Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
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O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativa~· ~
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguint~ ~
Projeto de Lei: t? ~
r'.ê
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PROJETO DE LEI Nº 3 /2019 '1Ji
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Institui a política municipal de melhoria da qualidade da
água nas escolas e CMEls do município de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Municipal de
Melhoria da Qualidade da Agua nas unidades da rede municipal de ensino, tanto Escolas
quanto os Centros Municipais de Educação Infantil.
Art. 2° Esta Política deverá ser implantada em todas as unidades da rede
municipal de ensino do Município de Pato Branco, compreendendo todos os Centros
Municipais de Educação Infantil e todas as Escolas Municipais.
Art. 3° Constituem diretrizes da Política Municipal de Melhoria da Qualidade
da Agua nas unidades da rede municipal de ensino, a exigência de PH mínimo de 7, da água
destinada ao consumo nas referidas unidades.
Parágrafo único. A análise qualitativa da água será efetuada por Laboratório
definido pela administração municipal, no mínimo uma vez ao ano, mediante laudo com as
devidas especificações quanto a sua qualidade e potabilidade e terá acompanhamento e
fiscalização da Vigilância Sanitária, devendo o referido laudo ser fixado na unidade para
visualização e fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário, podendo o Poder Público Municipal celebrar convênios com as esferas Públicas
ou Privadas.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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C!JMll!l ~~:
C!I~ ~( Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
:
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir a Política Municipal de Melhoria da
Qualidade da Água nas unidades da rede municipal de ensino.
A Política proposta deverá ser implantada em todas as unidades da rede
municipal de ensino do Município de Pato Branco, compreendendo todos os Centros
Municipais de Educação Infantil e todas as Escolas Municipais.
Constituem diretrizes da Política Municipal de Melhoria da Qualidade da Água
nas unidades da rede municipal de ensino, a exigência de PH mínimo de 7, da água
destinada ao consumo nas referidas unidades.
A análise qualitativa da água será efetuada por Laboratório definido pela
administração municipal, no mínimo uma vez ao ano, mediante laudo com as devidas
especificações quanto a sua qualidade e potabilidade e terá acompanhamento e fiscalização
da Vigilância Sanitária, devendo o referido laudo ser fixado na unidade para visualização e
fiscalização dos órgãos competentes.
O monitoramento da qualidade da água utilizada para consumo nos CMEl's e
nas escolas do município é de fundamental importância, até devido às constantes falta de
água no município e os relatos de água suja ou as vezes com gosto ruim.
O Poder Público é responsável pela saúde de nossas crianças, portanto tal
medida se reveste de importância por seu caráter preventivo.
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos
nobres pares para a sua aprovação.
Pato Branco, 11 de janeiro de 2019
Carlinho Ant
VereaOSJ'.':::ll~po
01.···0 [!)~ · Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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r/ÔH/~/v11~.nk~«J~d(j/ g>~ $~ Estado do Pnrnná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 23/2019.
Pato Branco, o 5\oz lao\g .
-SD
p
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Excelentíssimo Senhor
Vlhnar Maccari
Estado cio Para11(1
Ga/Jinete <la \lereaclora Mmines Boff Gerlwrcll- PSOB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 232/2019
Requer seja oficiado a secretaria municipal de educação e a
vlgilância sanltãrla, para que se manifeste tecnicamente acerca
do projeto de Lei 23/2019.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardl - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a secretaria municipal de educação e a
vigilância sanitária, para que se manifeste tecnicamente acerca do projeto de Lei 23/2019.
O pedido justifica-se, devido a necessidade de exarar parece pela comissão ele
justiça e redação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de fevereiro <le 2019
o~/i;tiiu~) . ~ ~l17,la11Llt Marines Boff er arclt
Vereadora PS B
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0t~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: ('16) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: W\W1.caniarapatobranco.conl.l>r - e·mail: leqislalivo@camarapatobranco.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Eslnclo do Purnná
Sl!:Cl'füT/\Rr/\ MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE DE PATO IJRANCO ;\~f ~
íf ;g o :t>
OFICIO Nº.121/2019/SMS
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A
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2019. &' ~ ~. jl>.
Excelentíssimo Senhor
Vilnmr MélCCiUi
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assunto: íl.espostíl cio Ofício 62/2019 - DL- Cfünélra Municipal
fü1.1 1',1r,111,\, :\ ~O - Ct•nlru
CEI' 85.501-090
CNl'J 80.872.<176/lltXll -51
'<l"' ~ a.3 .
Exmo. Sr.
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar:
Requerimento 232: Segue parecer da área técnica em anexo.
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição.
Tl'l/F,1x (0"·16) :\902-127(>
1'.1h> flr,111co r,1r,111,\
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a MUNICIPIO UE
*~~ l?AT(O) BRAINHC(Q) ~.IJ}} Secretaria do Sallllo
Doporlomonlo rio Vlollllnclo em Sm1do
Divisão do Vlgllllnclo Arnblonlal
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~· :-. .. . · .. _ : .. vlsáambfenlal@palobr<1nco.pr.9ov.hr www.p.atobranc9:pr.9ov.br . . .. i .. · : . . . - . . . .. . . . . . . . - . . .
Memorando: 009NISAMBIENTAL/2019.
Para: Secretária Municipal de Saúde
A/C: Márcia Fernandes de Carvalhó
Pato 8ranco, 25 de Fevereiro de 2019.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº. 276/2019.
Prezada Senhora,
Comunicamos que existe o programA de coleta e anÁlise da água (VIGIÁGUA), o
qual tem por função reaJizar avÇJliações no tratamento da água dos sistemas de estações
de tratamento de água no Município. No caso de Pato Branco quetn é responsável pelos
tratamentos seria a companhia de água e esgoto - SANEPAR. A Vigilância Ambiental tem
por atribuição realizar 1 B coletas mensais dessa água tratada em diferentes pontos do
Município onde realizamos a análise previa cio teor de cloro, Ouor e turbidez, na sequência
encaminhamos ao laboratório da SESA que se résponsabiliza pelas análises
microbiológicas.
Não existe objeção alguma sobre essa proposição da câmara de vereadores
quanto ao monitoramento ela qualidàde da água nas escolas, porém cabe a Vigilância
Ambienlal informar que não dispõe de infraestrutura para realizar as coletas e sim
poderemos nos dispor quando verificada a ocorrência de inconformidades nas análises
para que sejam tomadas as devidas providências tais corno realizar nova coleta para
contraprova e notificação para que o~ responsáveis respondam pelas suas atribuições.
Sugerimo~ também, que sejam lavadas e sanitízadas as caixas d'água e
tubulações semestralmente e acompanhado através de cronogramas pré estabelecidos
com análises de monitoramento anual caso possível.
Atenciosamente,
Memorando nº 38/2019
À Secretaria de Gabinete
Assunto: Responde ao requerimento nº 232/20 19
or1. CJ /Jo1-9 rJ'JL
Senhora:
Em resposta ao solicitado pelo requerimento de nº 232/2019, requerendo manifestação da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sobre o Projeto de Lei nº 23/ 2019, que institui a política
municipal de melhoria da qualidade da água nas escolas e CMEls da rede municipal de Pato Branco,
considera-se pertinente a proposta.
Atenciosamente,
A _, ',/)()y_, _;1 ... v :- c.. G'01-~ v
Aparecida De Carli
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Palo llranco/PR · Rua Caramuru, 271 - 85.501-0G4 - Palo Branco - Paraná - (46) 3220 -
1555 - scceducacao@patobranco.fll.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo- PROS
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Institui a politica municipal de melhoria da qualidade da água nas escolas e
CMEls do municipio de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para a a provação da criação da política municipal de
melhorias da qualidade da água nas escolas e CMEls do município.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende autorizar o Executivo Municipal para
criar uma política municipal para tratar da qualidade da água em nossas escolas e CMEls.
Aduz o proponente que a referida política deverá ser implantada em todas as
escolas da rede municipal de ensino e em todos os CMEls e deverá contar com a
fiscalização da vigilância sanitária, devendo o laudo da amostrar ser fixado na unidade
escolar para visualização e fiscalização pelos órgãos competentes.
Esta relatora oficiou a vigilância sanitária bem como a secretaria municipal de
educação as quais enviaram seus parecerem que constam em anexo ao projeto.
A vigilância sanitária diz não existir objeção quanto a matéria proposta de vigilância
da qualidade da água, porém informa que não dispõe de infraestrutura para realizar as
coletas e sim se colocam a disposição para quando verificada a ocorrência de
inconformidades nas análises, para que sejam tomadas as devidas providências tais como
realizar nova coleta para contraprova.
Já a secretaria municipal de educação apenas informou que considera a matéria
pertinente.
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branc~Pa~aná
e-mail: egislativo@camarapatobra co.co .br
~ -' ...
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de março de 2019.
Amilton ~ Maranoski - PV
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro
R~igo
Q~~ Jgsé Correia - PSC
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parnná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de rJ!Ji ! A.e; &3 /?t()/~.
Pato Branco, VYHJY /{J:[J/4
\
~p> Ronalce M acir Dalchiavan - PP
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
btado do Paranú
G/\ llll~ ETE DO VEIU:ADOH MO/\Clíl GHEGOLIN - MDB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2019.
Autor: Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 04/04/2019
Súmula: Institui a política municipal de melhoria da qualidade da água nas escolas e
CMEls do Município de Pato Branco.
ANÁLISE
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, propõem a criação dessa ferramenta, com o
objetivo de garantir uma boa qualidade da água que é disponibilizada para nossas crianças.
A proposta tem caráter social também, pois sabemos que lamentavelmente ainda temos
moradias com condições precárias de saneamento.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 17 de abril de 2019.
Fabricio Pre1s de
Membro
Moacii:
Membro- Relator
Rua Arariboia, 491 - Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná Fone: (46) 3272-1529/1528
site: www.camaragatobranco.com.br - e-mail: vereadormoaclrgregolin@12atobranco.gr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de a_j ~ 03/aDf4
Pato Branco, <x3 /o y ( Zt.J(tj.
José Gilson ~"SJ.va -PT
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 23/2019
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS propôs o Projeto de
Lei nº 23/2019 que institui a política municipal de melhoria na qualidade da
água nas escolas e CMEl's do Município de Pato Branco.
Aduz o proponente que a proposta tem por objetivo instituir a
Política de Melhoria da Qualidade da Água em todas as escolas e CMEls de
nosso município, visto que o monitoramento da qualidade da água utilizada
para o consumo nas escolas e CMEl's é de fundamental importância, pois
recentemente passamos por diversos problemas com a falta de água no
município, sendo que após o abastecimento voltar ao normal houve muitos
relatos de água suja e/ou gosto ruim.
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 6 de maio de 2019.
~ ( .Q)V,.o ()__
R0dri900sé Correia - PSC
Membro Relator
José
im;~
P-1;7i~
ifi~ . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 534 85501 -262 - Pato Branco Paraná
site: www.carn arapatobranco.com.br - e-mail: vereactorrodrino@.patobranco.pr.len.br
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 23/2019, que Institui a política municipal de
melhoria da qualidade da água nas escolas e CMEls do município de Pato Branco.
1
- APROVADO j
1 ssin t:t)~ J3 J
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: ~~::_ ::_:>::Á !.~T<L-~~-11-o
Modifica a redação do Parágrafo único do artigo 3° do Projeto de Lei
nº 23/2019, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art 3° ...
§ 1 ºA análise qualitativa da água será efetuada por laboratório definido
pela administração municipal, com acompanhamento e fiscalização da
Vigilância Sanitária, no mínimo uma vez ao ano, mediante a emissão
de laudo.
§ 2° O laudo deverá ter as devidas especificações quanto a qualidade
e potabilidade da água e ser fixado nas unidades escolares e CMEls
para visualização e fiscalização dos órgãos competentes e, ainda,
apontar a análise realizada em relação à possível contaminação por
agrotóxicos."
Nestes termos pedem deferimento. /
Pato Branco, 16 de maio de 2019. / . ~
----.~-!t-M'•cmi tn-9fflfvx>
C nho A. Polazzo
Vereador.PROi
[\~ Câílíafãílic.)~ Rodrigo José Correia
Ver ador -PSC
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----+f'v'ereado - . -'
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1.; ~ ·:r' I Câmara unic. P ranco
Moacirft . Vereador -PP
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C~M~ Munlc. P:ito Br;u" :'
Fabricio Preis de w. ·~: ,
Fone: (46) 3272-1500 85501 262\1'.: ~~~~ : ·Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 23/2019
Institui a Política Municipal de Melhoria da
Qualidade da Água nas escolas e CMEls do
Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Municipal de
Melhoria da Qualidade da Água nas unidades da rede municipal de ensino, tanto escolas
quanto os centros municipais de educação infantil.
Art. 2° Esta política deverá ser implantada em todas as unidades da rede
municipal de ensino do Município de Pato Branco, compreendendo todos os centros
municipais de educação infantil e todas as escolas municipais.
Art. 3° Constituem diretrizes da Política Municipal de Melhoria da Qualidade
da Água nas unidades da rede municipal de ensino, a exigência de PH mínimo de 7, da
água destinada ao consumo nas referidas unidades.
§ 1° A análise qualitativa da água será efetuada por laboratório definido pela
administração municipal, com acompanhamento e fiscalização da Vigilância Sanitária, no
mínimo uma vez ao ano, mediante a emissão de laudo.
§ 2° O laudo deverá ter as devidas especificações quanto a qualidade e
potabilidade da água e ser fixado nas unidades escolares e CMEls para visualização e
fiscalização dos órgãos competentes e, ainda, apontar a análise realizada em relação à
possível contaminação por agrotóxicos.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas,
se necessário, podendo o Poder Público Municipal celebrar convênios com as esferas
públicas ou privadas.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
li Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Paraná
E.STA DO DO PARA!\'Á
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N° 5.3H, DE 21 DE l\IAIO DE 2019
LEI Nº 5.344, DE 21 DE MAIO DE 2019
Institui a Política Municipal de Melhoria da
Qualidade da Água nas escolas e CMEls do
Município de Pato Branco.
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. lºFica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política
Municipal de Melhoria da Qualidade da Água nas unidades da rede
municipal de ensino, tanto escolas quanto os centros municipais de
educação infantil.
Art. 2°Esta política deverá ser implantada cm todas as unidades da
rede municipal de ensino do Município de Pato Branco,
compreendendo todos os centros municipais de educação infantil e
todas as escolas municipais.
Art. 3ºConstituem diretrizes da Política Municipal de Melhoria da
Qualidade da Água nas unidades da rede municipal de ensino, a
exigência de PH mínimo de 7, da água destinada ao consumo nas
referidas unidades.
§ 1 º A análise qualitativa da água será efetuada por laboratório
definido pela administração municipal, com acompanhamento e
fiscalização da Vigilância Sanitária, no mínimo uma vez ao ano,
mediante a emissão de laudo.
§ 2º O laudo deverá ter as devidas especificações quanto a qualidade e
potabilidade da água e ser fixado nas unidades escolares e CMEls para
visualização e fiscalização dos órgãos competentes e, ainda, apontar a
análise realizada cm relação à possível contaminação por agrotóxicos.
Art. 4ºAs despesas decorrentes <la aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas, se necessário, podendo o Poder Público
Municipal celebrar convênios com as esferas públicas ou privadas.
Art. SºEsta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 6ºEsta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:DEE0905C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/05/2019. Edição 1765
A verificação d e autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
OIÃRIO DO SUDOESTE
28 de maio de 2019
UUhlCÍPIO DE PATO 8RlltCO- ESTADO 00 PAJU.'tÃ
DECRETO N1 8 • .C.U, OE 21 OE UAK> OE 2019
N.'• Cr~!.> Sl.(.&r'...at m u.i·r.:'i6a 6' ;ma N l.'llb" dt RJ '_glO.OOl,Ol e dJ o..."Yu
p- ~.:iu.
0 P'f'"t'!.>Ge ~ 8----vui. d) P1r..,l f.; 10Wd.U ê"b.lt;:«f. q.• t-• m>Xl'"".-dn
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PROJETO DE LEI Nº 23/2019
RECEBIDO EM: 11 de janeiro de 2019
SÚMULA: Institui a política municipal de melhoria da qualidade da água nas escolas e CMEls
do município de Pato Branco.
(Compreendendo os centros municipais de educação infantil e todas as escolas
municipais. Constituem diretrizes da Política Municipal de Melhoria da Qualidade da Água nas
unidades da rede municipal de ensino, a exigência de PH mínimo de 7, da água destinada ao
consumo nas referidas unidades. A análise qualitativa da água será efetuada por Laboratório
definido pela administração municipal, no mínimo uma vez ao ano, mediante laudo com as
devidas especificações quanto a sua qualidade e potabilidade e terá acompanhamento e
fiscalização da Vigilância Sanitária, devendo o referido laudo ser fixado na unidade para
visualização e fiscalização dos órgãos competentes. Esta Lei será regulamentada no prazo de
30 (trinta) dias contados da data de sua publicação)
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019.
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
PARECER DA COMISSÃO FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 4 de abril de 2019.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 4 de abril de 2019.
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 23 de abril de 2019.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de abril de 2019.
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 14 de maio de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de maio de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de maio de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emenda modificativa.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 393/2019/DL, de 21de maio de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5344, de 21 de maio de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7399, de 28 de
maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/5/201 9. Edição nº 1765.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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