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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-01-11
EmentaInstitui a Política Municipal de Melhoria da Qualidade da Água nas escolas e CMEIs do município de Pato Branco.
native_id1642

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-21 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5344, de 21 de maio de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7399, de 28 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/5/2019. Edição nº 1765.
2019-05-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 393/2019/Dl, de 21 de maio de 2019.
2019-05-20 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-05-17 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-05-14 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-05-14 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-04-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-04-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2019-02-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-01-11 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T16:14:09.300984-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-27T16:11:15.711206-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
-u ,.!..~ 1-'" CI 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativa~· ~­
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguint~ ~ 
Projeto de Lei: t? ~ 
r'.ê 
~ ) 
PROJETO DE LEI Nº 3 /2019 '1Ji 
'-
Institui a política municipal de melhoria da qualidade da 
água nas escolas e CMEls do município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Municipal de 
Melhoria da Qualidade da Agua nas unidades da rede municipal de ensino, tanto Escolas 
quanto os Centros Municipais de Educação Infantil. 
Art. 2° Esta Política deverá ser implantada em todas as unidades da rede 
municipal de ensino do Município de Pato Branco, compreendendo todos os Centros 
Municipais de Educação Infantil e todas as Escolas Municipais. 
Art. 3° Constituem diretrizes da Política Municipal de Melhoria da Qualidade 
da Agua nas unidades da rede municipal de ensino, a exigência de PH mínimo de 7, da água 
destinada ao consumo nas referidas unidades. 
Parágrafo único. A análise qualitativa da água será efetuada por Laboratório 
definido pela administração municipal, no mínimo uma vez ao ano, mediante laudo com as 
devidas especificações quanto a sua qualidade e potabilidade e terá acompanhamento e 
fiscalização da Vigilância Sanitária, devendo o referido laudo ser fixado na unidade para 
visualização e fiscalização dos órgãos competentes. 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário, podendo o Poder Público Municipal celebrar convênios com as esferas Públicas 
ou Privadas. 
Art. 5° Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da 
data de sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
,_. 
C!JMll!l ~~: 
C!I~ ~( Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
: 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa instituir a Política Municipal de Melhoria da 
Qualidade da Água nas unidades da rede municipal de ensino. 
A Política proposta deverá ser implantada em todas as unidades da rede 
municipal de ensino do Município de Pato Branco, compreendendo todos os Centros 
Municipais de Educação Infantil e todas as Escolas Municipais. 
Constituem diretrizes da Política Municipal de Melhoria da Qualidade da Água 
nas unidades da rede municipal de ensino, a exigência de PH mínimo de 7, da água 
destinada ao consumo nas referidas unidades. 
A análise qualitativa da água será efetuada por Laboratório definido pela 
administração municipal, no mínimo uma vez ao ano, mediante laudo com as devidas 
especificações quanto a sua qualidade e potabilidade e terá acompanhamento e fiscalização 
da Vigilância Sanitária, devendo o referido laudo ser fixado na unidade para visualização e 
fiscalização dos órgãos competentes. 
O monitoramento da qualidade da água utilizada para consumo nos CMEl's e 
nas escolas do município é de fundamental importância, até devido às constantes falta de 
água no município e os relatos de água suja ou as vezes com gosto ruim. 
O Poder Público é responsável pela saúde de nossas crianças, portanto tal 
medida se reveste de importância por seu caráter preventivo. 
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos 
nobres pares para a sua aprovação. 
Pato Branco, 11 de janeiro de 2019 
Carlinho Ant 
VereaOSJ'.':::ll~po 
01.···0 [!)~ · Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r/ÔH/~/v11~.nk~«J~d(j/ g>~ $~ Estado do Pnrnná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 23/2019. 
Pato Branco, o 5\oz lao\g . 
-SD 
p 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@carnarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Vlhnar Maccari 
Estado cio Para11(1 
Ga/Jinete <la \lereaclora Mmines Boff Gerlwrcll- PSOB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 232/2019 
Requer seja oficiado a secretaria municipal de educação e a 
vlgilância sanltãrla, para que se manifeste tecnicamente acerca 
do projeto de Lei 23/2019. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardl - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a secretaria municipal de educação e a 
vigilância sanitária, para que se manifeste tecnicamente acerca do projeto de Lei 23/2019. 
O pedido justifica-se, devido a necessidade de exarar parece pela comissão ele 
justiça e redação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de fevereiro <le 2019 
o~/i;tiiu~) . ~ ~l17,la11Llt Marines Boff er arclt 
Vereadora PS B 
!J!t~~ 
~1'°~~= 
0t~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: ('16) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: W\W1.caniarapatobranco.conl.l>r - e·mail: leqislalivo@camarapatobranco.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Eslnclo do Purnná 
Sl!:Cl'füT/\Rr/\ MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE DE PATO IJRANCO ;\~f ~ 
íf ;g o :t> 
OFICIO Nº.121/2019/SMS 
ó ~ 
A 
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2019. &' ~ ~. jl>. 
Excelentíssimo Senhor 
Vilnmr MélCCiUi 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Assunto: íl.espostíl cio Ofício 62/2019 - DL- Cfünélra Municipal 
fü1.1 1',1r,111,\, :\ ~O - Ct•nlru 
CEI' 85.501-090 
CNl'J 80.872.<176/lltXll -51 
'<l"' ~ a.3 . 
Exmo. Sr. 
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar: 
Requerimento 232: Segue parecer da área técnica em anexo. 
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição. 
Tl'l/F,1x (0"·16) :\902-127(> 
1'.1h> flr,111co r,1r,111,\ 
:y• '' 1 '.8 ~~ _, 
o ·h ~~ 
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P ~ 
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~ 
a MUNICIPIO UE 
*~~ l?AT(O) BRAINHC(Q) ~.IJ}} Secretaria do Sallllo 
Doporlomonlo rio Vlollllnclo em Sm1do 
Divisão do Vlgllllnclo Arnblonlal 
;:- ·:--::-:-e.'--;----·: · :·.- ---... -.- ·.--: ·.":''--:- ---·---. ..-.-·-· --- ·-- ··- - - .--· - -.·- ·- . -- . - --.-- --· -- -~ ·- - .. .... -- ;. · -. . .-Rlfo Xav<1nlcs1 411, Ccnl(o • · Cl!P 65.601-220 .. Palo Brnnco • PR • 46 3213-1721 
~· :-. .. . · .. _ : .. vlsáambfenlal@palobr<1nco.pr.9ov.hr www.p.atobranc9:pr.9ov.br . . .. i .. · : . . . - . . . .. . . . . . . . - . . . 
Memorando: 009NISAMBIENTAL/2019. 
Para: Secretária Municipal de Saúde 
A/C: Márcia Fernandes de Carvalhó 
Pato 8ranco, 25 de Fevereiro de 2019. 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº. 276/2019. 
Prezada Senhora, 
Comunicamos que existe o programA de coleta e anÁlise da água (VIGIÁGUA), o 
qual tem por função reaJizar avÇJliações no tratamento da água dos sistemas de estações 
de tratamento de água no Município. No caso de Pato Branco quetn é responsável pelos 
tratamentos seria a companhia de água e esgoto - SANEPAR. A Vigilância Ambiental tem 
por atribuição realizar 1 B coletas mensais dessa água tratada em diferentes pontos do 
Município onde realizamos a análise previa cio teor de cloro, Ouor e turbidez, na sequência 
encaminhamos ao laboratório da SESA que se résponsabiliza pelas análises 
microbiológicas. 
Não existe objeção alguma sobre essa proposição da câmara de vereadores 
quanto ao monitoramento ela qualidàde da água nas escolas, porém cabe a Vigilância 
Ambienlal informar que não dispõe de infraestrutura para realizar as coletas e sim 
poderemos nos dispor quando verificada a ocorrência de inconformidades nas análises 
para que sejam tomadas as devidas providências tais corno realizar nova coleta para 
contraprova e notificação para que o~ responsáveis respondam pelas suas atribuições. 
Sugerimo~ também, que sejam lavadas e sanitízadas as caixas d'água e 
tubulações semestralmente e acompanhado através de cronogramas pré estabelecidos 
com análises de monitoramento anual caso possível. 
Atenciosamente, 
Memorando nº 38/2019 
À Secretaria de Gabinete 
Assunto: Responde ao requerimento nº 232/20 19 
or1. CJ /Jo1-9 rJ'JL 
Senhora: 
Em resposta ao solicitado pelo requerimento de nº 232/2019, requerendo manifestação da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sobre o Projeto de Lei nº 23/ 2019, que institui a política 
municipal de melhoria da qualidade da água nas escolas e CMEls da rede municipal de Pato Branco, 
considera-se pertinente a proposta. 
Atenciosamente, 
A _, ',/)()y_, _;1 ... v :- c.. G'01-~ v 
Aparecida De Carli 
Secretária Municipal de Educação e Cultura 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Palo llranco/PR · Rua Caramuru, 271 - 85.501-0G4 - Palo Branco - Paraná - (46) 3220 -
1555 - scceducacao@patobranco.fll.gov.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo- PROS 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Institui a politica municipal de melhoria da qualidade da água nas escolas e 
CMEls do municipio de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do 
douto plenário desta casa de leis para a a provação da criação da política municipal de 
melhorias da qualidade da água nas escolas e CMEls do município. 
ANÁLISE 
O projeto em tela como apresentado pretende autorizar o Executivo Municipal para 
criar uma política municipal para tratar da qualidade da água em nossas escolas e CMEls. 
Aduz o proponente que a referida política deverá ser implantada em todas as 
escolas da rede municipal de ensino e em todos os CMEls e deverá contar com a 
fiscalização da vigilância sanitária, devendo o laudo da amostrar ser fixado na unidade 
escolar para visualização e fiscalização pelos órgãos competentes. 
Esta relatora oficiou a vigilância sanitária bem como a secretaria municipal de 
educação as quais enviaram seus parecerem que constam em anexo ao projeto. 
A vigilância sanitária diz não existir objeção quanto a matéria proposta de vigilância 
da qualidade da água, porém informa que não dispõe de infraestrutura para realizar as 
coletas e sim se colocam a disposição para quando verificada a ocorrência de 
inconformidades nas análises, para que sejam tomadas as devidas providências tais como 
realizar nova coleta para contraprova. 
Já a secretaria municipal de educação apenas informou que considera a matéria 
pertinente. 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branc~Pa~aná 
e-mail: egislativo@camarapatobra co.co .br 
~ -' ... 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 28 de março de 2019. 
Amilton ~ Maranoski - PV 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro 
R~igo 
Q~~ Jgsé Correia - PSC 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Estado do Parnná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de rJ!Ji ! A.e; &3 /?t()/~. 
Pato Branco, VYHJY /{J:[J/4 
\ 
~p> Ronalce M acir Dalchiavan - PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
btado do Paranú 
G/\ llll~ ETE DO VEIU:ADOH MO/\Clíl GHEGOLIN - MDB 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2019. 
Autor: Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 04/04/2019 
Súmula: Institui a política municipal de melhoria da qualidade da água nas escolas e 
CMEls do Município de Pato Branco. 
ANÁLISE 
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, propõem a criação dessa ferramenta, com o 
objetivo de garantir uma boa qualidade da água que é disponibilizada para nossas crianças. 
A proposta tem caráter social também, pois sabemos que lamentavelmente ainda temos 
moradias com condições precárias de saneamento. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 17 de abril de 2019. 
Fabricio Pre1s de 
Membro 
Moacii: 
Membro- Relator 
Rua Arariboia, 491 - Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná Fone: (46) 3272-1529/1528 
site: www.camaragatobranco.com.br - e-mail: vereadormoaclrgregolin@12atobranco.gr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de a_j ~ 03/aDf4 
Pato Branco, <x3 /o y ( Zt.J(tj. 
José Gilson ~"SJ.va -PT 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 23/2019 
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS propôs o Projeto de 
Lei nº 23/2019 que institui a política municipal de melhoria na qualidade da 
água nas escolas e CMEl's do Município de Pato Branco. 
Aduz o proponente que a proposta tem por objetivo instituir a 
Política de Melhoria da Qualidade da Água em todas as escolas e CMEls de 
nosso município, visto que o monitoramento da qualidade da água utilizada 
para o consumo nas escolas e CMEl's é de fundamental importância, pois 
recentemente passamos por diversos problemas com a falta de água no 
município, sendo que após o abastecimento voltar ao normal houve muitos 
relatos de água suja e/ou gosto ruim. 
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento, especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da 
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 6 de maio de 2019. 
~ ( .Q)V,.o ()__ 
R0dri900sé Correia - PSC 
Membro Relator 
José 
im;~ 
P-1;7i~ 
ifi~ . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 534 85501 -262 - Pato Branco Paraná 
site: www.carn arapatobranco.com.br - e-mail: vereactorrodrino@.patobranco.pr.len.br 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de 
Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 23/2019, que Institui a política municipal de 
melhoria da qualidade da água nas escolas e CMEls do município de Pato Branco. 
1
- APROVADO j 
1 ssin t:t)~ J3 J 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: ~~::_ ::_:>::Á !.~T<L-~~-11-o 
Modifica a redação do Parágrafo único do artigo 3° do Projeto de Lei 
nº 23/2019, que passa a vigorar com o seguinte teor: 
"Art 3° ... 
§ 1 ºA análise qualitativa da água será efetuada por laboratório definido 
pela administração municipal, com acompanhamento e fiscalização da 
Vigilância Sanitária, no mínimo uma vez ao ano, mediante a emissão 
de laudo. 
§ 2° O laudo deverá ter as devidas especificações quanto a qualidade 
e potabilidade da água e ser fixado nas unidades escolares e CMEls 
para visualização e fiscalização dos órgãos competentes e, ainda, 
apontar a análise realizada em relação à possível contaminação por 
agrotóxicos." 
Nestes termos pedem deferimento. / 
Pato Branco, 16 de maio de 2019. / . ~ 
----.~-!t-M'•cmi tn-9fflfvx> 
C nho A. Polazzo 
Vereador.PROi 
[\~ Câílíafãílic.)~ Rodrigo José Correia 
Ver ador -PSC 
fa /?<- Cãmara Muni,; ,. .,,,._, _. 
'J/iímar !!vlacw rj 
----+f'v'ereado - . -' 
/ 
,,; 
1.; ~ ·:r' I Câmara unic. P ranco 
Moacirft . Vereador -PP 
iLQ~ e\ Uh 
\ 
C~M~ Munlc. P:ito Br;u" :' 
Fabricio Preis de w. ·~: , 
Fone: (46) 3272-1500 85501 262\1'.: ~~~~ : ·Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 23/2019 
Institui a Política Municipal de Melhoria da 
Qualidade da Água nas escolas e CMEls do 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Municipal de 
Melhoria da Qualidade da Água nas unidades da rede municipal de ensino, tanto escolas 
quanto os centros municipais de educação infantil. 
Art. 2° Esta política deverá ser implantada em todas as unidades da rede 
municipal de ensino do Município de Pato Branco, compreendendo todos os centros 
municipais de educação infantil e todas as escolas municipais. 
Art. 3° Constituem diretrizes da Política Municipal de Melhoria da Qualidade 
da Água nas unidades da rede municipal de ensino, a exigência de PH mínimo de 7, da 
água destinada ao consumo nas referidas unidades. 
§ 1° A análise qualitativa da água será efetuada por laboratório definido pela 
administração municipal, com acompanhamento e fiscalização da Vigilância Sanitária, no 
mínimo uma vez ao ano, mediante a emissão de laudo. 
§ 2° O laudo deverá ter as devidas especificações quanto a qualidade e 
potabilidade da água e ser fixado nas unidades escolares e CMEls para visualização e 
fiscalização dos órgãos competentes e, ainda, apontar a análise realizada em relação à 
possível contaminação por agrotóxicos. 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, 
se necessário, podendo o Poder Público Municipal celebrar convênios com as esferas 
públicas ou privadas. 
Art. 5° Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da 
data de sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
li Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Paraná 
E.STA DO DO PARA!\'Á 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N° 5.3H, DE 21 DE l\IAIO DE 2019 
LEI Nº 5.344, DE 21 DE MAIO DE 2019 
Institui a Política Municipal de Melhoria da 
Qualidade da Água nas escolas e CMEls do 
Município de Pato Branco. 
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lºFica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política 
Municipal de Melhoria da Qualidade da Água nas unidades da rede 
municipal de ensino, tanto escolas quanto os centros municipais de 
educação infantil. 
Art. 2°Esta política deverá ser implantada cm todas as unidades da 
rede municipal de ensino do Município de Pato Branco, 
compreendendo todos os centros municipais de educação infantil e 
todas as escolas municipais. 
Art. 3ºConstituem diretrizes da Política Municipal de Melhoria da 
Qualidade da Água nas unidades da rede municipal de ensino, a 
exigência de PH mínimo de 7, da água destinada ao consumo nas 
referidas unidades. 
§ 1 º A análise qualitativa da água será efetuada por laboratório 
definido pela administração municipal, com acompanhamento e 
fiscalização da Vigilância Sanitária, no mínimo uma vez ao ano, 
mediante a emissão de laudo. 
§ 2º O laudo deverá ter as devidas especificações quanto a qualidade e 
potabilidade da água e ser fixado nas unidades escolares e CMEls para 
visualização e fiscalização dos órgãos competentes e, ainda, apontar a 
análise realizada cm relação à possível contaminação por agrotóxicos. 
Art. 4ºAs despesas decorrentes <la aplicação desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas, se necessário, podendo o Poder Público 
Municipal celebrar convênios com as esferas públicas ou privadas. 
Art. SºEsta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da data de sua publicação. 
Art. 6ºEsta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:DEE0905C 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 28/05/2019. Edição 1765 
A verificação d e autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
OIÃRIO DO SUDOESTE 
28 de maio de 2019 
UUhlCÍPIO DE PATO 8RlltCO- ESTADO 00 PAJU.'tà 
DECRETO N1 8 • .C.U, OE 21 OE UAK> OE 2019 
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PROJETO DE LEI Nº 23/2019 
RECEBIDO EM: 11 de janeiro de 2019 
SÚMULA: Institui a política municipal de melhoria da qualidade da água nas escolas e CMEls 
do município de Pato Branco. 
(Compreendendo os centros municipais de educação infantil e todas as escolas 
municipais. Constituem diretrizes da Política Municipal de Melhoria da Qualidade da Água nas 
unidades da rede municipal de ensino, a exigência de PH mínimo de 7, da água destinada ao 
consumo nas referidas unidades. A análise qualitativa da água será efetuada por Laboratório 
definido pela administração municipal, no mínimo uma vez ao ano, mediante laudo com as 
devidas especificações quanto a sua qualidade e potabilidade e terá acompanhamento e 
fiscalização da Vigilância Sanitária, devendo o referido laudo ser fixado na unidade para 
visualização e fiscalização dos órgãos competentes. Esta Lei será regulamentada no prazo de 
30 (trinta) dias contados da data de sua publicação) 
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019. 
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
PARECER DA COMISSÃO FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 4 de abril de 2019. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 4 de abril de 2019. 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 23 de abril de 2019. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de abril de 2019. 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 14 de maio de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de maio de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de maio de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emenda modificativa. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 393/2019/DL, de 21de maio de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5344, de 21 de maio de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7399, de 28 de 
maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/5/201 9. Edição nº 1765. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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