito do ll!unicípio de Parn Branco.
O projeto pre\'é a possibilidade ele firmar
con\'ênlos e parcerias pt'illlicas e pril'adas
para o dcsem•oll'imemo das ações. oponu·
nlzando. durante a ·semana do Bebê'. a reali1ação de ciclos c!P llillPma< seminário<.
atividades educativas nos estabelecimemos
da Rede Municipal de Educação e Unlcfades
clP Satidr. atendimemo m~cf iro e divulgação
de programas e seí\'iços. já exlstemes. oferecidos a crianças na faixa etária estabcleclcla pelo projeto.
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para tirar seus sonhos do papel.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 22/2019
Institui a "Semana do Bebê" no âmbito do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana
do Bebê", a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de maio.
Parágrafo único. A Semana do Bebê integrará o Calendário Oficial de Datas
e Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 2° A Semana do Bebê tem como objetivo:
1 - contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil e melhoria
da qualidade de vida das crianças de O (zero) a 3 (três) anos;
li - reduzir os casos de exclusão social decorrentes da gravidez precoce;
Ili - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da
primeira infância;
IV - conferir visibilidade social às ações que tratam de matérias relacionadas
à gravidez e primeira infância, em desenvolvimento no âmbito do Município de Pato
Branco.
Art. 3° A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos
de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede municipal de ensino e
postos de saúde, atendimento médico, bem como a divulgação de programas e serviços
oferecidos a crianças de O (zero) a 3 (três) anos de idade.
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste
artigo, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições
públicas e privadas que atuem em áreas relacionadas aos objetivos da presente lei.
Art. 4° Caberão às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Cultura e
Assistência Social, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo
a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal a formalização de convênios
e parcerias mencionados no artigo anterior.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
~ Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEI Nº 5.490, DE 3 DE ABRIL DE 2020.
Institui a "Semana do Bebê" no âmbito do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a "Semana do
Bebê", a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de maio.
Parágrafo único. A Semana do Bebê integrará o Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 2° A Semana do Bebê tem como objetivo:
1 - contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil e melhoria da
qualidade de vida das crianças de O (zero) a 3 (três) anos;
li - reduzir os casos de exclusão social decorrentes da gravidez precoce;
Ili - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da
primeira infância;
IV - conferir visibilidade social às ações que tratam de matérias relacionadas à
gravidez e primeira infância, em desenvolvimento no âmbito do Município de Pato Branco.
Art. 3° A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de
palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede municipal de ensino e postos de
saúde, atendimento médico, bem como a divulgação de programas e serviços oferecidos a
crianças de O (zero) a 3 (três) anos de idade.
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste
artigo, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições
públicas e privadas que atuem em áreas relacionadas aos objetivos da presente lei.
Art. 4° Caberão às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Cultura e
Assistência Social, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a
sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal a formalização de convênios e
parcerias mencionados no artigo anterior.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de abril de
2020.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
http://www patobran pr br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br
0610412020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
c ,\ MAllA MUNICIPA L DE PATO ílRANCO
1.El l\• 5.490, DE J DE ABRii. DE 2020.
Institui a "Semana do Bebê" no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara i\1unici1>al de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do arl. 36, da Lei Orgânica
l\lunicipal, promulga a seguinte Lei:
Art. Jº Fica instituída, no âmbito do Município de Pato
Branco, a "Se111ana do Bebé", a ser come111orada, anualmente,
na segunda se111ana do mês de maio.
Parágrafo único. A Semana do Bebé integrará o Calendário
Oficial de Datas e Eventos do 1\lunicípio de Pato Branco.
Art. 2ºA Semana do Bebê tem como objetivo:
1 - contribuir para a diminuição do índice de mortalidade
infanti l e 111clhoria da qualidade de vida das crianças de O
(zero) a 3 (três) anos;
li - reduzir os casos de exclusão social decorrentes da gravidez
precoce;
ILI - infonnar, sensibilizar e envolver a sociedade cm tomo da
situação da primeira infància ;
IV - conferir visibilidade social às ações que !ratam de matérias
relacionadas à gravidez e primeira infància, cm
desenvolvimento no â111bito do Município de Pato Branco.
Art. 3"A Sc111ana do Bebê compreenderá a realização de
seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos
estabelecimentos da rede municipal de ensino e postos de
saúde, atendimento médico, bem como a divulgação de
programas e serviços oferecidos a crianças de O (zero) a 3 (três)
anos de idade.
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no
caputdeste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a celebra r
convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que
atuem cm áreas relacionadas aos objetivos da presente lei.
Art. 4º Caberão às Secretarias Municipais de Saúde, Educação
e Cultura e Assistência Social, coordenar a realização dos
eventos na Semana do Bebê, pro111ovendo a sua divulgação,
bc111 como propondo ao Governo Municipal a for111alização de
convênios e parcerias mencionados no artigo anterior.
Art. 5º Esta Lei entra e111 vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS.
Gabinete do Presidente da Càmara Municipal de Pato Branco,
em3 de abril de 2020.
MOACJR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentifieador:894DFJ32
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/04/2020. Edição 1984
A vcrilicaçào de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diario111unicipal.co1n.br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/amp/m ateria/894DF332/03AHaCkAbfZ1 niYqcZ7zGAcV2sgFF4W3ChSmt9diQTEhCSvP9cEsL5Hh1 qal<k2VqOLl2voU... 111
DIÁRIO DO SUDOESTE
Publicações Legais
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7611 Pato Branco, 4 e 5 de abril de 2020
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, cãmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
[
-- MUNlCIP10 DE CLEVEl.ÁHotA
f"OflU AL 00 WOOU1't
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"'-'· Blíl.lt c.t(.Glri(;CllJtLo0.4 ..-• .....,n-....:-uv- NtOCUSOW'.ti..,.11
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Oficio nº 137 /2020-DL
Pato Branco, 4 de abril de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia das seguintes leis, promulgadas pelo Presidente da
Câmara, Vereador Moacir Gregolin:
• LEI Nº 5.487, DE 2 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixaçâo de placa
informando sobre as consequências do uso de anabolizantes e dá outras
providências.
• LEI Nº 5488, DE 2 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Vilmar Maccari -
PDT, que acresce art. 216-A à Lei n º 32 1, de 25 de outubro de 1978, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município.
• LEI Nº 5489, DE 2 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Rodrigo José
Correia - PSC, que proíbe a utilização de produtos à base de solvente inflamável
para a impermeabilização ou blindagem de estofados no Município de Pato Branco.
• LEI Nº 5490, DE 3 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Carlinho Antonio
Polazzo, que institui a "Semana do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e
dá outras providências.
• LEI Nº 5491, DE 3 DE ABRIL DE 2020, de autoria do Vereador Fabricio Preis de
Mello - PSD, que altera dispositivo da Lei n º 321, de 25 de outubro de 1978, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~~ PA
PLO 22/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a "Semana do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
A Semana do Bebê integrará o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco e será
comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de março. Secretarias Municipais de Saúde, Educação e
Cultura e Assistência Social, coordenar a realização dos eventos. Tem corno objetivo: contribuir para a diminuição do
índice de mortalidade infantil e melhoria da qualidade de vida das crianças de O (zero) a 3 (três) anos; reduzir os casos
de exclusão social decorrentes da gravidez precoce; informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação
da primeira infância; conferir visibilidade social às ações que tratam de matérias relacionadas à gravidez e primeira
infância, em desenvolvimento no âmbito do Município de Pato Branco)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data Entrada: 11 de janeiro de 2019
Leitura em Plenário: 4 de fevereiro de 2019
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 5 de fevereiro de 2019
Relator: Amilton Maranoski - PV
Solicitado Parecer Jurídico em: 14 de março de 2019
Emitido em 26 de abril de 2019.
Redistribuído à Comissão de Justiça e Redaçao em: 3 de maio de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - PSC
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de maio de 2019
Parecer Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 16 de maio de 2019
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 28 de maio de 2019
Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Distribuído em: 28 de maio de 2019
Relator: Claudemir Zanco - PDT
Redistribuído em: 10 de fevereiro de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de março de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de março de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência. Aprovado com
emendas modificativa e supressivas.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudernir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Votou contra, o Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS
•O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de março de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
•O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 11 3/2020/DL, de 12 de março de 2020.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5490, de 3 de abril de 2020 - Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7611 , de 4 e 5 de abril de 2020 e no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/4/2020. Edição nº 1984.
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