EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRES IDENTE
Câmara Municipal de Palo B
/1111111/l ~llJJ lJIJÍ nco PROTOCOLO GERAL
Dnta: 07/10/2021 .H á291
18/2021 • or r o· 00··10 /\dml11lslrallvo · ·
DA CAMARA
MUNICIPAL DA CIDADE DE PATO BRANCO - ESTADO DO
PARANÁ
BRUNA SOKOLOWSKI, brasileira, soltc irn, estudante, inscrita 110 CPF nº
066.295.799-76 e Portadora ela Cédula el e Jelenticlacle nº RG 10.5 14306-0
SSP/ PR, eleitora do Munic ípio de Pato 13rnnco - Título ele Eleitor
11º09479393060Li - Zona 73 - Seção 0200, residente e domiciliada <l Rua
Ricieri Cape llesso nº 288, nesta Cidade el e Pato Branco -PR , vem
respeitosamente diante de Vossa Exce lênc ia , em de fesa ci o Estado
/Je111 ocl'<Ítico de Dire ito, da cidadania e ela justiça , com fundamento nos
mtigos 5°, inciso LXXIJI e 133 , ela Constituição Federal de 1988, sem prejuízo
cios demnis preceitos legais, apresentar
PEDIDO DE AUERTUH.A DE COMISSÃO PROCESSANTE E/OU CPI
Em foce do PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BHANCO, Senhor
ROBSON CANTU, o que e fetivament e o fo z com base nos seguintes fotos e
fundamentos de dire ito:
~ sabido, que na última semana, através dos vídeos e áudios vazados na
imprensn e mídias sociais, que o Pre feito iVlunicipal Robson Cantu, em razão
de uma reuniiio realizada em seu gabinete, com n presença cio mesmo, bem
como, cio Senhor Neivor Barro, do popular Nilson Alme ida, vulgo "Canhoto11
Prcsidcnlc do Parliclo PSDB e cio Vereador Januário Koslinski, o Pre fe ilo cm
plena lucid ez el e suas fa culdades menlais e el e livre e esponlfinea vonlaclt::,
conforme o áudio apresenta , prnlicou crime de abuso el e poder econômico e
político , passando a coagir e inlimiclar o vereador Januári o Koslinski,
ex igindo que o vereador retirasse a assinatura de Ullla "CEI (Comissão
Especial ele Investigação) para apurar a conduta da direlorn do DEPATR/\N
Marines Gerhardt" a qual trnmila na Câmarn el e Vereadores.
Que a vcrnc iclacle de tal í1udio, que fo i divulgado nas redes sociais, na Sessão
Lcgislaliva da Câmara de Vereadores, sendo tambélll confirmado pe lo
vereador Januário Koslinski.
Em sua conduta, clarn111 cnle icl entiri cncla, o Chefe cio Poder Execulivo
Municipal , agindo com lotai imora lidade e ilegalidade, incorrendo
aparenlc1111;nlc em di versos crillles, que lllerecem ser apurados pelo Poder
Legislati vo e pe lo Ministério Público Estadual, que cert amente níio
compacluam com tal condul a, bem como maior parte da população do nosso
Muni cípi o.
Confol'mc segue abaixo, pode-se pcrccl> e1· 1rn fiel co11ve1·sn <l egl'nvndn :
(Áudio Divulgado - segue cm anexo)
- Robso11 Ca11tu: Vereador depende de prefeito, Tah! Prefeito e
vereador a11da11do junto as coisas acontecem. Eu tô aqui para
ajudar o vereador. Agorn, eu 11cio posso ajudar vereador que não
me ajuda.
O que eu quero do "do" Januário, tah! que ele vote co11osco.
E111cio ele tem que votar co11osco. O que que eu p reciso que o
J{fnuário tire a (ISSi11{ftura .. .
- Nilso11 Almeida: Da onde?
- Robson Ca11111: Da CP! contra a lvlari.
- Nilso11 de Almeida: Mas ele lira ... Pode tirar. Ele quer, ele quer
ser bem atendido
- Robson Cantu: E ele vai ser 11111ilo be111 atendido, a111a11hfí
111 esmo, se ele fa lar pra 111i111 : Vo u tirar! Se Ele tirar, a111a11hc7
111 es111 0 eu já cha1110 a sobrinha dele, a111a11hcl 111 esmo ela volta,
táh? Eu vou colocar, vou orga11izar, vou ate11der, aliás, eu 11 ão
tinha deixado de atender ele até agora.
- Ja1111ário Kosli11ski: Mas ninguém tá ac11sa11do ela de nada,
Robso11. Que ela é 11111a "11111ié " compete11/e, ela tá fazendo as
coisas certa.
- Robson Ca11/11: Eu sou sincero, eu sou sincero prn li, Eu faço,
te atendo tudo, desde que você tire de lá. Se você nclo tirar, eu,
pra 111 im daí nfío é "a a "
- Janulirio Koslinski: Eu vou pensar, Robson. A gente eslli
fazendo papel de vereador vi.
- Robson Can/11: A hora que você decidir, você ve111 falar comigo,
porque você vo/011 só contra 111i111 . Você 11ão vai fazer nada nesses
4 anos, nfío \l(/i ser atendido.
- Neivor Barro: a "C/ " Instalada, 111 es111 0 que a Mari nr7o seja
condenada 110 .final, é u111a c icatriz muito gmnde.
- Nilson de Al111e ida: Pense ne você e na co111u11idade de Pato
Bmnco e na Mari, que é nossa parceira, que nr7o sabia disso aí e
110 Robso que vai /e dar todo o apoio e você va i ler que ler o
apoio do prefeito e do PSDJJ.
- Robso11 Cant: EU NÃO VOU, EU NÃO VOU ATENDER SE
N/lO FIZEREM. VOCÊ TEM QUE TIRAR ESSA ASSJNATURA
TUA! SE NÃO ASSINAR ...
- Nilson de Al111 eida: O que que é isso Robson ? O que que é?
- Robson Ca11/11: Eles vão abrir uma CP!.
- Nilso11 Alme ida: Mas o que e le le111 que fazer pm lirnr isso aí?
- Robso11 Cantu: Só ir Ili e dizer: - quero timr 111 eu nome. Ele tá
sendo g uiado por me ia dúzia de cara lá que, e tá errado. DAI
VOCÊ NAO VAI FAZER NADA, VOCÊ NANO VAI PODER
FAZER NADA . Eu Jul'o pro "cê 11 Januário, eu sou sincero: eu
não te atendo nada, eu não te atendo nadai O pref e ito não vai te
atender!
-Nilson Almeida: Poque se você que as coisa. Eu não sabia dessa
"CJ ".
- Robson Can/u: O Prefeito nc7o vai te atender.
- Nilson Almeida: Entendeu Janullrio? i; isso que você quer? Que
ele "teja "fora?
- Robso11 Ca11/11: Ele timndo, ele tirando, beleza! Eu sou
co111pa11heiro, companheiro mesmo!
- Nilso11 Almeida: Até quando você espera Robso11 ?
- Robso11 Ca11t11 : Até m11a11/i({ f
- Nilso11 Al111eida: Analise até mnanhfí, 111 e dê a resposta daí prn
nós resolver tudo.
- Ja11ullrio Kosli11ski : Nada a Mari é secretária, 11111a pessoa boa,
"traballwde ira ", não tem passado
- Robso11 Ca11t11 : E porque você quer.feras com a vida dele, dela ?
- Jm1ullrio Kosli11ski: Mas eu 11 fío tô f errando, é o tmbalho do
vereador, viu.
- Robso11 Ca11tu: aah vereador, para Januário, para Januário!
JANUARIO TE FALO UMA COISA, VOCÊ POSE FAZER O
QUE VOCÊ QUISER, 1l1AS DA PRE FEITURA VOCÊ NAO
VAI TER A1AIS NADA. DA PREFEITURA VOCÊ N1-fO VAI
GANJIAR llJl1A 1l1AQUINA, UA1 RElltfEDIO, UA1A, UM
ASFALTO, "CÊ" N1- fO GANHA NADA. EU SOU SINCERO
PRA VOCÊ. SOU SINCERO CON11GO/
- Ja1111ário Kos/inski: Fazer o q11e
- Robson Cant11: Pode trabal//(/r sozinho!
- Nilson A /111 eida: Vi11, mas pense com carinho, t11do n11111a boa,
se111, SE1l1 PRESSA O, sem nada sabe.
- Januário Koslinski: ta bo111.
O 1Vlanclatítrio Munic ipal, após llngraclo nesta conversn, demonstra seu total
despreparo parn :-H:guir n frente do poder executivo de nossa Cidad e.
Determinados fatos, comprovadamente, dcmonstrnm ciue tnis atitudes não
podem passa r impune.
Deste modo, não se espera outrn atitude deste Poder Legislativo, a não ser
apurnr de finitivament e os fatos, inclusive buscando apurar o cometimento dos
seguintes crimes:
CONCUSSi O - Art. 316 - Código Penal - Exigir, para si ou para
outrem, direta ou i11dil'eta111e11te, ainda que f ora do função 011
antes de assumi-lo, mas e111 razão dela, va11tage111 indevida.
Claramcntc identificada quando o Prcl'eito, utiliza-se cio cargo el e alguma
forma para ex igir, para si um tipo de vantagem indevicln .
/\inda , ameaça é previsto no artigo 147 cio Código Penal e consiste no ato el e
a1111.:açar alguém. por palnvrns, gestos ou outrns meios, de lhe causa r mal
injusto e grnve. co11forn1c se lê e ou vi..: dt1 f'ala do tvlnndntúrio do xec utivo .
1\ssim prevê o Código Penal :
Art. 14 7 - A111eoçor alguém, p or polov/'{/, escrito uu gesto, ou
<111al<1uer outro 111 eio si111bólico, de call.\'(l/'-/he 11101 i1~j11 o e
grave: Pe110 - dete11çr7u, de u111 <1 seis 111 eses, 011 multa.
lh:sarle. o previsto 1w /\rtigo 4" do lkerelo Lei 20 1/67 , 111 i..:1so 1 eX, 110 que
lilll )-'.l::
Arti~o ./ " : Silo i11/i·uç·iJes políticu-(l(/111 i11isll'<llivos dos fJr e_kitu.\·
Municipais Sl(jeitus <W j 11/gu111e11to pela Cft11wm dos Vereadores e
.\·c111c:io11(1(/os com a <·assoçrlo do 111m1dato:
I - /111pedir o Ji11wio 110111 c>11to re,Q, 11/ar da Câ111aro:
X - l'roceder de 111 udo i11co111pot íve/ cu111 a di~11idmle <' o dec:oro
do corp,u.
lk nl re outros crimes, que deve111 ser apurndos por esta Comiss<lo , na atua\:élo
do Prd'eito lvluni cipal , e qul.! de Nl NI llJM modo. podem pcr111a1Hx.:er impune.
Diante do exposto, apresenta este PEDIDO DE ABERTURA DU:
COMISSÁO PROCESSANTE, para que os fatos sejam nveriguados e
julgados, mediante seus tramites lega is, visto que, os fot os já tem força
satisfativa e clara , para o andamento cio processo em face do Prefe ito
Municipal Sr. Robson Cantu .
Indica como pl'ovas a scl'cm prncluzidns ílquclns el e 11atul'cza Testemunhal,
consistente nn oiti vn de pessoas envolvidas no assunt o.
Requer ainda, q ue o pl'Otocolo de mesmo (cor l'cnliznclo 110 dia 05/10/2021,
seja cancelado, e sulJstituído J>OI' este, que orn :~p l'csenta, em forma ele
nclHamcnto.
Termos em que,
Pede deferimento.
Pato Brnnco/Pr, 07 de outubro ele 202 1.
BRUNA SOKOLOWSKI
Título de Eleitor 11 °094793930604
CPF sob o nº 066.295.799-76
(\ ( ;, • (u_,{,l )l/t
13/10/2021 08:25 Fwd: Encaminho em anexo denúncia contra o prefeito de pato branco em pdí
Fwd: Encaminho em anexo denúncia contra o prefeito de pato branco em pdf
"Ronaldo - Câmara Pato Branco" <adminislracao@patobranco.pr.leg.br>
Para: "Protocolo - Câmara Municipal de Pato Branco" <prolocolo@palobranco.pr.leg.br>
Bom dia, Emanuelle.
Encaminho e-mail recebido.
Atenciosamente,
---------- Forwarded message ---------
De: cezar vassolowski <cezarvassolowski@hotmail.com>
Date: seg., 11 de out. de 2021 às 21 :45
Subject: Encaminho em anexo denúncia contra o prefeito de pato branco em pdf
To: administracao@Ratobranco.Rr.leg.br <administracao@Ratobranco.w.leg.br>
13 de Outubro de 2021 08:15
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2941f2021
Data: 13/10/2021 - Horário: 08:31
Administrativo
Bom dia, senhores(a) segue em anexo meu pedido de denúncia do prefeito de pato branco .. desde
já agradeço pela atenção! Obrigado.
Obter o Outlook Rara Android
1/1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO PR.
Cezar Augusto Vassolowski, brasileiro, Agente de Fiscalização, portador
da CI nº70325128, residente e domiciliado a Rua Fiorello Zandona 1728 bairro,
Santa Terezinha Cidade, Pato Branco Pr, Agente Voluntário de Fiscalização
da organização não governamental, AVB - Advogados Voluntários do Brasil, -
(www.avbbrasil.org.br), responsável perante a AVB pelo acompanhamento e
fiscalização DENÚNCIA conforme se segue:
EXCELENTÍSSIMO, PRESIDENTE, VENHO APRESENTAR DENUNCIA CRIME, E PEDIDO DE
CASSAÇÃO DE MANDATO, CONTRA O PREFEITO ROBSON CANTU, DESTA CIDADE, POR
VIOLAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DO Decreto Lei 201/67 à Luz da CF/88, ART 4°
INCISO 1 Impedir o funcionamento regular da Câmara,
Os fatos ocorridos, que envolve o Prefeito Municipal, Robson Cantu, o mesmo tentou
intimidar o Vereador Januário Koslinski, para retirar o nome da CPI, para apurar a
Conduta da Diretora do DEPATRAN, Marines Gerhardi, o vídeo divulgado pelas
redes sociais, cuja veracidade do conteúdo foi confirmada por Koslinski, Cantu
aparece em reunião com <os lin sk i e com o diretor do PSDB local, Nilson de Almeida,
afirmando que se o vereador não retirar assinatura da CPI não será mais atendido
pela prefeitura. "Vereador depende de prefeito, estou aqui para ajudar o vereador,
mas preciso que ele tire a assinatura da CEI. Se ele tirar, amanhã mesmo eu já
chamo a sobrinha dele, ela volta, eu vou atender ele imediatamente. Se você não
tirar, você não vai fazer nada nestes quatro anos, não vai ser atendido", diz o áudio
atribuído ao prefeito. "Se não assinar eu não te atendo mais. Ele tirando, beleza, eu
sou companheiro. Você pode fazer o que quiser, mas da prefeitura não vai ter mais
nada, não vai ganhar uma máquina, um remédio, um asfalto, você não ganha nada.
Pode trabalhar sozinho".
COMO PODE SER VISTO NO TEXTO ACIMA, E TAMBÉM NOS VIDEOS EM
POSSE DOS VEREADORES E DE TODA fMPREENSA, O PREFEITO COMETEU
CRIME CONTRA O VEREADOR, AO TENTAR IMPEDIR OS TRABALHOS DO
LEGISLATIVO, ASSIM BARRANDO A INSTALAÇÃO DA CPI.
Diante do exposto, considerando que os fatos acima narrados caracterizam, em
tese, o desvio de conduta do Prefeito Municipal, requer-se sejam tomadas as
providências cabíveis, como consequência a cassação do mandato.
LOCAL E DATA. PATO BRANCO, PR 11/10/2021
~_;{CV&//~ //a<u-&~~·
ASSINA rURA él!zar Augusto Vassolowski
Câmara Munlclpal de Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2941/2021
Data: 13/10/2021 - Horário: 08:31
Administrativo
Av. Goiás, 31 5 - Sl.303 - Edif. llarnar;1 ty - Centro Goiânia/GO - CEP: 74.030-020 -
Fones: 62 3932. ·1080 - www.avbbrasil.orq.br - contato@avbbrasil.org.br
" ... o que llli'l is me espm1ta, é o silêncio cios bons!" - M.L.l<ing
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legisla tivo
Ata Eletrônica da 61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 13/10/2021 - 13:30 ;
Encerramento: 13/10/2021 - 16:02
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernardi /PSD ; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Segundo Secretário: Thania
Maria Caminski Gehlen / DEM
Lista de Presença n a Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo AJbani Dala Costa / MDB ; J anuário Koslinski / PSDB ; joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina ele
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL ; Thania
Maria Caminski Gehlen / DEM
Expedie ntes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente j oecir Bernardi - PSD, fez a
abertura da Sessão Ordinária cio dia 13 (treze) de outubro de 2021, usando a expressão:
"Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da ig ualdade e da justiça,
declaro aberta a presente sessão. " 02 . LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada
pelo vereador Lindomar Rodrigo Brandão - DEM. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: Ata ela Sessão Ordinária cio dia 6 (seis) ele outubro de 2021, a qual .
foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04 . LEITURA DAS 'Q
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 346/AL, 34 7 /AL, 348/AL, 349/AL, 350/ 1 -
AL, 351/AL, 352/AL, 353/AL, 354/AL, datados ele 6, 7, 8 e 13 ele outubro ele 2021, enviados . ~ "?";
eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta aos Ofícios nºs 313, 339, 455, 413, 456, 473, 463, 423/2021-DL
(requ
1084/2021).Correspondênc
erimentos nºs 85
i
4,
a elet
889,
rônica,
1118
data
,
da
1100,
ele 6 de
11
outu
35,
bro
1166
de 2021,
, 11
enviada
58, 1150,
pelaº
~
-oc:::7
Assessora Técnica e Parlamentar do Gabinete do Deputado Estadual Paulo Litro (PSDB/ ,.,' .
PR), Claudia Andréia de Azevedo Nicolau, em resposta parcial ao Ofício nº 466/2021-DL "
(requerimento nº 1146/2021). Ofício CA nª 359/2021-GRPB, datado de 22 ele se tembro de
2021, encaminhado pela San ai~ assinado pelo Gerente Regional Pato Branco, Edenilson
AJbani, em resposta ao Ofício nº 388/2021-DL (requerimento nº 1026/2021). Protocolo
complementar ao efetuado no dia 5 de outubro ele 2021, sob nº 2889/2021, e fetuado pela
Senhora Bruna Sokolowski. OBS.: Protocolo: 002889/2021 Assunto: Ofício s/n,
encaminhado pela Senhora Bruna Sokolowski, apresentando denúncia crime contra o
Pre feito Municipal. Ofício nº 695/2021/M, datado de 7 de outubro de 2021, encaminhado
por correspondência eletrônica pelo Ministério Público cio Estado do Paraná, 1 ª
Promotoria ele justiça da Comarca de Pato Branco, assinado pela Promotora de justiça,
Silvana Cardoso Loureiro, em resposta ao Ofício nº 472/2021-DL. Ofício nº 696/2021,
datado ele 7 de outubro de 2021, encaminhado por correspondência eletrônica pelo
Ministério Público do Estado do Paraná, li"! Promotoria de justiça da Comarca de Pato
Branco, assinado pela Promotora de justiça, Silvana Cardoso Loureiro, solicitando que
seja encaminhada cópia ele eventual instauração de CPI na data de 29/9/2021, visando
apurar fatos ocorridos no Depatran. Ofício nº 1590/2021/REGOV/CV, datado de 8 de
outubro de 2021, enviado através de correspondência eletrônica pela Representante
Sênior ela Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR da Caixa
Econômica Federal, Senhora Márcia Zwierewicz, comunicando crédito de recursos
financeiros referente a contrato de repasse do Município de Pa to Branco/PR.
Correspo ndência eletrônica, datada de 11 ele outubro ele 2021, enviada através do
endereço eletrônico cezarvassolowski@hotmail.com, encamin hando ofício s/n, assinado
pelo Senhor Cezar Augusto Vassolowski, referente denúncia crime e pedido de cassação
de mandato, contra o prefeito desta cidade, Senhor Robson Cantu. Ofício nº 4/2021,
datado ele 13 ele outubro ele 2021, encaminhado pelo Presidente em Exercício cio Diretório
14/10/202 1
Run Amliboia, 49 J • Pato Branco PR Te/.: (116) 3272- 1500 /1Ltps://w1v v.pnl o/Jrnnco.pi:leg.lnl · E·
moil, /egi,/01i•o@potobmneo.1>deg.ln 14/ 10/2\ '~
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Municipal do PSDB de Pato Branco, Senhor Nilson Pereira de Almeida, referente reunião
realizada no dia 22 de setembro de 2021, no gabinete do Prefeito, Senhor Robson
Cantu.Convite enviado pelo Executivo Municipal para o Lançamento do Programa Sempre
Rosa, destinado à intensificação elo atendimento à saúde da mulher pato-branquense, a ser
realizado no dia 14 ele outubro de 2021, às 10 horas, no Largo da Liberdade.Convite
enviado pelo Executivo Municipal para o Lançamento do Programa de Monitoramento por
Câmeras na Delegacia da Mulher~ a ser realizado no dia 15 de outubro de 2021, às 10
horas, Rua Xavantes, 269.0ficio nº 15/2021, enviado e assinado pela Presidente da
Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional - CORESAN - Regional Pato
Branco, Luciana de Fátima Alonso Kaiser, e pela Chefe do NR de Pato Branco / SEAB,
Leunira Viganó Tessei~ convida ndo para participar do evento "Encontro de Secretarias
com CORESAN" visando promover a integração e alinhamento das mesmas com o foco no
atendimento das demandas regionais no que tange ao fortalecimento da agricultura
familiar e o pleno desenvolvimento cios programas que promovam a segurança alimentar e
nutricional em nossa região, a ser rea lizado no dia 14 de outubro de 2021, às 9 horas, nas
dependências da Estação de Pesquisa do IDR-Paraná, BR-158, município ele Pato
Branco. Convite para participar da Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei
nº 136/2021, que dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia .....,
Legal, a ser realizada no dia 14 de outubro ele 2021, às 16h, no Plenário desta Casa dr v;- Leis. Convite para participar ela Sessão Solene para a entrega de Medalha de Honra a . '
Mérito Pato-branquense ao Senhor Raphael Ada lberto Soares, a ser realizada no dia 15 cl { .
outubro de 2021, às 19h, no Plenário desta Casa ele Leis. 05. LEITURA DOS PROJ ETO
RECEBIDOS: O Presidente vereador Joecir Bernardi informou que, conforme determina o / /
Art. 206 do Regimento Interno desta Casa de Leis, permanecerá durante três sessões -
ordinárias consecutivas, cios dias 6, 13 e 18 de outubro de 2021, para recebimento de
emendas o Projeto de Resolução nº 3/2021, de a utoria da Mesa Diretora, composta pelos
vereadores, Joecir Bernardi - PSD, Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão -
DEM e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que acrescenta o Capítulo lllA, junto ao e
Título V1 1, com os arts. 184A e 184B no Regimento Interno da Câmara Municipal,
dispondo sobre o procedimento especial de tramitação de projeto de consolidação de leis .
. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: Moção de Aplauso nº 17/2021, de autoria da vereadora
Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, subscrita pelos vereadores Clauclemir Zanco - PL,
Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Data Costa - MDB, Januário Koslinski -
PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini -
Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD e
Romulo Faggion - PSL, a ser concedida à imprensa local, citada abaixo, pela cobertura e
divulgação referente à pandemia da Caviei. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram
uso da palavra os vereadores Januário Koslinski, líder do PSDB; Thania Maria Caminski
Gehlen, líder cio DEM; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Rafael
Celestrin, líder do PSD; Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Claudemir Zanco, líder
do PL; Eduardo Albani Dala Costa e líder cio MDB e Romulo Faggion, líder do PSL.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n º 446 de 2021, Indica ao Executivo Municipal
que analise a possibilidade de efetuar a colocação de um Container de lixo reciclável na
Rua Genuino Piacentini , nº 57, em frente ao Residencial Maria Eduarda. Autor: Eduardo
Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2943, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, AJJstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº
447 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de operação tapa buracos na
Andorinhas, próximo a esquina com Édimo Belmiro Pastro, bairro Planalto. Autor:
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2945, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Jnformado, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 448 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade ele operação
tapa buracos na Itacolomi, entre ruas Paraná e Arassuaí. Autor: Linclomar Rodrigo
Brandão, Número de Protocolo: 2949, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Hua l\ratiboia, 491 · Palo Branco PH Te/.: (1
16) 3272-J 500 illlps://1vww.pal /Jranco.pr:l eg.brt · E·
mail: legislai ivo@patobranco.pr:leg./Jr 14/I 0/2021
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;-
Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Prncesso Leqislativo
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação n!! 449
de 2021, Indica ao Executivo Municipal, imediato cancelamento do Extrato de Contrato
11 .2 117/2021 à Dispensa de Licitação n.º 81/2021 - Processo n.º 192/2021; objeto:
aquisição de papel para reprografia formato A4. Valor R$ 66.420,00. Compras e serviços
comuns por dispensa de licitação até o limite de R$ 17.600,00. Artigo 23, II, "a", c/c 24, II,
da Lei 8.666 ele 1993. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2962, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Manifestou-se o vereador Claudemir Zanco - PL apoiando à Indicação
n2 449/2021. ; 5 - Indicação nº 450 de 2021, Indica ao Executivo Municipal que, através
da Secretaria Municipal de Saúde, disponibili ze em todas as Unidades de Saúde e de
Pronto Atendimento do Município, absorventes higiênicos descartáveis para atender as
mulheres no período menstrual. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Número de Protocolo: 2966, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação n!! 451 de 2021,
Indica ao Executivo Municipal que dê os devidos encaminhamentos com relação a falta de
calçada de um terreno localizado próximo ao imóvel número 60, na Rua Olívio Copeti,
Bairro La Sall e. Autor: j oecir Bernardi, Número de Protocolo: 2968, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
;
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Junior Marini, Número de Protocolo: 2924, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, . ·
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 !Y~ o presidente não vota ; 3 - Requerimento n!! 1132 de 2021, Requer ao Executivo
Municipal parecer referente o Projeto ele Lei nº 140/2021, de autoria elo vereador Rafael
Celestrin - PSD, que institui no calendário oficial ele datas e eventos do Município de Pato
Branco o "dia em memória às vitimas que fa leceram em decorrência da Covid-19" e dá
outras providências . Au tores: Eduardo Albani Dala Costa, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 2934, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O,
AlJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio R1 o
presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 1133 de 2 021, Requer ao Executivo
Municipal que por meio do órgão responsável, realize um estudo urgente da possibilidade
que seja disponibilizado duas linhas diárias do transporte público coletivo para atender os
moradores, proximidades quatro encruzo Estrada Municipal Pioneiro Sacli P Viganó.
Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2935, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 1 O, Não: O, Al)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - confo rme o art.
37 elo R1 o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 1134 de 2 021, Requer ao
Executivo Municipal maiores informações referentes ao Projeto de Lei nº 160/2021, o qua l
visa autorização para abertura de crédito especial no orçamento do exercício ele 2021, no
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Autor: Lindomar Rodrigo
Brandão, Número ele Protocolo: 2950, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o
presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 1135 de 2021, Requer aos Deputados
Estaduais Luiz Fernando Guerra Filho e Paulo Henrique Coletti Fernandes, a destinação
de recursos para a aquisição ele 20 (vinte) carrinhos de coleta para as Garis destinados ao
Setor de Limpeza Pública do Município de Pato Branco. Autores: Januário Koslinsld, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2951,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 cio R1 o presidente não vota ; 12 - Re que rimento
nº 1186 de 2021, Requer ao Deputado Estadual Paulo Henrique Coletti Fernandes, a
destinação de recursos para a aquisição ele 2.800 containers para o lixo reciclável para o
Município ele Pato Branco. Autores: J anuário Koslinsld, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Número ele Protocolo: 2952, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: O, Al)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
cio RI o presidente não vota; 13 - Requerimento nº 1187 d e 2 21, Requer ao Deputado
Rua Arariboia, 491 · Pato /Jranco PR Te/.: (46) 3272-1.500 llllp :/ www.pal ~,'\:'!..p1 g.lm' · E- ~ I
mail: /egislnlivo@patobranco.pT:leg.br 14/10/202 1 t ()"
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Estadual Paulo Henrique Coletti Fernandes, a destinação de recursos para a aquisição de
Equipamentos para as Academias ao Ar Livre para o Município de Pato Branco. Autores:
Januário Koslins ki, Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 2953, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbóli ca, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 1188 de 20 21,
Requer ao Executivo Municipal a terraplanagem do lote situado no final da Rua Prudêncio
Alves de Oliveira no Bairro Caclorin para que os moradores tornem o local uma área de
lazer para as crianças do Bairro. Autores: Januário Koslinski, Eduardo AJbani Dala Costa,
Número de Protocolo: 2954, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simpl es - conforme o art. 37 do R1 o
presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 1189 de 20 21, Requer ao Governador do
Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior e ao Chefe da Casa Civil do Estado do
Paraná, Guto Silva, a destinação de recursos para a aquisição de Equipamentos para as
Academias ao Ar Livre para o Município de Pato Branco. Autor: Jan uário Koslinski,
Número de Protocolo: 2955, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O,
AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o
presidente não vota; 16 - Requerimento nº 1190 de 2 0 21, Requer ao Governador do
Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior e ao Chefe da Casa Civil do Estado do
Paraná, Guto Silva, a implantação elo Programa Meu Campinho nas Comunidades Rurais
do município de Pato Branco. Autor: Januário Koslinsld, Número de Protocolo: 2956,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento
nº 1191 de 2021, Requer à Excelentíssima Doutora, Silvana Cardoso Loureiro,
Promotora de justiça - Ministério Público, para que seja encaminhado a esta Casa de Leis
o cd de áudio da gravação no Gabinete do Prefeito Robson Cantu em conversa com o
vereador Januário Konslinsk.i, como também os documentos referentes a tra nscrição das
oitivas realizadas sobre este fato, nesta Promotoria. Autores: Claudemir Zanco, f'.tJaria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2957,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento
nº 1192 de 2021, Requer ao Executivo Municipal informações sobre a merenda escolac
no que diz respeito a qua ntidade e se existe alguma normativa quanto a repetição da
refeição pelos alunos. Autores: Claudemir Zanco, Rafael Celestrin, Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número ele Protocolo: 2958, Turno: De liberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 1193 de 2021,
Requer ao Executivo Municipal a aplicação ela Lei nº 3.422/201 0(Lei elo Psiu) com uma
fiscalização acirrada nos arredores ela Faculdade Mater Dei no Bairro Fraron, durante a
noite e nos finais ele semana, pois está sendo utilizado para festas clandestinas nas vias
daquele Bairro. Autores: Clauelemir Zanco, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion,
Número ele Protocolo: 2959, Turno: Delibe ração, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo Rl o
presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 1194 de 2021, Requer ao Excelentíssimo
vereador Januário Konsliski, o ccl ele áudio, com a íntegra da gravação realizada no
Gabinete cio Prefeito Robson Cantu. Autores: Claudemir Zanco, Marcos Junior Marini,
Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número ele Protocolo:
2960, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 -
Requerimento nº 1195 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, que envie ato legal
elas atribuições dos agentes municipais ele trânsito. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 2961, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por ma ioria simpl es - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 22 - Requerimento nº 1196 de 20 21, Requer ao Executivo Municipal, que encaminhe
o Ofício n.º 1087/COM/41289-Cinclacta II; documento oficial levael estritamente a termo @
Rua 1\ rn1i/Joín, <191 - Palo Bra11 co PR Te/.: (46) 3272·1500 lrtlps://1v1vw.pato/Jr ~.p1 /Jr/ E- Jl /
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para a efetiva suspensão elo PE 53/2021 - Aquisição PAPI. Autor: Rornulo Faggion, Número
ele Protocolo: 2963, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo Rl o presidente não vota
; 23 - Requerimento nº 1197 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, informações
sobre a alteração da Linha nº 103, que fazia a rota cio Bairro Gralha Azul, no horário elas
7h15, passando agora ás 8h05. Autores: Romulo Faggion, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminsld Gehlen, Número de Protocolo: 2964, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº
1198 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e
Cultura, informações sobre a reforma e previsão de reabertura do CMEI Criança Feliz, do
Bairro Industrial. Autores: Marcos Junior Marini, Dirceu Luiz Boaretto, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 2965, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota
; 25 - Requerimento nº 1199 de 2021, Requer ao Executivo Municipal, a instalação de
lixeiras para lixo orgânico e lixo seco na praça São Cristóvão. Autores: Rafael Celestrin,
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2967, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.( }; ,
37 do Rl o presidente não vota ; 26 - Requ erimento nº 1200 de 2021, Requer ao ·. /
Executivo Municipal que esclareça o motivo de estar sem médico no Posto ele Saúde do ,...
Bairro Alvorada. Autores: ~ania ~faria. Cami_nski, ~ehle1_1, Romulo _Faggion, Núm~ro de ~ Protocolo: 2969, Turno: Dehberaçao, Tipo: S1mbohca, Sim: 10, Nao: O, AlJstençoes: O, - ,..,.....--: .
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota c__:y--
; 27 - Requerimento nº 1201 de 2021, Requer ao Conselho Municipal de Proteção dos ~
Animais - COMPATO, que manifeste-se sobre o Projeto ele Lei 11 2 155/2021, de autoria dos
vereadores, Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminsld Gehlen - DEM, que determina
que autores ele crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal".
Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número ele Protocolo: 2970, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 elo RJ o presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 1202 de 2021,
Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua José Rocha, no Bairro Vila
Izabel. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2971,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 cio Rl o presidente não vota;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Clauclemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion /
PSL ; Thania Maria Caminsld Gehlen / DEM
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 20 21,
Institucionaliza no âmbito cio Município de Pato Branco a adoção oficial do Título de
Capital Tecnológica e Inovadora elo Estado elo Paraná conforme especifica. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslins ki, Marcos
Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número ele
Protocolo: 1100, Processo: 79/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o ait. 37 do Rl o
presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim
; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Thania Maria Caminsld Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim
; Joecir Bernardi - Não Votou; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 20 21, Instity1i
Ruo Arariboia, 49 1 · Polo Dmrrco PR Te/.: (46) 3272·1500 lrttp :/ 111111w.pa~bra11 o.pr eg ./J r/ E·
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Câinara Municipal de Pato Branco
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Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco; fixa o
limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência
de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano ele benefícios de
previdência complementar; e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número ele Protocolo: 1964,
Processo: 119/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, AJ)stenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Eduardo AJbani Dala Costa -
Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos
Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de
2021, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número ele Protocolo: 2245,
Processo: 143/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Ra fael Celestrin
- Sim ; Thania Ma ria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina ele Olive ira Rodrigues
Hamera - Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; joecir
Bernardi - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 d e 20 21, Autoriza a
a bertura de crédito especial no orçamento elo exercício de 2021, no valor de R$
781.834,98 (setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e
oito centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2203, Processo: 134/2021,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o presidente não vota Votos Nominais :
Clauclemir Zanco - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; joecir Bernarcli - Não Votou ; 5 -
Emenda nº 145 de 2021, EMENDA ADITNA Nº 1: Acresce § 7º, ao art. 2º cio Projeto ele
Lei nº 149/2021, com o seguinte teor: "A.rt. 2º .................................. § 7º Serão aceitas
todas as formas ele pagamento previstas no Código Tributário Municipal" . - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: CJR - Comissão de justiça e Redação, Número de
Protocolo: 2764, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota Votos
Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; joecir Bernardi - Não
Votou; 6 - Emenda nº 146 de 2021, EMENDA ADITNA Nº 2: Acresce inciso IV, ao art.
4º cio Projeto ele Lei nº 149/2021, com o seguinte teor: "Art. 4º .................................. IV -
quando se tratar ele dívida ativa ajuizada, além dos documentos previstos nos incisos
anteriores, para fazer jus ao REFIS, o contribuinte deverá apresentar o comprovante ele
pagamento dos respectivos honorários advocatícios ele sucumbência e eventuais custas
administrativas." - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CJR - Comissão de
justiça e Redação, Número ele Protocolo: 2765, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo
AJbani Data Costa - Sim ; Clauclemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria
Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; joecir Bernardi - Não Votou ; 7 - Emenda n º 147 de 2021, EME, \
Hua 1\ raliboia, 49 1 - Pato Branco PH Te/. : (<16) .1272-1500 lillps://\\1\\1\\1.pal o 011co.p1:/eg./Jr/ - Email: legislalivo@pal obra11co.p1:/eg./Jr 141101202 1 ' · .
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Rua Arariboia, 49 1 - Pato Branco PR Te/. : (46) 3272-1500 '1tlps://1vww.pa'tobrnnco.p1:/eg. /Jr/ - Emoil' fogi., foli"@potobmn<o.pc./eg.b•· 14/ t 0/202 1 \
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Cântara Municipal de Pato Branco
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Branco, Senhor Robson Cantu, conforme Protocolo: 002894/2021, Data Protocolo:
06/10/2021 - Horário: 8:29:29. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autores: ,
Processo: 1/2021, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 1, Não: 10, Abstenções: O, Resultado:
Rejeitada Votos Nominais : Claudemir Zanco - Não ; Marcos Junior Marini - Não ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Não ; Dirceu Luiz Boaretto - Não ; Eduardo AJbani Dala Costa
- Não ; Romulo Faggion - Não ; Ra fael Celestrin - Não ; Januário Koslinski - Não ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Não ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Não ; Joecir
Bernardi - Sim; 13 - Ofício - Denúncia nn 2 de 2021, Requerimento encaminhado pela
Senhora Bruna Sokolowski, apresentando denúncia crime contra o Prefeito IV!unicipal,
conforme Protocolo: 002918/2021. Protocolo complementar ao efetuado no dia 5 de
outubro de 2021, sob n2 2889/2021. Data Protocolo: 07/10/2021 - Horário: 8:40:37. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autores: , Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não:
O, AJ)stenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Eduardo
AJbani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo
Faggion - ?Lin ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; e b,,..,....--
Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário (/, ~
Koslinski - Sim ; Marcos Junior Maruli - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; 14 - Ofício - 0
Denúncia nº 3 de 2021, Correspondência eletrônica, datada de 11 ele outubro de 2021, / _,, /
enviada através do endereço eletrônico cezarvassolowski@hotmail.com, encaminhando ~
ofício
pedido
s/n,
de
assinado
cassação
pe
de
lo
mandato,
Senhor Cezar
contra
Augusto
o prefeito
Vasso
desta
lowski,
cidade,
referente
Senhor
clenímcia
Robson
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Ca
im
ntu
e e
,
~
,.· ,
conforme Protocolo: 002941/2021, Data Protocolo: 13/10/2021 - Horário: 8:31:02. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autores: , Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não:
O, AlJstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Joecir
Bernarcli - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinsld - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; 2 - Thania Maria Caminski Gehlen / DEM ; 3 - Rafael Celestrin / PSD ; 4 - Marcos
Junior Marini / Podemos ; 5 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 6 - Claudemir Zanco / PL ;
7 - Romulo Faggion / PSL
Ocorrências da Sessão: O Presidente Joecir Bernardi informou que, conforme determina
o art. 206 do Regimento Interno desta Casa de Leis, permanecerá, pela segunda o
oportunidade, para recebimento de emendas o Projeto de Resolução nº 3/2021, de autoria
da Mesa Diretora, composta pelos vereadores, Joecir Bernardi - PSD, Claudemir Zanco -
PL, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que
acrescenta o Capítulo II1A, junto ao Título VII, com os arts. 184A e 184B no Regimento
Interno ela Câmara Municipal, dispondo sobre o procedimento especial de tramitação de
projeto de consolidação ele leis. Finda a Ordem do Dia, o Presidente Joecir Bernardi - PSD,
solicitou a autorização do plenário para delilierar os Ofícios - Denúncia nºs 1, 2 e 3/2021.
A solicitação foi aprovada por unanimidade dos vereadores. A seg uil~ suspendeu a sessão ~
por tempo indeterminado. Retornando aos trabalhos, passou-se a discussão e votação dos
Ofícios Denúncia, sendo aprovados os Ofícios Denúncia nºs 2 e 3/2021, conforme
resultado de votação descrito acima. Em seguida, foi novamente suspensa a sessão.
Retornando aos trabalhos, o Presidente Joecir Bernardi informou que de acordo com art.
193 do Regimento Interno, será constituída imediatamente, a Comissão Processante
através de sorteio. Dando continuidade, foi realizado sorteio para a composição da
Comissão Processante que ficou composta pelos seguintes membros: vereadores Dirceu
Luiz Boaretto - Podemos, Rafael Celestrin - PSD e Thania Maria Camu1ski Gehlen - DEM. O
Presidente solicitou que a Cmnissão Processante em 24 (vinte e quatro) horas, realize
reunião, com ata, para fazer os encaminhamentos, acompanhados pela procuradoria
Rua Arali/Joia, 491 - Palo Brnnco PR Te/. : (46) 3272-1500 lillps://1V1V1V.pa/o/Jr~~·Pl'.i g./J1/ EL 4/
1012021
,,,,;i' legl<1"lNo@potobm"co.pdeg.be l4/l 0/202 t ~ ~
Câmara Municipal de Pato Branco
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jurídica da Casa. - O arquivo a udiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado,
bem como, está disponível no seguin te endereço eletrônico "https://
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2115".
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mail: legislativo@patobra11co.pdeg.br J 1J/l 0/202 I
14/10/202 1 Página 9
ATA Nº 1, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
Objeto: "DEFINIR O PRESIDENTE E O RELATOR DA COMISSÃO PROCESSANTE - CP."
Aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 2021, com início às 16 horas e 30 minutos realizou-se
no Gabinete do vereador Rafael Celestrin - PSD, localizado na Câmara Municipal de Pato
Branco, Rua Arariboia nº 491, reunião da Comissão Processante - CP com a finalidade de
apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco,
Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski,
aceitas na sessão ordinária de 13 de outubro de 2021 . A CP foi composta por sorteio na sessão
ordinária realizada no dia 13 de outubro de 2021, atendendo ao disposto no inciso li do art. 5°
do Decreto-Lei nº 201/1967 e no art. 193 do Regimento Interno da Câmara Municipal, pelos
seguintes vereadores: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Rafael Celestrin - PSD e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM. Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Dirceu
Luis Boaretto - Podemos, Rafael Celestrin - PSD e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM; o
Presidente do Poder Legislativo Municipal, Joecir Berbardi - PSD; os assessores parlamentares
Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra Hume, Maiara de Souza; o procurador jurídico, Luciano
Beltrame e o técnico legislativo Gean Geronimo Dranka. A reunião serviu somente para
definição do presidente e relator. Após discussão, os membros da comissão entraram em
consenso e ficou definido que o vereador Dirceu Luiz Boaretto será o Presidente e a vereadora
Thania Maria Caminski Gehlen será a relatora da Comissão Processante - CP. Dirceu solicitou
que os trabalhos da Comissão sejam acompanhados por servidor do Departamento Legislativo
e pelo procurador jurídico. A Comissão definiu que será realizada nova reunião no dia 18 de
outubro, após a sessão ordinária. Nada mais a ser tratado, às 17 horas foi encerrada a reunião.
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 13 de outubro de 2021.
~~
Rafael Celestrin
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / le gislativo@patobranco. pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTARIA Nº 37, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido nos arts. 68, 69 e 70 do Regimento
Interno;
CONSIDERANDO o disposto contido no Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967;
CONSIDERANDO a Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 13 de outubro
de 2021;
RESOLVE:
Art. 1° Instalar a Comissão Processante - CP, composta pelos vereadores
Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Rafael Celestrin - PSD e Thania Maria Caminsl<i Gehlen -
DEM, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito
Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto
Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Art. 2° A presidência e relatoria da Comissão, serão exercidas,
respectivamente, pelos vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 14 dias
Joe
p
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
l'8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CA.\IARA .\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
POlffARIA Nº 37, DE I~ UE OUTUBRO DE 202 1.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade
com as disposições contidas no inc iso XJI, do artigo 3 1, da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o dispostocontido nos arts. 68, 69 e 70 do
Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto contido no Decreto-Lei n" 201 ,
de 27 de fevereiro de 1967;
CONSrDERANDO a Ata da Sessão O rdinária rea lizada no dia
13 de outubro de 202 1;
RESOLV E:
Art. 1° Instalar a Comissão Processante - CP, composta pelos
vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Rafael
Celestrin - PSD e Thania i\laria Caminsld Gchlcn -
DEM,colll a finalidade de apurar suposta infração políticoadministrativa cometida pe lo Prefoito Municipal de Pato
Branco, Robson Cantu , conforme denúnc ias feitas por Cézar
Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Art. 2° A presidênc ia e relatoria da Comissão, serão exerc idas,
respectivamente, pelos vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos e Thania Maria Calllinski Gehlen - DEM.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 14 dias do lllês de outubro de
2021.
JOECIR BERNAIWJ
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Jdcntificaclor: 3DDA 11 25
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/ 10/202 1. Edição 23 70
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Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
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R E S O L U Ç Â O N' 0212021
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t:o:r.~ ELE!.'.ICE DE f ÁTI'.tA ZOCKE pua
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CÁU.ARA IJUS PAL OE PATO ERANCO· ES TADO DO PAR.l.NÃ
POFtTAfi.JA N' 37, OE I' OE OUTUBRO OE 11>11,
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r..:a l.f!~ &! wu ~b.i·;.! .s .s ~ «rt,:;. ~ co1 .o.\ C.1'v .. s~.!.u c.:.-::.<1.n ro n::;....o ) "•J ('.,) él'lof> 31, dJ ~.:t.>;J.3 r.1 1, ~ 8 ~ J.?_ ~ & WU \Re9rr.YOO
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RESOLVC.:
Att. 11 ~ .... ~ a C:·•l !J.) Pr :-:ie ~·'..! • CP, WTÇ.,S!.J '-::$
U.;..}:1e~ O:uv lt.11 e.: HC~o . P.:<!'?'"'•"5· RlfHI Cdulr'n . FSO e Tt.J'Ú Ll.JJ'h
cir.··u u (;,! i- , - . c.:m a r·.:::.~J:~ 6! c.p..rw !...p;.!!.J h".-.;Jl r-;. c..>~r.n ·n: ... "J cc....-..::.!3 riJ> P:t'.;- '' J.VK.(-::1 ~ Peo 'l Etv.c.>, R:t!-,jtl Ca-'J.J
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~· e.~m d'1
s. i~n! ~
Cân1ara Municipal de Pato Branco
Slslcma de Apoio ao Processo LcHlslulivo
Atn Elet1·ônica dn 50º Sessão Ordtm'll'ia da 10 Sessão Legislativa da 17!! Legislatura
I<lcntlficação Básica: Tipo ele Sessão: Sessão Ordinária; AJJertura: 29/09/2021 - 13:30;
Encerramento: 29/09/2021 - 16:05
Mesa Diretora: Presidente: Joecir Bernarcli / PSD ; Vice Presidente: Clauclemir Zanco / PL
; Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brancli:lo / DEM ; Segundo Secretário: Thanin
Mnria Caminski Gehlen / DEM
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretlo / Podemos ;
Eduardo AJbani Data Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Marcos Junior Mnrini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamern / PV ; Rc1foel Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / PSL; Thania
Maria Caminski Gehlen / DEM
/J-
~)
Expedientes: 01. J\BERTUHJ\ DA SESSÃO: O Presidente Joecir 13ernardi - PSD, fez a ~
abertura da Sessão Ordinária do dia 29 (vinte e nove) ele setembro de 2021, usando a
expressão: "Sob a bênção e proteção ele Deus e na elefesa da liberdade, da igualdade e d r1
justiça, declaro nberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
Realizada pela vereador Dirceu Luiz 13onretto - Podemos. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA (
ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete) ele
setembro de 2021 , a qua l foi aprovada por unanimielade dos vereadores. 04. LEITURA .... 1 //
DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Correspondência eletrônica, datncla de 28 de ~
setembro ele 202 1, enviada pela Câmnra dos Deputados, e ncaminhando informações das
transferências ele recmsos da Unifio (constitucional, legal e voluntária) pôgos aos
Municípios. Ofício CA 362/2021 - GRPl3, ela tado de 23 de setembro de 2021, enviado via
eProtocolo pela Sa nep 1~ assinado pelo Gerente Regional Pato Branco, Edenilson Alband
em resposta nos Ofícios n11s 344 e 396/2021 -DL (requerimentos nºs 903, l 035 e
1048/2021 ). Ofício nº 318, 319, 320, 32 1, 322 e 323/AL, datados de 28 e 29 ele setembro
de 2021, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta aos Ofícios nºs 384, 281, 339, 373 e 368/2021 -DL
(requerimentos nºs 1031, 1017, 748, 893, 762, 991, 965/2021). Ofício CT - CCCAM/
C0-04220/2021, clataclo de 28 ele setembro ele 202 1, enviado por correspondê ncia
eletrônica pela Telefônica 13rasil, assinndo pela Gerente ele Relações Institucionais -
Regional Sul, Laiana Elisa de Souza, em resposta ao Ofício nº 307/2021-DL (requerimento
nº 1025/2021 ). Convite enviado pelo Executivo Municipéll para participar cio encerramento
do primeiro "I7estival Gélstronômico", com a apresentação cios resultados, a ser realizado
no dia 29 ele setembro de 2021, às 15 honrn, no Auditório cio SENJ\C. Convite enviíldo pelo
Executivo Municipal para participar da Abertura Oficial do Outubro Rosa, às 15 horas, no
Largo ela Liberdade. Convite enviado pela Prefeitura ele Pato Branco para a entrega ele kits
de robótica e uniformes elos colégios cívico-mililnres, com a presença do Chefe ela Casa
Civil, Guto Silva, a ser realizada no dia 30 ele setembro ele 2021, às 17h30, no Colégio
Estadual el e Pato Branco (PREMEM). Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco para
a cerimônia de posse ela vice -prefeita como Chefe Interina cio Executivo Municipal, a ser
renlizacla no dia 1 º de outubro ele 2021, às 1 O horas, no Largo ela Liberdade. Convite
e nviada pela Prefeitura ele Pato Branco para a inauguração ela praça do bairro SHo
Cristóvão, a ser realizada no dia 1 º de outubro ele 2021, às 18h30min, na Praça do bairro r /i
São Cristóvão. 00. LIDERANÇAS PARTlDARIAS: rizeram uso da palavra os vereadores ~
Thania Maria Caminsld Gehlen, líder elo DEM; Marcos Junior Marini, líder do Podemos; ( ~
Hafael Celestrin, líder cio PSD; Romulo Pflggion, líder do PSL; Janmírio Koslinski, líder cio ~' PSDB; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hnmern, líder cio PV; Lindomnr RoclriçiÓ/
13ranclão, líclor cio Governo do Executivo Municipal; Clauclemir Znnco, líder do PL e
Edua rdo Albani Dnla Costa, líder cio MDD. 09. PAHTICIPAÇÃO DE CONVIOJ\OOS: Foi
conceclidfl a palavra ao professor e ntunl reitor clíl Universiclnde Tecnológica Federal cln
R11111\n11ili11i11, ,t!J I · Palo /Jra11co PR foi .: ('Ili) :1272· 1.'illll /1/l/)S://11• v1V /lt1/11 m1 1: p1 /c! lir/ · E·
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2!)/(Hl/202 1
Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sist ema ele Apoio a o Prncesso Lc(fislntivo
Pnrnná, 01: Marcos Flávio de Oliveira Schie fl er Filho, convidado pe los ve readores Marcos
Junior Marini - Podemos e Ecltrnrclo Albani Dnln Costa - MDB, para expléllHH' sohre o pape l
ela UTFPR no desenvolvimento ele Palo Branco e Região: Formação ele pessoas e alivida cles
cio alenclimento direto à socieclé\Cle. Danclo continuidade ao espaço ele participação ele
convidados, foi concedicla a pa lavra à Coordenadora Municipal ela Pessoa Iclosn e
representa nte cio Comitê Gestor Ciclaclo Amiga elo Idoso, Patrícia Dellé, para explanar
sohre a Lei n11 5.290/2019, que institui o "Dia Municipa l das Pessoas Centenárias" e
homenngea r os centenários do município ele Pato Branco. Em ato contínuo, representa ndo
os centenários, a Senhora Maria /\ntonia Vaz, com 109 a nos, foi homenageacla e fez uso da
pa lavra para explanar sobre a sua história ele vida. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE
APLAUSO: Foi realizada a entrega cln Moção de Aplauso à Senhora Rosa Maria Pelegrini,
como forma ele recon hecimento pe los seus tra balhos clesenvolviclos em nosso município
como Voluntá ri a. Em seguida, foi feito intervalo ele 5 (cinco) minutos.
Matórla s do Expediente: 1 - lndkuc;fio nu 424 de 2 0 21, lnclicam ao Executivo
Municipnl que efetue os cleviclos reparos na cobertura do Polo Esportivo cio Bairro São
Cristóvão. Autores: Joecir Be rna rcli, Rnfne l Ce lestrin, Número ele Protocolo: 2782, Tipo:
Loit11rn, Sim: Não Informado, Ni-1o: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Mnté ria lida ; 2 - Indicação n2 125 de 2021, Indica no Executivo Municipa l n
ner.essielaele ele providências pma revitalização da quadra de are ia no 13osquc Córrego das
Pedras, bairro Jardim Primavera. Autor: I .indoma r Rodrigo Branclão, Número cio Protocolo:
2786, Tipo: Le itura, Sim: Nfio lnfonnmlo, Não: Não Informado, /\hstonções: Não
Iníormaclo, Resultado: fvlntéria lida ; 3 - Indicação nº 426 de 2021, Indica ao Executivo
Municipa l que efe tue a colocação ele gunrd rail na ponte localizada nn Comunidade ele
Nossa Senhora do Carmo. Autor: Joecir Oe rnardi, Número de Protocolo: 2707, Tipo:
Le itu ra, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Nfio Informado,
Resultado: Ma téria lida ; 4 - lndlcnçfio n!l 427 de 2021, Indica ao Executivo Municipal
que e felue a colocação ele gunrcl mil nn ponte loca lizada entre a Comunidade de Nossa
Senhora elo Carmo Cachoeirinha e a Comunidade de São Miguel Cachoeirinha. /\utor:
Joecir Bernardi, Núme ro ele Protocolo: 2788, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 - lndlcaçfio nº 420
do 2021, Indica ao Executivo Municipal, que realize a pavimentação asf{ilticrt na Rua
Pedro Soares, entre as Ruas Assis Orasil e Silveira Martins, no Bairro Vila lza bol. /\utor:
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2792, Tipo: Leitura, Sim: ~io Informado,
\o: Não Informado, Abstenções: Ni-fo Informado, Resultado: Maté ria lida ; () - Indicação
nu 429 do 2021, Indica ao Executivo Municipa l, que realize a pavimentação asfáltica na
Rua Silveira Martins, entre as Ruas Pedro Soares e Roald Carraro, no Bnirro Vila lzabel.
/\utor: Marcos Junior Marini, Número ele Protocolo: 2795, Tipo: Leitma, Sim: Não
Informado, Não: Não Infornrnclo, /\hstenções: Não Informado, Resultado: Ma téria lida; 7 -
Indicação nu 430 de 2021, Indica no Executivo Municipal, a retirada das raízes e parte
cios troncos elas á1vores, hem como n limpeza ela caçada e ajustes no me io fio, nas
proximidades do imóve l nº 105, nn Hua Xingu, centro. Au tor: Marcos Junior Ma rini,
Núme ro ele Protocolo: 2797, Tipo: Le itura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Ma té ria lida ; O - Indicação nu 431 de 2021,
Indica ao Executivo Municipal, o replantio ele árvores no passeio ela Rua Xingu, nas
proximidades do imóve l nº 105, centro, bem como em outras reniões onde houve a
relirncla. Autor: Marcos Junior Mnrini, Número de Protocolo: 2800, Tipo: Leitura, Sim:
Nfio Informado, Não: Não lnformnclo, /\bsle nções: Não Informaclo, Hesultnclo: Matéria lida
; 9 - lndlcaçfio nº 432 do 2021, lncliGa ao Executivo Municipnl n realização com a
participação ela população através cio Orçamento Participativo pa ra o nno cio 2022. Autor:
Clmtclemir Zanco, Número el e Protocolo: 2U04, Tipo: Leiturn, Sim: Nfi o Informado, Nilo:
Nilo lnformnclo, Abstenções: Ní\o Informado, Resultado: Maté rin licla ; 10
He<111m·lmonlo nº 1121 de 2021, Hcquerem ao Executivo Municipal, informações
rnforonlc n viagem elo profnito municipa l n Dubai - Emirnclos Árnho · Unidos, que
H11a 1\ r<11ihoi11, 1/!JI · />alo /ln111c11 /'H 'IH.: ('/(i) .'12'12· 1.'iOO /1/lps://1v11•w.1111to/Jro 111 11 11 lu/ • /:"
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~ Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sis lenm ele Apoio no Processo LeHislaLivo
<1<.:o ntece rá nos dias 3 a 1 O ele outubro. Autores: Eduardo AI ba ni Dnla Costn, Romulo
Pnggion, Maria Cristina ele Oliveirn Rodrigues Hamera, Número cio Protocolo: 2760,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por ma ioria simples - conforme o mt. :37 cio íll o presidente não vota ; 11 - Re querimento
nu 1122 de 2021, Requer ao Executivo Municipal que restabeleça o sinal Wi Pi cln UPA no
ílairro Cristo Rei em Pato Branco. J\utor: Tlrnnia Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 2777, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultnclo: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 12 - Requerimento nº 1123 de 2021, Requer o arquivamento cio Projeto ele Lei nQ
150/202 1, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade ele prestar socorro aos animais
atropelados no Município ele Pato Uranco. J\utor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número
ele Protocolo: 2770, Turno: Oeliberaçfio, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Info rmado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da
nrntérin. ; 13 - Requerimento nu 1124 ele 2021, Reque r ao Executivo Municipal que
providencie limpeza das placas ele trânsito no l'vlunicípio ele Pato Branco. J\utor: Thania
Maria Caminski Gehlen, Núme ro de Protocolo: 2779, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultmlo: Aprovada por maioria simples - conforme o a rl.
37 do íll o presidente não votn ; 14 - Requerimento nu 1125 ele 2021, Convida a
Presidente cio Grupo Gama, Snnhora Cleuzn Alves Chiochetta, parn participa r ele nma
sessilo ordinária, em data a ser agonclacla, pa ra discorrer sobre o movimento OuLubro
Rosn rea lizmlo pela instituição, em nosso Munidpio. Antares: Maria Cristinn ci o Oliveira
Rodrigues Hamera, Dirceu Luiz Bonretto, Número de Protocolo: 2780, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Abste nções: O, Resultado: Aprovada por mniorin simpl es ·
conforme o art. 37 cio RJ o presidente nõo vota ; 15 - Requerimento nu 1126 de 2 0 21,
Reque r ao Executivo Municipal, informações sobre quando será a volta ela normaliclacle
dos horários do transporte público nos bairros. Autores: Rafael Celestrin, Claudemir
Zanco, Thania Maria Caminski Gehlen, Núme ro de Protocolo: 278 1, Turno: Delihernção,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, J\hstc nções: O, Resultado: Aprovada por ma ioria simples -
conforme o a rt. 37 do RI o presidente nõo vota ; 16 - Requerimento n!.! 1127 de 2021,
Requer ao Departamento Municipal ele Trânsito - Depatran, que realize campanhas,
orientando os motoristas com relnção n nova demarcação de vagas cio estacioname nto.
Autor: joecir Bernarcli, Núme ro de Protocolo: 2789, Turno: Delibernção, Tipo: Simbólica,
Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: /\provada por maioria simples - r:onforme o art.
37 elo RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 1120 do 2021, Reque r ao
Executivo Municipal, informações, sobre o motivo ela devolução elo valor ele R$ 181.168,89
(cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito rea is e oitenta e nove
centavos), re fe rente ao saldo remnnescente elo recurso recebido por meio cio Convênio
045753/2017, destinado à execução ele pavime ntação asfáltica e passeios na Travessá'
Escolástica Tatto; constrnção ele passnnem sobre o Rio Lineiro, para ligação da Travessa
Escolástica Tatto; construção de pnssagem sobre o Rio Ligeiro, para lignção ela travessa
Escolástica Talto à Avenida ela Inovação; e execução ele passeios na J\venicla cln Inovação,
J\venida Tupi e Rua Assis Brasil, conforme Projeto de Lei nº 162/2021. J\utor: Marcos
Junior Ma rini, Número de Protocolo: 2790, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: LO,
Não: O, Abstenções: O, Resultado: /\provada por maioria simples - conforme o mt. 37 cio RI
o presidente não vota ; 10 - Rcquel'lmcnto nº 1129 d e 2021, Convidn o Secret<Íl'io
Municipal ele Desenvolvimento Econômico, Senhor Marcos Colla, JHlrél umn reunifio, clia
5/10/21 (te rça-feira), às 9h, na Sala ele Reuniões da Câmara Municipal, visando clisculir
questõ es rela cionadas aos Parques Industriais e ci atração de novos investimentos para o
município. J\ulores: Marcos Junior Marini, Dirceu Luiz Boaretto, Echwrdo t\lbflni D<do
Costa, Número ele Protocolo: 2791, Turno: IJoliberaçâo, Tipo: Simbólic<1, Sim: 1 O, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovndn por milioria simples - conforme o nrl. ]7 cio HI o
presidente não vota ; 19 - R<H1ucrlmo11t.o nu 1130 de 2021, Reque r ao Executivo
Municipal, a inc.:l11são no Progrnnw do J\sfallo, n Rua josé Boniffwio, entre as Huas José
·n1Lo e Cristóvão Colombo, no llnirro Frnron. t\utor: ílomulo FnHgion, Númoro de
2 !l/O!l/ ).02 1
1/110 1\n 11ihoi11, 1/91 • l'aln 1Jrn111:0 /'// 'IH.: (1/li) .'l:l.7l.· l .'iCICl lil/1is://11•11•11•.1111/o/1rn11c:o.pt:/1•11. /J1/ · /:"
mai/: /c !Ji 11 / ivo(nlJICI/ 11/irn111:c>.J11 :/c>!J.hr 291091202 1
')
Cân1ara Municipal de Pato Branco
Sislcnrn cio Apoio no Processo LcCJislalivo
Protocolo: 2793, Turno: Delibernç5o, Tipo: Simbólica, Sim: l O, Não: O, Abste nções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo 111 o presidente não vota
; 20 - Re<1uerimento nº 1131 ele 2021, rleque r ao Executivo Municipal, que iclenlifique,
ele forma clara, qual a legi aç~í o vigente que amparou a necessidade ele emissão ela Nota
Fiscal para testes com câmeras ele lape ln para agentes ele trânsito, e demais infornrnções
ao processo licitatório de a<Juisição das "Oody Worn Camera". Autor: Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 2794, Turno: Delibernção, Tipo: Simhólicfl, Sim: 1 O, Não: O,
Abstenções: O, Resultflclo: Aprovada por nrnioriél simples - conforme o arl. 37 do RI o
presidente não vota ; 21 - Requerimento nu 1132 de 2021, Requer ao Executivo
Municipéll, que informe se os se rvidores efellvos nomeados Cargos Comissionados e
aqueles que recebem Função Gralificncla estão liheraclos do registro ponto, sejél ele forma
integral ou parcial. Autor: Romulo Fnggion, Número ele Protocolo: 2796, Turno:
Deliberaçfío, Tipo: Simhólicél, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o arl. 37 elo RI o presidente não vota ; 22 - Re<1uel'imento nº
1133 de 2021, Requer ao Executivo Municipfll informações dos repnsses cio Fundo ele
Manutenção e Desenvolvimento ela Educação IJnsica e de Valorização cios Profissionais da
Eclucnçifo (Fundeb), para as APAES do Muni cípio no exercício ele 202 l. /\utor: Romulo
Faggion, Número ele Protocolo: 2799, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. ~37 cio RI o
prosicle nle não vota ; 23 - Hequerlmento nº 1134 de 2021, Requer ao Execulivo
Municipal informações sobre n conclusão ela Pn1ç<1 cio Bairro Vila Isabel. Autor: Claudemir
Zanco, Número de Protocolo: 2801, Turno: Oeliheração, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O,
J\hstonções: O, Resultado: Aprovnda por maiol'ifl simples - conforme o mt. 37 cio RI o
presidente não vota ; 24 • He<Jtterimento n9 1135 de 2021, Requer ao Executivo
Municipal que seja efetuada a titula rização/registro cios imóveis que fornm doados pelo
Município e que já cumpriram o prazo pa ra recebe r em doação e n legislflção vigente.
Autores: Claudemir Zanco, Méu cos Junior Ma rini, Número ele Protocolo: 2802, Turno:
Delibernção, Tipo: Simbólica, Sim: l O, Não: O, Abstenções: O, Resullaclo: Aprovada por
maioria simpl es - conforme o a rt. 37 elo RI o presidente não vota ; 25 - Hequerlmento nº
1136 de 2021, Reque r a inclusão do signatário ve reador Marcos Junior Ma rini-Poclemos,
como aulor do Projeto de Lei nº 168/20 2 1 - Declara ele Utilidade Pública Municipal o
Clube Pinheiros. Autor: Cla udemir Zanco, Número ele Protocolo: 2803, Turno:
Delibe ração, Tipo: Simbólica, Sim: l O, Nfio: O, Abstenções: O, Resultado: Aprova ela por
nrnioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 26 - Hequerlme nto nº
1137 de 2021, Requerem ao Executivo Municipal informações sobre as benfeitorias
solicitadfls no Bairro Morro da Crn z, conforme protocolos anexos e falos, e que sej a
realizada com brevidade essfls melhorias, para que os moradores não corram risco de
le rem s uns casas invadidas e da nificfülas pela enxurrada e á1vores existentes no loca l.
Autores: Clmtclemir Zanco, Lindoma r Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2805,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por ma iol'ia simples - conforme o arl. 37 cio RI o presidente não vota ; 27 - Requerimento
nº 113U de 2021, Requer ao Executivo Municipal que, a trnvés do depflrtamento
responstível, disponibilize sanitários para utilização das pessoas enquanto agtrnrclam na
fil a pa rn serem atendidos pelos profissionais ele saúde, nas UOS dos lmirros J\lvorada,
Planalto, São Cristóvão, Fraron e demais unidflcles que não ofe recem este tipo ele
equipamonto para atender seus usm1 rios. Autor: Maria CristinH ele Oliveira Roclriuues
Hame ra, Número de Protocolo: 2807, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovaclfl por nrniorifl simples - conformo o a rt. 37 do RI o
preside nte n5o vota ; 20 - Requel'lment.o 11!! 1139 do 2021, Hequor ao Executivo
Municipal a realocação elo aluno lzauc IJflch Ne to, ele 9 anos na Escoln nnmic:ipfll cio J3airro
Siío Cristóvão. Autor: Claud emir Zanco, Número de Protocolo: :.moo, Turno: Delihernçilo,
Tipo: Simhólica, Sim: l O, Não: O, /\hstençõos: O, Hesultado: Aprovncln por maioria simples -
conforme o arl. 37 do RI o presidente niío vala; 29 - Reqnerimonto nY 1140 do 2021,
Convicta os Coordenadores clfl ViHil<lncia Snnitcli'in, prlrn participa r cio unrn sess \o
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/11111 llrnrillnia, •19 1 - l'c1t o llrn1wo l 'I< 1H.: ('Ili) :i:n:1.-/!itlll /11/ps://11•11•11•.1111tolm111c\ .111:/e!/·h1/ · E· • V
11111il: 1<'!/islol il'l1011wt11'1111111:0.111:li 1!] .IJ1' 29/0!J/202 1 '/,f,J;.
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Câ1nara Municipal ele Pato Branco
SlsLenrn do A1>oio no Processo Le<1islalivo
orclinória nesta Casa de Leis, em data n ser agenclacla, para explanar sobre as atividades
pertinenles ao Setor de Vigilância, incluindo o Controle e Combate às Enclemias e
Monitornmento atualizado da Covid, cm nosso Município. Autor: Maria Cristinn de Oliveira
Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 2809, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
1 O, Não: O, Al>stenções: O, Resultado: /\provada por maioria simples - conformo o arL. 37
cio RI o presidente não vota ;
Llsla de Presença na Ordem do Dia: Claudcmir Zanco / PL ; Dirceu Luiz IJoaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MD13 ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; Mnrcos Junior Marini / Podemos ; l\foria
Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rnfael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion /
PSL; Thania Maria Caminski Gehlcn / DEM
Mat6rJas da Ordem do Dia: 1 - Prnjoto de Lei Ordinária nº 122 d e 2021, Cria o
Comitê Municipal cio Transporto Escolar e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votnção: Maioria Simples. Autor: Rohson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 2073, Processo: J 22/2021, Tu mo: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por nrnioria simples - conforme o arl. 37 do RI o
presidente ~1o vota Votos Nomhrnis : Eduardo /\lbani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; llaíael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco
# - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Crislinn de Oliveira Rodrigues Hmnera - Sim ; Dirceu
Luiz IJoarello - Sim ; Thania Mm·ia Caminsl<i Gehlen - Sim ; januúrio Koslinski - Sim ;
Joccir Bernarcli - Não Votou ; 2 - Projeto ele Lei Ordinária nº 123 de 2021, AJtera
dispositivo da Lei nº 2.873, de 27 de novembro ele 2007, que criou o Fundo Municipal de
Hahilnção de Interesse Social - FMHIS, instituiu o Conselho Gestor cio PMHIS e dá outras( \
proviclênciéls. - Obs.: Quórum Votação: l\faioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 i - Prefeito, Número ele Protocolo: 207'1, Processo: 123/2021, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: O, Ahstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o mt. 37 do RI o presiclente não votél Votos Nominais : Dirceu Luiz 13oaretto -
. )
Sim ; Maria Cristina de Oliveirn Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - ~
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 11aíael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brnndífo - Sim ; J ~
Mmcos Junior Marini - Sim ; 11omulo f'ngglon - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania
Mnrin Caminski Gehlen - Sim ; Joecir Bernnrdi - Não Votou; 3 - Projeto de Loi Onlln(ufa
nu 142 do 2021, Autoriza a aberlura ele crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ l.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências. - Ohs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 202 1 a 202'1 - Prefeilo, Número
de Protocolo: 2243, Processo: 142/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominnl, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovncln por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o \
presidente não vota Votos Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion
- Sim ; Dirceu Luiz 13oarelto - Sim ; Clnudemir Zanco - Sim ; Thaniél Maria Caminsl<i
Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamcra - Sim
; Mnrcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinsl< i - Sim ; Eduardo AI bani Dalél Cosln - Sim ;
Joecir 13ernarcli - Não Votou ; 4 - Projeto tlc Lei Ordinária nº 161 de 2021, /\utoriw a
abertura de crédito especial no orçamenlo do exercício de 202 J, no vnlor de R$ 25.896,86
(vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 202 1 ô 2024
- Prefeito, Número ele Protocolo: 25132, Processo: 161 /2021, Turno: Primeiro, Tipo:
Nomilrnl, Sim: 1 O, Não: O, Ahstençõcs: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o arl. 37 do RI o presidente não vola Votos Nominais : Marcos Junior Marini -
Sim ; Dirceu Luiz 13oarello - Sim ; Clnuclemir Zanco - Sim ; Maria Cristina de Olivein1
Roclriçiues Hamera - Sim ; Rafnol Celestrin · Sim ; Romulo f'aggion - Sim ; Tlwnin l\'1aria
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J Câ1nara Municipal de Pato Branco
SJslc11rn de Apoio no Processo Lcqisl«Livo
Caminski Gehlen - Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Data Costa -
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernarcli - Não Votou ;
Oradores das Explicações Pessoais: l - Marcos Junior Ma rini / Podemos ; 2 · Maria
Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 3 · Rafael Celestrin / PSD ; 4 · Eduardo
Albani Data Cosln / MDB ; 5 · Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 6 · Claudemir Zanco / PL;
7 · Romulo Faggion / PSL
Ocorrênclns dn Sessão: Maniíestou-se o vereador Clauclemir Zanco · PL apoiando às
Indicações nºs 428 e 429/2021. Após a leitura e deliberação das proposições dos senhores
vereadores, o Presidente, Joecir Bermmli · PSD, solicitou a inversão ela ordem cios
trabalhos, n fim de que sej a antecipado o espaço ele parlicipaçüo de convidados. A
solicitação foi aprovada por unanimiclacle dos vereadores. Finaliza ndo a sessão, o
Presidente Joecir Bernarcli · PSD informou que atendendo ao disposto no art. 65 cio
Regimento Interno da Cilmara Municipnl, será composta a Comissão Especia l ele Inquérito
· CEI, com a finaliclacle de apurar supostas irregularidades ele caráter aclministralivo, no
â mbito cio Depmtamento ele Trilnsito el e Pato Branco · Depatran. Parn tanto, anunciou um
intervalo cio cinco minutos. Retornando aos trnlrnlhos, informou que a CEI será composta
pelos seguintes vereadores, indicados pelos líderes partidários: Ma rcos Junior Marini ·
Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Thania Ma ria Caminski Ge hl en · DEM, Romulo Faggion ·
PSL e Eduardo /\lhani Data Costa - MD13 como membros. Ainda, pediu que até amanhã
(30/9) seja apresentado por escrito a composição da mesma . · O arquivo audiovis ual na
íntegra clcstn sessão encontrn-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte
endereço eletrônico "https://sapl.patobrnnco.pr.leg.br/sessao/2 11 2".
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
.__
Sc911n1lo
" Sccrelórlo: Tlmnia
f\l111ia Cttminsk,i
Gehlcn / DEl\·I
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Edua rdo Allrnni Daltt
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2!1/0!l/202 1
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Cântara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio i10 Processo Leqislallvo
Marcos junio f\·larini
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~~Juuvl\ Rafael Celesl rin
PSD
/11111 1\rm ilwi11, •191 - /'o/o Un1111:0 l'll TI?/. : (•Ili) 3272- 1500 /illps://11•1v110. p11/o/Jn1111;0.111:/e11.l11/ · I!'·
11111il: /1!!/is/11/ ívo(nl p11t olm111c-u.p1:/uy ,/,,- 21110!1/ 202 1
2!1/0!)/202 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
B
DOCUMENTO
DESENTRANHADO,
CONFORME DECISÃO
CONSTANTE NA ATA Nº
3/2021 , DE 5/11 /2021 ,
DE FL. 117.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná li~~1~~ , .. (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534 ~ :: ~?ii;"~ - ,"f. "!. l (8J http://www.patobranco.pr.leg. br/ comissaoprocessa nte@patobranco.pr. leg.br ~~ .~.,
CÂMARA MUNICIPAL DE
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DOCUMENTO
DESENTRANHADO,
CONFORME DECISÃO
CONSTANTE NA ATA Nº
3/2021, DE 5/11 /2021,
DE FL. 117.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná lt~I~ ~ , , (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534 ~~~~
ttp://www patobranco.p br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br ?.~ ...... A
DOCUMENTO
DESENTRANHADO,
CONFORME DECISÃO
CONSTANTE NA ATA Nº
3/2021, DE 5/11 /2021 ,
DE FL. 117.
~Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~I'. ~ ~ (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534 : :'~ ili~ - ,"'.'!. l ttp //www patobranco. pr br/ comissaoprocessa nte@patobranco .pr.le g.br tr .~ ,
PROTOCOLO GERAL 2889/2021
Data: 05/10/2021 ·Horário: 17:16
Administrativo
EXCELENTiSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMERA MUNICIPAL DA
CIDADE DE PATO BRANCO - PR
BRUNA SO~<OLOWSKI, brasileira, inscrita no cpf 066.295. 799-76 e rg
10.514306-0 residente e domiciliado Rua Ricieri Capellesso n 288, Pato
Branco -PR , vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, exercer seu
DIREITO DE PETIÇÃO, Em defesa do Estado Democrático de Direito,
da cic/ac/ania e da justiça, com fundamento nos artigos 5°, inciso LXXlll e 133,
da Constituição Federal ele 1988;
Em face de
PREFEITURA MUNICIPAL de Pato Branco, Pr, na pessoa de seu
representante PREFEITO MUNICIPAL Sr: ROBSON CANTU.
MOTIVOS E PROVAS
O SR: Robson Cantu, na lillima semana, praticou crime de abuso de poder
econômico/ politico, quando este coagiu e fez intimidação ao vereador Januário
l<oslinski, exigindo que o vereador retirasse a assinatura "CEI (Comissão
Especial de Investigação) para apurar a conduta ela diretora do DEPATRAN
Marines Gerhardt".
O Áudio Divulgado nas redes sociais foi confirmado pelo vereador Januário
l<oslinski:
Abaixo conversa gravada:
· Robson Cantu: Vereador depende ele prefeito, Tah! Prefeito e vereador
andando junto as coisas acontecem. Eu tô aqui para ajudar o vereador. Agora,
eu não posso ajudar vereador que não me ajuda.
O que eu quero do "do" Januário, tahl que ele vote conosco. Então ele tem que
votar conosco. O que que eu preciso que o Januário tire a assinatura ...
- Nilson Almeida: Da onde?
- Robson Cantu: Da CPI contra a Mari.
- Nilson de Almeida: Mas ele tira ... Pode tirar. Ele quer, ele quer ser bem
atendido
- Robson Cantu : E ele vai ser muito bem atendido, amanhã mesmo, se ele falar
pra mim: Vou tirar! Se Ele tirar, amanhã mesmo eu já chamo a sobrinha dele,
amanhã mesmo ela volta, táh? Eu vou colocar, vou organizar, vou atender, aliás,
eu não tinha deixado de atender ele até agora.
- Januário l<oslinski: Mas ninguém tá acusando ela de nada, Robson. Que ela é
urna "muié" competente, ela tá fazendo as coisas certa.
- Robson Cantu: Eu sou sincero, eu sou sincero pra ti, Eu faço, te atendo tudo,
desde que você tire ele lá. Se você não tirar, eu, pra mim dai não é "a a"
- Januário l<oslinski: Eu vou pensar, Robson. A gente está fazendo papel de
vereador vi.
- Robson Cantu: A hora que você decidir, você vem falar comigo, porque você
votou só contra mim. Você não vai fazer nada nesses 4 anos, não vai ser
atendido.
- Neivor Barro: a "CI" Instalada, mesmo que a Mari não seja condenada no final,
é uma cicatriz muito grande.
- Nilson de Almeida: Pense "ne" você e na comunidade de Pato Branco e rw
Mari, que é nossa parceira, que não sabia disso ai e no Robson que vai te dar
todo o apoio e você vai ter que ter o apoio do prefeito e do PSDB.
- Robson Cant: EU NÃO VOU, EU NÃO VOU ATENDER SE NÃO FIZEREM.
VOCÊ TEM QUE TIRAR ESSA ASSINATURA TUA! SE NÃO ASSINAR ...
- Nilson de Almeida : O que que é isso Robson? O que que é?
- Robson Cantu : Eles 10 abrir urna CPI.
- Nilson Almeida: Mas o que ele tem que fazer pra tirar isso ai?
- Robson Cantu: Só ir lá e dizer: - quero tirar meu nome. Ele tá sendo guiado por
meia dúzia de cara lá que, e tá errado. DAI VOCÊ NÃO VAI FAZER NADA,
VOCÊ NÃO VAI PODER FAZER NADA. Eu Juro pro "cê" Januário, eu sou
sincero: eu não te atendo nada, eu não te atendo nadai O prefeito não vai te
atender!
-Nilson Almeida: Porque se você que as coisa. Eu não sabia dessa "CI''.
- Robson Cantu: O Prefeito não vai te atender.
- Nilson Almeida: Entendeu Januário? É isso que você quer? Que ele "teja" fora?
- Robson Cantu: Ele tirando, ele tirando, beleza! Eu sou companheiro,
companheiro mesmo!
- Nilson Almeida: Até quando você espera Robson?
- Robson Cantu: Até amanhã!
- Nilson Almeida: Analise até amanhã, me dê a resposta daí pra nós resolver
tudo.
- Januário l<oslinski : Nada a Mari é secretária, uma pessoa boa, "trabalhadeira",
não tem passado
- Robson Cantu: E porque você quer ferar com a vida dele, dela?
- Januário l<oslinski: Mas eu não tô ferrando, é o trabalho do vereador, viu.
- Robson Cantu: aah vereador, para Januário, para Januário! JANUÁRIO TE
FALO UMA COISA, VOCÊ POSE FAZER O QUE VOCÊ QUISER, MAS DA
PREFEITURA VOC Ê NÃO VAI TER MAIS NADA. DA PREFEITURA VOCÊ
NÃO VAI GANHAR UMA MÁQUINA, UM REMEDIO, UMA, UM ASFALTO, 11CÊ" NÃO GANHA NADA. EU SOU SINCERO PRA VOCÊ. SOU SINCERO
CONTIGO!
- Januário l<oslinski: Fazer o que
- Robson Cantli: Pode trabalhar sozinho!
- Nilson Almeida: Viu, mas pense com carinho, tudo numa boa, sem, SEM
PRESSAO, sem nada sabe.
- Januário l<oslinski: tá bom.
Diante cio exposto, apresenta está DENÚNCIA CRIME, para que sejam apurados
os fatos dos quais que, nesse caso, já tem força satisfativa, e clara, para o
andamento do processo de afastamento do Prefeito Municipal Sr:
Termos em que, \ J 1 ( / ( \..e
1 (, I ) 1
Pede deferimento.
( I / J I )
' 1 {( /, !Jl 1) { l (
GABINETE VEREADOR JANUÁRIO ~<OSLINSKI - PSDB
Ofício n.0 03/2021
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Excelentíssimo Senhor Joecir Bernardi
Ci\mara Municipal de Pato Branco
lllMl ll lllllll~I PROTOCOLO GERAL 2890/2021
Data: 05/10/2021 · Horário: 17:20
Administrativo
Por meio do presente, o vereador Januário Koslinsl<i - PSDB, no uso de
suas atribuições legais, vem respeitosamente perante Vossa Excelência informar
que esteve no GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado, conforme Certidão em Anexo, aonde prestou depoimento e confirmou a
ocorrência e o contel'.1do da reunião no gabinete do prefeito municipal, dando
autenticidade ao vídeo e áudio que circulam no município.
Diante disso, requer-se sejam adotadas as providências cabíveis aos fatos,
tudo com intuito de preservar a integridade deste vereador, da Câmara como um
todo, garantindo a independência do Poder Legislativo e a lisura para com o erário
público.
Pato Branco, 05 de outubro de 2021.
~
~ski / ~ 'e.t,
Vereador - PSDB
~ Ruo /\roribu io, '191, Centro - 0550 1-262 · Peito l3rrn1co - Porn11é1
, , ('1 6) 3272 1 !:>00 / 3212 1532
l8l http://www. potobronco.pr.leH.hr / vorem rjonuori pot hrrn1 pr . h1
(X/\lt;C()
GRUJ r> Dl( AWAÇÂO KSl~J'C/N, /Jh' COMJJATR li.O<: OJ((]ll.NJZllJX
NÚCLKOJlKGJON/lf,IJE /Tl(/ll(i ' Ol/Bl1TlÂOfJ
CERTIDÃO
Certifico que, nesta data, por volta d s L4hOOmin,
compareceu junto a este Núcleo Regional o Gaeco em
l b 'I . Francisco Beltri\o, o Sr. JANUARlO KOSLIN~KJ, ras1 eiro,
nascido aos 27 / L l / 1961, filho de Gregorio K1slinski e Olga
Koslisnki, portador do RG nº 3292157-4, inscrilo no CPF
1 5 1. 170.639-53, residente e domicillaclo na lt pira, próximo
o.o bairro Cadori n, Comunidade São João Bajsta, município
ele Pato Branco, telefone 046 99929-9400; 3224-2479 e
99925-8008 (assessora Fernanda), o qual fc·l a entrego de
uma gravação por ele realizada, no gabinete do Prefeito d.o
Municipio de Pato Branco, Sr. Rohson Canl 11 nu dnln ck
22/09/202 l, aulorizando o sua ulilizaçi'\o f cio Ministério
Público. 1.
Ccrlific~ ainda, que o l'ro'.nolor do Juj liçn Dr. 'l'ingo
Vacan, ouviu o Sr. ,Jnnuáno o que <lrrú o dcvitlo
cncuminl~amcnlo ela. i;uu oitivu .e <I~ mulcrit~I cayrcg\\c, pnm ~
Promolornrn de .Ju11t1ça com ntnh111çõc11 tll\ nrc1 compelente.
O referido é vi:rdudc e dou fô.
Jt'wnc:iHco B1:ltrfto/PI<1 OS do 011lt1bro du '.),( '.).!,
L.l<Yro. s,. <h '~",.,:(}, ...
J.ua11u StrnpH:.W.<JJI ele: /\lmc:lcl11
Oliciol clu l'ro1nolm lu
CÂMARA MUNICIPAL DE t
Ofício nº 472/2021 -DL
Pato Branco, 5 de outubro de 2021.
Senhora Promotora:
Diante do episódio envolvendo a divulgação de vídeo, encaminhado
anonimamente aos vereadores, acerca de conversas supostamente ocorridas no Gabinete
do Prefeito Municipal de Pato Branco, solicitamos a Vossa Senhoria informar se referida
ocorrência está sendo apurado por este órgão ministerial.
Caso positivo, após concluído o procedimento, solicitamos seja o mesmo
encaminhado à Câmara Municipal de Pato Branco, para conhecimento e tomada de
eventuais providências.
Atenciosamente.
Excelentíssima Senhora
Silvana Cardoso Loureiro
1 ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco
e-mail: patobranco.1 prom@mppr.mp.br
Pato Branco - Paraná
~R a Ara riboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Peito Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272- 15 12 í9
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 471 /2021 -DL
Pato Branco, 5 de outubro de 2021.
Senhor Delegado:
Diante do episódio envolvendo a divulgação de vídeo, encaminhado
anonimamente aos vereadores, acerca de conversas supostamente ocorridas no Gabinete
do Prefeito Municipal de Pato Branco, solicitamos a Vossa Senhoria informar se referida
ocorrência está sendo objeto de investigação por parte desta instituição policial.
Caso positivo, após concluído o inquérito policial, solicitamos seja o mesmo
encaminhado à Câmara Municipal de Pato Branco, para conhecimento e tomada de
eventuais providências.
Atenciosamente.
Senhor Helder Andrade Lauria
Delegado-chefe da 5ª Subdivisão Policial
E-mail: helderlauria@gmail.com
Rua Xavantes, 269 - Centro
85501-220 - Pato Branco - Paraná
~R a Arariboia , 491, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9
l8l http://www. patobra nco. pr.leg.br / le gislativo@patobranco.pr. leg. br
• Advogados Voluntários do Brasil •
Para ser voluntário, basta ser humano •
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
DE PATO BRANCO PR.
ROBERTO CONTE, brasileiro, IVESTIGADOR PRIVADO, portador da CI nº
70325128, residente e domiciliado a RUA LAURINDO CRESTANl 49, CENTRO,
MARNIELEIRO PR, Agente Voluntá rio de Fiscalização da organização não
governamental, A VB - Advogados Voluntá rios do Brasil, - (www.avbbrasil.org.br)
PEDIDO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, ROBSON CANTU DE
PATO BRANCO PR.
Em Face:
Prefeito Municipal de Pato Branco Pr, Robso11 Cnntu.
DOS FATOS:
E de ciência de toda a imprensa, e desta casa de leis, os fatos ocorridos, nesses últimos
dias, que envolve o Prefe ito Municipa l, Robson Cantu, o mesmo tentou intimidar o
Vereador Januário Koslinski, para retirar o nome da CPI, para apurar a Conduta da
Diretora do DEPATRAN, Marines Gerhardi, o vídeo di vulgado pelas socias, cuja
veracidade do conteúdo fo i confirmada por Kosl inski, Cantu aparece em reunião com
Koslinski e com o diretor do PSDB local, Nilson de Almeida, afi rmando que se o vereador
não retirar assinatura da CPI não será mais atendido pela prefeitura. "Vereador depende de
prefeito, estou aqui para ajudar o vereador, mas preciso que ele tire a assinatu ra da CEI. Se
ele tirar, amanhã mesmo eu já chamo a sobrinha dele, ela volta, eu vou atender ele
imediatamente. Se você não tirar, você não vai fa zer nada nestes quatro anos, não vai ser
atendido", diz o áudio atribuído ao prefe ito. "Se não assinar eu não te atendo mais. Ele
tirando, be leza, eu sou companheiro. Você pode fazer o que quiser, mas da prefeitura não
vai ter mais nada, nâo vai ganhar uma máquina, um remédio, um asfa lto, você não ganha
nada. Pode traba lhar sozinho", acrescentou. foi confirmado pe lo vereador.
COMO PODER SER VISTO NA MATERIA ABAIXO.
https://portalcabn.net.br/noticia/849/da-prefeitu ra-nao-ganha-mais-nada-audiomostra-suposta-pressao-de-prefeito-sobre-vereador
O vereador confirmou ao Gaeco.
Av. Goiás, 315 - Sl.303 - Edif. ltarnaraty - Centro Goiânia/GO - CEP: 74.030-020 -
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1GAECO
CE!mDÃQ
Certifico que, nesta data, por volta dis 14hOOmin,
compareceu junto n este Nticleo Regional lfo Oaeco em
Frond5CO Bcl1rão, o Sr. JANUARIO KOSUN,KJ, brasileiro,
nascido ao!> 27 / l I /19& l, filho de Orcgorio K1slínski e Olga
Kosllsnki, portador do RO n• 3292157-4, in&Crito no CPf' 1
451.170.639-53, residente o domiciliado na llapira. próximo
ao b:úm> Cadorin, Comunidade São João Ba~ ta, munlclpio
de Pato Branco, telefone 046 99929-9400~· 3224-2479 e
99925-8008 (assessora Fernanda), o qunl i a entrega de
uma gravação por ele realizada, no gabinete do Preíeito do
Municlplo de Palo Branco, Sr. Robson Canlµ, na dota de
22/09/2021, autorimndo o suo ullllzaçllo ['º Mlnistlrio
Público.
Ccrtlllco aindo, que o Promotor do Ju ll~ Dr. Tingo
Vaca.ri, ouviu o Sr. Jo.nub.rio e que dr o dovido
encaminhamento da sua olUvo o do mntcrlnJ entregue, pam os
PromotoriJls de Justlça com nlribulçõca n11
"1 competente.
O referido 6 verdade e dou Có.
, ... ,; .... "''"'"''"·os •• outubro"' ·r·
b-. 5. dJ ~ ;z~~""- l.P1-i, ..... <t
Lwma St.raposzon de Almeida // Jnnuurlo Kollnilkl
Oficial de Promotorio
Como pode ser visto na pró pria nota oficial feita a través desta casa ele leis.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSL/NSKI - PSDB
NOTA OFICIAL
O vereador JANUÁRIO KOSLINSKI, considerando a divulgação de um áudio e de
um vídeo que estão circulando em redes sociais, vem a público ESCLARECER
que a Reunião mencionada nos mesmos É VERDADEIRA e de fato ocorreu nos
EXATOS TERMOS QUE ESTÃO ALI.
Este Vereador informa, ainda, estará sempre ao lado do povo e que conlinuará
honrando os votos recebidos, sempre em defesa do que é certo, não se deixando
levar por ofertas desonrosas recebidas, ladeadas pelo dinheiro público.
Atenciosamente,
Janullrlo Kosllnsl<I
Vereador - PSOB
CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL
A Responsabilidade dos Prefeitos
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O Prefeito, como pessoa pública, che fe do Poder Executivo Municipal, detentor de
inúmeras atribuições, deve ze lar belos bens públicos, não podendo usufruir destes como se
seus fossem. Pelos seus atos o Prefeito pode ser responsabilizado penal, políticoaclministrativo ou civilmente, dependendo da natureza do ilícito. Ensina Ne lson Nery Costa
(2005) que:
A respo11sabilidade pe11al resulta do cometimento de crime 011 de co11tmve11ção, podendo
ser crime.fi111cio11al, especial ou comum. Os crimesfl111cio11ais podem ser gerais, previstos
11os artigos 312 e 32 7, do Código Pe11al, 011 espec(ficos, crimes de responsabilidade,
tipi.ficados 110 art. lo do Decreto-lei nº 201, de 27.02. 1967, 011 crimes de abuso de
autoridade, previstos na lei Federal 11º 4.898, de 9.12. 1965 (COTA, 2005, p. 160)8.
Já a responsabilidade políti co-administrativa origina-se da violação de deveres funcionais
pelo Prefeito, sujeito a controle da Câmara de Vereadores conforme artigos 4o e 5o do
Decreto-lei nº 201 de 19679. Fa laremos a seguir sobre os tipos de infrações que pode
incorrer o Prefeito Municipal.
3. CRIMES DE RESPONSABILIDADE
3. 1. Terminologia Adequada: "Crimes de Res ponsabilidade" ou " Infrações PolíticoAd m in istrativas"?
Ex istia na doutrina e jurisprudência uma divergência quanto à correta terminologia a ser
utili zada para as infrações cometidas pelos Prefeitos que poderiam ensejar a perda cio
mandato. Alguns doutrinadores, dentre eles, José Rubens ela Costa (2000), sustentavam
que:
a deno111i11açrlo de 'crimes de responsabilidade ' aos fatos jurídicos que causam a cassação
do mandato não é correta tecnicamente, porque reserva-se a dicção crime aos ilícitos
punidos com a restrição ao direito de liberdade (=prisão) (COSTA, 2000, p. 05).
Essa divergência se arrefeceu, em 1994, quando do julgamento do HC 70.67 1.1 -PI pelo
Supremo Tribunal Federal, em que o então Ministro Carlos Mário da Silva Veloso
consignou em seu voto:
(. . .) Se11sibilizo11-111e, entretanto, o voto que proferiu o Sr. Ministro Paulo Brossard, a
demo11strar que a jurisprudência da Casa 'tem como supedii11eo um equívoco decorrente
da equivocidade da locução crimes de responsabilidade; o Dec-lei 11. 201 a emprega em
sentido d(/erente com que ela é empregada pela l ei 1.079159, e o fo i pela Lei 11. 30, de
1892, bem como pela Lei 13.528, de 1959, revogada pelo Decreto-lei mencionado. '
Po11'10-111e de acordo com a lese esposada pelo eminente Mi11istro Brossard. É que,
co11for111e esclareci no voto que proferi 110 MS 21.689-DF, o Dec-lei n. 201, de 1967,
estabelece, no seu art. lo, os crimes de re5po11sabilidade dos ?rejeitas Municipais, s1!feitos
ao julgamen/o do Poder Judiciário, independe11/e111enle do pron1111cia111ento da Câmara.
Seguem-se, então, os incs. 1 a XV, a lip(/icarem os crimes de respo11sabilidade dos
prefeitos. Aco11tece que esses crimes são, na verdade, crimes co11111ns: são j ulgados pelo
Poder Judiciário, i11depe11de11temenle do pro11u11ciame11to da Câmara dos Vereadores (art.
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I o), são de ordem pública e punidos com pena de reclusão e de detenção (ar/. lo, § lo) e o
processo desses crimes 'é o co11111111 do juízo sing ular, estabelecido pelo Código de
Processo Penal' com, algumas modificações (ar/. 2o, i11cs. 1 a lll). No ar/. 4o, o Dec-lei 11.
201, de 1967, cuida das il!frações político-admi11istralivas dos prefeitos, sujeitos ao
julgamento pela Câmam dos Vereadores e sa11cio11adas com a cassação do 111a11dato. Essa
i11.fi'ações é que poderiam ser denominadas, J/{( tmdição do direito brnsileiro, de crimes de
re!>po11s{(/Jilidade. Aqui, tem-se o impeacl1111e11t; lá, rei{(/ iv{(mente aos crimes do ar/. 1 o,
ação penal públic{(. ( .. .)"(BRASIL, 1995)
Assim, entendemos que a terminologia mais correta a ser utilizada, para atos que podem
resultar na cassação do mandato de Prefeito é, de fato, "infração político-administrativa".
No que tange aos delitos elencados no art. 1 o do Decreto-Lei n. 20 1, de 1967, adequado
chamá-los de "crimes funcionais", já que nada mais são do que crimes comuns, praticados
no exercício de função, julgados, portanto, pelo Judiciário. I O
3.2. Decreto Lei 201167 à Luz da CF/88
Antes de adentrar propriamente na análise das infrações político-administrativas em
espécie, cabe entender a ori gem do referido Decreto-lei e sua aplicabilidade ante a
promulgação da Constitui ção de 1988.
Durante o período de Ditadura Militar, mais especificamente o período entre a
promulgação da Constituição de 1967, em 24 de Janeiro, até o início de seu vigor, que só
se daria em março, foram editados mais de 200 Decretos-leis, dispondo sobre diversas
matérias (LÔBO, 2003, p. 90), dentre eles o Decreto-lei nº 20 1. Nesse contexto de
Ditadura Militar, na vigência do Ato Institucional 11º 4, de 1966, a edição do Decreto-lei nº
201 , de 1967, visava certamente a centralização do poder, uma vez que não se limitava a
traçar as diretrizes básicas do processo de cassação de mandato eletivo, mas regulava-lhe
até os pormenores e os imprevistos (CARVALHO, 20 12).
Ressalte-se que, durante o período de Ditadura Militar, não havia qualquer preocupação
com os direitos individuais; porém, o Decreto-lei nº 20 1 teve o falo condão de respeito a
princípios basilares do due processo of Law, inconcebíveis à época, já que a intenção era
mesmo possibilitar a "caça", àqueles prefeitos que não coadunassem com o sistema
instaurado.
Ocorre que, após o advento da Constituição ele 1988, surgiu grande discussão de ordem
doutrinária a respeito da aplicabilidade ou não do Decreto-lei 20 1, ele 1967 (FERREIRA,
1996, p. 120). Sobre o art. 29, X ela Constituição Federal 11 , renumerado cio inciso VI 11 ,
pela Emenda Constitucional nº 1, ele 1992, diz Manoel Gonçalves rerreira Filho ( 1996):
Julg{(me11to do prefeito. Esf{(belece-se aqui um privilégio de foro em .favor do prefeito
1J11111icipal. É de se discutir o {(lca11ce desse privilégio. Abrangerá ele também o julgamento
dos crimes de resp ons{(bil idade? E das chamadas il?fi'ações polít ico-{(dminish·at ivas (Dec. -
Lei 11. 20I167, ar/. 4o)? De ve-se e11/e11der que sim. A função dejulg{(r é inerente ao
judiciário 110 sislem{( da "sepamção dos poderes", que a Co11stituição erige em princípio
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i11tocável (v. art. 60, §40, lll). Assi111 a atribuiçlío dessa ji111çrlo a outro poder exige 11or111a
e.\pressa e excepcional (FERREIRA, 1996, p. 120).
Seguindo a mesma linha de raciocínio, Edilene Lobo (2003), asseverou que:
Qua11to às aduções dos cultosjuristas que de.fe11de111 a vigência do Decreto-lei 201167,
/e111os que 11r70 procede111. O Decreto-lei era i11co11slilucio11aljá 110 regi111e de exceçrlo da
Carta de 1967, porque o AI 4166 só ad111il ia 11or111as dessa natureza para 111atérias rife/as à
segura11ça 11acio11al e questões ad111i11islralivas e .fi11m1ceiras. Co1110 se sabe, o diplo111a e111
paula versa 111aléria penal e político-ad111i11islrat iva.
O principal vício reside 11a orige111. A ediçrlo da 11or111a, usurpando-se a jimção 11or111at iva
do Poder Legislativo, colide com os co111andos do ar/. 2o da Constituiçrlo Federal. Só por
aí se vê que é i11suste11tável a tese de recepção tácita (LÔBO, 2003, p. 95).
José Nilo de Castro (2006, p. 484-493) resume a opinião dos defensores da
constitucionalidade do Decreto-lei 201 /67 afirmando que à vista do fenômeno da recepção
tác ita, houve absorção das normas do Decreto-lei referido, não se podendo ver a
contradição com a Constitui ção de 1988. Acrescenta que a competência para legislar sobre
infrações político-administrativas é da Uni ão, porque a respectiva, natureza jurídica é de
caráter punitivo. Sustenta ai nda que a autonomia do Município é limitada ante a
supremacia do Estado e da União, e que, em respeito ao principio da simetria com o centro
ex iste legislação específi ca dispondo a respeito das infrações político-administrativas.
Castro (2006, p. 486), ainda, ressalta que, como o art. 85 da Constituição remete à Lei
Federal, dispor a respeito dos crimes de responsabilidade no âmbito Federa l e Estadual,
não há razão para afastar da Lei Federal a definiç ão das infrações político-administrativas
no âmbito municipal. E conclui:
As 111es111as razões de orde111 co11stitucional que vicejava111 afavor do Decreto-lei 11.
20I167, sob a Constituiçrlo de 1967, não desapareceram sob a atual.
(. . .)
Nrlo se faz aqui, evide11te111e11te, apologia do Decreto-lei n. 20I167, ji·uto do a11toritaris1110,
como ta11tos outros decretos-leis que discipli11a111, em plenitude, atos, falos e relações
jurídicas sob a nova orde111 constitucional. Defende-se-lhe a vigência, por nrlo se
enco11tmr, na sua abmngê11cia, incompatibilidade vertical co111 a Constituição da
República. Porquanto está ele vigente, nrlo prevalecendo, data venia, teses de que o
Prefeito só pode serjulgado pelo Tribunal de .Justiça, de que a definição das il!fi·ações
político-admi11istmlivas se i11seriria111 no â111bito dos poderes reservados dos Estados111e111bros e de que possuiria a Câmara Municipal co111pelê11cia pam dejlnir as i1?fmçôes
político-ad111i11istrativas, e111 seu regi111e11to i11temo ou na Lei Orgânica, e pam criar a
.figura do i111peac/1111e11t local l 2.
Diante das divergências entre as duas correntes - uma que afirma; outra que nega a
vigência do Decreto-lei nº 20 1 /67 - o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido
de sustentar a vigência do Decreto-lei 201 /67 sob os seguintes argumentos, que clcnca
Edilene Lôbo a partir dos Habeas Corpus 69.850-RS, de 1993 e 70.67 1-PI, de 1994:
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o ordenamento anterior validou a integridade não só dos atos institucionais baixados pelo
govemo militar, como acervo normativo produzido por aqueles atos, com base no ar/. 18 1,
1 li da EC de 1969 e 17 3, Ili, da Carla de 1967. Assim, a inconstitucionalidade do Decrelolei em tela foi editada com os dispositivos colacionados;
mesmo versando tipos penais, na sistemática constitucional extinta era possível que
decretos leis assim o fizessem;
os vícios são menos do texto do Decreto-lei em exame do que da sua época. Seria muito o
que na jurídica ordinária teria que ser derrubado, em homenagem à Carta de 1988, se se
fizesse por causa da gênese dos textos e não pelo seu conlelÍdo;
o Supremo 1/·ibunal Federal editou a SIÍmula 496, que declara: "são válidos, porque
salvaguardados pelas Disposições Transitórias da Co11stituição Federal de 1967, os
decretos-leis expedidos entre 24 de jane iro e 15 de março de 1967 (LÔBO, 2003, p. 93).
4 ANÁLISE DAS CONDUTAS E AS PENAS CABÍVEIS
As infrações político-administrativas, segundo Tito Costa (1998):
são as que resultam de procedimento contrário à lei, praticadas por agente político, ou
quem lhe faça legitimamente as vezes, e relativas a e::.pec[flcos assuntos de administração.
O Prefeito, fanfo quanto o Govemador ou o Presidente da ReplÍblica, é 11111 agente
político; desempenha um 1111ínus plÍblico, sem qualquer ligação profissional 011 de emprego
em relação ao Município (COSTA, 1998, p. 150-151).
Acrescenta ai nda CASTRO (2006, p. 480) que as infrações provêm de violação de deveres
éticos, funcionais e governamentais locais, cujo objetivo é a perda do mandato eletivo que
se pode dar pela cassação e extinção.
O art. 4° do Decreto-lei nº 20 1, de 1967, traz em seu caput a regra de que as infrações
político-administrativas cometidas por Prefeitos municipais são sujeitas ao julgamento pela
Câmara de Vereadores e punidas com a cassação do mandato (BRASIL, 1967). Trata-se,
portanto, de julgamento político pela Câmara de Vereadores que pode resultar na cassação
do mandato. Hely Lopes Meirelles (2006) distingue a cassação da extinção do mandato 13:
Cassação é a decretação da p erda do mandato por ter o se11 titular incol'l'ido em falta
fimcional, deJinida em le i e p1t11ida com esta sanção. l.!,"'xtinção é o perecimento do mandato
pela ocorrência de fato (morte), ato ou situaçüo que tome au/0111atica111ente inexistente a
investidura eletiva (renlÍncia, perda dos direito políticos, condenação criminal com
inabilitação para afimçfio plÍblica, etc).
A cassaç(70 de mandato compete ao plenário da Câmara, por ser ato constitutivo
ace11tuada111enle deliberativo e de índole político-ad111i11istrativa (MEIR ELLES, 2006, p.
700).
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Os incisos do artigo 4° do Decreto-lei nº 20 1/67, apenas exemplificam atos que, quando
praticados por Prefeitos, no âmbito de suas atribuições, são imputadas como infrações
político-administrativas. Conforme ensina Wolgran Junqueira Ferreira ( 1996):
Servem apenas, 1111icame11te e somente como exemplos a serem seguidos pelas Câmams
M1111icipais e 11fío como lei a ser aplicada de imediato, fato que ocorre com os artigos I ~
2º e 3º do Decreto-lei 11 º 201, a11terior111ente comentados (FERREIRA, 1996, p. 129).
O inciso 1 do art. 4° guarda simetria com o art. 34, 1V14 e art. 85, 111 5 da Constituição ao
dispor que SE trata de infração político-administrativa impedir o funcionamento regular da
Câmara. Considera-se que o Prefeito impede o regular funcionamento da Câmara de
Vereadores quando se opõe ao livre desempenho de qualquer representante, deixa de
repassar valores devidos, de acordo com o orçamento municipal ou dificulta o acesso dos
Vereadores ao edifício da Câmara.
Já o inciso 11 do mesmo artigo, dispõe que impedir o exame de livros, fo lhas de pagamento
e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a
verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou
auditoria, regularmente instituída também trata-se de infração político-administrativa. Isso
porque, cabe à Comissão de Inquérito Parlamentar nomeado pela Câmara Municipal, a
verificação de atos e fatos que estejam transcritos em livros da Prefeitura ou quaisquer
outros documentos que lá se encontrem, por esse motivo, tem 1 ivre acesso a todos os
documentos. O mesmo direito possui o Tribunal de Contas, que atua como órgão auxiliar
do controle externo, quando da rea lização da auditoria anual (FERREIRA, 1996, p. 132).
Também, trata-se de infração político-administrativa, prevista no inciso Ili do art. 4°,
desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara,
quando fei tos a tempo e em forma regular. Parte da doutrina entende este inciso como
inconstitucional já que, não se pode pretender que o chefe de um dos poderes, no caso, do
Poder Executivo, submeta-se como mero subordinado caso convocado pela Câmara de
Vereadores, não cabendo às Leis Orgânicas dos Municípios estabelecer a obrigatoriedade
de comparecimento do Prefeito para dar explicações (LÔBO, 2003, p. 1 1 1 ).
Há quem entenda que as Leis Orgânicas cios Municípios podem, sim, estabelecer a
obrigatoriedade do Prefeito comparecer à Câmara para dar explicações sobre fatos
constantes do próprio req uerimento de convocação, podendo, inclusive, fi xar prazo para o
seu comparecimento (FERREIRA, 1996, p. 133).
Já quanto aos pedidos de informação dos quais também trata o inciso Ili, a doutrina
majoritária entende serem regulares, desde que devidamente aprovados pe lo plenário e
formalmente encaminhados pelo Presidente da Câmara e, apenas justo motivo pode
justificar o seu desatendimento (LÔBO, 2003, p. 11 2).
A publicação da lei é essencial para torná-la íntima do público e, quando efetivada, tornase obrigatóri o o seu cumprimento. Cabe ao Prefeito Municipal tomar as medidas cabíveis
para efetivar a publicação das leis dentro do prazo de 15 dias, prazo este que, apesar de não
ser estabe lecido diretamente, conclui-se pela lógica do processo legislativo e pela simetria
com o art. 66, §1°16 da Constituição Federal (FERREIRA, 1996, p. 134). Portanto, o inciso
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JV também elenca como infração político-administrati va do Prefeito retardar a publ icação
ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa fo rmal idade.
Deixar ele apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta
orçamentária, dispõe o inciso V cio arl. 4°. Trata-se de infração político-administrativa
porque tem o Prefeito prazo determinado e forma regular para apresentar proposta
orçamentária à Câmara. O prazo é fixado pela Lei Orgânica do Município, e, quanto à
forma, existe uma série de elementos prefixados, como por exemplo na Lei nº 4.320/64,
que devem ser observados para a apresentação do orçamento (FERREIRA, 1996, p. 135).
O inciso VI prevê como infração político-administrativa descumprir o orçamento aprovado
para o exercício financeiro. Explica Eclilene Lôbo (2003) que:
No que tange às des1>esas, subdivide-se [o orça111ento], grosso 111odo, e111 categorias às
quais correspondem dotações orçamentárias {{Ssenf{{das e111 elementos de despes{{s:
pesso{{I, material de consu1110, material permanente, serviços e encargos, etc. Os
comandos pam essa classij7caçr7o advêm da Lei 4.320164, a qual possibilita, ainda, que o
orçamento contenha 111eca11is111os de remanejamento parcial das dotações orçamentárias.
Forn desses limites, o Prefeito corre o risco de cometer a violação do orça111ento,
rompendo não só a lei, como também o pilar da Administrnção Pública, qual seja: o
"princípio da legalidade " (LÓBO, 2003, p. l J 9)
Assim, apesar ele o orçamento não ser totalmente rígido, ele deve ser observado no tocante
às dotações fi xadas, sob pena ele incorrer em infração o Prefeito.
Já o inciso VII do art. 4° dispõe tratar-se de infração político-administrativa praticar, contra
expressa disposição ele lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática. Wolgran
Junqueira Ferreira esclarece que este inciso prevê duas hipóteses: a) praticar, contra
expressa disposição de lei ato ele sua competência; b) omitir-se, na prática, ele ato de sua
competência (FERREIRA, 1996, p. 139).
A primeira trata-se de infração por ato comissivo e caracteriza o denominado excesso de
poder, em que o Prefeito possui a competência para praticar determinado ato, mas ao fazêlo se excede diante cios parâmetros conferidos pela lei (FERREIRA, 1996, p. 139). Trata-se
ele uma espécie de ato ilícito.
A segunda versa sobre o Prefeito que deixa de praticar determinado ato que, por fi xação
legal, lhe compete. A omissão é tão grave quando a comissão, tanto que esta infração
político-administrati va é a mesma tipificada pelo Código Penal, em seu artigo 3 191 7, sob a
epígrafe de Prevaricação (FERREIRA, 1996, p. 140- 141 ).
Eclilene Lôbo (2003) acrescenta que a norma do inciso Vll reprime, na realiclacle, a
possibilidade de violação ao princípio da lega lidade, espinha dorsal da administração
pública e continua:
Toda conduta tendente a desr1/7ar esse m{{11da111ento é re.fl1tada com veemência, chegando
mesmo a ser tratada como cri111i11osa, a teor do inciso XJ V do ar/. I º do Decreto Lei
201/67.
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Mais do que a proteção à lei, pretendeu-se proteger o 11úc/eo do sistema. Operar contra a
lei em conduta omissiva ou comissiva, quebrando 11111 dos elos, tende a abalar toda a
cadeia normativa. (LÔBO, 2003, p. 121- 122)
Trata-se também de infração político-administrativa, prevista pelo inciso VIII do art. 4°
omitir-se ou negli genciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município
sujeito à administração da Prefeitura. Tal dispositivo visa à proteção dos bens públicos,
rendas, direitos ou interesses cio Município, tentando evitar o descaso, alcançando também
aqueles de propriedade do Estado e da União que estejam sob a administração do
Município. Edilene Lôbo (2003) elucida que:
O dever de cuidar do patrimônio público é de matriz constitucional, elevando aos píncaros
a proteçr7o aos bens e interesses públicos e exigindo dos Administradores constante
vigilância. Eles vfío desde as m as, praças, prédios até os títulos, dinheiro, automóveis,
edifícios, papéis, móveis, máquinas, m1imais e outros (LÓBO, 20013, p. 123-124).
O inciso IX prevê como infração político-administrativa ausentar-se cio Município, por
tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se ela Prefeitura, sem autorização da Câmara
dos Vereadores. É sabido que o chefe do Município precisa deslocar-se ela sede, a fim de
tratar de interesses municipais, normalmente, em viagens aos centros de poder político. Por
este moti vo, é comum a previsão de ausência cio Prefeito por tempo determinado nas Le is
Orgânicas Municipa is e, caso ultrapassado o prazo determinado, o Prefeito incorre em
infração (LÔBO, 200 13, p. 124).
Também pode o Prefeito afastar-se da Prefeitura, mas, para tanto, deverá estar
devidamente autorizado pela Câmara de Vereadores, cabendo o exercício do cargo, na
duração cio afastamento, ao seu substituto legal, conforme FERREIRA ( 1996, p. 143) que
complementa:
Nao pode [o Prefeito] r!/astar-se do cargo sem licença do l egislativo, assim como, se seu
substituto legal aceitar o cargo, os atos pmlicados por este são eivados de nulidade
absoluta. Isto, porque, o substi/11/0 é incompelente e os aios praticados por pessoa
incompelenle sfío plenamente nulos e a sentença que assim o considerar será
declaratória.
Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do ca rgo, dispõe o inciso X do
art. 4° do Decreto-lei 20 1/67. Previsão semelhante está contida no art. 55, li da
Constitui ção da República, porém, na visão de Edil ene Lôbo é um dos dispositivos mais
difíce is de se dar cumprimento, pela subjetividade dos dois núcleos: "decoro" e
"dignidade", afinal, a conduta pode ser indecorosa para uns e regular para outros (LÔBO,
2001 3, p. 125).
Wolgran Junqueira Ferreira ( 1996, p. 144) define o decoro como "decência, respeito de si
mesmo e dos outros". E elenca três elementos objetivos, apontados por Tito Costa e
Miguel Reale, que, se não fo rem constatados, não imputam determinada atitude como là lta
e decoro, mas apenas exercício normal de poder inerente ao mandato político, são eles:
a) existência de dolo, isto é, de man{feslo propósito de denegrir a i11slituiçfío legislativa 011
outro órgão do Estado merecedor de respeito; b) gratuidade da crítica, isto é, total
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ausência de j/111dame11to para legitimar o juízo formulado, bastando para legit i111á-lo a
simples ocorrência de indícios quanto à conveniência ou à irregularidade do ato
impugnado; c) agressividade dispensável, com descortesia incompal ível com o alegado
objetivo de defesa do bem público FERREIRA (1996, p. 144).
Edilene Lôbo (2003) ainda acrescenta que
Para detectar a ausência de decorro ou de dignidade no desempenho do cargo, é preciso
senso co111u111, i111parcialidade e sentime11fo de justiça sob pena de tentar impor 11111 modelo
de "111oral social por atacado", desrespeitando-se as peculiaridades de cada qual (LÔBO,
2003, p. 127-128).
Ressa lte-se que, como já dito anteriormente, as hipóteses de in frações políticoadministrati vas elencadas no art. 4° são meramente exemplificati vas, cabendo à Câmara
dos Vereadores identifi car as demais condutas que podem ser consideradas com infrações.
5 J ULGAMENTO POLÍTICO
5. l. Tribuna l Político: a Cfimara de Vereadores
Apontados indícios de prática de infração político-administrativa, caberá à Câmara de
Vereadores processar e j ulgar o Prefeito, conforme as disposições do art. 5o do Decreto-lei
nº 201 , de 1967: "Art. 5°. O processo ele cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por
in frações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte ri to, se outro não fo r
estabelecido pela legislação cio Estado respectivo".
Trata-se, portanto, de julgamento eminentemente político, já que compete ao órgão
Legislativo Municipal. Meirelles (2006, p. 700) explana:
Na cassação o plenário decide se o titular do mandato deve perde-lo, ou não, e111 face da
falta cometida ou da situação de fato que se apresente em co11/lito co111 as disposições
legais que regem o exercício do cargo ouj/111ção eletiva;(. .. )
Para a cassação há necessidade de quóru111 e obser vância da tra111itação legal e
regi111ental estabelecida para essa deliberação (. . .)
No mesmo sentido, Edilene Lôbo (2003) aclara que o julgamento político, assim como o
jurídi co, é extremamente vinculado, não deixando margem à discricionariedacle, não se
admitindo, portanto, atos e procedimentos à margem da lei.
Só porque político, não se pode ad111itir a parcialidade, a arbitrariedade, nem a injustiça.
Assim como o j udicial, ojulga111ento político deve ser.f/111dame11tado. É da.funda111entaçfío
que se extraem os 111otivos, os argumentos que demo11strem, com base 11as provas, que o
réu tenha pra! icado a conduta imputada (LÔBO, 2003, p. 141 ) .
.J osé Nilo de Castro (2006, p. 480) explica que a cassação de mandato eletivo, por ser ato
vinculado, deve ser apreciado pelo Poder Judiciário no que diz respeito à fo rmalidade do
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procedimento ele cassação e à legalidade intrínseca dos elementos internos do ato ou fato
motivadores da medida punitiva. Mas conclui:
O que, entretanto, é interdito, subtraído ao .Judiciário é invadir o campo próprio dos atos
intema corporis, valorando função política que a ordem jurídica conferiu ao Legislativo,
coJll exclusividade, indo ao J11érito da cassaçr"ío, rivisando-a por esse motivo. O Judiciário
11ão pode substituir o julgamento político-administrativo da Câmara pelo seu. A teoria dos
motivos determinantes se impõe aqui, 110 particular, pela qual todo ato, quando tiver sua
prática motivada, fica vinculado ao motivo exposto. Daí não se busca 110 Judiciário, saber
se foi justa, il!iusta, inco11ve11iente ou severa a deliberação da Câmara, se esta deveria
perdoar ou não o acusado, pois este juízo é de mérito, e a Justiça não pode substituir a
deliberação da Câmara Municipal por um pronunciamento de mérito do Judiciário
(CASTRO, 2006, p. 480-481).
5.2. O Devido Processo Legal
O devido processo lega l é princípio previsto no art. 5º, LIV da Constituição da República e
consiste em garantia de todos os litigantes, seja em processos judiciais, administrativos ou
legislativos. De acordo com esse princípio, eleve o processo ser regido em obediência à lei,
entendida aqui como as regras previstas no ordenamento jurídico (GA VIORNO, 20 13),
não podendo o julgador inovar quanto ao procedimento que deve ser observado.
A Constituição Federal de 1988, ao explicitar a observância do devido processo legal
para a /imitação da liberdade ou de bens, em seu artigo 5': inciso IJ~ alcança o processo
administrativo, o que é reiterado quando tmta da ampla defesa e do co11traditório no
inciso seguinte (ANJOS FILHO, 2008).
A norma constitucional não traz limitação funcional, pelo contrário, é dirigida ao Poder
Público como um todo, já que a garantia cio devido processo legal visa proteger o cidadão
contra o arbítrio das autoridades, independente ele sua se sua função é típica do Poder
Legislativo, Executivo ou Judiciário (LIMA, 1999, p. 16).
Hoje o devido processo legal é tratado tanto sob o aspecto procedimental, reconhecido
antes mesmo da positivação do princípio na Constituição ele l 988, quanto sob o aspecto
substantivo, que atua não apenas perante o judiciário na resolução de litígios, mas também
frente aos poderes Executivo e Legislativo (LIMA, 1999, p. 189).
Uma vez demonstrado que os atos componentes do processo político-administrativo de
cassação do Prefeito estão diretamente atrelados às ilega lidades e irregul aridades do
Processo como um todo, macula-se-lhe, o Direito a um "devido Processo Legal ".
O dispositivo que traz o princípio do devido processo lega l está inserido na Constituição
no rol dos direitos fundamentais, ou seja, todas as normas previstas no art. 5° foram
consideradas pelo legislador como essenciais para a ex istência do Estado Democrático de
Direito (PAMPLONA, 2004, p. 76-77).
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Dessa forma, é inegável a importância do devido processo legal para que se possa haver
julgamento correto e justo cio acusado e, independente do procedimento ou cio órgão
julgador, ele deve ser observado, sob pena de ser anulado.
5.2. 1. atos do processo: a ordem adequada
O procedimento para julgamento de Prefeito é insaturado a partir de denúncia encaminhada
ao Presidente da Câmara de Vereadores 18. O autor deverá produzir petição formal , clara,
articulada e descritiva do ilícito, devidamente instruída com as provas do alegado, porém,
como se trata de procedimento administrativo, dispensa a presença dos requisitos da peça
judicial previstos no art. 282 do Código de Processo Civil (LÔBO, 2003, p. 129).
Edilene Lôbo (2003) expl ica que as denúncias serão consideradas ineptas, quando:
não jàrem apresentadas por cidadão brasileiro; nfio descreverem fatos que tipifiquem
il?fi'ações político-administrativas; não apresentarem provas; e, na ausência delas, não
j ust{ficarem a impossibilidade de exibi-las, nem indicarem o local onde possam ser
encontradas (LÔBO, 2003, p. 1300).
De posse da denúncia, o Presidente determinará a leitura da denúncia e consultará a
Câmara sobre o seu recebimento. A denúncia será recebida caso a maioria dos presentes na
sessão delibere nesse sentido.
Havendo o recebimento da denúncia, será constituída, na mesma sessão, uma comissão
processante composta por três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, já que, caso a
denúncia seja fe ita por Vereador este fica imped ido ele compor a comissão. Dentre os três
componentes sorteados serão eleitos o Presidente e o Rel ator 19.
O inciso 111 do art. 5° do Decreto-lei nº 20 1, de 1967 dispõe que o Presidente da Comissão,
ao receber o processo, iniciará os trabalhos em cinco dias. O denunciado será notificado,
com a remessa ele cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de
dez dias, apresente sua defesa prévia. A defesa prévia deve ser feita por escrito e indica r as
provas que pretende produzir, bem como rol de testemunhas, até o máximo de dez.
É possível que a notificação do acusado seja rea lizada por meio de edital caso esteja
ausente cio Município. Nesse caso, deverá ser publicada duas vezes, no órgão oficial, com
interva lo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o
prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando
pelo prosseguimento ou arqui vamento da denúncia. Se entender pelo arquivamento, o
parecer será submetido ao Plenário para deliberação. Mas, se a Comissão opinar pelo
prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os
atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado
e inquirição das testemunhas.
Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no
prazo ele cinco dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final , pela
procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a
convocação de sessão para julgamento. Na sessão de j ul gamento, serão lidas as peças
requeridas por qualquer cios Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que deseja rem
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poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um. Ao
final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir
sua defesa oral20.
Concluída a defesa, será fe ita a votação pela Câmara. Para cada infração relacionada na
denúncia será realizada uma votação, devendo o resultado ser proclamada imediatamente
pelo Presidente da Câmara. Caso haja a condenação, será expedido decreto legislativo de
cassação de Prefeito. Mas, se houver absolvição o Presidente determinará o arquivamento
do processo, sendo que, em qualquer elas hipóteses, o Presidente da Câmara deverá
comunicar o resultado à Justiça Eleitoral2 I.
O processo ele cassação de Prefeito deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias,
contados da efetivação da notificação ao acusado. Caso não seja realizado o julgamento
dentro desse prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ai nda que
sobre os mesmos fatos (art. 5°, VII, do Decreto-lei 20 1/67). Wolgrnn Junqueira Ferreira
( 1996) entende que:
Este prazo de noventa dias é absolutamente inaceitável, pois tudo leva à s11a prescrição.
Assim, o advogado de defesa poderá arrolar testemunhas residentes na Capital Federal,
011 na Capital do Estado, para que se tra11scormm os noventa dias que ensejam o
arquivamento do processo (FERREIRA, 1996, p. 158).
Por este motivo, o ilustre autor defende que h<~ja o <!fr1stm11ento do Prefeito, desde que seja
aceita a denúncia, por um prazo de cento e oitenta dias. Transcorrido tal prazo o Prefeito
retorna ao cargo sem prejuízo de s 11a co11tin11idade (FERREIRA, 1996, p. 159).
5.2.2. legitimidade
No que tange à legitimiclacle para a apresentação ela denúncia, Edilene Lôbo aclara que,
apesar ele o inciso 1, do art. 5° cio Decreto-lei 20 1 /67 mencionar que será cio eleitor, na
realidade, é de qualquer cidadão que prove tal condição. Isso porque:
Cidada11ia 11ão se conj/111de com o título de eleitor. Nrio só os que podem votar têm direito
a governo íntegro, probo e transparente. Assim, a razão assiste àqueles que r!firmam
poder a de111í11cia serfeita por cidadão nato ou naturalizado, a11a/j(1betos ou maiores de
setenta anos, mesmo não incluso 110 rol de eleitores (LÔBO, 2003, p. 130).
Posição diversa adotam alguns autores, como Wolgran Junqueira Ferreira ( 1996, p. 150)
que entende necessária a condição de eleitor já que apenas este tem o poder de escolher
seus governantes, cabendo também somente a ele a fac uldade de apresentar denúncia para
seu afastamento cio cargo.
Quanto à possibilidade de a denúncia ser apresentada por Pessoa Jurídica, é comum o
entendimento ele que não é admissível, da mesma forma em que não se admite o
denunciante travestido por interposta pessoa (LÔBO, 2003, p. 130).
Admite-se que a denúncia seja apresentada por Vereador, que, se assim o fi zer, ficará
impedido de votar sobre a denúncia bem como ele integrar a Comissão processante,
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podendo, apenas, praticar atos de acusação. Isso porque, como ressalta Edilene Lôbo, a
imparcialidade é princípio que deve ser observado a teor do caput do art. 37 da
Constitui ção da República e, nessa esteira, não só o Vereador denunciante deverá ser
impedido, mas também os parentes, amigos íntimos ou inimigos do denunciado, assim
como o Vereador arrolado como testemunha (LÔBO, 2003, p. 131 ).
Interessante notar que, quando a autoria parte de vereador que, anteriormente já se tenha
manifestado politicamente como um adversário ferrenho do Prefeito ou, até mesmo, já
tenha aviado ao Parquet alguma espécie de denúncia formal, com intuito oposicionista ao
denunciado (natureza inquisitiva) ou na Comissão Processante (natmeza decisória) vê-se
maculada a garantia constitucional do devido processo legal, já que "retira a
imparcialidade, a neutralidade e a isenção do julgamento do processo que pode resultar na
cassação do mandato de prefeito pela Câmara Municipal''.22
5.2.3. quóruns de deliberaçties
Em apenas dois momentos serão os Vereadores chamados a deliberar no curso do
processo: quanto ao recebimento da denúncia e ao final, para julgar pela condenação ou
absolvição do Prefeito. O art. 5°, 11, do Decreto-lei nº 20 1/67 dispõe que a deliberação
plenária pelo recebimento da denúncia poderá ser por maioria simples dos presentes.
Ocorre que, existe grande divergência doutrinária, quanto a esse quórum.
Edilene Lôbo (2003, p. 132) sustenta que tal determinação é equivocada já que o art. 86 da
Constituição a República, em idêntica correspondência com o instituto da cassação
municipal, só admite a "acusação contra o Presidente da Rept'1blica, por dois terços da
Câmara dos Deputados''. Assim, em respeito ao princípio da simetria com o centro, o
quórum para recebimento da denúncia é qualificado, ou seja, de dois terços dos membros
da Câmara de Vereadores, caso contrário a denúncia será arquivada.
Já Wolgran Junqueira Ferreira argumenta que o quórum para recebimento da denúncia de
maioria simples é adequado, não existindo a necessidade de observância do quórum
especialíssimo previsto no art. 86 da Constituição no processo de impeachment do
Presidente.
Já quanto ao quórum para a cassação do mandato de Prefeito, a doutrina é unânime em
aceitar o de dois terços dos membros da Câmara fixado no art. 5°, VI do Decreto-lei nº
20 l /67.
5.2.4. citaçtio, 11otijicaçiies e i11timaçties
A comunicação dos atos processuais ao acusado tem ligação direita com o principio da
ampla defesa, mandamento constitucional inserto no art. 5°, LV da Constitui ção da
República. Isso porque, se o processo correr sem o conhecimento do acusado, não terá ele
meios para se defender das acusações.
Assim, o inciso IV, do art. 5° determina que o denunciado deverá ser intimado de todos os
atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo
menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as di 1 igências c audiências,
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bem corno formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de
interesse da defesa.
Wolgrnn Junqueira Ferreira explica que, por este dispositivo, fica garantido ao acusado,
sob pena de cerceamento de defesa:
a) intimação de todos os aios processuais com antecedência de vinte e quatro homs;
b) direito de assistir às diligências e audiências;
c) formular perguntas e reperguntas às lesle111u11has;
d) requerer o que for de interesse da defesa, requeri111e11tos que devem ser deferidos e
providenciados pelo Presidentes da comissão processante. 23
A respeito da notificação a qual se refere o inciso 111 , cio a11. 5°, do Decreto-lei nº 20 1/67,
esta guarda correspondência com a citação no processo comum já que serve para
cientificar o acusado da existência da denúncia e do prazo de dez dias de que dispõe para
apresentar defesa prévia. Portanto pode rá ser realizada pessoalmente, por meio postal ou
por edital, se porventura o denunciado estiver fora do Município ou se esquivando de seu
recebimento. Neste último caso, o instrnmento notificativo será publicado duas vezes no
órgão de imprensa oficial, com intervalo mínimo de três dias entre uma publicação e outra.
Ressalte-se que, pela dificuldade que aca rreta ao réu, a notificação por edital deve ser
usada em último caso (LÔBO, 2003, p. 134), assim como no processo judicial.
5.2.5. )l(t/idade e 1111/idade do.\· atos: os 11íciosfor111ai.\·
Conforme já foi dito, cabe ao Poder Judiciário se pronunciar sobre a regularidade do
procedimento de cassação de mandato de Prefeito, bem corno declarar a nulidade de atos
processuais e até mesmo do julgamento, caso seja apurado algum vício procedimental, não
observância ao Decreto-lei nº 201 /67 ou aos princípios constitucionais corno da ampla
defesa e contraditório.
Pela análise clajurisprndência, percebe-se comum a anulação do processo de cassação de
Prefeito por vício no procedimento ou inobservância das regras processuais pelos
Vereadores. Dessa forma , podemos di zer que a presença de vícios formais no
procedimento caracteriza-se como uma "tábua de salvação" dos Prefeitos.
Muita vez, ex iste a prática de infração político-administrativa pelo Prefeito, a apresentação
da denúncia, mas a partir desse ponto, os responsáveis pelo andamento do processo e
julgamento, no caso os membros da Câmara de Vereadores, não se atentam para a forma
como os atos processuais devem ser praticados e, por esse motivo, não é rara a anulação do
julgamento que cassa o mandato de Prefeito, via mandado de segurança, em especial, dada
a ofensa a direito líquido e certo à observância do devido processo legal lato sensu.
6 DEVIDO PHOCESSO LEGAL NOS TRIBUNAIS
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Cabe, a essa alt ura, examinar alguns posicionamentos adotados pelos Tribunais pátrios,
para exercer o controle externo do processo de cassação ele mandato de Prefeito, já que,
como explicitado anteriormente, o julgamento pode ser apreciado pelo Judiciário no que
tange à forma lidade do procedimento e à legalidade dos atos ou fatos motivadores da
medida punitiva.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, já se manifestou diversas vezes a respeito
de cassações de mandatos de Prefeitos pela Câmara de Vereadores, no sentido de que é
necessá ria a estrita observância do procedimento previsto no Decreto-lei nº 201/67 para
que seja vá lido o julgamento e a consequente cassação do mandato, conforme ilustra o
julgado do Mandado de Segurança 1.0000.11.073097-5/000:
O processo para cassaç(tO de Prefeito Municipal deve estar isento de irregularidades
formais, devendo ser observada pela Comissão a formalidade insuperável do
procedi111enlo previsto no DL nº 20 I167, cuja desobediência invalida, por vício formal, o
j 11lgame11to da respectiva i1?fração político- administrai iva. 24
O Relator do referido julgamento, Des. Edilson Fernandes, deixou bem claro na
fundamentação de seu voto, ao final acompanhado pelos demais Desembargadores
responsáveis pelo julgamento, o dever do Judi ciário em verificar a regularidade do
procedimento ele cassação e julgamento ele Prefe ito, argumentando que:
Cabe ao Poder Judiciário apenas o l"·o11uncia111ento sobre a regularidade do processo de
cassação de mandato do Prefeito, velando pela observância dos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo-lhe defeso o ingresso no mérito
administrativo, principalmente 110 que se refere à imputação de determinada conduta ao
acusado, sob pena de violar cláusula pétrea da Constiluiç(tO Federal (art. 60, §4º, l!I), que
determina independência e separação dos Poderes (ar/. 2°).
Ao final , foi concedida a segmança para declarar a nulidade dos atos praticados pela
Comissão Processante, isso porque, o procedimento previsto no Decreto-lei nº 201 /67,
determina que a Comissão seja formada por três vereadores sorteados e não indicados. De
fo rma que a escolha de um representante de cada partido fere a impessoalidade e burla a
previsão ele sorteio contida no referido Decreto-Lei, maculando o procedimento de
nulidade.
No sentido ele obed iência ao due processo of Law, esta mesma Corte entende, quanto ao
impedimentos na constituição de comissão processante:
ADMINISTRATIVO E CONSTUTICJONAL - PREFEITO - INFRAÇ/JO POLÍTICO
ADMINISTRATIVA - INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE -
CONSTITUIÇÃO MEDIANTE INDICAÇÃO E NXO POR SORTEIO - INOBSERVÂNCJA
DO ART 5~ I, DO DL Nº 20Il67- NULJDADE.
O processo para cassação de Prefeito Municipal deve estar isento de il'l'egularidades
.formais, devendo ser observada pela Comissão a jàrma/;dade insuperável do
procedimento previsto 110 Dl11º 201167, Cl!ia desobediência invalida, por víciojàrmal, o
j ulgamento da respectiva i11/i·ação político administrativa. No caso de processo
de cassação de mandato do Prefeito pela Câmara, por i1?frações político ad111i11istrativas,
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existindo /11jJótese de i111pedi111enlo de qualquer Vereador de participar do sorteio pam
compor a comissão processante, deve ser convocado o respectivo suplente, condição se111 a
qual a delibemção não poderia ocorrer, pena de verijlcar a nulidade do procedimento
(ar/. 5~ inciso 1, do Decreto-Lei nº 201167). (TJMG - 6ª CcM
Importante lembrar que as regras do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, igual
modo, vinculam a ocorrência do processo. Sua desobediência, macula de morte o
andamento, levando à consequente nulidade.
"EMENTA: RECEBIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA PREFEITO. PROCESSO DE
APURAÇlO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. NECESSJDADE DE
INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E ELABORAÇlO DE RELATÓRJO. EXIGÊNCIA DO
REGfJ'vfENTO INTERNO. OFENSA AO DEVJDO PROCESSO LEGAL. - A questão da
responsabilidade ad111inistmtiva do Prefeito se insere nas matérias de interesse local de
competência legislativa do Município. - O regimento interno da Câ111a/'{/ lvlunicipal deve
dispor sobre a atuação dos Vereadores e o desenvolvi111e1110 do processo de apumção de
il!Jl·ação político-ad111inislmliva de Prefeito. - Estando previsto no Regimento lntemo que
a instauração do processo dependeria de providência preli111inar de investigação do
conteúdo da denúncia e elabo/'{/ção de relatório por Co111issrio Especial, Sl(jeilo à
aprovação do plenário, a falta da sua realização acarreta a nulidade do alo de
recebimento da denúncia e enseja ofensa a direito líquido e certo do acusado. - Hipótese
e111 que a nomw do regimento interno não ultrapassa o poder reg11la111enlar, apenas
disciplinando o modo pelo qual deveria ocorrer o recebi111e1110 da de111Í11cia pelo Plenário
da Câmara, prevendo medida que visa evitar o desvio de jlnalidade do processo de
CASSAÇÃO de 111andato e o desperdício de recursos com incidentes mm1[feslamenle
injimdados, servindo como instrumento de e.flciência da aluaçrio legislativa. -
SEGURANÇA concedida. ( .. .)
A inobservância do procedimento regimental acarreta ofensa ao devido processo legal,
por não poder o acusado ser surpreendido em relaçrio ao rito a ser observado pa/'{/ a
apuraçrio dos.fatos relatados na denúncia, devendo a.fonna de processamento ser
estabelecida previamente. ( .. .)
Outm exigência que foi olvidada no caso, diz respeito ao alo de recebimento da denúncia,
que, segundo estabelecido no ar/. 104 do Regimento lnlemo da Câmam Municipal, por ter
se realizado no período 1101111·no, iniciando-se às 18 homs, teria natureza de SESSÃO
EXTRAORDJNIÍ RIA.
Essajorma de reunião dos membros da Câmam exige CONVOCAÇÃO especial pelo
Prefeito, o Presidente da Câ111am 011 a requerimento da maioria absoluta dos seus
membros, com prévia declamção de 1110/ivos (ar/. 105 do Regimento lntemo).25
No C. Superior Tribunal de Justiça, igual modo, privilegia-se a observância dos princípios
constitucionais, principalmente, do devido processo legal e da ampla defesa. A título
ex em pi i licat i vo:
3. Na.f11ndame11tação do aludido ato anulatório, considerou-se que a deliberação do
plenário r!f/·011/011 a Constituição da República, o Decreto-lei 11. 20I167 e o Regimento
/11/emo da Câmam, lendo sido reconhecidos a não-observância do prazo para a
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conclusão do processo apuratório, o cerceamento de defesa do acusado, a 11ãoobservâ11cia do devido processo legal, o vício na i11t imação do acusado e a designação da
sessão de julgm11e11to do processo de cassação em dia em qua não havia expediente.
Amparou-se o mencionado ato, ainda, 11(1 citada decisão do Tribunal de Justiça que
concedera liminar ao Prefeito cassado (/7. 165).26
O referido julgado é referente a Medida Cautelar que, em última análise, teve como
objetivo promover a manutenção cio mandato de Prefeito cassado pela Câmara de
Vereadores cuj a va lidade ainda está sendo discutida no Judiciário. Argumentou-se:
Observa-se que está em jogo é o exercício de mandado outorg(ldo através de eleições
populares, que garantiu à populaçrio municipal a soberania na escolha do Prefeito.
Ressalte-se que, 110 Estado de Democrático Direito, o mandato eletivo deve ser respeitado,
sendo (lconselhável, em regra, que o titular da investidura popular espere, 110 exercício do
cargo, o julgamento de processo judicial pendente - salvo em casos de evidente
excepcionalidade -, para que não seja comprometido o direito constitucional ao livre
exercício do mandato eletivo e a soberania popular.
Conclui-se, portanto, que o entendimento do Superior Tri bunal de Justiça é no sentido de
se preservar o Prefe ito no exercício do mandato até que se decida, em definitivo, pela
cassação, isso porque, o Prefeito fora devidamente eleito pela maioria dos cidadãos, de
forma democrática, devendo ser respeitada a soberania popular.
Esse Colendo Tribunal, também, entende que em casos excepcionais, em que houver
evidente prática de infração político-administrativa, o Prefe ito pode ser afastado de seu
cargo até julgamento final pela Câmara, mas, ressalte-se, mais importante é que o próprio
Município não tenha prejuízos diante do afastamento do Chefe do Executivo, por esse
moti vo não pode ser banalizado, já que pode embaraçar o "funcionamento" normal do
Município.
Enfim, quanto ao Supremo Tribunal Federal, percebe-se igual zêlo pela aplicação dos
princípios e normas constitucionais. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 687/PA, ob
relataria cio Ministro Celso de Mel lo, julgada em 02/02/ 1995, entendeu o Pretório Excelso
que a Constituição estadual não pode impor, ao Prefeito Municipal, o dever de
comparecimento perante a Câmara de Vereadores, isso porque, apesar de o Estadomembro ter poder de organi zação, que lhe permite possui a própria ordem constitucional,
esse poder não é irrestrito.
A Constituição estadual, porta11/o, representa, 110 plano local, a expressão jurídica mais
elevada do poder autônomo que a l ei Fundamental da República atribuiu aos Estadosmembros 110 âmbito da organização f ederativa consagrada na Constituição Federal.
Essa eminente prerrogativa co11stitucio11al, contudo, não se reveste de caráter absoluto.
Acha-se submetida, ao contrário, quanto ao seu exercício, a expressivas limitações
jurídicas impostas pela própria C(lrta Federal, que, 110 ·'caput" do seu ar/. 25, preceitua:
Ar!. 25. Os Estados orgm1izm11-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem,
observados os princípios desta Constituição.
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( .. .)
Tal prescrição llOJ'IJ/{/tiva ta111bé111 i111p/ica clara tra11sgressão ao pri11cípio da separnção
dos poderes, pois expõe o Chefe do Executivo a 11 estado de s11b111issão institucional ao
Poder Legislativo 111u11icipal, se111 guardar qualquer correspo11dê11cia co111 o modelo
positivado na própria Constituição da República.
Assim, sendo essa norma declarada inconstitucional, não pode o Prefeito ficar submetido a
ela e, muito menos, ter seu mandato cassado em virtude de sua aplicação.
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A busca pela cassação de um Prefeito, pelas Câmaras Municipais, com fundamento no
Decreto-lei nº 201167, vem acentuando-se diuturnamente. Mesmo sendo editado no
período de Ditadura Militar, com objetivo certo de concentração do poder, o referido
Decreto-lei tem seus méritos, principalmente, se analisado à luz do atual ordenamento
constitucional-democrático, para efetivar ampla defesa ao denu nciado, que possui, durante
o processo, vários momentos para apresentar e sustentar suas alegações, embora, ao final,
seja mesmo política decisão.
Ocorre que, apesa r de não ter as formalidades do processo judicial, o procedimento
político-administrativo traçado pelo Decreto-lei nº 20 1 /67 tem suas especificidades, com
fixação de quóruns, prazos e atos procedimentais, o que, muitas vezes, passam
despercebidos pelos edis, acarretando a nulidade do processo. Por esse motivo, essencial a
possibilidade de controle judicial de forma a impedir o julgamento do Chefe do Executivo
sem a observância ao devido processo lega l e demais princípios constitucionais basilares
do ordenamento jurídico.
Como pudemos ver, nossos tribunais, entendem que o Decreto-lei nº 201 /67 está em plena
vigência, diante de sua recepção pela Constituição de 1988, e zelam pela observância do
procedimento nele previsto, em todos os pormenores. Por inúmeras vezes já fo i declarada a
nulidade de procedimentos e julgamentos tendo em vista a verificação de vícios formais
durante os atos processuais.
feitas essas considerações, constata-se que o julgamento político por parte dos Vereadores,
com muita frequência, mostra-se inútil, quando da sua necessária inva lidação pelo
Judiciário que, hoje, tem se mostrado como a "tábua de salvação" de prefeitos infratores, o
agir dentro do preceito constitucionais de observância das garantias do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, em especial.
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DO PEDIDO DE CASSAÇÃO.
Considerando, os fatos, as Provas, vejamos que o Prefeito, se enquadra no
artigo 4º e em alguns outros artigos abaixo.
Art. 1 º. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do
Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento ela Câmara dos Vereadores:
1 - apropriar-se ele bens ou rendas pÍtbl icas, ou desviá-los em proveito próprio ou
alheio;
li - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou
serviços pÍtbl icos;
III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas pÍtblicas;
1 V - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qua !quer natureza, em
desacordo com os planos ou programas a que se destinam;
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realiza-las em desacordo
com as normas financeiras pertinentes;
VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara
de Vereadores, ou ao órgão que a Constitui ção do Estado indicar, nos prazos e condições
estabelecidos;
VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de
recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer
título;
VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de
crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em
desacordo com a lei ;
X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara,
ou em desacordo com a lei;
XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços,
nos casos exigidos em lei;
XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem
vantagem para o erário;
X 111 - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;
X 1 V - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem
judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade
competente;
XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo
estabelecido em lei.
§ 1° Os crimes definidos neste artigo são de ação pÍtbl ica, punidos os dos itens 1 e 11 ,
com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três
meses a três anos.
§ 2° A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a
perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou
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função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil cio dano causado
ao patrimônio público ou particular.
Art. 2°. O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juizo
singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:
I - Antes ele receber a denúncia, o Jui z ordenará a notificação do acusado para
apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não fôr encontrado para a
notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no
mesmo prazo.
11 - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sôbre a
prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens J e II do artigo anterior, e sôbre o seu
afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.
IJl - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento
do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no
prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão
preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.
§ 1° Os órgãos federa is, estaduais ou municipais, interessados na apuração da
responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito poli cial ou a
instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do
processo, como assistente da acusação.
§ 2° Se as previdências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação
penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual,
poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República.
Art. 3º. O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo
processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.
Art. 4º. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao
julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
1 - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
11 - Impedir o exame de li vros, fo lhas de pagamento e demais documentos que devam
constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais,
por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
lil - Desatender, sem moti vo justo, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando fe itos a tempo e em forma regular;
1 V - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa
formalidade;
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta
orçamentária;
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
VII - Prati car, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na
sua prática;
Vlll - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do
Município sujeito à administração da Prefe itura;
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da
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Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Art. 5°. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações
definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela
legislação cio Estado respectivo:
1 - A denúncia escrita da infração poderá ser fe ita por qualquer eleitor, com a exposição
dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de
voltar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, pratica r
todos os atos de acusação. Se o denunciante fô r o Presidente da Câmara, passará a
Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para
completar o quórum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de
votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
li - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua
leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto
da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com
três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o
Presidente e o Relator.
111 - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em
cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos
que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito,
indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se
estiver ausente do tvlunicípio, a notificação fa r-sc-á por edital, publicado duas vezes, no
órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira
publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro
em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste
caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente
designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências
que se fi zerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das
testemunhas.
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos cio processo, pessoalmente, ou
na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas,
sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como fo rmular perguntas e
reperguntas às testemunhas e requerer o que fo r de interesse da defesa.
V - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões
escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela
procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a
convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido,
integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se
verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou
seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral.
VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as
infrações arti culadas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o
denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da
Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o
julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fa rá lavrar ata
que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o
competente decreto legislativo de cassação cio mandato de Prefeito. Se o resultado da
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votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em
qualquer cios casos, o Presidente ela Câmara comunicará à Justi ça Eleitoral o resultado.
VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa
dias, contados ela data em que se efeti var a notificação do acusado. Transcorrido o prazo
sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que
sôbre os mesmos fatos.
Art. 6°. Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente
ela Câmara ele Vereadores, quando:
I - Ocorrer falecimen to, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou
condenação por crime funcional ou eleitoral.
11 - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo
estabelecido em lei.
Ili - Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se
clesincompatibili zar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a
Câmara fi xar.
Parágmjo único. A extinção do mandato independe ele deliberação cio plenário e se
tornará efetiva desde a declaração cio fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção
em ata.
Art. 7°. A Câma ra poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
1 - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa;
11 - Fixar residência fora do Município;
Ili - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o
decoro na sua conduta pública.
§ 1° O processo de cassação ele mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido
no art. 5° deste decreto-lei.
§ 2° O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde
que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o
respectivo suplente, até o j ulgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará
nos atos cio processo do substituído.
Art. 8º. Extingue-se o mandato cio Vereador e assim será declarado pelo Presidente da
Câmara, quando:
1 - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou
condenação por crime func ional ou eleitoral;
II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo
estabelecido em lei;
111 - Deixar de comparecer, sem que esteja 1 icenciado, a cinco sessões ordinárias
consecutivas, ou a três sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito para a apreciação
de matéria urgente;
IV - Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não
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se desincompatibi lizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou
pela Câmara.
§ 1° Ocorrido e comprovado o ato ou falo extintivo, o Presidente da Câmara, na
primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do
mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 2° Se o Presidente da Câmara se omitir nas providências no parágrafo anterior, o
suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do
mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas
do processo e honorários de advogado que fixará ele plano, importando a decisão judicial
na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura
durante toda a legislatura.
NESSES TERMOS PEDE SE DEFERIMENTO.
LOCAL E DATA. MARMELEIRO PR, 06/ 10/ 2021
Assinado de forma digital pol
ROBERTO ROBERTOCONTE.02800-128929
CONTE:02800428929 ~;d~' 2021.10.0604:32:33
ASSINATURA ROBERTO CONTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~
DOCUMENTO
DESENTRANHADO,
CONFORME DECISÃO
CONSTANTE NA ATA Nº
3/2021 , DE 5/11 /2021,
DE FL. 117.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná ~~~~ ,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534 ~·~~ ~
1:8Jhttp://www. patobranco.pr.leg.br / comissaoprocessa nte@patobra nco. pr.le g.br ~~ .~.,
Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sistema <lc Apolo ao Pruc;m;so L eHislullvo
Ata Eletrônica da 60ª Sessão Onllnál'ia cln LU Sessão Legislativa da 17ª Le!Jlslatnra
Identificação IJásica: Tipo ele Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/10/2021 - 13:30 ;
Encerramento: OG/10/2021 - 17:05
M esa Olretorn: Presidente: joecir Bernardi /PSD; Vice Presidente: Claudemir Zanco / PL
; Primeiro Secretário: Linclomar Rodrigo BnmclAo / DEM ; Se9u1Hlo Secretário: 'l'hílnia
Maria Cmninski Gehlen / DEM
Lisln d e Prescnçn nn Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo 1\lbani Data Costa / MDD ; Januário Koslinsl<i / PSDB ; Joocir Bernarcli / PSD ; ,
Linclomar Roclriuo Brandão / DEM ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de ( ~ Oliveira Rodrigues 1-famera / PV; Rafael Celeslrin / PSD ; Romulo Fetg9ion / PSL; Thnnin ' } -. )
Maria Caminsl<i Gehlen / DEM C' ~
Expedientes: 01. AUERTUHt\ DA SESSÃO: O Presidente joecir 13ermmli - PSD, fez a
abertura ela Sessílo Orclimírin cio dia 6 (seis) el e outubro ele 202 1, usando a expressão: ;/,,
"Soh a bê11t;ão e proteçílo ele Deus e na defe.sa da liberdade, ela iÇ.Jua!elacle e ela justiça, ......
declaro aherla él presente sessfio." 02. LEITURA OE UM THECHO IJIBLICO: Realizaclé'I J
pelo vereador Januário Koslinsl<i - PSDB. 03. J.ElTURA E VOTAÇÃO DA ATA UA t
SESSÃO t\NTERIOH: Ata cln Sessão Orclin<hia do dia 11 (quatro) ele outubro de 202 1, a
qual foi aprovada por unanimidade cios vereadores. 04. LEITURA UAS
CORRESPONDÊNCIAS HECEBIDAS: Ofício 1111 '136/202 1/GP, cintado de 4 el e outubro de
202 1, envinclo eletronicamente, através cio Sl\PL, pela Prefeita Municipal em exercício,
Ângela Padoan, informando designação ele servidora para auxiliar os trabalhos ela
Comiss~io Especial ele Revisão e Consoliclaç~1o elas Leis relílciomHlas ao Patrimônio
Municipal. Ofícios nºs 33f!/AL, 339/AL, 340/AL, 34 1/AL, 342/1\L, 343/AL, 344/AL, 345/AL,
datados ele 4 e 5 ele outubro ele 2021, enviados eletronicamente, através cio SAPL, pelo
Assessor ele Assuntos Legislativos do Município, em resposta <1os Ofícios nºs 313, 423,
373, 394, '163, 360, 456/202 1-DL (requerimentos n11s 059, 1003, 994, 1053, 11413, 974,
1082, 984, 1132/2021 ). Ofício nº 009/2021, datado ele 4 de outubro de 2021, envimlo por
correspondência eletrônica pelíl 3ª Promotoria do justiça ela Comarcn de Palo Brnnco,
assinado pelo Promotor ele justiça, Senhor Jackson Xavier Ribeiro, comunicando sua
clesigrrnção pnra atuar na 3º Promotoria de Justiça clesla Conrnrca, tendo assumido suas
atribuições nessa data. Ofício s/n, datado ele 6 ele outubro de 2021, encaminhado polo
Senhor Roberto Conte, Agente Voluntário de Fiscalização ela organização nfio
governamental AVB - Advogados Voluntários elo Urasíl, apresentando pedido ele cassação
cio Prefeito Municipal ele Pato Branco, Senhor Rohson Cantu. Ofício s/n, datado ele 5 ele
outubro el e 2021, encaminhado pela Senhora 13runa Sokolowski, apresentando denúncia
crime contra o Prefeito Municipal. Ofício s/n, elalaclo ele 4 de outubro ele 202 1, enviado
através ele correspondênda eletrônica e nssinado pelo Senhor Marcos Edgar Hirt,
encaminhando requerimento referente as suas atividades laborais enquanlo servidor
pí1blico efetivo elo quadro de pessonl cio Executivo Municipal.Ofício nº 3/ 202 l , dnlaelo el e 5
ele outubro ele 2021, encaminhado pelo vereador Januário Koslinski - PSDB, informando
que esteve no GAECO preslando depoimento referente à reunião supostamente realizada
no gabinete cio Prefeito e solicitnnclo providências. Convite enviado pela Adminislraç5o
Municipal para n reinauguração do CMEI Roherln Garclasz, a ser realizada no dia 7 ele
outubro ele 202 1, às 9h30min, Hua rrei Sér9io Hilleshem, 165. Convite pan:l participar ela
Audiência Pública para debater sobre o Projeto ele l .P.i nº 136/202 l, que dispõe sohrn o
Plano ele RCHularização FundiéÍria - Pro9rama Moradia Legal, a ser realizada no dia 14 de
outubro de 2021, às 16h, no Plenário elcsla Casa de Leis. 05. LEITURt\ DOS
PROJETOS ltECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarfio flS comissões permanentes
para amílise e mnissílo ele pareceres: - Projelo cio Lei nº 170/202 1, Mensagem nº
117/202 1, dn nuloria ela Prefeil<1 orn exercício, 1\nuc-!la Pacloan, q1w n11Loriza a aherturn cio
07/1O/l lll 1
ll11c1 J\n11i/111i11, •/fJ / · /111/11 /lmm:o l'U 'lid.: (•Hi) 3272· / !i(}ll /1t111s://11•11•w.1111/ol>ro11t:o.111:ll'y./11/
11111il: /1•11is/11/ ivo(@11at ohrn111:(1.p1:/<'!J./11· 0 7/ I O! 2112 1
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Cântara Municipal de Pato Branco ____ S_i_s_lc_·1_11-'--a <ln /\polo ao Processo LeHislallvo
crédito especiél l no orçmnento cio exercício de 2021, no valor ele R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) e clá outras providências.- Projeto ele Lei n2 171/202 l, Mc-msRgem n2 1J6/202 J
(Regime ele Urgência), ele autoria da PrefeitR cm exercício, Angela Pacloan, que autoriza íl
abertura ele crédito especial no orçamento cio exercício ele 2021, no vRlor de R$
61 5.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e qual ro reais e trinta e seis
centavos) e clíl outras proviclêncías.- Projeto ele Lei n9 172/202 l, Mensagem n2 1 l 8/2021
(Regime ele Urgência), ele autoria da Prefeita em exercício, AngelR PacloRn, que autoriza a
abertura ele crédito suplementélr no orçamento do exercício ele 202 l, no valm· ele íl$
13.431.000,00 (treze milhões, quatrocentos e trinta e um mil reél is) e clíl outras
providências. - Projeto ele Lei n9 173/202 l , Mensogem n2 1J5/2021 , de autoria ela Prefeita
em exercício, J\ngela Padoan, que autoriza a concessão ele subsídio tarifílrio ao Transporte
Público Coletivo cio Município de Pato Branco e cln outrns providêncins. Conforme prevê o
arl. 17'1 cio Regimento Interno desta Casa, fornm colocados em clelihernção os pedidos de e~ regime de urgência cios projetos apresentados. Em votação os pedidos de regime ele .
urgência fon11n aprovados por unr1nimidade cios vereadores. A segui! ~ o Presidente e_ < / /
Joecir ílernarcli informou que, conforme determina o Art. 206 cio Hcgimonto Interno clestr1 ~ Casa ele Leis, permanecerá durante três sessões ordinárias consecutivas, cios dias 6, 13 e /IJ~
l O ele outuhro ele 202 J, para recehimento ele emendas o Projeto cio Resolução nº 3/2021,
de autorin ela Mesa Diretora, composta pelos ver eadores, joecir Bernarcli - PSD, ·
Clauclemir Zanco - PL, Lindomar íloclrigo Brandão - DEM e Thania Maria Caminski
Gehlen OEM, que acrescenta o Capítulo 1111\, junto <10 Título VII, com os arts. lBtJA o
104B no Hegimento Interno da Câmara Municipal, dispondo sohre o procedimento
especial ele trnmitação ele projeto ele consolidação ele leis. on. LIDER/\NÇ/\S
PARTIDÁHl/\S: Pizernm uso ela palnvrn os vereadores Januário Koslinski, líder cio PSDIJ; ./'.: /;
Maria Cristi1rn ele Oliveira Hodrigues Hamera, líder do PV; Marcos Junior Marini, líder do ~'e? · Podemos; Thania Maria Caminski Gehlen, líder cio DEM; Claudemir Zanco, líder do PI. e
Romulo Paggion, líder cio PSL. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a
palavrn íl Presidente cio Grupo GRma, Senhora Cle11w Alves Chiochella, convidada pela ..c::t"-
Vereaelor<1 e Procuradora cln Mulh 1~ Maria Cristina ele Oliveira Hodrigues Hamera - PV e
pelo Vereador Dirceu Luiz. Boarello - Podemos, para explélnar sobre o movimento "Outubro \": J\
Rosa" realizado pela instituiçfio, em nosso Município. 11. ENTHEGA DE MOÇÃO DE
APLAUSO: Poi rcalizaela a entrega ela Moção ele Aplauso ºº empresário Diego Ousallo,
fundador e diretor-comercial e Marketing da empresa Emiteli Indústria Eletrônica S/A,
secliaela no Parque Tecnológico cio Município de Pato Branco, considerada uma elas
maiores fol>1·icfü1tes nacionais ele parles ele respiradores pulmonares para atendimento à ~
pacientes llcometidos pela Coviel-19, além ele bombas ele infusão, des fibriladores, dentro
outros produtos 100% fabricados no Capitlll Tecnológica e Inovadora cio Estado elo Panrná.
Em seguida, foi feito inte1vlllo de 5 (cinco) minutos.
Matérias elo Expediente: 1 - Indicação nº 440 de 2021, Indica ao Executivo Municipr1I
que analise a possibilidade ele instalar um redutor de velocidade na Rua Genuíno
Piacenlini, entre a Rua Armtc<lrill e Rua Constante Andreata, localizacla no Bairro Snnta
Terezinlw. /\uLor: Joecir IJcrnardi, Número ele Protocolo: 2895, Tipo: Leitura, Sim: Nüo
Informado, Nilo: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resullélclo: l\fatéria lida ; 2 -
Indicação n!! 141 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, fazer nrnnutenção na lataria
do ônibus grande que faz o trnnsporte cio pessoal ela saúde prn Curilibél, reparos 1rnra
eliminar as gotein1s. Autor: Rafa el Celestrin, Número de Protocolo: 2096, Tipo: Leiturn,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não lnfornrnelo, Resultado:
Matérin lidll; 3 - Incllcação n!! 442 ele 2021, lnclicn <10 Executivo Municipal, que realize
limpeza na pracinha do IJairro São Francisco. Autor: Romulo raggion, Número cio
Protocolo: ?.mlfl, Tipo: Leitura, Sim: Não Inforrnaclo, Nilo: Nilo Informado, Ahstonçõos:
Não Informado, ílesultaclo: Mntérir1 lida ; '1 - lnclicação nº '143 de 2021, Indica ao
Exncutivo Municipr1 l, que realize limpeza P. fvlanutençfio na Hua Tocantins próximo
Pi11h0iro. Autor: Hornulo Panç1ion, Número cio Protocolo: 2099, Tipo: l.oitur<l, Sim: Não
\
U1111 1\rn1i/111i11, •l !JI · />1110 /ln111c:11 l 'll 'fo/.: ('IU) .'l/.'ll· l .'iOll /11l/1.-1://11•11•11'./1t1 l11hn11 11'11.111:/c•n.lul · E· tÍ' / (_
111oíl: lc1!/is/111ivo@pe1101Jr1111cc>./1t:lc•r1.hr 0 7/ I 0/202 1 f'fJI'
07110/Wl. I
Cântara Municipal de Pato Branco
Siste ma de Apoio ao Processo Le~1islallvo
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação n º 444 de 2021, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de limpeza e
roçada elo mato no Parque Municipal Cecília Cardoso. Autor: Linclomar Rodrigo Brandão,
Número de Protocolo: 2908, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 445 de 2021,
Indica ao Executivo Municipal, através do departamento competente proporcione aos
munícipes cursos gratuitos de Capacitação para Jovens e Adultos, pa ra inserção no
mercado de trabalho, atendendo as demandas existentes no Município. Autor: Ma ria
Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 2911, Tipo: Leitura, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida
; 7 - Requerimento nº 1163 ele 2021, Reiterando: Requerem ao Executivo Municipal
que regulamente a Le i nº 4.433 de 2014 , Lei do PROBEM. Autores: Claudemir Zanco,
Thania Maria Caminski Gehl en, Número de Protocolo: 2864, Turno: Delilrnração, Tipo:
Simbólica, Sim: l O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 1166 de 2021,
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o custo ela implantação das ciclovias no
município ele Pato Branco, Projeto ele Le i 77/2021. Autor: Rafael Celestrin, Número de
Protocolo: 2878, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: l O, Não: O, J\J)stenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota
; 9 - Requerimento n º 1167 d e 2021, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que
seja realizado operação Lapa-buracos com urgência ou que seja refeito o asfa lto na Rua
Roaldo Carraro esquina com Rua Aimoré, no Bairro Vila Isabel. Autor: Januário Koslins ki,
Número de Protocolo: 2886, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: l O, Niio: O,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 elo RI o
presidente niio vota ; 10 - Re<Juerlmento nº 1168 ele 2 0 21, Requer ao Executivo
Municipal a inclusão no Programa ele Asfalto das Ruas Itapuã, Aimoré, Pedro Soares e
Silveira Martins no Bairro Vila Isabel bem como a poda das á1vores nessas vias. Autores:
Januário Koslinski, Eduardo Albani Délla Costa, Número de Protocolo: 2887, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria. simples - conforme o nrt. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Re<1ue rimento nº
1169 de 2021, Requer ao Executivo Municipnl a restauração cio asfalto na Rua José
Catani no Bairro Pinheirns hem como a poda d<1 s áivores nessa via. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 2888, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RJ o
presidente não vota ; 12 - Re<Jueiimcnto nº 1170 ele 2021, Requer ao Executivo
Municipal pavimentação asfáltica na Rua Franisco Xavie1~ no Bairro La Salle. Autores:
Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Número ele Protocolo: 2897, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: l O, Não: O, AlJstenções: O, Resultado: Aprovadô por
maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota ; 13 - Re<Juerimento nº
1171 de 2021, Requer à Secre taria Municipal de Meio Ambiente parecer referente ao
Projeto de Lei nº 152/202 1, de autoria dos vereadores, Cla udemir Zanco - PL, Thanin
Mariô Caminski Gehlen - DEM, que "dispõe sobre a criação do Programa Permanente ele
Controle Populacional ele cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis,
denominado "Projeto Castramóvel". Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2900,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 cio RI o presidente não vota; 14 - Re <111 e rlmento
nº 1172 de 2021, Requer ao Conselho Municipal ele Proteção cios Animais - Compato,
parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 152/2021, de autoria cios vereadores,
Clauclemir Zanco - PL, Thania Maria Caminski Gehl en - DEJVI, que "dispõe sobre a criação
cio Programa Permanente ele Control e Populacional ele cães e gatos, a ser rea lizado por
meio de unidades móveis, denominado "Proj eto Castramóvel". Autor: Romulo raggion,
Número de Protocolo: 290 1, Turno: Delibera ção, Tipo: Simbólica, Sim: l O, Não: O,
Ahst<mções: O, Resultaclo: /\provada por maioria simpl es - conforme o arl. 37 do RI o
presidente não vota ; 15 - Rn<Juel'imento nº 11 73 <le 2 0 21, Reqlwr ao Executivo
111111 1\n11 iboi11, •/!J J - /'alo /Jrnm:o l'R Tnl.: ('Hi) ."1:272- J500 hllps://11•11•11'.pt1lohro111:0./11:il•!J./11/ - 1:'- /
mail: /ayi:>lativo([i'>/lC//o/Jrc111 co.p1:/en.lw 0 7// 012n2 J ')
0111omn 1
I
Câ1nara Municipal de Pato Branco
Sis tema de Apoio ao l'ro<;csso Leqisln li vo
Municipal, que envie os pro<;essos administrativos referentes os concessões de acl idonais
de periculosiclacles aos Agentes Municipais ele Trânsito. Autor: Romulo Faggion, Número
ele Protocolo: 2902, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, AJJs tenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 cio íll o presidente não vota
; 16 - Jlequcrlmento nº 1174 ele 2021, Requer ao Executivo Municipal que sejn
implantado um semáforo entre a flua Tocantins e a Travessa Santo Colla. Autor: Thania
Mm'ia Caminski Gehlen, Número ele Protocolo: '.2903, Turno: Delibernção, Tipo: Simbólica,
Sim: l O, Nfio: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o arl.
37 do m o presidente não vota ; 17 - Requel'lmonto nn 1J75 do 2021, Requer ao
Executivo Municipal, que informe se os agentes públicos, induíclos Cnrgos Comissionados,
Se1v iclores Efetivos e Servidores Efetivos detentores de Função Gratificada, estão
liberados pnra acessos e postngens em redes sociais, especiAlmente em grupos de ~
WhatsApp, em horário ele expediente laboral. Autor: flomulo Fnggion, Número ele
Protocolo: 2904, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, : / · )
Resultado: Aprovada por maiorin simples - conforme o arl. 37 cio íl.I o presidente n5o vol é\ :_/
; 18 - Hcqucrlmento n 2 J J 7 6 do 2 0 21, Requer no Executivo Municipal que transforme o ;((
terreno na Avenida Tupi, esquina com a Rua cio Príncipe em um locnl de prese1vnção
ambiental. Autor: Thania Marin Caminski Gehle11, Número do Protocolo: 2905, Turno: ;;
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não: O, 1\bstenções: O, Hesullaclo: Aprovncla por /
maiori<1 simples - conforme o arl. 37 cio íl.I o presidente não vota ; 1 9 - llequel'lmo11to n!l
A.madori,
1177 de
no
2021,
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de Protocolo: 2906, Turno: Delibernção, Tipo: Simbólica, Sim: l O, N5o: O, Abstenções: O,
flesultaclo: Aprovada por maiorin simples - conforme o art. 37 cio HI o presidente não vota
; 20 - Requerimento nº l J ?n do 2021, Requer no Executivo Mu11icipal que providencie
linha de ônibus em honí rio escolar cios Bairrns Viln Vereie, Santa ré, Jardim Floresta 1 e 2,
Pinheirinho, Morumbi e São Roque até o colégio Premen. Autores: Thania Maria Cnminsld
Gehlen, 11afnel Celestrin, Número ele Protocolo: 2907, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: LO, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovacln por mnioria simples -
conforme o arl. 37 do RI o presidente não votn ; 21 - Re<1uol'imcnto 11!.! 1179 de 202J,
Requerem providências fi Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato l3ranco, em relação
ao fato envolvendo um vereador e o Executivo Municipal (vídeo exibido em sessão el e
29/09/2 1 ), referendando a necessidade de tomar as providências URGENTES cnbíveis no
âmbito cio Poder Legislativo. Autores: Dirceu Luiz l3oaretto, Marcos Junior Marini, Hafael
Celestl'in, Número de Protocolo: 2909, Turno: Delibenição, Tipo: Simbólica, Sim: 1 O, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o arl. 37 do RI o
presidente não volél ; 22 - Hcquerimento nu l HIO tle 2021, Hequerem ao Legislativo
Municipal em Hegime de Urgênciél, para que a Mesa Diretora juntmnente com os demais
vereadores tome providências par a pura ç~í o ele eventual ato de improbidade
administrativa pelo prefeito ele Pato Branco, Senhor Robson Cantu, visnnclo benefício
próprio e de terceiro mediante interferência no trabalho elo Poder Legislativo Municipal
para impedir a instalaç5o el e Comissão Especinl ele Inquérito - CEI. Autores: Clnudemir
Zanco, Ecluarclo Albani Data Costa, Maria Cristinn de Oliveira 11oclrigues Humera, Romulo
Faggion, 'J'hania Maria Caminski Gehlen, Número ele Protocolo: 29 1 O, Turno: Delihoraç5o,
Tipo: Simbólicn, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o arl. 37 cio íl.I o presidente não vota ;
Listíl dn Presença 1rn Ordem do Ola: Clm1clemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz IJonrctlo /
Podemos; Eduardo AJbani Data Costa / MD13; Januário Koslinski / PSDB; joecir l3crnardi
/ PSI) ; 1.inclomo1· Roclrif!O llrnnclão / DEM ; Marcos Junior Mnrinl / Podemos ; Mil ,
07 /1 0/<!07. 1
H1111 1\n11i/111i11, •1!11 · 1'11111ll1<111rn11
/1 'thl.: (./li) .'l:l.'12· 1.'ílltl /1/lps://11•11•11'. /1t1lohn111n1.p1:/(?!J./11/ - F·
11111il: h1 !}is/11 t iv11<fP11e1t ol>rc1111:0.111:l<!fl .lw n 711 li/ J.O/ 1 ( )
.. 7 ', Cântara Municipal de Pato Branco
Sistema <le Apoio ao Processo LeHislativu
J
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamern I PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion /
PSL ; Thania Maria Caminski Gehlen / DEM
Matérias ela Orelcm do Dia: 1 - Bnlancete Fhrnnceiro ela Câmíua Municipal nº U ele
2021, Referente ao mês de agosto de 2021. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Autor: Presidente da Câmara, Número de Protocolo: 2740, Processo: 8/2021, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RJ o presidente não vota Votos Nominais : Eduardo
AJbani Dala Costa · Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Marcos Junior Marini · Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera · Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; joecir Bernarcli . Não Votou ; 2 - (_\
Projeto elo Lei Ordinária nº 79 de 2021, Institucionaliza no âmbito cio Município de l "
Pato Branco a adoção oficial do Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado elo 1 ·,,
Paraná conforme especifica. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autores: Eduardo < /
AJbani Dala Costa, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria Cristina ele Oliveira
Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número ele Protocolo: 1100, Processo: 79/2021,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples · conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos NomJnnis :
Marcos Junior Marini - Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão · Sim ; Maria Cristina ele Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Ooaretto - Sim ; Eduardo AJhani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - S im ;
Rafael CelesLrin · Sim ; Claudemir Zanco · Sim ; Joecir Bernarcli - Não Votou ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 119 de 2021, Institui o Regime ele Previdência Complementélr no
âmbito do Município de Pato Branco; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Feclen1l; autoriza a adesão a plano ele benefícios ele previdência
complementar; e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número ele Protocolo: 1964, Processo: 119/2021,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resullaclo: Aprovada por
maioria absoluta Votos Nominais : Eduardo AJbani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion -
Sim ; Joecir Be rnardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Linclomar Rodrigo Brandão - Sim
; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera · Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; 4 - Projeto do Lei Onlinál'ia nº 143 de 2021, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento cio exercício ele 202 l, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 202 1 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2245,
Processo: 143/2021 , Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa · Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; joecir Bernarcli - Não
Votou;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Dirceu Luiz Boaretto I Podemos ; 2 - fvlarcos
Junior Ma rini I Podemos ; 3 - Rafael Celestrin / PSD ; 4 - Maria Cristina ele Oliveira
Rodrigues Hamern I PV ; 5 - Lindomar Rodrigo Brandão / DEM ; 6 - Romulo Faggion / PSL
; 7 · Claudemir Zanco I PL
Ocorrências da Sessão: Foi feila a leitura na íntegra do Ofício s/n, datado de 5 ele
outubro ele 202 1, encaminhado pela Senhora Bruna Sokolowski, a presentando denúncia
crime contra o Prefeito Municipal, e do Ofício s/n, datado ele 6 el e outubro ele 202 1,
07 li 0/20?. 1
/11111 Armillnia, '1!11 · l'alo Uram:u l'R Tui.: ('Ili) :1272· / !iOO /1//ps://11•11•11•.1111 to/m1111:0.111:l1151. h1/ F
111ail: /u!Jis/111 iv11@pal ohm11c:ll./ll:/eg.l1r 071111/202 1
Câ1nara Municipal de Pato Branco
S isloma do Apoio ao Processo Leqislalivo
encaminhado pelo Senhor Roherlo Conte, Agente Voluntnrio ele Fiscalização da
organização não governamental AVB - Advogados Voluntários cio Brasil, apresentando
pedido de cassação do Prefeito Municipal de Pato Branco, Senhor Robson Cantu. Em
seguida, o Presidente joecir Bernardi informou que será deliberado em plenário os
pedidos referentes aos Ofícios lidos, na próxima sessão ordinária. Após a leitura cio Ofício
nº 3/2021, da tado de 5 de outubro ele 2021, assinado pelo vereador Januário Koslinski -
PSDB, informando que esteve no GAECO prestando depoimento referente à reunião
supostamente realizada no gabinete do Prefe ito e solicitando providências, o Presidente
joecir Bernardi informou que foram encaminhados Ofícios para os órgãos envolvidos nessa
investigação, na data ele ontem (5/ 10).Após a leitura das correspondências recehiclas, o
Presidente, j oecir Bernardi - PSD, solicitou a inversão da ordem cios trabalhos, portando o
espaço ele participação de convidados foi a ntecipado. A solicitação foi aprovada por
unanimidade cios vereadores. - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se
él rquivaclo, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico "htlps://
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2 11 4" .
07 / I O/l.02 1
Koslinski /
C!JlllldO
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I
Cântara Municipal de Pato Branco
Slslünrn de Apolo no Processo Leqh;lallvo
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Excelentf ssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Câmara Municipal tio Pato Dranco
llllllll Ili l 11~1111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 2909/2021
Data: 06/l0/2021 - Horário: 09:66
Loglslallvo - REQ 1179/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1179/2021
Requerem providências à Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, em relação ao
fato envolvendo um vereador e o Executivo
Municipal (vide o exibido em sessão de 29/09/21 ),
referendando a necessidade de tomar as
providências URGENTES cabiveis no âmbito do
Poder Legislativo.
Os vereadores infra-assinados, Marcos Junior Marini - Podemos e Dirceu
Boaretto - Podemos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
providências à Mesa Diretora ela Câmara Municipal ele Pato Branco, em relação ao fato
envolvendo um vereador e o Executivo Municipal (vídeo exibido em sessão de 29/09/21),
referendando a necessidade de tomar as providências URGENTES cabiveis no âmbito do
Poder Legislativo.
Cabe destacar que a partir do video exibido em sessão ordinária no dia
29/09/21, no caso envolvendo um vereador e o Executivo Municipal, o qual já possui ampla
repercussão tanto na sociedade em geral como nos veículos de imprensa, cabe a Mesa
Diretora proceder com os devidos encaminhamentos legais, buscando a apuração de
todos os fatos envolvidos nessa situação, a partir dos princípios de impessoalidade,
moralidade e ética.
Ainda, considerando a repercussão dos fatos, solicitamos que as devidas
providências sejam tomadas, em caráter urgente, a partir deste protocolo parlamentar.
Pato Branco, 6 de outubro ele 2021.
Nestes termos, pedem deferimento.
Mar~s Junior Marlnl · ·
Vereac r - Podemos
C~mara Munlc. Pato Branco
Rafaal Celestrln
Vo~~.icior ·· l"SD
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1 oi'rdeL Vere~éor -
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521'.l
181 hllp://www.pc1tobrnnco.pr.log.br / vereciclornwrini@potolm111co.pr.leg. br
REQU ERIMENTO 1180/2021
PROTOCOLO GERAL 291012021
Data: 0011012021 ·Horário: 09:67
Lcolslatlvo • flEQ 1180/2021
Requerem ao Legislativo Municipal em Regime de
Urgência, para que a Mesa Diretora juntamente com
os demais vereadores tome providências para
apuração de eventual ato de Improbidade
administrativa pelo prefeito de Pato Branco, Senhor
Rohson Cantu, visando benefício próprio e de terceiro
mediante interferência no trabalho do poder
legislativo Municipal para Impedir a Instalação de
Comissão Especial de Inquérito - CEI.
Através do presente, os vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Dala Costa -
MDB, Maria Cristina de O. R. Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente perante o Legislativo Municipal expor e
requerer o que adiante seque:
Considerando o recebimento por todos os vereadores desta casa de leis de envelope
contendo um CD, na manhã do dia 29 de setembro de 2021, o qual continha arquivos de áudio
e vídeo de uma reunião entre o Chefe cio Executivo, Senhor Robson Cantu, o Assessor de
Assuntos Legislativos Senhor Neivor Barros, o Vereador Januário l<oslinski - PSDB e o
Presidente do Partido PSDB Senhor Nilson Almeida popularmente conhecido corno Canhoto.
Considerando que os referidos arquivos continham sérias alegações, onde o Prefeito
tenta coagir o Vereador do PSDB, a retirar assinatura cio Requerimento que solicitou abertura
de urna Comissão Especial de Inquérito - CEI, para investigar eventual prática ele ato de
improbidade administrativa por ofensa aos princípios que regem a Administração PC1blica, pela
atual Diretora do Departamento, em virtude de suas atuações nos julgamentos ele recursos
administrativos interpostos em Autos de Infrações do DEPATRAN.
Considerando que alguns vereadores manifestaram em sessão ordinária do dia 29 de
setembro, indignação e preocupação em relação ao conteúdo contido nos arquivos de áudio e
video, visto que se comprovado tais informações estaria ocorrendo intervenção e limitação aos
trabalhos do poder legislativo.
Considerando que na mesma sessão ordinária do dia 29 de setembro de 2021, o então
envolvido Vereador Januário l<oslinski confirmou que o conteúdo dos arquivos era veridico e
que a referida reunião havia acontecido.
Considerando a Nota Oficial emitida pelo Gabinete do Vereador Januário e publicada
nas redes Sociais cio mesmo onde consta que ''vem a público ESCLARECER que a Reunião
~ Rvct /\rmiboiu, '191, Co11tro - U550 l 26/. · Polo llrcmco - Pmc111(1
, , ('16) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE C~rll~ííl1íl~liiifli1l1fü1íi1ii1lif"co
~ 11 PROTOCOLO GERAL 291012021
' 1
1 ' 1 Data: 06110/2021 • llorárlo: 09:67
Loolslallvo. REQ 110012021
mencionada nos mesmos É VERDADEIRA e de fato ocorreu nos EXATOS TERMOS QUE
ESTÃO ALI".
Considerando que todos os fatos já estão sendo apurados judicialmente conforme a
certidão ern anexo, e com base na confirmação do próprio vereador Januário que confirmou
que prestou depoimento ao GAECO.
Considerando a reunião que ocorreu no dia 04 de outubro de 2021 , na sala de reuniões
desta casa legislativa, a qual ocorreu de portas abertas onde se fez presente todos os
vereadores, seus assessores, o jurldico ela casa, um representante dos velculos de
comunicação e o atual Assessor de assuntos legislativos Senhor Enio Ruaro. O Qual o
vereador do PSDB confirmou ter prestado depoimento ao ministério publico.
Considerando a gravidade dos fatos e a proporção que os mesmos tern tornado, viemos
por meio deste requerer que a Mesa Diretora juntamente com os demais vereadores tome
providências com máxima urgência para apuração de eventual ato de improbidade
administrativa pelo prefeito de Pato Branco, Senhor Robson Cantu, visando benefício próprio e
de terceiro mediante interferência no trabalho do poder legislativo Municipal para impedir a
instalação de Comissão Especial de Inquérito - CEI.
Considerando e respeitando a independência dos poderes, solicitamos que as devidas
providências sejam tomadas dentro cio prazo ele 07 (sete) dias, pois corno representantes do
povo a sociedade espera que o poder legislativo investigue os fatos e tome as providências
necessárias, sempre privando pela legalidade e moralidade dos atos públicos.
Certo de sua compreensão, requer-se, manifestando votos de estima e apreço
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 06 de outubro de 2021 .
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EÇ)l.,JA ; 0 -DALA COSTA
Vere.adpt - MDB
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/
MARIA CRISTINA DE O. R. HAMERA
Vereadora - PV
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Ctm1a1a Munlc. Pato Braóéo
han1à'·M. Cam ~sl<I Vereactora • DEM
~ Ruo /\roriboiu, 491 , Centro - 05!i01 2 62 l'ulo Urunco l'orrn 1ll
,, (46) ~2 /?. - 1500
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Dala: 06/t0/2021 ·Horário: 09:67
Loo1s1a11vo - llEQ 11eon o21
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OliciaJ de Promotoria
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' (46) 3?. 72 - 1500
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· \{
.,
DOCUMENTO
DESENTRANHADO,
CONFORME DECISÃO
CONSTANTE NA ATA Nº
3/2021 , DE 5/11 /2021 ,
DE FL. 117.
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná I~~-~~ , , (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534 : .: ~~i~ . ~ •. . l (8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissa oprocessante@patobranco.pr.leg.br ~ .~.,
. . . . ~ ;
MIN.ISTERJ·O ·.·PUBL·IC'O
· ao Esrudo do ~w-onú
1!! PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO
Ofício nº 695/2021/M
PATO BRANCO, 07 de outubro de 2021.
li. Sr. Presidente:
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2930/2021
Data: 08/10/2021 - Horário: 15:04
Administrativo
Em atenção ao contido no Ofício 472/2021/DL,
informamos que para apuração dos fatos foi instaurado na data de 30.09.2021 pela
1 ª Promotoria de Justiça da comarca de Pato Branco o Inquérito Civil nº MPPR0105.21.000662-0, bem como, será enviado cópia ao Exmo. Procurador-Geral de
Justiça para apuração de eventual ilícito penal.
Informamos que, conforme solicitado, será enviado à
Vossa Senhoria cópia integral dos autos após sua conclusão, para apuração de
eventual infração político-administrativa, conforme artigo 4°, incisos 1 e X do DecretoLei nº 201/67 e artigo14, inciso XXIV da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
consideração.
Ilustríssimo Senhor
Joecir Bernardi
Ao ensejo, renovo-lhe protestos de estima e distinta
SILVANA CARDOSO LOUREIRO
PROMOTORA DE JUSTIÇA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco/PR.
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO
Ofício nº 696/2021
Ref: Inquérito Civil nº MPPR-0105.21.000662-0
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111111111111 l li li
PROTOCOLO GERAL 2931/2021
Data: 08110/2021 - Horário: 15:10
Administrativo
Pato Branco/PR, 07 outubro de 2021.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da
1ª PROMOTORIA com atuação na defesa do PATRIMÔNIO PÚBLICO da
Comarca de PATO BRANCO, nos termos do art. 129, Ili e VI, da Constituição
Federal, art. 8°, § 1°, da Lei nº 7.347/85 art. 26, 1, da Lei nº 8.625/93, e artigo 58,
inciso 1, alínea "b", da Lei Complementar nº 85/99, SOLICITA que:
-Encaminhe cópia de eventual instauração de CPI na data de
29/09/2021, visando apurar fatos ocorridos no DEPATRAN.
Descrição: apuração de eventual ato de improbidade administrativa pelo prefeito de
Pato Branco, Sr. Robson Cantu, Neivor Barros (assessor de assuntos legislativos do
Municfpio de Pato Branco), Nilson Pereira de Almeida (Conhecido por "Canhoto",
membro e atual presidente do Diretório Municipal do partido PSDB de Pato Branco),
Agustinho Rossi (diretor do Departamento de Gabinete do Município de Pato
Branco), visando benefícios próprios e de terceiro mediante interferência no trabalho
do Poder Legislativo Municipal para impedir a instalação e Comissão Parlamentar de
Inquérito - CPI.
Ilustríssimo Senhor
Joecir Bernadi
~vib~o Promotora de Justiça
~u',e~-----~
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
DOCUMENTO
DESENTRANHADO,
CONFORME DECISÃO
CONSTANTE NA ATA Nº
3/2021 , DE 5/11/2021,
DE FL. 117.
'-\ X 'b . 9 C 8 0 262 · l!JNi)í.l* ' l!I Rua Aran 0 10, 4 l , e ntro - 55 1- - Pato Branco - Porona ~~~~
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534 ·~· .:·: ~~;11;~ . s ;-;"!'. ! (8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.le g.br l!I V.~ .. ~.~ 1
Ofício nº 004/2021
Cãniliíli'iiili'~iii'~ilíí''co PROTOCOLO GERAL 2072/2021
Data: 13/10/2021 • Horário: 1 O:ilO
Administrativo
Pato Branco, 13 de Outubro de 2021.
Ao, Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco.
Sr. Joeclr Bernardi.
O Diretório Municipal do PSDB - Partido da Social Democracia Orasileira,
vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, declarar que a Reunião do dia 22
de Setembro de 2021, cujo contel'.1do foi divulgado em partes ern vídeo editado, foi
provocada exclusivamente por interesse unilateral do PSDO, vez que o Presidente em
Exercício do Diretorio Municipal do PSDB de Pato Branco, Sr Nilson Pereira de
Almeida, a pedido do Vereador Sr. Januário l<oslinsl<i, entrou em contato com a
agenda do Executivo Municipal e solicitou reunião para tratar de assuntos de interesse
partidário.
Em caso de necessidades, nos colocamos a disposição para eventuais e
maiores esclarecimentos, reiteramos votos de estima e consideração.
Sr. Joeclr Oernarcli
Câmara de Vereadores de Pato Ornnco
Excelentissirno Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1194/2021
Requer ao Excelentíssimo vereador Januário Konslisl<i
o ccl de audio, com a íntegra da gravação realizada no
Gabinete do Prefeito Robson Cantu.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Excelentíssimo vereador Januário l<onsliski o cd
de audio com a íntegra da gravação realizada no Gabinete do Prefeito Robson Cantu.
Justifico esta solicitação para conhecimento desta Casa de Leis, da íntegra
desta gravação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de outubro de 2021 .
1
\
Câmara Munic. Pato Branco
Rafael Celestrln
Vereador • PSD
(
~ Ruci /\rnrihoiu, '191, Centro - H!i501 -262 - Polo llrc111co - l'mrn1él
,, ('16) 3272 1500 / 3217. 1!itl1
Pato aranco Càmar Mun\c.
Marcos J. Mar\n\
Vereador p podemos
h~ / Câm~~ ic. Pato ránco
Thania M: 1fát11lnSJ<1 . Vêrfladorá ~ DEM
(8) l 1ll11://www.polo lm111co. pr.le!J· br / voremlorbirulrn@pnlohrrn1co.pr. le!J·br
DOCUMENTO
- CONFORME DECISAO
3/2021, DE 5/11/2021 ,
DE FL. 117.
1:\ X 'b . o 62 ' l!l~f~·tó(!J Rua Aran 0 10, 491, Centro - 855 1-2 - Pato Branco - Parana f!;~i.1·~ .; ,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534 : ~~~ ~ .1s:!t... l (8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br ~tr .~·;
DOCUMENTO
DESENTRANHADO,
CONFORME DECISÃO
CONSTANTE NA ATA Nº
3/2021, DE 5/11/2021,
DE FL. 117.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~1;~~ ,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534 ~~~:~ l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br ~/.tf ,~.;
Ofício nº 489/2021-DL
Pato Branco, 15 de outubro de 2021 .
Senhor Presidente:
Encaminhamos cópia do processo devidamente instruído, relativo a
Comissão Processante - CP, com a finalidade de apurar suposta infração políticoadministrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme
denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, aceitas na sessão
ordinária de 13 de outubro de 2021.
O processo digitalizado poderá ser acessado no servidor da Câmara, no
seguinte endereço: (Z:) > Publica > Comissao Processante > Processo Digitalizado, bem
como estará disponível no Departamento Legislativo.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Dirceu Luiz Boaretto
J~. d-- eronimo Dranka
Técnico Legislativo
{RECEBIDO
}0a1J. iD
i ..... 1 t 'lssinatura .....;:-..~..._.,..,._ ____ . ~
· '.: AMARA MUNIC ATO BRANq; _ ·.
Presidente da Comissão Processante
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9
18) http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
,
·; PROTOCOLO GERAL 2991/2021
Data: 15/10/2021·Horário: 13:55
Admlnlstrallvo
GABINETE VEREADOR JANUÁRIO J<OSLINSi<I .. PSDB
Ofício n. 0 04/2021
Em resposta ao Ofício nº 484/2021 - DL
Ao Presidente ela Câmara Municipal ele Pato Branco
Excelentlssimo Senhor Joecir Bernardi
Por meio cio presente, o vereador Januário ~<oslinsl<i " PSDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente perante Vossa
Excelência, conforme requerido pelos Nobres Vereadores Claudemir Zanco - PL,
Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrim - PSD, Romulo Faggion -
PSL e Thania Maria Caminsl<i - DEM, apresentar cópia em CD cio áudio original na
Integra da gravação realizada na reunião com o Prefeito Municipal na data de 22 de
setembro de 2021.
Na oportunidade aproveito para apresentar a Vossa Senhoria minha estima e
consideração.
Pato Branco, 15 ele outubro de 2021.
z i // ~~ fo.~ / Januário J<oslinsl<i
Vereador - PSDB ~
0~ . : ,4 c.:ir/1 . ~
Í)t5PONlt; Ç°f,,
170 1wo10 Bí/J
#O a:f11er11
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~ Ruu /\rnriboiu, 119 1, Co11tro B5!i01 -?.6/ · Polo Brcmco 1'<1rrn1C'1 ~.fJ.~-~ , ,(116) 327?. - 1500/ :3/.//. l!i:J'.l :~ ~:,.~ ~ LV--:i."l...;'t t 1 l'81 l1ll1 //www potobrn 11 co pr o~ hr / voro(lclorjrnlllorio@pnlohrrnKo.pr.la9.h1 iiJ~)'(.~~ ~i
CÂMARA MUNICIPAL DE
q:, B
PORTARIA Nº 38, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XVI, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO a Ata da Reunião da Comissão Processante, realizada
em 13 de outubro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1° Designar os servidores Gean Geronimo Dranka, técnico legislativo,
lotado no Departamento Legislativo e Luciano Beltrame, procurador jurídico, como equipe
de apoio aos trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão Processante - CP,
instalada através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021 , com a finalidade de apurar
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco,
Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna
Sokolowski.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 18 dias do mês de outubro de 2021.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr. leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂJ\lARA J\lUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 38, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade
com as disposições contidas no inciso XVI, do artigo 31 , da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSfDERANDO a Ata da Reunião da Comissão
Processante, realizada em 13 de outubro de 202 1;
RESOLVE:
Art. 1 º Designar os servidores Gean Geronimo Dranka, técnico
legislativo, lotado no Departamento Legislativo e Luciano
Bcltrame, procurador jurídico, como equipe de apoio aos
trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão Processante -
CP, instalada através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de
2021, com a finalidade de apurar suposta infração políticoadministrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato
Branco, Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar
Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 18 dias do mês de outubro de
2021.
JOECIR BERNARD/
Presidente
Publicado por:
Gean Geronimo Dranka
Código ldentificador:022979C5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no d ia 19/ 10/2021. Ed içào 23 72
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informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
DIÁlUO DO SUDOESTE
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Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, cãrnaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
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l+'T'O.:'-'<'"""" •,.ut& R\ hl 5SiJ,,C•J(Jar- .~~(<''t.u ru....i)<.:ro.)f.t" .. ·J.>o
.-.Jci..z..i..d En u.l>J.»J.\c:J'ili~..-~~<1 J.J f\:..-u .U.:tl•>I~ 1>.!.u..-..!>.,,..ac
Of'-n:.J, ~u ..... ·~o\~ tl i..ff'l=.·' -1 L~->&ii'kl"~n..i'rJ.ai.:...1t..r ~d.tta\~.il>
c~Y.s..krru l !.o J! Kn·J» ~~ J'!."~1;-.l ' .. ~ 3 Lu 1.u.1 & 1Tó-. tl t t;..c o
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CÃUARA U~ IOPAL DE PA 10 BRJ.•:co . ESTADO DO PARAllÁ
O Pro.Jtfl'• d.J C~-.rJ '- ~-<I dt! PZ.l &r.:.o s~,._, ál
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Ctr" n.bP.-c-:.u""·~ -CP, r.ca'F~rn.h~f"crt&.a r,•J7 6! 14 c:.!o.tJ::co
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ATA Nº 2, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO
PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME DENÚNCIAS
FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA SOKOLOWSKI
Aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro de 2021, com início às 15h05min realizou-se na Sala
de Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia nº 491, reunião
da Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de
2021, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito
Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto
Vassolowski e Bruna Sokolowski. Presentes na reunião, os integrantes da Comissão:
vereadores Dirceu Luís Boaretto - Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e
Thania Maria Caminski Gehlen - DEM (relatora); os assessores parlamentares Ana Caroline
Kerber, Edson Luiz Pedra Hume, Maiara de Souza; o procurador jurídico, Luciano Beltrame e o
técnico legislativo Gean Geronimo Dranka. Dando início à reunião da CP, o presidente Dirceu
Luiz Boaretto, fez os seguintes encaminhamentos, que foram aprovados pelos membros
da comissão: as reuniões serão realizadas todas as terças-feiras às 14h; as reuniões serão
abertas aos demais vereadores e assessores, como ouvintes, porém a comissão poderá
declarar sigilo para certos atos; solicitar ao setor competente da Câmara a criação de um
endereço eletrônico para promoção das intimações, ofícios e demais atos desta
Comissão, sendo a senha repassada ao presidente da Comissão. O e-mail será :
comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br; foi dado conhecimento do Despacho Inaugural
do Presidente da Comissão, Dirceu Luiz Boaretto. Nada mais havendo a ser tratado, às
15h30min foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada
será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 18 de outubro de 2021 .
w~ ftÁ~ Rafael Celestrin
Membro
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
18) http://www. patobranco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
Comissão Processante
Denunciantes: Bruna Sokolowski; e Cezar Augusto Vassolowski.
Objeto: Apuração de suposta prática de infração político-administrativo,
cometida pelo Prefeito Municipal, Sr. Robson Cantu
DESPACHO INAUGURAL
1. Tratam-se de duas denúncias em face do Sr. Robson Cantu, prefeito
municipal, cujos objetos são os mesmos. Por tal motivo, devem as
mesmas tramitar no mesmo processo, ante o princípio da
economicidade processual.
2. Referidas denúncias foram aceitas em Plenário pelos senhores
vereadores, conforme se vê da ata da sessão ordinária de fls. 11/19,
cumprindo o disposto no inciso li, do art. 5°, do Decreto-Lei nº
201/1967.
3. Desta feita, uma vez autuadas as denúncias, nos termos do inciso Ili, do
art. 5°, do Decreto-Lei nº 201/1967, dou por iniciado os trabalhos desta
Comissão Processante.
4. Ato seguinte, determino a notificação do denunciado para que, no
prazo de 1 O dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas
que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br
5. Ao Departamento Legislativo para que providencie a notificação ao Sr.
Robson Cantu, enviando-lhe cópia das denúncias e os documentos que
as instruem, caso tenham.
6. Decorrido o prazo de que trata o item 4, com ou sem defesa prévia,
voltem os autos à Comissão para determinar o que de direito,
especialmente para emissão de parecer pelo prosseguimento ou
arquivamento das denúncias.
Pato Branco, 18 de outubro de 2021.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
Ofício nº 1/2021-CP
Pato Branco, 18 de outubro de 2021.
Senhor Prefeito:
Através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021 , foi instaurada oficialmente
a Comissão Processante, com a finalidade de apurar suposta infração políticoadministrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu,
conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
A Comissão Processante - CP, está composta pelos vereadores Dirceu Luis
Boaretto - Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM (relatora).
Dessa forma, nos termos do inciso Ili do art. 5° do Decreto-Lei nº 201 de 27 de
fevereiro de 1967, encaminhamos cópia da denúncia, para que, no prazo de 10 (dez) dias,
apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole
testemunhas, até o máximo de dez.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
DOCUMENTO
DESENTRANHADO,
CONFORME DECISÃO
CONSTANTE NA ATA Nº
3/2021, DE 5/11 /2021,
DE FL. 117.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 1~~1~~ ,, (46) 3272 - 1535 j 3272 - 1534 ~· : ·I ~~ ~ • !i ••• l IBJ http://www.patobranco.pr.leg.br/ corn issaoprocessante@patobranco. pr.leg.br ~tr T~''
CÂMARA MUNICIPAL DE
DOCUMENTO
DESENTRANHADO,
CONFORME DECISÃO
CONSTANTE NA ATA Nº
3/2021 , DE 5/11 /2021 ,
DE FL. 117.
Cl)_• Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Para ná ~l!J.~:?S.~,m ~ (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534 : .:: ~~·~
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CÂMARA MUNICIPAL DE
DOCUMENTO
DESENTRANHADO,
CONFORME DECISÃO
CONSTANTE NA ATA Nº
3/2021 , DE 5/11 /2021 ,
DE FL. 117.
! Rua Araríboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~'t§-1~~ ,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534 ; ~~~~ l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco. pr.leg.br /.tr .~.,
( 1)
Excelentíssimo senhor Dirceu Boaretto
DD. Presidente da Comissão Processante, responsável pelo Processo ÉticoParlamentar instaurado pela Portaria 37, de 14 de outubro de 2021
Robson Cantu, Prefeito Municipa,l de Pato Branco, qualificado nos autos
do processo, vem, por seu procurador constituído (procuração em anexo),
requerer a juntada do instrumento de procuração em anexo, bem assim que lhe
seja franqueada cópia integral do processo, para análise.
Requer também todas as intimações no processo sejam realizada através
de sua pessoa, pena de nulidade.
P. deferimento.
rnrdi de Britto
OAB/PR 3338
Rua Goianases, 195 . Centro . 85501-020 . Pato Branco. PR . Fone (46) 3223-4444 . contato@bll.adv.br
BRITTO
&LONGHI
PROCURAÇÃO
(1)
Outorgante: Robson Cantu, brasileiro, casado, empresário, CPF/MF
441.436.649-68, Cl/RG 1.816.183-4 SSP/PR, residente e domiciliado em Pato
Branco/PR na Rua Argentina, 2, ap. 702, Jardim América.
Outorgado: Cristhian Denarcli de Britto, brasileiro, casado, advogado
(OAB/PR 37.104-B), sócio integrante do escritório Britto & Longhi - Assessoria
Jurídica Especializada (OAB/PR 3.338), com sede em Pato Branco/PR na Rua
Goianases, 195, Centro, CEP 85.501-020.
Poderes: do foro em gemi, com a cláusula ad et extra judicia, para, em
qualquer juízo, instância ou tribunal, propor contra a quem de direito as ações
competentes e defender o(a) outorgante nas contrárias, acompanhando-as até final
decisão, conferindo-lhes ainda poderes para firmar compromissos ou acordos, desistir,
transigir, receber valores e dar quitação, retificar e ratificar atos e termos, agindo em
conjunto ou separadamente, podendo substabelecer a outrem com ou sem reserva de
iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, e ainda poderes especiais para
representar os interesses do outorgante em processo político-administrativo perante
Comissão Processante da Câmara de Vereadores de Pato Branco/PR.
Pato Branco/PR, 25 de outubro de 2021.
OJ\13/ PH :U:l8
Hua Goianases. 19:" . C:e11 lrn . >L.: l· ~CJ. i'ato 13rant:o. PH. Fone C-16J :{a:l-4'1'.\- l. co11lalo:'cúhll.adv.br
RE: Cópia Processo CP - Câmara Municipal de Pato 13ranco https ://correio. i nterlegis. leg. br1
1of 1
RE: Cópia Processo CP - Câmara Municipal de Pato Branco
"Cristhian Denardi de Britto" <cristhianbritto@hotmail.com>
Para: "Comissão Processante - CP" <comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br>
Boa tarde.
Confirmo o recebimento.
At.te.
De: Comissão Processante - CP <comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br>
Enviado: terça-feira, 26 de outubro de 202112:26
Para: cristhianbritto@hotmail.com <cristhianbritto@hotmail.com>
Assunto: Cópia Processo CP - Câmara Municipal de Pato Branco
Bom dia, Cristhian.
26 de Outubro de 2021 13:03
Conforme solicitação realizada na data de 25/10/2021 , encaminhamos, em anexo, cópia integral do processo
referente à Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021, com a
fina lidade de apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco,
Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
AI.te
MI"" CiÃO PPO ESSANTE comi; ~oproumo t c:P/polt> brune.o. pr.IC!J.br
~ CÂlv1/\RA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
f<tJu /11 u1ihc10, :9 1, ( entr o • Pt 10 Uru nco
( [p 85501 ·262 • ( '. 6) 'J27'J 1 ~: 5 / l 5:l•l
w:r.-.· putu l ronr•J pr l!~J l.r
26/1 0/202 1 13: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
DOCUMENTO
DESENTRANHADO,
CONFORME DECISÃO
CONSTANTE NA ATA Nº
3/2021, DE 5/11 /2021,
DE FL. 117.
t:\ . b . ' (!] >'i1'Y",}:s (!] X Rua Ararr 01a, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Parana -s-.1~ ~
, .. (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534 ~~~~
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br ~~··'TA
Excelentíssimo senhor Vereador Dirceu Boaretto
PROTOCOLO GERAL 3200/2021
Data: 03/11/2021 - Horário: 13:1 O
Administrativo
Presidente da Comissão Processante instituída pela Portaria 37, de 14/10/2021
Robson Cantu, qualificado, por seu
procurador, vem, com a devida vênia, no
âmbito do processo instaurado para
apurar eventual infração políticoadministrati va, apresentar defesa
prévia, tendo como baluarte os fatos e
fundamentos seguintes.
OAB/PR 3338
Rua Goianases, 195 . Centro . 85501-020. Pato Branco. PR. Fone (46) 3223-4444 . contato@bll.adv.br
§ 1. Suma dos fatos e das imputações dirigidas ao Prefeito Municipal
No dia 22/09/202 1, o Vereador Januário Koslinski (PSDB) e Nilson
Pereira de Almeida, vulgo "Canhoto" (Presidente do Diretório Municipal do
PSDB), reuniram-se com o Prefeito, ~bson Cantu, estando também presente
Neivor Barro, Assessor de Assuntos Legislativos.
O encontro não se deu a pedido do Prefeito. Ao contrário, foi agendado
por solicitação do Presidente do Diretório Municipal do PSDB, que por sua vez
atendi a a um pedido do Vereador do PSD~ , Januário Koslinski (f. 83).
Sabidamente, este brevíssimo encontro (que durou pouco mais que 15
minutos) foi sorrateiramente gravado pelo Vereador Januário Koslinski.
Em seguida, o Vereador nu ri o Koslinski promoveu direta ou
indiretamente todo um " trabalho" de editoração da gravação, recortando
determinadas passagens especialmente selecionadas e montando-as para "causar
efeito", inclusive formando arquivo de vídeo com imagens cios interlocutores, no
melhor estilo dos telejomais sensacionalistas. E, enfim, claro, disseminou cópias
deste " trabalho" nas redes sociais (Whatts.App) e na imprensa.
A partir disso, Bruna Sokolowski e Cezar Augusto Vassolowski, ambos
respectivamente qualificados em suas petições, requereram a instauração do
presente processo para apuração de eventual infração político-administrativa.
Bruna Sokolm;vski imputa ao Prefeito o cometimento da conduta de
coação e intimidação ao Vereador Januário Koslinski, para que ele retirasse a
assinatura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) contra Marines
Gerhardt.
Depois de citar passagens da conversa - exata111ente aq11e/as recortadas
e montadas no arquivo de vídeo disse111inado! -, invoca o Código Penal para
tipificar os crimes de concussão (art. 3 16) e de ameaça (art. 147), e o Decreto-lei
20111967 para tipificar as infrações político-administrativas consistentes em
" impedir o f1111cio11amento da Câmara'" (art. 4°, 1) e em "proceder de 111odo
i11co111patível com a dignidade e o decoro do cargo" (art. 4°, X).
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Cezar Augusto Vassolowski invoca apenas o Decreto-lei 20111967, para
efeito de tipificar a infração político-administrativa consistente em "impedir o
funcionamento da Câmara" (art. 4°, I).
§ 2. Pressupostos de análise de ordem política
que não podem ser ignorados no presente processo
Há duas forças políticas que se tencionam em Pato Branco e todos sabem
quais são. Assim, parece crucial destacar alguns aspectos da atividade política a
serem tomados na conta de pressupostos de a11álise - e que, no entender da
defesa, deverão iluminar a ponderação . e nortear o julgamento da Comissão
Processante e do Plenário.
A política é um jogo.
O jogo da política está muito longe de ser concebido como uma relação de
"amizade recíproca" entre todos os que dela participam (como teorizavam os
gregos em seu tempo, sobretudo Aristóteles). Ao contrário, sua concepção está
mais próxima de uma relação de "amigo vs. inimigo" (na teorização consagrada
por Carl Schmitt).
Atenção! Quando se fala que o jogo político se compreende melhor como
uma relação de "amigo vs. inimigo" do que como uma relação de "amizade
recíproca'', não se quer dizer que a oposição deva ser tratada como " inimiga"
pelo governo (nem, inversamente, que os governantes devam ser considerados
inimigos pelos oposicionistas). A palavra " inimigo" não deve ser compreendida
no seu sentido comum. Trata-se de uma metáfora, que serve apenas para ilustrar
que na arena política as pessoas (os políticos) possuem "visões de mundo" e
alimentam "projetos de comunidade" diferentes entre si, e cada qual luta para
fazer valer a sua própria perspectiva.
Nestas lutas, que se estabelecem na arena política, os políticos fazem
alianças entre si (os "amigos" ), ou fazem - e é salutar que façam! - oposição
(os " inimigos").
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Nas relações entre aliados, as alianças passam naturalmente pela
participação no governo. Esta participaçã.o se dá pelas indicações de pessoas de
confiança para ocupação de cargos e indicações de ações ad111inistrativas a serem
adotadas, por manifestações de apoio ao governo, etc. Mas para isso, é preciso
um diálogo estreito, é preciso alinhamento entre governo e seus aliados políticos.
Quem faz oposição não faz aliança e evidentemente não mantém o mesmo
tipo de relação com o governo (especialmente dependendo do tipo de oposição
que faz). Logo, as relações entre governo e oposição serão diferentes: é possível
alinhamentos acidentais ou contingentes e eventualmente haverá diálogo e
acordo (concessões recíprocas), mas nem sempre; frequentemente haverá toda
uma mobilização de estratégias contrárias. da oposição ao governo e vice-versa.
Tudo isso é norma l: faz parte do jogo da política.
A compreensão de que a política é 11111 jogo e de que este jogo se
desenvolve em parte através de alianças que envolve111 a participação no
governo em troca de apoio político no parlamento, em parte através de toda 11111a
sorte de "ataques", parece importante porque ilumina o caso e contribui para
uma tomada de decisão que seja coerente, razoável e proporcional.
Com efeito, de posse dessa compreensão, pode-se julgar adequadamente o
que foi dito pelos presentes no encontro gravado, captando o que se quis dizer
com as palavras usadas e expurgando os excessos e as fantasias das ações e dos
discursos oposicionistas dirigidos a 111inar, desestabilizar e em última análise
del'l'11bar o governo existente, custe o que custar. Pode-se compreender inclusive
que o Vereador Januário Koslinski é realmente um Vereador de oposição, e que
tipo de oposição ele fa z!
§ 3. Inexistência de infraçã·o político-administrativa
Como diz Eros R. Grau, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, não se
interpreta o Direito "em tiras".
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Isso vale não só para a interpretação de textos normativos (constituições,
leis, regulamentos etc.). Vale também para obras literárias, por exemplo
(ninguém julga Hamlet uma obra prima da literatura inglesa, ou compreende as
questões fundamentais que Shakespeare formula, com base em duas ou três
frases famosas). Vale inclusive para os fatos: a realidade da vida está sempre
aberta à interpretação de todos na sua ambiência, na sua totalidade. Vale ainda
para as provas: a valoração deve orientar-se por uma ideia de conjunto!
Pois bem!
A gravação realizada pelo Vereador Januário Koslinski, não pode ser
interpretada "em tiras" - da maneira como ele (ou alguém por ele)
manhosamente procurou fazer, no vídeo fo1jado/editado e posto em circulação.
É imperativo, no entender da defesa, que se tente identificar uma " ideia de
conjunto" das falas - sempre levando· em consideração que se trata de um
diálogo político, estabelecido no contexto da atividade política, do jogo político.
E o sentido geral das falas não é outro senão o de cobrar alinhamento entre
aliados políticos - o que, no jogo político, é natural.
O tom geral do diálogo é dado logo de início (Jlt1 7mi1125seg em diante),
quando o Prefeito afirma:
Robson C. - O que que eu quero do Januário? Que ele vote
conosco. Ele tem que vot~ conosco.
"Canhoto" - Nas coisa certa!
Robson C. - Qual coisa errada que eu pedi [p'ra votar]?
Em nenhum momento se pede ou se promete algo ilegal, que não faça
parte do jogo político. Atentem-se especialmente para os seguintes pontos
essenciais, recolhidos do diálogo.
(1) Não houve promessa de vantagem ilegal específica para o Vereador.
Tanto que o Presidente do PSDB estava presente: a conversa não tinha nenhum
sentido de promessa de vantagem individual em troca de postura individual do
Vereador. O diálogo político era supra individual (partidário).
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s
O apelo do Prefeito ao PaitidoNereador da base aliada foi no sentido de
que o Vereador passasse efetivamente a traba lhar junto, como verdadeiro aliado:
o Prefeito no governo, analisando e desde que possível atendendo com especial
atenção às indicações dos Vereadores ele sua base; o Vereador na Câmara,
apoiando os projetos do governo, e não agindo contra (porque da ação contrária a
oposição de encarrega, já que esse é o papel dela no jogo político!).
Detalhe importante! A Lei 8.429/ 199 1 (Lei de Improbidade
Administrativa) foi alterada na semana passada e uma das disposições
acrescentadas ao novo texto diz o seguinte:
Art. 11 . Constitui ato de improbidade ad1ninistrativa que atenta
contra os princípios da administração pública a ação ou omissão
dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e
de legalidade, caracterizada por uma elas seguintes condutas:
[ ... ]
§ 5º. Ntio se co11.flg11rarâ improbidade a mera nomeaçtio 011
imlicaçtio política por parte dos detentores de mmulatos
eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com fi nalidade
ilícita por parte do agente. (!11c/11ído pela Lei 14.23012021)
A bem da verdade, a nova norma "choveu no molhado" neste ponto: nem
precisava ter dito o que disse.
1 De todo modo, ela serve para deixar claro que as
indicações (quer de pessoas da confiança do Partido ou do Vereador para ocupar
cargos públicos no governo, quer de proposições de interesse público a serem
implementadas) não configuram ilicitude! Elas fazem parte cio jogo político
legítimo. E se a ação em si (fazer/atender indicações) não é ilícita, muito menos é
ilícito dizer que irá agir de tal maneira.
Logo, não houve improbidade ou qualquer tipo de ilicitude por parte do
Prefeito em dizer que atenderia as indicações do pa1tido e de seu Vereador (que
em tese deveria ser da base aliada, mas na prática vinha se portando como
oposição), desde que ele atuasse como verdadeiro aliado.
(2) Todos os interlocutores - inclusive o Vereador Januário Koslinski
deixam claro em suas fa las que entendem que Ma rines Gerha rdt "é
inocente" e que não há mácula em sua conduta como gestora.
1 Basta ver (fato notório!) a indicação de André Mendonça para a vaga no Supremo Tribunal Federal, por
exemplo, em que o Presidente da República atendeu à demanda da bancada evangélica do Congresso, que
o apoia. Ou a composição de cargos e funções do governo por pessoas indicadas pelos partidos da base
aliada. ·
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Atenção! Não importa se Marines Gerhardt cometeu alguma
irregularidade e como serão avaliados os seus atos de gestão - afinal, os
trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) recém tinham iniciado. O que
importa é a convicção (a crença) dos interlocutores: todos aparentemente
acreditavam (acreditam) na sua boa-fé e na sua higidez moral.
A divergência que gerou o embate residiu em outro ponto. Enquanto a fala
do Prefeito claramente dava a entender que não era justo que Marines Gerhardt
enfrentasse uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) desnecessariamente,
porque estava correta em sua conduta (!'119min48seg em diante), o Vereador
Januário Koslinski sugere que apôs seu nome no pedido de instauração da
comissão meio que sem saber ao certo de que se tratava e dando a entender que
apenas "tá fazendo o papel de Vereador" , registrando (eis o ponto-chave!) que,
como Marines Gerhardt "é lima mlllher competente, tá fazendo as coisa certa ... ",
"não tem passado", não há problema em gue se investigue seus atos de gestão.
Em nenhum momento qualquer dos interlocutores manifesta o
entendimento de que Marines Gerhardt cometera algum ilícito e que a Comissão
Especial de Inquérito (CEI) devesse ser impedida de funcionar para evitar sua
responsabilização - até porque, a rigor, !:! Comissão Especial de Inquérito (CEI)
em si não julga nem responsabiliza ninguém: ela apenas apura/atos e recomenda
providências (Rl, art. 67, § 4º); no máximo, encaminha para Olitras autoridades
competentes o resultado de seu trabalho, para tomada de providências! Logo,
tampouco houve intuito ou mesmo a possibilidade de conferir "vantagem" a
Marines Gerhardt.
A seguinte passagem (1'120111i1125seg em diante) é esclarecedora:
Januário K. - É que a piazada [oposição], não foi eu. A
piazada [oposição] abriram essa CMI e daí me convidaram pra
assiná e eu assinei já... .
Robson C. - Mas se você não sabe nem como é que é, como é
que você vai assiná, meu irmão?!
Januário K. - Eu vou pensá, viu Robson, eu vou pensá.
Robson C. - Eu também vou. A hora que você decidí você
vem falá comigo, que daí eu vejo o que eu atendo e o que eu
não atendo.
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Ou seja, fica muito claro: (i) que o Vereador Januário Koslinski estava
livre para decidir o que achasse melhor (fala por inúmeras vezes que "vai pensá'',
e ninguém o questiona por isso); e (ii) que, o que quer que viesse a decidir
(inclusive se decidisse manter-se contrário ao governo), o Prefeito deixa claro
que poderia atender seus pedidos ou não (como qualquer vereador da oposição,
eventualmente os seus pedidos poderiam ser atendidos, se considerados pelo
governo como lícitos, oportunos e convenientes).
E, logo a seguir (l h21min00seg em diante):
"Canhoto" - Eu quero agora é paz. Eu quero que o Januário
teja em paz, senão o irmão dele fica só enchendo o saco dele, de
nós. O pa11ido, também, fica uns contra, outros a favor, e eu
quero uní o partido, sabe Robson?! E daí no ano que vem nós
vamo sentá pra convúsá das secretaria, lembra que você
prometeu pra nós, né?!
Robson C. - Eu sou sincero pra você, os cargo mais
importante que eu tenho na Prefeitura é do PSDB.
Januário K. - Só que esse cargo, viu, não é fáia minha. Tu ...
tu prometeu, deu, daí tirô, má num é nada comigo, Robson.
Robson C. - Mas eu tirei por causa do que?! Por que você
votou só contra mim. Você votou contra a Pedreira. Como é que
você vai votá contra uma Pedreira, contra uma usina, se é pra
fazê asfalto pros nosso produtor?! Não dá, home!
A questão que estava em jogo, portanto - do ponto de vista do Prefeito
Municipal, enquanto chefe de governo-, era claramente a postura do Vereador,
que se declarava aliado, mas estava votando com a oposição.
E o Prefeito não estava errado em seu juízo: tanto o Vereador Januário
Koslinski revelou-se de oposição com a gravação, editoração e disseminação do
áudio, como revelou também que tipo de oposição está fazendo!
(3) As infrações político-administrativas referidas nas denúncias (" impedir
o funcionamento da Câmara" e "proceder.de modo incompatível com a dignidade
e o decoro do cargo") jamais poderiam - ou muito dificilmente poderiam! -
admitir a sua configuração pelo simples uso da linguagem oral!
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(3 .1) Tentar " i1J1pedir o funciona1J1ento da Câ1J1am" apenas com o uso do
"verbo"? Só se - numa hipótese esdrú::cula concebida com muita criatividade
para fins de exemplo - o Prefeito mandasse oralmente os agentes públicos sob
seu comando fecharem efetivamente a Câmara. Uma situação tão esdrúxula,
quase fantasiosa, difícil até de imaginar! 2
Ora, argumentar que a Câmar.a de Vereadores (enquanto órgão,
enquanto instituição) está sendo impedida de funcionar, porque o Prefeito fala a
um Vereador (que se dizia da base aliada, mas votava com a oposição) que "não
vai 1J1ais atende-lo" - uma fala que soa quase como um "não sou mais teu
amigo", "vá procurar a tua turma" -, aí, com todo respeito, é cair no ridículo!
Também o fato de o Prefeito pedir ao Vereador que tirasse sua assinatura
cio pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) jamais pode ser
considerado um movimento no sentido de impedir o funcionamento da Câmara.
Primeiro, porque parece algo impossível. A assinatura seria retirada como?
Rasgando ou recortando a folha? Passando corretivo?
O caso da assinatura no pedido de instauração de Comissão Especial de
Inquérito (CEI) foi na verdade apenas o pretexto para uma cobrança mais ampla
de alinhamento do Vereador. Não houve, obviamente, nenhuma intenção de
obstar o " funcionamento da Câmara de Vereadores", ou mesmo de seus órgãos
internos e grupos de trabalho. Tanto que, em dado momento, o Prefeito fala: "Ele
[o Vereador Januário] tá sendo guiado por meia dúzia de cara lá que ... e tá
errado ... " (11127111i1115seg em diante). Ao que Nilson P. de Almeida
complementa, contando com assentimento geral: "Eles [os opositores] querem
fazê [CEI], deixe que façam" (11127mi1140seg em diante). Aonde a tentativa de
" i1J1pedir o funciona1J1ento da Câmara"?
É preciso distinguir entre o jogo político jogado entre aliados (ou mesmo
opositores), com suas negociações (pedidos, proposições, blefes, concessões
recíprocas, etc.), e o impedimento de que o "órgão legislativo" (composto, aliás,
por 11 Vereadores, não por l apenas), enquanto instituição, funcione. Há uma
distância enorme entre estes pontos. O diálogo revela claramente apenas o jogo
político.
2 Aliás, não deixa de ser curioso que por mais de umâ vez já se viu na mídia situação parecida em outra
esfera, e não se tem notícia de movimentação institucional no sentido de instaurar processo contra os
vários autores das falas! Sintoma de que a simples fala, desacompanhada de qualquer ação, é vazia.
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(3.2) O mesmo se diga da alegada conduta " incompatível com a dignidade
e o decoro do cargo". No diálogo de pouco mais de 15 minutos não houve
nenhum ato indigno e/ou indecoroso que autorize a subtração do mandato
conferido ao Prefeito pelo povo.
A formulação e a negativa de indicações (de ações administrativas, ou de
nomes de pessoas de confiança dos aliados para compor o governo) e a exigência
de apoio parlamentar (assinando/aprovando as proposições de interesse do
governo, não assinando/aprovando as proposições contrárias, que interessam à
oposição) estão totalmente dentro do jogo político.
De modo que tentar subtrair o mandato de um governante local apenas
porque ele estava cobrando alinhamento do Vereador do partido de sua base
aliada é baratear a democracia, é fazer ·pouco caso da vontade popular. Nem
mesmo uma oposição séria (dentre os vários tipos possíveis de oposição!) -
como se acredita que possa (e deva) existir! - há de enveredar por esse
caminho.
§ 4. Conclusão e requerimentos
Para encerrar, três observações parecem importantes.
(1) Imputações de cometimento de crimes comuns (ameaça e concussão),
tipificados no Código Penal não são objeto de abordagem porque estão fora do
âmbito de âmbito de competência da Câmara de Vereadores, que se limita a
apurar infrações político-administrativas '(Dec.-lei 20111967, artigos 1° e 4°) -
embora as razões apresentadas permitam ver que nenhum crime comum foi
cometido.
(2) Diante das denúncias e da repercussão do fato na sociedade local, é
compreensível que a Câmara tenha instaurado o presente processo. Era o que se
tinha a fazer. Mas honestamente não se concebe nem mesmo por hipótese que o
caso siga adiante. Nem mesmo uma oposição séria pode se compadecer com o
ridículo e com o absurdo.
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(3) Como se vê do processo, nenhuma das denúncias apresentadas traz rol
de testemunhas ou qualquer documentação complementar: ambas se estribam
unicamente no arquivo de áudio gravado pelo Vereador Januário Koslinski. Isso
faz com que a acusação fique algo vaga. Desse modo, a defesa teve que ficar
restrita àquilo que foi apresentado e consta dos autos do processo.
Por todo o exposto, requer:
1) o recebimento da presente defesa prévia, com os documentos que a
instruem;
2) a extração do processo de todas as matérias jornalísticas anexadas, já
que elas não servem de prova e não podem embasar nenhuma decisão;
3) o arquivamento da denúncia, liminarmente, a partir do parecer
preliminar da Comissão Processante (Dec.-lei 20 1/ 1964, art. 5°, III), ou na pior
das hipóteses ao final, depois de decisão absolutória do Plenário (Dec.-lei
20 111964, art. 5°, VI).
Pugna pelo direito de apresentar contraprova, por inerente ao direito de
defesa, se acaso surg irem elementos novos.
Reitera, por fim, o pedido anterior de que todas as intimações no processo
sejam realizadas na pessoa de seu procurador, sob pena de nulidade.
P. deferimento.
CRISTHIAN DENARDI DE BRITTQ Asslnad formadigitalpor~Rl~THIAND ENARDIDEBRITIO
Dados: 2021.11.03 10:36:42 -03 00
Cristhian Denardi de Britto
OAB/PR 37.104
PEP.RobsonC.2defrsa
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11
CÂMARA MUNICIPAL DE
DOCUMENTO
DESENTRANHADO,
CONFORME DECISÃO
CONSTANTE NA ATA Nº
3/2021 , DE 5/11/2021,
DE FL. 117.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ll!l~m . f: ~l!/ ....
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534 ~ ~: ~~ ~
(8'.)http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br ~~· ·TA
Ofício n.º 29/2021
Ao Presidente da Comissão Processante
Excelentíssimo Senhor Dirceu Luiz Boaretto
_ .. ...... -... - _ , . -~-.... .
RECEBIDO f
~ Oalfl OS / U I J l Hora J i · 1 o f
; l\ss1natura ~ (), .. ) /D'-- .. 1
.' t:AMARA MUNtêf'PAL · PATO BRANCQ, ~
Por meio do presente, os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL,
Eduardo Dala Costa - MDB, Januário Koslisnki - PSDB, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera- PV e Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requer cópia dos autos da
Comissão Processante, instituída por meio da Portaria Legislativa nº 37, de 14 de
outubro de 2021.
Considerando que a Comissão Processante não está sobre sigilo, e com base no
Princípio da Publicidade, o qual tem previsão no Art. 37 da Constituição Federal, sendo
um dos princípios da Administração Pública e tem como finalidade mostrar que o Poder
Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o
conhecimento de todas as suas atuações e decisões.
Considerado que o Princípio da Publicidade é o quarto princípio da
Administração Pública e veio para acabar com a obscuridade emanada dos atos do
poder administrativo, o mesmo consiste na publicidade de todos os atos da
Administração, para que sejam acessíveis à todos e assim ter ciência e controlar as
ações deste poder.
Considerando também o Direito a informação o qual é considerado um direito
fundamental numa sociedade democrática. Sendo uma relação direta entre a obtenção
de informações e o exercício a cidadania, o qual também tem previsão na Constituição
Federal de 88.
Considerando as atribuições ao cargo do vereador, atrelado aos exercícios de
cidadania, entendemos que o acesso aos atos produzidos pela comissão é de suma
! Rua Ara ri boia, 491, Centro --- 8550 1-2 62 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
http://www.patobranco .pr. eg .br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
importância aos vereadores desta casa de leis, visto que é com base nestes
documentos, que iremos formar e fundamentar todas as decisões que forem
necessárias e pertinentes ao tema.
Certo de vossa compreensão, manifestamos votos de estima e consideração.
Claudemir Zanco .:.' PL
)
Pato Branco, 05 de ovembro de 2021.
Ed
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
18) http://www.potobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
ATA Nº 3, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 5 (cinco) dias do mês de novembro de 2021 , com início às 14h 15min, realizou-se no
Gabinete do vereador Rafael Celestrin - PSD, localizado na Câmara Municipal de Pato
Branco, Rua Arariboia nº 491, reunião da Comissão Processante - CP, designada através
da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta infração
político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu,
conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski. Presentes
na reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Dirceu Luis Boaretto - Podemos
(presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM
(relatora); os assessores parlamentares Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra Hume,
Maiara de Souza; o procurador jurídico, Luciano Beltrame e o técnico legislativo Gean
Geronimo Dranka. Dando início à reunião da CP, o presidente Dirceu Luiz Boaretto,
informou aos membros da Comissão Processante o recebimento de Defesa Prévia
apresentada pelo Prefeito Municipal Robson Cantu, em resposta ao Ofício nº 1/2021-CP.
Dirceu Luiz Boaretto colocou em discussão o pedido feito pelo Prefeito Municipal Robson
Cantu, na defesa prévia (f. 113), pedindo para extrair do processo as matérias jornalísticas
anexadas. Os membros da comissão, por unanimidade, decidiram que serão
desentranhadas as matérias/notícias do processo. Luciano Beltrame orientou que a
comissão deverá decidir quanto à análise da defesa prévia do Prefeito Municipal Robson
Cantu, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, alegando que caso
rejeitada o processo segue normalmente. No caso de opinando pelo arquivamento será
submetido ao Plenário. A relatora da CP, Thania Maria Caminski Gehlen, fez a leitura do
seu relatório opinando pelo prosseguimento da denúncia, conforme em anexo. Em
discussão, os membros definiram, por unanimidade, em aceitar o relatório e
acompanhar o voto da relatora emitindo parecer pelo prosseguimento da denúncia. ~--T1'1rr
Foi determinado a intimação do denunciado quanto a presente decisão. Ato
seguinte, foi decidido que a partir de então o processo se torna público.
Eventualmente a comissão poderá declarar sigilo em determinados documentos. O
presidente informou o recebimento do ofício nº 29/2021, assinado pelos vereadores ~
Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - MDB ; Januário Koslinski - .
PSDB, Maria Cristina Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, requerendo
cópia dos autos da Comissão Processante, instituída por meio da Portaria
Legislativa nº 37/2021 . Os membros da comissão, por unanimidade, decidiram que o
requerimento está prejudicado, tendo em vista a decisão de tornar público o processo. Por
fim, o presidente Dirceu Luiz Boaretto fez as seguintes colocações/encaminhamentos,
que foram aprovados pelos membros da comissão: reforçou que a Comissão
Processante baseia-se no rito do Decreto-Lei nº 201 /1967, considerando que não há na
legislação municipal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara
Municipal, disposição legal que determine o rito dos trabalhos da CP; que será permitido
aos vereadores e assessores a permanência no recinto das reuniões e nas oitivas das
partes na qualidade de ouvintes, sendo vedado a manifestação de qualquer natureza, sob
pena de serem retirados do local; requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que tome
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as providências necessárias junto aos órgãos de segurança, para que disponibilizem força
policial durante as oitivas das partes e testemunhas da CP, bem como o uso do plenário
para realizar as oitivas, que devem ser gravadas com áudio e vídeo, o que será
formalizado por requerimento; que o procurador jurídico Luciano Beltrame verifique, caso
as diligências adentrem ao período de recesso parlamentar, se interrompe o prazo da CP
ou não; que o CD com áudio na íntegra encaminhado pelo vereador Januário Koslinski -
PSDB através do ofício nº 4/2021, foi anexado pelo Departamento Legislativo, a pedido do
Presidente da CP; que somente será anexado ao processo o que for encaminhado
oficialmente pelo Presidente da Comissão Processante, Dirceu Luis Boaretto. Por último,
foi definido que será reali zada reunião do dia 9 de novembro de 2021, às 14 horas,
onde a comissão determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem
necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. Nada
mais havendo a ser tratado, às 15h05min foi encerrada a reunião. Lavramos a presente
ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 5 de novembro de 2021.
Rafael Celestrin
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO PROCESSANTE
A Comissão Processante, instruída através da Portaria 37, de 14 de outubro
de 2021, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa, cometida pelo
Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu.
1 - DOS FATOS
No dia 22 de setembro de 2021, o Vereador Januário Koslinski - PSDB e
Nilson Pereira de Almeida, vulgo "Canhoto" (Presidente do Diretório Municipal do PSDB),
reuniram-se no gabinete do Prefeito, estavam presente também o Prefeito Robson Cantu
e Neivor Barro (Assessor de Assuntos Legislativos), encontro este que foi gravado e
posteriormente divulgado na Câmara de Vereadores e na imprensa local, como é de
conhecimento de todos.
Após a divulgação dos áudios, foram protocoladas na Câmara Municipal três
denúncias (Roberto Conte, Bruna Sokolowski e Cezar Augusto Vassolowski) contra o
Prefeito Robson Cantu, sendo duas delas aprovadas pelo Plenário, na Sessão Ordinária
na data de 13 de outubro de 2021, Bruna Sokolowski e Cezar Vassolowski
respectivamente. Na mesma sessão realizou-se sorteio para instalação da Comissão
Processante para apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito
Municipal de Pato Branco.
Após decorrido o prazo legal do denunciado para apresentar sua defesa
prévia por escrito, indicar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas de até no
máximo dez (protocolada em 03 de novembro de 2021 , às 13:10hrs), a Comissão
Processante detém o prazo de 5 dias para emissão de relatório.
A defesa aduz que a reunião que deu origem à gravação foi solicitada pelo
Vereador Januário Koslinski - PSDB e foi agendada pelo Presidente do Diretório Municipal
do PSDB, Nilson Pereira de Almeida, vulgo "Canhoto". Traz ainda a defesa que o
Vereador Januário Koslinski promoveu direta ou indiretamente todo "o trabalho" de
editoração da gravação recortando determinados trechos especialmente selecionados.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Cita ainda a defesa que os denunciantes invocam os seguintes preceitos
legais, quais sejam art.316 e 147 do Código Penal, bem como art. 4°, incisos 1 e X, do
Decreto-Lei 201 /1967. Ressalta ainda que a política é um jogo e citando Aristóteles, o jogo
político está longe de ser uma relação de "amizade recíproca". Mas sim, algo mais próximo
de uma relação de "amigos vs inimigo", segundo Carl Schmitt. Ainda afirma que a oposição
não deve ser tratada como "inimiga", vez que "inimigo" trata-se de uma metáfora que ilustra
que na política há visões e ações que se divergem.
Enfatiza que: "Tudo isso é normal: faz parte do jogo da política." Entende a
defesa, que tal jogo desenvolve-se através de alianças que envolvem a participação do
governo em troca de apoio político do parlamento, que, portanto pode-se julgar
adequadamente o que foi dito pelos presentes no encontro gravado. Alega ainda, que o
sentido geral das falas não é outro senão o de cobrar alinhamento entre aliados políticos -
o que no jogo político é natural.
Busca ainda, deixar claro que as infrações político-administrativas, referidas
nas denúncias ("impedir o funcionamento da câmara" e "proceder de modo incompatível
com a dignidade e o decoro do cargo") jamais poderiam - ou muito dificilmente poderiam
admitir sua configuração pelo simples uso da linguagem oral, assim como aduz que a
conversa ocorreu com apenas 1 (um) dos 11 (onze) vereadores, dizendo ainda que revela
claramente o jogo político.
Convém notar, outrossim, que a defesa afirma que em um diálogo de pouco
mais de 15 minutos não houve qualquer ato indigno e/ou indecoroso que autorize a
subtração do mandato conferido ao Prefeito Municipal pelo povo, que o que ocorreu é algo
natural do jogo político.
li - DA ADMISSIBILIDADE
Primeiramente cabe-nos dizer que na área pl'.1blica nada se pode fazer sem o
respaldo legal, e são os agentes políticos que fazem as leis, portanto, nos é salutar dar
prosseguimento aos trabalhos da Comissão Processante, com intuito de ouvir todas as
pessoas mencionadas nos áudios vazados, bem como as demais que por ventura venham
a ser mencionadas, obedecendo assim o que determina o inciso L V, do art. 5° da ~
X ~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 0AA~~ ~~ ~~JKJ! ;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
constituição Federal, in verbis:
"L V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em
geral são assegurados o contraditório e amplo defeso, com os meios e recursos
a elo inerentes;"
Tal dispositivo deixa claro a necessidade e obediência por parte desta
Comissão Processante em obedecer o devido processo legal, visto que se trata de uma
garantia insuprimível instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e
condiciona o exercício pelo Poder Público de sua atividade, ainda que materialmente
administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da medida,
revestida ou não de caráter punitivo.
Tenha-se presente que, a matéria posta da defesa prévia ora em análise
confunde-se com o mérito, o que não cabe análise mais aprofundada neste momento,
mérito este que em momento oportuno será devidamente analisado, obedecendo todos os
preceitos legais atinentes.
É preciso insistir também no fato de que a defesa afirmou que em um diálogo
de pouco mais de 15 minutos não houve ato que caracterizasse decoro ou indigno que
viesse acarretar a subtração do mandato conferido ao Prefeito Municipal.
Ocorre que, em um diálogo de pouco mais de 15 minutos não é possível uma
Comissão Processante concluir que realmente houveram ou não tais atos, reafirmamos,
portanto, a importância da continuidade da apuração de suposta infração políticoadrninistrativa, cometida pelo Prefeito Municipal Robson Cantu, pois somente depois da
realização de todos os atos, diligências, audiências e oitivas e obedecendo o rito do
Decreto-Lei 201/1967 é que a Comissão Processante poderá exarar novo relatório,
deixando claro a submissão deste ao crivo do Plenário da Câmara Municipal.
Portanto, após análise da defesa apresentada, esta relatora apresenta o
relatório pautado pelo prosseguimento da apuração de suposta infração políticoadministrativa, cometida pelo Prefeito Municipal, Robson Cantu.
Pato Branco, 05 de novembro de 2 ~
ski Relátora
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Divulgação processo de investigação.
vereadordirceu@patobranco.pr.leg.br
Para: gean@patobranco.pr.leg.br
Boa tarde Gean,
5 de Novembro de 2021 16:08
Solicito que seja disponibilizado a íntegra do processo de apuração de suposta infração político- administrativa cometida
pelo Prefeito Robson Cantu, no SAPL.
Atenciosamente.
Dirceu
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 2/2021-CP
Pato Branco, 8 de novembro de 2021.
Senhor Prefeito:
Através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021, foi instaurada
oficialmente a Comissão Processante, com a finalidade de apurar suposta infração
político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna
Sokolowski.
A Comissão Processante - CP, está composta pelos vereadores Dirceu Luís
Boaretto - Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM (relatora).
Dessa forma, encaminhamos cópia do relatório e da ata anexos, referente a
decisão pelo prosseguimento do processo relativo as denúncias apresentadas.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
1 . • ~ •
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 3/2021-CP
Pato Branco, 8 de novembro de 2021.
Senhor:
Através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021, foi instaurada
oficialmente a Comissão Processante, com a finalidade de apurar suposta infração
político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna
Sokolowski.
A Comissão Processante - CP, está composta pelos vereadores Dirceu Luis
Boaretto - Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM (relatora).
Dessa forma, encaminhamos cópia do relatório e da ata anexos, referente a
decisão pelo prosseguimento do processo relativo as denúncias apresentadas.
Atenciosamente.
Senhor
Cristhian Denardi de Britto
Escritório Britto & Longhi - Assessoria Jurídica Especializada
Pato Branco - Paraná
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RECEBIDO
Data \
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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181 http://www.patobranco.pr.leg.br / com issaoprocessa nte@patobranco.pr.leg. br
Rc: Ofício nº 3/202 1-CP https://correio. interlegis. lcg.brt
1 of 1
Re: Ofício nº 3/2021-CP
"Cristhian Denardi de Britto" <cristhianbritto@hotmail.com>
Para: "Comissão Processante - CP" <comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br>
Boa tarde.
Acuso o recebimento.
Obrigado.
AI.te.
Cristhian Oenardi de Britto
(OAB/PR 37.104)
Enviado do meu iPhone
Em 8 de nov. de 2021, à(s) 17:03, Comissão Processante - CP <comissaoP-rocessante@Ratobranco.Rr.leg.br>
escreveu:
Boa tarde, Cristhian.
Segue ofício em anexo.
Favor confirmar o recebimento
At.te.
09/1 1/202 1 08:09
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 4, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 9 (nove) dias do mês de novembro de 2021 , com início às 14h55min, realizou-se na
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia nº
491, reunião da Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski. Presentes na reunião, os
integrantes da Comissão: vereadores Dirceu Luis Boaretto - Podemos (presidente), Rafael
Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM (relatora); os
assessores parlamentares Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra Hume, Maiara de
Souza; o técnico legislativo Gean Geronimo Dranka; os vereadores Claudemir Zanco - PL,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Romulo Faggion - PSL, e assessora
parlamentar Fernanda Chioquetta. Conforme ata nº 3/2021 de 5 de novembro de 2021, a
reunião estava agendada para ter início às 14 horas, contudo devido a realização da
audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 175/2021, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2022, nesta mesma data, com início às
13h30min, o presidente da CP Dirceu Luiz Boaretto, optou por iniciar esta reunião após o
término da aludida audiência oportunizando que todos os vereadores participassem da
mesma. Dando início à reunião da CP, o presidente Dirceu Luiz Boaretto, informou que
será definida a data e tempo das oitivas. Sugeriu o tempo de 30 minutos para as oitivas do
denunciado e denunciantes e de 20 minutos para as testemunhas, a qual foi aprovada
pelos membros da comissão. Foi definida a data das oitivas, a serem realizadas no dia 23
de novembro de 2021 . Foi apresentada uma lista de nomes de pessoas que deverão ser
ouvidas, com a realização das oitivas, nos seguintes horários, conforme segue: 9 horas -
Bruna Sokolowski, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG 10.514.306-0-
8/SESP/PR, inscrita no CPF nº 066.295.799-76, residente na Rua Ricieri Capellesso, nº
288, Bairro Fraron, Pato Branco- PR; 9h35min - Cezar Augusto Vassoloswski, brasileiro,
agente de fiscalização, portador do RG 70325128/SESP/PR, inscrito no , residente na Rua
Fiorello Zndiná, nº 1728, Bairro Santa Terezinha, Pato Branco- PR; 1 Oh1 Omin - Januário
Koslinski, brasileiro, solteiro, agricultor, nascido em 27 .11.1961, natural de Pato Branco,
filho de Gregorio Koslinski e Olga Koslinski, portador do RG 3292157-4/SESP/PR, inscrito
no CPF nº 451.170.639-53, residente na Comunidade São João Batista, em frente a
Serraria Koslinski, Pato Branco- PR; 1 Oh35min - Fernanda Chioquetta, brasileira, solteira,
assessora parlamentar, nascido em 19.09.1981, natural de Pato Branco, filha de José
Caldart Chioquetta e Aldenora Bernardi Chioquetta, portadora do RG 8052080-8/SESP/PR,
inscrita no CPF nº 029.716.969-60, residente na Caetano Munhos da Rocha,453, Bairro <........,,--1--t..,..._-
Menino Deus, Pato Branco- PR; 11 horas - Fernanda Hupalo Koslinski,brasileira, solteira,
funcionária pública municipal/agente comunitária de saúde, nascida em 07.10.1994, natural
de Pato Branco, filha de Veronico Koslinski e Tereza Hupalo Koslinski, portadora do RG
9.926.486-1/SESP/PR, inscrita no CPF nº 072.774.009-73, residente na Comunidade São
João Batista, Pato Branco- PR; 13h40min - Veronico Koslinski, brasileiro, casado,
aposentado, nascido em 30. 06.1950, natural de Pato Branco-PR, filho de Gregorio
Koslinski e Olga Koslinski, portador do RG 1.073.077-5/SESP/PR, inscrito no CPF nº
~ . . . 0~0 X Rua Aranbo1a, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parana ~1· . :, .. (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534 ~~~ . .. 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE
285.354.649-72, residente na Comunidade São João Batista, Pato Branco-PR; 14h05min -
Neivor Barro, brasileiro, casado, assessor legislativo do Município de Pato Branco, nascido
em 18.07.1975, natural de Quilombo -SC, filho de Pedro Barro e Nilce Grando Barro,
portador do RG 3.238.78/SESP/SC, inscrito no CPF nº 916.052.539-87, residente na Rua
Santa Clara, 225, bairro Planalto Pato Branco- PR; 14h30min - Nilson Pereira de Almeida,
brasileiro, empresário, portador do inscrito no CPF 372.984.459-87 , residente na Rua
Raimundo Cadorin, nº 164, Bairro Santa Terezinha, Pato Branco- PR; 14h55min - Robson
Cantu, brasileiro, casado, empresário, RG 1.816.183-4/SESP/PR, inscrito no CPF nº
441.436.649-68, residente na Rua Argentina, 2, ap. 702, Bairro Jardim das América Pato
Branco-PR. Por fim, o presidente Dirceu Luiz Boaretto informou que, caso sejam citados
novos denunciantes, denunciados e demais pessoas citadas nos áudios durante as oitivas
os mesmos serão intimados para serem ouvidos. Também deu conhecimento do
requerimento à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que tome as providências necessárias
junto aos órgãos de segurança, para que disponibilizem força policial durante as oitivas da
CP, bem como o uso do plenário para realizar as oitivas, que devem ser gravadas com
áudio e vídeo. Foi definido e aprovado pelos membros que, os vereadores que não fazem
parte da CP podem protocolar perguntas relativas as oitivas até a data de 18 de novembro
de 2021, as quais devem ser encaminhadas ao Departamento Legislativo. Com relação a
prioridade das perguntas irá prevalecer a dos membros da comissão no caso de
questionamentos repetidos. Nada mais havendo a ser tratado, às 15h30min foi encerrada a
reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de
competência.
Pato Branco, 9 de novembro de 2021.
Rafael Celestrin
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANC
Ofício nº 4/2021-C P
Pato Branco, 9 de novembro de 2021.
Senhor Presidente:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021,com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme
denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, encaminha
requerimento (anexo) solicitando que, tome as providências necessárias no que tange a
disponibilização da estrutura do Plenário da Câmara Municipal, com os equipamento de
áudio e vídeo para gravação de áudio e imagens nas oitivas da Comissão Processante.
Requerendo ainda, que sejam tomadas providências juntos aos órgãos de
segurança, para que durante todo o período de instrução da Comissão Processante haja
força policial para acompanhar todo o trâmite.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão Processante,
instruída através da Portaria 37, de 14 de outubro de 2021, com a finalidade de apurar
suposta infração político-administrativa, cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco,
Robson Cantu, requerem à mesa diretora da Câmara Municipal de Pato Branco que tome
as providências necessárias no que tange a disponibilização da estrutura do Plenário da
Câmara Municipal, com os equipamentos de áudio e vídeo para gravação de áudio e
imagens nas oitivas da Comissão Processante.
Requerem ainda, que sejam tomadas providências junto aos órgãos de
segurança do nosso Município, para que durante todo o período de instrução da Comissão
Processante haja força policial para acompanhar todo o trâmite.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 09 de novembro de 2021.
Rua Arariboia, 491 , Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
Rafael Celestrin
Membro
18l http://www.patobranco.pr.lcg.br/ comissaoprocc ssante@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE N .. _ ... __
Ofício nº 5/2021 -CP
Pato Branco, 1 O de novembro de 2021.
Senhor:
Através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021, foi instaurada
oficialmente a Comissão Processante, com a finalidade de apurar suposta infração
político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna
Sokolowski.
A Comissão Processante - CP, está composta pelos vereadores Dirceu Luis
Boaretto - Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM (relatora).
Dessa forma, encaminhamos cópia da ata nº 4/2021 (anexo), referente a
definição da data e horário das oitivas do processo relativo as denúncias apresentadas.
Atenciosamente.
Senhor
Cristhian Denardi de Britto
Escritório Britto & Longhi - Assessoria Jurídica Especializada
R. Goianases, 195 - Centro
Pato Branco - Paraná
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Re: Ofício nº 5/202 1-CP https://correio. interlegis. leg. br1
1of 1
Re: Ofício nº 5/2021-CP
"Cristhian Denardi de Britto" <cristhianbritto@hotmail.com>
Para: "Comissão Processante - CP" <comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br>
Boa tarde!
Acuso o recebimento.
Agradeço.
AI.te.
Cristhian Denardi de Britto
OAB/PR 37 .104
Enviado do rneu iPhone
10 de Novembro de 2021 17:29
Em 10 de nov. de 2021, à(s) 13:33, Comissão Processante - CP <comissaoRrocessante@Ratobranco.Rr.leg.br>
escreveu:
Boa tarde, Cristhian.
Segue, ern anexo, ofício informando sobre a definição de data e hora das oitivas referente à CP.
AI.te.
10/ 11 /202 1 17:43
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 6/2021-CP
Pato Branco, 1 O de novembro de 2021.
Senhora:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, por meio de seu presidente,
INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 23 de novembro
de 2021, às 9 horas (nove horas), para prestar esclarecimentos a respeito do assunto
objeto desta Comissão.
Atenciosamente.
Senhora Bruna Sokolowski
Rua Ricieri Capellesso, nº 288
Bairro Fraron
Pato Branco - Paraná
Recebi em: .A.._ ~
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
1:81http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br
Ofício nº 7/2021-CP
Pato Branco, 1 O de novembro de 2021 .
Senhor:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, por meio de seu presidente,
INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 23 de novembro
de 2021 , às 9h35min (nove horas e trinta e cinco minutos), para prestar
esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta Comissão.
Atenciosamente.
Senhor Cezar Augusto Vassolowski
Rua Fiorello Zandoná, nº 1728
Bairro Santa Terezinha
Pato Branco - Paraná
Recebi em: (6 / 1f / }! 1
f Cf: ;i.3
Assinatura: /~ .D~
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco .pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
Ofício nº 8/2021 -CP
Pato Branco, 10 de novembro de 2021.
Senhor:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021 , com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, por meio de seu presidente,
INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 23 de novembro
de 2021 , às 10h10min (dez horas e dez minutos), para prestar esclarecimentos a
respeito do assunto objeto desta Comissão.
Atenciosamente.
Senhor Januário Koslinski
Comunidade São João Batista, em frente a Serraria Koslinski
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1535 / 32 72 - 1534
(8J http://www.patobranco.pr. leg.br / com issc1oprocessante@pc1tobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
Ofício nº 9/2021-CP
Pato Branco, 1 O de novembro de 2021.
Senhora:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021 , com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, por meio de seu presidente,
INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 23 de novembro
de 2021, às 1 Oh35min (dez horas e trinta e cinco minutos), para prestar
esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta Comissão.
Atenciosamente.
Senhora Fernanda Chioquetta
Rua Caetano Munhoz da Rocha, nº 453
Bairro Menino Deus
Pato Branco - Paraná
Recebi em: _M_,_jl_,s21_
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
18lhttp://www.patobranco.pr.le g.br/ comissaoprocessante@patobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
Ofício nº 10/2021-CP
Pato Branco, 10 de novembro de 2021.
Senhora:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, por meio de seu presidente,
INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 23 de novembro
de 2021, às 11 horas (onze horas), para prestar esclarecimentos a respeito do assunto
objeto desta Comissão.
Atenciosamente.
Recebi em: AJ __ _1l_L1..lCl1f.
Senhora Fernanda Hupalo Koslinski
Comunidade São João Batista, em frente a Serraria Koslinski
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brcmco - Paraná
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
r--...~~ A
Ofício nº 11/2021-CP
Pato Branco, 1 O de novembro de 2021.
Senhor:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, por meio de seu presidente,
INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 23 de novembro
de 2021 , às 13h40min (treze horas e quarenta minutos), para prestar esclarecimentos a
respeito do assunto objeto desta Comissão.
Atenciosamente.
Recebi em: ~2 /)
l ( _A -
Assinatura:Í)O ~. {3z ,
Senhor Veronico Koslinski
Comunidade São João Batista, em frente a Serraria Koslinski
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 12/2021-CP
Pato Branco, 1 O de novembro de 2021.
Senhor:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, por meio de seu presidente,
INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do art. 5° do Decreto-Lei nº 201 , de 27 de fevereiro
de 1967, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 23 de novembro
de 2021 , às 14h05min (quatorze horas e cinco minutos), para prestar esclarecimentos a
respeito do assunto objeto desta Comissão.
Atenciosamente.
Senhor Neivor Barro
Rua Santa Clara, nº 225
Bairro Planalto
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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(8) http://www.patobranco.pr.le g.br/ comissao processante@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
Ofício nº 13/2021-CP
Pato Branco, 1 O de novembro de 2021 .
Senhor:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, por meio de seu presidente,
INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 23 de novembro
de 2021 , às 14h30min (quatorze horas e trinta minutos), para prestar esclarecimentos a
respeito do assunto objeto desta Comissão.
Atenciosamente.
Senhor Nilson Pereira de Almeida
Rua Raimundo Cadorin, nº 164
Bairro Santa Terezinha
Pato Branco - Paraná
Recebi em: f _l_ _1~ '1 i
Assinatura:
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pa to Bra nco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
(8J http://www.patobra nco.pr.leg. br / comissaoprocessante@patobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 14/2021-CP
Pato Branco, 1 O de novembro de 2021.
Senhor Prefeito:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, por meio de seu presidente,
CONVIDA V. Exª, nos termos do inciso Ili do art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 23 de
novembro de 2021 , às 14h55min (quatorze horas e cinquenta e cinco minutos), para
prestar esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta Comissão.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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ATA Nº 5, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2021, com início às 14 horas, realizou-se
na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia nº
491, reunião da Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski. Presentes na reunião, os
integrantes da Comissão: vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (presidente), Rafael
Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM (relatora); os
assessores parlamentares Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra Hume e Maiara de
Souza; o procurador jurídico, Luciano Beltrame; o técnico legislativo Gean Geronimo
Dranka. Dando início à reunião da CP, o presidente Dirceu Luiz Boaretto, informou que o
objetivo desta reunião é analisar o conteúdo do e-mail encaminhado em 5 de novembro de
2021 pelo Ministério Público do Estado do Paraná, contendo cópia integral dos autos de
inquérito Civil nº MPPR-0105.21.000662-0. Após análise do conteúdo, a vereadora Thania
Maria Caminski Gehlen, solicitou que também seja intimada para as oitivas a senhora
Thais Fernanda Nunes, assessora parlamentar na Câmara Municipal de Pato Branco,
tendo em vista o conteúdo de seu depoimento. Na sequência serão definidos oitivas de
outros envolvidos e/ou citados nos depoimentos junto ao Ministério Público do Estado do
Paraná. A comissão irá solicitar ao Departamento Administrativo da Câmara, imagens da
sessão extraordinária do dia 22 de julho de 2021, do circuito interno de segurança,
levando-se em consideração o conteúdo dos depoimentos. Nada mais havendo a ser
tratado, às 16h30min foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida
e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 16 de novembro de 2021.
Rafael Celestrin
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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(8) http://www.patobranco.pr.leg.br / com issaoprocessante@patobranco.pr.leg. br
Ofício nº 15/2021-CP
Pato Branco, 16 de novembro de 2021.
Senhor:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021,com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme
denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, solicita as
imagens do circuito interno de segurança da Câmara Municipal, especificamente do
plenário onde foi realizada a sessão extraordinária no dia 22 de julho de 2021.
Atenciosamente.
Senhor Ronaldo Roldão
Coordenador do Departamento Administrativo da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Memorando nº 12/2021-DA Pato Branco, 17 de novembro de 2021 .
Setor de Administração
Ao Excelentíssimo Senhor Dirceu Boaretto
Presidente da Comissão Processante
Assunto: resposta ao Ofício nº 15/2021-CP, referente a solicitação de imagens do circuito
interno de segurança da Câmara Municipal.
Senhor Presidente,
Venho, por meio deste, responder vossa solicitação referente ao assunto tratado em
epígrafe, informando que as imagens captadas pelo sistema de câmeras de segurança desta
Câmara ficam armazenadas pelo período entre 8 (oito) a 1 O (dez) dias, uma vez que as
imagens mais recentes vão se sobrepondo às imagens mais antigas, devido à limitação de
espaço para armazenamento por longos períodos.
Neste sentido, as imagens referentes ao dia 22 de julho de 2021 , conforme solicitado
pela CP, não estão mais armazenadas no sistema, não sendo possível atender à vossa
solicitação.
Isto posto, encaminha-se o presente.
Respeitosamente,
RECEBIDO
OaléJ u../.~ ~SWj~
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1508
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ administracao@patobranco.pr.leg.br
;
EXCELENTISSIMO SENHOR
M.D. VEREADOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE
DOCUMENTO SIGILOSO
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllHllllll
PROTOCOLO GERAL 3383/2021
Data: 18/11/2021 ·Horário: 16:55
Administrativo
Os Veveadoves EDUARDO DALLA COSTA - MDB. MARIA CRISTINA DE
OLIVEIRA HAMERA - PV e ROMULO EAúGION - PSL) V\O uso de suas
atvibuições legais e vegiVV\eV\tais) beVV\ coVV\o coV\sidevaV\do o disposto eVV\
ATA de ReuV\ião da CoVV\issão PvocessaV\te) vequeveVV\ SEJAM FEITAS AS
SEGUINTES PERGUNTAS) COVV\ objetivos de escfaveciVV\eV\tos) aos
Derturtciartte BRUNA SOKOLOWSKI
:t.) Quais as va.i:ões que {evavaVV\ Vossa SeV\"'ovia a vea{i.i:av a deV\IÁV\cia?
.2.) A sua deV\IÁV\cia teVV\ coVV\o objetivo pvovav a iV\tevfevêV\cia do pvefeito
V\O vegu{av fuV\cioV\aVV\eV\to da CâVV\ava fv'luV\icipa{? Se positivo) povque.
•)" _____ _......
RECEBIDO
Dai Í
CÂMARA MUNICIPAL DE
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o r;;,··-u·-li'Ã'\1100·. Cj) ~• .' d~·. . r; ' ,._11 - ·' 1YJi P , - . . - . ._!, y . . !J.._ " -· ' ' . . .
3) A sua deV\ÚV\cia tem como objetivo pvovav improbidade
admiV\istvativa pov parte do prefeito? Se positivo) porque.
4) A sua deV\ÚV\cia tem como objetivo pvovav a quebra de decoro pov
parte do prefeito MUV\icipaf? Se positivo) porque.
Denyncitu'\te Cesar Ay9ysto Vassolowski
.:t.) Quais as va;z.ões que levavam Vossa SeV\J..iovia a vea{i;z.av a deV\ÚV\cia?
2) A sua deV\ÚV\cia tem como objetivo pvovav a iV\tedevêV\cia do prefeito
V\O vegu{av fuV\cioV\aMeV\to da Câmara /VluV\icipaf? Se positivo) porque.
3) A sua deV\ÚV\cia tem como objetivo pvovav improbidade
admiV\istvativa pov parte do prefeito? Se positivo) porque.
4) A sua deV\ÚV\cia tem como objetivo pvovav a quebra de decovo pov
parte do prefeito MUV\icipaf? Se positivo) porque.
,, Depoente JANUARf O KOSLINSKf
.:t.) O SeV\J..iov foi importuV\ado) coagido ou teve a sua iV\tegvidade física
ameaçada depois de eleito?
2) Se positivo) quem foi o autor ou autores? Qua{ o coV\teúdo dos atos? O
que estas pessoas exigiam?
3) AiV\da se positivo) algumas destas pessoas falavam em V\OMe do
prefeito?
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ü :;. ;:"'-. I .\\ .. f.- .. . ' '~ o l. f •, 1 .,
11\ ~\l1 ~·'-""' :::: ~cç . ·. . I.-t.--lil lL! 'Edw)1.-)\ l\ b QJ
4) O pvefeito já Via.via agido COW\O ocovveu ~o. reu~ião gravo.do.) po.vo. coW\
Vossa Excelê~cio.?
s) Se positivo) o.o~de isto ocorreu e qual eva o co~teúdo do. o.W\eo.ço.?
~) Augusti~l--io Rossi) cl--iefe de go.bi~ete do pvefeito) Neivor Bo.rrio)
Assessor Legislativo do Executivo ou Wer~er c;t--ievl--io.vdt) preside~te
lice~cio.do do PSDB) pro.tico.ro.W\ o.lguW\ tipo de O.W\eo.ço.) coação ou
i~tiW\ido.ção paro. coW\ Vosso. Excelê~cio.?
7) Se positivo) qual o co~teúdo e o l1Ago.r o~de isto ocorre1A?
8) Povq1Ae o se~Viov gvo.volA o. re1A~ião COW\ o Prefeito?
q) QueW\ W\arcou esta reu~ião coW\ o pvefeito e povq1Aê?
:z..o) Foi o se~t--iov q1Ae fe;z. o. distrib1Aição do co~teúdo do áudio e de IAW\
vídeo ~o. câW\o.ro. de veveo.dores e ~o. iW\pre~so.? Se ~ão foi) sabe queW\
fe;z.?
:Z..:Z..) O q1Ae o se~Vior prete~dio. fo.;z.er COW\ o á1Adio? trio. e~tregá-lo o.o
fvli~istério Público?
:Z..2) Vosso. Se~Viorio. e~tvegolA o. cópia i~tegro.l do á1Adio ~esta CP.
:Z..3) O pvefeito falo. ~o á1Adio q1Ae o se~Vior teria vecebido o.j1Ado. de
terceiros eW\ SIAO. co.W\pa~Vio. e que isto podevio. e~s jo.r a cassação de seu
W\o.~dato. Isto ocorre1A? Q1Ao.l foi o gasto do. SIAO. co.W\po.~Vio.?
:Z.4) O SeV\/tlov vespoV\deu a afgw.,"' pvocesso pov coVV\pva de votos que
a pvefeito?
:l-~) O SeV\/tlov V\egociou COVV\ o pvefeito RobsoV\ uVV\a VV\e{/tlova saf aviaf pava
:z. 7) Depois da divulgação do COV\tetJ.do da veuV\ião) as aVV\eaças) coações e
Oepoertte FERNANDA CHIOQUEITA
•
o VV\eSVV\o foi iVV\portuV\ado) coagido ou teve a sua iV\tegvidade física
aVV\eaçada depois de efeito?
2) Se positivo) sabe di:z.ev queVV\ foi o autov ou autoves) qual o coV\tetJ.do
dos atos e o que estas pessoas exigiaVV\?
3) AiV\da se positivo) afguVV\aS destas pessoas fafavaVV\ eVV\ V\OVV\e do
pvefeito?
o pvefeito já /tlavia agido coVV\o ocovveu V\a veuV\ião gvavada) pava coVV\ o
Veveadov JaV\uávio?
s) Se positivo, a.oV\de isto ocovveu e qual eva. o coV\teúdo da. a.W\ea.ça.?
~) EV\qua.V\to assessora. do Vevea.dov Ja.V\uó.vio, você teW\ coV\"1eciW\eV\to se
AugustiV\MO Rossi, CMefe de ga.biV\ete do prefeito, Neivov Ba.vvio, Assessor
Legislativo do Executivo ou WevV\ev liMev"'a.vdt, pvesideV\te liceV\cia.do do
PSDB, pva.tica.va.W\ a.lguW\ tipo de a.W\ea.ça. , coação ou iV\tiW\ida.ção pa.va
COW\ o Vevea.dov?
7) Se positivo, qual o COV\teúdo e o luga.v OV\de isto ocovveu?
8) Porque o Vevea.dov gravou a. veuV\ião COW\ o Prefeito?
queW\ W\a.vcou esta. veuV\ião COW\ o prefeito e porquê?
.:i.o) EV\qua.V\to assessora. do Vevea.dov Ja.V\uó.vio, você teW\ COV\MeciW\eV\to
se foi o W\eSW\o que fez. a. distribuição do coV\teúdo do ó.udio e de UW\
vídeo V\O. câW\a.va. de vevea.doves e V\a. iW\pveV\sa.? Se V\ão foi, sabe queW\
fez.?
.:i..:i.) EV\quaV\to assessora. do Vevea.dov Ja.V\uó.vio, você teW\ COV\MeciW\eV\to
do que o W\eSW\o pveteV\dia fa:z.ev COW\ o ó.udio? TeW\ COV\MeciW\eV\to se o
vevea.dov ivia. eV\tvegó.-lo a.o fvliV\istévio Público?
.:l-2.) EV\quaV\to assessora. do Vevea.dov Ja.V\uó.vio, você teW\ COV\MeciW\eV\to
se o W\eSW\o vespoV\deu a. a.lguW\ processo pov coW\pva. de votos que teV\Ma.
suposta.W\eV\te ocovvido duva.V\te a. últiW\a. eleição?
::Z.3) EV\quo.V\to assessoro. do Vereador Jo.V\uó.rio) você teVV\ COV\heciVV\eV\tO
se o VV\eSVV\O fe:z. co.VV\pO.V\hO. ÍV\depeV\deV\te ou VÍV\cu(o.do. coVV\ o co.V\dido.to o.
prefeito?
::Z.4) EV\quo.V\to assessoro. do Vereador Jo.V\uó.rio) você teVV\ COV\heciVV\eV\to
se o VV\eSVV\O V\egociou COVV\ o prefeito RobSoV\ uVV\o. VV\e(horo. safo.rio.( paro. o.
suo. sobriV\hO.) de V\OVV\e FerV\o.V\do.?
::z.s) EV\quo.V\to assessoro. do Vereador Jo.V\uó.rio) você teVV\ COV\heciVV\eV\to
se) depois do. divufgo.ção do COV\teúdo do. reuV\ião) o.s o.VV\eo.ço.s) coações e o.
pressão ocorridas) po.ro.ro.VV\?
A
Depoente VERONICO KOSLINSKI
::Z.) Existiu o.(guVV\o. participação de Jo.V\uó.rio V\este "acordo,, feito por
Vosso. SeY\horio. COVV\ o à época co.V\dido.to o. prefeito RobsoY\ Co.V\tÚ
refereV\te o.o eVV\prego de suo. filho. FerV\O.V\do. Hupo.fo KosfiV\ski?
2.) Poderio. V\OS deto.{/,\o.r COVV\O foi este o.certo COVV\ RobsoV\ Co.V\tú?
3) EVV\ o.fguVV\ VV\OVV\eV\to Vosso. SeV\horio. o.firVV\ou o.o prefeito ou o.fguéVV\
que Jo.V\uó.rio voto.rio. fo.voró.ve( se FerV\o.V\do. 90.(90.sse de cargo? Se
positivo) teve o.utori:z.o.ção expresso. de Jo.V\uó.rio paro. isso?
4) O SeV\hor reside próxiVV\o ou juV\to coVV\ o Vereador Jo.V\uó.rio?
s) O SeV'lhor teVV\ coV'lheciVV\eV\to se o Vereador JaV'lu.ário foi
iVV\portu.V'lado) coagido ou. teve a su.a iV'ltegridade física aVV\eaçada depois
de efeito?
tD) Se positivo) qu.eVV\ foi o autor ou. autores? Qu.a{ o coV\teV.do dos atos? O
qu.e estas pessoas exigiaVV\?
7) AiV'lda se positivo) afgu.VV\as destas pessoas fa{avaVV\ eVV\ V\OVV\e do
prefeito?
8) Vossa SeV'lhoria teVV\ coV\heciVV\eV\to se o prefeito já havia agido coVV\o
ocorreu. V'la reu.V'lião gravada) para coVV\ o vereador?
q) Se positivo) aoV\de isto ocorreu. e qu.a{ era o COV\teV.do da aVV\eaça?
:z.o) Vossa SeV\horia teVV\ coV\heciVV\eV\to se Au.gu.stiV'lho Rossi) chefe de
gabiV\ete do prefeito) Neivor Barrio> Assessor Legislativo do Executivo ou.
WerV'ler Qherhardt) presideV\te {iceV'lciado do PSDB) pratica a{gu.VV\ tipo
de aVV\eaça) coação ou. iV\tiVV\idação para coVV\ o Vereador JaV'lu.ário?
:z.:z.) Se positivo) qu.a{ o coV\teV.do e o {u.gar oV\de isto ocorreu.?
Det?oeY\te FERNANDA KONSLI NSKI
•
:Z.) A SeV\hora teVV\ coV\heciVV\eV\to de a{gu.VV\ tipo de acordo eV'lvo{veV'ldo o
seu. cargo? Se positivo) Poderia V\OS detalhar coVV\o foi este acerto coVV\
RobsoV\ CaV'ltú?
CÂMARA MUNICIPAL DE
1.FLA)_ íeJ. ?~srU ~ : J2) ~ ~ , __ ~n IK!\.~~~ t.p. ~)
.2) Existiu al9w'\f\a participação de JaV\uó.rio V\este "acordo,, feito COl!V\ o à
afirl!V\ou ao prefeito ou al9uél!V\ que JaV\uó.rio votaria favorável se
FerV\aV\da 9al9asse de car90? Se positivo) teve autorfaação expressa de
JaV\uó.rio para isso?
4) Col!V\o ficou a sua situação laboral após o v~al!V\eV\to do áudio?
DepoeY\te NILSON PEREIRA DE ALMEIDA - CaY\"'oto
:1.) Vossa SeV\Vioria estava preseV\te V\a reuV\ião 9ravada e divul9ada? Se
positivo) Vió. alteiração V\O coV\teúdo da l!V\eSl!V\a? El!V\ caso de iresposta
positiva, deve-se per9uV\tar se o depoeV\te afirl!V\a isto col!V\ base el!V\
.2) O Vereador JaV\UÓ.V'Ío) deteV\tor de fé pública, e o ex vereador) ex vice
prefeito e ex presideV\te do PSDB de Pato BraV\CO Ivo Polo, afin'\f\aY-al!V\
que foi Vossa SeV\Vioria quel!V\ l!V\arcou a reuV\ião col!V\ o prefeito. Vossa
SeV\Vioria iV\siste el!V\ di:z.eir que V\ão foi sua iV\iciativa a reuV\ião?
3) Pelo que pode-se obseirvar V\O COV\teúdo da reuV\ião) Vossa SeV\Vioria é
quew., iV>.c/usive, dá ÍV>.ício a w.esw.a e tow.a a ÍV>..iciativa assiw. cow.o a • f
COV\du:i.. Dia.V\ te disso) Vosso. SeV\horio. iV\siste eW\ o.firW\o.r que V\tfo foi
queW\ pediu o. reuV\ião COW\ o prefeito?
4) AiV\do. COW\ base V\O COV\teú.do do. reuV\ião) Vosso. SeV\horio. o.9e coW\
iV\teresse expresso de teV\to.r livrar suo. corre{i9ioV\ário. "/v1o.ri do
Depo.tro.V\" de UW\O. CEI. Quo.{ o. suo. refação coW\ /v1o.riV\êS e COW\ seu
esposo WerV\er? /v1esW\o dia.V\ te disto) seV\hor iV\siste eW\ di:z.er que V\âO foi
fo.{o. que foro.W\ proW\etido.s secreto.rias e co.r9os o.o PSDB de Pato Bro.V\CO
(iV\cfusive fo.{o. eW\ o.ssuW\ir o. secreto.rio. de esporte) desde que COW\
o.utOV\OW\to.). QueW\ participou desta. V\e9ocio.ção? Quo.V\do o. W\eSW\O.
ocorreu? Quais ero.W\ os co.r9os proW\etidos e eW\ troco. do que?
~) Esta. V\e9ocio.to. eV\vo{vio. os votos do Vereador Jo.V\uário V\O. câW\o.ro. de
Vereadores?
7) Se positivo) eW\ teV\do o vereador V\e90.do participação V\esto.s
V\e9ocio.to.s) porque utifi:i.ou -se dos votos do W\eSW\o coW\o bo.r90.V\ho.?
ou se fe:i. co.W\po.V\ho. "colo.do." coW\ o co.V\dido.to o. prefeito RobsoV\?
W\UV\tcipo.{ do PSDB - que defiv.iu a coligaçl!o COWI Robsov., e estaV>.do f (Ê)
~
pv-eseV\te V\a W\eSW\a, sabe COW\O votou. JaV\u.áv-io? Se votou. a favor- ou.
coV\tv-a coligar- COW\ RobsoV\ CaV\tu.?
DepoeY\te N EIVOR BARRO
:i.) Vossa SeV\hov-ia estava preseV\te V\a reu.V\ião gravada e divulgada? Se
positivo, há alteração V\O COV\teú.do da W\eSW\a?
2) Se a resposta aciW\a for positiva, deve -se pergu.V\tar se o depoeV\te
afirW\a isto coW\ base eW\ afgu.W\a perícia técV\Íca ou. pu.raW\eV\te
"achÍSW\o"?
DeY\tmciado ROBSON CANTÚ
:Z.) O SeV\hor estava preseV\te V\a COV\VeV\ção W\u.V\icipaf do PSDB de Pato
BraV\CO qu.e defiV'.iu. pelo apoio à su.a caV\didatu.ra? Se positivo,
acoW\paV\hou. a votação? Se positivo, sabe se o Vev-eador JaV\u.ário votou.
favorável ao apoio à su.a caV\didatu.v-a?
2) O SeV\hor proW\eteu. afgu.W\ cargo ao PSDB de Pato BraV\CO eW\ troca
do apoio, coW\o fo i afirW\ado por NifsoV\ Pereira de A(W\eida W\OW\eV\tos
aV\tes da reu.V\ião qu.e foi gravada (fala de "CaV\hoto" taW\béW\ COV\Sta V\a
gravação!)? Se positivo, qu.ais foraW\ os cargos proW\etidos?
3) QCAaV\to cargos o PSDB de Pato BraV\CO ocCApa atCAa{MeV\te V\a SCAa
gestão? QCAais já foraM ocCApados? O SeV\i-ior cobrava o PSDB de Pato
BraV\co acerca da forMa de votar de JaV\CAÓ.rio, coV\forMe afirMado por
correfigioV\Ó.rios eM oCAtras oportCAV\idades? O SeV\i-ior aMeaçoCA retirar os
cargos do PSDB de Pato BraV\CO caso JaV\CAÓ.rio V\ão votasse a favor dos
seCAs projetos?
gravação? Caso V\ão coV\fÍrMe, Vossa SeV\i-ioria afirMa isso COM base eM
SeV\lriov- estava teV\taV\do "coVV\pv-av-', votos favov-áveis do Vev-eadov- aos
pv-ojetos da sua adVV\iV\istv-ação? Se V\ão, qual foi o objetivo desta fala?
assuV\to? AlguéVV\ a seu VV\aV\do o fe:z.?
.:z.o) O SeV\lriov- costuVV\a fv-equeV\tav- a CâVV\av-a de Vev-eadov-es? CoVV\ que
fv-equêV\cia? Fa:z. v-euV\iões a portas feclriadas V\a VV\eSVV\a, COVV\ vev-eadov-es?
Se positivo, o fa:z. COVV\ todos?
.:Z..:Z.) No dia da votação da aquisição do tev-v-eV\O pav-a cv-iação de UVV\a
pedv-eiv-a/usiV\a de asfalto, o SeV\lriov- esteve V\a CâVV\av-a? Se positivo, se
v-euV\iu COVV\ vev-eadov-es? Se positivo, coVV\ quais e pov-quê? O que foi
defiV\ido? Qual ev-a o seu objetivo COVV\ esta v-euV\ião?
V\OV'VV\a{ o SeV\lriov- Rossi coVV\pav-ecev- às sessões da câVV\av-a? Qual o objetivo
V\ão perteV\ce ao assessov- de assuV\tos legislativos?
.:Z.3) O SeV\lriov- Rossi se v-elÁV\e coVV\ vev-eadov-es V\a câVV\av-a VV\UV\icipal? Sabe
coVV\ quais? O que o VV\eSVV\o tv-ata V\estas v-euV\iões? Ele está ateV\deV\do
aos iV\tev-esses da sua adVV\iV\istv-ação?
vocês dois?
::z..s) Pov-que o SeVlr\OV' iVlsistiu pela Vltfo abertuv-a da CEI do Depatv-aVl
(fato que o iVlcoModou taVlto)? O SeV\Jt..ov-) colN\o prefeito) V\tfo deveria
ÍV\CeV\tivav- a apuv-ação de eveV\tuais iv-v-egufav-idades e p~VliV' os
v-espoVlsáveis?
para assuMir uMa secretav-ia da Mu(Jt..er a sev- cv-iada (que Vlâo o foi povcoV\ta de UIN\ Decv-eto proibitório)) posteriov-MeV\te foi desigVlada Div-etov-a
Exce{êVlcia. Qual a sua refação colN\ /v1ariVlês?
::z.. 7) Qual o cv-itév-io de esco(Jt..a adotado V\O caso aciMa exposto) já que
::Z..8) Qual a sua v-espoVlsabifidade V\OS atos praticados pov- /v1av-iVlês
afguM ato que posteriov-MeV\te cu{MiVlou Vla abertura da CEI? Se positivo)
quais.
CÂMARA MUNICIPAL DE
€i.1"':::'~· -· -@0 100· L3Jôf!JJ· , G~~""';@·'. "1· · u . e . · · t., ~' v/ ~ ___::!" - -· · - ... ..... ...--..... . __,, . -
Os veveadoves, aiV\da, REQUERERf..1 SEJA ATRIBUlDO SlúlLO AO
PRESENTE DOCUfv1ENTO, pois a sua publicidade podevia pevvv .. itiv acesso
e vesposta pvoV\tas, o que afasto.via a isoV\OVV\ia e fevivia o pviV\cípio da
busca pela vevdade veal.
TevVV\os eVV\ que, pedeVV\ e espevaVV\ defeviVV\eV\to.
Pato BYO.V\CO, 1.- 8 de V\OVeVV\bvo de 2021.- - 1.-GM2 7VV\iV\.
Veveadov - fv1DB
E OLIVEIRA RODRtaUES HAfvtERA
Veveadov - PSL
22/11/202117:05 Ofício nº 804/2021113 Promotoria de Pato Branco -Inquérito Civil nº MPPR-0105.21 .000662-0
Ofício nº 804/2021/1 ª Promotoria de Pato Branco -Inquérito Civil nº MPPR-0105.21.000662-0
"MARIA APARECIDA POSSAMA!" <mapossamai@mppr.mp.br> 22 de Novembro de 2021 16:48
Para: comissaoprocessante@patobranco.pr. leg.br, "Câmara Municipal de Pato Branco Protocolo"
<protocolo@patobranco.pr.leg.br>
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO
Ofício 804/2021
Inquérito Civil nº MPPR-0105.21.000662-0
Cãmara Municipal do Pato Branco
llllllllllll lllllllllll llll li li
PROTOCOLO GERAL 342012021
Data: 22/11/2021 - Horário: 17:15
Administrativo
Pato Branco, 22 de novembro de 2021.
Ilustríssimo Senhor
Dr. Dirceu Luiz Boaretto
Presidente da Comissão da Câmara Municipal
Pato Branco/PR
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 1ª PROMOTORIA com atuação na defesa do
PATRIMÔNIO PÚBLICO da Comarca de PATO BRANCO, nos termos do art. 129, Ili e VI, da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei
nº 7.347/85, art. 26, 1, da Lei nº 8.625/93, e artigo 58, inciso 1, alínea b, da Lei Complementar nº 85/99, SOLICITA que:
-Informe quais as investigações já realizadas e encaminhe cópia integral de inquirições eventualmente realizadas
pela Comissão Processante.
Para cumprimento integral da presente requisição, confere-se o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir do
recebimento deste. A resposta ao Ministério Público deverá ser encaminhada neste e-mal1
1 ou para:
(J:iatobranco.1 r.irom@mimr.mr.i.br).
Descrição: apuração de eventual ato de improbidade administrativa pelo prefeito de Pato Branco, Sr. Robson Cantu, Neivor Barros
(assessor de assuntos legislativos do Município de Pato Branco), Nilson Pereira de Almeida (Conhecido por "Canhoto", membro e
atual presidente do Diretório Municipal do partido PSDB de Pato Branco), Agustinho Rossi (diretor do Departamento de Gabinete do
Município de Pato Branco), visando benefícios próprios e de terceiro mediante interferência no trabalho do Poder Legislativo Municipal
para impedir a instalação e Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI.
Este e-mail segue com cóP-_ia à Dra. Si/vana Cardoso Loureiro, Promotora de Justiça da 1ª Promotoria.
! O expediente pode s<i <m-.1111 inha<lo ,·ia r-mail con; o3nte a11toii1Jdo pelo art. 36, inciso li do Ato Conjunto nº 001/201 <) - l'GJICG:\IP, ocm como a re>p<,·ti\·a i<sposta
(ffitobran.:o. I nrom'§.!!ll!l'~!!!l' br .
Rua .llaria Oumo, 181, Fórum, T11•. Da Guar011y, /'ato Bra11 co!PR, CEP 11 • 8.\.501-560 Ttle/ 011 e:(J6) .J115-U 111.J115-8U.J 13115-61661.JlU·lJl.J
Peço a gentileza de confirmar o recebimento.
Atenciosamente,
Maria Aparecida Possamai
Oficial de Promotoria
Ministério Público tio Estado tio Pnraná
Comarca tle Pato Branco
Telefone: (46) 3115-242213225-8243
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1/1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAR.V~~ GAJl ',EJE DO PREFEITO
PROCURACÃO
Outorgante: Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76995448/0001-54, representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. Robson Cantu, brasileiro, casado, empresário, CPF/MF 441.436.649-68,
Cl/RG 1.816.183-4 SSP/PR, residente e domiciliado em Pato Branco/PR na Rua
Argentina, nº 02, ap. 702, Bairro Jardim América.
Outorgado: Leonardo lnacio de Bortoli, brasileiro, casado, advogado (OAB/PR
95.005), Procurador do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, com sede na Rua
Caramuru, nº 271, Centro.
Poderes: acompanhar todas as oitivas a serem realizadas pela Comissão
Processante - CP, instaurada pela Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021 , da Câmara
Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, para representar os interesses da
Administração Pública Municipal perante à CP.
Pato Branco/PR, 22 de novembro de 2021 .
ante
- Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 • 85601 060 • Pato Branco • P<iraná
Fone/rax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ATA Nº 6, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2021, com início às 9 horas, realizou-se
no Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron",
localizado na Rua Arariboia, nº 491 , reunião da Comissão Processante - CP, designada
através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021 , com a finalidade de apurar suposta
infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM (relatora); os vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - DEM e Romulo Faggion - PSL.
os assessores parlamentares Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra Hume e Maiara de
Souza; o procurador jurídico, Luciano Beltrame; o assessor jurídico, José Renato Monteiro
do Rosário; os técnicos legislativos Eliana Scariot Amorim e Gean Geronimo Dranka.
Ainda, esteve presente o procurador designado pelo senhor Robson Cantu, senhor
Cristhian Denardi de Britto, conforme fl. 100 do processo da CP. e o procurador do
Município, designado por procuração apresentada nesta data, pelo Prefeito Robson Cantu,
senhor Leonardo lnacio de Bortoli, para fazer o acompanhamento. A reunião desta data foi
realizada para ouvir os depoimentos dos senhores(as): Bruna Sokolowski; Cezar Augusto
Vassoloswski; Januário Koslinski; Fernanda Chioquetta; Fernanda Hupalo Koslinski;
Veronico Koslinski; Neivor Barro; Nilson Pereira de Almeida e Robson Cantu.
Primeiramente, convocada para prestar depoimento às 9 horas, foi ouvida a senhora
Bruna Sokolowski, intimada através do ofício nº 6/2021/CP, de 10 de novembro de 2021.
Bruna Sokolowski apresentou documento de identificação, qualificando-se da seguinte
forma: brasileira, solteira, estudante, maior e capaz, natural de Pato Branco, Paraná, filho
de Bronislau Sokolowski e Aldina Sokolowski, nascida em 15 de janeiro de 1991, portadora
da cédula de identidade sob nº 10514306-0 - SSP PR, inscrita no CPF sob nº
066.295.799-76, residente e domiciliado na Rua Ricieri Capellesso, nº 288, Bairro Fraron,
em Pato Branco, Paraná. Iniciando os trabalhos, o presidente Dirceu Luiz Boaretto
comunicou que a reunião está sendo gravada em áudio e vídeo e informou a depoente os
objetivos da Comissão Processante. A seguir, ao iniciar seu depoimento, a depoente
prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado e y passou a responder aos questionamentos realizados pelos membros da CP, que será
gravado na íntegra e o arquivo anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser declarado,
foi encerrada a oitiva às 9h16min e lavrada esta ata, que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência.
___ Pato Branco, 23 de novembro de 2021. ~
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br / com issaoprocessante@patobranco.pr.le g.br
4
Rafael Celestrin
Membro
Lindom.91 qdrigo Brandão
~éaçjor - DEM
\
,Ro~~ ~'.6gion \..v~d'6 r - PSL
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobran co.pr.leg.br
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BRONISLAU SOKOLOHSKI
ALDINA SOKOLOHSKI
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P_A_T_o RAN~c_o_,~P-R~~~~~~~---l[2s/oe/2õ2õ]
;
6374508051 2
PR9 18 310133
ATA Nº 7, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2021, com início às 9h25min, realizou-se
no Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron",
localizado na Rua Arariboia, nº 491, reunião da Comissão Processante - CP, designada
através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta
infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM (relatora); os vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Maria Cristina de
Oliveira R. Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL. os assessores parlamentares Ana
Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra Hume e Maiara de Souza; o procurador jurídico,
Luciano Beltrame; o assessor jurídico, José Renato Monteiro do Rosário; os técnicos
legislativos Eliana Scariot Amorim e Gean Geronimo Dranka. Ainda, esteve presente o
procurador designado pelo senhor Robson Cantu, senhor Cristhian Denardi de Britto,
conforme fl. 100 do processo da CP; e o procurador do Município, designado por
procuração apresentada nesta data, pelo Prefeito Robson Cantu, senhor Leonardo lnacio
de Bortoli, para fazer o acompanhamento. Dando continuidade aos trabalhos de tomada de
depoimentos de testemunhas intimadas pelo Presidente da Comissão Processante, foi
tomado o depoimento do senhor Cezar Augusto Vassoloswski, intimado através do ofício
nº 7/2021-CP, de 10 de novembro de 2021 . Cezar Augusto Vassoloswski apresentou
documento de identificação, qualificando-se da seguinte forma: brasileiro, solteiro, agente
de fiscalização, maior e capaz, natural de Pato Branco, Paraná, filho de Pedro Vassolowski
e Jussara Vassolowski, nascido em 16 de dezembro de 1992, portador da cédula de
identidade sob nº 12682958-2 - SSP PR, inscrito no CPF sob nº 086.207.559-94, residente
e domiciliado na Rua Fiorello Zandoná, nº 1728, Bairro Santa Terezinha, em Pato Branco,
Paraná. Iniciando a oitiva, o presidente Dirceu Luiz Boaretto comunicou que a reunião
está sendo gravada em áudio e vídeo e informou ao depoente os objetivos da Comissão
Processante. A seguir, ao iniciar seu depoimento, o depoente prestou o compromisso de
dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado e passou a responder aos
questionamentos realizados pelos membros da CP, que será gravado na íntegra e o
arquivo anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a oitiva às
9h30min e lavrada esta ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de
competência.
o ~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / comissooprocessante@patobranco.pr. leg. br
~A/\_h__ll Rafael Celestrin
Membro
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CP nº 086.207.559-94
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REGISlRO GERAL: 12
.682.958
-2 DATA DE EXPEDIÇÃO: 11
/0512010
NOME: CEZAR AUGUSTO VASSOLOW
SKI
F
ILIAÇÃO: PEDRO
VASSOLOWSKI
JUSSARA VASSOLOWSKI
NATURAL
IDADE: PATO BRANCO/PR DATA DE NASC
IMENTO: 16/1211992
coe. ORIGEM: COMARCA:PATO BRANCO/PR, DA SEDE C.NASC=30104, LIVRO=SOA, FOLHA=222
,.______
·-· ____ ..,_ ------- ... , ___ ... _.,
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CPF: 086
.207
.559-94 ------~mm __
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CURmBAIPR
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·U>ST'°"C\llg ~ .. '} ~ ·- ,..., 9"-·,;u LEI N07.116 DE 29/08/83 TL 'J.;ki_E ,,.-. -, ..... .,. •-·
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 8, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2021, com início às 9h40min, realizou-se
no Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron",
localizado na Rua Arariboia, nº 491, reunião da Comissão Processante - CP, designada
através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta
infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM (relatora); os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MOS, Lindomar Rodrigo
Brandão - DEM, Marcos Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira R. Hamera - PV e
Romulo Faggion - PSL; os assessores parlamentares Ana Caroline Kerber e Maiara de
Souza; o procurador jurídico, Luciano Beltrame; o assessor jurídico, José Renato Monteiro
do Rosário; os técnicos legislativos Eliana Scariot Amorim e Gean Geronimo Dranka.
Ainda, esteve presente o procurador designado pelo senhor Robson Cantu, senhor
Cristhian Denardi de Britto, conforme fl. 100 do processo da CP; e o procurador do
Município, designado por procuração apresentada nesta data, pelo Prefeito Robson Cantu,
senhor Leonardo lnacio de Bortoli, para fazer o acompanhamento. Dando continuidade aos
trabalhos de tomada de depoimentos de testemunhas intimadas pelo Presidente da
Comissão Processante, foi tomado o depoimento do senhor Januário Koslinski, intimado
através do ofício nº 8/2021 -CP, de 1 O de novembro de 2021. Januário Koslinski apresentou
documento de identificação, qualificando-se da seguinte forma: brasileiro, solteiro,
agricultor, maior e capaz, natural de Pato Branco, Paraná, filho de Gregorio Koslinski e
Olga Koslinski, nascido em 27 de novembro de 1961, portador da cédula de identidade sob
nº 3292157-4 - SSP PR, inscrito no CPF sob nº 451 .170.639-53, residente na Comunidade
São João Batista, em frente a Serraria Koslinski, em Pato Branco, Paraná. Iniciando a
oitiva, o presidente Dirceu Luiz Boaretto comunicou que a reunião está sendo gravada (}
em áudio e vídeo e informou ao depoente os objetivos da Comissão Processante. A seguir, /.';}
ao iniciar seu depoimento, o depoente prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o '/
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apresentou manifestação no sentido de que o depoente Januário Koslinski, sendo parte
interessada, não deveria ser ouvido nesta oitiva. A comissão decidiu que o depoente será __ _
ouvido na qualidade de informante. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada ~ ")
oitiva às 1 Oh45min e lavrada esta ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos ~ /
de competência.
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
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NOM
E: JANUARIO KO
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FlllAÇÁO: GREGORJO KOSLINSKI
OLGA KOSUNSKI
DATA DE EXPED
IÇÁO: 19/08/2013
~ NAl\JRALIOAOE: PATO BRANCO/PR
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DATA DE NAS
CIMENTO: 27/11
11961
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DOC. OR
IGEM: COMARCA~PATO BRANCO/PR. DA SEDE C.NASC-16689. UVR0-23A. FOLHA•S40
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CPF:
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51.170
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ATA Nº 9, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2021, com início às 1 Oh52min, realizouse no Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron",
localizado na Rua Arariboia, nº 491, reunião da Comissão Processante - CP, designada
através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta
infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM (relatora); os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Lindomar Rodrigo
Brandão - DEM, Marcos Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira R. Hamera - PV e
Romulo Faggion - PSL; os assessores parlamentares Ana Caroline Kerber e Maiara de
Souza; o procurador jurídico, Luciano Beltrame; o assessor jurídico, José Renato Monteiro
do Rosário; os técnicos legislativos Eliana Scariot Amorim e Gean Geronimo Dranka.
Ainda, esteve presente o procurador designado pelo senhor Robson Cantu, senhor
Cristhian Denardi de Britto, conforme fl. 100 do processo da CP; e o procurador do
Município, designado por procuração apresentada nesta data, pelo Prefeito Robson Cantu,
senhor Leonardo lnacio de Bortoli, para fazer o acompanhamento. Dando continuidade aos
trabalhos de tomada de depoimentos de testemunhas intimadas pelo Presidente da
Comissão Processante, foi tomado o depoimento da senhora Fernanda Chioquetta,
intimada através do ofício nº 9/2021-CP, de 1 O de novembro de 2021 . Fernanda
Chioquetta apresentou documento de identificação, qualificando-se da seguinte forma:
brasileira, solteira, assessora parlamentar, maior e capaz, natural de Pato Branco, Paraná,
filha de Valdir José Caldart Chioquetta e Aldenora Bernardi Chioquetta, nascida em 19 de
setembro de 1981, portadora da cédula de identidade sob nº 8.052.080-8 - SSP PR,
inscrita no CPF sob nº 029.716.969-60, residente na Rua Caetano Munhoz da Rocha, nº
453, Bairro Menino Deus, em Pato Branco, Paraná. Iniciando a oitiva, o presidente Dirceu
Luiz Boaretto comunicou que a reunião está sendo gravada em áudio e vídeo e informou
a depoente os objetivos da Comissão Processante. A seguir, ao iniciar seu depoimento, a
depoente prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for ~
perguntado e passou a responder aos questionamentos realizados pelos membros da CP, J
que será gravado na íntegra e o arquivo anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser .
declarado, foi encerrada a oitiva às 11h10min e lavrada esta ata, que depois de lida e ,
aprovada será assinada pelos de competência.
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranél
~ .. (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
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ATA Nº 10, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2021, com início às 11h15min, realizouse no Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron",
localizado na Rua Arariboia, nº 491 , reunião da Comissão Processante - CP, designada
através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta
infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM (relatora); os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Lindomar Rodrigo
Brandão - DEM, Marcos Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira R. Hamera - PV e
Romulo Faggion - PSL; os assessores parlamentares Ana Caroline Kerber e Maiara de
Souza; o procurador jurídico, Luciano Beltrame; o assessor jurídico, José Renato Monteiro
do Rosário; os técnicos legislativos Eliana Scariot Amorim e Gean Geronimo Dranka.
Ainda, esteve presente o procurador designado pelo senhor Robson Cantu, senhor
Cristhian Denardi de Britto, conforme fl. 100 do processo da CP; e o procurador do
Município, designado por procuração apresentada nesta data, pelo Prefeito Robson Cantu,
senhor Leonardo lnacio de Bortoli, para fazer o acompanhamento. Dando continuidade aos
trabalhos de tomada de depoimentos de testemunhas intimadas pelo Presidente da
Comissão Processante, foi tomado o depoimento da senhora Fernanda Hupalo Koslinski,
intimada através do ofício nº 10/2021 -CP, de 10 de novembro de 2021. Fernanda Hupalo
Koslinski apresentou documento de identificação, qualificando-se da seguinte forma:
brasileira, solteira, servidora pública, maior e capaz, natural de Pato Branco, Paraná, filho
de Veronico Koslinski e Tereza Hupalo Koslinski, nascida em 7 de outubro de 1988,
portadora da cédula de identidade sob nº 9926486-1 - SSP PR, inscrita no CPF sob nº
072.774.099-73, residente na Comunidade São João Batista, em Pato Branco, Paraná.
Iniciando a oitiva, o presidente Dirceu Luiz Boaretto comunicou que a reunião está sendo
gravada em áudio e vídeo e informou a depoente os objetivos da Comissão Processante. A
seguir, ao iniciar seu depoimento, a depoente prestou o compromisso de dizer a verdade
sobre o que souber e lhe for perguntado e passou a responder aos questionamentos
realizados pelos membros da CP, que será gravado na íntegra e o arquivo anexado a esta
ata. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a oitiva às 11 h23min e lavrada esta
ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 9~~~1~~~ ,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534 : .~· ~~~ - S' .~:-. l 1:8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br t\' .~.,
Rafael Celestrin
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ATA Nº 11, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2021, com início às 13h49min, realizouse no Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron",
localizado na Rua Arariboia, nº 491, reunião da Comissão Processante - CP, designada
através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta
infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM (relatora); os vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Marini -
Podemos, Maria Cristina de Oliveira R. Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL; os
assessores parlamentares Ana Caroline Kerber e Maiara de Souza; o procurador jurídico,
Luciano Beltrame; o assessor jurídico, José Renato Monteiro do Rosário; os técnicos
legislativos Eliana Scariot Amorim e Gean Geronimo Dranka. Ainda, esteve presente o
procurador designado pelo senhor Robson Cantu, senhor Cristhian Denardi de Britto,
conforme fl. 100 do processo da CP; e o procurador do Município, designado por
procuração apresentada nesta data, pelo Prefeito Robson Cantu, senhor Leonardo lnacio
de Bortoli, para fazer o acompanhamento. Dando continuidade aos trabalhos de tomada de
depoimentos de testemunhas intimadas pelo Presidente da Comissão Processante, foi
tomado o depoimento do senhor Veronico Koslinski, intimado através do ofício nº 11 /2021-
CP, de 10 de novembro de 2021. Veronico Koslinski apresentou documento de
identificação, qualificando-se da seguinte forma: brasileiro, casado, aposentado, maior e
capaz, natural de Pato Branco, Paraná, filho de Gregorio Koslinski e Olga Koslinski,
nascido em 30 de junho de 1950, portador da cédula de identidade sob nº 1073077-5 -
llPR, inscrito no CPF sob nº 285.354.649-72, residente na Comunidade São João Batista,
em Pato Branco, Paraná. Iniciando a oitiva, o presidente Dirceu Luiz Boaretto comunicou
que a reunião está sendo gravada em áudio e vídeo e informou ao depoente os objetivos
da Comissão Processante. A seguir, ao iniciar seu depoimento, o depoente prestou o
compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado e passou a
responder aos questionamentos realizados pelos membros da CP, que será gravado na
íntegra e o arquivo anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada
a oitiva às 14h03min e lavrada esta ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos
de competência. Á -
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ATA Nº 12, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2021, com início às 14h10min, realizouse no Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron",
localizado na Rua Arariboia, nº 491, reunião da Comissão Processante - CP, designada
através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta
infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM (relatora); os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Lindomar Rodrigo
Brandão - DEM, Maria Cristina de Oliveira R. Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL; os
assessores parlamentares Ana Caroline Kerber e Maiara de Souza; o procurador jurídico,
Luciano Beltrame; o assessor jurídico, José Renato Monteiro do Rosário; os técnicos
legislativos Eliana Scariot Amorim e Gean Geronimo Dranka. Ainda, esteve presente o
procurador designado pelo senhor Robson Cantu, senhor Cristhian Denardi de Britto,
conforme fl. 100 do processo da CP; e o procurador do Município, designado por
procuração apresentada nesta data, pelo Prefeito Robson Cantu, senhor Leonardo lnacio
de Bortoli, para fazer o acompanhamento. Dando continuidade aos trabalhos de tomada de
depoimentos de testemunhas intimadas pelo Presidente da Comissão Processante, foi
tomado o depoimento do senhor Neivor Barro, intimado através do ofício nº 12/2021-CP,
de 1 O de novembro de 2021. Neivor Barro apresentou documento de identificação,
qualificando-se da seguinte forma: brasileiro, casado, ocupante de cargo comissionado no
Executivo Municipal, maior e capaz, natural de Quilombo, Santa Catarina, filho de Pedro
Barro e Nilce Grando Barro, nascido em 18 de julho de 1975, portador da cédula de
identidade sob nº 3238378 - SESP SC, inscrito no CPF sob nº 916.052.539-87, residente
na Rua Santa Clara, nº 225, Bairro Planalto, em Pato Branco, Paraná. Iniciando a oitiva, o
presidente Dirceu Luiz Boaretto comunicou que a reunião está sendo gravada em áudio e
vídeo e informou ao depoente os objetivos da Comissão Processante. A seguir, ao iniciar
seu depoimento, o depoente prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que
souber e lhe for perguntado e passou a responder aos questionamentos realizados pelos
membros da CP, que será gravado na íntegra e o arquivo anexado a esta ata. Nada mais
havendo a ser declarado, foi encerrada a oitiva às 14h25min e lavrada esta ata, que depois
de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8 550 262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
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~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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ATA Nº 13, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2021, com início às 14h30min, realizouse no Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron",
localizado na Rua Arariboia, nº 491 , reunião da Comissão Processante - CP, designada
através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021 , com a finalidade de apurar suposta
infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM (relatora); os vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de
Oliveira R. Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL; os assessores parlamentares Ana
Caroline Kerber e Maiara de Souza; o procurador jurídico, Luciano Beltrame; o assessor
jurídico, José Renato Monteiro do Rosário; os técnicos legislativos Eliana Scariot Amorim e
Gean Geronimo Dranka. Ainda, esteve presente o procurador designado pelo senhor
Robson Cantu, senhor Cristhian Denardi de Britto, conforme fl. 100 do processo da CP; e o
procurador do Município, designado por procuração apresentada nesta data, pelo Prefeito
Robson Cantu, senhor Leonardo lnacio de Bortoli, para fazer o acompanhamento. Dando
continuidade aos trabalhos de tomada de depoimentos de testemunhas intimadas pelo
Presidente da Comissão Processante, foi tomado o depoimento do senhor Nilson Pereira
de Almeida, intimado através do ofício nº 13/2021 -CP, de 1 O de novembro de 2021. Nilson
Pereira de Almeida apresentou documento de identificação, qualificando-se da seguinte
forma: brasileiro, casado, empresário, maior e capaz, natural de Mariopólis, Paraná, filho
de João Maria Godois de Almeida e Adelina Pereira de Almeida, nascido em 15 de agosto
de 1958, portador da cédula de identidade sob nº 2020861-9 - SSP PR, inscrito no CPF d
sob nº 372.984.459-87, residente na Rua Raimundo Cadorin, nº 164, Bairro Santa
Terezinha, em Pato Branco, Paraná. Iniciando a oitiva, o presidente Dirceu Luiz Boaretto
comunicou que a reunião está sendo gravada em áudio e vídeo e informou ao depoente os
objetivos da Comissão Processante. A seguir, ao iniciar seu depoimento, o depoente"
prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado e c::<----0
passou a responder aos questionamentos realizados pelos membros da CP, que será ;
gravado na íntegra e o arquivo anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser declaraª7,
foi encerrada a oitiva às 14h48min e lavrada esta ata, que depois de lida e aprovada s . rá ..
assinada pelos de competência. · ·
de novembro de 2021.
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46} 3272 - 1535 / 3272 - 1534
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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dor do Município
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Vereador - Podemos
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
, , (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
eira R. Hamera
- PV
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessa nte@patobranco.pr.le g.br
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REGISTRO GERAL: 2.020.861
-9 DATA DE EXPEDIÇÃO 1:V~i>/2015
NOME: NILSON PEREIRA DE ALMEIDA
FILIAÇÃO: JOÃO MARIA GODOIS DE ALM
EIDA
ADELINA PERE
IRA DE ALMEIDA
NATURALIDADE: MARIOPOLIS/PR DATA DE NASCIMEN":"O. 15/08/19SS.
DOC. ORIGEM: COMARCA•PATO BRANCO/PR. DA SEDE
C.CA.Ss2209. LIVR0-78.
FOLHA=181
CPF
:· 3n.9&4.459-a7
CURmBAIPR
fif~+1~ ~~·r:~.~~·~':'~r .. ~~·u~~·S:ii:-~ r,w~J i:/ .. J~· - • · · - . e.J'PeJ'~J'r:
IJ/f~L- --
- · -~~TT)l'l'J
ASSINATURA 00 DIRETOR
LEI N9 7.116 DE 29/08/83
--
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ATA Nº 14, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2021, com início às 14h55min, realizouse no Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron",
localizado na Rua Arariboia, nº 491, reunião da Comissão Processante - CP, designada
através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021, com a finalidade de ·apurar suposta
infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thahia Maria Caminski Gehlen -
DEM (relatora); os vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de
Oliveira R. Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL; os assessores parlamentares Ana
Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra Hume e Maiara de Souza; o procurador jurídico,
Luciano Beltrame; o assessor jurídico, José Renato Monteiro do Rosário; os técnicos
legislativos Eliana Scariot Amorim e Gean Geronimo Dranka. Ainda, esteve presente o
procurador do Município, designado por procuração apresentada nesta data, pelo Prefeito
Robson Cantu, senhor Leonardo lnacio de Bortoli, para fazer o acompanhamento. D.ando
continuidade aos trabalhos de tomada de depoimentos da Comissão Processante, foi
tomado o depoimento do Prefeito Municipal Robson Cantu, convidado através do ofício nº
14/2021-CP, de 10 de novembro de 2021, acompanhado de seu procurador senhor
Cristhian Denardi de Britto, conforme fl. 100 do processo da CP. Robson Cantu apresentou
documento de identificação, qualificando-se da seguinte · for_ma: brasileiro, casado,
empresário, maior e capaz, natural de Pato Branco, Paraná, filho de Udir Cantu e lracy
Bertol Cantu, nascido em 6 de junho de 1960, portador da cédula de identidade sob nº
1816183-4 - SSP PR, inscrito no CPF sob nº 441.436.619-68, residente na Rua Argentina,
nº 2, ap. 702, Bairro Jardim das Américas, em Pato Branco, Paraná. Iniciando a oitiva, o
presidente Dirceu Luiz Boaretto comunicou que a reunião está sendo gravada em áudio e
vídeo e informou ao depoente os objetivos da Comissão Processante. A seguir, ao iniciar
seu depoimento, o depoente prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que
souber e lhe for perguntado e passou ·a responder aos questionamentos realizados pelos
membros da CP, que será gravado na íntegra e o arquivo anexado'a esta ata. Nada mais
havendo a ser de~larado, foi encerrada a oitiva às 15h1 7mir:i e Javrada esta ata, que depois
de lida e aprovada· será assinada pelos de co.mpetência. ·
__ _._,~oBranco, 23 de novembro de 2021. ;J _
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\tr ! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco. - Paran 7 .
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Rafael Celestrin
Membro
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Vereador - Podemos
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
http://www.patobranco.pr. eg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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ATA Nº 15, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2021, com início às 15h30min, realizouse no Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron",
localizado na Rua Arariboia, nº 491 , reunião da Comissão Processante - CP, designada
através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021 , com a finalidade de apurar suposta
infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM (relatora); os assessores parlamentares Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra
Hume e Maiara de Souza; o procurador jurídico, Luciano Beltrame; o técnico legislativo
Gean Geronimo Dranka. Dando início à reunião da CP, o presidente Dirceu Luiz Boaretto
informou que foi definida nova data para dar continuidade as oitivas, a serem realizadas no
dia 2 de dezembro de 2021 , com início às 9 horas. Foi apresentada nova lista de nomes de
pessoas que deverão ser ouvidas, nos seguintes horários, conforme segue: 9 horas -
Heber Sutili; 9h30min - Pauliano Duglosz; 1 O horas - Werner lldon Gerhardt; 1 Oh30min -
Agustinho Rossi; 13h45min - lvano Luiz Carniel; 14h15min - Luiz Antonio Alves de Matos;
14h45min - Thais Fernanda Nunes. Foi determinado a intimação do denunciado quanto
a presente decisão. Por fim, foi feito o seguinte encaminhamento, que foi aprovado
pelos membros da comissão: que seja oficiado a 5ª Subdivisão Policial de Pato
Branco, para que informe se existe Boletim de Ocorrência (BO) em relação à
suposta ameaça de morte contra o vereador Januário Koslinski , tendo em vista
depoimento colhido junto à Comissão Processante. Nada mais havendo a ser tratado,
às 16 horas foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e
aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 23 de novembro de 2021 .
R_A J\_ Â~Àl ÁAkl Ã(j\ Rafael Celestrin
Membro
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
181 http: //www.patobranco.pr. leg. br / com issaoprocessante@patobranco. pr. le g. br
Excelentíssimo senhor Vereador Dirceu Boaretto
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3444/2021
Data: 24/11/2021 - Horário: 10:09
Administrativo
Presidente da Comissão Processante instituída pela Portaria 37, de 14/l 0/202 1
Robson Cantu, qualificado, por seu procurador, vem, com a devida vênia,
no âmbito cio processo instaurado para apurar eventual infração políticoadministrativa cio Prefeito Municipal Robson Cantu, requer seja disponibilizadas
cópias das oitivas reali zadas na data de hoje .
P. defe rimento.
e R 1 s TH 1 A N D EN AR D 1 D E B R 1 TT o M sinado de forma digital por RIS THIAN DENf\RDI DE BRITTO
Dados: 2021.1 1.23 17:38:49 ·03 00'
Cãmiya M nic. r
Dirce L. Boaretto
Vereador • Podemos
Cristhian Denardi de Britto
OAB/PR 37.104
OJ\ 13/ PH 3338
Hua Goianases) 195 . Centro . 85501-020 . Pato Branco . PH . Fone (46) 3223·4444.contato@bll.adv.br
GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSLINSKI · PSDB
Exmo. Senhor
Dirceu Luiz Boaretto
M. D. Presidente Comissão Processante
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111m
PROTOCOLO GERAL 3445/2021
Data: 24/11/2021 - Horário: 13:48
Administrativo
O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a Vossa Excelência, cópia integral das
oitivas realizadas na dia de ontem 23 de novembro de 2021, comprometendo-se
manter as mesmas em sigilo, conforme já determinado.
Justifica-se o pedido em razão do Vereador ter sido mencionado em
vários depoimentos bem como ser direito seu o acesso a tais informações.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de novembro de 2021 .
Januário Koslinski
Vereador - PSDB
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná C!J_~.<.iC!J , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 &~~ t8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br [!)~
Ofício nº 16/2021-CP
Pato Branco, 24 de novembro de 2021.
Senhor:
Através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021 , foi instaurada
oficialmente a Comissão Processante, com a finalidade de apurar suposta infração
político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna
Sokolowski.
A Comissão Processante - CP, está composta pelos vereadores Dirceu Luis
Boaretto - Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM (relatora).
Dessa forma, encaminhamos cópia da ata nº 15/2021 (anexo), referente a
definição da data e horário das novas oitivas do processo relativo as denúncias
apresentadas, a ser realizada no dia 2 de dezembro de 2021 .
Atenciosamente.
Recebiem:JJ-1 , /)I) ,JJ'OQ 1
Senhor
Cristhian Denardi de Britto
Escritório Britto & Longhi - Assessoria Jurídica Especializada
R. Goianases, 195 - Centro
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
[8l http://www.patobranco.pr.leg.br / comissaoprocessante@patobranco.pr.leg. br
TERMO DE RECEBIMENTO DAS GRAVAÇÕES
Em 24 de novembro de 2021, na Câmara Municipal de Pato Branco,
compareceu o procurador designado pelo senhor Robson Cantu, senhor Cristhian
Denardi de Britto, conforme fl. 100 do processo da Comissão Processante, para
receber cópia em DVD-R das gravações em áudio e vídeo das oitivas realizadas no
dia 23 de novembro de 2021, pela Comissão Processante, com a finalidade de
apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de
Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto
Vassolowski e Bruna Sokolowski, considerando solicitação feita por ofício juntada
no processo da CP conforme fl. 188.
enardi de Britto
EBEDOR
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
(8J http://www.patobranco. pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco. pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
TERMO DE RECEBIMENTO DAS GRAVAÇÕES
Em 25 de novembro de 2021, na Câmara Municipal de Pato Branco,
compareceu o vereador Januário Koslinski, para receber cópia em DVD-R das
gravações em áudio e vídeo das oitivas realizadas no dia dia 23 de novembro de
2021, pela Comissão Processante, com a finalidade de apurar suposta infração
político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna
Sokolowski, considerando solicitação feita por ofício juntada no processo da CP
conforme fl. 189.
Januário Koslinski
RECEBEDOR
~Ru a Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
(81http://www.patobranco.pr.le g.br/ comissaoprocessante@patobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
Ofício nº 17/2021 -CP
Pato Branco, 24 de novembro de 2021.
Senhor:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021 , com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, por meio de seu presidente,
INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 2 de dezembro
de 2021 , às 9 horas (nove horas), para prestar esclarecimentos a respeito do assunto
objeto desta Comissão.
Atenciosamente.
Senhor Heber Sutili
Rua Ângela Parzianello, 71
Bairro Fraron
Pato Branco - Paraná
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ com issaoprocessante@patobranco.pr. leg. br
Ofício nº 18/2021 -CP
Pato Branco, 24 de novembro de 2021.
Senhor:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, por meio de seu presidente,
INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 2 de dezembro
de 2021, às 9h30min (nove horas e trinta minutos), para prestar esclarecimentos a
respeito do assunto objeto desta Comissão.
Atenciosamente.
Senhor Pauliano Dugloss
Rua Pedro José da Silva, nº 409
Bairro Pinheiros
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br / com issaoprocessante@patobranco.pr.l eg. br
Ofício nº 19/2021 -CP
Pato Branco, 24 de novembro de 2021.
Senhor:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, por meio de seu presidente,
INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 2 de dezembro
de 2021, às 1 O horas (dez horas), para prestar esclarecimentos a respeito do assunto
objeto desta Comissão.
Atenciosamente.
Senhor Werner lldon Gerhardt
Rua Guarani, 141, apto 701
Centro
Pato Branco - Paraná
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato B a nc -
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ com issaoprocesscmte@patobranco. pr. leg. br
Ofício nº 20/2021-CP
Pato Branco, 24 de novembro de 2021.
Senhor:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, por meio de seu presidente,
INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do art. 5° do Decreto-Lei nº 201 , de 27 de fevereiro
de 1967, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 2 de dezembro
de 2021, às 1 Oh30mín (dez horas e trinta minutos), para prestar esclarecimentos a
respeito do assunto objeto desta Comissão.
Atenciosamente.
Senhor Agustinho Rossi
Rua Tapajós, 513
Centro
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
Ofício nº 21/2021-CP
Pato Branco, 24 de novembro de 2021.
Senhor:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, por meio de seu presidente,
INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 2 de dezembro
de 2021 , às 13h45min (treze horas e quarenta minutos), para prestar esclarecimentos a
respeito do assunto objeto desta Comissão.
Atenciosamente.
Senhor lvano Luiz Carniel
R. Antonio Cesa, 158
Bairro Industrial
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / comissaoprocessante@patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~O RAN
Ofício nº 22/2021-CP
Pato Branco, 24 de novembro de 2021.
Senhor:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, por meio de seu presidente,
INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 2 de dezembro
de 2021, às 14h15mín (quatorze horas e quinze minutos), para prestar esclarecimentos
a respeito do assunto objeto desta Comissão.
Atenciosamente.
Senhor Luiz Antonio Alves de Matos
Rua Tapejara 346, apto 204
Centro
Pato Branco - Paraná
Assinatur ·
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessonte@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
p~ o
Ofício nº 23/2021-CP
Pato Branco, 24 de novembro de 2021.
Senhor:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, por meio de seu presidente,
INTIMA V. Sª, nos termos do inciso Ili do art. 5° do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 2 de dezembro
de 2021 , às 14h45min (quatorze horas e quarenta e cinco minutos), para prestar
esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta Comissão.
Atenciosamente.
Senhora Thais Fernanda Nunes
Rua Tamoio, 72, ap. 01
Centro
Pato Branco - Paraná
Recebi em: __ _1 1 ç;?oi.1
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
(8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Ofício nº 24/2021-CP
Pato Branco, 24 de novembro de 2021.
Senhor:
Através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021 , foi instaurada
oficialmente a Comissão Processante, com a finalidade de apurar suposta infração
político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna
Sokolowski.
A Comissão Processante - CP, está composta pelos vereadores Dirceu Luís
Boaretto - Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM (relatora).
Na data de 23 de novembro de 2021 foram realizadas oitivas de
testemunhas e do denunciado. Em vista do conteúdo de alguns depoimentos colhidos,
solicitamos à Vossa Senhoria que informe se existe Boletim de Ocorrência (BO) em
relação à suposta ameaça de morte contra o vereador Januário Koslinski, a fim de que,
eventualmente, instrua o futuro relatório a ser exarado pelo Comissão Processante.
Atenciosamente.
Senhor Helder Andrade Lauria
Delegado-chefe da 5ª Subdivisão Policial
Rua Xavantes, 269 - Centro
85501-220 - Pato Branco - Paraná
Recebi em: ~ 1_il_1 RPJ..l.
Assinat11ra: 'r{\~ ~~
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
[81http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br
Re: Oficio nº 804/2021/ lª Promotoria de Pato Branco -Inquérito Civ ... https://correio. i ntcrlegis. leg. br1
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Re: Ofício nº 804/2021/1ª Promotoria de Pato Branco -Inquérito Civil nº
MPPR-0105.21.000662-0
"Comissão Processante - CP" <comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br>
Para: "MARIA APARECIDA POSSAMA!" <mapossamai@mppr.mp.br>
25 de Novembro de 2021 14:12
Boa tarde
Cumprimentando-a cordialmente, informamos que foram realizadas algumas oitivas de testemunhas e do próprio
denunciado, Sr. Robson Cantu.
Foram ouvidas na qualidade de testemunhas: Bruna Sokolowski, Cesar Augusto Vassolowski, Januário Koslinski,
Fernanda Chioquetta, Fernanda Hupalo Koslinski, Veronico Koslinski, Neivor Barro e Nilson de Almeida.
Todos os depoimentos foram gravados em áudio em vídeo.
Acontece que a Comissão, em reunião extraordinária, decidiu ouvir outras testemunhas para que se colham maiores
subsídios para a conclusão dos trabalhos. As testemunhas são as seguintes: Heber Sutilli, Luís Antonio Alves de
Matos, lvano Luiz Carniel, Agostinho Rossi, Werner lldon Gerhardt, Thais Fernanda Nunes, Pauliano Dugloss. O ato
já está marcado para o dia 2 de dezembro 2021, a partir das 9:00h
É bom destacar que eventualmente o denunciado poderá ser mais uma vez ouvido pela Comissão.
Deste modo, Sra Promotora, as gravações de todos os depoimentos - tanto os já realizados quanto os que serão
tomados - poderão ser enviados a esta Promotoria de uma vez só, assim que concluídos.
Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, a Comissão poderá enviar de imediato os depoimentos já
colhidos.
Certo de sua compreensão, reiteramos votos de elevada estima e apreço.
Att.
COM ISSÃO PROCESSANTE c-0mi5'i00proces.sonl c'.Í>) polo bra nco. p1.lcg.br
~e CÂfMRA MUNI CIPAL DE PATO BRANCO
Ruo lu o1iboi o, 491 . Centro · Polo Bmnco
C[P 8550 1 262 • (46)3272 · l 535 / 1534
.,.,..:1 :1.potobrcr nco. pi.lcçJ .b1
22 de Novembro de 2021 16:48, "MARIA APARECIDA POSSAMA!" <maRossamai@mRRí.mR.br> escreveu:
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO
Ofício 804/2021
Inquérito Civil nº MPPR-0105.21 .000662-0
Pato Branco, 22 de novembro de 2021.
Ilustríssimo Senhor
Dr. Dirceu Luiz Boaretto
Presidente da Comissão da Câmara Municipal
Pato Branco/PR
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 1ª PROMOTORIA com
atuação na defesa do PATRIMÔNIO PÚBLICO da Comarca de PATO BRANCO, nos termos do art. 129, Ili e VI,
da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 26, 1, da Lei nº 8.625/93, e artigo 58, inciso 1, alínea
b, da Lei Complementar nº 85/99, SOLICITA que:
-Informe quais as investigações já realizadas e encaminhe cópia integral de inquirições
eventualmente realizadas pela Comissão Processante.
Para cumprimento integral da presente requisição, confere-se o prazo de 1 O (dez) dias úteis,
a partir do recebimento deste. A resposta ao Ministério Público deverá ser encaminhada neste e-mail! ou para:
(P-atobranco.1mom@mppr.m12.br).
Descrição: apuração de eventual ato de improbidade administrativa pelo prefeito de Pato Branco, Sr. Robson
25/ 11 /202 1 14:33
Re: Ofício 11º 804/202 111 ' Promotoria de Pato Branco -Inquérito Civ ... h ttps://correio. i nterlegis. leg.br1
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.},
Cantu, Neivor Barros (assessor de assuntos legislativos do Município de Pato Branco}, Nilson Pereira de Almeid / .Jod . (Conhecido por "Canhoto", membro e atual presidente do Diretório Municipal do partido PSDB de Pato Branco) ~; i
Agustinho Rossi (diretor do Departamento de Gabinete do Município de Pato Branco), visando benefícios ~
próprios e de terceiro mediante interferência no trabalho do Poder Legislativo Municipal para impedir a instalação
e Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI.
Este e-mail segue com cóR,ia à Ora. Silvana Cardoso Loureiro, Promotora de Justiça da 1ª Promotoria.
l O expedicnlc pode ser encaminhado \'Ía e-mail consoan1e au1orizado pelo art 36, inciso li do Alo Conju1110 nº 001/20 19 - PGJ/CGt>.IP. bem como a
respecli\a rcspos1a (pa1obrnnco. I prom'!Tm1mr mp. br)
Run Mnrin B11e110, 28.f, Fórum, Tn'. Dn G11nrr111y, Pato Br1111co/PR, CEP 11 • 85.S0/-560 Telefo11 e:(./6)
3225-2./221322.'i-82./313225-6./661322./-23 /./
Peço a gentileza de confirmar o recebimento.
Atenciosamente,
Maria Aparecida Possamai
Oficial de Promotoria
Ministério Púhlim tio Efltulo tio Paraná
Comarca de Pato Branco
Telefone: (46) 3225-242213225-8243
Esta me11sagem pode co11ter i11fonnações co11f1denciais e/ou privilegiadas. Se você não for o destinatário 011 a pessoa autorizada a recebê-la, 11ão pode
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de erros ou de vfrus O remetente, por esta raztio, ntio aceita responsabilidade por qualquer erro ou omissão no contexto da mensagem decorre11te da
transmissão via inlelllel
25/ 11 /202 1 14:33
Oitivas testemunas da CP - 02/12/202 1. ht tps://correio. interlegis. leg.brt
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Oitivas testemunas da CP - 02/12/2021.
"Comissão Processante - CP" <comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br> 26 de Novembro de 2021 10:22
Para: vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br, vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br,
vereadorjanuario@patobranco.pr. leg. br, vereadorjoecir@patobra nco. pr.leg. br, vereadorbrandao@patobra nco. pr. leg. br,
vereadormarini@patobranco.pr.leg.br, vereadoracrishamera@patobranco.pr.leg.br, vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br,
vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br, vereadorathania@patobranco.pr.leg.br
Prezados Vereadores,
Bom dia,
Como é de conhecimento de todos, dia 02 de dezembro de 2021 a partir das 09h será realizada pela Comissão
Processnate que apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco,
Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, a oitiva das seguintes
testemunhas: Heber Sutilli, Luís Antonio Alves de Matos, lvano Luiz Carniel, Agostinho Rossi, Werner lldon Gerhardt,
Thais Fernanda Nunes, Pauliano Dugloss.
Aos nobres edis que desejarem questionar as mesmas, deverão protocolar junto ao Departamento Legislativo as
perguntas até às 17h30 do dia 29 de novembro, lembrando ainda que, caso haja questionamento realizado por
Vossas Senhorias os quais já foram elaborados pelos vereadores membros da Comissão Processante, prevalecerão
as perguntas elaboradas por estes.
Atenciosamente.
Dirceu Luiz Boaretto
Presidente
r.OMISSÃO PROrESSANTE
co soo pro c.c so nl 1'/ pnlo bronco. pr. IL'!).br
~ CÂi'MAA 1\.\UNICIP/\L DE PATO BRANCO
RuCI 1\1 e11ib<.;10 ' 91 (_ e ntr o • f'cilo 1!1t111co
nr 85501.262 • (46) 32n. 5~l5 / l!i:J.;
vr: ... ·.· polo 1 r o 11co pr.11.'!'.J b1
26/ 11 /202 1 10:4'.
MI1'J.ISTÉRIO ·PúBL-ICO
dn Eswdo do l 'c.m.111ú
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PA TR/MÔN/O PÚBLICO
Inquérito Civil nº MPPRw0105.21.000662RO
Proceda a juntado do Termo de Declaração e
gravação em anexo.
Encaminhe-se copra da inquirição do prefeito
municipal, realizada nesta data a Presidente da comissão Processante.
~to r~nco, 26 de novembro de 2021 .
. J)L. c.L ~ Silvana Cardoso Loureiro
Promotora de Justiça
~- 1 c::m 1 !\!<IA[)[ 1 ~) 1 J\f lO l )J\ !jl ( )lJrU\Nl(I\ fJt'JAI IC:/\
POLI(;!/\ CIVIL DO P/\RANA
OIVISÃO POLICl/\I DO INTERIOR
fid SUBI >IVIS:\O l'OI ICI \1 nr P1\ ro lll~f\i-JCO
Ofício nº 4 103/202 1
Curtório Ccn1ral
l'::ito Branco, 29 de mm:mbro tk 2021
Exmo Senhor Prt>sidcntc,
Fm rcspMtn no nficio de 11° 24/2021, encaminhado a a
lJnid::idc Policial cm data de 24 dl' novembro de 2021. informo a Vossa Excclcncia. que cm
c~qui s rcali7adas no 111a de boletim d.: ocom:nc ia. não foi localizado nenhum cg ro
<lc BOU. cl~> crimt' de ameaça. lendo como vitima Ju1111ario Koslinski.
(e
b mo Sr
1 >irccu Boart:llo
Atenciosamente
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l IELDER,ANDRADE LJ\URIA
o{legado c.le Polk ia
l' rc nt c da Comissilo Pn.icc:>Santc
Pato Branco PR.
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1
CÂMARA MUNICIPAL DE
~O RAN O
ATA Nº 16, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2021, com início às 14 horas, realizou-se na
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia nº
491, reunião da Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denl'.mcias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski. Presentes na reunião, os
integrantes da Comissão: vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (presidente), Rafael
Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM (relatora); os
assessores parlamentares Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra Hume e Maiara de
Souza; o procurador jurídico, Luciano Beltrame; o técnico legislativo Gean Geronimo
Dranka. O presidente Dirceu Luiz Boaretto ressaltou que objetivo da reunião é para
debater sobre possíveis questionamentos a serem feitos quando da realização das novas
oitivas, marcadas para a data de 2 de dezembro de 2021, com início às 9 horas. A
comissão definiu que após a realização das oitivas será convidado novamente o prefeito
Robson Cantu para novo depoimento, com realização na data de 17 de dezembro de 2021,
às 9 horas. Foi determinado a intimação do denunciado quanto a presente decisão.
Nada mais havendo a ser tratado, às 15h15min foi encerrada a reunião. Lavramos a
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 30 de novembro de 2021.
Rafael Celestrin
Membro
~--/ ~-
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -26 2 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PA O RAN O
Ofício nº 25/2021-CP
Pato Branco, 1º de dezembro de 2021.
Senhor:
Através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021, foi instaurada
oficialmente a Comissão Processante, com a finalidade de apurar suposta infração
político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna
Sokolowski.
A Comissão Processante - CP, está composta pelos vereadores Dirceu Luis
Boaretto - Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM (relatora).
Dessa forma, encaminhamos cópia da ata nº 16/2021 (anexo), referente a
definição de que após a realização das oitivas será convidado novamente o prefeito
Robson Cantu para novo depoimento, com realização na data de 17 de dezembro de 2021,
às 9 horas.
Atenciosamente.
Senhor Assir atura:-~--------
Cristh ian Denardi de Britto
Escritório Britto & Longhi - Assessoria Jurídica Especializad
R. Goianases, 195 - Centro
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Excelentíssimo senhor Vereador Dirceu Boaretto
Câmara Municipal de Pato Branco
111111/llllllllllU
PROTOCOLO GERAL 3706/2021
Data: 01/12/2021 - Horário: 14:16
Administrativo
Presidente da Comissão Processante instit uída pela Portari a 37, de 14/1 0/202 1
Robson Cantu, qualificado, por seu procurador, vem, expor e requerer o
que segue.
Ao buscar copta da ata em que foram relacionados os depoentes da
audiência pautada para amanhã (2/12), tomou-se conhecimento de que a
Comissão Processante pretende reinquirir o Prefeito Municipal na sexta-fe ira, dia
17/1 2.
Em vista disso, por força de comprom1ssos previamente assumidos, e
considerando que não haverá prejuízo à defesa, requer, se possível, seja
antecipada a oitiva do Prefeito Municipal para amanhã (2/12), depois das oitivas
dos depoentes.
P. deferimento .
j)/ff/21~ EN AR D 1 D E B R ITIQ Assinado de forma digital por CRISTHIAN DENARDI DE BRITIO
Dados: 202 1.12.01 13:52:53 ·03'00'
01/IJ~ C risthian Denardi d e Britto
OAB/PR 37. J 04
[RECEBIDO- • Data { 'rYJW=:o-Ht!IHX.
1
Assinatura ...t.;....~',/.Fi~i+,~~
CÂMARA MUNI
OAB/ PR 3338
Rua Goianascs, 195. Centro. 85501-020 . Pato Branco. PR . r one (46) 3223-4444. contato@bll.adv.br
RE: Pedido de antecipação de reinquirição do prefeito municipal
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RE: Pedido de antecipação de reinquirição do prefeito municipal
"Cristhian Denardi de Britto" <cristhianbritto@hotmail.com>
Para: "Comissão Processante - CP" <comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br>
Boa tarde, Presidente.
Acuso o recebimento.
Agradeço mais uma vez.
At.te.
De: Comissão Processante - CP <comissaoprocessante@patobranco.w.leg.br>
Enviado: quarta-feira, 1 de dezembro de 202119:58
Para: Cristhian Denardi de Britto <cristhianbritto@hotmail.com>
Assunto: Re: Pedido de antecipação de reinquirição do prefeito municipal
Prezado Dr. Cristian Denardi de Britto,
1 de Dezembro de 2021 17:00
Acuso o recebimento do pedido do Senhor Robson Cantu para antecipação de oitiva junto a Comissão Processante
que visa apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Ressalto que em reunião da Comissão Processante, realizada em 30 de novembro de 2021, os memmbros haviam
decidido e agendada a oitiva do Senhor Robson Cantu para o dia 17/12/2021 . Ocorre que diante do pedido
protocolado por Vossa Senhoria junto ao Departamento Legislativo desta Casa de Leis, os membros da Comissão
Processante reuniram-se extraordinariamente e decidiram pela possibilidade de ouvir o Senhor Robson Cantu -
Prefeito Municipal no dia 02/12/2021 às 15h, no Plenário da Câmara Municipal, ficando portanto Vossa Senhoria e o
Senhor Robson Cantu cientes para o comparecimento em data e horário acima mencionados.
Atenciosamente.
Dirceu Luiz Boaretto
Presidente da Comissão Processante
COMISSÃO PROCESSANTE w missoop1oc.os.sonlcfo/pokl brnnc;o. pr.lcg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Ruo 1\rori boio, 49 1, Ce ntro • Polo Bro nco
([P 8550 1 ·262 • ~6) 3272· 1535 / 153 ·1
w :,· N polo brn nco. p1 .lcg .br
1 de Dezembro de 2021 14:05, "Cristhian Denardi de Britto" <cristhianbritto@hotmail.com> escreveu:
Boa tarde.
Em anexo requerimento no qual solicito seja antecipada para amanhã {2/12) a reinquirição do
Prefeito Municipal, por entender que isto não prejudica na defesa e contribui para a celeridade do
processo.
0 1/ 12/202 1 17:10
RE: Pedido de antecipação de reinquirição do prefeito municipal
2 of2
1
Agradeço.
At.te.
https://correio. i nterlegis. leg. br1
01 / 12/202 1 17: 10
CÂMARA MUNICIPAL DE
~O RANCO
ATA Nº 17, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 2 (dois) dias do mês de dezembro de 2021 , com início às 9h08min, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron",
localizado na Rua Arariboia, nº 491 , reunião da Comissão Processante - CP, designada
através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta
infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM (relatora); os vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - DEM e Romulo Faggion - PSL.
os assessores parlamentares Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra Hume e Maiara de
Souza; o procurador jurídico, Luciano Beltrame; os técnicos legislativos Eliana Scariot
Amorim e Gean Geronimo Dranka. Ainda, esteve presente o procurador designado pelo
senhor Robson Cantu, senhor Cristhian Denardi de Britto, conforme fl. 100 do processo da
CP; e o procurador do Município, designado por procuração conforme fl. 159 do processo
da CP, pelo Prefeito Robson Cantu, senhor Leonardo lnacio de Bortoli, para fazer o
acompanhamento. A reunião desta data foi realizada para ouvir os depoimentos dos
senhores(as): Heber Sutili; Pauliano Dugloss; Werner lldon Gerhardt; Agustinho Rossi;
lvano Luiz Carniel; Luiz Antonio Alves de Matos; Thais Fernanda Nunes e Robson Cantu.
Primeiramente, convocado para prestar depoimento às 9 horas, o senhor Heber Sutili,
intimado através do ofício nº 17/2021/CP, de 24 de novembro de 2021, o qual não
compareceu e de acordo com seu advogado Cleverton de Castro apresentará atestado
médico. Diante da ausência do depoente foi encerrada a reunião e lavrada esta ata, que
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
tá1Ylarí 0~ âÉa~-{r( 1-c3eh len )
Relatora
or do Município
Rafael Celestrin
Membro
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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l8l http://\-vww.patobranco.pr.leg.br / com issaoprocessante@patobranco.pr.l eg. br
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l8J http://www.patobranco.pr.leg. br / comissaoprocessante@patobranco.pr. leg. br
b
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATOBRANC
ATA Nº 18, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 2 (dois) dias do mês de dezembro de 2021, com início às 9h22min, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron",
localizado na Rua Arariboia, nº 491 , reunião da Comissão Processante - CP, designada
através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta
infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM (relatora); os vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Lindomar Rodrigo Brandão - DEM e Romulo Faggion - PSL; os assessores parlamentares
Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra Hume e Maiara de Souza; o procurador jurídico,
Luciano Beltrame; os técnicos legislativos Eliana Scariot Amorim e Gean Geronimo
Dranka. Ainda, esteve presente o procurador designado pelo senhor Robson Cantu,
senhor Cristhian Denardi de Britto, conforme fl. 100 do processo da CP; e o procurador do
Município, designado por procuração conforme fl. 159 do processo da CP, pelo Prefeito
Robson Cantu, senhor Leonardo lnacio de Bortoli, para fazer o acompanhamento. Dando
continuidade aos trabalhos de tomada de depoimentos de testemunhas intimadas pelo
Presidente da Comissão Processante, foi tomado o depoimento do senhor Pauliano
Dugloss, intimado através do ofício nº 18/2021 -CP, de 24 de novembro de 2021,
acompanhado de seu advogado Cleverton Andrade de Castro, o qual não apresentou
procuração, sendo assim o Presidente Dirceu Luiz Boaretto concedeu o prazo
improrrogável de 5 (cinco) dias para apresentação do documento. Pauliano Dugloss
apresentou documento de identificação, qualificando-se da seguinte forma: brasileiro,
solteiro, empresário, maior e capaz, natural de Clevelândia, Paraná, filho de Antonio Adir
Dlugoss e Angelina Donadela Dugloss, nascido em 19 de março de 1972, portador da
cédula de identidade sob nº 6049448-7 - SESP PR, inscrito no CPF sob nº 109.207.398-
14, residente e domiciliado na Rua Pedro José da Silva, nº 409, Bairro Pinheiros, em Pato
Branco, Paraná. Iniciando os trabalhos, o presidente Dirceu Luiz Boaretto comunicou que
a reunião está sendo gravada em áudio e vídeo e informou ao depoente os objetivos da
Comissão Processante. A seguir, ao iniciar seu depoimento, o depoente prestou o
compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado e passou a
responder aos questionamentos realizados pelos membros da CP, que será gravado na
íntegra e o arquivo anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada
a oitiva às 9h57min e lavrada esta ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos
de competência.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2021 . D
Membro
! Rua Ararôboôa, 491 , Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná Jíif ~ · ~ ,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534 f.ff. ~1'.>J 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr. leg. br ifil?.~.,..,A
CÂMARA MUNICIPAL DE
ii~ ~0 Relatora
~ní ~
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cio de Bortoli
do Município
O RA
Cristhian D_ft. ardi de Britto
Procurador
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,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇAO DO PARANA
í·,~;I
RG: 6.049.448-7
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CARTf;IRA
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VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL ~~<'i
REGISTRO GERAL: 6.049.448·7
NOME: PAULIANO DLUGOSS
DATA DE EXPEDIÇÃ0:29/01/2015
FILIAÇÃO: ANTONIO ADIR DLUGOSS
ANGELINA DONADELA DLUGOSS
NA i1JRALIDADE: CLEVELANDIA/PR DATA DE NASCIMENTO: 19/03/1972
DOC. ORIGEM: COMARCA=CLEVELANDIAIPR. S FCO SALES
C.NASC• 2407, LIVRO•A3, FOLHA•11
CPF: 109.207.398· 14
CURmBNPR
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ASSINATURA 00 DIRETOR
LEI NO 7.116 DE 29/08183
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ATA Nº 19, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 2 (dois) dias do mês de dezembro de 2021 , com início às 10h06min, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron",
localizado na Rua Arariboia, nº 491, reunião da Comissão Processante - CP, designada
através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta
infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM (relatora); os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MOS, Lindomar Rodrigo
Brandão - DEM e Romulo Faggion - PSL; os assessores parlamentares Ana Caroline
Kerber, Edson Luiz Pedra Hume e Maiara de Souza; o procurador jurídico, Luciano
Beltrame; os técnicos legislativos Eliana Scariot Amorim e Gean Geronimo Dranka. Ainda,
esteve presente o procurador designado pelo senhor Robson Cantu, senhor Cristhian
Denardi de Britto, conforme fl. 100 do processo da CP; e o procurador do Município,
designado por procuração conforme fl. 159 do processo da CP, pelo Prefeito Robson
Cantu, senhor Leonardo lnacio de Bortoli, para fazer o acompanhamento. Dando
continuidade aos trabalhos de tomada de depoimentos de testemunhas intimadas pelo
Presidente da Comissão Processante, foi tomado o depoimento do senhor Werner lldon
Gerhardt, intimado através do ofício nº 19/2021-CP, de 24 de novembro de 2021. Werner
lldon Gerhardt apresentou documento de identificação, qualificando-se da seguinte forma:
brasileiro, casado, empresário, maior e capaz, natural de Pato Branco, Paraná, filho de
Nelson Gerhardt e Alvina Tederke Gerhardt, nascido em 21 de janeiro de 1962, portador
da cédula de identidade sob nº 3035440-0 - SESP PR, inscrito no CPF sob nº
396.083.019-04, residente e domiciliado na Rua Guarani, nº 141, apto 701 , Centro, em
Pato Branco, Paraná. Iniciando os trabalhos, o presidente Dirceu Luiz Boaretto
comunicou que a reunião está sendo gravada em áudio e vídeo e informou ao depoente os
objetivos da Comissão Processante. A seguir, ao iniciar seu depoimento, o depoente
prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado e
passou a responder aos questionamentos realizados pelos membros da CP, que será
gravado na íntegra e o arquivo anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser declarado,
foi encerrada a oitiva às 1 Oh32min e lavrada esta ata, que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2021 .
Rafael Celestrin ~
Membro ~
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato ronco - Paraná
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
l'81http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br
rdo lnacio de Bortoli
rador do Município
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Idem Gerhardt
396.083.019-04
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Cristhian Den di de Britto
Proc ador
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
B http://www.patobranco.pr.leg. br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.leg. br
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VÁLIDA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL
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,> GIS1RO GERAL: 3.035.440-0 DATA DE EXPEDIÇÃO: 14102/2012
NOME: WERNER ILDON ~GERHARDT
FILIAÇÃO: NEl.SON GERHARDT
AL VINA TEDERKE GERHARDT
NAnJRALIOAOE: PATO BRANCO/PR DATA OE NASCIMENT0: 21/01/1 962
DOC. ORIGEM: COMARCAzPATO BRANCO/PR. DA SEDE
C.CAS=S860. LIVR0•18B, FOLHA•37
CPF: 396.083.019--04
CURITIBA/PR
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ASSINATVRA 00 DIRETOR
LEI N• 7. 116 DE 29108/83
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CÂMARA MUNICIPAL DE
O BRANCO
ATA Nº 20, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 2 (dois) dias do mês de dezembro de 2021, com início às 10h40min, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron",
localizado na Rua Arariboia, nº 491, reunião da Comissão Processante - CP, designada
através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta
infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM (relatora); os vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Maria Cristina de Oliveira R. Hamera - PV e Romulo
Faggion - PSL; os assessores parlamentares Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra
Hume e Maiara de Souza; o procurador jurídico, Luciano Beltrame; os técnicos legislativos
Eliana Scariot Amorim e Gean Geronimo Dranka. Ainda, esteve presente o procurador
designado pelo senhor Robson Cantu, senhor Cristhian Denardi de Britto, conforme fl. 100
do processo da CP; e o procurador do Município, designado por procuração conforme fl.
159 do processo da CP, pelo Prefeito Robson Cantu, senhor Leonardo lnacio de Bortoli,
para fazer o acompanhamento. Dando continuidade aos trabalhos de tomada de
depoimentos de testemunhas intimadas pelo Presidente da Comissão Processante, foi
tomado o depoimento do senhor Agustinho Rossi, intimado através do ofício nº 20/2021 -
CP, de 24 de novembro de 2021 . Agustinho Rossi apresentou documento de identificação,
qualificando-se da seguinte forma: brasileiro, casado, professor, maior e capaz, natural de
Pato Branco, Paraná, filho de Vintorino Rossi e Maria Zanco Rossi, nascido em 7 de julho
de 1965, portador da cédula de identidade sob nº 10514306-0 - SESP PR, inscrito no CPF
sob nº 603.327.199-87, residente e domiciliado na Rua Tapajós, nº 513, Centro, em Pato
Branco, Paraná. Iniciando os trabalhos, o presidente Dirceu Luiz Boaretto comunicou que a
reunião está sendo gravada em áudio e vídeo e informou ao depoente os objetivos da
Comissão Processante. A seguir, ao iniciar seu depoimento, o depoente prestou o
compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado e passou a
responder aos questionamentos realizados pelos membros da CP, que será gravado na
íntegra e o arquivo anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada
a oitiva às 1 Oh59min e lavrada esta ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos
de competência.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2021.
Rafael Celestrin
Membro
! Rua Amriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bmnco - Parana r) ~ (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br
(~ n lnacio de Bortoli
P~c rador do Município
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br
Í
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·,
ATA Nº 21, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 2 (dois) dias do mês de dezembro de 2021, com início às 13h53min, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron",
localizado na Rua Arariboia, nº 491, reunião da Comissão Processante - CP, designada
através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta
infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM (relatora); os vereadores Maria Cristina de Oliveira R. Hamera - PV e Romulo
Faggion - PSL; os assessores parlamentares Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra
Hume e Maiara de Souza; o procurador jurídico, Luciano Beltrame; os técnicos legislativos
Eliana Scariot Amorim e Gean Geronimo Dranka. Ainda, esteve presente o procurador
designado pelo senhor Robson Cantu, senhor Cristhian Denardi de Britto, conforme fl. 100
do processo da CP; e o procurador do Município, designado por procuração conforme fl.
159 do processo da CP, pelo Prefeito Robson Cantu, senhor Leonardo lnacio de Bortoli,
para fazer o acompanhamento. Dando continuidade aos trabalhos de tomada de
depoimentos de testemunhas intimadas pelo Presidente da Comissão Processante, foi
tomado o depoimento do senhor lvano Luiz Carniel, intimado através do ofício nº
21/2021-CP, de 24 de novembro de 2021. lvano Luiz Carniel apresentou documento de
identificação, qualificando-se da seguinte forma: brasileiro, casado, servidor público, maior
e capaz, natural de Seara, Santa Catarina, filho de Senir José Carniel e Elly Maria Carniel,
nascido em 13 de agosto de 1970, portador da cédula de identidade sob nº 41199964-0 -
SESP PR, inscrito no CPF sob nº 717.926.869-00, residente e domiciliado na Rua Antonio
Cesa, nº 158, Bairro Industrial, em Pato Branco, Paraná. Iniciando os trabalhos, o
presidente Dirceu Luiz Boaretto comunicou que a reunião está sendo gravada em áudio e
vídeo e informou ao depoente os objetivos da Comissão Processante. A seguir, ao iniciar
seu depoimento, o depoente prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que
souber e lhe for perguntado e passou a responder aos questionamentos realizados pelos
membros da CP, que será gravado na íntegra e o arquivo anexado a esta ata. Nada mais
havendo a ser declarado, foi encerrada a oitiva às 14h10min e lavrada esta ata, que depois
de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2021.
Rafael Celestrin
Membro
! Rua Arn<iboia, , Ce tro -85501 co - Paraná
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
ardi de Britto
rador
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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SECRETARIA OE ESTAOq DA SEGURANÇA PÚBLICA
E AOMINISTRAÇAO PENITENCIARIA
INSTITUTO OE IDENTIFICAÇÃO 00 PARANA
RG: 4.199.964-0
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CARTEIRA DE IDENTIDADE
VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
REGISTRO GERAL: 4.199.964-0
NOME: IVANO LUIZ CARNIEL
FILIAÇÃO: SENIR JOS!Õ CARNIEL
ELL Y MARIA CARNIEL
NATURALIDADE: SEARA/SC
CATA OE EXPEOIÇÃ0:07/0512018
DATA DE NASCIMENTO: 13/08/1970
coe. ORIGEM: COMARCA=PATO BRANCO/PR, DA SEDE
C.CASs14300, LIVRO=SOB. FOLHAs143
PIS/PASEP: 124.11839.97.()
CPF: 717.926.869.()0
CURmBAIPR
ASSINATURA 00 DIRETOR
LEI N97.116 DE 29/08/83
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATO RANCO
ATA Nº 22, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 2 (dois) dias do mês de dezembro de 2021, com início às 14h17min, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron",
localizado na Rua Arariboia, nº 491 , reunião da Comissão Processante - CP, designada
através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta
infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM (relatora); os vereadores Maria Cristina de Oliveira R. Hamera - PV e Romulo
Faggion - PSL; os assessores parlamentares Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra
Hume e Maiara de Souza; o procurador jurídico, Luciano Beltrame; os técnicos legislativos
Eliana Scariot Amorim e Gean Geronimo Dranka. Ainda, esteve presente o procurador
designado pelo senhor Robson Cantu, senhor Cristhian Denardi de Britto, conforme fl. 100
do processo da CP; e o procurador do Município, designado por procuração conforme fl.
159 do processo da CP, pelo Prefeito Robson Cantu, senhor Leonardo lnacio de Bortoli,
para fazer o acompanhamento. Dando continuidade aos trabalhos de tomada de
depoimentos de testemunhas intimadas pelo Presidente da Comissão Processante, foi
tomado o depoimento do senhor Luís Antonio Alves de Matos, intimado através do ofício
nº 22/2021 -CP, de 24 de novembro de 2021. Luis Antonio Alves de Matos apresentou
documento de identificação, qualificando-se da seguinte forma: brasileiro, em união
estável, servidor público, maior e capaz, natural de São Paulo, São Paulo, filho de Manuel
da Costa Alves de Matos e Edith Therezinha Alves de Matos, nascido em 6 de agosto de
1971 , portador da cédula de identidade sob nº 4683590-5 - SESP PR, inscrito no CPF sob
nº 835.531 .939-72, residente e domiciliado na Rua Tapejara, nº 346, apto 204, Centro, em
Pato Branco, Paraná. Iniciando os trabalhos, o presidente Dirceu Luiz Boaretto comunicou
que a reunião está sendo gravada em áudio e vídeo e informou ao depoente os objetivos
da Comissão Processante. A seguir, ao iniciar seu depoimento, o depoente prestou o
compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado e passou a
responder aos questionamentos realizados pelos membros da CP, que será gravado na
íntegra e o arquivo anexado a esta ata. Luis Antonio Alves de Matos fez a entrega de
documentação que comprova que o mesmo estava de férias no dia 25 de agosto de 2021
Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a oitiva às 14h31 min e lavrada esta
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2021 .
Rafael Celestrin
Membro
!
'~ (46)
Rua Araribo;a,
3272 - 1535
491,
/ 3272
Centro
- 1534
-8550 ranco -Poran~ [81http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr. leg. br
a nacio de Bortoli
Pro u ador do Município
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br
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IDR·Paraná
Matrícula : 8063
Regime: C L T
Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná
Documento de Férias
Servidor : Luis Antonio Alves De Matos
Em conformidade com o Art. 134 §"1°, solicito as férias conforme programação a seguir:
Período de Aquisição das Férias : 25/12/2019 a 24/12/2020
Período de Gozo das Férias :
Número de Dias de gozo : 30
01/08/2021 a 30/08/2021
Saldo: Não
PARANÁ
....... <=>to'•' •l ,,. .••
. _ ,,,,,_ 1 • .... .
Art. 134 §1° - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3
(três) periodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias
corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada um.
Art. 145
§2º -É vedado o início de férias no ~eríodo de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de
repouso semanal remunerado - DSR
- O Pagamento da remunera~ão das férias e, se for o caso, o do abono referido no art.
143 serão efetuados até 2 dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1. 35, de 13/04/1 977).
Parágrafo único· O Empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do término das
férias (l ~ú íd pelo Decre o-Lei nº 1.535, de 13/04/1977).
via · Servidor
;!/; CURITIBA, 09 de Julho de 2021 .
/
,..) •J.l J'
Gerente da Orndade
,u..- .,... . o# ,,~,
u:rupo ae Kecursos ttumanos eronai - l:i.Ktl~
Sistema de Registro de Ponto Eletrônico - SPE
Servidor: LUIS ANTONIO ALVES DE MATOS
Setor: Núcleo Re~ional de Pato Branco - NR Pato Branco -
Dia Manhã
Entrada Justificativa Saída Justificativa
O 118/202 1 - Dom - - - -
02/8/2021 - Seg 07:36 12:00 -
03/8/2021 - Ter 07:3 1 - 12:07 -
04/8/2021 - Qua 08 :00 12:07 -
05/8/2021 - Oui 07:34 - 12:03 -
06/8/2021 - Sex 07:32 - 11 :47 -
07/8/2021-Sab - - - -
08/8/2021 - Dom - - - -
09/8/2021 - Seg 07:32 - 12:10 -
10/8/202 1 -Ter 07:32 12:09 -
11/8/2021 - Oua 07:40 - esqueci de botcr o ponto
12/8/2021 - Qui FERIAS FERIAS
13/8/202 J - Sex FERIAS FERIAS
14/8/2021 - Sab - - - - -
15/8/202 l - Dom - - - -
16/8/2021 - Seg FERIAS FERIAS
17/8/2021 - Ter FERIAS FERIAS
18/8/2021 - Oua FERIAS FERIAS
19/8/2021 - Oui FERIAS FERIAS
20/8/2021 - Sex FERIAS FERIAS
21/8/2021 - Sab - - - -
22/8/2021 - Dom - - - -
23/8/2021 - Seg FERIAS FERLo\S
24/8/2021 - Ter FERIAS FERIAS
25/8/2021 - Qua FERIAS FERIAS
26/8/2021 - Oui FERIAS FERJAS
27/8/2021 - Sex FERIAS FERIAS
28/8/2021 - Sab - - - -
29/8/2021 - Dom - - - - 30/8/2021 - Seg FERIAS FERIAS
3 l/8/2021 - Ter FERIAS FERIAS
1- .1
- - - ' 1 ()\rY-- - -~ ..-. Q - .. ,....... '"-- ........ ,,
LEUl'l lfV> v ·-
C\lete do N.R. de Pato Branco
CRMV-PR 2784
Entrada
-
13:37
13:07
13:08
13:27
-
-
13:30
13:39
13:53
-
-
-
-
-
-
Agosto I 2021
- - ·- - ---- - -
CPF: 835531 93972
Cidade: Pato Branco
Tarde
Justific:itiva Saíd:i J ustificativa
- - - esqueci de bater o ponto 17: 15
17:45
18:40 -
17:49 -
- 17:28
- - Totol Horos Semono:
- - -
17:06
- 17:42
18:36
FERIAS FERIAS
FERIAS FERJAS
- - Totol Horas Semono:
- - - FERIAS FERJAS
FERIAS FERIAS
FERIAS F_ERIAS
FERIAS FERIAS
FERJAS FERIAS
- - Total Horas Scmona:
- - - FERIAS / ' FERIAS
FERIAS /1 l 1 FERIAS
FERIAS ! / li FERIAS
FERJAS '/ li / ~ FERIAS
FERIAS / ~ ,--:-- FERIAS
- / J/ Total Horas Semana :
- }/,;"/ - - -
,...~E-R1ÃS À'('/ 1
~ ,"~ àe ~~~v; FERIAS
--:-- / ~-11\S ~~º ':J coo{< ~\_:r-.Q FERIAS
- .::-~ -- ~:~ ~stP~~~\ ç>a\o ~· Totol Hor:1s Semana:
• · - ~ 1-
I
Horas
Trabalhadas
-
04:24
08:44
09:40
09:1 0
08:1 6
40:14
-
08:14
08:40
04:43
-
21:37
-
-
00:00
-
-
-
-
00:00
-
00:00
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ANTONIO ALVES DE Hl'.TOS
Í: DOC. TIQU)( I Ólt.6 D<3SO!t / lf=-:=--1 ~683590-5 SUP ~
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~--------~ HANUBL DA COSTA ALVES
DE Hl'.TOS
EDITU THER.BZINllA ALVES
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[PATO BRANCO, PR )[o9/06/2õ2õ]
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PARANÁ
09330 181514
PR918321632
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I
ATA Nº 23, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 2 (dois) dias do mês de dezembro de 2021, com início às 14h50min, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron",
localizado na Rua Arariboia, nº 491, reunião da Comissão Processante - CP, designada
através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta
infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM (relatora); os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos Junior Marini -
Podemos, Maria Cristina de Oliveira R. Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL; os
assessores parlamentares Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra Hume e Maiara de
Souza; o procurador jurídico, Luciano Beltrame; os técnicos legislativos Eliana Scariot
Amorim e Gean Geronimo Dranka. Ainda, esteve presente o procurador designado pelo
senhor Robson Cantu, senhor Cristhian Denardi de Britto, conforme fl. 100 do processo da
CP; e o procurador do Município, designado por procuração conforme fl. 159 do processo
da CP, pelo Prefeito Robson Cantu, senhor Leonardo lnacio de Bortoli, para fazer o
acompanhamento. Dando continuidade aos trabalhos de tomada de depoimentos de
testemunhas intimadas pelo Presidente da Comissão Processante, foi tomado o
depoimento da senhora Thais Fernanda Nunes, intimada através do ofício nº 23/2021-CP,
de 24 de novembro de 2021 , acompanhada de seu advogado Cleverton Andrade de
Castro, o qual não apresentou procuração, sendo assim o Presidente Dirceu Luiz Boaretto
concedeu o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para apresentação do documento. Thais
Fernanda Nunes apresentou documento de identificação, qualificando-se da seguinte
forma: brasileira, solteira, assessora parlamentar, maior e capaz, natural de ltapejara do
Oeste, Paraná, filha de Nelci Nunes e Terezinha Rodrigues Nunes, nascida em 10 de
outubro de 1994, portadora da cédula de identidade sob nº 10803344-4 - SESP PR,
inscrita no CPF sob nº 089.811 .949-98, residente e domiciliada na Rua Tamaio, nº 72, apto
01 , Centro, em Pato Branco, Paraná Iniciando os trabalhos, o presidente Dirceu Luiz
Boaretto comunicou que a reunião está sendo gravada em áudio e vídeo e informou a
depoente os objetivos da Comissão Processante. A seguir, ao iniciar seu depoimento, a
depoente prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for
perguntado e passou a responder aos questionamentos realizados pelos membros da CP,
que será gravado na íntegra e o arquivo anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser
declarado, foi encerrada a oitiva às 14h59min e lavrada esta ata, que depois de lida e
aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2021.,
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, .. (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534 ~~~~ l8J http://www.patobranco.pr.leg.br / comissaoprocessante@patobranco.pr:leg. br @}.~~.~.,
~~ ~lvurn Rafael Celestrin
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATOBRAN O
--~ - #~ --::::::::-. Ma a. minski Gehlen ) Thais Fernanda Nunes
Relatora CPF nº 089.811.949-98
o 1 acio de Bortoli
or do Município
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Cristhian Dena di de Britto
Procu ador
r , o AI bani Dala Costa
Vereador - MDB
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Vereador - Podemos
ggion
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. Hamera
Cleverto~~stro Advogado
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
[8lhttp://www. patobronco.pr.l eg.br/ comissaoprocessante@patobranco. pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
A OBRANCO
ATA Nº 24, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE · CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 2 (dois) dias do mês de dezembro de 2021, com início às 15h10min, realizou-se no
Plenário de Reuniões da Câmara Municipal Pato Branco, "Vereador Alberto Geron",
localizado na Rua Arariboia, nº 491, reunião da Comissão Processante - CP, designada
através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta
infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Brang_o, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokglowski.
Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos (presidente}, Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM (relatora); os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MOS, Marcos Junior Marini -
Podemos, Maria Cristina de Oliveira R. Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL; os
assessores parlamentares Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra Hume e Maiara de
Souza; o procurador jurídico, Luciano Beltrame; os técnicos legislativos Eliana Scariot
Amorim e Gean Geronimo Dranka. Ainda, esteve presente o procurador do Município,
designado por procuração conforme fl. 159 do processo da CP, pelo Prefeito Robson
Cantu, senhor Leonardo lnacio de Bortoli, para fazer o acompanhamento. Dando
continuidade aos trabalhos de tomada de depoimentos da Comissão Processante, foi
tomado o depoimento do Prefeito Municipal Robson Cantu, já qualificado nos autos do
processo, acompanhado de seu procurador senhor Cristhian Denardi de Britto, conforme fl.
100 do processo da CP. Iniciando a oitiva, o presidente Dirceu Luiz Boaretto comunicou
que a reunião está sendo gravada em áudio e vídeo e informou ao depoente os objetivos
da Comissão Processante. A seguir, ao iniciar seu depoimento, o depoente prestou o
compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado e passou a
responder aos questionamentos realizados pelos membros da CP, que será gravado na
íntegra e o arquivo anexado a esta ata. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada
a oitiva às 15h32min e lavrada esta ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos
de competência.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2021.
~~ ~Alh Rafael Celestrin
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parana
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
~http://www.patobranco pr eg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr. leg. br
1
acio de Bortoli
or do Município
Cristhian Q nardi de Britto
__P-l'Ócurador
rdo Albani Dala Costa
/ Vereador - MDB
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, , (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
l8J htfp://www.patobranco.pr.leg.br / comissaoprocessante@patobranco.pr. leg. br
Excelentíssimo senhor Vereador Dirceu Boaretto
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3715/2021
Data: 02/1212021 - Horário: 13:35
Administrativo
Presidente da Comissão Processante instituída pela Portaria 3 7, de 14/ l 0/2021
Robson Cantu, qualificado, por seu procurador, vem, com a devida vênia,
no âmbito do processo instaurado para apurar eventual infração políticoadministrativa do Prefeito Municipal Robson Cantu, requer seja disponibilizadas
cópias das oitivas realizadas na data de hoje, bem como de eventuais documentos
mencionados por Pauliano Duglosz.
P. deferimento.
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cnardi de Britto
l\BIPR 37.104
RE~E- IDO ___ _
~ Oata12ll. lfãi:~'i.
i ss1natura _....::::,:.~~~~~~ .Ç~ARA MUNICI , L.
OAB/PR3338
n ua Goianases, 195 . Centro. 85501-020. Pato Branco . Pn . fone (46) 3223-4444 . contato@bU.adv.br
Solicitação https://correio. i nterlegis. le . bri
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Solicitação
"Luís Antonio Alves De Matos" <lmatospb@gmail.com>
Para: comissaoprocessa nte@patobranco.pr. leg. br
2 de Dezembro de 2021 20:10
Boa noite
Exmo Sr. Dirceu Boareto
Presidente da CP
Sendo que fui convocado para prestar esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta Comissão
Processante - CP, designada através da Portaria n°37, de 14 de outubro de 2021 . Venho por meio deste,
solicitar uma cópia em DVD dos depoimentos realizados nas oitivas, pois meu nome foi citado em algum
momento por depoentes, com a informação de que eu estaria fazendo uso de veículo público em horário de
trabalho. Para exercer o meu direito de defesa e ao contraditório, solicito tais gravações em especial dos dias
23 de novembro de 2021 e do dia 02 de dezembro de 2021 .
Atenciosamente;
Luis Antonio Alves de Matos
cpf: 835.531 .939-72
03/ 12/202 1 08:2 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ~.:.)~~ -t rr~ oo- L?J·· d~~· ... . ~ .. Al i , -· . " Ll.91 u . (.:•; > . . . uJ . • • ·, , . ....,,, . - J = ... . .
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Dirceu Luiz Boaretto
M. D. Presidente Comissão Processante
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111 1~ PROTOCOLO GERAL 3720/2021
Data: 03112/2021 - Horário: 11 :16
Administrativo
O vereador infra-assinado, ROMULO FAGGION - PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a Vossa Excelência, cópia integral das
oitivas realizadas no dia 23 de novembro de 2021, bem como as realizadas no dia
02 de dezembro de 2021, comprometendo-se manter as mesmas em sigilo,
conforme já determinado.
Justifica-se o pedido em razão deste Vereador ter sido mencionado em
ambos os dias de depoimentos, também pautado no direito ao acesso a informação
garantido pelo art. 5°, inciso XXXlll da Constituição Federal, bem como pela Lei nº
12.527 de 18 de novembro de 2011 ..
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de dezembro de 2021.
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 6
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br
GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSL/NSKI - PSDB
Exmo. Senhor
Dirceu Luiz Boaretto
M. D. Presidente Comissão Processante Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllHI
PROTOCOLO GERAL 3721/2021
Data: 03/12/2021·Horário: 11:18
Administrativo
O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a Vossa Excelência, cópia integral das
oitivas realizadas na dia de ontem 02 de dezembro de 2021, comprometendo-se
manter as mesmas em sigilo, conforme já determinado.
Justifica-se o pedido em razão do Vereador ter sido mencionado em
vários depoimentos bem como ser direito seu o acesso a tais informações.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2021.
Januário Koslinski
Vereador - PSDB
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jRECEBIDO
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~Rua Arariboia, 491, Centro · 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~lf~·[!) ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1532 l1if~
181http://www.potobranco.pr.leg.br/ vereodorjanuorio@potobronco.pr.leg.br [!)~
Re: Comissão Processante - oitivas realizadas.
1 of 1
Re: Comissão Processante - oitivas realizadas.
"MARIA APARECIDA POSSAMA!" <mapossamai@mppr.mp.br>
Para: "Comissão Processante - CP" <comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br>
Boa tarde,
Confirmo o recebimento.
Atenciosamente,
Maria Aparecida Possamai
Oficial de Promotoria
Ministério Público do Estado do Paraná
Comarca tle Pato Branco
Telefone: (46) 3225-242213225-8243
3 de Dezembro de 2021 12:58
Esta mensagem pode conter informações confidenciais e/ou privilegiadas. Se vocé não for o desb·natário ou a pessoa autorizada a recebê-la, não pode
usar, copiar ou divulgar as informações nela contidas ou tomar qualquer ação baseada nelas. Se você recebeu esta mensagem por engano, por favor, avise
imediatamente o remetente e em seguida. apague-a Comtmicaçôes pela internet não podem ser garantidas quanto a segurança ou inexistência de erros ou
de vírus. O remetente. por esta razão, não aceita responsabilidade por qualquer erro ou omissão no contexto da mensagem decorrente da transmissão via
internet
n Livre de vírus. www.avast.com.
Em sex., 3 de dez. de 2021 às 11 :50, Comissão Processante - CP <comissaoRrocessante@Ratobranco.Rr.leg.br>
escreveu:
Bom dia, Ora. Silvana
A Comissão Processante, instituída através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021 , através de seus
membros, encaminha à Vossa Excelência os vídeos de oitivas realizadas em 23 de novembro de 2021 e também
no dia 02 de dezembro de 2021 no Plenário da Câmara Municipal, no tocante a apuração de suposta infração
político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
htlRs://drive.google.com/drive/folders/1 liiov61 1 fckgl v04ZFS gHdixl2kg6s?usp=sharing
Atenciosamente,
Dirceu Luiz Boaretto
Presidente
03/ 12/202 1 14:47
TERMO DE RECEBIMENTO DAS GRAVAÇÕES
Em 3 de dezembro de 2021 , na Câmara Municipal de Pato Branco,
compareceu o procurador designado pelo senhor Robson Cantu, senhor Cristhian
Denardi de Britto, conforme fl. 100 do processo da Comissão Processante, para
receber cópia em DVD-R das gravações em áudio e vídeo das oitivas realizadas no
dia 2 de dezembro de 2021, pela Comissão Processante, com a finalidade de
apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de
Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto
Vassolowski e Bruna Sokolowski, considerando solicitação feita por ofício juntada
ao processo da CP.
1an Denardi de Britto
RECEBEDOR
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
l8J http://www.patobranco.pr. leg. br / com issaoprocessante@patobranco.pr.le g. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATOBRANC
ATA Nº 25, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 3 (três) dias do mês de dezembro de 2021 , com início às 1 Oh25min, realizou-se na
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia nº
491 , reunião da Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021 , com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski. Presentes na reunião, os
integrantes da Comissão: vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (presidente), Rafael
Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM (relatora); os
assessores parlamentares Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra Hume e Maiara de
Souza; o procurador jurídico, Luciano Beltrame; o técnico legislativo Gean Geronimo
Dranka. Dando início à reunião da CP, o presidente Dirceu Luiz Boaretto, com apoio dos
demais membros da comissão deu os seguintes encaminhamentos: com relação a
testemunha Heber Sutili, a comissão decidiu que aguardará que o mesmo protocole junto à
Câmara de Vereadores o atestado médico, o qual fundamentará a sua ausência nas
oitivas; que seja oficiado ao senhor Pauliano Dugloss, solicitando que, em querendo,
apresente em até 2 (dois) dias, a documentação e demais informações conforme citado
nas oitivas realizadas na data de 2 de dezembro de 2021 ; que seja oficiado ao senhor
Werner lldon Gerhardt, solicitando que, em querendo, apresente em até 2 (dois) dias, a
documentação e demais informações conforme citado nas oitivas realizadas na data de 2
de dezembro de 2021 ; Com relação ao pedido do vereador Romulo Faggion e demais que
por ventura surgir, para liberação das gravações das oitivas, o mesmo será analisado pelo
procurador jurídico, Luciano Beltrame. Foi determinado a intimação do denunciado
quanto a presente decisão. Nada mais havendo a ser tratado, às 1 Oh55min foi encerrada
a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de
competência.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2021.
Rafael Celestrin
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,., (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
?OBRA CO
Ofício nº 26/2021-CP
Pato Branco, 3 de dezembro de 2021.
Senhor:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021 , com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, por meio de seu presidente,
solicita que, em querendo, V. Sª apresente em até 2 (dois) dias, a documentação e
demais informações conforme citado nas oitivas realizadas na data de 2 de dezembro de
2021 .
Atenciosamente.
Senhor Pauliano Dugloss
Rua Pedro José da Silva, nº 409
Bairro Pinheiros
Pato Branco - Paraná
Recebi em: l!J3 t...ÍLJ .. 2f!l .. 2 f
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! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
(8J http://www. patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco. pr. leg. br
Ofício nº 27/2021-CP
Pato Branco, 3 de dezembro de 2021.
Senhor:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, por meio de seu presidente,
solicita que, em querendo, V. Sª apresente em até 2 (dois) dias, a documentação e
demais informações conforme citado nas oitivas realizadas na data de 2 de dezembro de
2021.
Atenciosamente.
Senhor Werner lldon Gerhardt
Rua Guarani, 141 , apto 701
Centro
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa aná
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
(8J http://www.patobranco. pr.l eg.br/ comissaoprocessante@patobranco. pr.leg.br
, .. ~
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRA
Ofício nº 28/2021-CP
Pato Branco, 3 de dezembro de 2021.
Senhor:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021 , com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, por meio de seu presidente,
encaminha cópia da ata nº 25/2021 (anexo), referente aos encaminhamentos dados pela
CP.
Atenciosamente.
Recebi em: o~ __1 ~..J ~
Senhor
Cristhian Denardi de Britto
Escritório Britto & Longhi - Assessoria Jurídica Especializada
R. Goianases, 195 - Centro
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3728/2021
Data: 03/12/2021 ·Horário: 15:02
Administrativo
DEMDKRATIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE
Câm ara de Vereador es de Pato Bra nco/PR
HEBER SUTILI, já devidamente qualificado nos autos de CP, vem
respeitosam ente perante Vossa Excelência requerer a juntada de atestado
médico, comprovando a impossibilidade de comparecimento, conforme
previamente comunicado tanto à assessora quanto a dois dos vereadores
componentes da Comissão.
Outrossim, oportuno mencionar-se que o depoimento a ser prestado pelo
ora peticionário nada acrescentará A CP, sendo que os esclarecimentos
prestado junto ao Ministério Público, com cópia nos autos, são suficientes
e contém todas as informações necessárias. Assim. re ue -se a sua
Requer-se o necessário deferimento.
Branco, em 3 de dezembro ele 2021.
H BER SUTILI
te
Rua lbiparã. 333 - Centra
Edif ícia Center Eldorado - cjta 704
(l1S) 2604-1791 / demakmtiapb@gmail.cam
Pata Branca - Paraná
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Clínica do
Aparelho
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fone· ('1ú) 3225-2572
Av. 8ras1I, !>00 • 85'>01 0110 • l 'nto llr.111ro • l' .ir. 111.1
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aparelho digestivo
• Cirurgia digestiva e de
obesidade mórbida
• Videorndoscopia
• Videocolonoscopla
• Videolaparoscopia
Av. Brasil, 500
(on< (46) 3225 2572
cC:P 8550 1 0/1
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Av. Brasil, 5 00
Fone (46) 3225 2572
CEP 85501-071
Pato Branco
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GABINETE DO VEREADOR EDUARDO ALBANI DALA COSTA- MDB
Exmo. Senhor
Dirceu Luiz Boaretto
M. D. Presidente Comissão Processante
Câmara Munícipal de Pato Branco
lllllllllllllllllrnl
PROTOCOLO GERAL 3751/2021
Data: 06/12/2021 ·Horário: 09:55
Administrativo
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer a Vossa Excelência, cópia integral
das oitivas realizadas nos dias 23 de novembro de 2021 e 02 de dezembro de 2021,
comprometendo-se manter as mesmas em sigilo, conforme já determinado.
Justifica-se o pedido em razão deste Vereador ter sido mencionado em
depoimento no dia acima mencionado, bem como o direito ao acesso a
informação garantido pelo art. 5°, inciso XXXlll da Constituição Federal, e pela Lei
nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 ..
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 6 de dezembro de 2021.
ni Dala Costa -
r ador - MDB
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
l8lhttp://www.patobranco.pr. leg.br / vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br
DEMDKRATIA
Consultoria em Gestão Pública
Consultoria Política e Assessoria Jurídica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE
Câmara de Vereadores de Pato Branco/PR
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3755/2021
Data: 06/12/2021 - Horário: 10:47
Administrativo
PAULIANO DLUGOSS, Já devidamente qualificado nos autos de CP, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a juntada do
instrumento de procuração, bem corno informar que, embora tenha
assumido compromisso nesta Comissão de promover a juntada de um
áudio, mencionado quando de seu depoimento, ao verificar os arquivos em
seu computador não encontrou mais o arquivo em questão, motivo pelo
qual deixa de juntá-lo nesta oportunidade, ficando, ainda, impossibil itado
de fazê-lo.
Requer-se o necessário deferimento.
Pato Branco, em 6 de dezembro de 2021.
QL_~ CLEVERTON ANDRADE DE CASTRO
OAB/PR 65.872
Rua lbiporã. 333 - Centro
Edifício Center Eldorado - cjto 704
(46) 2604-1781 / demokratiapb@gmail.com
Pato Branco - Paraná
DEMDKRATIA
PROCURAÇÃO "AD JUDICIA ET EXTRA"
OUTORGANTE: PAUUANO DLUGOSS, brasileiro, casado, constrntor, portador da Cédula de
Identidade Rcgislro Geral nº 6.049.448-7, expedida pela Secretária de Segurança Pública do Pnraná,
inscrilo no Cadastro de Pessoas Físicns do Minislério da Fnzendn sob nº 109.207.398- 14, residente e
domiciliado cm Pato Branco, Estado do PnralHÍ, abaixo firmado.
OUTORGADOS: CLEVERTON ANDRADE OE CASTRO, brasileiro, advogndo regularmente
inscrilo na OAB/PR sob número 65.872, com escrilório profissional silo íl Rua lbiporã, 333, Edi ílcio
Center Eldorado, conjunlo 704, Centro, no município de Pnto Branco, Estndo do Parnná, onde,
individualmente, recebem notificações e intinrnções.
PODERES: Pelo presente instnuncnto de procuração, o outorgante nomcin e conslit11i seus baslnntcs
procuradores os outorgados, a quem confere poderes amplos gerais e ili1ni1ndos para o foro cm geral, com
a Cláusul a "Ad judicia Et Ertra'', em qualquer Juízo, Instância ou Tribunnl, especialmente parn
promover a defesa do outorgante cm Denúncia im petrada na Câmara Municipal de Sa lto do
Lontra, a qual ensejou abertura de Comissão Processante, podendo nesta atuar, seguindo-o alé lhrnl
decisiio, usando dos recursos legais e ncompnnhando-os, conferindo-lhes ainda, poderes cspccinis para
confessar, desistir, renunciar direitos e ações, transigir, firmar compromissos ou acordos, representar o
Outorganle cm repartições públicas federais, cstnduais e municipais; agindo cm conjunto ou
separadamente, podendo cnfuu, praticar, cm conjunto ou alternadamente, todos os atos necessários ao
cnbal cumprimento do presente mandato, inclusive substabclcccr, no todo ou cm parte, com ou sem
reserva de iguais poderes, sempre no interesse do Outorgnnte.
Palo Branco, 6 de December de 202 l.
Rua lbiporã, 333 - Centro
Edifício Center Eldorado - cjto 704
(46) 2604-1791 / demokratiapbllilgma il.com
Pato Branco - Paraná
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Consultoria em Gestão Pública
Consultoria Política e Assessoria Jurídica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE
Câmara de Vereadores de Pato Branco/PR
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3756/2021
Data: 06/1212021 ·Horário: 10:49
Administrativo
THAIS FERNANDA NUNES, Já devidamente qualificado nos autos de CP,
vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a juntada do
instrumento de procuração, protestando sejam eventuais intimação,
doravante, feitas em nome do advogado constituído.
Re quer-se o necessário deferimento.
Pato Branco, em 6 de dezembro de 2021.
CLE ~~E CASTRO
OAB/PR 65.872
Rua lbiporã. 333 - Centro
Edifício Center Eldorado - cjto 704
(46) 2604-1781 / demokratiapb@gmail.com
Pato Branco - Paraná
DEMDKRATIA
PROCURAÇÃO "AD JUDICIA ET EXTRA"
OUTORGANTE: TRAÍS FEHNANDA NUNES, brnsileirn, sollcirn, assessora parlmncnlílí, porlador da
Cédula de Identidade Regislro Gcrnl nº J0.803.344-4, expedida peln Secretária de Segurança Pública do
Parnrní, inscrilo no Cadaslro de Pessoas Físicas do Minislério dn Fazenda sob nº 1089.8 11.949-98,
residcnle e do111iciliado em Palo Brnnco, Eslado do PnrnníÍ, nbaixo linnado.
OUTORGADOS: CLEVEHTON ANDRADE DE CASTRO, brnsilciro, advogado regulannenle
inserilo na OAB/PR sob nú111ero 65.872, com cserilório prolissionnl silo à Rua lbiporii, 333, Edil1cio
Ccnler Eldorndo, conjunlo 704, Centro, no mllnieipio de Palo Brnnco, Eslado do Parnná, onde,
individualmcnlc, recebem noliucaçõcs e inlinrnçõcs.
PODERES: Pelo presenle inslrumenlo de procurnçiio, o oulorganle nomeia e conslilui seus baslanles
procurndores os oulorgados, a quem confe re poderes amplos gerais e ilimilados parn o foro em geral, com
a Cláusula "Ad j udicia Et Hxtra", em qualquer Juízo, lnslâueia ou Tribunal, especialmente para
pro111over a defesa do outorgante em Den(mcía i111 petrada na Câmarn Municipal de Snlto do
Lonlra, a gu11l ensejou abertura de Comissão Processante, podendo nesla atunr, seguindo-o nlé finnl
dceisfio, usnnclo dos recursos legnis e ncompnnhnndo-os, conferindo-lhes ainda, poderes espccinis pnrn
confessar, desislir, rcnuneinr direitos e nçõcs, lrnnsigir, firmar compromissos ou acordos, represenlar o
Outorgante em repnrtiçõcs públicas federais, esladuais e municipnis; ngindo cm conjunlo ou
sepnrndamcnlc, podendo enfim, praticnr, em conjunto ou nltemadamcntc, lodos os ntos necessários ao
cnbal cumprimento do presente nrnnclnto, inclusive substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem
rcscrvn de ig1H1is poderes, sempre no interesse do Outorgante.
Pato Brnnco, Gele Decembcr de 202 1.
THAÍS FERNANDA NUNES - Oulorgíllllc
Rua lbiparã, 333 - Centra
Ediff eia Center Eldorado - cjto 704
(46) 2604-1791 / demokratiapb@lgmail.com
Pata Branco - Paraná
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3759/2021
Data: 06/12/2021 - Horário: 15:26
Administrativo
'.( 7'> _· FlsJ,5!(.
"
Pato Branco, Pr - 06 de dezembro de 2021
A
Câmara Municipal de Pato Branco/Pr
Ao Vereador
Dirceu Boaretto
Presidente da CP
Ref.: Resposta Ofício nº 27/2021 -CP
Em atendimento a V. Ex.ª anexamos os seguintes documentos: 01) Cópia do Ofício acima;
02) Cópia do protocolo do PSDB ao sr. Januário no dia 25.08.21 ; 03) Cópia da portaria da
Comissão Executiva do Diretório do PSDB nº 01/2021 ; 04) Cópia da convocação ao sr.
Januário de 30.07.21; 05) Cópia do telegrama do dia 03.08.21 ao sr. Januário; 06) Cópia do
comprovante de entrega do telegrama citado; 07) Cópia da Ata da Executiva do Diretório
municipal do dia 02.08.21; 08) Cópia da Ata da Executiva do Diretório municipal do dia
05.01.21 ; 09) Cópia da Ata da Convenção Eleitoral do dia 12.09.20; 10) Cópia da Ata da
Comissão Executiva ref. a Convenção Eleitoral de 16.09.20.
~ t icenciado Diretório Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Ofício nº 27/2021-CP
Pato Branco, 3 de dezembro de 2021.
\
'
Senhor:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e. Bruna Sokolowski, por meio de seu presidente,
solicita que, em querendo, V. Sª apresente em até 2 (dois) dias, a documentação e
demais informações conforme citado nas oitivas realizadas na data de 2 de dezembro de
2021.
Atenciosamente.
Recebi em: __ ! __ ! __
Senhor Werner lldon Gerhardt
Rua Guarani, 141 , apto 701
Centro
Pato Branco - Paraná
Assinatura: - -------
Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br R· ~1~~,,1 ~ · .~.,
' _,. ~· '~.
{F1s.:2s-.r: ,, ,
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
Protocolo
Ao Vereador
Sr Januário Koslinski
Ref.: Protocolo
Anexo lhe encaminhamos a Portaria nº 01/2021 da Comissão Executiva do Partido da Social Democracia Brasileira -
PSDB - Diretório Municipal de Pato Branco/Pr, anexando cópia dos seguintes documentos:
01) Carta de Convocação do dia 30/07 /2021
02) Telegrama do dia 03/08/2021
03) Comprovante de entrega do telegrama com data de 05/08/2021
04) Ata do dia 02/08//2021
OS) Ata do dia 05/01/2021
06) Ata da Convenção Eleitoral do dia 16/09/2020
07) Ata da Comissão Executiva do dia 16/09/2020
Após conferir os documentos anexados, assinar o documento abaixo:
Recebido: horário:
- l
1 ! . 2 °1 r) Local: _i_,\._/G_"J_-_:.-",,;-".L:.'-' r'-'-}-=(.,'-"J,~f ::,,,__ ___ _
Portaria nº 01/2021 1
:.~.
\ ,,
O Presidente do Diretório Municipal do PSDB - Partido da Social Democracia
Brasileira, instaura por meio da-presente, com fulcro no art. 132 do Estatuto do Partido da Social
Democracia Brasileira, Processo Administrativo em face do .Vereador Januário Koslinski -
atual Líder da Bancada na Câmara M~nicipal de Pato Branco - , a fim de apurar a possível
prática de infração(ões) à ética, à disciplina, à fidelidade' e aos deveres partidários aplicáveis aos
filiados, ante:
(i) faltas reiteradas, sem justificativa e/ou justos motivos, a reuniões convocadas no interesse
do Diretório Municipal, v.g. sessão realizada nó dia.02/08/2021 (cf. convocação, ata, telegrama e
comprovante de entrega de telegrama anexos);
(ii) desidia e desrespeito com o Programa e diretrizes desse Diretório Municipal, conforme
Ata do Diretório do dia 05/01/2021, a qual se recusou a assinar;
(iii) desldia e descumprimento de deliberações deste Diretório Municipal, conforme Ata do
dia 05/01/2021, sendo que se recusa a cumprir o acordado de pedir licença do cargo por um mês
ao ano para que o suplente assuma durante trinta dias, tendo afirmado verbalmente a este
Presidente e a outros filiados que não cumprirá a determinação acordada;
(iv) ausência de compromisso com os planejamentos do Partido quanto às campanhas
vindouras e para com demais candidatos a cargos e.letivos, como por exemplo: na votação na
Câmara Municipal do dia 22/07/2021, votou contrário ao PL 113/2021, contrariando aos interesses
do PSDB, sem consultar o Diretório; o projeto trata de aquisição de terreno para futura construção
da usina de asfalto, sendo que o Partido faz parte da coligação majoritária do atual prefeito,
conforme decisão da Convenção Municipal Eleitoral de 12/09/20 (Ata anexa); ainda sobre esse
tema, o vereador Januário Koslinski tem solicitado constantemente, em sessão, à Prefeitura,
reparação de asfalto para a malha viária urbana e interiorana do municipio;
(v) ausência de compromisso e engajamento no espaço de liderança do PSDB junto à
Câmara Municipal, quando das sessões não cita o Partido e seus feitos, programas, projetos, etc;
Condutas essas que, em tese, configuram infrações ao art. 15, incisos 1 a V, e art. 132,
incisos 1 a Ili e VII e VIII, ambos do Estatuto do Partido, sendo cabível, em caso de condenação,
a aplicação - por este Diretório Municipal, cf. art. 134 do Estatuto - das sanções disciplinares
previstas nos arts. 50 e/ou 133, incisos 1 a V, do Estatuto do Partido.
A fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório, determino a notificação pessoal do
Vereador Januário Koslinski, a fim de que tome ciência quanto à instauração do presente
processo e, querendo, apresente defesa e documentos no prazo de 7 (sete) dias - contados a
partir do dia seguinte à efetivação da notificação, podendo enviar no endereço deste Diretório,
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
Ao
Vereador
Januário Koslinski
Pato Branco - Pr
Pato Branco, Pr - 30 de julho de 2021
Ref.: Convocação
O presidente do Diretório Municipal do PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira, de
Pato Branco/Pr, vem através do presente, convocar o Vereador Januário Koslinski, para uma
reunião com a Comissão Executiva, cuja pauta será para tratar de assuntos relacionados a
atividade parlamentar, e sua representatividade como integrante do Partido da Social
Democracia Brasileira - PSDB, junto à Câmara Municipal e aos interesses do partido.
Esta reunião será realizada no dia 02/08/2021, horário 19:00 hrs e local Rua Argentina 433,
Bairro Jardim das Américas. ·
Esta convocação foi decidida pela Comissão Executiva do Diretório Municipal do PSDB, de
Pato Branco/Pr.
nça.
Werner lldon ardt - Presidente Diretório Municipal
j S;3o
Data
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-corré1os
Hora
h
TEL.EGRAMA Para enviar telegrama ligue 3003 0100 (capitais e regiões metropolitanas),
0800 7257282 (para demais localidades) ou a<esse cooelos.com.br
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<<Pato Branco, Pr V 03 de agosto de 2021
1- ' Ao ·
1 l - - ·\\ .. Vereador Januário Ko'slfnski - \ • ,·
_ Rua Ara_rigbóia, 491
Câmara de Vereadore~ . . _
CEP 85.501 - 2-62 - Pato Branco V Pr - ·' ·~,,
•• WICO• • • • · ;··
Tendo em vista que Vossa E·xcelência fora devidamente convocado por meio de
correspondência, assinado e recebido por Vossá Senhorià em data de 301071
2021, para reunião com a eomissão Executiva do Dirt:?tório Municipal do Partido
da Social Democracia Brasileira V PSDB, que realizod..:se no dia 02 (dois) ~e
agosto de 2021, às 19h, sito na RuÇt Argentina, n9 433, bairro -Jardim das
Américas, neste município de Pato Branco, e'.n.ão compareceu e sequer justificou
a ausência, venho por meio desta, solici.tar que em até 72 (setenta e duas) ·
horas, após notificado,_possa Vossa Se_r:ihoria apresentar justificativa motivada
para o nãô.comparecimento a reunião. , ~ Ainda, após a apresentação de .vossa manifestação, ·será convocada a Comissão
Executiva para deliberar sobr plausividade das justificativas apresentadas.
L. ~ •
.-·- o . !J . R:
:
~ : .< . " .
Certo de sua compree11são,' estimo votos de respeito e consideração . . . Atenciosamente , ~-
Werner lldon Gerh'ardt '7- Presidente \
Diretório Municipal do PSDB
Rua Guarani 141 V Apto 701 _
CEP. 85.501 - 048 - Pato Branco - Pr ...
>>
• - V-.i','CO-; - ;-: :t= ~:=======· =· :::::::::::::=:::::::===*::=:::============:::====:::;::::::::::::::::::::::==::~=======::::=::::::::::::::::::==:=::=:::~ CÓPIA CONFIRMAT RIA AO REMETENTE
MB247627252BR ~: 1-r =E=RNITT ,-,.Loo=-.-;;=E=RHARD ~=n;T,------------r US SC REIO ---- ----1 :ã ~: Rua Guar ani 141 APTO 701 ~ êi : [![]Mudou-se U Recusado : ~
i'.! · ~ Centr o ILJ Ausente !Z[] Falecido ~ ê .· .. !il : ~ 8 5 501 - 048 - Pato Branco/PR . e
- g : 1§ ~ Desconhecido (U Não existe o número indicado ; ~
g : a: B[J Endereço insuficiente. Faltou:. . . . . . ..... .. . . .. . . . . . -E. e: 1 • "C
~ : .• i:., .. , , -" · .. ,. _, ~ l:· r. i: ~ou~tríl[(ílEsrp~lcitlilca rl> ·1· ·1
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1· ·1· ·1· ·1· 1· --. ·1· ·1·1· 1·1· 1· ·1· . . : ! VEP..f:'A .iOE J .Z\i·JU..A.:!1 C, ~OS! :i J·:'.S .l
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DHP 03/08/2021 14:03
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111111 ff rrn1mi1r1 ff iii 1
DHP 05/08/2021 05:09
I
<<Seu telegrama no. M~247627252, remetido dia 03 de agosto de 2021
destinado a: ~
MB247627252BR ~
VEREADOR JANUARIO KOSLINSKI
Rua Araribóia, 491
Centro
Pato Branco/PR
85501 - 262
Foi entregue às 11 :20 do dia 04 de agosto de 2021.
O recibo de entrega foi assinado por: alice satla
Há registro de tentativa(s) anterior(es) de entrega sem sucesso:
Primeira tentativa em 03/08/2021 às 15:58 Motivo da não entrega: Ausente
Observação:
Atenciosamente, COO PATO BRANCO>>
COMPROVANTE DE RECEBIMENTO
MB24 7627252BR
\'IERNER ILDON GERHARDT
Rua Guarani 141 APTO 701
Centro
85501- 048 - Pato Branco/PR
MA990003798BR 71833
11111111111111 111
DHP 05/08/2021 05:09
':r\o 0{,4\ 05 l Jl\,J~j,j'l,,1 u/~ lhl~ r<tc G ~JrJíB ~u.V\ :zG\Jf\li, ~rl\ -~
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G-.1 ~ Co N\0\J ~ \\ ('{\ ,x, r<\ (or~\ (\ 7íl,0~rJ~ ~ \1 6~1'- i}o fL G tp; ítt,1 ?0lo
YSJ)l) Jf\NU~i<J;v'.:\~_>LJ, 1~ \\:z}, ~: 00 ~cz:0 /\ ~0 ~ o?,1,~~"vh111t'.: ·!Jv ~,,,)~ ,)() S,1-- G- íh.k~ íl_ ~NÍf~í,~ u ~ 7M~'C ~ ~ \1 (> ,\ ~t 0-õ{.(_
8 l e:> ~ Tr~ 3<srr- (cri<\J ~ 7.\J..;7~c,.~ vo .zG.tv Vo ?~~G ·, ~ 0'\J1,\>,,J ) .
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S4 Gl'i'?V oW;í!i;:,r;:,í!f ~ \)~~ . o _s í 1 0.~.\.<.0 -X I\ ~'1±-i (Nt, Mb» ~À L , : {!_1J~ 1~f\ 1
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Aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2020. às l 0:00 horas, à Rua José Frnron, sfn, Bairro
rra1on. municipio de Pato Branco/PR, convocados pelo Edital publicado no .Jor nnl D1úrio do Sudoeste
cm data de OI\ de setemb10 de 2020 3 pflgina 81 110 c<idcrno de rubhcações legai:-;, na secle do partido.
no 1 ó1 um Eleito1 ui da Coma1c;:i de Pato Branco e na Cãmara Municipal de Vereadores cio município de
Pato Bmnco, na forma do Es tuto do partido, reu11ira1n-se os Convencionais do Diretório municipal do
f'artido ela Social Democracia Brasileira - PSDU, cio 111unicip10 de Pato Bran<.;o/PR. para deliberar sobre:
1) celebração de c-oligação para eleição rnajontDna: li) a escolho dos canclidéltos aos cargos ele Prefeito
e Vice-Prefeito e; 111) a escolha dos candid3tos ao cargo ele Vereador O Presidente, Sr. Werner lldon
Ger hardt hrasrleiro. casado, empresário. rnscrilo no RG nº 3.035.41\0-0 SSP/PR. cri· 11º 386.083O19-
04 titulo de eleitor nº 0201 60,17 0601\, que ronvi<lou p<Jra fa1.er parte ela mesa dos trabalhos, como
secretário, o Sr. lvc.rno uiz Carniel. Composta a Mesa Diretora dos tral)alhos. o Sr Presidente abre a
Con ç~o. dcterr111nanclo a leitur a do [ ditai tle Convocação dando por aberto os trabalhos, enalteceu a
trajetória do Partido ern todas as esferas da sociedade bem como do crescimento a nível mun cipal nos
últin1os ti (quatro) anos; deixou a 1-·alavw abe1 la parn os vereaoJores do partido Sr. Januório Koslinsk1 e
rv1ar111es Boff Gerhrircft para f;:i7crem uso da palélvra; a pedido. concedeu a palavrd ao conve11cio11éll Sr.
Daniel Cuttan1 que tf1scorreu sobre a atual conjectura que se encontra o partido e o pleito 111unicipal e
taml1ém enalteceu toei o o tr abrill10 ela executiva nas Ir ata tivas pé1ra que se chegasse até esse momento.
O Sr Presidente c.:itou os convrciodos que dos demais partidos que se file1am pr esentes na Convençao
agra<!eccndo a presença dos mesmos, enfim esclareceu que os Convencionais votariam na seuuintc
ordem: l) sobre a proposta de coligaçf\o com os p<11 1idos Podemos, Partido Social De111oc1ático - P~->D
e com o Democ1 atas qu~. em tentlo ess:.is teores comrete ao Parlido indicar através de voto dos
membros do Diretório, qual a proposta a ser aceitn e 2) sobre a escolha da nornrnata eos cancfitlatos ao
cargo de l/erea<lor. O Presidente também deixou a palavm livre para os Convencionais que quiserem
5e 111311 ifestnr en1 <.feíencJer, justifi<.;ar ou clizer <1 razão para que se vote 110 candiclato de sua prcferéncia,
dando 5 (cinco) minutos parn o mesmo discorrer sobre tal. o qual não houve manrfeslação de nenhum
Conve11c1on<il. Informou ainda que" vr)taçao será secr(•ta em cédulas. Depois ele verific<1 r que estnvé11n
presentes 14 membros t1tul<ires Convencionais 101 chamado µara compo1 os 15 11H:)ll1bros o p11n1eiro
suplente, credenciado por ordeni tle chcgadR nesta ConvAnção, que foi o Sr. Luiz Antonio /llvr.s de
Matos. at:ngindo perianto o quórurn nl'\cessário p<:1ra a vah<.facle éla Convern,:i:lo o Sr. Pr esidente
encen ou a hslri de presença com a sua assrnntura Em seguicla o Presiclente cientificou os
Convencionars de que receberiam uma cédula para votarem, relativa as propostas de coligação
e rnlormou, ainda, que o Partido deverá preencher um rninrmo dG 30% (trinta por cento), das vagas
paro ca<la sexo. dos ca11clidatos ;i vereadores e que os atuais detentores dP. mandnto eletivo la1nbérn
disputarão. l::m segrnda convocou os oscrutinadorcs /\na Seres Tr ento Co1 11 in e Grac101i110 Brunetlo corn
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os auxiliares Álvrn o Zanella e Nelson Schavalla. [ deu por a1Je1 lo o processo ele 1
1otaçao. Fncerrada a '· : ·
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PSDIPRTBIPP/REPUBLICJ\NOS/PSDB pétía eleição 1rn1jorité'.11ia, que terá co1110 rcpresentant o Sr. ~~, Jlt;'.
,'!d· {! ROBSON CANl U com nome para urna · Ro/Json .Ganiu" CPF 44 ·1 ,1 36 649-68, RG 1.8·1.6. í83-t\ , ~ c:),l:~~ NJs\ ·;·. ·
eleitor 0201 4533.0601. sexo masculino), B) '1 (qu.itro; votos favoráveis a coh9ação do Po ~_><J :ii Mi'v ~ f:-.
cand1c.Jato Ge11 Outra e, C) 1 (um) voto para a cohgaçao com o DEM, do candidato Carlinl1o a~~BAt:i 0 '
Sendo indicado para a Coligação com a clwpa "Gente é tudo pra a gente" fo1 niacla pelos pa1l1dos
PSOIPRTUIPPIREPUBLICANOSIPSDB para eleição majoritária. que ter:'l como rcpr0sentn11te o Sr
ROBSON C/\NTU com nome para urna ''Rol>son Cnnlu" CPF ,141.436.61\9-68, RG 1.816.183-'1, titulo ele
eleitor 0201.4533.0604, sexo masculino. Pai a vice-prefeito, tal crn golt.:a11diclato sei á dellbeiado em
reu11ié-IO conjunta da coligação, cm nova Convenção a ser re<:1l izada 110 dia 16 09 ?.020, com inicio às
l 7hrs, rlata e hor<ino para a C'jual todos já 0 cienltfrcados e w nvocatlos. Para a ind1c;1ção dos
vereadores vcrifrcou-so que a hsla dos candidatos fora apresentada no pnJzo n na forrna legal, subscrita
pelo númP.ro legal ele Convenc1om1is rJo Diretório, n acompanhada elas auto11zações dos candidatos,
São 13 (treze) os pré cancllrl<1tos. o Sr. Presidente informa que se passalia à escolha dos canclida1os a
vereador. Sugeriu que fosse por aclcim<ic;iio. 11 (]uai foi p1ontrnnente atendido, sendo aprovado. A seguir,
ro1 feito o sorteio dos números ctos candidatos a V(~rcac r informando-se que os que j~ co11co1 rernm a
vereador pocler<'l o 11wnter seus nl'.11111o?ros. /\to co111í11uo. o S1 Presietente proclamou como candidatos a
vereaclor os segumtes íiliacfos: Genilcla f;irias com 110111 e de urnn "lndia", nº t1 5444, titulo ele oleitor
nº 0632.2905.0GG3, CPF nº 059:193.329-08, sexo feminino ; Marin ês Bott Gcrha1clt com 11 0 111 0 de
urna "Mari rla F<mnácia" nº '1 5555 CPf 516: 189:159-91 título de eleitor 0078.1049.0604 sexo
fe mini110; Rosfü1gela Calcl art com nome de urna "Prof. Rosfingola" nº t\5777 CPí- 757 • .2•18.0t\9-72
titulo de eleitor 0445.3153.0620 sc>:o fo111i11i110; T11 liani l(eli Rufílto Matlclo com nome ele urna
"Ta ti" 11º 45888 CPF 069.942.819-06 título de elcilor 'I 01 9. 7839.061 2 sexo feminino; Elza Zoccllc
Fat.: in com nome de urna "Elza Zoccho" nº 45111 CPF 16'1.899.739-49 titulo cio eleitor
0200.3887 .0698 sexo feminino; Leonardo lmício De Bot toli com nolll c ele unw "Lóo do Bo1ioli" nº
•15000 CPf 031.(195.189-47 titulo ele eleitor 0699.8788.0620 sexo mnsculino; Januilrio l<oslinsl<i
com non1e do urna "Januário Koslinslo"' nº 45678 CPF 451.170.639-53 título de eleitor
0202.7677.0604 sexo mnsculino ; Antonio Carlos Veclovato com nome ele umn "Voclovato" nº
4501\5 CPF 160.224:169-t\ 9 titulo ele olcitor 0202.0G8G.0671 sexo masculino; Celírio Domingos ela
Silva com nome ele urna "Cirilo" 11º 1\ 5799 CPf 711.1186.639-91 ti111lo ele eleito r 03B5.2'170.0698
sexo masculino; Jhonathan de l\follo ela Silva co111 nome ele urna " Jhonathan" nº 4~ 45 CPF
·f 12.2B6 .729-89 título de eleitor 1 ·133.27!i7 .OG98 sexo masculino; Nelci Podro Pcraaoli com nome
tlc uma "Pernzzol1" nº 45G15 CPF 545.835.299-00 titulo ele eleitor 0200.4625.0612 sexo nwsculino;
Luiz Antunes com 11 0111 e ele urna "Luiz /\ 11t11ncs" nº 45222 CPF 374.182.3(19-91 titulo de eleitor
0201.8373.0698 sexo masculino; ltanrnr B;Hboza com nome el e urna "Pelá" 11º 45133 CPF
840.194.G89-15 títu lo ele eleitor 0526.6398.0612 soxo masculino. Arrese11tada urna moção para que
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' .t sí!.M~, ,, ~~)/ g ~'{@ili 7- '· '-\~lJ1
i r~Ó~~s~~-:; . \ l\ioq\sl l'.105 i: 9:-
\ ii<1.:cf.1Hc,cr1•1. ~
\ '*T R'é<ll&
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" , Convtmção delegue a ComissJo Executiva Municipal poderes para indicar novas coligoçõus, propor
..J:~~9, ind1caçào de candidato ao cargo de prefeito, vice-prefeito. bem como candidatos ou substituir
condidalos da lista aprovacla em Convenção, te11Clo sdo essa proposição oprovada por unanimidade.
Ainda, foi apresentada moção que rli1 respeito a obrigatoriedade de os candidatos a ve1eado1es usniem
em todos os rn::iteriais ele campanha o nome e riüniero dos candidatos à m ajoritári<'l. tal rnoç:io foi
i:lprovada por unanimid<ide. Logo <:1pós, o S1 Presidente disse que iriam ser tomadas as p1ov1dências
porn o registro d os candidatos. pedindo que os escolhidos entregassem. o mélis ràpicfo passivei, os
documentos necessários ao registro de suas cnncfltlaturas Co11lecc1onada esta Ata, leu-se a mesma a
locfos os Convc11c1onais. e após não h1wer contest;;1ção por parte destes. deu-se por encerraria i1
Convenção Parlidári<i, cio Partido da Social Dernocra<.:1a Brasileira - PSDB. do município do P'!lo
131 anco/PR, ás 1 1 :05h (onze hÓ1 CJS e cinco 1rn11utos) P.. presente vai nssina<la pelo Presidente e pelo
Secrotá1 io -Gcral
/ ~ ·lvano Luiz Carniel
Secrctéirio
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CONVENÇÃO ELEITORAL MUNICIPAL DO PSDB - PATO BRANCO/PR
Local: Asso ciação Cattani - R<.Ja José Fraron, s/n - Bairro Fraron - Pato Branco/Pr
Data: 12 (doze) de setembro de 2020
Lista de Presença dos Convencionais
Título Eleitoral RG CPF
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'.. ''lJ_ t~ -\ ,O DB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PATO
BRANCO - PR - ATA DA CONVENÇÃO PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020.
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro de 2020, às 19:00 horas, à Rua Visconde de Tamandaré,
61 2, bairro Santa Terezinha, município de Pato Branco/PR, reconvocados segundo o descrito na ata
fonnalizada no dia 12 de setembro de 2020, na forma do Estatuto do partido, reuniram-se os membros
da comissão executiva do PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira), do municlpio de Pato
BrancofPR, conforme lista de presença e~ e, conforme delegação de poderes anteriormente deferida,
para deliberar sobre: 1) ratifica.ção da celebração de coligação para eleição majoritária; li) a escolha dos
candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito e; Ili) a escolha dos candidatos ao cargo de Vereador.
O Presidente, Sr. Wemer lldon Gerhardt, brasileiro, casado, empresário, inscrito no RG nº 3.035.440-0
SSP/PR, CPF nº 396.083.019-04, título de eleitor nº 0201 .6047.0604, convidou para fazer parte da mesa
dos trabalhos, como secr rio, o Sr. lvano Luiz Carniel. Composta a Mesa Diretora dos trabalhos, o Sr.
Presidente abre a reunião da comissão executiva. O Sr .. Presidente esclareceu que os membros da
comissão executiva passariam a votar a seguinte ordem do dia: 1) ratificação da convenção e das
decisões tomadas no dia 12 de setembro de 2020 e 2) Definição no nome a compor a chapa majoritária
ao cargo de Vice-Prefeito, na coligação "Gente é tudo pra gente", juntamente com os partidos PSD, PP,
PRTB, Republicanos. Depois de verificar o quórum, com a presença de 05 integrantes da comissão
executiva, o Sr. Presidente encerrou a lista de presença com a sua assinatura. Após voto por aclamação
decidiu-se que: Foi ratificada a aprovação da coligação com os partidos já referidos e, ratificado o nome
do Candidato a Prefeito Robson Cantu e dos vereadores abaixo indicados. Além de ratificar os nomes
aprovados aos cargos de Prefeito e vereadores na convenção do dia 12 de setembro de 2020, provou~
se, agora, para compor a coligação/chapa majoritária no cargo de candidato a Vice-Prefeito, o nome da
Sra. Ângela Padoan, solteira, médica, residente e domiciliada na Rua Travessa Alvino Casiraghi, 21,
bairro La Salle, CEP 85.505-200, na cidade de Pato Branco-PR, CPF 062.230.049-07, titulo de eleitor
088086460612, RG 8.132.514-6 SSP/PR. Ratifica-se, também, os nomes dos ndid to~ a vereador
como sendo: Genllda Farias com nome de urna "lndla", nº 45444, titulo de eleitor nº 0632.2906.0663,
CPF nº 069.198.329-08, sexo feminino; Marinês Boff Gerhardt com nome de urna "Mari da
Farmácia" nº 45655 CPF 516.189.159-91 título de eleitor 0078.1049.0604 sexo feminino; Rosângela
Caldart com nome de urna "Prof. Rosângela" nº 45777 CPF 757.248.049-72 titulo de eleitor
0445.3153.0620 sexo feminino; Tatiani Kell Rufato Matielo com nome de urna "Tati" nº 45888 CPF
069.942.819-06 titulo de eleitor 1019.7839.0612 sexo feminino; Elza Zocche Facin com nome de
urna "Elza Zocche" nº 45111 CPF 161.899.73949 titulo de eleitor 0200.3887.0698 sexo feminino;
Leonardo Inácio De Bortoll com nome de uma "Léo de Bortoli" nº 45000 CPF 031.895.189-47 título
de eleitor 0699.8788.0620 sexo masculino; Januãrio Koslinski com nome de uma "Januárío
Koslínsl<i'' nº 45678 CPF 451.170.639-53 título de eleitor 0202.7677.0604 sexo masculino; Antonio
Carlos Vedovato com nome de urn) do,vato'\§PF 160.224.16949 titulo de eleitor
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0202.0688.0671 sexo masculino; Celírlo Domingos da Siiva com nome de urna "Cirilo" nº 45799
CPF 711.486.639-91 título de eleitor 0385.2170.0698 sexo masculino; Jhonathan de Mello da Siiva
com nome de uma "Jhonathan" nº 45145 CPF 112.286.729-89 título de eleitor 1133.2757.0698 sexo
masculino; Nelci Pedro Perazzoll com nome de urna Perazzo/1 ' nº 45615 CPF 545.886.299-00 título
de eleitor 0200.4626.0612 sexo masculino; Luiz Antunes com nome de urna "Luiz Antunes". nº
45222 CPF 374.182.389-91 título de eleitor 0201.8373.0698 sexo masculino; Itamar Barboza com
nome de urna "Pelé" nº 45133 CPF 840.194.689-15 titulo de eleitor 0526.6398.0612 sexo masculino.
Logo após, o Sr. Presidente disse que iriam ser tomadas as providê~cias para o registro dos candidatos.
Confeccionada esta Ata, leu-se a mesma a todos os membros da comissão executiva, e após não haver
nada mais a tratar, deu-se por encerrada a reunião da comissão executiva Municipal do PSDB, do
municlpio de Pato Branco/PR, ás 21 (vinte e uma) horas. A presente vai assinada pelo Presidente e pelo
Secretário-Geral.
Secretário
· ~ '•"-'"'°' PROTOCOLADO E MICROFIU'AOO '""'•Jl.lt . ' fl•Wptn tf 0076343
~· ~~:;: • Reg.stradg sob n• 0050963 · li\ro B
1J 1q{ Pato Branco-PR, 2 t de setembro de 2020. FJ; • p 1 .. t:O
T<lll IU li.li Â.A - - i (jJ YJlC):tO~ • ~~
' . Zaqueu Balista de Oliveira-Escrevente
•s.10 Oisita 1-coN J. SFyPX. Jvjj4, Control e' UXHF•. XFrjK ! . - '°"'"' .... "'''' ""'". '" '' "· ~ .• ,
Reunião da Comissão Executiva - 16 de setembro de 2020 - 19 horas
Local: Rua Visconde de Tamandaré 612 - Bairro Santa Terezinha - Pato Branco/ Pr
Lista de Presença dos Membros da Comissão Executiva do Diretório Municipal
REQUERIMENTO.
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111~ PROTOCOLO GERAL 3775/2021
Data: 07/12/2021 - Horário: 13:35
Administrativo
BRUNA SOKOLOWSKI, já devidamente qualificada nos autos,
na condição de denunciante, vem, respeitosamente, à presença da Comissão
Processante, composta pelos vereadores Dirceu Luiz Boaretto, Rafael Celestrin e
Thania Maria Caminski Gehlen expor e requerer o que segue:
É ele conhecimento desta Comissão Processante - ou ao menos
deveria ser - que o processo ele investigação que visa apurar o cometimento de
infrações político-administrativas deve ser concluído dentro de 90 (noventa) dias,
contados da data da notificação cio acusado, conforme determina o art. 5°, inciso
VII do DL nº201167.
Em razão disso, a denunciante comparece para informar aos
membros da Comissão Processante que o prazo final - de natureza decadencial
(vale lembrar) - para deliberar sobre a denúncia, encerra-se no dia 19 de janeiro
de 2022.
Contudo, apesar da proximidade do prazo final, até o momento, a
defesa do Prefeito ainda não foi intimada para apresentar suas razões finais,
conforme determina o art. V, do DL nº201 /67, o que além de causar estranheza,
causa também preocupação, sobretudo porque a Câmara de Vereadores em breve
entrará em recesso e poderá não haver tempo hábil para o julgamento do Prefeito,
Sr. Robson Cantu.
Sendo assim, a denunciante notifica e alerta os integrantes da
Comissão Processante sobre o prazo decadencial e exige que as providências
sejam adotadas, de modo a permitir que a conclusão do processo ocorra dentro
do prazo previsto no Decreto-Lei.
Importante esclarecer que, se os integrantes da Comissão
Processante permanecerem dolosamente atrasando os trabalhos, na tentativa
INJUSTIFICADA de retardar o julgamento do Chefe do Executivo, suas condutas
poderão ser responsabilizadas como ato de improbidade administrativa, crime de
prevaricação e quebra de decoro.
Por fim, a denunciante informa que a cópia deste requerimento
será protocolada junto ao GAECO e ao GEP A TRIA para que - em caso de omissão
por parte da Comissão Processante, não restem dúvidas de que o atraso foi
intencional e seja possível buscar a responsabilização pessoal dos integrantes da
Comissão, que estão devidamente notificados e cientes da data de encerramento
do prazo.
l{)~ C:S odo f/Jw/)tft ·
UNA SOKOLOWSKI
Pato Branco-PR, 07 ele dezembro de 2021.
Pedido de desistência
1of1
Pedido de desistência
"Cristhian Denardi de Britto" <cristhianbritto@hotmail.com>
Para: comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br
Boa tarde.
Em anexo, requerimento dirigido à CP.
AI.te.
Cristhian Denardi de Britto
OAB/PR 37. 104
Enviado do meu iPhone
7 de Dezembro de 2021 14:36
07/ 12/202 1 15:35
Excelentíssimo senhor Vereador Dirceu Boaretto
Presidente da Comissão Processante instituída pela Portaria 37, de 14/ 10/2021
Robson Cantu, qualificado, por seu procurador, vem, expor e requerer o
que segue.
Tendo ficado sabendo de que o dr. Beber Sutili requereu a desistência de
sua oitiva no presente processo, informa que concorda com o requerimento, por
acreditar que a causa se acha madura para ser decidida e os fatos de
conhecimento da testemunha são periféricos.
P. deferimento.
(RISTHIAN DENARDI DE BRITIQ Assinadode íormadigitalpor CRISTHIANDENARDI DE BRITTO
Dados: 2021.1 2.07 14:24:26 -03'00'
Cl'isthian Denardi de Britto
OAB/PR 37. 104
OAB/PR 3338
Hua Goianases, 195 . Centro. 85501-020 . Pato Branco . PR . J7one (46) 3223-4444. contato@bll.adv.br
ATA Nº 26, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 7 (sete) dias do mês de dezembro de 2021, com início às 14h15min, realizou-se na
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia nº
491 , reunião da Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021 , com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski. Presentes na reunião, os
integrantes da Comissão: vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (presidente), Rafael
Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM (relatora); os
assessores parlamentares Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra Hume e Maiara de
Souza; o procurador jurídico, Luciano Beltrame; o técnico legislativo Gean Geronimo
Dranka. Dando início à reunião da CP, o presidente Dirceu Luiz Boaretto, informou que o
objetivo desta reunião é analisar o conteúdo do e-mail encaminhado em 29 de novembro
de 2021 pelo Ministério Público do Estado do Paraná, contendo cópia da oitiva do Prefeito
Municipal Robson Cantu, referente aos autos de inquérito Civil nº MPPR-0105.21 .000662-
0, bem como analisar as oitivas realizadas pela CP. Também foi dado conhecimento aos
membros da comissão referente ao requerimento assinado pela Senhora Bruna
Sokolowski, protocolado nesta data, notificando e alertando os integrantes da Comissão
Processante sobre o prazo decadencial para conclusão dos trabalhos, conforme previsto
no Decreto-Lei nº 201/1967, que se encerra na data de 19 de janeiro de 2022. Nada mais
havendo a ser tratado, às 15h20min foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 7 de dezembro de 2021.
Rafael Celestrin
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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ATA Nº 27, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 9 (nove) dias do mês de dezembro de 2021, com início às 15h40min, realizou-se na
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia nº
491, reunião da Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski. Presentes na reunião, os
integrantes da Comissão: vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (presidente), Rafael
Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM (relatora); os
assessores parlamentares Ana Caroline Kerber, Edson Luiz Pedra Hume e Maiara de
Souza; o procurador jurídico, Luciano Beltrame; o técnico legislativo Gean Geronimo
Dranka. Dando início à reunião da CP, o presidente Dirceu Luiz Boaretto, com apoio dos
demais membros, deu os seguintes encaminhamentos: que nos termos do inciso V do art.
5° do Decreto-Lei 201/1967, a comissão dá por concluída a instrução do processo; que
será realizada a intimação do denunciado para apresentar as razões, no prazo de 5 (cinco)
dias; que será liberada as gravações das oitivas realizadas pela CP, mediante
requerimento e assinautra de termo de recebimento de gravações; que será encaminhado
ofício em resposta ao requerimento assinado pela Senhora Bruna Sokolowski, protocolado
na data de 7 de dezembro de 2021. Nada mais havendo a ser tratado, às 16h15min foi
encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 9 de dezembro de 2021 .
Rafael Celestrin
Membro
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TERMO DE RECEBIMENTO DAS GRAVAÇÕES
Em 1 O de dezembro de 2021, na Câmara Municipal de Pato Branco,
compareceu o senhor Luis Antonio Alves de Matos, para receber cópia em DVD-R
das gravações em áudio e vídeo das oitivas realizadas no dia 23 de novembro e 2
de dezembro de 2021, pela Comissão Processante, com a finalidade de apurar
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato
Branco, Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski
e Bruna Sokolowski, considerando solicit ção feita por meio eletrônico juntada ao
processo da CP.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P. ro RANC
TERMO DE RECEBIMENTO DAS GRAVAÇÕES
Em 1 O de dezembro de 2021 , na Câmara Municipal de Pato Branco,
compareceu o vereador Januário Koslinski, para receber cópia em DVD-R das
gravações em áudio e vídeo das oitivas realizadas no dia 23 de novembro e 2 de
dezembro de 2021, pela Comissão Processante, com a finalidade de apurar
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato
Branco, Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski
e Bruna Sokolowski, considerando solicitação feita por ofício juntada ao processo
da CP.
~~· Jaíllíãrio Koslinski
RECEBEDOR
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~ (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
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TERMO DE RECEBIMENTO DAS GRAVAÇÕES
Em 10 de dezembro de 2021, na Câmara Municipal de Pato Branco,
compareceu o vereador Eduardo Albani Dala Costa, para receber cópia em DVDR das gravações em áudio e vídeo das oitivas realizadas no dia 23 de novembro e
2 de dezembro de 2021, pela Comissão Processante, com a finalidade de apurar
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato
Branco, Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski
e Bruna Sokolowski, considerando solicitação feita por ofício juntada ao processo
da CP.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRAN O
Ofício nº 29/2021 -CP
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2021.
Senhora:
Em resposta ao documento subscrito por V. S.ª, intitulado de "requerimento",
a Comissão Processante vem, através deste, manifestar-se da seguinte forma.
Preambularmente, tem-se que embora o documento da denunciante conste
como "requerimento", ao ler seu conteúdo, percebe-se que não há qualquer requerimento
propriamente, o que, por si só, já prejudica a sua análise e consequente resposta.
A intenção da denunciante, ao que parece, foi alertar e "notificar" a
Comissão Processante a respeito do prazo fatal para encerramento dos trabalhos.
Em contrário senso, é a Comissão Processante que alerta à denunciante
que o trabalho está sendo desempenhado dentro da mais estrita legalidade, obedecendose os prazos legais e fulcrado na mais cristalina imparcialidade, técnica e respeito aos
mandamentos normativos.
Aliado a isto, também alertamos que o Poder Legislativo de Pato Branco
conta com uma das melhores estruturas de pessoal do Paraná, seja de efetivos, seja de
comissionados, sendo referência, inclusive, a nível estadual como modelo de gestão
pública. Temos excelentes assessorias parlamentar, jurídica, contábil, legislativa que
oferecem segurança aos membros da Comissão Processante nas tomadas de decisões.
Reafirmamos que o trabalho está sendo desempenhado com obediência à
legislação que trata do assunto, além de estar pautado na imparcialidade e voltado na
atuação técnica, e que, conforme se vê da cronologia dos atos que seguem anexa a este
ofício, o processo não permaneceu parada por momento algum.
Neste sentido, a Comissão Processante requer à denunciante Bruna
Sokolowski que explique e aponte qual membro da comissão está "dolosamente atrasando
os trabalhos", em vista do que consta do documento, no penúltimo parágrafo, ao afirmar
que "Importante esclarecer que, se os integrantes da Comissão Processante
permanecerem dolosamente atrasando os trabalhos, na tentativa INJUSTIFICADA de
retardar o julgamento do Chefe do Poder Executivo ... ".
Senhora Bruna Sokolowski
Rua Ricieri Capellesso, nº 288
Bairro Fraron
Pato Branco - Paraná
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Como se vê, a denunciante utiliza o termo "permanecerem", o que denota,
conforme seu entendimento, que há membros da comissão que estariam agindo desta
forma.
Destarte, a Comissão Processante confere o prazo de 5 (cinco) dias para
que a denunciante aponte, com provas, quais membros da comissão estão "dolosamente
atrasando os trabalhos, na tentativa INJUSTIFICADA de retardar o julgamento do Chefe do
Poder Executivo", sob pena de ser responsabilizada civil e criminalmente pela afirmação.
Atenciosamente.
Rafael Celestrin
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~ OB
ANEXO I - TRABALHO REALIZADO PELA CP
Ofício Denúncia 3/2021
Protocolo: 002941 /2021
Data Protocolo: 13/10/2021 - Horário: 8:31 :02.
Correspondência eletrônica, datada de 11 de outubro de 2021 , enviada através do
endereço eletrônico cezarvassolowski@hotmail.com, encaminhando ofício s/n, assinado
pelo Senhor Cezar Augusto Vassolowski, referente denúncia crime e pedido de cassação
de mandato, contra o prefeito desta cidade, Senhor Robson Cantu.
Ofício Denúncia 2/2021
Protocolo: 2889/2021.
Data do Protocolo: 05/10/2021 - Horário 17:16
Protocolo complementar ao efetuado no dia 5 de outubro de 2021.
Data Protocolo: 07/10/2021 - Horário: 8:40
Votação das Denúncias: 13 de outubro de 2021
Criação da Comissão Procesante: 13/10/2021 - mediante sorteio em Sessão
Ordinária.
Portaria de instalação da Comissão Processante: Portaria nº 37, de 14 de outubro de
2021 .
Em 13 de outubro de 2021 , após a Sessão Ordinária os vereadores sorteados para compor
a Comissão Processante, reuniram-se para definir o Presidente e Relator da mesma, a
qual ficou assim composta:
*Presidente: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
*Relatora: Thania Maria Kaminski Gehlen - DEM
*Membro: Rafael Celestrin - PSD
Na sequência, dia 18 de outubro os membros reuniram-se, o Presidente Dirceu Luiz
Boaretto deu conhecimento aos membros do Despacho Inaugural da CP.
No dia 18/10/2021 - A CP emitiu o Ofício 1/2021-CP notificando o Denunciado para que no
prazo de 1 O dias apresentasse sua defesa prévia, por escrito, indicasse as provas que
pretendia produzir e arrolasse as testemunhas, no máximo de 1 O (dez).(fls. 95).
O denunciado foi notificado foi efetivamente notificado em 21/10/2021 (fls. 95).
Em 03/11 /2021 - às 13: 10 o denunciado protocolou junto ao Departamento Legislativo a
sua defesa prévia.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~O RA CO
Em 05/11/2021 a CP reuniu-se e acompanhou o relatório e o voto da relatora Vereadora
Thania Maria Kamisnki Gehlen - DEM, dando prosseguimento a denúncia.
Em 08/11/2021 foi expedido o Ofício 2/2021-CP encaminhando ao denunciado cópia do
relatório e da ata anexos, referente a decisão pelo prosseguimento do processo relativo as
denúncias apresentadas.
Em 09 de novembro em reunião a CP decidiu a data de 23 de novembro para as oitivas de:
*Bruna Sokolowski,
*Cezar Augusto Vassoloswski
*Januário Koslinski
*Fernanda Chioquetta
*Fernanda Hupalo Koslinski
*Veronico Koslinski
*Neivor Barro
*Nilson Pereira de Almeida
*Robson Cantu,
Em 23/11/2021 realizou-se as oitivas.
Após o témino das oitivas do dia 23/11 os membros da CP reuniram-se e decidiram pela
nova data (02/12/2021) para dar continuidade às oitivas de:
* Heber Sutili
*Paul ia no Duglosz
*Werner lldon Gerhardt
*Agustinho Rossi;
*lvano Luiz Carniel;
*Luiz Antonio Alves de Matos
*Thais Fernanda Nunes
Neste dia também foi ouvido o Senhor Robson Cantu, ressalto que a CP
havida decidido ouví-lo em 17 de dezembro, entretanto o mesmo
protocolou junto a CP solicitação de adiantamento de oitiva,
solicitando que fosse ouvido em em 2 de dezembro de 2021.
Ressaltamos que o Senhor Robson Cantu foi ouvido novamente por
precaução processual.
Ressaltamos ainda que a testemunha Heber Sutili não compareceu às
oitivas, informou estar de atestado médico, o qual foi protocolado junto a CP no dia 03 de
dezembro, juntamente com o pedido de desistência de sua oitiva, fato este acatado pela
CP, situação esta também acatada pela defesa do denunciado, protocolado junto a CP.
Em 03/12/2021 novamente a CP reuniu-se deliberou sobre alguns fatos levantados nas
oitivas, emitiu alguns ofícios os quais possuem prazo legal para serem cumpridos até o dia ~ de hoje 08/12/2021 e nesta quinta (09/12/2021) estará reunida novamente para deliberar
sobre os mesmos.
~ .
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li
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ OBRANCO
Ofício nº 30/2021 -CP
Pato Branco, 10 de dezembro de 2021.
Senhor:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, por meio de seu presidente,
informa V. Sª, que foi aberta vista do processo, para apresentar as razões escritas,
no prazo de 5 (cinco) dias.
Atenciosamente.
Recebi em: J~_1 tlo)A
Assinatura: ~l.\.l.U:.Y.A.C~ *"
Senhor
Cristhian Denardi de Britto
Escritório Britto & Longhi - Assessoria Jurídica Especializada
R. Goianases, 195 - Centro
Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~ O BRANCO
Ofício nº 31/2021-CP
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2021.
Senhor Prefeito:
A Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14
de outubro de 2021 , com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, por meio de seu presidente,
informa V. Sª, que foi aberta vista do processo, para apresentar as razões escritas,
no prazo de 5 (cinco) dias.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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TERMO DE RECEBIMENTO DAS GRAVAÇÕES
Em 15 de dezembro de 2021, na Câmara Municipal de Pato Branco,
compareceu o vereador Romulo Faggion, para receber cópia em DVD-R das
gravações em áudio e vídeo das oitivas realizadas no dia 23 de novembro e 2 de
dezembro de 2021, pela Comissão Processante, com a finalidade de apurar
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato
Branco, Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski
e Bruna Sokolowski, considerando solicitação feita por ofício juntada ao processo
da CP.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
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PARTIDO DA SOCIAL DIMOCAACIA BRASILllAA
Pato Branco/Pr - 15 de dezembro de 2021
: Á
Câmara Municipal de Pato Branco/Pr
Ao Vereador
Dirceu Boaretto
Presidente da CP
Ref.: Cópia Depoimentos CP
O Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, Diretório desta cidade, vem
respeitosamente requerer cópia de todos os depoimentos dos depoentes, por
ocasião das oitivas realizadas durante o processo até o presente momento.
ida
em exercício)
ai do PSDB
·-·-·1r __ ,__.- ~ ...-..-.. --....
tRECEBIDO ,
; Ü3lél ..J.;,L....J-?~'F""'ftH.; a......,~i'i
CÂMARA MUNICIPAL DE
~TO RA CO
TERMO DE RECEBIMENTO DAS GRAVAÇÕES
Em 15 de dezembro de 2021, na Câmara Municipal de Pato Branco,
compareceu o Senhor Werner lldon Gerhardt, para receber cópia em DVD-R das
gravações em áudio e vídeo das oitivas realizadas no dia 23 de novembro e 2 de
dezembro de 2021, pela Comissão Processante, com a finalidade de apurar
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato
Branco, Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski
e Bruna Sokolowski, considerando solicit ita por ofício pelo Partido da Social
Democracia Brasileira - PSDB, jun ada a 1 proee soda CP.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Para ná
, .. (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
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RESPOSTA OFÍCIO Nº29/2021 - CP
Câmi1Mliiiiíi'1iíiiií1inco
PROTOCOLO GERAL 3867/2021
Data: 17/12/2021 - Horário: 11 :23
Administrativo
BRUNA SOKOLOWSKI, já devidamente qualificada, em
resposta ao Oficio nº 29/202 1-CP, vem, respeitosamente, à presença ela Comissão
Processante, composta pelos vereadores Dirceu Luiz Boaretto, Rafael Celestrin e
Thania Maria Caminski Gehlen expor o que segue.
Em 1O/ 10/2021, a Comissão Processante expediu Ofício nº
29/202 1 à Sra. Bruna Sokolov.rski (em resposta ao documento protocolado pela
denunciante) determinando que, no prazo de 5 (cinco) dias: "aponte, com provas,
quais membros da comissão estão 'dolosamente atrasando os trabalhos, na
tentativa injustificada de retardar o julgamento do Chefe do Poder Executivo', sob
pena de ser responsabilizada civil e criminalmente pela afirmação. "
Sendo assim, cumpre a denunciante prestar alguns
esclarecimentos acerca dos fatos.
Em prnne1ro lugar, da simples leitura integral cio documento
protocolado - e não apenas de trechos desconexos - é possível extrair que a
denunciante Bruna não fez qualquer tipo de acusação aos integrantes da Comissão,
mas, tão somente, requereu que as providências necessárias fossem adotadas, a fim
de assegurar que a conclusão do processo não ultrapasse o prazo previsto no
Decreto-Lei nº201/67. Nada a lém disso.
Importante frisar a inda, todo o contexto-fático levou a
denunciante a crer que a instrução probatória teria se encerrado no di a 02/ 12/2021
- oportunidade em que as últimas testemunhas foram ouvidas - de modo que, na
sequência, em observância ao art. 5°, inciso V, Decreto-Lei nº 201 /67, o acusado
haveria de ter sido intimado para apresentar suas razões finais - o que não ocorreu
até o momento do protocolo do documento (em 07/12/2021).
Em virtude disso, após 5 (cinco) dias do encerramento dos
depoimentos e, principalmente, devido à proximidade do recesso de fim de ano, a
denunciante manifestou-se junto à Comissão.
Todavia, conforme esclarecido pelos integrantes da Comissão,
através do Oficio nº 29/202 1, a instrução ainda não foi concluída (pelo menos não
até o dia 08/1 2/202 1 ), pois em decorrência de alguns fatos levantados nas oitivas,
os membros da Comissão entenderam necessário expedir alguns ofícios, o que
justificaria o fato do investigado ainda não ter sido intimado para apresentar suas
razões finais.
Portanto, frisa-se que a denunciante não fez qualquer afirmação
indevida sobre a conduta cios membros da Comissão, pelo contrário, como
mencionado, sua única e exclusiva intenção ao protocolar o documento foi obter
respostas ela razão de eventual atraso injustificado ou não cumprimento do rito
procedimental previsto no Decreto-Lei nº 201167 e alertar o que deve ser de
conhecimento de todos e quaisquer edis, que SE (conjunção subordinativa - que
indica uma condição à ação principal 1
) os integrantes da Comissão Processante
derem causa à atrasos injustificados no prosseguimento cio processo, ensejando
intencionalmente o arquivamento ela denúncia, poderão ser responsabilizados civil
e criminalmente.
1
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Assim, caso tenha sido outro o entendimento desta Comissão da
leitura do documento formulado pela denunciante, senão o acima explanado, desde
já se pede escusas, visto ser decorrente tão somente de má redação textual ou, até
mesmo, de má interpretação por seus destinatários.
Desta feita, a denunciante aproveita a oportunidade para agradecer
os esclarecimentos prestados pela Comissão Processante, os quais foram
providenciais para sanar todos os questionamentos formulados, sobretudo a
atuação da excelente assessoria do Poder Legislativo de Pato Branco (inclusive
referência no Paraná, como reconhecido no oficio), que, como ressaltado, está
auxiliando nos trabalhos da Comissão e colaborado para o desempenho das suas
atribuições na mais cristalina imparcialidade, ainda que não seja nada mais do que
o esperado, visto se tratar de direito fundamental conferido às partes em
qualquer seara e espécie de processo.
Por fim, estando a Comissão Processante ciente do encerramento
do prazo legal, conforme reconhecido por seus integrantes no Oficio nº 29/2021 ,
tem-se a certeza que a Comissão emitirá o parecer final, pela procedência ou
improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de
sessão para julgamento, cumprindo-se o prazo estipulado no inciso VII, do art. 5°,
do DL nº 201/67.
Sem mais para o momento.
À disposição para eventuais esclarecimentos complementares.
Pato Branco-PR, 17 de dezembro de 2021.
(1)
Câmara Municipal de Pato Branco
Excelentíssimo senhor Vereador Dirceu Boaretto
llllllllllllllHI
PROTOCOLO GERAL 3870/2021
Data: 17/1212021 - Horário: 17:01
Administrativo
Presidente da Comissão Processante instituída pela Portaria 37, de 14110/202 1
Robson Cantu, qualificado, por seu procurador, vem, com a devida vênia,
no âmbito do Processo Ético-Parlamentar instaurado para apurar eventual crime
de responsabilidade (infração político-administrativa), apresentar alegações
finais na forma de memoriais, nos termos seguintes.
§ 1. Acusações dirigidas ao Prefeito Municipal
O Prefeito Robson Cantu responde ao presente processo por supostamente
tentar "impedir o funcionamento da Câmara" (Decreto-lei 201/1967, art. 4º, I) e
"proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo"
(Decreto-lei 20 l / 1967, art. 4º, X).
Como é sabido, no dia 22/09/2021, Nilson Pereira de Almeida, conhecido
como "Canhoto" (Presidente do Diretório Municipal do PSDB), e o Vereador
Januário Koslinski (PSDB) reuniram-se com o Prefeito Robson Cantu, estando
também presente Neivor Ban-o, Assessor de Assuntos Legislativos.
A reunião não se deu a pedido do Prefeito. Ao contrário, foi agendado por
solicitação do Presidente do Diretório Municipal do PSDB, que por sua vez
atendia a um pedido do Vereador do PSDB, Januário Koslinski (f. 83). Este
brevíssimo encontro (que durou pouco mais que 15 minutos) foi sorrateiramente
gravado pelo Vereador Januário Koslinski que, em seguida, promoveu, direta ou
indiretamente, todo um "h·abalho" de editoração da gravação, recortando
detenninadas passagens especialmente selecionadas e montando-as para "causar
efeito'', inclusive fonnando arquivo de vídeo com imagens dos interlocutores, no
melhor estilo dos telejornais sensacionalistas. E, enfim, claro, disseminou cópias
deste "trabalho" nas redes sociais (WhattsApp) e na imprensa.
Muito cautelosa, a Comissão Processante realizou várias diligências no
sentido de apurar melhor os fatos. Do que foi apurado, porém, nada há que
autorize prematuramente a subtração de um mandato eletivo.
o
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§ 2. Da inexistência de qualquer interferência do Prefeito Municipal no
funcionamento da Câmara de Vereadores
(2)
A instrução do processo demonstrou - como não poderia deixar de ser -
que nunca houve qualquer ato do Prefeito Municipal que pudesse implicar em
tentativa de impedir o funcionamento da Câmara de Vereadores, ou que pudesse
ser considerado incompatível com a dignidade ou decoro do cargo.
Acerca elo sentido ela conversa gravada, já foram feitas considerações, às
quais a defesa se remete por amor à brevidade. Basta resumidamente lembrar que
que é preciso captar o sentido geral da conversa (não planejada e não solicitada
pelo Prefeito). Dela fica claro que a intenção era cobrar alinhamento político de
quem se dizia da base aliada, nada mais.
A prova colhida é basicamente oral: além do próprio áudio da reunião
gravada, foram colhidos depoimentos elas pessoas que dela participaram e de
outras pessoas de alguma maneira mencionadas em momentos da gravação.
Sendo a prova dos autos basicamente oral, cabe dizer algo de antemão
sobre valoração da prova. Diferentemente da prova documenta/, que se apoia na
palavra escrita (calculada, comedida), a prova oral se apoia na palavra
espontânea (ainda mais numa gravada às escondidas), catTegada de uma série de
excessos de linguagem Olipérboles, forças de expressão, maneirismos de dizer as
coisas).
É necessário, portanto, todo um trabalho de depuração do julgador, que
decante estas falas, retirando-lhe excessos, expurgando equívocos e contradições,
a fim de alcançar uma compreensão do que realmente ou provavelmente
aconteceu, que deverão compor o substrato fático sobre o qual será exercido o
juízo decisório.
Analisando-se o conjunto das falas constantes do processo, os pontos mais
importantes são os seguintes:
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(3)
2.1 Das acusações genéricas de pressão ilícita (ameaça ou coação)
Não houve nenhum tipo de pressão sobre o Vereador Januário Koslinski
- ao menos, não da parte da Administração, e nada que se possa considerar
ilegítimo ou ilícito (já que "pressão" é um designativo genérico que abrange
inúmeras realidades distintas).
Isso fica evidente não só porque a iniciativa da reunião sequer partiu do
Prefeito Municipal - o que retira de cara qualquer indício de maquinação ou
premeditação por parte da Chefia do Poder Executivo.
Além disso, o intuito da reunião era tão somente obter maior alinhamento
político entre partido/parlamentar e o governo - fato que nenhum dos
envolvidos nega e que pode ser considerado como verossímil.
Mas, o que é mais: tudo aquilo que o Vereador Januário Koslisnki afirma
que consistiu em "pressão" sequer pode ser aceita como tal por um homem
médio.
O que é pressão? Todo mundo na vicia vive sob algum tipo de pressão. Os
estudantes vivem sob a pressão de ter que passar de ano. Adolescentes (jovens
adultos) vivem sob a pressão de ter que escolher uma profissão e passar nos
processos de seleção acadêmica (ENEM, vestibular, processos seriados, etc.).
Colaboradores vivem sob a pressão de cumprirem metas e prazos. Empresários
vivem sob a pressão de atenderem bem e fidelizarem seus colaboradores e
clientes (consumidores, parceiros de negócio etc.). Políticos de modo geral são
pressionados pela mídia, pela opinião pública, pelos chamados grupos de pressão
(ou grupos de interesse). Todos sentem o peso da responsabilidade de realizarem
um bom trabalho. A que pressão se refere o Vereador? - já que todo mundo
sofre a todo tempo pressão de todo lado. Obviamente, não pode ser qualquer
pressão, sob pena de se banalizar o conceito e retirar-lhe qualquer utilidade.
As "pressões" que o Vereador Januário Koslinski alega ter sofrido foram
as seguintes:
(a) Menção, pelo PSDB, de que a "cadeira" (o mandato) não pertence a
ele (Vereador), mas ao partido (7'45 em diante);
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(4)
A bem da verdade, não se trata propriamente de nenhuma mentira - com
o perdão do trocadilho. t
Mas nem é isso o que mais importa. O que importa é que a relação do
Vereador Januário Koslisnki com seu partido não tem absolutamente nenhuma
relação com qualquer ato do Prefeito Municipal, no exercício do mandato - e o
fato de o Vereador Januário Koslinski porventura ter inimizade pessoal com o
Prefeito Municipal não lhe legitima a usar dele para tentar criar uma tese de
defesa perante o seu pm1ido, por eventual ato de indisciplina ou infidelidade.
(b) Fala do Prefeito num discurso de inauguração de que "agricultor
também sabe matar ga linha" (1 O' l O em diante).
O Vereador afinnou que se sentiu coagido com esta fa la, mas ao mesmo
tempo disse que sequer sabe o que ela significa. Não há muito o que dizer, a não
ser que o sentimento de coação do Vereador Januário Koslinski não passa no
teste mais elementar de razoabilidade!
(e) Desejo manifestado pelo Prefeito de que o Vereador Januário
Koslinski "acompanhasse" o Poder Executivo (11 '55 em diante).
Também é impossível identificar qualquer iITegularidade aqui. É algo que
o Prefeito poderia pedir até mesmo a um Vereador de oposição - quanto mais a
um Vereador que se dizia da base aliada. Aliás, toda mensagem do Poder
Executivo enviando um projeto de lei de certa forma contém (eventualmente de
forma implícita ou com palavras diferentes) um pedido nestes moldes.
(ri) Tratamento inadequado, pelo Prefeito, dispensado a pessoa
(empresário) que o Vereador Januário Koslinski acompanhava, a quem
prometera um terreno (l 9'40 em diante).
1 "No sistema que acolhe [ ... ] a representação proporcional para a eleição de deputados e vereadores, o
eleitor exerce a sua liberdade de escolha apenas entre os candidatos registrados pelo partido político,
sendo eles, portanto, seguidores necessários do programa partidário de sua opção. O destinatário do voto
é o partido político viabilizador da candidatura por ele oferecida. O eleito vincula-se, necessariamente, a
determinado pa11ido político e tem em seu programa e ideário o norte de s ua atuação, a ele se
subordinando por força de lei [ ... ]. É direito do partido político manter o número de cadeiras obtidas nas
ele ições proporcionais." (STF, MS 26604, rei. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno.j. 0411012007)
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(5)
Aqui cabe uma obse1vação mais detida. Com todo respeito, não é papel de
Vereador prometer terreno da Prefeitura para empresário, não importa se ele é ou
não da base aliada! A doação de imóveis como forma de incentivo à indústria
(atividade de fomento industrial) segue a normas municipais próprias. O
Vereador poderia inteirar-se das normas e dos procedimentos e critérios
normativos para concessão de incentivo e informar empresários interessados, ou
mesmo criticar estas normas, procedimentos e critérios, sugerindo modificações
- mas não prometer o terreno tal ou qual a Fulano, Sicrano ou Beltrano.
O episódio é importante para ilustrar o quanto uma conversa espontânea
(da parte do Prefeito e de quem não sabia que estava sendo gravado, obviamente)
tem de excesso de linguagem (hipérbole, força de expressão, modo de falar, etc.).
Na reunião gravada, o Prefeito diz ao Vereador Januário Koslinski (numa fala
carregada de "força de expressão") que "nunca tinha deixado de atende-lo", mas
eis um exemplo dado pelo próprio Vereador Januário Kos/inski de que pedidos
descabidos não eram efetivamente atendidos pelo simples fato de terem sido feito
por um Vereador da base aliada. Inversamente, pedidos avaliados pelo governo
como lícitos, oportunos e convenientes, mesmo que realizados por Vereadores da
oposição, já tiveram ensejo de ser acolhidos.
Percebam, Excelências, que a questão nunca foi a maneira como o
Vereador vota (se vota assim ou assado, se vota contra os projetos de iniciativa
do Poder Executivo ou a favor deles), ou o que o Vereador pede ou propõe para o
governo. O Vereador tem independência funcional e esta independência deve ser
respeitada. Todavia, uma aliança política envolve compromissos e expectativas.
A expectativa, da paite do governo, era de uma atitude de abertura ao diálogo por
parte do Vereador Januário Koslinski. E esta expectativa, de que um Vereador
(que se declara da base aliada) tenha uma atitude cooperativa, volvida ao diálogo,
jamais poderá ser considerada uma forma de pressão ilegal.
(e) Exigência, do PSDB, de que "renunciasse" ao mandato (28'25 em
diante).
O Vereador Januário Koslinski relatou que foi procurado por dois
companheiros de paitido (Ivano Carniel e Luis Mattos), os quais teriam colhido
assinatura dele em uma série de documentos que ele confessou que não leu e não
recebeu cópia, mas mesmo assim disse ter certeza absoluta de que envolviam
sua " renúncia ao mandato".
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(6)
Deixando de lado uma certa incoerência (faz "juízo de certeza" sem
nenhuma evidência empírica), o fato é que nos autos do Inquérito Civil que
tramita no Ministério Público do Paraná (MPPR-IC-0105.21.000662-0) o
próprio Vereador (por si ou por seus advogados) juntou os documentos que
recebeu dos membros do PSDB! Como juntou estes documentos, se disse que
os não recebeu? Ora, é claro que o Vereador Januário Koslinski recebeu cópias
dos documentos, e aquilo que ele falou perante esta Comissão Processante não
corresponde à realidade dos fatos.
Note-se, ademais, que entre tais documentos não há nenhuma "exigência",
"pedido", "sugestão" ou " referência", do PSDB para com o Vereador Januário
Koslinski, de que ele devesse renunciar ou estivesse renunciando ao mandato.
O que há em uma das atas que lhe foi entregue (MPPR-IC0105.21.000662-0, f. 24) é a referência a uma política interna do PSDB de que o
Vereador em exercício devesse se licenciar do mandato por um mês ("férias")
para que o suplente pudesse ter um breve contato com a atividade parlamentar.
Esta é uma questão interna c01poris do PSDB - de exclusivo interesse
do partido e do Vereador Januário Koslinski, e sem qualquer relação com o
presente processo -, que, todavia, não pode ser ignorada porque ilustra o quanto
o Vereador Januário Koslinski se equivoca: ele vê coisas que não existem! É
preciso supor que esteja de boa-fé. Mas o fato é que se equivoca gravemente na
leitura que faz da realidade.
(/) Agressão (ou ameaça de agressão) do Secretário Agustinho Rossi
(22'00 em diante).
O Vereador Januário Koslisnki e sua assessora, Fernanda Chioquetta
afirmaram que o Secretário Agustinho Rossi tentou agredir alguém - ou o
Vereador, ou sua assessora - numa sessão de votação desta Câmara, em frente a
todos. Deram tom de gravidade ao evento.
Isso também não é verdade! Se é que houve algum tipo de agastamento
em algum instante (o que se admite apenas por hipótese, embora agastamentos
sejam normais), certamente não teve a proporção emprestada pelos falantes. Do
contrário, todos teriam notado o randevu ("redivu").
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(7)
De toda forma, atente-se para o fato de que: (i) o Secretário Agustinho
Rossi não está sendo julgado neste processo; e (ii) nada há que vincule a conduta
do Secretário Agustinho Rossi ao Prefeito Municipal.
Enfim, preclaros Vereadores, para encenar este ponto, à guisa de remate,
convém encarecer o seguinte. É certo que o presente ano foi atípico por conta da
pandemia do coronavírus e o próprio Vereador Januário Koslinski ao que parece
teve suspeita de se ter contaminado (o que pode lhe ter colocado um estado de
tensão e medo). É certo também que o Vereador Januário Koslinski passou por
outros problemas pessoais que podem ter afetado seu estado emocional - como
o falecimento da mãe, com o que a defesa sinceramente se compadece.
Evidentemente que tudo isso torna compreensível a sua maior suscetibilidade
emocional. Todavia, essa maior suscetibilidade, ou mesmo o fato de ter
inimizade pessoal com o Prefeito - conforme disse seu próprio innão, Verônico
Koslinski (12'30 em diante) -, não justificam equívocos e distorções, nem a
temeridade com que formula acusações graves, sem qualquer respeito ou receio
de causar danos pessoais à biogra fia dos envolvidos.
Por isso, é preciso filtrar todos os excessos, todas as impurezas, todas as
contradições e todas as generalidades que permeiam as suas fa las. Simplesmente
nada do que ele disse em seu depoimento revela qualquer tipo de pressão na
forma de coação ou ameaça, e nenhuma delas vinda do Prefeito Municipal.
Algumas passagens de seu depoimento ilustram isso perfeitamente.
O Vereador Rafael Celestrim fez uma pergunta chave (23'20 em diante):
R.C. - Senhor Januário, o sen11or cita ali que o senhor foi
"ameaçado". "Ameaça" é uma palavra um tanto quanto
complicada de se usar. Que tipo de ameaça era fe ita ao
senl10r, de fonna clara, senhor Januário? Que ameaça era
essa?
J.K. - Pressão! Uma pressão! Uma pressão! E andavam
me coagindo. Aquele dia lá do Lago da Liberdade, que
lava o nosso Vereador, o Dirceu Boareto junto lá. Daí ele
fa lou que vai tê outra votação pah usina e ele queh que eu
vote favorável, porque os agricultor precisam de asfalto e
os agricultor sabe matah galinha também. Isso aí é uma
ameaça. E várias veiz aonde nós se encontrava eu ia atrás
dele era esse tipo de coisa, viu!
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(8)
Sabidamente, coação é, por definição, pressão injusta (ilegítima) e
irresistível. Se a pressão é resistível, já não é coação; se é legítima (se é algo que
se situa no campo do exercício regular de direito, por exemplo), também não.
Que não houve pressão na forma de coação, pode-se ver na sequência do
depoimento. O Vereador Rafael Celestrim primeiro pergunta se alguma vez teria
deixado de exercer sua liberdade por pressão, ao que o Vereador Januário
Koslinski reafirmou sua liberdade de decidir sempre (24'25 em diante). O
Vereador Rafael Celestrim foi enfático e recebeu uma resposta definitiva:
R.C. - Ou seja, essa coação não interferiu no trabalho do
senhor na Câmara, é isso?
J.K. - Não, por causa que eu respeito essa pressão e
sempre respeitei a pressão ...
A Vereadora Thânia Caminiski insistiu na questão (28'05 em diante),
tendo o Vereador reafirmado sua independência nos posicionamentos:
T.C. - Sim, Seu Koslinski, eu queria saber assim: se em
algum momento o senhor votou favorável àquilo que o
Executivo tava llie pressionando?
J.K. - Não. Quando pressionavam eu não votava
favorável porque não era viável.
T.C. - Então o senhor nunca votou favorável ao
Executivo sob pressão?
J.K. - Sob pressão, não.
Talvez alguém pudesse ter alguma dúvida sobre o que o Vereador
Januário quis dizer neste ponto - haja vista que sua fala no geral é confusa e
sem sentido. Mas sua assessora, Fernanda Chioquetta, foi assertiva (17'55 em
diante). Quando indagada - "Frente a essas pressões que o Vereador Januário
so.fi·ia, Fernanda, você acredita que ele em algum mo/Jlento votou e/Jl algu1J1
projeto levando em consideração o interesse do Executivo?" - a resposta que
deu foi resoluta e categórica: "Nenhu1J1. Ele votou confor1J1e a opinião dele e
conforme o que ele achava correto." Aonde a coação?
Somando os elementos (fragilidades das falas do Vereador Januário
Koslinski, excessos, equívocos etc.), somando ao fato de que ele sempre teve
preservada a liberdade de atuação (como não poderia deixar de ser), o resultado
evidente é o de que nunca houve qualquer pressão além daquela normal, inerente
ao exercício do mandato por qualquer agente político.
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(9)
É importante realçar que "pressão" - esta expressão vaga que abrange
inúmeras realidades distintas -, é algo de certa forma inerente à vida. Com
certeza Vossas Excelências sofrem algum tipo de cobrança: dos partidos, da
população, da mídia, de colegas e amigos, da família, de si mesmos (o peso da
autocobrança e da autorresponsabilidade). Até mesmo de outros colegas
Vereadores, quando menos indiretamente - como ilustra a mensagem difundida
pela assessora do Vereador Januário Koslinski:
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(10)
Claro que a "causa" é uma abstração, não um "ente"; logo, não sofre
pressão. Pressão sofre quem deve decidir uma causa.
Dito de outro modo, Vossas Excelências também estão de certa forma
sendo "pressionados" pelo Vereador Januário Koslinski (ou por quem em seu
nome). Provavelmente devem entender que uma pressão deste tipo de certa
forma faz parte do jogo político. Mas o peso das palavras há de ser o mesmo aqui
e acolá. Quem entende que "tudo é pressão" no mínimo deveria ter mais cuidado
na escolha das palavras.
Em remate, não se pode perder de vista as acusações que foram dirigidas
ao Prefeito Municipal: impedir o f11nciona111ento da Câ111ara de Vereadores e
co111etimento de ato que revele falta de dignidade e decoro.
Nada das fantasiosas ameaças e coações poderiam ter o condão de
impedir o funcionamento desta Câmara de Vereadores - composta, ademais,
por onze Vereadores, não por um apenas. Tampouco há qualquer indício, muito
menos prova direta (robusta e concreta) que aponte para falta de dignidade e
decoro: se dificuldades no uso da palavra falada, maneirismos e j eitos enfáticos
de dizer as coisas ou expressões carregadas de força puderem ensejar
responsabilização política e perda de um mandato, a democracia estará a perigo e
muito dificilmente alguém verá um governante manter-se no cargo graças a uma
boa retórica. Aliás, medindo por este régua, o Vereador Januário Koslinski
deverá ser o primeiro a perder o mandato.
2.2 Da acusaçrio de promessa de vantagem
Da nomeação/exoneração de Fernanda Hupalo Koslinski
Neste ponto, o próprio Vereador Januário Koslinski deixou claro que a
nomeação ou a exoneração de Fernanda Hupalo Koslinski não teve nada a ver
com ele.
O Vereador Dirceu Boareto perguntou ao Vereador Januário Koslinski em
dado momento (37'20 em diante):
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D.B. - Quem fez a promessa de dar um cargo a sua
sobrinha, Fernanda Hupalo Koslinski? Para quem essa
pessoa prometeu?
J.K. - Essa promessa, vô te dizê, essa promessa ele fez
pro meu irmão Verônico. O meu irmão Verônico ajudô
ele, daí ele disse "em troca eu vô colocah a tua menina lá,
dá uma Secretaria pra ela". É com o Verônico isso aí. Não
é nada comigo. É com o Verônico.
D.B. - Foi em h·oca de algo que o senhor deveria fazer?
J.K. - Não, eu não tenho objetivo pra fazê isso ai.
( 11)
Ou seja, segundo o próprio Vereador Januário Koslinski, a nomeação de
sua sobrinha não teve absolutamente nada a ver com sua atuação como
parlamentar. E, se a nomeação não teve não teve nada a ver com sua atuação
como parlamentar, parece evidente que a exoneração igualmente não teve.
Além disso, impende considerar adicionalmente o seguinte.
O cargo ocupado era um cargo de livre nomeação e exoneração. Significa
dizer que se trata de um raro exemplo de ato administrativo que não admite
motivo ou motivação. Ou, o que dá no mesmo, o motivo pode ser de foro íntimo
da autoridade competente (ad nu/um), e esta exposição deste motivo de foro
íntimo (motivação) não é necessária.
Até se poderia explorar uma hipótese adicional. Quem, sendo Prefeito, se
sentiria à vontade em manter num cargo de confiança um parente de um rival
político, ou de alguém que no seu entender estivesse agindo deslealmente?
Ainda que tivesse sido por rompimento político com um aliado, a decisão estaria
justificada na falta ou quebra de confiança, inerente aos cargos em comissão.
Como quer que seja, a questão foi objeto de conversa entre o Prefeito e a
Secretária, e a exoneração aconteceu depois de discussão interna. A Secretaria
Municipal de Saúde possui inúmeros servidores competentes e entendeu-se que a
pessoa escolhida reúne melhores condições de exercer a função.
É importante perceber como claramente não houve barganha ou pressão.
Poder-se-ia cogitar disso se o Prefeito Municipal tivesse "ameaçado" exonerar a
sobrinha do Vereador Januário Koslinski em troca de apoio (embora não
configure ameaça o exercício regular de direito).
o
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(12)
Mas isso não aconteceu: o Prefeito Municipal simplesmente exonerou e
Fernanda Hupalo Koslinski e nomeou outra pessoa para o mesmo cargo
imediatamente a seguir. Isso tudo antes da conversa gravada.
2.3 Da retirnda da assinatura da CEI do DepatNm
Não faz muito tempo o Presidente da República afirmou em cadeia
nacional que nomearia para o Supremo Tribunal Federal um ministro
" terrivelmente evangélico" .
2 A fala evidentemente causou celeuma porque o
Estado é laico e a qualificação de um jurista para assumir o cargo de Ministro do
Supremo Tribunal Federal não pode ser medido por sua fé (se é evangélico,
católico, espírita ou umbandista, etc.) ou pelo grau de devoção, mas pelo seu
saber jurídico, que deve ser notável. Rêgo BaITos, porta voz da Presidência,
explicou o sentido da fala do Chefe do Poder Executivo: "Trata-se de uma força
de expressão de nosso presidente[ . .}. "3
A força de expressão é uma figura de retórica de que se valem as pessoas
em suas argumentações até mesmo de forma involuntária e inadvertida. É algo
quase intuitivo. Há quem diga que o mundo atual não é o do excesso de imagem,
mas do excesso de linguagem; é o mundo da retórica exacerbada, da verboirngia.4
Algo semelhante se passou em vários momentos do diálogo gravado -
especificamente nas partes que falam da Comissão Especial de Inquérito (CEI).
Com efeito, quando se deu a conversa gravada (22/09/2021), o pedido de
abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) apresentado pelos Vereadores
Rômulo Fagion, Eduardo Albani Dalla Costa, Januário Koslinski e Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (datado de 26/08) já tinha sido deferido
pelo despacho da presidência de 17 /09/202 l. Faltava apenas o ato formal de
criação, para o qual era mister que os partidos com representação na Câmara de
Vereadores indicassem representantes para compô-la.
2 "O Estado é laico, mas somos cristãos e, entre as duas vagas que terei direito a indicar para o STF, um
será terrivelmente evangélico." Disponível em: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimasnot i cias/20 19/07/ 1 O/foi-forca-de-expressao-de-bol sonaro-di z-porta-voz-sobre-eva ngel ico-nost f. htm ?cmpid=copiaecola. Acesso em: 6 dez.2021.
3 Disponível em: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2019/07/ 1 O/foi-forca-de-expressaode-bolsonaro-diz-porta-voz-sobre-evangelico-no-stf.htm?cnmid=copiaecola. Acesso em: 6 dez.2021 . 4 MAUTNER, Anna Veronica. Outras Ideias. Folha de S. Paulo, São Paulo, 5 out.2010, Caderno
Equi librio.
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o
(13)
Logo, o pedido do Prefeito era impossível (haja vista que não dá para
"retirar" assinatura de documento oficial) e sua fala deve ser compreendida como
figura de retórica destinada a conquistar apoio de seu aliado.
Algumas passagens deixam evidente este excesso de linguagem.
Referindo-se à hipótese de o Vereador Januário Koslinski retirar a assinatura da
CEI, disse o Prefeito Municipal: "Ele tirando, beleza, eu sou companheiro e
companheiro mesmo. Vou lá no Rossoni amanhã com ele pra fazer esse, esse
trevo." (J h27111i1145seg em diante).
Teria como o Prefeito Municipal fazer a obra no trevo do Rossoni no dia
seguinte, junto com o Vereador? Óbvio que não. Não importa o que ele
efetivamente disse. Importa o que ele quis dizer - e o que ele quis dizer foi
claramente que é preciso alinhamento entre o governo e parlamentares da base
aliada! O excesso de linguagem, a força de expressão, funciona como um
instrumento de persuasão ou de convencimento.
Este excesso de linguagem não pode ser considerado ato de má-fé. É o que
se pode chamar de dolus bo1111s (o dolo bom), uma figura bastante encontrável
na vida cotidiana -, por exemplo, em entrevistas de emprego (quando o
entrevistado valoriza suas qualidades e omite suas falllas, a fim de conquistar o
entrevistador) ou nos negócios de compra e venda (quando o vendedor valoriza
os aspectos positivos do produto que oferece, deixando de informar das
desvantagens ordinárias, a fim de conquistar a adesão do comprador).
Um detalhe importante - destacado na defesa - é que todos os
interlocutores da reunião (o Vereador Januário Koslinski inclusive) tinham
Marinês Gerhardt como pessoa íntegra e trabalhadora. Logo, nunca se tratou de
conferir vantagem sabidamente indevida a quem se tinha por culpada.
2.4 Observações finais sobre valomçrio dos eleme11tos de prova
Há inúmeras contradições, inconsistências e fragilidades nos depoimentos
do Vereador Januário Koslinski, de sua assessora e de seu amigo, Pauliano
Duglozs. Alguns exemplos.
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,. --.
( 14)
(1) O Vereador Januário Koslinski não tem problemas de relacionamento
com o Prefeito Robson Cantu. Isso ficou evidente não apenas pelo que falou seu
próprio irmão, Verônico Koslinski, perante esta Comissão Processante ( 12 '30 em
diante).
5 O próprio Vereador Januário Koslinski admitiu que fez campanha
apenas para si, não para o então candidato a Prefeito Robson Cantu, em despeito
da coligação entre os partidos de um e outro - o que sintomático de sua
inimizade e falta de apreço. Isso explica porque o Vereador Januário Koslinski
nunca respeitou alianças, mesmo sendo da base aliada do governo, portando-se
como Carlos Manuel III ( 1701-1771 ), Rei da Sardenha, que, para não criar atritos
nem com o rei de França nem com o reio de Espanha, vestia-se, nos encontros
oficiais, ora as cores de um reino, ora as cores do outro.
(2) Fernanda Chioquetta, assessora do Vereador - cargo em comissão,
cujo provimento se dá com base na relação de confiança (logo, com interesse no
resultado) -, disse que se sentiam "ameaçados", "coagidos", ilicitamente
"pressionados", desde o início do mandato, mas nunca noticiaram isso na Câmara
porque o Vereador Januário Koslinski não queria "confusão" (15'00 em diante).
Curiosamente, ele promoveu a maior confusão ao gravar sorrateiramente uma
reunião, editar/montar a gravação e difundi-la nas redes sociais.
(3) Aliás, mesmo diante de tamanha "ameaça", "coação" ou "pressão"
ilegal, Fernanda Chioquetta não soube explicar porque ela, o Vereador Januário
Koslinski e seus advogados não levaram a gravação imediatamente ao
conhecimento das autoridades competentes (Ministério Público, Câmara de
Vereadores), que tinham poderes para protege-los.
( 4) Chama a atenção o fato de que não há testemunha das pressões ilegais,
coações e ameaças. Todos os que depuseram dizendo saber destes fatos,
souberam deles por terceiros. O que Fernanda Chioquetta relatou que sabia, tinha
ouvido do Vereador Januário Koslinski. O que Thais Nunes relatou, tinha ouvido
de Fernanda Chioquetta. Verônico Koslinski também sabia de "ouvir dizer". A
prova testemunhal só tem valor quando a testemunha viu ou ouviu algo de
forma direta, e ela tem o dever de falar a verdade sobre o que viu ou ouviu: do
contrário, estará aberta uma via de fabricação de provas para qualquer finalidade.
5 Perante o Ministério Público, Verônico Koslinsiki disse que seu irmão e o Prefeito Municipal Robson
Cantu "nunca se bicaram''.
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(15)
Fernanda Chioquetta falou inclusive que houve "ameaça de morte" ao
Vereador Januário Koslinski - o que é grave, tanto se ocorreu, como se não
ocorreu (mas se disse que ocorreu). Isso sem ter visto ou ouvido nada; apenas
com base no conhecimento indireto dos fatos ("ouviu dizer"). Curiosamente, nem
boletim de ocorrência foi feito. Só uma gravação, que, em vez de ser levada a
conhecimento das autoridades, foi montada e divulgada na mídia.
(5) O Vereador Januário Koslinski e Pauliano Duglozs são amigos e têm
interesses políticos em comum. A amizade foi confessada pelo Vereador Januário
Koslinki em seu depoimento (36'00 em diante, 39' 20 em diante). Em seu
depoimento, Pauliano Duglozs disse apenas que não tinha inimizade com
ninguém. Não é verdade. Não só ele tem amizade com o Vereador Januário
Koslinski, como tem inimizade declarada com o Prefeito Robson Cantu.
Sua relação de amizade e interesse com o Vereador Januário Koslinski
chega a resplandecer de seu curioso depoimento. Apesar de ele começar dizendo
que a relação entre eles é de ordem profissional, de logo chama a atenção o fato
de ele estar durante o ano inteiro realizando obras e serviços na propriedade do
Vereador Januário Koslinski. Nem o auge da pandemia foi capaz de interromper
essa belíssima relação. Chama também a atenção o fato de que estava atendendo
o cliente sempre pessoalmente (não por seus colaboradores), ao longo do ano
inteiro. Decerto que, pelo tempo de execução, as obras eram faraônicas e os
se1viços, infindáveis - embora os membros do partido não tenham notado nada
quando foram levar a notificação. Mas o ponto culminante foi a parte em que esta
testemunha disse que passou a acompanhar o Vereador Januário Koslinski para
baixo a para cima fazendo as vezes de um segurança particular. Isso é que é
versatilidade; isso é que é um diferencial na profissão. Falando em versatilidade,
o depoente chegou às raias de mandar mensagem para o Prefeito Robson Cantu
tirando satisfações por ele ter exonerado a sobrinha do Vereador Januário
Koslinski (que aparentemente não ligou maior importância ao fato). Mas tudo
isso - vale frisar - de forma extremamente "profissional"; nada que pudesse
caracterizar qualquer relação pessoal com o Vereador; nada que pudesse
comprometer sua imparcialidade enquanto testemunha.
Ironia à parte - aliás, eis um recurso argumentativo (a ironia), que
remonta pelo menos a Sócrates, em que não vale o que é dito, mas sim o que se
quer dizer - , é claro que o depoimento de Pauliauo Duglozs não tem
absolutamente 11e11'111111 valor probante.
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Deste modo, confia-se plenamente que esta Comissão Processante detecte
tais contradições, inconsistências, e fragilidades, ao mesmo tempo em que
certamente dará interpretação adequada (razoável) à conversa gravada.
§ 3. Pressupostos de análise jurídica
que não podem ser ignorados no presente processo
Por fim, Excelências, na defesa prévia não se fez menção a pressupostos
de análise de ordem jurídica. Convém fazê-lo agora.
Os seguintes pontos são de ordem estritamente normativa (pressupostos de
Direito) e devem estar na mente dos Vereadores, no exercício atípico da função
de julgar, que ora exercem.
O primeiro ponto é o seguinte. O sistema de governo do Estado brasileiro
é o presidencialista (CF/ 1988, art. 76). Apesar de a Constituição Federal
manifestar a opção pelo sistema de governo presidencialista especificamente em
relação à União, tal opção se estende também, por simetria, a Estados, Distrito
Federal e Municípios (ainda que os chefes de governo nestas esferas não sejam
chamados de "presidente"). Baste ver que Estados e Municípios não são
governados por primeiros-ministros.
O sistema presidencialista tem características específicas. Duas delas
merecem ser realçadas:
(i) o Chefe do Poder Executivo é eleito diretamente pelo povo;
(ii) o Chefe do Poder Executivo exerce mrmdato com praw certo!
De tais características do sistema presidencialista decorre uma série de
consequências.
Uma delas é que é de rigor que o Chefe do Poder Executivo deva
terminar o mandato que lhe foi conferido pelo povo - pena de subversão da
ordem democrática.
o
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Com efeito, a retirada do mandato é situação excepcionalíssima e, como
toda exceção!, deve ser interpretada de forma restritiva: é necessário que a
"conduta em concreto" seja extremamente grave e corresponda clara e
indiscutivelmente à "hipótese legal" (descrição da conduta em abstrato, no texto
normativo). Os princípios da presunção de inocência e do in rlubio pro reo
aplicam-se a todo e qualquer processo sancionador (não apenas aos processos
criminais) e evidentemente deverão ser observados aqui!
Assim, embora a defesa esteja convicta do que realmente ocorreu e de
qual deve ser o resultado do julgamento, caso reste à Comissão Processante e ao
Plenário uma filigrana (um .fiapo) de dúvida que seja sobre o oconido, será
preciso julgar o caso recorrendo à presunção de que não há culpa e de que,
portanto, não há lugar para nenhuma sanção.
O segundo ponto se acha intimamente relacionado ao primeiro. A Câmara
de Vereadores está exercendo função atípica de julgamento. Logo, este
julgamento deve ser técnico.
Embora a Câmara de Vereadores seja um órgão (um espaço, um ambiente)
"político'', os critérios de julgamento a serem observados pela Comissão em seu
relatório - e pelos demais Vereadores, em seus pronunciamentos e votos - , são
critérios técnico-jurídicos (critérios deontológicos).
Ou seja, o julgamento é "político" apenas porque o órgão que processa e
julga é político (seus membros são todos eleitos pelo povo), e não porque os
critérios de decisão sejam extrajurídicos.
É preciso, portanto, ater-se estritamente ao que dispõem as normas legais,
e interpretar as normas restritivas, proibitivas e sancionadoras de forma estrita,
somente podendo haver sancionamento (aplicação de pena) caso tenha havido
prova direta e contundente (que afaste qualquer dúvida) de conduta considerada
de tal gravidade, que justifique a sanção.
No caso de dúvida, nenhuma sanção poderá ser aplicada (princípios da
presunção de inocência e do in dubio pro reo ). No caso de a conduta não ser
considerada de gravidade tamanha que imponha a subtração prematura do
mandato, também não será o caso de se aplicar esta pena - pena de decisão
desproporcional e, logo, ilegal/inconstitucional.
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Numa suma parcial, e em remate, é preciso considerar, do ponto de vista
jurídico, que:
(i) o Chefe do Poder Executivo é eleito pelo povo para exercer mandato
por prazo certo, e é de rigor sejam asseguradas condições naturais de exercício
deste mandato - pena de subversão da ordem democrática;
(ii) eventual perda/retirada de mandato somente se dá em situações
excepcio11alíssimas, que deverão ser interpretadas de forma restritiva (prova
cabal e itTefutável de conduta inegular, exigência de total correspondência entre
a conduta irregular em concreto e a conduta irregular descrita hipoteticamente na
lei, gravidade da conduta irregular), devendo ser respeitadas as regras do
julgamento técnico-jurídico, devendo ser presumida a inocência, resolvendo-se o
caso em favor do acusado caso haja alguma dúvida (in dubio, pro reo ).
§ 4. Requerimentos finais
Por todo o exposto, é possível resumir todos os argumentos da defesa nos
seguintes termos:
(1) A política é permeada de relações que se comparam a jogos, e estes
Jogos são marcados por alianças, compromissos, expectativas e cobranças
(especialmente num preside11cialis1110 de coalizaçrio ), bem como por oposições e
embates;
(2) Não houve nenhuma interferência do Prefeito Municipal no
funcionamento da Câmara de Vereadores na conversa gravada, a não ser
cobrança de alinhamento político e de uma postura colaborativa dirigida a quem
se dizia "aliado";
(3) Diferente da linguagem escrita, que é calma, calculada e comedida, a
linguagem oral é exacerbada, espontânea e permeada de excessos de /;nguagem
(figuras de retórica, imprecisões, etc.) - e isso vale não apenas para a conversa
gravada, como para os depoimentos colhidos (claramente cheio de contradições,
inconsistências e fragilidades) - de modo que sua interpretação deve ser feita
com obtemperamento (comedimento, moderação) pelo órgão julgador;
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( 4) Não houve absolutamente nenhum tipo de pressão ilícita (coação ou
ameaça) do Prefeito Municipal, ou de quem a mando ou a pedido dele, para com
o Vereador Januário Koslinski e nenhuma das acusações de "pressão" que ele
relatou ter sofrido constituem propriamente atos ilícitos (são cobranças legítimas,
inerentes ao jogo político, ou não são nada, e/ou sequer tem relação com o
Prefeito Municipal);
(5) Não houve promessa de vantagem de qualquer sorte para que o
Vereador Januário Koslinski votasse desta ou daquela maneira, devendo as falas
de todos os interlocutores ser despidas dos excessos e figuras de linguagem
retórica (forças de expressão, maneirismos e modos de dizer, etc.);
(6) Os depoimentos do Vereador Januário Koslinski, que se apresenta
como vítima e acusador (ouvido como informante), de Verônico Koslinski, seu
irmão, de Fernanda Hupalo Koslinski, sua sobrinlrn, bem como os da assessora
de sua confiança, Fernanda Chioquetta, e de seu amigo, Pauliano Duglozs, não
têm nenhum valor probante pois são todos ou parentes, ou
amigos/interessados, ou basearam seus depoimentos no que "ouviram dizer"
(neste sentido inclusive o depoimento de Thais Nunes, que ouviu de Fernanda
Chioquetta, que por sua vez ouviu de Januário Koslinski, que, além de ter
problemas de relacionamento pessoal com o Prefeito Robson Cantu,
superdimensionou fatos e compreendeu tudo como pressão);
(7) O sistema presidencialista tem por caraterísticas, entre outras, o fato de
o Chefe do Poder Executivo ser eleito diretamente pelo povo para exercício de
mandato por prazo certo, devendo ser este o curso natural dos acontecimentos;
(8) O abreviamento do mandato é fato absolutamente excepcional, que,
como toda exceção, deve sempre ser interpretada restritivamente, e só pode ter
lugar diante de fato de extrema gravidade, com relação ao qual exista prova
legítima, robusta e cabal;
(9) O julgamento é político apenas porque o órgão que julga - a Câmara
de Vereadores - é político (seus membros são todos eleitos pelo povo), e não
por que os critérios de decisão se baseiam em razões de oportunidade e
conveniência ou de preferências políticas pessoais: ou seja, quanto aos critérios
de decisão, o julgamento é técnico;
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( 1 O) Não é o processado que deve provar sua inocência (princípio da
presunção de não culpa ou da presunção de inocência);
(11) Ausente prova legítima, robusta e cabal, ou mesmo que a prova
colhida reúna estas características, se houver dúvida, esta dúvida se resolve em
favor do processado (i11 dubio pro reo) e em favor da estabilidade democrática.
Diante de todos estes robustos argumentos e provas, não há dúvida sobre
qual deve ser o resultado do julgamento: total improcedência da acusação.
Vale uma observação final - quase gratuita, não fosse a sua importância!
A História do Brasil é uma crônica de golpes de Estado e ditaduras entremeados
por algumas janelas democráticas. A subtração antecipada de um mandato eletivo
neste caso - não há dúvida! - será um atentado contra a estabilidade
democrática (ou seja, um golpe!), ainda que em nível local.
Assim, é preciso atentar para o que realmente está em jogo neste caso:
mais que interesses de grnpos e partidos, há risco à democracia. E é preciso
atentar também para o fato de que a Câmara de Vereadores fará o julgamento do
Prefeito Municipal, mas a História de Pato Branco também fará seu próprio
julgamento: decerto que nem mesmo uma oposição atenta desejará inscrever seu
nome nos anais da história local no rol dos detratores da estabilidade democrática
municipal.
Confiando na serenidade da Comissão Processante e dos Vereadores que
compõe a Câmara Municipal, pede deferimento. r
"klA
enardi de Britto
/PR 3 .104
PEl'.RobsonC.6memo viii (s.timbre)
OAB/PH 3338
Rua Goianases, 195. Centro. 85501-020. Pato Branco . PR. Fone (46) 3223-'1444 . contato@bU.adv.br
Envelopes nos quais foi disseminada a
gravação adulterada - a qual circulou
também nas redes sociais
EM ANEXO VOCÊ ESTÁ
RECEBENDO UM ÁUDIO
Pato Branco agradece !
-.
EM ANEXO VOCÊ ESTÁ
RECEBENDO UM ÁUDIO
COMPLETO DA
REUNIÃO E TAMBÉM
UM VÍDEO COM OS
PRINCIPAIS PONTOS DA
REUNIÃO.
FAÇA BOM PROVEITO.
Pato Branco agradece!
Cópia dos autos do
IC-MPPR-0105.21.000662-0,
nos quais o Vereador Januário Koslinski
juntou os documentos que recebeu do
partido
MIN"ISTÉRIO PÚBLICO
do Estado cio Parond
PATO BRANCO - 1! PROMOTORIA DA COMARCA DE PATO BRANCO
Inquérito Civil nº MPPR-0105.21.000662-0
Prazo para conclusão: 30/09/2022
DATA DA INSTAURAÇÃO: 30/09/2021
RESPONSÁVEL PELA INSTAURAÇÃO: SILVANA CARDOSO LOUREIRO
PRESIDENTE(S) ATUAL(IS): SILVANA CARDOSO LOUREIRO
MUNICÍPIO: PATO BRANCO
REPRESENTANTE(S): DE OFÍCIO
REPRESENTADO(S): ROBSON CANTU, AGUSTINHO ROSSI, NEIVOR BARROS, NILSON
FERREIRA DE ALMEIDA
ÁREA(S) DE ATUAÇÃO: PATRIMÔNIO PÚBLICO
PALAVRA(S)-CHAVE: FUNÇÃO PÚBLICA
DESCRIÇÃO DO FATO: apuração de eventual ato de improbidade administrativa pelo
prefeito de Pato Branco, Sr. Robson Cantu, Neivor Barros (assessor de assuntos
legislativos do Município de Pato Branco), Nilson Pereira de Almeida (Conhecido por
"Canhoto", membro e atual presidente do Diretório Municipal do partido PSDB de
Pato Branco), Agustinho Rossi (diretor do Departamento de Gabinete do Município
de Pato Branco), visando benefícios próprios e de terceiro mediante interferência no
trabalho do Poder Legislativo Municipal para impedir a instalação e Comissão
Parlamentar de Inquérito - GPI. .
l llllll llllllllll lllll lllll lllll 111111111111111111111111111111 ~~ l l~WI 0105210006620
Certifico que registrei estes autos no Sistema de Registro, Acompanhamen<o e
Organização - PRO-MP, assim como procedi à devida autuação. Eu, MARIA APARECIDA
POSSAMA!, OFICIAL DE PROMOTORIA, assino.
~ PATO BRANCO, 30 de Setembro de 2021.
MARIA A~~~OSSAMAI OFICIAL DE PROMOTORIA
Volume 1!:?
. . . / /
MI~l\lf~STERJo ·puBL·ICO
do Esrucfo do l'uruná
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO CIVEL
PORTARIA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ, pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público da
Comarca de Pato Branco/PR, no exercício das atribuições previstas no art.
~ 129, incisos Ili e VI da Constituição Federal; art. 25, inciso IV, e art. 26, incisos 1
e li, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); art. 57,
inciso IV, allneas "b" e "c", art. 58, inciso 1 e allneas, art. 68, inciso VI, e alíneas,
da Lei Complementar 085/99 (Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná); e
art. 8°, § 1°, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); considerando, ainda,
os termos das Resoluções nº 23/2007do Conselho Nacional do Ministério
Público e 1928/2008 da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná;
·..-"\
CONSIDERANDO a circulação em mldia social de
gravação contendo diálogo do Prefeito Municipal de Pato Branco com
vereador do Município, visando interferir no trabalho do Poder Legislativo
visando benefício próprio e de terceiros, cujo diálogo foi confirmado pelo
vereador em questão em sessão da Câmara Municipal realizada no dia
29.09.2021.
CONSIDERANDO que de acordo com o disposto no
artigo 37, caput, da Constituição Federal, "A administração pública direta,
indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá os princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência";
CONSIDERANDO o disposto no artigo 11 da Lei de
Improbidade Administrativa: "Constitui ato de improbidade administrativa que
. . . . . . . ~ ~
MINI~'JTERJo 'PUBLIC~o db Esra<io do 1:<H<.má
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO cfvEL
atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão
que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às
instituições, e notadamente: 1 - praticar ato visando fim proibido em lei ou
regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência";
CONSIDERANDO que é função institucional do
Ministério Público a defesa do Patrimônio Público (art. 129, inciso 111 , da
Constituição Federal), resolvo instaurar de ofício
INQUÉRITO CIVIL
Para apuração de eventual ato de improbidade
administrativa pelo prefeito municipal de Pato Branco, Sr. Robson Cantu,
visando benefício próprio e de terceiro mediante interferência no trabalho do
Poder Legislativo Municipal para impedir a instalação de Comissão
Parlamentar de Inquérito -CPI.
Determino a realização das seguintes diligências:
1. Registre-se no sistema próprio;
2. Promova a juntada das mídias, em anexo;
3. Notifique-se o vereador Januário Koslinski para
que compareça na data de 01 .10.2021, às 14h00min, para prestar
informações;
4. Oficie-se ao Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco para que encaminhe cópia de eventual instauração de CPI na data
de 29.09.21 , visando apurar fatos ocorridos no DEPATRAN;
. . . . . / /
MI1\TISTERI·O · 'PUBLICO. rib nsrocto (10 Puronú
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO CIVEL
5. Anote-se na capa de autuação o termo final
correspondente ao prazo de 01 (um) ano para conclusão.
Pa~B~Le :t:~o de 2:
Silvana Cardoso Loureiro
Promotora de Justiça
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~Ai©J Hf~A~t@
GABINETE DO VEREADOR JANUARIO KOSLINSKI - PSDB
NOTA OFICIAL
O vereador JANUÁRIO KOSLINSKI, co11~id~m111cfo a clivulgação de um áudio e de
urn vídeo que estão oiroulando sm redas sociais, vem a pl'.1bHco ESCLARECER
que a Reunião mencionada nos mesmos ê Vf:RllADEtRA e de falo ocorrsu nos
EXATOS TERMOS QUE ESTÃO ALI.
Eslê Vereador lnforma1 ainda, estará sempre ao lado do povo e que continuará
honrando os votos recebidos, sempre em defasa do que é certo, não se deixando
levar por ofertas d~sonrosas recebidas, ladeadas pelo dinheiro público.
Atenciosamente,
Jm1111itlo 1<o~11n kl
Vorca<1011
~ PSDB
~ lhm Awriboic1, 491, Contro - 85501 ·262 • Peito Brnnc<> • PttrCJn(J
,, (116)3272 . 1500 / 3272 . 1532 J ·
t8l 111111://www.potobrnnco.pr.log .l>r / voroud orja nuorio@1mtolm1 nco. pi', lng. Uf
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!, f- l<; :!>lA )
/ / --
MINISTERIO PUBLICO/
do Estado do Paraná
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO
Oficio nº 663/2021
Ref: Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0105.21 .000662-0
Pato Branco, 30 de setembro de 2021.
NOTIFICAÇÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 1ª
PROMOTORIA com atuação na defesa do patrimônio Público da Comarca de PATO
BRANCO, nos termos do art. 129, Ili e VI, da Constituição Federal, art. 8°, § 1°, da Lei nº
7.347/85, art. 26, 1, da Lei nº 8.625/93, e artigo 58, inciso 1, alínea b, da Lei
Complementar nº 85/99, NOTIFICA Sr. Januário Koslinsk, para prestar informações,
na data de 01/10/2021, às 14h00min, nesta 1 ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Pato Branco, rua Maria Bueno, 284, Fórum, Trevo da Guarani, Pato Branco/PR.
Descrição: apuração de eventual ato de improbidade administrativa pelo prefeito de
Pato Branco, Sr. Robson Cantu, visando benefício próprio e de terceiro mediante
interferência no trabalho do Poder Legislativo Municipal para impedir a instalação e
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI.
Ilustríssimo Senhor
Januário Koslinski
Pato Branco - PR.
Silvana Cardoso Loureiro
Promotora de Justiça
30/09/2021 16:51 E-mail de Ministério Público do Estado do Paraná - Notificação da 1ª Promotoria de Pato Branco - IC 0105.21.000662-0
·~~ .. {Y li) .11t-" ·' ~~ ![.~/:!; !'f;!f;!: MARIA APARECIDA POSSAMA! <mapossamai@mppr.mp.br>
Notificação da 1 ª Promotoria de Pato Branco - IC 0105.21.000662-0
MARIA APARECIDA POSSAMA! <mapossamai@mppr.mp.br>
Para: vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br
Boa tarde,
Em anexo.
Peço a gentileza de confirmar o recebimento.
Atenciosamente,
Maria Aparecida Possamai
Oficial de Promotoria
Ministério Público do Estado do Paraná
Comarca de Pato Branco
Telefone: (46) 3225-242213225-8243
30 de setembro de 2021 16:35
~ Esta mensagem pode conter informações confidenciais e/ou privilegiadas. Se você não for o destinatário ou a pessoa autorizada a recebé-la, não pode
usar, copiar ou divulgar as informações nela contidas ou tomar qualquer ação baseada nelas. Se você recebeu esta mensagem por engano, por favor,
avise imedia/emente o remetente e em seguida, apague-a. Comunicações pela internet não podem ser garantidas quanto a segurança ou inexisténcia
de erros ou de v/rus. O remetente, por esta razão, não aceita responsabilidade por qualquer erro ou omissão no contexto da mensagem decorrente da
transmissão via Internet.
~ 20210930_Scan_ 123005.pdf
571<
30/09/2021 16:51
MARIA APARECIDA POSSAMA! <mapossamal@mppr.mp.br>
Aviso de recepção (Visualizada) - Notificação da 1 ª Promotoria de Pato Branco -
IC 0105.21.000662-0
1 mensagem
vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br <vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br>
Para: mapossamai@mppr.mp.br
30 de setembro de 2021 16:45
Comprovante de retorno para o e-mail que você enviou para vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br.
Nota: Este comprovante de retorno apenas reconhece que a mensagem foi exibida no computador do destinatário.
Não há garantia de que o destinatário tenha lido ou compreendido o conteúdo da mensagem.
01/10/2021 08:33 E·m•ll do Mioi•lério Públioo do fat•do do P•rnoâ · NoUí.,ção d• 1• Pm~tori• do P•to Brnooo · IC 0105.21.000662·0 ~, ~l\-) ) '). Vi.() > J ~"1.P'
f~I ~·'"""'""' t.Ã1'#""' .1111.l•1l11tº"'"' "I'"'·"·'(> MARIA APARECIDA POSSAMA! <mapossamal@mppr.mp.br>
Notificação da 1ª Promotoria de Pato Branco - IC 0105.21.000662-0
vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br <vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br>
Para: MARIA APARECIDA POSSAMA! <mapossamai@mppr.mp.br>
30 de setembro de 2021 16:55
Confirmo minha presença na data de 01 ;10/2021 às 14h:00min para prestar informações.
Muito obrigado
Januário Koslinski
30 de Setembro de 2021 16:35, "MARIA APARECIDA POSSAMA!" <mapossamai@mppr.mp.br> escreveu:
rrexlo das mensagens anteriores ocullo]
···- . . _ .......... -,.._,,,..,..,..,..,.. ... ""'" ~"'n ._, ____ tO/t') A-t 7 -C 'l'>C7 -t/-i
- .
MII\!ISTÉRI·O 'PÚBLICO
do ~srudo do l'urcmú
TERMO DE DECLARAÇÃO
Nesta data o Sr. JANUÁRIO KOSLINSKI - brasileiro,
solteiro, agricultor, nascido em 27.11.1961, natural de Pato Branco/PR, filho de
Gregorio Koslinski e Olga Koslinski, portador do RG 3292157-4/SESP/PR,
inscrito no CPF nº 451.170.639-53, residente na comunidade São João Batista,
em frente a Serraria Koslinski, Pato Branco/Pr, e ser previamente informado
sobre a gravação de som e imagem 1
, para o fim exclusivo de instrução de
inquérito civil nº 0105.21.0006662-0, em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça de
Pato Branco/PR, prestou a declaração por videoconferência, acompanhado de
seu advogado, Dr. Jean Douglas Pereira, OAB 80.874, com endereço
profissional rua Dalton Trevisan, 425, bairro Jardim Primavera, Pato Branco/PR,
da forma como consta armazenada em conteúdo digital. Nada mais disse, segue
o termo devidamente assinado pelo declarante, seu advogado e por esta agente
ministerial, Silvana Cardoso Loureiro, Promotora de Justiça, que digitei e
subscrevi.
PatBra{c:;, 01 de outubro de 2021.
cfrr ~ L · l :::>
Silvana Cardoso Loureiro
Promotora de Justiça
. vWtt>Á ~k4r' ~~ária Koslinski
declarante
Jean /a:~.~~,e~ . ~ advogado
1 Art. 48 do Ato Conjunto 01/2019 PGJ/CGMP.
0'§
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MI1'll~~TÉRJo ·PúBLIc~o · do Eswclo do J.'ur<.mú
AUTORIZAÇÃO
JANUÁRIO KOSLINSKI - brasileiro, solteiro, agricultor,
nascido em 27 .11.1961, natural de Pato Branco/PR, filho de Gregorio Koslinski e
Olga Koslinski, portador do RG 3292157-4/SESP/PR, inscrito no CPF nº
451.170.639-53, residente na comunidade São João Batista, em frente a Serraria
Koslinski, Pato Branco/Pr, acompanhado de seu advogado, Dr. Jean Douglas
Pereira, AUTORIZA o advogado, Dr. Eber Sutili, citado em seu depoimento
prestado nesta data, a prestar todas as informações necessárias ao Ministério
Público acerca de seu contato com ele referente aos fatos apurados no Inquérito
Civil 0105.21.000662-0.
Pat\t:: êº:tode2021 . .___
~ana Cardoso Loureiro '
Promotora de Justiça
2~~~1l ,..,. // Ja~uário Koslinski ~
declarante
C>VV1 /J. kl Jea ouglas Pereira 4
a vogado
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óRDEM-DOS ADVOGADOS b.ó'BRÁSIL ''
1
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Aces~ibilid de
Fale Conosco
Rastreamento
QB 367 628 189 BR
Digite seu CPF /CNPJ ou até 20 códigos de objetos.
1 AA123456785BR
CI
Objeto entregue ao destinatário
Pela Unidade de Distribuição,
26/08/2021 17:14
Objeto saiu para entrega ao destinatário
Unidade de Distribuição,
26/08/2021 08:41
Objeto postado
Agência dos Correios,
25/08/2021 16:19
Q Registro de Manifestações
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""""---..
ECT - &. BAAS. OE CffiREIOS E TELEUWOS
As: ~·- AC PATO BAA\'CO
PATO BAA\'CO - PR
CNPJ ... : 34028316453329 Ins Est.: 1012097251
C!Ã".PRO\IANTE 00 O.IEN fE
Hovircento .. : r:lfoa12021 Hora ....... : 16: 19:03
Caixa .. .... : 101889448 Matricula .. : 85656330
larcar.iento. : 048 Atendim~to: 00044 ~iOda idade.: A Vista IO f1q.iete.: 2113718799
OESOHCÃO QTO. PRECO(fW)
SE(B( A VISTA 1 27, 45+
Valor do Porte(Rbl .. : 21.00
Cep Destiro: 85501-048 (PR>
Peso real (KG) ...... : 0,029
Peso Tarifado: ...... : O, 029
OOJEm===> QB367628 8SB.~
PE - 1 EO - S ES - I
Valor AdVa loren .... . : O, 10
AVISO OE RECEBil'ENTO: 6. 35
Valor Oeclarado(R$).: 26.00
E.'N SACU 2 - TRABAL 1 4,40~
Preco lklltario(R$l .. : 4,40
TOTAL 00 ATOOIMENTOO?lll 31.85
PE - Prazo final de entrega e.~ dias úteis. EO - Entresa do~i cillar - Si~/Nào.
ES - Entre9a sábado - Sim/Não.
RE - Restrição de entresa - Sim/Não.
TOTAL(RJ;) ~->
AL~ RECEOIOO(Rbl=>
TROCO!Rtl=>
31,85
100,00
68. 15
SERV. POSTAIS: DIRtllUS E DEVERES-LEI 6538178
O aco.TParYla!r.ento desses obJetos IX>derá ser
realizados Pelos re.tetentes e destinatários
POr r.eio do P<Jrtal dos
Correios https://1.w. correios. co.11.br/
ou pelo aplicativo de rastreai!.ےlto
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deste co.ri>rovante, para eventual contato coro
os Correios.
VIA-CLIENTE SAAA 8. 6. 00
.,.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
WERNER GERHARDT - M.D. PRESIDENTE DO PSDB de PATO BRANCO/PR
Rua Guarani, 141 - apto 701 - cep. 85.501-048
Pato Branco/PR
JANUÁRIO KOSLINSKI, brasileiro, solteiro, portador do CPF/MF número,
451.170.639-53, com endereço no município de Pato Branco, Estado do Paraná, na
qualidade de Vereador do Partido em nosso município, vem NOTIFICÁ-LO do que
adiante segue:
Na manhã deste dia 25/08/ 2021, estiveram na residência do aqui Notificante os
Senhores Ivano Carniel e Luís Mattos com diversos papéis visando coletar a
assinatura do mesmo.
O aqui notificante, sentindo-se pressionado, assinou um documento sem ler, não
podendo saber seu conteúdo, mas acreditando ser algo com relação a ceder sua
cadeira na Casa de Leis para o suplente uma vez ao ano, por 30 dias. Acredita-se,
ainda, que a data colocada no documento seja dia 26/08/ 2021, amanhã, portanto.
Reitera-se que não se tem conhecimento do conteúdo do documento assinado, o
que ocorre em razão da baixa instrução do notificante.
Assim, NOTIFICA-SE Vossa Senhoria dando conta de que QUALQUER
DOCUMENTO ASSINADO PELO VEREADOR NOTIFICANTE fica sem valor algum,
bem como que o mesmo irá exercer a sua independência perante o legislativo, não
cedendo a nenhum tipo de pressão indevida .
.
Atenc::z=:-t~~ _ ~ÁRIO KOSLINSKI
Notificante
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
NOTIFICAÇÃO EXTRA JUDICIAL
Pato Branco/Pr - 30 de agosto de 2021
Notificado: Vereador Januário Koslinski, CPF 451.170.639-53, Endereço: Linha
·-" São João Batista, Zona Rural, Pato Branco/Paraná.
Em vista do teor da "notificação" enviada por Vossa Senhoria à Presidência do
Partido no dia 26/08/2021, e sem prejuízo das cópias entregues quando do
recebimento de notificação pessoal por Vossa Senhoria no dia 25/08/2021,
encaminhamos nova cópia da Portaria nº 01/2021 e cópias de documentos
anexos: 01) Carta de Convocação do dia 30/07/2021; 02) Telegrama do dia
03/08/2021; 03) Comprovante de entrega do telegrama com ~ .. de
05/08/2021 ; 04) Ata do dia 02/08/2021; 05) Ata do dia 05/01/2021; 06) Ata da
Convenção Eleitoral do dia 12/09/2020; 07) Ata da Comissão Executiva do dia
16/09/2020; a fim de permitir, se necessário, leitura acompanhada da Portaria
e documentos que indicam a possível ocorrência de infrações às disposições
do Partido.
,--., Assim, concedemos a renovação do prazo de 7 (sete) dias a partir do
recebimento desta Notificação, para apresentação de resposta/defesa.
don Gerhardt
esidente
Diretório unicipal do PSDB
Pato Branco - PR.
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
Portaria nº 01/2021
O Presidente do Diretório Municipal do PSDB - Partido da Social Democracia
Brasileira, instaura por meio da presente, com fulcro no art. 132 do Estatuto do Partido da Social
Democracia Brasileira, Processo Administrativo em face do Vereador Januário Koslinski -
atual Líder da Bancada na Câmara Municipal de Pato Branco - , a fim de apurar a possível
prática de infração(ões) à ética, à disciplina,. à fidi;?lidade e aos deveres partidários aplicáveis aos
""""\ filiados, ante:
(i) faltas reiteradas, sem justificativa e/ou justos motivos, a reuniões convocadas no interesse
do Diretório Municipal, v.g. sessão realizada no dia 02/08/2021 (cf. convocação, ata, telegrama e
comprovante de entrega de telegrama anexos);
........_____ (ii) desídia e desrespeito com o Programa e diretrizes desse Diretório Municipal, conforme
Ata do Diretório do dia 05/01/2021, a qual se recusou a assinar;
(iii) desldia e descumprimento de deliberações deste Diretório Municipal, conforme Ata do
dia 05/01/2021, sendo que se recusa a cumprir o acordado de pedir licença do cargo por um mês
ao ano para que o suplente assuma durante trinta dias, tendo afirmado verbalmente a este
Presidente e a outros filiados que não cumprirá a determinação acordada;
(iv) ausência de compromisso com os planejamentos do Partido quanto às campanhas
vindouras e para com demais candidatos a cargos eletivos, como por exemplo: na votação na
Câmara Municipal do dia 22/07/2021, votou contrário ao PL 113/2021, contrariando aos interesses
do PSDB, sem consultar o Diretório; o projeto trata de aquisição de terreno para futura construção
da usina de asfalto, sendo que o Partido faz parte da coligação majoritária do atual prefeito,
conforme decisão da Convenção Municipal Eleitoral de 12/09/20 (Ata anexa); ainda sobre esse
tema, o vereador Januário Koslinski tem solicitado constantemente, em sessão, à Prefeitura,
reparação de asfalto para a malha viária urbana e interiorana do município;
(v) ausência de compromisso e engajamento no espaço de liderança do PSDB junto à
Câmara Municipal, quando das sessões não cita o Partido e seus feitos, programas, projetos, etc;
Condutas essas que, em tese, configuram infrações ao art. 15, incisos 1 a V, e art. 132,
incisos 1 a Ili e VII e VIII, ambos do Estatuto do Partido, sendo cabivel, em caso de condenação,
a aplicação - por este Diretório Municipal, cf. art. 134 do Estatuto - das sanções disciplinares
previstas nos arts. 50 e/ou 133, incisos 1 a V, do Estatuto do Partido.
A fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório, determino a notificação pessoal do
Vereador Januário Koslinski, a fim de que tome ciência quanto à instauração do presente
processo e, querendo, apresente defesa e documentos no prazo de 7 (sete) dias - contados a
partir do dia seguinte à efetivação da notificação, podendo enviar no endereço deste Diretório,
•.:
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
ou via e-mail: psdbpatobranco45@gmail.com
Após o decurso do prazo acima indicado, oferecida ou não defesa ou qualquer manifestação,
retorne o feito a essa Comissão Executiva do Diretório Municipal do PSDB - Partido da Social
Democracia Bràsileira, para análise e determina ão das diligências cabíveis e necessárias ao
prosseguimento do feito, até o julgamento d 1tivo
osto de 2021
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Aos 12 (<loze) dias do mês ele setembro de 2020, às 10:00 horas, à Rua José Fraron, s/n, Bairro
Fraron, municipio de Palo Branco/PR, convocados pelo Edital publicado no Jorm1l Di;'.'lrio .do Sudoeste
em data de 04 de setembro de 2020 â página B1 no caderno de publicações legais, na sede do partido.
no Fórum Eleitoral ct\ Comarca..cle Pato Branco e na Gamara Municipal de V~readores do municipio de
Pato Branco, na forma\?o Estatuto do partido, reuniram-se os Convencionais do Diretório municipal do
Partido da Soclttl em racia .BrasÍleira - PSDB, do municipio de Pato Branco/PR, para deliberar sobre:
I) celebração de coligaç~q para eleição rrn1joritéiria; 11) a escolha dos candidatos aos cargos ele Preíelto
e Vice-Preíelto e; Ili) a escolha dos candidatos ao cargo de.Vereador. O Presidente, Sr. Werner lldon
Gerhardt, brasileiro. casado, empresário. inscrito no RG nº 3.035.41\0-0 SSP/PR. CPF nº 396.083.0'19-
04. titulo de eleitor nº 0201.6047.0604, que c011vidou para razer parte da mesa dos trabalhos, corno
secretario, o Sr. lvano t.uiz Carniel. Composta a Mes<1 Diretora dos trabalhos, o Sr. Presidente abre a
Convençiio. determinando a leitura do Edital de Conl/O!.'élçâo dando por aberto os trabalhos, enalteceu a
trajetória do Partido em todas as esferas da s~cied~de bem corno do crescnnento a nível municipal nos
últimos 4 (quatro) anos; deixou a palavra aberta para os vereadores do partido Sr. Janu{lrio Koslinski e
Marines Botf Gerhardt para razerern uso da palavra; a pedido, concedeu a palavra ao convencional Sr.
Daniel Calfani que discon-eu sobre a atual conjectura que se encontra o particlo e o pleilo municipal e
também enalteceu todo o trabalho da executiva nas tratativas para que se chegasse até esse momP.nto.
O Sr. Presidente citou os convidados que dos demais parli~os que se fizeram presentes na Convenção
agradecendo a presença dos mesmos, enfim esclareceu que os Convencionais votariam na seguinte
ordem: 1) sobre a proposta de coligaçno cqm os partidos Podemos, Partido Social Democrático - PSD
e com o IJernocratas que. em tendo essas teores compele- ao Partido indicar através de voto dos
membros (lo Diretório, qual a proposta a ser aceita e 2) sobre <1 escolha da nomina~a <!os candidatos ao
cargo de Vereador. O Presidente também deixou a palavra livre para os Convencionais que quiserem
se manifestar em defender, juslificar ou dizer a razão para que se vote no candidato de sua prr:reréncia, . \
dando 5 (cinco) minutos para o mesmo discorrer sobre tal, o qual não houve n·1aniíestação de nenhum
Convencional. Informou ainda que a votação será secreta em cédulas. Depois de verificar que estavam
presentes 14 membros lilulares Convencionais foi chaméJdo para compor os 15 membros o primeiro ... .
suplente. credenciado por ordem de chegada nes.ta Convenção, que foi o Sr. Luiz Antonio Alves de
Matos, atingindo, portanto. o quórum necessário para a validade éla Convenção. o Sr. Presidente
encerrou a lista de presença com a sua assi11atura. Em seguida o Presidente cientificou os
Convencionais de que receberiam uma cédula para votarem, relativa as propostas de coligação
e rnlormou, ainda, que o Partido devera preencher um· mfnimo de 30% (trinta por cento), das vagas
para cuda sexo. dos candidatos a vereadores. é que q~ atuais detentores de mandato eletivo também
disputarão. Em seguida convocou os escrutinadores A1~a Seres Trento Comin e Gractolino Brunetlo com
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41'~-· . -- ·-·· - os auxiliares Alvaro Zanella e Nelson Schavalla. E cJeu por aberto o processo de votação. Encerrada ~ · -=--~~ ·. :'
votação proce~eu-se a apuraçao dos votos, que teve o seguinte resultado· A) ·10 (dez) votos fav~r,~"\
a fonnação da coligação "Gente é tudo pra gente" fom1ada pelos pfidos . . \.
PSDJPRTB/PP/REPUBUCANOS/PSDB para eleição majoritária, que lerá como representanty o Sr. , . .p _ _ .. ..\ ..
ROBSON CANTU com nome para urna "Robsoo Ganiu" CPF 44'1.436.649-68, RG 1.616.183-4. t5lo d~1rnº ~ii6Jgt j
eleitor 0201.4533.0604, sexo masculino); B) 4 ·(quatro) votos favoráveis a coligação do Pod '°~~:,fr;,.~~E.<{(;/
candidato Geri Outra e; pl ·1 {um) voto para a coligaçao com o DEM. do candidato Carlinho Polél ~~
Sendo incHr.ado para a ~,oligação com a chapa "Gente ê tudo pra a gente• formada pelos partidos
PSD/PRTB/PP/REPUBLIC~NOS/PSDB para eleição majoritária. que terá como representante o Sr.
ROBSON CANTU com nome para urna "Robson Ganiu" CPF t\4"1.436.649-68, RG 1.816.103-4, litulo de
eleitor 0201.4533.0604, sexO" masculino. Para vlce-prefeilo. tal cargo/candidato será deliberado em
reunião conjunta da coligação, em nova Convenção a ser realizada no dia 16.09.2020, com inicio às
17hrs, data e horário para a qual todos já estão cienliíicados e convocados. Para a indicação dos
vl;!readores verificou-se que a lista dos càndidatos rora apreséntada no prazo e na rornia legal, subscrita
pelo número legéll de Convencionais do Dirétôrio, e acompanhada das autorizações dos candidatos;
São 13 (treze) os pré candidatos. o Sr. Presidente informa que se passaria ã escolh'1 dos candidat9s a
vereador. Sugeriu que fosse: por aclélmação. u. qual !oi prontamente atendido, sendo aprovado. A seguir,
foi feito o sorteio dos números dos candidatos a vereador, infonnélndo-se que os qu0 jà concorreram a
vereador poderão manter seus números. Aio conlfnuo, o Sr. Presidente proclamou como candidatos a
vereador os seguintes filiados: Genllda farias com nome de urna "lnd/a'~ 11º 45444, titulo cJe eleitor
nº 0632.2905.0663, CPF nº 059:198.329-08, sexo feminino; Marines Boff Gerhardt com nome de
uma "Mari da Farmácia" nº 45555 CPF 516.189.159-91 titulo de eleitor 0078;1049.0604 sexo
feminino; Rosãngela Caldart com nome de urna "Prof.- Rosângela" nº 45777 CPF _757.;!48.049-72
titulo de eleitor 0445.3153.0620 sexo feminino; Tatlani l<eli Rufato Matlelo com nome de urna
"Tatl" nº 45888 CPF 069.942.819-06 titulo de eleitor 1019.7839.0612 sexo feminino; Elza Zocche
Facin com nome dll urna "Elza Zocche" nº 45111 cpi: 161.899.739-49 título de eleitor
0200.3887 .0698 s~xo feminlllo; Leonardo Inácio De Bortoli com nome de urna "Léo de Bortoli" nº
<15000 CPF a°31.395:189-47 título ele eleitor 0699.8788.0620 sexo masculino; Januário Kosllnsl<i
com nome de urna "Januário f(osli11s/cf' nº 45678 CPF 451.170.639-53 título de eleitor
0202.7677.0604 sexo masculino; Antonio Carlos Vedovato com nome de urna "Vedovato" nº
45045 CPF 'IB0.224;169-49 titulo de eluitor 0202.0608.0671 sexo masculino; Celírlo Domingos da
Silva com nome de urna "Cirlló" nº 1\5799 CPF 711.406.639-91 título de eleitor 03U5.2170.06DO
sexo masculino; Jhonathan de Mello ela Silva com nome de urna "Jhonathan" nº 45145 CPF
112.2BG.729-B9 titulo elo eleitor 1133.2757.0698 sexo masculino; Nelci Pedro Perazzoll com nome
de urna "Pernzzo/1" nº 4!i615 CPF 545.805.299-00 título de eleitor 0200.4625füi12 sexo masculino;
Luiz Antunes com nome de urna "Luiz Antunes" nº 45222 CPf 3_74.182.389-91 título ele eleitor
0201.8373.0698 sexo masculino; Itamar Barboza com nome ele urna "Pelé" nº 45133 CPF
840.194.689-15 titulo de eleitor 0526.6398.06"12 sexo masculino. Apresentada uma moção para que
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PARTIDO DA SOCIAL ·DEMOCRACIA BRASILEIRA
IJ
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;~. Pato Branco, Pr - 30 de julho de 2021
Ao
Vereador
Januário Koslinski
Pato Branco - Pr '
Ref.: Convocação
O presidente do Diretório Municipal do PSDB - Partido da Social Democr:acia Brasileira, de
Pato Branco/Pr, vem através do presente, convocar o Vereador Januário Koslinski, para uma
reunião com a Comissão Executiva, cuja pauta será para tratar de assuntos relacionados a
atividade parlamentar, e sua representatividade como integrante do Partido da Social
Democracia Brasileira - PSDB, junto à Câmara· Municipal e aos_ interesses do partido.
Esta reunião será realizada no dia 02/08/2021, horário 19:00 hrs e local Rua Argentina 433,
Bairro Jardim das Américas. ·
Esta convocação foi decidida pela Comissão Execútiva do Diretório Municipal do PSDB, de
Pato Branco/Pr.
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Werner lldon
nça.
ardt - Presidente Diretório Municipal
Hora
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Rua Guarani 141 APTO 701
Centro
TELEGRAMA
85501-048' - Pato Branco/PR
VEREALiOR JANTJ.113 .IO KQSJ,INSK"l
Ruc; . • .'.\rai·ibóie ':1 3 J.
Cem::i:o
35!iQl-262 - ['ato B:can-:::o/PR
Para enviar telegrama lfgue 3003 0100 (capitais e reglões metropolitanas),
0800 7257282 (para demais localidades) ou ac~ correlos.com.br
..... ,..,
USO EXCLUSIVO DOS CORREIOS
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m:JAusente !Z[J Falecido
ILJ Descoohecido [LI Não existe o número indicado
@[]Endereço insuficiente. Faltou: .•.•. •.. . . •..•.•..•..
rnc:J Outros (Especificar) •...•.•• .••..•....•..••••••••
,_, ~00[001111111111 11111111111111
. DHP 03/08/202114:03
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MA990003798BR 71833
111111111111111111111111111
DHP 05/08)20210_5:09 ..• . .. ~
<<Seu telegrama no. M~247627252, remetido dia 03 de agosto de 2021 ..
destinado a: ~
MB247627252BR \;~.,
VEREADOR JANUARIO KOSLINSKI
Rua Ararib,óla, 491 ..
Centro
Pato Branco/PR
85501 - 262
Foi entregue às 11 :20 do dia 04 de agosto de 2021.
O recibo de entrega foi assinado por: alice satla
Há registro de tentativa(s) anterior(es) de entrega sem sucesso: . . . . .. . . :-·-··. -···· ....... .
Primeira tentativa em 03/08/2021 às 15:58 Motivo da não entrega: Ausente
Observação:
Atenciosamente, CDD PATO BRANCO>>
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COMPROVANTE DE RECEBIMENTO
l·IB247627252BR l~ERNER ILDON· GERHARDT
Rua Guarani 141 APTO 701
Centro
SSSOl- 048 - Pato Branco/PR
MA990003798BR 71833
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DHP 05/08/2021 05:09
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\ '?., ~i~:.;i,ocNI'-_ Q Convenção <17tegue a Comissão Executiva Municipal poderes para indicar novas coligações, propor
'·'-'!2 .. BR(i:t:§'J, ·, indicação de eandidato ao cargo de prefeito. vice-prefeito. bem como candidatos ou· substituir
c8ndidatos da lista aprovacla em Convenção, lendo sido essa proposição aprovada por unanimidáde.
Ainda, foi apresentada moção que diz respeito a obrigatoriedade de os candidatos a vereadores usarem
em todos os materiais de campanha o nome e número dos candidatos .â majoritária. tal moção foi
aprovada por unanimidaçle. Logo após, o Sr. Presidente disse que Iriam ser tomadas· as providências
para o registro <.los candhiatos. pedindo que os escolhidos entregassem. o rnais râpido passivei, os
\ .
documentos n ecessários ao\registro de suas can<fidaturas. Confeccionada esta Ata, leu-se a mesma a
' toclos os Convencionais, e após não haver contestaç.ão per parte destes. deu-se por encerrada a
Convenção Pmtidária, do ·1ido da Social Demo~racia Brnslleira - PSDB, do municlpio de Palo
Branco/PR, ás ·11 :05h (onze hpras e cinco minutos). A presente vai ~ssinada pelo Presidente e pelo
Secrntario-Geral.
---4.:' Pato Branco. 12-dei'sole1'nbro . .óe 2020. ,_,..- J I .,
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Secreté'.lrio
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CONVENÇÃO ELEITORAL MUNICIPAL DO PSDB- PATO BRANCO/PR
Local: Associação Cattani - Rua José Fraron, s/n - Bairro Fra ron - Pato Branco/Pr
Data: 12 (doze) de setembro de 2020
. .
Lista de Presença dos Convencionais
Título Eleitoral RG
t'llt':ftl. .f.6~1()6180· 1 Lf.1?f'.f6i(-O
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·. 6~3.S'Zo-G
01.10.1.. i6o:.-r-+. o 6cf{ 1 · 3. o3S: r-1110 ··à
CPF
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. 'T1«f.is: lo "t0.~;~19-9fl os - PARTrop DA SOCIAL DEMOCRAciA BRASILEIRA· ·~· ·DIRETóRio ·MUNICIPAC'trE PATO
- - BRANCO - PR - ATA DA CONVENÇÃO PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE2020.
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro de 2020, às -1.9:00,horas, à Rua Visconde de Tamandaré,
612, bairro Santa Tere in\l~ · município de Pato Branco/PR, reconvocados segundo o descrito na ata
formalizada no· dia 12 de se~mbro de 2020, na forma do Estatuto do partido, ·reuniram-se os membros • • • • •• - '6- •• ~
da comissão execuHva do t=»sos (Partido da Social 'Democracia Brasileira), do município de Pato
Branco/PR, conforme lista de ~tesença anexa e, conforme delegação de poderes anteriormente deferida,
para delib.erar sobre: 1) ratifica.ção da celebração de coligaçã·o pará.eleição majoritária; li) a escolha dos
candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito e; Ili) a escolha dos candidatos ao cargo de Vereador.
O Presidente, Sr. Wemer lldon Gerhardt; brasileiro, casadó, empresário, Inscrito no RG nº 3.035.440-0
SSP/PR, CPF nº 39?.083.019-04, Ululo de eleitor nº 0201 .6047.0604, convidou para fazer parte da mesa
dos trabalhos, como secre~rio, o Sr. lva~o Lui~ Camlel. Composta a Mesa Diretora dos trabal_hos, o sr_
Presid~nte abre a reunião da comissão ~xecutfva. b Sr,. Presidente esclareceu que os membros da
comissão executiva passariam a votar a seguinte ordem do dia: 1) ratificação da convenção e das
decisões tomadas no dia 12 de setembro da 2020 e 2) Definição no nome a compor a chapa majontâria
ao cargo de Vice-Prefeito, na coligação "Gente é tudo· pra genten,juntamente com os partidos PSD, PP,
PRTB, Republicanos. Depois de verffi~r o quórum, com a presença de 05 integrantes da comissão
executiva, o Sr. Presidente encerrou a lista de presença com a sua assinatura. Após voto por aclamação
decldiu se que: Foi ratificada a aprovação da coligação com os partidos já referidos e, ratificado o nome
do Candidato a Prefeito Robson Cantu e do$ vereadores abaixo indicados. Além de ratificar os nomes
aprovados aos cargos de Prefeito e vereadores na convenção do' dia 12 de setembro de 2020, aprovouse, agora, para compor a cpligação/chapa màjoritária no cargo de candidato a Vice-Prefeito, o nome da
Sra. Ângela Padoan, solteira, médica, residente e domiciliada na Rua Travessa Alvino Casiraghi, 21,
.bairro La Salie, CEP 85.505-200, na cidade de Pato Branco-PR, CPF 062.230.049-07, titulo de eleitor
088083460612, RG 8.132.514-6 SSP/PR. Ratifica-se, também, os nomes dos candidatop a vereador
como sendo: Genllda Farias com nome de urna "l1.1dla"1 nº 46444, título de eleitor nº 0632.2906.0663,
CPF nº 069.198.329-08, sexo feminino; Marinês Boff Gerhardt com nome de uma "Mari da
Farmácia" i:tº 455~f. 9PF 516.189.159-91 título de eleitor 0078.1049.0~04 sexo feminino; Rosângela
Caldart com nome de urna "Prof. Rosângela" nº .45777 CPF 757.248.049-72 título de eleitor
0445:3153.0620 sexo feminino; Tatiani Kell Rufato Matielo com nome de urna "Tati" nº 45888 CPF
069.942.819·06 titulo de eleitor 1019-7:839.0612 sexo feminino; Elza Zocche Facin com nome de
uma "Elza Zocche" nº 45111 CPF 161.899.739-49 titulo de eleitor 0200.3887.0698 sexo·teminlno;
Leonardo Inácio De Bortoll com nome de urna "Léo de Bortoli" nº 46000 CPF 031.895.189-47 título
de eleitor 0699.8788.0620 sexo masculino; Januário Koslinski com nome de uma "Januário
J(oslinski" nº 45678 CPF 451.170.639-53 título de. eleitor 0202.7677.0604 sexo masculino; Antonio
Carlos Vedovato com nome de urna)'l/í do.vato'\' nº 4594~, CPF 160.224.169-49 título. de eleitor
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0202.0688.0671 sexo masculino; Celírio Domingos da Silva com nome de uma "Cirilo" nº .45799 -·-·-··
CPF 711.486.639-91 título de eleitor 0385.2170.0698 sexo masculino; Jhonathan de linello da Silva
com nome de uma "Jhonat/Jan" nº 45145CPF112.286.729-89 titulo de eleitor 1133.2757.Q698 sexo
masculino; Nelci Pedro Perazzoli com nome de uma "Pe19zzo)P'.nº 45615 CPF 545.886.299-00füulo
de eleitor 0200.4625.061\ sexo masculino; Luiz Antunes com nom~ de u~na ·"Luiz Antunes',. nº
45222 CPF 37~.182.389-91 'lítulo de eleitor 0201.8373.0698 sexo masculino; Itamar Barboza com ~. . nome de urna "Pelé" nº 4513~ CPF 840.194.689-16 titulo de eleitor 0526.6398.0612 sexo masculino.
Logo após, o Sr. Presidente disse que iriam ser tomadas as provldê~clas para o registro dos candidatos.
Confeccionada esta Ata, leu-se a mesma a todos os membros da comissão executiva, e após não haver
nada mais a tratar, deu-se por encerrada a reunião da comissãÓ executiva Municipal do PSDB, do
municfpio de Pato Branco/PR, ás 2·1 (vinte e uma) horas. A presente vai assinada pelo Presidente e pelo
Secretário-Geral. ~
Palo Bra9"'(16_de-/.~e 2020.
/ ri)/~.~ //[/ /·
I Wemàrj ~9A Gerhardt lf/' .
Uc<-1,(·\esidente
\\ \\'\ \\ :, \ \ \
\.. \ \..--"' l .- ., --\ ~<'...--J,
\ \
lvano Luiz,Carniel
Secretário
PROTOCOLADO E P.llCROFIL!.IADO
lf 0076'343
Realsllado sob rf' 0050963 • Lr..ro B
Palo Branco.PR, 21 de selembro de 2020. ,... _A fU .. ,,, t. -
YftC)(O,o> ~;~~
Zaqueu Ballsla do Ollvelra-éscrevento
Selo Dlsit•l-coNJ.SfyPX.Jvj:f4, Controle: UX!IF>l.XFrjK
Consul t• º" http://""'•· funorpen. co'2. br
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1
Reunião da Coml~são Executiva - 16 de setembro de 2020 - 19 horas
\.
Local: Rua Vi!'iconde de l.iamandaré 612·- Bairro Santa Terezinha - Pato Branco/Pr
Lista de Presença dos M~mbros da Comissão Executiva do Diretório Municipal
Ato de nomeação de
ROSA CRISTINA FIGUERO DIAS,
antes da reunião gravada
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
PORTARIA Nº 97 4
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, XXllll e XXV, na forma do art. 62, li, "a", ambos da Lei
Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1° Nomear ROSA CRISTINA FIGUERO DUS/, para o cargo de provimento em
comissão de Chefe do Setor de Regulação Hospitalar, Símbolo CC9, junto à Secretaria de
Saúde.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 09 de agosto de 2021.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 06 de
agosto de 2021.
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1 °' L.{ C-\
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l'RO<:lll!AOORI,\
:\IUNICll'l\I.
Excelentíssimo senhor Vereador Dirceu Boarelto
Presidente da Comissão Processante instituída pela Portaria 37, de 14/ 10/202 1
Robson Cantu, qualificado, por seu procurador, vem, expor e requerer o
que segue.
Como sabido, a Câmara de Vereadores tem prazo de 90 dias para conclusão
do presente processo. Antes, é preciso que a relatora do processo (Thânia Maria
Camiski Gehlen) apresente uma minuta do relatório, que deverá ser submetido à
discussão e deliberação primeiramente pela Comissão Processante-para só então
ser apresentado ao Plenário da Câmara.
Todavia, tendo virado o ano, ainda não há notícia de que sequer a minuta
cio relatório lenha sido apresentada.
Em vista disso, e considerando ainda os princ1p1os da colaboração
processual e da boa-fé, requer seja informada a defesa da data em que a relatora
pretende apresentar a minuta do relatório, bem como ela data em que a Comissão
Processante pretende se reunir para deliberar sobre ele.
Considerando ainda o princípio ela publicidade, além de ser informado das
providências acima, requer seja intimado de lodos os atos do processo.
P. deferimento.
CRISTHIAN DENARDI DE BRITTO rusinado de forma digilal por CRISTHIAN DENARDI DE BRITIO
Dados: 2022.01.04 12:13:28 -03'00'
Cristhian Denardi de Britto
OABIPR 37. 104
OAB/PR 3338
Rua Goianases, 195 . Centro. 85501-020. Pato Branco . PR . J"one (46) 3223-4444. contato@bl l.adv.br
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
EXMº SR.
DIRCEU BOARETTO
PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE Cãm°'i1iiijf íili1íii ª"""
D PR,OTOCOLO GERAL 8/2022
ala. OS/0 /2~2? - Horário: 11 :58
Admrn1stralivo
RELATÓRIO FINAL DA RELATORA DA COMISSÃO PROCESSANTE
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, Relatora desta
Comissão Processante, no uso de suas atribuições, instituídas pela portaria nº37/2021 ,
apresenta, em atendimento ao disposto no art. 5º, inciso V do Decreto-Lei nº201/67, o
presente RELATÓRIO FINAL pela PROCEDÊNCIA das acusações oferecidas em
desfavor do Prefeito Municipal Robson Cantu, ante a violação do art. 4º, incisos 1 e X
do Decreto-Lei nº201/67, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. RELATÓRIO.
Trata-se de Comissão Processante, formada com a finalidade de
apurar a prática de infrações político-administrativas por parte do Prefeito Municipal de
Pato Branco, Robson Cantu, após denúncia oferecida pelos eleitores, Bruna
Sokolowski e Cezar Augusto Vassolowski junto à Câmara de Vereadores.
Os denunciantes sustentam, em síntese, que o Sr. Robson Cantu
teria violado o art. 4°, incisos 1 e X do DC n°201/67, uma vez que, durante uma reunião
realizada em seu gabinete, na presença também de Neivor Barro teria
constrangido/pressionado o vereador Januário Koslinski para que retirasse sua
assinatura de uma CEI (Comissão Especial de Investigação) - que consiste em apurar
a conduta da diretora do DEPATRAN, Sra. Marines Gerhardt - sob pena de não ser
mais atendido pelo Executivo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
JO RANCO
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
A conversa foi gravada pelo vereador Januário e deu origem as
denúncias supramencionadas apresentadas à Câmara Municipal de Vereadores de
Pato Branco, a qual foi admitida por unanimidade na 61ª Sessão Ordinária da 1ª
Sessão Legislativa da 17ª Legislatura.
Recebida a denúncia, a Comissão Processante foi constituída
através de sorteio, conforme determina o art. 5º, inciso li do Decreto-Lei nº201/67 e o
art. 193 do Regimento Interno da Câmara Municipal, ocasião em que foi designado o
Vereador Dirceu Luiz Boaretto como Presidente, Thania Maria Caminski Gehlen como
Relatora e o Vereador Rafael Celestrin como membro, ensejando a publicação da
portaria nº37 /2021 .
Em atos seguintes, adotou-se as providências necessárias para o
prosseguimento da apuração da denúncia, em total observância as formalidades
legais estabelecidas na legislação.
Posteriormente, iniciou-se a instrução probatória, ocasião em que
restaram ouvidas as testemunhas, arroladas tanto pelo denunciado, quanto pela
Comissão Processante, bem como, o denunciado, Prefeito Robson Cantu, por duas
vezes, além do vereador Januário Koslinski.
Encerrada a instrução probatória e recebidas as documentações
solicitadas, abriu-se prazo para as alegações finais, nos termos do art. 5º, inciso V do
Decreto-Lei nº201/67, as quais sobrevieram aos autos de forma tempestiva.
Passou-se, então, a confecção do presente relatório final da
Comissão Processante, também em atendimento ao disposto no art. 5º, inciso V do
Decreto-Lei nº201/67, para fins de ser submetido à apreciação e deliberação, o qual
passo a exarar e fundamentar pelos termos que seguem abaixo.
li. PRELIMINARMENTE. DA VALIDADE DA GRAVAÇÃO COMO MEIO DE PROVA.
Antes de adentrar ao mérito, é preciso pontuar que diante do
conjunto probatório produzido ao longo da instrução processual, restou mais que
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GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
comprovado que o vereador Januário, de fato, sofreu intensa pressão, tanto do
executivo, quanto de seus correligionários de Partido (PSDB), e que a gravação
realizada se deu com o intuito de autopreservação e com objetivo de que
restassem interrompidas as condutas mencionadas.
Vários trechos da prova oral produzida nos autos, principalmente do
depoimento do vereador, de sua assessora, de seu irmão Verônico e de Pauliano,
bem como das provas oriundas do Inquérito Civil em trâmite no Ministério Público,
evidenciam que havia sim a tentativa de interferência na forma como Januário votaria
enquanto vereador, o que, no entender desta Relatora, justificou a gravação realizada.
Ademais, justificada o motivo da gravação, importante também que
se observe que a INTEGRIDADE DA MESMA RESTOU MANTIDA, uma vez que em
nenhum momento existiu questionamento palpável sobre seu conteúdo.
De mesma forma, entende-se que o alcaide municipal, ao depor por
duas vezes, CONFIRMOU A ÍNTEGRA DO ÁUDIO, limitando-se a contrapor apenas o
vídeo (também entregue nesta Casa de Leis), o qual não é objeto de prova nesta CP.
Nos moldes do Pacote Anticrime, tais situações são permissivas da
utilização do áudio como prova, senão, veja-se:
verbis:
Lei 8296196
Art. 8-A
(. . .)
§ 4° A captação ambienta/ feita por um dos interlocutores sem o
prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público
poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a
integridade da gravação.
A melhor jurisprudência também tange para este entendimento, in
"A gravação feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do
outro, nada tem de ilicitude, principalmente quando destinada a
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~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511
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GABINETE 00 VEREADORA THANIA CAMINSKI - OEM
documentá-la em caso de negativa" (STF - Rela. Ellen Gracie - RT
8261524).
3. A condição da pessoa constrangida pela solicitação, e que pagou
o val0t: conforme consignado pelas instâncias ordinárias, é de vítima
-e
não de testemunha, como pretende convencer a defesa -, o que
legitima a gravação ambiental, realizada sem o conhecimento do
agente dos fatos e independentemente de autorização judicial.
(RESp. 1.689.365 - RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES
DA FONSECA)
"A violação do sigilo das comunicações, sem autorização dos
interlocutores, é proi/Jida, pois a Constituição Federal assegura o
respeito à intimidade e vida privada das pessoas, bem como o sigilo
da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas
(art. 5°, inciso XII, da CF 88). Entretanto, não se trata nos autos de
gravação da conversa alheia (interceptação), mas de registro de
comunicação própria, ou seja, em que há apenas os interlocutores e
a captação é feita por um deles sem o conhecimento da outra parte.
No caso, a gravação ambienta/ efetuada pela corré foi obtida não
com o intuito de violar a intimidade de qualquer pessoa, mas com o
fito de demonstrar a coação que vinha sofrendo por parte da ora
recorrente, que a teria obrigado a prestar declarações falsas em juízo,
sob pena de demissão. Por não se enquadrar nas hipóteses de
proteção constitucional do sigilo das comunicações, tampouco estar
disciplinada no campo infraconstituciona/, pela Lei nº 9. 296196, a
gravação unilateral feita por um dos interlocutores com o
desconhecimento do outro deve ser admitida como prova, em face
do princípio da proporcionalidade" (STJ - REsp nº 1113734-SP - Rei.
Og Fernandes, j. 28.09.2010, OJe 06.12.2010)
Assim, entende-se preenchido o requisito autorizador da gravação,
seja pelos motivos que originaram a conduta do interlocutor que a fez, seja porque a
sua integridade restou incólume.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511
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GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
Ili. FUNDAMENTOS DE MÉRITO. DA PRÁTICA DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS.
Demonstrada a validade da gravação como meio de prova - que
corrobora com os demais elementos probatórios produzidos nos autos, passe-se a
análise do enquadramento legal das infrações político-administrativas praticadas pelo
Prefeito, Robson Cantu.
Os incisos do artigo 4° do Decreto-lei nº201/67, exemplificam atos
que, quando praticados por Prefeitos, no âmbito de suas atribuições, são imputadas
como infrações político-administrativas.
A competência para apurar as infrações dessa natureza é da Câmara
Municipal, que ao final do procedimento investigatório, deve decidir se o titular do
mandato deve perdê-lo ou não, em face de delito cometido contrário ao artigo 4° do DL
201/67 (MEIRELLES, 2008).
Pois bem, sopesadas as provas produzidas ao longo do processo
investigatório, entende-se que restou evidenciado que o Sr. Robson Cantu, enquanto
representante do Executivo Municipal, praticou infração político-administrativa ..
prevista no art. 4°, incisos 1 e X do Decreto-Lei n°201/67. Portanto, conforme se
demonstrará a seguir, a procedência dos pedidos formulados nas denúncias é medida
que se impõe.
111.1 . INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PREFEITO NA ATUAÇÃO PARLAMENTAR DO VEREADOR
JANUÁRIO KOSLINSKI. VIOLAÇÃO AO ART. 4°, INCISO 1 DO DECRETO-LEI N°201/67;
Como mencionado no tópico anterior, os denunciantes sustentam
que o Prefeito teria violado o art. 4º, inciso 1 do Decreto-Lei nº201/67, que assim
dispõe:
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 32 72 . 1500 / 3272 . 15 11
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorathania@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
NCO
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
Art. 4° São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais
/sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas
com a cassação do mandato:
1 - Impedir o funcionamento regular da Câmara:
A doutrina considera que o Prefeito impede o regular
funcionamento da Câmara de Vereadores, quando se opõe ao livre desempenho
de qualquer representante (como é o caso dos autos!), deixa de repassar valores
devidos, de acordo com o orçamento municipal ou dificulta o acesso dos Vereadores
ao edifício da Câmara, ou seja, o inciso 1 congrega os atos atentatórios à liberdade
e a autonomia do Poder Legislativo.
Pode-se dizer ainda que o inciso 1 do art. 4° guarda simetria com o
art. 34, IV e art. 85, li da Constituição, ao dispor que SE trata de infração políticoadministrativa impedir o funcionamento regular da Câmara.
No mesmo sentido, ainda no que tange ao inciso 1 do art. 4°, é
importante mencionar as lições de Altamiro de Araújo Lima Filho (p.401 e 402):
Em resumo, podemos dizer que a presente infração se mostra como
de natureza político-administrativa; onde o sujeito ativo será,
necessariamente, o Chefe do Executivo municipal, ou quem suas
vezes fizer; e tendo, como sujeito passivo, a Administração Pública,
representada pelo Poder Legislativo; seu objeto jurídico é a
independência e a liberdade de funcionamento dos elementos
que compõem o Estado, decorrentes do princípio constitucional
da tripartição dos Poderes. A violação em tela é comissiva; de
ação única, ou seja, impedir; de perigo; plurissubsistente, permitindo,
assim, a tentativa; unissubjetiva e própria.
Dessa maneira, o acervo probatório produzido ao longo da
investigação, principalmente a gravação e o depoimento do acusado, em que afirma
a veracidade da íntegra do áudio não deixam dúvidas que o Prefeito Robson Cantu,
ao solicitar que o Vereador Januário Koslinski retirasse sua assinatura da Comissão
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Especial de Investigação - instaurada com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo no âmbito do Departamento de Trânsito de
Pato Branco - DEPATRAN, praticou infração-política administrativa prevista nos
incisos 1 e X do art. 4° do Decreto Lei nº201/67.
Isso porque, ao estabelecer que o vereador deveria votar conforme
seu interesse - ou então, nas palavras do próprio Chefe do Executivo o vereador não
poderia fazer mais nada "da Prefeitura você não vai ganhar uma máquina, um remédio,
uma, um asfalto, 'cê' não ganha nada", o Prefeito impediu o livre desempenho do
Vereador Januário Koslinski no exercício de sua função fiscalizatória.
É sabido que fiscalizar os atos do Poder Executivo, ou seja, atuar no
controle externo da Administração Pública, também constitui atribuição constitucional
do Poder Legislativo, e para o exercício dessas atribuições, a Constituição Federal
assegura ao Vereador, em seu art. 29, inciso VIII a inviolabilidade por suas opiniões,
palavras e votos.
A inviolabilidade do voto garante ao Vereador o exercício pleno da
sua atividade legislativa - da forma que considerar devida (dentro dos limites legais) -
não cabendo a nenhum outro poder, tampouco ao Chefe do Executivo, interferir
nos assuntos interna corporis da Câmara, sob pena de violar o princípio basilar
do Estado Democrático - que é a separação e o equilíbrio dos poderes.
Clenício da Silva Duarte (1971 , p.103), leciona a esse respeito que:
"O princípio basilar do Estado democrático, consistente na separação
e perfeito equilíbrio dos poderes, que devem funcionar
harmonicamente, embora daí se não infira que se trate de
compartimentos estanques, impõe que um deles não impeça ou
prejudique o funcionamento regular do outro, para que se
exerçam as atividades públicas de acordo com as atribuições
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próprias de cada um desses poderes, constitucionalmente
previstas. "
Por isso, a conduta praticada pelo Prefeito - de impedir o livre
desempenho do Vereador Januário Koslinski, sobretudo no exercício de indispensável
função fiscalizatória -, deve ser sancionada, pois permitir que outros poderes interfiram,
por qualquer meio, em outro poder, mitigando a sua independência, é ferir esta que,
além de cláusula pétrea. configura um dos pilares nos quais se sustenta nosso
Estado Democrático de Direito.1
Portanto, faz-se indispensável a determinação da cassação do
mandato do Prefeito Municipal de Pato Branco-PR, uma vez que o conjunto
probatório produzido ao longo da investigação não deixa qualquer margem de
dúvida de que Robson Cantu, na condição de chefe do Executivo, agiu com
absoluto abuso de poder, utilizando-se se prerrogativas e poderes da
Administração Pública para constranger o vereador Januário Koslinski no
exercício de sua atividade, em assunto interna corporis da Câmara, que
constituiu fator essencial de desempenho do Legislativo, qual seja, a atividade
fiscalizatória.
Ademais, interferir numa Comissão que goza de proteção
Constitucional específica, qual seja, as Comissões Especiais de Investigações
Parlamentares de Inquérito, é o equivalente dizer - do ponto de vista da violação a
esse dever de independência e harmonia entre os poderes -, que o mesmo Prefeito
ameaçasse um juiz para que ele desse uma sentença favorável ou contrária a algum
interesse da sua própria Gestão.
1 Disponível em: https://www.con1ur.com.br /2013-ago-27 /contas-vista-poderes-nao-saoindeoendentes-autonomiaíinanceira11:-:text=Permitir%20que%20outros%20poderes%20interfiram,nosso%20Estado%20Democr%
C3%Altico%20de%20Direito.
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A diferença é que no caso em análise, ele interferiu numa esfera
discricionária de um vereador que estava exercendo seu papel, e, portanto, nos
trabalhos do Legislativo, e se ele fizesse isso constrangendo um juiz a decidir de
determinada forma, sob a pena de lhe retirar funcionários cedidos ou de não fazer
obras ou de alguma providência, ele interferiria na autonomia do judiciário. Ilustrada a
gravidade da conduta praticada pelo Sr. Robson Cantu, a imposição da cassação de
mandato é a única medida cabível.
Em que pese o Prefeito sustente que os fatos narrados fazem parte
do jogo político e não constituem qualquer ilegalidade, é preciso esclarecer que
também e, SOBRETUDO no jogo político, há regras a serem - obrigatoriamente -
respeitadas, sob pena de se violar a institucionalidade das relações e o princípio
previsto no art. 2º da Carta da República (da independência e harmonia entre os
poderes) 2•
Nesse sentido, cumpre destacar os ensinamentos de José Afonso da
Silva (2005, p. 11 O) sobre a matéria de independência e harmonia entre os poderes:
A independência dos poderes significa: (a) que a investidura e a
permanência das pessoas num órgão do governo não dependem da
confiança nem da vontade dos outros; (b) que, no exercício das
atribuições que lhes sejam próprias, não precisam os titulares
consultar os outros nem necessitam de sua autorização; (c)
que. na organização dos respectivos serviços, cada um é livre.
observadas apenas as disposições constitucionais e legais;
[ ... [
2 Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE roaRA co
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A harmonia entre os poderes verifica-se primeiramente pelas
normas de cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas
e faculdades a que mutuamente todos têm direito. De outro lado,
cabe assinalar que nem a divisão de funções entre os órgãos do
poder nem a sua independência são absolutas. Há interferências,
que visam ao estabelecimento de um sistema de freios e
contrapesos, à busca do equilíbrio necessário à realização do bem
da coletividade e indispensável para evitar o arbítrio e o demando
de um em detrimento do outro e especialmente dos governados.
(SILVA, 2005, p. 110).
Vale frisar que o legislador atribuiu funções específicas para cada
um dos poderes para que tivessem características dominantes respectivas à sua
esfera de atuação. Assim, garantiu que não houvesse desequilíbrio entre os poderes
de forma que pudessem exercer cada um deles, o que lhe fora estabelecido, ao
passo que garantiu a possibilidade do Sistema de Freios e Contrapesos (MORAES,
2007).
Ainda nas palavras de Alexandre de Moraes (2007, p. 388):
Os órgãos exercentes das funções estatais, para serem
independentes, conseguindo frear uns aos outros, com verdadeiros
controles recíprocos, necessitavam de certas garantias e
prerrogativas constitucionais. E tais garantias são invioláveis e
impostergáveis, sob pena de ocorrer desequilíbrio entre eles e
desestabilização do governo. E, quando o desequilíbrio agiganta
o Executivo, instala-se o despotismo, a ditadura, desaguando no
próprio arbítrio, como afirmava Montesquieu ao analisar a
necessidade da existência de imunidades e prerrogativas para o
bom exercício das funções do Estado.
Portanto, deve haver um mínimo e um máximo de independência de
cada órgão de poder do Estado, para que a Separação dos Poderes não reste
prejudicada. A interferência de um poder na esfera atribuída a outro, em tese,
deveria ser permitida apenas para impossibilitar abusos de poder, seja para
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CÂMARA MUNICIPAL DE
NO
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possibilitar a real harmonia entre os poderes ou ainda para garantir as liberdades e o
pleno exercício das funções específicas.
Da análise aos textos constitucionais brasileiros, podemos auferir
que, os que não tiveram real observância ao princípio da Separação dos Poderes,
desencadearam em períodos de ditaduras. Ou seja, a Tripartição dos Poderes é
princípio fundamental para a manutenção do Estado Democrático.3
Assim, admitir que possa o Executivo definir como votarão os
vereadores, como serão formadas as Comissões do Legislativo, órgãos internos que
deliberam os projetos, emitem os pareceres e conduzem os trabalhos, é desfazer
por completo a construção democrática de séculos, sobretudo porque, tais
assuntos são questões de interna corporis, ou seja, de competência
EXCLUSIVA dos próprios vereadores, não sendo objeto de interferência do
Executivo.
Neste diapasão, destaca-se entendimento do Supremo Tribunal
Federal sobre a interferência de um Poder na órbita de outro:
"(. . .) li. Separação e independência dos Poderes: pesos e
contrapesos: imperatividade, no ponto, do modelo federal. 1. Sem
embargo de diversidade de modelos concretos, o princípio da
divisão dos poderes, no Estado de Direito, tem sido sempre
concebido como instrumento da recíproca limitação deles em
favor das liberdades clássicas: daí constituir em traço
marcante de todas as suas formulações positivas os 'pesos e
contrapesos' adotados. 2. A fiscalização legislativa da ação
administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos
3 Acesso em: https://anacarolinafp.jusbrasil.com.br/arligos/140301057 /triparticao dos poderes-nobrasil-cons tituicao-de1988# :-:text=Da%20an%C3%Allise%20aos%20textos%20constitucionais,a%20manu ten%C3%A 7%C3%A
3o%20do%20Es tado%20Democr%C3%Al tico.
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da Constituição Federal à separação e independência dos
Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só
a Constituição da República pode legitimar. 3. Do relevo
primacial dos 'pesos e contrapesos' no paradigma de divisão dos
poderes, segue-se que à norma infraconstitucional - aí incluída, em
relação à Federal, a constituição dos Estados-membros -, não é
dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro
que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio
da Lei Fundamental da República (. .. )" (STF, ADI 3. 046-SP,
Tribunal Pleno, Rei. Min., Sepúlvecla Pertence, 15-04-2004, v.u., DJ
28-05-2004, p. 492, RTJ 1911510).
Sendo assim, ao coagir o vereador a votar conforme seus
interesses, o Prefeito violou DIRETAMENTE o princípio da separação dos
poderes, fundamental no Estado Democrático de Direito como acima delineado.
Ainda, apesar do denunciado sustentar em sede de alegações finais
que o vereador Januário Koslinski jamais sofreu qualquer tipo de pressão, a não ser o
"normal", inerente ao exercício do mandato por qualquer agente político, tal afirmação
não merece prosperar, pois da gravação é possível perceber, com clareza, a intenção
do prefeito de atrapalhar os trabalhos da CEI (Comissão Especial de Investigação).
Ademais, não restam dúvidas do conteúdo da gravação, tanto que, o
próprio acusado, nas duas oportunidades em que foi ouvido pela Comissão
Processante confirmou A VERACIDADE DA ÍNTEGRA DA GRAVAÇÃO OCORRIDA,
de modo a não deixar quaisquer dúvidas sobre o diálogo ocorrido entre o acusado e o
vereador Januário. Veja-se:
Eu não ouvi o áudio ... e sei o que eu falei no áudio integral; Eu
confirmo o que nós conversamos ... não naquele editado. Naquele
editado não!
Reafirma que queria saber se Januário era oposição ou situação.
[. .. ]
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Perguntado sobre a afirmação de que não atenderia Januário em
nada, disse que se é oposição é mais difícil atender à
necessidade do vereador.
Também em consonância com o teor da gravação, destaca-se
alguns trechos do Depoimento do Vereador Januário Koslinski, que reforça a
demonstração da interferência indevida do Prefeito no âmbito do Legislativo Municipal.
Veja-se:
Motivos da gravação. Que quando foi eleito o partido e o prefeito
estavam me dando muita pressão, estavam me coagindo . . . . teve
noites que passei sem dormir foi um desespero.
Sobre partido e reumao com Rossi e Robson. Relata que o
Presidente afirmou que faria reunião com Rossi e Robson e que lá
seria definido que Januário deveria andar como eles (Rossi e Robson)
mandassem.
Citando ocorrido em um evento. Em um evento ocorrido no Bairro
Bonato, sobre a eco terapia para crianças, Robson veio atrás e disse:
Januário não adianta você pedir estas coisas que não vou te atender
nada, eu já te falei, você vai ficar os 04 (quatro) anos sem fazer nada
na Câmara.
Sobre outra reunião no Largo da Liberdade - PRODEAGRI.
Januário menciona a presença do Vereador Boareto e fala que o
prefeito, quando falou aos presentes, disse: - Januário você votou
contra a usina do asfalto, vai ter outra votação e eu quero que você
vote a favor porque os colonos precisam de asfalto no interior e os
agricultores sabem matar galinha também. Que entende ser uma
ameaça feito a si.
Reitera pressão exercida. Que a pressão era tanta que o mesmo
chegou a pensar em renunciar ao cargo para o qual foi eleito. Que
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sofria muito e que sua família estava sofrendo muito também. Que
não dormia. Que até sua assessora não dormia. Que tinha medo de
vir na sessão da câmara. Relata episódio em que Rossi ficava
pressionando até mesmo nas sessões da câmara e que em uma
oportunidade foi protegido pelo vereador Rómulo.
Do fim da pressão. Januário relata que, após ter feito a gravação,
parou a pressão que sofria.
Sobre a distribuição. Não tem conhecimento.
Pressão: Relata que o prefeito queria que Januário acompanhasse
ele (nos votos). Que Robson e Wemer queriam que ele votasse com
o executivo, pois o PSDB era da base e tinha cargos no governo.
Autores das coações: que quem coagia Januário era o Partido e o
Executivo. Que recebeu pressão também de Augustinho Rossi (chefe
de gabinete), que o ameaçava, que chegou até mesmo a ir no carro,
dizendo que ele iria perder a cadeira. Que a pressão o fez pensar em
abandonar a cadeira;
Do áudio. Que entregou o áudio para sua assessora, e que não
levou diretamente ao MP e que demorou alguns dias para ir pois
estava com medo de ameaças e novas pressões.
Ainda sobre a pressão. Que o vereador não votou conforme o
interesse do executivo, por conta da pressão. Mas que a pressão
existiu e que depois Rossi o ameaçou até mesmo levando a mão
para agredir Januário.
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O que se extrai do depoimento do vereador Januário é que, de fato
existiu muita pressão, merecendo destaque o fato de que as mesmas já haviam
ocorrido em outras ocasiões, ainda antes da reunião gravada.
No mesmo sentido, merece destaque o que foi mencionada sobre a
reunião ocorrida no Bairro Bonato, onde o Prefeito usa o mesmo tipo de ameaça ao
vereador, dizendo que o mesmo não irá ganhar nada nos 04 anos como edil.
A postura do prefeito ao jogar o vereador contra os agricultores e até
mesmo imputar ameaça a este, dizendo que os trabalhadores rurais também sabem
matar galinha, além de tentar imputar a Januário eventual não confecção de asfalto no
interior do município.
Evidencie-se, também que ficou claro pressões exercidas por
Augustinho Rossi, uma delas, inclusive, revelando-se não ter havido agressão física
por conta da interferência de outro vereador.
Ainda, novamente envolvendo Rossi, tem-se que trouxe à baila uma
situação onde o mesmo foi até o veículo do vereador, quando este estava indo embora
da sessão, e ameaçou-o, novamente.
De todo o exposto, considerando todas as provas produzidas nos
autos, é possível concluir, sem margem de dúvidas, que o Prefeito Municipal de Pato
Branco-PR, violou o disposto nos incisos 1 e X do art. 4º do Decreto-Lei 201-67.
11.2. DA QUEBRA DE DECORO. VIOLAÇÃO AO ART. 4°, INCISO X DECRETO-LEI N°201/67;
Da documentação constante nos autos, também foi possível
constatar que o denunciado ultrapassou os limites de conduta respeitosa e compatível
com o cargo de prefeito, e por essa razão, sua conduta não se enquadra
restritivamente ao inciso 1, mas também ao inciso X do art. 4° do Decreto Lei nº201/67,
in verbis:
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Art. 4° São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas
com a cassação do mandato:
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro
do cargo.
A conduta também restou configurada, uma vez que o Prefeito, ora
acusado, procedeu de modo absolutamente incompatível com o que se espera de
quem ocupa tão importante cargo.
Isso porque, além de usar de sua intemperança de linguagem,
demonstrou conduta intimidadora, ao afirmar que: "eu tô aqui para ajudar o vereador,
agora eu não posso ajudar o vereador que não me ajuda. O que eu quero cio Januário,
é que ele vote conosco. Então ele tem que votar conosco. O que eu preciso que
o Januário tire a assinatura ... "
Ainda na gravação, o Chefe do Executivo aduz que atenderia as
indicações do Vereador Januário - desde que - ele votasse conforme sua
determinação, ou seja, o Prefeito faz crer que não estar ao seu lado, não ser
"situação" implica custos políticos altos ao Vereador, principalmente não ter as
demandas atendidas (depoimento Prefeito min. 04:45-04:55).
Assim sendo, da análise de todo o conteúdo da gravação e do
depoimento do Prefeito, se extraí que suas condutas representam abuso das
prerrogativas asseguradas pelo mandato, que segundo a Constituição Federal
da República, também configuram conduta incompatível com o decoro (art. 55º,
§1 º) o que pode ser estendido a todos os agentes políticos.
Importante ressaltar que a conduta do Administrador deve ser
totalmente voltada para a realização do bem público, "a sua conduta pessoal, funcional
e social há de ser ilibada e pautada em padrões éticos e de decência
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consagrados pela média do pensar de sua comunidade. "4 O que não foi
observado pelo Prefeito Robson, conforme elucida toda a prova produzida nos autos.
Lastreado nas lições de Miguel Reale, Tito Costa apresenta alguns
elementos objetivos a serem averiguados pela Edilidade, quando da análise de ofensa
à dignidade e ao decoro:
a) a existência do elemento subjetivo, na ação do acusado,
manifestado por dolo ou culpa, ou seja, a intenção deliberada de
comprometer o cargo de uma atitude condenável por indecorosa ou
atentatória aos bons costumes; sem esquecer-se a Câmara, ainda,
do meio ambiente que tenha sido palco do acontecimento; ou a
prática do fato tido por condenável, em decorrência de negligência,
imprudência ou imperícia do agente, o que configuraria, em tese, o
elemento culpa; b) a agressividade da ação que poderá ser tida por
escandalosa, dependendo do modo e do meio em relação aos quais
haja sido praticada; c) o local em que o fato tenha ocorrido; pode ser
um ambiente fechado, com poucas presenças que o testemunhem
ou em local aberto, com vasta assistência, o que poderá converter
comportamento censurado em matéria de escândalo, tipificando o
fato ou agravando seus lineamentos e suas repercussões.
b)
Assim, a Comissão Processante entende que houve,
indubitavelmente, o preenchimento dos requisitos acima elencados. Além do que,
diante de tudo que fora exposto, percebe-se que o decoro e a dignidade,
consubstanciados no respeito ao cargo público é dever inerente à
responsabilidade de quem o detém.5
Outrossim, a fim de demonstrar a gravidade da ameaça feita pelo
Prefeito ao Vereador (de não mais atender as suas indicações), é preciso lembrar que
é por meio das indicações que os vereadores fazem o encaminhamento formal de
suas solicitações ao Executivo, justificadas como medidas de interesse público
que, em deliberação interna, decidirá atender ou não às solicitações.
4 LIMA FILHO, Alta miro de Araújo. Op. Cit. p. 411.
s FERREIRA, Wolgran Junqueira. Op. Cit. p. 137
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Em um artigo feito por Felix G. Lopez, intitulado "A política cotidiana
de vereadores e as relações entre Executivo e Legislativo em âmbito Municipal: o caso
do Município de Araruama6" percebe-se a importância das indicações no ambiente
político. E por isso, o Prefeito utilizou-se dessa "arma poderosa" para constranger o
Vereador, o que agrava a situação. Veja-se:
A proposição de indicações é um dos recursos políticos que o
Vereador utiliza para demonstrar a seu reduto eleitoral que está
trabalhando por ele. Quando a indicação é atendida, o Vereador
encaminha a proposição feita em plenário para a pessoa ou as
pessoas beneficiadas, a fim de atestar sua mediação em favor delas.
[ .. . ]
Os atendimentos respondem às expectativas dos eleitores, já que o
político é a pessoa legitimamente encarregada de realizar a
distribuição de benesses públicas, uma vez empossado. "O Vereador
é, principalmente, uma figura de referência. Ele é a pessoa procurada
para qualquer tipo de problema. O Vereador não é visto como o
legislador, salvo em raras exceções. [ ... ) A pessoa não olha o
Vereador como um parlamentar, o fiscal das atividades
administrativas do Poder Executivo, o cara que vai fiscalizar a
aplicação das posturas municipais, que vai propor novas regras,
novas leis ... Na grande maioria das vezes, a grande maioria das
pessoas olha o Vereador como aquele cara que tem que ser o seu
representante ao nível de [sic] resolver os seus problemas
pessoais, fruto até do grande problema social que a gente vive"
Do estudo feito pelo mesmo autor, é possível compreender que
muitas vezes o vereador é visto como o representante pessoal do eleitor, para resolver
os mais variados problemas, e nem sempre é visto como legislador e fiscal do
executivo. Essa estrutura política acaba por tornar o Vereador - muitas vezes -
6 Disponível em: https://www.scielo.br/j/rsocp/a/SMvJRZcM4gzPqGpRZB4pMSd/?formal=pdf&lang=pt
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dependente do Poder Executivo para materializar o atendimento aos seus
eleitores.
E por isso, observa-se que o Executivo tem um poder muito maior
que o Legislativo, à medida que o Prefeito - ao atender as indicações dos vereadores,
sobretudo de sua base política - sente-se no direito de interferir (ou melhor, de impedir)
o exercício livre da função do Legislativo que é também fiscalizar.
Nesse sentido, Lopez frisa que "apoiar" o Executivo, significa coisas
diversas, como: votar as matérias de sua autoria encaminhadas ao Legislativo; "não
falar mal do governo" publicamente, seja em plenário ou nos órgãos da imprensa local
e, acima de tudo, não exercer a fiscalização dos atos do poder Executivo - o que
é atribuição da Câmara. Exatamente como pensa o denunciado!
Da leitura da defesa e das razões finais do Prefeito Robson Cantu e
do seu próprio depoimento, é possível extrair que o Chefe do Executivo considera
legítimo e natural o atendimento prioritário a vereadores da "situação" em detrimento
de vereadores da "oposição", e o atendimento das demandas apresentadas pelos
Vereadores ao Executivo baseadas em critérios políticos, somente revelam o
desinteresse da atual Gestão em atender, de fato, o interesse público.
A falta de decoro é incontestável, tanto que, dos argumentos
levantados pela própria defesa, se verifica que o acusado sequer negou os fatos
narrados na denúncia, restringindo-se a explicar que suas falas ásperas e a
intemperança são apenas "excesso de linguagem", e que "não importa o que ele
efetivamente disse. lmpolta o que ele quis dizer - e o que ele quis dizer foi claramente
que é preciso alinhamento entre o governo e parlamentares da base aliada!"
Contudo, ainda que haja a possibilidade de negociações entre o
legislativo e o executivo durante a tramitação de projetos de lei de interesse do
município, (este não é o caso dos autos!), pois a suposta tentativa de "alinhamento"
do prefeito se deu para impedir o andamento de uma CEI (Comissão Especial de
1 nvestigação).
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GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
Ou seja, não estava em jogo nenhum projeto de interesse do
murnc1p10, que exigiria um trabalho em conjunto com o Executivo como afirma o
acusado (a não ser o fornecimento de informações) pelo contrário, a instauração e
andamento da CEI, é assunto interna corporis, sendo VEDADA qualquer interferência
do Prefeito.
Portanto, entende-se que o dolo do prefeito restou evidenciado e a
aplicação das devidas sanções pela Câmara Municipal é medida necessária ao
presente caso, tendo em vista que o Prefeito violou a liberdade do vereador Januário
Koslinski, mediante intimidações, em total desrespeito com o princípio da separação
dos poderes, bem como ultrapassou todos os limites razoáveis e proporcionais de
conduta digna e respeitosa, o que caracteriza as condutas descritas no artigo 4º,
inciso 1 e X do Decreto-Lei nº201167.
111.3. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR JANUÁRIO NA NEGOCIAÇÃO DE CARGO DA
SUA SOBRINHA.
Pelo que restou provado quando da oitiva de Fernanda Hupalo
Koslinski e de seu Pai Verônico Koslinski, NÃO HOUVE QUALQUER
PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR JANUÁRIO na questão envolvendo a galgada de
cargo da primeira junto ao Executivo Municipal.
Fernanda afirma que:
"(. . .) este cargo foi oferecido pro meu pai, foi uma promessa de
campanha política feita por meu pai (. . .) quando o Cantu se elegeu,
quando ocorreu a eleição eu assumi o cargo, porém fui exonerada
(. .. )"
Já Verônico, quando de sua oitiva, afirmou que:
"(. . .) eu tenho amizade com Robson desde infância e o emprego da
sobrinha do Januário foi o Robson que Prometeu, 06 meses antes da
campanha (. . .) que foi o Robson que prometeu (. . .) não, para o
Januário não (. . .) ele - Januário- nunca foi atrás ele emprego pra
ninguém (. . .) ele prometeu de livre e espontânea vontade pra mim (. . .)
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GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
não vão querer envolver o Januário que ele não tem nada a ver com
a história (. . .)
Assim, a questão do mencionado emprego da sobrinha de Januário,
restou comprovado que o mesmo não possui relação nenhuma com o Vereador
Januário.
IV. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, verifica-se que do ponto de vista da nossa
estrutura Constitucional - que determina a tripartição de Poderes e exige, como
princípio fundante a harmonia e a separação de poderes -, é vedado ao Chefe do
Executivo, utilizar-se de prerrogativas e poderes da Administração Pública para fins de
constranger um Parlamentar no exercício da sua atividade, em assunto interna
corporis da Câmara, portanto, a conduta praticada pelo Prefeito Municipal, de acordo
com os fatos apurados no presente processo, configura violação ao art. 4º, incisos 1 e
X do Decreto-Lei n°201/67.
Sendo assim, manifesto-me pela procedência das acusações e a
consequente cassação de mandato do Sr. Robson Cantu.
Câmara Municipal de Pato Branco-PR, 04 de janeiro de 2022.
Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
OBRANC
ATA Nº 28, DE 5 DE JANEIRO DE 2022
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 5 (cinco) dias do mês de janeiro de 2022, com início às 14h35min, realizou-se na Sala
de Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia nº 491,
reunião da Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14 de
outubro de 2021, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme den(mcias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski. Presentes na reunião: vereador
Claudemir Zanco - PL, presidente da Câmara Municipal; os integrantes da CP, vereadores
Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (presidente) e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM
(relatora); os assessores parlamentares Ana Caroline Kerber e Maiara de Souza; o
procurador jurídico, Luciano Beltrame; o técnico legislativo Gean Geronimo Dranka. O
objetivo da reunião foi para recebimento do Relatório Final da Comissão Processante,
proferida pela relatora. Tendo em vista que houve o protocolo do relatório às 11 h58min do
dia 5 de janeiro de 2022 (protocolo geral 8/2022), efetuado pelo Senhor Cleverton Andrade
de Castro, a relatora ratifica todo o seu conteúdo, servindo o mesmo como o relatório final.
Ato seguinte, o presidente da CP convoca reunião para a discussão do relatório no dia 6
de janeiro de 2022, às 14 horas. Nada mais havendo a ser tratado, às 15h10min foi
encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 5 de janeiro de 2022.
;:Refatora
~~~
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Ofício nº 32/2022-CP
Pato Branco, 5 de janeiro de 2022.
Senhor:
Através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021, foi instaurada
oficialmente a Comissão Processante, com a finalidade de apurar suposta infração
político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna
Sokolowski.
A Comissão Processante - CP, está composta pelos vereadores Dirceu Luis
Boaretto - Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM (relatora).
Dessa forma, encaminhamos cópia da ata nº 28/2022 (anexo), referente ao
recebimento do Relatório Final da Comissão Processante, bem como informando de
reunião para a discussão do relatório no dia 6 de janeiro de 2022, às 14 horas.
Atenciosamente.
Recebi em: __ / __ / __
Assinatura: ___ ____ _
Senhor
Cristhian Denardi de Britto
Escritório Britto & Longhi - Assessoria Jurídica Especializada
R. Goianases, 195 - Centro
Pato Branco - Paraná
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C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NC
ATA Nº 29, DE 6 DE JANEIRO DE 2022
COMISSÃO PROCESSANTE - CP
OBJETO: APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA
PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI
Aos 6 (seis) dias do mês de janeiro de 2022, com início às 14h15min, realizou-se na Sala
de Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia nº 491,
reunião da Comissão Processante - CP, designada através da Portaria nº 37, de 14 de
outubro de 2021 , com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias
feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski. Às 14h05min aguardou-se a
presença da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM por (dez) 1 O minutos, a qual
não compareceu. Presentes na reunião, os integrantes da Comissão: vereadores Dirceu
Luiz Boaretto - Podemos (presidente) e Rafael Celestrin - PSD (membro); os assessores
parlamentares Edson Luiz Pedra Hume e Maiara de Souza; o procurador jurídico, Luciano
Beltrame; o técnico legislativo Gean Geronimo Dranka. O objetivo da reunião foi para
análise e discussão do Relatório Final da Comissão Processante, proferida pela relatora
Thania. Iniciada a discussão do relatório apresentado pela relatora, o vereador Rafael
Celestrin posicionou-se integralmente contra. Ressaltou que a vereadora Thania não
apresentou o relatório para comissão e que o mesmo foi protocolado por terceiros. O
vereador Dirceu Boaretto também não concordou com o relatório. As 14h26min a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM e assessora parlamentar Ana Caroline
Kerber se fizeram presentes na reunião. A vereadora Thania explanou alguns pontos que
fundamentam o seu relatório para os demais membros, conforme documento anexo. Ato
seguinte, o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos apresentou novo relatório com o voto
divergente ao relatório apresentando pela vereadora Thania. Na sequência, o mesmo foi
lido. O novo relatório opina pela IMPROCEDÊNCIA da acusação. O vereador Rafael votou
favorável ao relatório apresentado pelo vereador Dirceu. O vereador Dirceu explanou que
não ficou configurada a interferência do Prefeito Municipal Robson Cantu no Poder
Legislativo, conforme as provas produzidas. Tendo em vista que o relatório/voto divergente
recebeu o voto favorável do vereador Rafael Celestrin servirá este como relatório final da
Comissão Processante, cuja conclusão é pela IMPROCEDÊNCIA das denúncias. Ato
seguinte, o presidente da CP efetuará a entrega do relatório ao Presidente do Poder
Legislativo, vereador Claudemir Zanco. Nada mais havendo a ser tratado, às 15h25min foi
encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 6 de janeiro de 2022.
Rafael Celestrin
Membro
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PRINCIPAIS PONTOS
Robson confirmou que áudio é verídido
O prefeito, ao depor por duas vezes, CONFIRMOU A
ÍNTEGRA DO ÁUDIO, negando apenas o vídeo
(também entregue nesta Casa de Leis), o qual não é
objeto de prova nesta Comissão.
Ele falou, no segundo depoimento, com todas as
letras, que a gravação é verdadeira. Portanto, o
áudio é verdadeiro.
DA INFRAÇÃO POLÍTICO ADIVllNISTRATIVA.
A infração político administrativa é CRIME DE
CONDUTA, e não crime de resultado. Crime de
conduta é aquele onde não se exige o resultado, mas
sim a simples ação do agente público.
No caso, Robson agiu tentando interferir no
funcionamento da câmara, uma vez que tentou fazer
com q11e o vereador Januário retirasse a assinatura
da CEI sob pena de não ser mais atendido pelo
executivo.
Na gravação é possível perceber, com ela reza, a
intenção do prefeito de atrapalhar~ os trabalhos da
CEI (Comissão Especial de Investigação). V
Pois bem.
A doutrina considera que o Prefeito impede o regular
funcionamento da Câmara de Vereadores, quando
se opõe ao livre desempenho de qualquer
representante. No caso, Cantú interferiu na
liberdade de escolha do vereador Januário.
Sendo assim, ao coagir o vereador a votar conforme
seus interesses, o Prefeito violou DIRETAMENTE o
princípio da separação dos poderes, fundamental no
Estado Democrático de Direito.
Portanto, a infração foi configurada quando ocorreu
a conduta de Robson, independente do resultado.
DO RELATÓRIO
O relatório apresentado fundamentou
exclusivamente o que se entendeu por infração
político administrativa, não adentrando na esfera
penal, pois fugiria da competência desta casa de Leis.
Ainda, peço desculpas a esta comissão por não ter
protocolado pessoalmente o relatório perante esta
Comissão, mas, como todo sabem, minha mãe
faleceu no último dia 04/01, sendo que pedi ao meu
advogado particular que fizesse a entrega do
documento.
Por fim, quero deixar uma reflexão, de um estudo
feito por FELIX LOPEZ:
11
( ••• ) Muitas vezes o vereador é visto como o
representante pessoal do eleitor, para resolver os
mais variados problemas, e nem serr:Jpre é visto como
legislador e fiscal do executivo. Essa estrutura
política acaba por tornar o Vereador - muitas vezes
- dependente do Poder Executivo para materializar o
atendimento aos seus eleitores."
o
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto- Podemos
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
COMISSÃO PROCESSANTE Nº. 01/2021
VEREADOR DIRCEU LUIZ BOARETTO - PRESIDENTE
RELATÓRIO/VOTO DIVERGENTE
1 - INTRODUÇÃO
Trata-se de Comissão Processante, levada a efeito pelo Legislativo
Municipal de Pato Branco, designada pela Ata Eletrônica da 61ª Sessão
Ordinária da 1 ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, em 13 de outubro de
2021 e instalada por meio da Portaria nº. 37, de 14 de outubro de 2021,
publicada no dia 15/10/2021, Edição 2370, com a finalidade de apurar suposta
infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato
Branco, Robson Cantú, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto
Vassolowski e Bruna Sokolowski.
As denúncias acolhidas encontram-se encartadas ao processo e
pretendem averiguar o enquadramento do Prefeito Municipal, Senhor Robson
Cantú na prática dos seguintes crimes:
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ATO RA
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto- Podemos
1. CONCUSSÃO -Art. 316- Código Penal- Exigir, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora do função ou antes de assumi-
/a, mas em razão dela, vantagem indevida.
2. AMEAÇA - Art. 147 do Código Penal: Ameaçar alguém, por
palavra, escrita ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal
injusto e
grave.
3. INFRAÇÕES POLITICO-ADMINISTRA TIVAS - Art. 4°, do
Decreto-Lei 20111967; São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas
com a cassação do mandato:
1- Impedir o funcionamento regular da Câmara;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro
do cargo.
li - FATOS QUE ORIGINARAM A INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO
PROCESSANTE
O Senhor Robson Cantú, filiado ao Partido PSD - Partido Social
Democrático, foi eleito Prefeito em 2020, para exercer o mandato no período de
2021 a 2024.
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Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto- Podemos
O Senhor Januário Koslinski, filiado ao PSDB - Partido da Social
Democracia Brasileira, foi eleito vereador em 2020, para exercer o mandato no
período de 2021 a 2024.
Ambos os candidatos integravam e integram uma coligação
partidária composta pelos seguintes partidos políticos: REPUBLICANOS/ PRTB
/PSDB /PSD/ PP.
As supostas irregularidades imputadas ao denunciado podem ser
resumidas nos fatos de que em reunião ocorrida no dia 22/09/2021 , no
gabinete do Prefeito Robson Cantú, estando presentes ele próprio, seu
assessor legislativo Neivor Barro, o Presidente do Partido da Social
Democracia Brasileira - PSDB, Senhor Nilson Almeida (vulgo Canhoto) e o
vereador Januário Koslinski.
O teor dos assuntos tratados na referida reunião foi gravado (sem o
conhecimento dos demais participantes) pelo Vereador Januário Koslinski
(confirmado por ele próprio, a posteriori), e seu conteúdo vazado em versões
editadas e também na integra, por meio das mídias sociais, da imprensa e
mediante remessa aos vereadores da Câmara Municipal.
Na conversa, o Prefeito Robson Cantú pondera ao Vereador
Januário Koslinski: "Prefeito e Vereador andando junto as coisas acontecem".
(. . .) "Agora, eu não posso ajudar vereador que não me ajuda".
Para evitar a desnecessária transcrição de tudo o que está juntado
aos autos, pode-se resumir que: O Prefeito Robson Cantú se refere à
necessidade de o Vereador Januário Koslinski votar "com a coligação" ~
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-----~ ATO RANC
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constituída pelos partidos elencados acima, tendo em vista que estiveram
juntos na campanha e continuam juntos no governo. Que nos projetos enviados
pelo Governo Municipal ao Legislativo, ele sempre votou contra.
Em certa passagem da conversa o Prefeito Robson Cantú pede ao
Vereador para retirar sua assinatura do requerimento de instalação de uma
CEI - Comissão Especial de Inquérito, sob pena de não ser mais atendido em
seus pedidos. E, caso retirasse, além de atendê-lo, reconduziria, inclusive, sua
sobrinha, para cargo de confiança, para o qual já havia sido nomeada e
exonerada.
Foi com base nesses áudios que Bruna Sokolowski e Cezar Augusto
Vassolowski formularam suas denúncias.
Ili - PREVISÕES LEGAIS
O Regimento Interno, em seus Artigos 68, 69 e 70, diz que a
Câmara constituirá Comissão Processante no caso de processo de cassação
pela prática de infração político-administrativa do Prefeito ou de Vereador,
observando-se os procedimentos e as disposições previstas na lei federal
aplicável e na Lei Orgânica do Município.
No cumprimento da Súmula Vinculante 46, a Comissão Processante,
desde o processo de admissão da denúncia, se vale exclusivamente e in
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~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 . ~~ l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadord1rceu@patobranco.pr.leg.br [!)~
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totum dos dispositivos do Decreto Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Respeita também o artigo 22, 1, da Constituição Federal.
IV - INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Conforme ata nº. 2, lavrada no dia 18 de outubro de 2021, a
Comissão Processante deu conhecimento público do despacho inaugural (fl.93),
por meio de endereço eletrônico especialmente criado para esse fim.
Em 18 de outubro de 2021 foi expedido o Ofício nº. 01/2021 (fl.95),
intimando o Prefeito Robson Cantú para apresentar defesa prévia no prazo de
1 O dias.
Conforme Ata nº. 3, de 05 de novembro de 2021 (fl.117), ficou
assentado a juntada do CD com a gravação na integra, das conversas
gravadas na reunião de 22/09/2021, o qual foi entregue pelo Vereador Januário,
ao Departamento Legislativo. Assentado também o recebimento da defesa
prévia, apresentada em 03/11/2021(fl.103), pelo Senhor Robson Cantú. Não
foram juntadas provas documentais aos autos, pela defesa.
Durante a reunião, a Relatora da Comissão Processante leu seu
relatório fl. 119) que em síntese faz breve análise da defesa prévia, passando
ao exame da admissibilidade da denúncia. Em seu entendimento, destaca que
em virtude de ser uma conversa muito curta (em torno de 15 minutos) e que em
vista da matéria posta em defesa prévia confundir-se com o mérito, e ainda em
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Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto- Podemos
atenção e respeito ao devido processo legal e ao Inciso LV, do Art. 5°. da
Constituição Federal, passou a ser necessária a realização de todos os atos,
diligências, audiências e oitivas e obedecendo o rito do Decreto-Lei 201/1967 é
que a Comissão Processante poderá exarar novo relatório. Sugeriu aos pares a
instrução do processo para apuração das denúncias.
Os membros da Comissão Processante decidiram por unanimidade
pelo prosseguimento do feito, mediante instrução processual.
Em 9 de novembro de 2021, como se vê na Ata de nº. 04 (fl.126),
foram definidos os nomes das pessoas a serem ouvidas, assim como a data de
23/11/2021, ficando definidos os horários e tempo para cada convocado, como
segue:
DIA 23/11/2021 - A PARTIR DAS 9 HORAS
HORARIO INTIMADO
9h Bruna Sokolowski
9h35min Cezar Augusto Vassoloswski
10h10min Januário Koslinski
10h35min Fernanda Chioquetta
11h Fernanda Hupalo Koslinski
13h40min Veronico Koslinski
14h05min Neivor Barro
14h30min Nilson Pereira de Almeida
14h55min Robson Cantú
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto- Podemos
Ouvidas as 9 (nove) testemunhas acima arroladas, a Comissão
Processante decidiu pela oitiva de mais testemunhas, Ata nº. 15, de 23 de
novembro de 2021 fl. , como segue:
DIA 2/12/2021 - A PARTIR DAS 9 HORAS
HORARIO INTIMADO
9h Heber Sutili
9h30min Pauliano Dugloss
10h Werner lldon Gerhardt
10h30min Agustinho Rossi
13h45min lvano Luiz Carniel
14h15min Luiz Antonio Alves de Matos
14h45min Thais Fernanda Nunes
Dessas testemunhas convocadas para o dia 02/12/2021, não
compareceu o Senhor Heber Sutili, alegando problemas de saúde, cujo
atestado foi juntado a posteriori.
Em ato continuo atendendo a pedido da referida testemunha, o
mesmo foi dispensado de prestar depoimento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE Piro RAN o
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto- Podemos
V - ANÁLISE DAS PROVAS E DA DEFESA ESCRITA
A metodologia utilizada pela comissão processante foi baseada na
oitiva do áudio gravado durante a reunião do dia 22/09/2021, o qual serviu de
base para a formulação de perguntas elaboradas para oitiva dos denunciantes,
do denunciado e das testemunhas, posta a escassez de prova documental
capaz de elucidar a existência das supostas infrações.
Em artigo intitulado "A Prova no Processo Administrativo"
(ambitojuridico.com.br), a autora Natália Frugis observa:
No tocante ao princípio da verdade real ou material, decorrente do
princípio da legalidade, tem-se a coibição da Administração Pública
de agir baseada apenas em presunções, sendo indispensável a
observância das leis.
Este princípio indica uma busca processual pela efetiva
correspondência dos acontecimentos táticos, contrapondo-se pelo
princípio da verdade forma, predominante na esfera cível, que
pretende indicação da verdade, entretanto, com possibilidade de ser
desigual do mundo tático.
Segundo os ensinamentos de Ferraz e Da/lati:
Em oposição ao princípio da verdade formal, inerente aos processos
judiciais, no processo administrativo se impõe o princípio da verdade
material. O significado deste princípio pode ser compreendido por
comparação: no processo judicial normalmente se tem entendido
que aquilo que não consta nos autos não pode ser considerado pelo
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~o
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto- Podemos
JlllZ, cuja decisão fica adstrita às provas produzidas nos autos; no
processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade,
ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além
daqueles trazidos aos autos pelos interessados.
Nesse passo, passemos à transcrição e análise dos tópicos que
merecem destaque, dos depoimentos colhidos na instrução, iniciando pelos
denunciantes.
Inicialmente importa ressaltar que, embora o conteúdo dos
depoimentos traga em seu bojo uma carga considerável de perguntas e
respostas no tocante ao esclarecimento de "quem editou os áudios" e os
"vazou" para a imprensa, mídias sociais e Vereadores, da gravação da reunião
ocorrida no Gabinete do Prefeito Municipal, no dia 22/09/2021, essas servem
apenas como elemento complementar às provas produzidas e diretamente
ligadas ao objeto das denúncias.
Do depoimento dos denunciantes, de acordo com menção acima
transcrita, se verifica que teve como alavanca, a publicação dos "áudios
vazados" e que a motivação deriva de um descontentamento pessoal quanto
ao desempenho político-administrativo do Prefeito Municipal, acerca do
descumprimento de promessas de campanha.
Nessa esteira de raciocínio parece transparecer um viés político, de
certa forma genérico, especialmente em relação ao depoimento de Bruna
Sokolowski, ao afirmar: ""A minha motivação é realmente o que vem
acontecendo no nosso cenário político (8 min) . . . O terceiro motivo então que
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, .. (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1534 rad · ·
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRA C
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto- Podemos
eu acabei não definindo, seria o afastamento do Prefeito. Eu acho que a gente
só tem a ganhar com isso.
Por seu turno, Cezar Augusto Vassolowski disse que sua
motivação está baseada no seguinte: "Bom o meu motivo foi porque a
população está insatisfeita com o Prefeito, nunca houve um problema desses
na cidade de Pato Branco e fora que o que ele prometeu ele não tá cumprindo ...
O Prefeito Robson Cantú e O Vereador Januário Koslinski,
fazem parte da mesma coligação. Portanto, o que se podia esperar era que
houvesse sintonia nas ações praticadas por ambos os atores.
Em artigo intitulado Coligações Partidárias, a Ora. Ana Luiza Mello
de Andrade, afirma:
Este acordo entre as partes não faz com que surja um
novo partido político, mas sim uma união entre os partidos com a
intenção de eleger o seu candidato e por consequência manter no
poder uma ideologia que todos que se uniram concordem. A
pa1tir do momento que as coligações foram estabelecidas, os
partidos nelas contidos são responsáveis jurídicos por todas as suas
ações, sejam elas lícitas ou ilícitas.
Diante disso, o partido do Vereador Januário, preocupado com seu
comportamento tido como de oposição, agendou reunião com o Prefeito, para o
fim de buscar uma aproximação, um alinhamento, buscando a convergência de
interesses, próprios de uma coligação.
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IJ>. o
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Depoimento do Presidente do PSDB, senhor Nilson Pereira de
Almeida (1,55min) "O assunto era para ver como e que estava o alinhamento
com o PSDB, eu representando o presidente do PSDB, eu queria saber como e
que estava o Januário".
Como se sabe, o processo político entre Executivo e Legislativo
passa por necessários ajustes, para que o primeiro possa alcançar sucesso em
seu plano de governo. Entre as habilidades necessárias ao político, uma é a de
negociador, de modo que se possa convencer o interlocutor a agir de uma ou
de outra forma.
Dentre os três interlocutores principais que atuaram no áudio
gravado/vazado, parece ter faltado exatamente esta habilidade.
V.I - Da infração político-administrativa, contida no inciso 1, do Art. 4°, do
Decreto-Lei nº. 201/1967: 1 - Impedir o funcionamento regular da Câmara.
No início do áudio, o Prefeito assim se expressa: "... O que eu
preciso que o Januário tire a assinatura ... (01.:17:58)" Nilson Almeida: "Da
onde?" Robson Cantú: da CP/ contra a Mari" (1:32:08). Você pode fazer o que
você quiser, mas da Prefeitura você não vai ter mais nada. Da Prefeitura você
não vai ganhar uma máquina, um remédio, uma... um asfalto, cê não ganha
nada. Eu sou sincero pra você, sincero pra ti, pode trabalhar sozinho".
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~ PATO BRANC
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As infrações político-administrativas, segundo Tito Costa (1998):
são as que resultam de procedimento contrário à lei, praticadas por agente
político, ou quem lhe faça legitimamente as vezes, e relativas a específicos
assuntos de administração ...
Considera-se que o Prefeito impede o regular funcionamento da
Câmara de Vereadores quando se opõe ao livre desempenho de qualquer
representante, deixa de repassar valores devidos, de acordo com o orçamento
municipal ou dificulta o acesso dos Vereadores ao edifício da Câmara.
O Vereador Januário foi ouvido pela Comissão Processante na
condição de informante, a pedido da defesa, tendo em vista seu
posicionamento como vítima e ter interesse no resultado). Mostrou-se repetitivo
em afirmar que vinha sendo pressionado e coagido desde o início do mandato,
até o momento da publicação dos "áudios vazados".
Todavia, a Infração político-administrativa em discussão não se
materializou.
Em primeiro lugar porque a Comissão Especial de Inquérito - CEI,
já havia sido instalada, de modo que tal solicitação já não tinha objeto. Assim, é
possível compreender o contido no depoimento do Prefeito (6,35min): Não eu
não ... o que eu quis dizer como ele é do parlido PSDB ele não poderia fazer,
tanto que ele fala parece que no áudio que ela não deve nada, não deve, daí
eu falei então porque que você não ... tá assinando, só isso, porque no áudio ele
mesmo fala que ela não deve nada e não vai da nada, né; então eu não sei;
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Em segundo lugar porque o Vereador Januário, embora tenha
argumentado "vou pensar" já deixou claro que exerceria seu livre arbítrio. Foi o
que fez. Para elucidar a inocorrência de consolidação da infração contida no
Inciso 1, do artigo 4°, do Decreto-Lei nº. 201/1967, a Comissão Processante
perguntou se havia retirado a assinatura da CEI, ao que respondeu (40,00MIN):
Não. Jamais ia fazê esse tipo de coisa. Se eu tô aqui é pra fiscalizá e legislá.
Não é porque a Mari é minha companheira de partido que eu tenho que retirá.
A vida pública é um tipo de trabalho. A vida civil é outro tipo. Então eu tô ai. É
uma responsabilidade muito grande. Se fosse pra mim retirar da CEI então não
precisa ter vereador.
Resta, portanto, analisar as demais passagens do diálogo existente
no áudio vazado, matéria que desde já se confunde com a segunda denúncia,
ou seja: Inciso X, do Art. 4°. Do Decreto nº. 201/1967. "X - Proceder de modo
incompatível com a dignidade e o decoro do cargo".
Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do
cargo, dispõe o inciso X do art. 4° do Decreto-lei 201167. Previsão
semelhante está contida no art. 55, li da Constituição da República,
porém, na visão de Edilene Lôbo é um dos dispositivos mais difíceis
de se dar cumprimento, pela subjetividade dos dois núcleos:
"decoro" e "dignidade'', afinal, a conduta pode ser indecorosa para
uns e regular para outros (LÔBO, 20013, p. 125).
Wolgran Junqueira Ferreira (1996, p. 144) define o decoro como
"decência, respeito de si mesmo e dos outros". E elenca três
elementos objetivos, apontados por Tito Costa e Miguel Reale, que,
se não forem constatados, não imputam determinada atitude como
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~ P 1 BRA CO
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falta de decoro, mas apenas exercício normal de poder inerente ao
mandato político, são eles:
a) existência de dolo, isto é, de manifesto propósito de denegrir a
instituição legislativa ou outro órgão do Estado merecedor de
respeito; b) gratuidade da crítica, isto é, total ausência de
fundamento para legitimar o juízo formulado, bastando para legitimá-
/o a simples ocorrência de indícios quanto à conveniência ou à
irregularidade do ato impugnado; c) agressividade dispensável,
com descortesia incompatível com o alegado objetivo de defesa do
bem público FERREIRA (1996, p. 144).
Formuladas as questões básicas acerca de tais diálogos, a
Comissão Processante buscou esclarecer as intenções do denunciado, sem
esquecer os demais aspectos colhidos ao longo dos depoimentos colhidos.
Como participante da reunião, observando os demais atores e
envolvido no clima da conversa e dos sentimentos ali manifestados, é
imprescindível anotar o depoimento do senhor Nilson Pereira de Almeida
"Canhoto" que perguntado se houve na reunião (22/09/2021) algum intuito de
prejudicar o funcionamento da Câmara, respondeu - (11 , 15min): Não, Deus o
livre, tá doido, acho que não, que a gente ficou, pra ser bem sincero eu acho
que o que nóis fava lá conversando eu até levei por surpresa; não era pra
decidir sobre o Vereador, era pra ver o alinhamento que fava do nosso partido
com o do Prefeito, referente à Casa aqui eu não vi nada;
Por sua vez o Prefeito Robson Cantú argumentou, quando
perguntado: O senhor tem conhecimento de que se interferir no andamento dos
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trabalhos da Câmara o senhor estará infringindo o Inciso 1, do Art. 4°., do
Decreto Lei nº 201/1967 (5,50min): Não, de maneira nenhuma eu não ...
imagine acho toda a oposição ou situação, todos eles que foram lá fala comigo,
sempre foram bem atendidos, sempre conversamos, inclusive os vereadores
que votam sempre contra os meus projetos, sempre atendi eles, tah, inclusive
tem fotos em Face book, redes sociais, ai não teve problema nenhum.
Seguem-se outros questionamentos sobre os diálogos apresentados
na denúncia, como segue:
Sobre o diálogo contido no áudio; "Vereador depende de Prefeito.
Prefeito e Vereador andando juntos as coisas acontecem. Eu tô aqui pra ajudar
o Vereador. Agora eu não posso ajudar o Vereador que não me ajuda". O que
o senhor quis dizer com isso? (5,50min): Eu quero dizer o seguinte; que o
Vereador acho que é o porta-voz muito importante do Prefeito na rua. Ele sabe
as necessidades que o povo tem muitas vezes não sabe e ele levando isso fica
mais fácil a gente atende os anseios do povo patobranquense. Foi o que eu
quis falar;
Sobre o diálogo contigo no áudio "se não retirar a assinatura eu não
te atendo. Você não vai ter nada da Prefeitura". O Senhor confirma isso.2 Com
que finalidade Q Senhor falou isso para Q Vereador Januário? ó eu não lembro
Q que eu falei, mas eu acho Q seguinte: quem ~ oposição ~ oposição, sabe que
não vai ser muitas vezes atendido. Agora, situação ~ Q que nós vamos ter que
alinhar com Q governo ~ com Q povo. Isso que eu queria.
Sobre o diálogo contido no áudio: "eu não vou, eu não vou atender
se não fizerem. Você tem que retira essa assinatura tua. Se não assinar eu não
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te atendo em nada. Eu não te atendo em nada. O Prefeito não vai te atender".
O que o Senhor quis dizer ao Vereador Januário com essa fala? (7,55min). É o
que eu quis falar agora aqui, ó, quando eles trazem pra mim, se é oposição, tá,
é mais difícil você... aliás a oposição não me procura mais. Então é difícil
atendê a necessidade que o Vereador tem. A minha referência foi essa;
Por sua vez, importa destacar que o Vereador Januário não cedeu a
qualquer tipo de pressão (se é que existiram - mencionadas, mas não
provadas), como se pode ver em suas repostas a seguir transcritas:
Perguntado se, então a pressão era votar junto com o Prefeito,
respondeu: (12,58min) ... "Eu ... esse tipo de coisa eu não faço, porque eu sou
Vereador do povo". Eis aí uma demonstração de independência.
E ainda "Tem bastante coisa que eu ... vocês sabem que eu já pedi,
fui atendido e a coisa pra mim tá andando. Tô contente de tá aqui". Trechos
extraídos da mesma resposta). Essa afirmação demonstra que,
independentemente de seu posicionamento nas votações de matérias na
Câmara, seus pedidos vinham sendo atendidos.
No tocante ao efeito da pressão repetidamente referida, solicitado a
responder com mais clareza se alguma vez "cedeu" a essa pressão e votou
conforme os interesses do Executivo, disse:(27,00min): Não. Votei contra.
Quando me pressionavam eu não votava favorável porque não era viável.
Nota-se nas expressões do áudio, assim como nas respostas dadas
pelos interlocutores Nilson Pereira de Almeida e Prefeito Robson Cantú e
Januário Koslinski, a ausência que qualquer um dos elementos elencados por
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Miguel Reale, posto que não fica patente a intenção de denegrir a imagem da
Câmara ou do Vereador Januário, mas sim, demonstrar a ele que seu
posicionamento implica na aplicação do sistema de freios e contrapesos,
próprio da relação entre os poderes.
O Sistema de Freios e Contrapesos consiste no controle do poder
pelo próprio poder, sendo que cada Poder teria autonomia para
exercer sua função, mas seria controlado pelos outros poderes. Isso
serviria para evitar que houvesse abusos no exercício do poder por
qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Desta
forma, embora cada poder seja independente e autônomo, deve
trabalhar em harmonia com os demais Poderes. - Considerações
sobre a Teoria dos freios e contrapesos (Checks and Balances
System) - Juíza Oriana Piske e Antonio Benites Saracho.
A possibilidade de um Prefeito implantar seus objetivos, elencados
em seu plano de governo, passa necessariamente pela aprovação de seus
projetos pelo Legislativo. Deriva daí a importância de contar com vereadores
vinculados ao grupo de partidos que compuseram a aliança/coligação que o
elegeu e mais outros afinados com seus projetos, em número suficiente para
obter maioria de votos e garantir a sua aprovação.
A função do vereador, assim como de qualquer parlamentar é
legislar e fiscalizar. Contudo, o vereador, inserido numa sociedade complexa e
exigente, assume compromissos com os eleitores e se encarrega de
apresentar pedidos dos moradores de seus redutos, a fim de atender os mais
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diversos interesses e assim dar respostas à população de sua atuação como
líder daquela comunidade.
Todavia, tratando-se de função administrativa, cabe ao Executivo a
tarefa de resolver os problemas estruturais do Município. Com toda a certeza o
Prefeito vai atender aos requerimentos que demandem urgência e que
beneficiem um maior número de pessoas, sejam físicas ou jurídicas. Mas
existem outros (muitos) que são eletivos e que podem ser classificados em
ordem de importância. Estes servem para colocar em prática o sistema de
freios e contrapesos. Quer dizer: O atendimento fica a critério do Executivo. O
próprio cidadão comum é capaz de entende r.
Poder-se-ia servir-se da celebre frase, de autoria desconhecida,
"Aos amigos tudo, aos inimigos a lei". Dessa forma, não se está agindo de
modo contrário à, mas prestigiando por meio de um atendimento mais célere e
efetivo aqueles que estão alinhados e são favoráveis aos propósitos do
governo e restringindo, ainda que dentro da legalidade o atendimento àqueles
que se mostram contrários. Não há ilegalidade, nem falta de decoro neste
comportamento.
Aliás, sobre decoro, vejamos doutrina contida no artigo
Considerações sobre o decoro parlamentar e os limites legais - Renato
Ventura Ribeiro - 2007, conforme segue:
Em razão da falta de precisão dos textos normativos são dois os
desafios. O primeiro, o estabelecimento da delimitação e tipificação
da falta de decoro parlamentar para as hipóteses futuras. E, quanto
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aos casos passados, resta a interpretação dos genéricos textos
atuais.
O julgamento por falta de decoro tem nítido conteúdo político e
como tal cabe aos julgadores a interpretação dos atuais textos
legais. No entanto, o julgamento político não pode dispensar a
segurança jurídica, inclusive para proteção dos próprios
congressistas, pelo que urge a delimitação legal ou regimental
do conceito de decoro parlamentar. (destacou-se)
Ao tratar sobre a ética na política, o ilustre filósofo Norberto Bobbio,
assevera:
A própria máxima "o fim justifica os meios" pode ser incluída na
noção de exceção por necessidade. De fato, uma vez deslocado do
fim para o meio, o juízo sobre a bondade ou maldade da ação tomase puramente técnico; um juízo em que a ação é considerada
exclusivamente como o "meio" para alcançar o fim. Em outras
palavras, a consideração da relação meio - fim transforma o
imperativo categórico em imperativo hipotético do tipo "se queres,
deves", no qual a relação meio-fim é pura e simples derivação da
relação causa-efeito (ou de uma relação necessária, como é aquela
de causa-efeito).
No mérito, a defesa argumenta: a) da inexistência de qualquer
interferência do Prefeito Municipal no funcionamento da Câmara de
Vereadores.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ~ l'OBRA
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Menciona a necessidade de critérios específicos de depuração das
conversas, tanto as contidas no áudio como as colhidas na instrução
processual, considerando que se trata de prova oral, carregada de excessos de
linguagem.
Evidentemente, o Vereador, na missão excepcional de julgar, quer
na Comissão Processante, quer no Plenário, não está habituado com análises
desta natureza. Contudo, deve raciocinar e analisar tais provas, como se não
existisse a gravação. Posicionando-se em lugar do Vereador Januário e tendo
reunião semelhante com Prefeito Municipal. Deve se perguntar intimamente:
Procedimentos dessa natureza são considerados normais na relação Prefeito x
Vereador? Entre outras perguntas que possam remeter às práticas entre
Executivo e Legislativo.
a.1) Das acusações genéricas de pressão ilícita (ameaça ou
coação)
Nega a existência de pressão ou coação a 1. Porque a reunião não
foi solicitada pelo Prefeito e sim pelo PSDB; e, a 2. Porque não se vislumbra
nas ações do Prefeito a alegada pressão, as quais, no mais das vezes o
Vereador atribuiu ao próprio partido.
Nesse aspecto, as manifestações anteriores feitas neste relatório, a
nosso ver, são suficientes para acatá-los.
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a.2) Da acusação da promessa de vantagem
Alude a defesa ao caso de nomeação e exoneração da sobrinha do
Vereador Januário, expressando, de acordo com a prova colhida, que não
houve barganha ou pressão.
A esse respeito, esse relatório sequer fez menção, posto não estar a
infração inserida no dispositivo legal que fundamenta este processo.
a.3) Da retirada da assinatura da CEI do DEPATRAN
Argumenta que o que houve nessa passagem foi o excesso de
linguagem e que o pedido do Prefeito era impossível, tendo em vista que
naquela data a CEI já havia sido instalada. Que o que se quis dizer é que é
preciso alinhamento entre o governo e parlamentares da base aliada.
Também em relação a esse assunto este relatório já apresenta sua
análise e acolhe a argumentação da defesa.
a.4) Observações finais sobre valoração dos elementos de
prova
A defesa traz a lume as inconsistências e fragilidades nos
depoimentos do Vereador Januário, de sua Assessora e do Senhor Pauliano
Duglozs.
~ Rua Ara ri boia, 491 , Ce ntro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná ~~{\[!] , .. (46J 32 72 - lsoo 13272 - 1534 il(~A 181 http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadordirceu@patobranco.pr.leg. br [!)~
CÂMARA MUNICIPAL DE
\ ... ~ PATO BRANCO
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Destaca que o próprio Vereador Januário declarou em seu
depoimento que não fez campanha para o Prefeito, a despeito da coligação
entre os partidos;
Que Fernanda Chioqueta, Assessora do Vereador disse em seu
depoimento que não procuraram a direção da Câmara e as autoridades civis
para informar que o Vereador vinha sofrendo pressão desde o início do
mandato, porque ele não queria confusão e que, no entanto, foi ele que criou a
maior confusão com a gravação do áudio; e, que a mesma também não soube
explicar porque depois da gravação não a levaram diretamente às autoridades.
Que em seus depoimentos as testemunhas declaravam a existência
de pressão, porém, todas sabiam dos fatos por informações de terceiros.
Inclusive, a senhora Fernando afirmou que o Vereador Januário foi ameaçado
de morte pelo Presidente do PSDB, senhor Werner, mas não presenciou a
ameaça e não existe registro em Boletim de Ocorrência.
Argumenta a defesa que "a prova testemunhal só tem valor quando
a testemunha viu ou ouviu alguma coisa de forma direta". Assentou que o
Vereador Januário e o senhor Pauliano são amigos, o que pode ser
reconhecido pelo conteúdo dos depoimentos dos dois.
Este relator acolhe as alegações da defesa, posto que reconhece as
inconsistências mencionadas e acrescenta que também a Assessora do
Vereador declarou que Pauliano é4 um amigo, assim como o Vereador
declarou que Heber Sutili, é amigo desde a primeira campanha (foram 7), o
qual em depoimento junto ao Ministério Público declarou que orientou o
Vereador a produzir a gravação e que fez a edição do áudio.
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b) Pressupostos da análise jurídica que não podem ser
ignorados no presente processo
Destaca o sistema de governo presidencialista no brasil; e, que "é de
rigor que o Chefe do Poder Executivo deve terminar o mandato que lhe foi
concedido pelo povo" e que "a retirada do mandato é situação
excepcionalíssima", devendo ser trata de forma restrita, invocando o princípio
"in dubio pro reo".
Ao argumentar que a Câmara está exercendo função atípica de
julgamento, sugere que os vereadores devem seguir em seu relatório,
pronunciamentos e votos, critérios deontológicos. Assevera que a aplicação de
sanção só pode ocorrer se houver prova direta e contundente (que afaste
qualquer dúvida) de conduta considerada de tal gravidade, que justifique a
sanção.
A nosso ver, os critérios técnicos (deontológicos) são aplicáveis
inegavelmente à instrução processual e ao relatório, que deve estar alinhado
com a legislação em vigor. Contudo, o Plenário da Câmara atua como Tribunal
Político, conforme ensina Meirelles, embora seus membros devam observar as
lições de Edilene Lobo, conforme texto abaixo transcrito.
Trata-se, portanto, de julgamento eminentemente político, já que
compete ao órgão Legislativo Municipal. Meirelles (2006, p. 700)
explana:
Na cassação o plenário decide se o titular do mandato deve perde-lo,
ou não, em face da falta cometida ou da situação de fato que se
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ Pi 1 BRAN O
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apresente em conflito com as disposições legais que regem o
exercício do cargo ou função eletiva;(. . .)
Para a cassação há necessidade de quórum e observância da
tramitação legal e regimental estabelecida para essa deliberação
(. . .)
No mesmo sentido, Edilene Lôbo (2003) aclara que o julgamento
político, assim como o jurídico, é extremamente vinculado, não
deixando margem à discricionariedade, não se admitindo, portanto,
atos e procedimentos à margem da lei.
Só porque político, não se pode admitir a parcialidade, a
arbitrariedade, nem a injustiça. Assim como o judicial, o julgamento
político deve ser fundamentado. É da fundamentação que se
extraem os motivos, os argumentos que demonstrem, com base nas
provas, que o réu tenha praticado a conduta imputada (LÔBO, 2003,
p. 141).
Diante das razões aduzidas no corpo deste relatório, mediante
análise das provas apresentadas pelos denunciantes e por aquelas produzidas
na instrução processual, passa-se à conclusão.
VI - ENQUADRAMENTO DA DENÚNCIA
Ainda que a denúncia apresente outros dispositivos, devem ser
aplicados ao caso concreto os incisos 1 e X, do Artigo 4°., do Decreto-Lei nº.
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l~~ P~ O RA
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201/1967, que dispõe que a Câmara deve julgar os Prefeitos Municipais por
infrações político-administrativas, tais como as elencadas nas denúncias, ou
seja: 1 - Impedir o funcionamento regular da Câmara; e, X - Proceder de
modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
No tocante à menção aos crimes de Concussão (Art. 316, CP) e
Ameaça (art. 147, CP), desde já afastamos a hipótese da competência
julgadora legislativa, uma vez que cabe à Câmara Municipal exclusivamente, o
julgamento de infrações político-administrativas previstas no Decreto-Lei nº.
201/1967.
Assim, este relatório limita-se ao disposto no Art. 4°., incisos 1 e X,
do Decreto-Lei 201 /1967. Entretanto, no amplo respeito à norma condutora
deste processo, deve a Câmara votar nominalmente todas as infrações
articuladas na denúncia (Art. 5°., VI, do mesmo decreto).
Ainda que a menção à conduta criminosa não esteja no rol de
possibilidades do Decreto-Lei nº. 201/1967, é recomendável à Presidência da
Câmara que promova à votação de todas as infrações expostas na peça de
denúncia, por questão de prudência, no sentido de afastar a hipótese da
competência julgadora desta Casa Legislativa.
Os atos processuais seguiram criteriosamente as previsões contidas
no Art. 5°., do Decreto-Lei nº. 201/1967.
A defesa apresentou sua defesa prévia e razões finais no prazo
previsto em lei, tendo sido colaborativa nas audiências e no desenrolar do
processo.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~·~1!1 ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 . ~~~ 18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordirceu@patobranco.pr.leg.br [!)~
CÂMARA MUNICIPAL DE
._____~ p ro RANC
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto- Podemos
De toda a prova colhida verifica-se que a infração por impedir o
funcionamento regular da Câmara, atribuída ao Prefeito Municipal não
ocorreu, tendo em vista: a) ser medida impossível; b) o Vereador Januário
Koslinski não ter retirado sua assinatura; c) os diálogos apresentados pelos
denunciantes no áudio, serem meramente cobrança de alinhamento do
Vereador Januário Koslinski com o plano de governo, gerado pela coligação de
seu partido com o partido do Prefeito Robson Cantú.
Tais provas, não são contundentes a ponto de ter força para aplicar
a sanção de retirar do Prefeito o mandato que lhe foi outorgado pelo povo.
Ainda que se encontre no teor das conversas gravadas (inexistente
nas provas testemunhais), algum indício de responsabilidade do denunciado,
conduz a um estado de dúvida, posto que o que deve ser analisado é o dolo de
denegrir a imagem do ilustre representante do Poder Legislativo, o que pode
ser objeto de insuperável controvérsia.
Neste caso, recorre-se ao princípio do in dúbio pro reo,
reconhecendo que restou comprovada a improcedência da denúncia.
No mesmo sentido, vale argumentar quanto à infração de "proceder
de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo". É que no
mérito, o conjunto probatório se confunde, como visto na argumentação
apresentada no texto deste relatório.
Reconhecendo-se como mera cobrança de alinhamento do vereador
com o Governo Municipal, sopesado o princípio de freios e contrapesos
expresso no texto, restariam (só por questão de argumentação) pálidos indícios
! Rua Ara ri boia, 4 91, Centro - 85 50 l -2 6 2 - Pato Branco - Para n à ~.~.1!1 ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~
!8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / ve reado rdirceu@patobranco.pr.leg.br 1.!J~
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto- Podemos
que conduziriam a uma situação de dúvida e que reclamaria o princípio do in
dúbio pro reo".
Fica reconhecida a improcedência da denúncia.
Por fim, recomenda-se ao senhor Presidente da Câmara Municipal o
agendamento de Sessão, para Julgamento do processo e posteriores
providencias.
Pato Branco - PR, 05 de janeiro de 2022.
Ofício nº 33/2022-CP
Pato Branco, 6 de janeiro de 2022.
Senhor:
Através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021 , foi instaurada
oficialmente a Comissão Processante, com a finalidade de apurar suposta infração
político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna
Sokolowski.
A Comissão Processante - CP, está composta pelos vereadores Dirceu Luis
Boaretto - Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM (relatora).
Dessa forma, encaminhamos cópia da ata nº 29/2022 (anexo), que teve
como objetivo análise e discussão do Relatório Final da Comissão Processante, proferido
pela vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, bem como apresentação de novo relatório
com o voto divergente ao relatório apresentando pela vereadora Thania proposto pelo
vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
Atenciosamente.
Senhor
Cristhian Denardi de Britto
Escritório Britto & Longhi - Assessoria Jurídica Especializada
R. Goianases, 195 - Centro
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br
Parecer final da CP
1 of 1
Parecer final da CP
"Comissão Processante - CP" <comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br>
Para: vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
Boa tarde.
6 de Janeiro de 2022 16: 14
Encaminhamos em anexo a ata nº 29/2022, da Comissão Processante, a qual contêm o parecer final da CP,
opinando pela IMPROCEDÊNCIA da denúncia, bem como solicitando ao Presidente da Câmara a convocação de
sessão para julgamento.
AI.te
Dirceu Boaretto.
COM1sc;Ão PROCESSANTE
c.omissooproc..a>sonlc'.í'lpolo bronc.o. pr.lcg.br
t CÂfMRJ\ MUNICIPAL DE PATOBR.ANCO
Ruu A1o ribci o , 91 , l 1'11fr o • Polo Uru nco
( [p 8550 1-262 . (46) 3272 1535 / lJJ~
••ww.poto br t111 co. pr lcg Jr
1O/O1/2022 15: 1 O
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA CO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1,
DE 7 DE JANEIRO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, abaixo
assinado, vereador Claudemir Zanco, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, CONVOCA os vereadores para a SESSÃO ESPECIAL DE
JULGAMENTO, conforme estabelece o artigo 199 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, a ser realizada no dia 17 de janeiro de 2022, com início às 17h
(dezessete horas), para o julgamento de suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme
denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Pato Branco, 7 de janeiro de 2022.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
DIARIO DO SUDOESTE
8 e 9 de janeiro de 2022 PUBLICAÇÕES LEGAIS
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C.oMfc.o<'lfê\'1 1
DEl.mlJSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
lhêlÓt'C~-* Cil'.ú 1 cJ.. •AV..~'IJ P.U DE 5.1.Jl!'.J,
LUXOS DE CAIXA OASATr/ iO.\OES OPfRAÇK>•;lJS
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Tr~"" 'lf~··o.u ~!Jo u
p....-""""' Pa ~T.:u. (lii_ ~.tu~
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0.":"0!ido'-~do;c'iC?l"'.!IC'O"~
U-.od.l! u u l..;.ioJi>>d.Ul.f Cf<U'lC~s{<)
!F LUXOS DE CAIY.A 0.\$ ATMOADES OE l\V[S,Tl'!CrnO
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QUADRO DE RAll SFER ~l1 llS RECEBIDAS E cmJCEOIDAS
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RA' oSFCR(t;C.IAS CORREWCS RCC:CBf()AS
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N' 1,
D E 7 DE JANEIRO DE 2022 •
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SÚMULA DE RECEBll.IENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA
DE OPERAÇÃO
Coamo Agroindustlial Cooperativa lema ptib:ico que recebeu do
IAT, a Renovação de Licença de Operação para beneficiamento
e amlazenamento de produtos agrícolas instalada na Rua
Ubirajara Araúio. n' 17 13, Pa'mas/PR
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il:!.,rb~.i:.~-.~ ~~~-rt. -"-!•:O.:.l.
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.\IUl\ICIPIO !lf. PATO BR,\l\CO
F.DI TAL DE ll 1- A~ i\IO PÚBLICO 1'.' OS/20!1 - PROCESSO
09 10 1
r RORROGAÇ.\O DE PRA7.0
O MunXir:o d~ P.?!o Br.mco, UASG -1 5CJ')')6, t...'fnl pU.bhc" ~s
in:u1..~ss .:Jos, no Chl.-runi.:ri:..> PUt>!Ko n_6 OS/101 1 - P10..:csso n .mo (t)Jl(ll l.
qu.;: lml roe obj.:to o cr..:J.:n..: 111X' n~o d.: i:ntiJlJ-:s í1l!nuópi.:.is, rnliJ.~ s
s.'m fJru u..: ~t Oi ('U (mp<.:-us rrh;!JH d: St i~o.s em SJú..k,
ir ,. u.~5-.pjJ..> C"m c..:kt-ru rna~to coo1 o Mu:n:dp:o d.: PJIO flr;!..'>:\). f'-UJ
of.:rt.u ni\os d.: M.fJi1 ~ Alu Cor,.pk\.hl.!d.:s Ambu!i tNi>I ~s grupoi
Glll]X> 02 .. rul1 .: Oi1gn..lith:a. l'fl'(cJiID:n:os d.: Cl'!.:tl d.: IJ t.: ri ,
fni,,)sl:opilS i: M.:1o.Jv; d.: OiJgústi..::o cm fap.xi.JliJ.!J.:s C' Proci:Jim:o:o;
ML.M"li..:ir..iis - Di.l&rusc. Grup..> 03 - fin.?11J.:J..:- Clin..\:-r Pr'-x"Jan.:otci.> d.:
('mul! .u/Aco.onplllhmN '.oYr t~ oJ ro.:n 10>, .Do:.-:r ri.u e 0.Jtf.u
E.s['!l:iili.bJ.:s - Tr.llJro.:nto J-: Pd.: ~ Ti.'\'.kJN Suh:ct.in..~i e
Pr~.:J:im.:ntos Munkipii> - Clin:''"'s-. Gn._'J'l 0-J - nnil:JJ..:ko Cinirgj.:.:.·
Pnx.:Jmxn:os J..: P.:q1..-..,:nJ..) Cirurgi.ls e Círurgili J.: Pd .:, T~klos CutID:\'S
.: Mu..:o!.15, Ar~.:!Jx> d.J \'ls-Xi. Ap.udb,,) G.:n.iturinírio. An.:st.:siJ.S e
Pcoc.:J im:n!o; Mi:K.:iplii - Ci:n:rrgkN . f"!loi \ J h.."Yn coru:t!n:..:s iu T.:ibd _ _i
d.: Prv.:,Jinxntoi. J.:.:.L-n.:n:os e OPM 00 SUS (StGTAP), f'.!l.l
.'.!'.tn1nn:nto .'.!Vi ~u.iO..'i 00 Sisttnu ÚO:.:\J d..:- S:W-: - SUS, r.:-siJ..:-Llt'S nv
h:tn:.:ip:o d.: ~lo llf.!ll(O. ~m C('(Do.) .::os w.u.irios rcf..:-r.:r4 i!J,."1; J'..-.C m.:i-.>
d.: f' lu.!~ô..---s Ítnu.)o,h i com a 5.:'.::rtl.'.'.ri1 Mll!".i..:-ipll d1 SlW~ d.: P.ito
Elr.)ft(I.), qu,:, d un:,_.. d1 :seo!Kit.:\·!o d l s.. ..: .l1iJ. Mwidp.JI d.: S:!úJ..:-, .:?. t.l \~ 5
dv rc(<o..:oL:> n • ·H 3670n01 I; fi.::J rtrvbb:~Jo o rd.:rid.:i cJiu l, rr l'~.'.! I.)
05 r1.uo5 a qu.: 5.: rd.:r.: o item 2 1 00 Ediul. f'.liS..tt..1.1 a .s.:·r. [À) Praw d:
Oi\ul! .?Çlo .:? ~ l-4 d.: J.i.n.:iro d.: 2011. Do Pru o d.: Cr.:J..:-n.: iin\:n!o: .:?.l~ 10
J.: F.:h-rá ro J.: 101! As d..:--auis cooJ.i\~> e-H.li:-:k <i-J.l.S oo ('JrtJl
p.:mun.:wm irultcr;!J.J.i P.?.tO Br.m.:o, 0-t d~ J!Jl.:iro J.: 2021 Lifüm
Crl3tiru Or.mlllisc · 5'.:'rn:t.irí.l .\lurü.:irul d.: S!U.J.: ROO!-\."n C.mtu -
Prc-í.: i:oM~ir-i l
SAL\1091
Aqude que htli.:t.i no es(onJ.eri;o
d-O Altli!.imo, j ~br.t Jo Onfrü~
unte &"'.m~r1. Oirt i do Senhor.
EJe ~ o m('U Orui, o meu re.fUp.x
J minlu ~a.t.c n-..k ..-:.-..nri1ui
l\..'\f ~ e?( le lrn.1d dil L!ço do J'-!S·
s..ui nh -iro,edJ~ '( k'k-o.'1.
EJe te rol'>rid ( OOl .tS · e
J~ 1i111 J.li S'.l.li.l.ili tccnnfu.r.b; .i
ru.l Yt"rJ....Je u rl o t(U ekL><lo e broqutl. K'.!o ttr .ís fl'XJ.J do terror dt
oo:u i;em <b LI qOJe \\ \J tk J u ..
N"em di peste que J.nJ..i ru ~uri·
dil'.\ m dJ morunJJJe qoe .t.\...~Y...1
.?-O mó:> Ji.L 11 c.iirloaotê'll L!&.'\
e Jtz mll l tu.J dueitJ. nus nkl chegM.i .J li
S('lmtntc (\lnl os tws olhcis ( 1,,"lnttmpbr.i.s, te \"C" ris J <t'm~nu
J os imp:N. f\nquC" tu, ó StnhN,
k o mw refúgio. o Altis.simo
filc-.t.: .t tu 1 h.th:uç.lt\. Nrnhum
nul te su,~e , nem pu gJ .iJgum1 ~u.í l lu.l h!nd..l.. Pllrq ut
.tos ~eus .in;os d_u.i o rdêm J ttu
rt"-sf"'i lo, r nJ IC gu.11J 1r<m cm
h ."IJ(1s o.> teus c.uninhos.
Eles le su}lentJr.!o ni~ su.li mio;.,
rJrJ que nfo o (l)ffi o l(ll
piemrc-Jr.i.
Pi~.l is o )úo e .J cOOr.t; c.1k.i·
ris zos rf; o ftlhu Jn ll"l 'l e .l sa-
~nlt.
Pvrqu-1nto t.!o tn, .ltc1,.;J1mtntc
me- .l.n1C>U , 1.1mNm w o lkrJrti:
ró-lo-ti cm tiro J.lto, pmque conhc, t u o meu nome.
Ele me in rnCJr .Í, t t u lht" rtsr onJtrti; tilJrtí com e-lt n_1 J ngús1i1; d~IJ o rt lirJrti, e o slorificJrclÍJ.Jt.i-lo-ti com longu rJ
d e" J iJS, t lht n\0511.ltti .i minh J
u l\"Jç.io. (KR)
ORAÇÃO SAi\'TO F.XPEDITO
.\feu SJnto fare-Ji10 dll cJuU.5
jll)lll <' u rbrnlt'S. nttr,~-1 por
mim junto .?{\ :-\0$-SO Stnhor ftSus
Cristo, so..:o rr~·mt n~ .i hor.i dé'
.tlliç.i.Llo.'dd-ul'"'I•'·
Lnttra-J ti ror mim junto J O nm·
so Stn hor ffiU.S Cristo!
~ Nnto faf t d ito \ 'ói qué' ~s
um $..\r;'.n p u ruiro.
\"tC. ;. \.lu~· S<'o~~ o S.11\tn d 1i Jllit••".
Vós q ue sois o Srnto Joio deSti p...rJ~to . \'els que sois o $.mio d.is. c.iu..-.u urgrnt«, Proic·g<i-
·ml.", AjuJ1i-mt, d.ll·me fori;~s.
corJbem e Sé'rorniJJJ e. AtenJei J.o
rr.t'u pt.!i&.-.. · r.iu r o J'<'J.iJl.l:
Mt u &uito fapl\litll ! Aj1..1d1i-me
J. .SU("ttJI eil.U hor.i.s Jiíkt i5, pro-
~""e c J é' ~s <]Ué' poss.in1 me
pn~ uJ .ir, prút('gd .i minh.J fa.
miliJ-. .!lé'ndei .!O me-u ptJ tJo com
Ut}.'lnch
Oc..-oh·t i·m< .i r ll t .l IJJn'luÜiJuk .\ftu S.mto E."q'(dito! Strd
g r.i to rc-lo rei.lo J e mintu riJ.l e
ln·Jui itu oome J 1oJos qu< ~m
fi. (IS)
Nós temos a sofufão!
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
C,\,\IAltA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO /liº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2022.
O Preside nte da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, abaixo assinado, vereador Claudemir Zanco, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, CONVOCA os
vereadores para a SESSÃO ESPECIAL DE
JULGAMENTO, conforme estabelece o artigo 199 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada no dia 17
de janeiro de 2022, com início às l 7h (dezessete horas), para o
julgamento de suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Munic ipal de Pato Branco, Robsou
Can tu , conforme denúncias feitas por Cézar Augusto
Vassolowski e Bnma Sokolowski.
Pato Branco, 7 de janeiro de 2022.
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldcntificador:47032E 13
Matéria publicada no Diúrio Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 1O/O1 /2022. Edição 2429
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Càmarn Municipal do Pato Braneo
BONINI GUEDES E GAIÃO
ADVOGADOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco, Vereador
CLAUDEl'vllR ZANCO
RonsoN CANTu, já devidamente qualificado na Comissão Processante em
trâmite perante esta d. Câmara de Vereadores, vem, respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, em atenção à finalização dos trabalhos internos da referida
Comissão Processante, suscitar o impedimento do Vereador JANUÁRIO KOSLrNSKI
em participar da sessão de julgamento, diante do que expõe e fundamenta em
seguida.
1. O fundamento central de toda a controvérsia instaurada e analisada na CP é um
áudio gravado de modo clandestino (sem a anuência dos demais interlocutores) em que
participaram o Vereador JANUÁRIO KOSLINSKJ, o Prefeito ROBSON CANTU, NILSON
PEREIRA DE ALMEIDA e NE!VOR BARRO.
2. A partir do seu conteúdo, relatou o Vereador JANUÁRIO KOSUNSKI, responsável
pela gravação, ter se sentido ameaçado e pressionado pelo Prefeito, confirmando o
seu conteúdo em manifestação (fls. 44) e em depoimento ao GAECO (fls. 43),
solicitando, inclusive, providências sobre o apurado por parte da Câmara de
Vereadores (fls. 38).
CURm BA 1 PR
R. Hc to: 5:Wl.>! d<> Fro1-.;o :l% 1 Ténc-o
r":o Sup<>' Ovodro 1 C«otro Citi:o 1crP80.0:lO·-O:lO
w .e Fax. 55 ''l) noa-3670
BRASillA 1 DF
SHS. Ouodro 6. corr..r.10 A. ~oco A 1 fo'° wz orr.p~-<'«> 6'°"' Zl 1 A!o Sul ICEP 70 W..·!02
Fone/ Fax 55 (61) 3039·8665
11m 111m1rn111111111 11 PROTOCOLO GERAL 1112022
Data: 07/0t/2022 • Horário: 08:23
Admlnlstratlvo
5. Por tudo, requer-se o reconhecimento da impossibilidade do do Vereador
JANUARIO KOSLfNSKJ em participar da sessão de votação da denúncia, vez que
produziu o material probatório utilizado na denúncia, gerando assim o seu
impedimento, razão pela qual deve se abster de participar da sessão, além de ser
detenninada a convocação do seu suplente para compor o quórum de votação.
Nesses tennos,
Pede deferimento.
Pato Branco, 06 de janeiro de 2022.
,,,
ç~\. tÀ-°' L--' \
GUfFA \'O BONINJ GUEDES
OAB/PR. 41 . 756
rri rr-\~ ~·~ ll.~ ~ CRISTHIA. N ENARDI ~E Bf ~\ OAB/PR3 .104 ~
OAB/PR 34.930
~~M~~ CASSIO PRUDENTE VIEffiA LEITE
OAB/PR 58.425
CURITIBA 1 PR BRASÍLIA 1 DF
o.i.B'l'H :rns
10/01/2022 15:06 Re: Ofício recebido - ref. CP nº 1/2021
Re: Ofício recebido - ref. CP nº 1/2021
"Andréa Barão" <vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br> 7 de Janeiro de 2022 08:51
Para: "Protocolo - Câmara Municipal de Pato Branco" <protocolo@patobranco.pr.leg.br>
Recebido, em 07/01/2022
7 de Janeiro de 2022 08:32, "Protocolo - Câmara Municipal de Pato Branco" <P-rotocolo@Ratobranco.Rf.leg.br>
escreveu:
Senhor Presidente,
encaminhamos, para vossa ciência, ofício protocolado por este Departamento Legislativo, nesta data, conforme
segue:
Ofício s/n, datado de 6 de janeiro de 2022, enviado através de correspondência eletrônica pelo Senhor Cristhian
Denardi de Britto, assinado pelos advogados Senhores Gustavo Bonini Guedes, Rodrigo Gaião, Cristhian Denardi
de Britto e Cassio Prudente Vieira Leite, requerendo o reconhecimento da impossibilidade do vereador Januário
Koslinski em participar da sessão de julgamento, solicitada pela Comissão Processante nº 1 /2021.
O documento encontra-se em anexo e também pode ser acessado através do endereço eletrônico
httRs://sap.lRatobranco.P-r.leg .br/docadm/texto integral/1762.
Respeitosamente,
1
1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~ O RANCO
Ofício nº 1 /2022-DL
Pato Branco, 7 de janeiro de 2022.
Senhor Comandante:
Considerando que a Câmara Municipal de Pato Branco realizará no dia 17
de janeiro de 2022, a partir das 16h30min, Sessão Especial de Julgamento do Prefeito
Robson Cantu, oriunda do processo originário da Comissão Processante instituída através
da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021, solicitamos os préstimos de V. Sª no sentido de
disponibilizar policiamento necessário visando a segurança interna e externa, por ocasião da
realização da referida Sessão de Julgamento.
Certos de contarmos com o apoio deste comando, agradecemos
antecipadamente.
Atenciosamente.
Major QOPM Heraldo Correia de Lima
Comandante do 3° BPM MAJOR. QOP
Rua Argentina, 999 - Menino Deus Subtom
E-mail: 3bpm-p5@pm.pr.gov.br; heraldo.lima@pm.p'.gov.br
85502-040 - Pato Branco - Paraná
! RuC1 Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Para nó
, .. (46) 3272-15 12 í9/ 3272-1543 (9
(81 http://www.pcdobranco.pr.leg. br/ protocolo@patobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RANCO
Ofício nº 2/2022-DL
Pato Branco, 7 de janeiro de 2022.
Senhor:
Através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021, foi instaurada
oficialmente a Comissão Processante, com a finalidade de apurar suposta infração
político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna
Sokolowski, composta pelos vereadores Dirceu Luís Boaretto - Podemos (presidente),
Rafael Celestrin - PSD (membro) e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM (relatora).
Informamos que foi entregue para esta presidência, na data de 6 de janeiro
de 2022, o parecer final da referida comissão.
Nesse sentido, informamos V. Sª que foi expedido o Edital de Convocação
nº 1, de 7 de janeiro de 2022, convocando os vereadores para a SESSÃO ESPECIAL DE
JULGAMENTO, conforme estabelece o artigo 199 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, a ser realizada no dia 17 de janeiro de 2022, com início às 17h (dezessete horas).
Atenciosamente.
Senhor
Cristhian Denardi de Britto
Escritório Britto & Longhi - Assessoria Jurídica Especializada
R. Goianases, 195 - Centro
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272-151 2 (9/ 3272-1543 (9
181http://www.patobranco.pr.l eg.br/ protocolo@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ OBRAN
Ofício nº 3/2022-DL
Pato Branco, 7 de janeiro de 2022.
Senhora Diretora:
Informamos que no dia 17 de janeiro de 2022, com início às 17 horas, no
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, será realizada Sessão Especial de
Julgamento de suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de
Pato Branco, Robson Cantu.
Conforme orientação da Polícia Militar será necessário o fechamento da
faixa de rodagem do lado esquerdo da via e ainda o impedimento de estacionamento de
veículos em frente à Câmara Municipal.
Sendo assim, solicitamos o apoio deste Departamento de Trânsito no
sentido de viabilizar este pedido, com o objetivo de primar pela segurança no trânsito, no
local e data citados, com o tempo hábil que este departamento julgar conveniente.
Senhora Francieli Catusso Tamagno
Diretora do Departamento de Trânsito - Depatran
Pato Branco - Paraná
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, , (46) 3272-15 12 í9/ 3272-1543 í9
(8) http://www.patobranco.pr. le g.br / protocolo@patobranco.p r.le g.br
Cirlei C. Wagner dos Santos
Chefe da Vigilância Sanitária
Pato Branco - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRANC
Conforme nosso contato, em 06 de janeiro de 2022, no qual solicitamos a análise
da Vigilância Sanitária, quanto a capacidade de público para a Sessão de Julgamento, que
seria realizada, em um primeiro momento, em 1 O de janeiro de 2022, na qual, tento em
vista as Portarias vigentes, estamos seguindo a capacidade de 50%, respeitando o
isolamento de uma cadeira e a permissão de outra, ou seja, a capacidade que era de 137,
passou para 70, e, ainda, respeitando, o espaço de um metro entre as pessoas sentadas,
acrescentamos cadeiras na lateral direita (conforme imagem abaixo), onde o público total
sentado nas cadeiras, ficou de 81 pessoas e que foi aprovado pelo documento, em anexo,
emitido pela Vigilância Sanitária (Protocolo nº 13), viemos por meio desta, solicitar
apenas uma atualização das datas, onde a Sessão de Julgamento será realizada em
17 de janeiro de 2022, com abertura do Plenário e cadastro do público presente, às
16h30, e início da Sessão, às 17h (conforme Edital de Convocação nº 1, de 7 de janeiro
de 2022, em anexo).
/;a léJfle, ea) /JI e/.
Laiane Carniel
Coordenadora do Departamento de Comunicação
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 153 1
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br/ jo rnalismo@patobranco.pr.leg.br
./ ' ~CC.\ ví<~rw n.~w.rcípafc;(l Saüau
de P~to f'ranco i F1s!Ul
\J!r,(lt'.;.r\c,1,,.., nnitárl!l :·, VT1&- .
"\~ f.i •' MUNICIPIO DE
1 PATO BRANGmJcolo N.º O 13_ . .! V\'2). :.~~2:3:. ~1~ Socratarln da Sallda
Dopa1temonlo do VlgllAncla om Salldc
Dlvlsao do Vlgll3nclo S~nl Qrl;i
PROTOCOLO SOLICITAÇÃO EVENTO
1. DADOS DO EVENTO
1.1 DENOl.llNAÇAO 00 EVEtHO 1 3 l'UUUCO E~ llr.IAOO
Sessão de Julgamento 81 pessoas sentadas no espaço
do público
1.2 DAlA INICIO l l:HMINO
1 O de janeiro de 2021 16h Sem estimativa.
1 .4 ENDEREÇO (RUA, ll'J 1 5 OAIHRO 1 G l.1UNICIPIOIUF
Rua Araribóia, 491 Centro
'
Pato Branco (PR)
2. RESPONSABILIDADE 1
2. 1 t10 1.1EIRAZAO SOCIAL ' 12.2 CNPJICPF
. Câmara de Vereadores de Pato Branco 76.898.196.0001 /45
2.3 TELEFONE 1 2 4 E·MAIL
(46) 3272-1531 . jornalismo@patobranco.pr.leg.br '
2.5 OECLARAÇAO OE RESPONSABILIDADE
Declaro estar ciente de que para a realização do presente evento me responsabilizo em
cumprir e/ou fazer cumprir todas as medidas sanitárias para o enfrentamento da pandemia da Covid19 a fim de evitar uma passivei contaminação/disseminação do novo coronavírus causador da
doença. Declaro também que todas as informações prestadas neste formulário e em seus anexos são
verdadeiras, pelas quais me responsabilizo.
\ Pato Branco, 06 de janeiro de 2022. . Assinatura do Responsável
3. ANEXOS
3.1. Relação de convidados com telefone par~ contato.
3.2 Relação de Serviços (nome telefone). 1
4. PARECER VIGILANCIA SANITARIA 1
4.1 Data da visita: üb I o l I Z.Oz:z.
4.2 AUTORI DADE SANITARIA CARGO/FUNÇAO t.IA1R1CULA
Otl\~· · Q-vJ09{l t '"\ ctn ~1A Á.0~ I
JJ.c. lJ1~r1 JO '"i Q~ , :L ~ 1
4.3 Observações Q . A,À.a- l ~ ..... r
l '.'LI !) ; • J LI , ,, 1...i'\·\ .\ •\·'\ l 1\ l j i ( ("\ . 'I GJ CL..\A. OL..nd 0 1.. r'.n v v1 <Jll 1h'l ? cl,·c,tq, )
~ :) . ( \ ~ . "'V\,'()(., h ""\Y,0 ( (-; ,.(;C·l.('('\,.\ 11·1e<Acc\,1 o. o ~c C'SJt. (,..'\ ' .\ d (Ji'v;i l t-1 1; 1r•1,1 rf. )
r{i,i.i olo V • ' . • ' ? . - ) . C1." ( ~ 'Vl (.1JL,Í,j) 01!'4 ·r:'l:. 1·i.l./1 o< a 11 Cv , lr,.l•l(J( ,. l,Á.o( Q
4A DECISAO PARECER ' v 4.5 Carimbo e DHinatura do respoosâvel pela liberação do evento
1 Cirlci e. ICT , do San!os AUTORIZADO Chefe"' ~11il rl.1 ' p 4 . \
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1,
DE 7 DE JANEIRO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, abaixo
assinado, vereador Claudemir Zanco, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, CONVOCA os vereadores para a SESSÃO ESPECIAL DE
JULGAMENTO, conforme estabelece o artigo 199 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, a ser realizada no dia 17 de janeiro ele 2022, com início às 17h
(dezessete horas), para o julgamento de suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme
de111'.mcias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowsl<i.
Pato Branco, 7 de janeiro de 2022.
. j
~ Ruu Armiboic1, 49 l, Centro - 8 550 l -26 2 - Polo Branco - Porn11é1
,, (46) 3272 - 1500
(8) http://www.pololmmco.pr.leg.br/ legislativo@palo branco. pr.leg.br
~. !·7 ~-1UNICÍP O OE
t
~
o i PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Departamento de Vlgllãncla em Sallde
Divisão de Vlgllãncla Sanitária
Rua Xava ntes, 411, Centro • CEP 85.501-220 • Pato Branco • PR • 46 3213-1720
vlsaOpatobranco.pr.gov.br www.patobranco.pr.gov.br
ANEXO 1- PORTARIA 7/2020
PROTOCOLO SOLICITAÇÃO EVENTO
1. DADOS DO EVENTO
1.1 DENOMINAÇ O DO EVENTO 1.3 PUBLICO ESTIMADO
Sessão de Julgamento 81 pessoas sentadas no espaço
do público
1.2 DATA
17 de janeiro de 2021
1.4 ENDEREÇO (RUA, Nº)
Rua Araribóia, 491
2. RESPONSABILIDADE
2.1 NOME/ O SOCIAL
1.5 BAIRRO
Centro
Câmara de Vereadores de Pato Branco
2.3 TELEFONE
(46) 3272-1531
2.5 DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
INCIO T RMINO
17h Sem estimativa.
1.6 MUNIC PIO/UF
Pato Branco (PR)
2.2 CNPJ/CPF
76.898.196.0001/45
2.4 E-MAIL
jornalismo@patobranco.pr.leg.br
Declaro estar ciente de que para a realização do presente evento me responsabilizo em
cumprir e/ou fazer cumprir todas as medidas sanitárias para o enfrentamento da pandemia da Covid19 a fim de evitar uma possível contaminação/disseminação do novo coronavírus causador da
doença. Declaro também que todas as informações prestadas neste formulário e em seus anexos
são verdadeiras, pelas quais me responsabilizo.
Pato Branco, 07 de janeiro de 2022.
Assinatura do Responsável
3. ANEXOS
3.1 . Relação de convidados com telefone para contato.
3.2 Relação de Serviços (nome telefone).
4. PARECER VIGILANCIA SANITARIA
4.1 Data da visita: () 1- --' .! __ 1 Wê.Z
4.2 AUTORIDADE SANIT RIA CARGO/FUNÇAO MATR CULA
Ow 009(2-7-
4.3 Observações
AUTORIZADO
Excelentissimo Senhor Presidente da CP Senhor Dirceu Boaretto https://correio. interlegis. leg. br1
1 of 1
Excelentissimo Senhor Presidente da CP Senhor Dirceu Boaretto
vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 10 de Janeiro de 2022 09:30
Para: "Comissão Processante - CP" <comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br>
O presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Senhor Claudemir Zanco, solicita a esta Comissão Processante,
os audios referentes as oitivas que visam apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito
Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna
Sokolowski.
No aguardo de seu deferimento
Claudemir Zanco - Presidente
Andréa Barão - Assessora Parlamentar
Vereador Claudemir Zanco
46 3220-1541 199102-9722
10/01 /2022 11 :09
TERMO DE RECEBIMENTO DAS GRAVAÇÕES
Em 1 O de janeiro de 2022, na Câmara Municipal de Pato Branco,
compareceu o Vereador Claudemir Zanco, para receber cópia em DVD-R das
gravações em áudio e vídeo das oitivas realizadas no dia 23 de novembro e 2 de
dezembro de 2021, pela Comissão Processante, com a finalidade de apurar
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato
Branco, Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski
e Bruna Sokolowski, considerando solicitação feita por e-mail, juntada ao processo
da CP.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
~http //www patobran o.pr br/ comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br
À
Câmara Municipal de Pato Branco/Pr
A/C Claudemir Zanco (Biruba) - presidente
Ref.: Comunicado
Câmara
lfi
Municipal
D/lllll Dfl
de Pato
llll
Branco ~ PROTOCOLO GERAL 25/2022
Data: f 1/01/2022 - Horário: 11 :OO
Administrativo
Ofício 001/22
Segue anexo cópia de Comunicado pela Executiva Municipal do Diretório do PSDB, de
10.01.22, relativo ao Processo da CP - Comissão Processante, a esta Casa de Leis, para
seu devido conhecimento.
Pato Branco/Pr - 11 de janeiro de 2022
,,, //
/
/
~ ~ , ~
1 Wern dón Gerhardt
Presiden --Bi~ tório Municipal PSDB
~
COMUNICADO A IMPRENSA E POPU'-AÇÃO DE PATO BRANCO/PR
Considerando a CP - Comissão Processante, instalada pela Câmara Municipal em
data de 13 de outubro de 2021, oriundas de vídeos e áudios vazados, envolvendo
o Vereador Januário Koslinski, filiado e eleito pelo P~DB, o Diretório Municipal do
Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, vem a público esclarecer: 1
01) Que a atitucl~ do vereador não teve nenhum apoio e auxílio deste
Diretório, partindo exclusivamente dele próprio, do qual cabe a ele
responder por seus atos e consequências;
02) Que este Diretório não compactua com este tipo de atitude, e sim,
orienta para que toda a irregularidade constatada seja informada aos
órgãos competentes em suas devidas esferas administrativas;
03) Que qualquer infração ou a.to irregular na administração pública, seja
levada as instâncias constituídas, para as devidas providências;
04) Que todo prejuízo de qualquer natureza, vindo deste Processo, contra
este Diretório, sua Comissão Executiva, seus membros ou filiados, que
sentirem-se lesados ou tiverem suas imagens e nomes comprometidos por
acusações levianas, infundadas e mal-intencionadas, sejam buscados e
reparados na justiça competente, trazendo a luz o devido julgamento
dentro da Lei e da Ordem, conforme a Constituição Brasileira;
OS) Que este Diretório apoia toda Ação, respaldada nas Leis e no devido
Processo Legal, independentemente de quem for culpado ou inocente, e
que toda decisão seja baseada em elementos dotados de legalidade
jurídica/técnica, independente de pressão popular ou política.
Pato Branco/ Pr- 10 ~rode 2022
Werner lldon Gerhardt - Pres aente / ·-
Nilson Pereira de Almeida - Vic'll.- r de ~ Y .t _
lvano Luiz Carniel - Secretário , , ~p-/
Antonio Carlos Vedovato - Tesoureir ~~ ·- · _ f:/~{:,,(_ ;i;t:._,
Luiz Antonio Alves de Matos - Membro - · - d_JX ,
) / I / . ·- --. -
Excelentíssimo Senhor Presidente da CP Dirceu 13oaretto https://correio. interlegis. leg. br1
1 of 1
Excelentissimo Senhor Presidente da CP Dirceu Boaretto
vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 1 O de Janeiro de 2022 11 :31
Para: "Comissão Processante - CP" <comissaoprocessante@patobranco.pr.leg.br>
O vereador Claudemir Zanco, solicita a Vossa Excelência cópia da gravação em audio e vídeo em relação aos
depoimentos prestado pelo Prefeito Robson Cantu e o vereador Januário Konslinski junto ao Ministério Público
enviados a esta Comissão Processante.
Claud'emir Z,_a ~o
~~o PL
Vereador Claudemir Zanco
Andréa Barão - Assessora Parlamentar
Vereador Claudemir Zanco
46 3220-1541 j 99102-9722
•'·'V .,...._ •. "" -----~.-..-
1 RE CE Bl DO
i Oata t_jJJ21 ~~-U.~~
12/01/2022 15:55
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Ofício nº 06/2022/GLRB
Senhor Dirceu Boaretto
Pato Branco, 12 de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111
PROTOCOLO GERAL 33/2022
Data: 12101/2022 - Horário: 15:54
Administrativo
O vereador Lindomar Rodrigo Brandão, vem por meio deste, solicitar a esta
Comissão Processante, cópia dos áudios referentes as oitivas realizadas pela
Comissão na Câmara de Vereadores e pelo Ministério Público do Paraná, as quais
visam apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal
de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias recebidas.
No aguardo de seu deferimento
Exmo. Senhor
Dirceu Boaretto
Respeitosamente,
Presidente da Comissão Processante
e Rua Arariboia. 491. Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, -.. (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
181 http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ p~
TERMO DE RECEBIMENTO DAS GRAVAÇÕES
Em 13 de janeiro de 2022, na Câmara Municipal de Pato Branco,
compareceu o Vereador Claudemir Zanco, para receber cópia em DVD-R das
gravações em áudio e vídeo das oitivas realizadas pelo Ministério Público do
Estado do Paraná sobre os fatos apurados pela Comissão Processante, com a
finalidade de apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito
Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar
Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, considerando solicitação feita por e-mail,
juntada ao processo da CP.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
, .. (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / comissaoprocessante@patobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO
TERMO DE RECEBIMENTO DAS GRAVAÇÕES
Em 13 de janeiro de 2022, na Câmara Municipal de Pato Branco,
compareceu o Vereador Lindomar Rodrigo Brandão, para receber cópia em
DVD-R das gravações em áudio e vídeo das oitivas realizadas no dia 23 de
novembro e 2 de dezembro de 2021, pela Comissão Processante, com a finalidade
de apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal
de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto
Vassolowski e Bruna Sokolowski, bem como das oitivas realizadas pelo Ministério
Público do Estado do Paraná sobre os mesmos fatos, considerando solicitação
feita por ofício, juntada ao processo da CP.
odrigo Brandão
BE DOR
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1535 / 3272 - 1534
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ comissaoprocessante@patobrcmco.pr.leg.br
Pato Branco/Pr., 13 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Prezado Senhor:
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 46/2022
Data: 13/01/2022 - Horário: 15:40
Administrativo
Eu, Márcio Santos de Souza, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF
026.947.749-70, residente e domiciliado no município de Pato
Branco/Pr., vem pela presente requerer cópia da gravação na
integra/completa do Vereador Januário Koslinski com o Prefeito
Municipal Robson Cantú, em meados de setembro de 2021, cuja
duração se aproxima de 02h18min.
Ressalta-se que por se tratar de pessoas públicas e investidos
em mandato públicos, que versa sobre questões relacionadas ao
município de Pato Branco/Pr., trata-se de arquivo de áudio público e
que pode ser acessado pelos cidadãos do município.
Ainda, requer sigilo em relação aos dados pessoais do
requerente, por ser protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados.
Atenciosamente,
~o ~- )t JcP ... ~ MÁRCIO SANTOS ÓE SOUZA
99.L2G-63 90
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete da Presidência
Objeto: Pedido de impedimento do vereador Januário Koslinski em relação à sessão de
julgamento
DECISÃO
1. Trata-se de pedido formulado pelo prefeito municipal, Robson Cantu, no sentido
de "suscitar o impedimento do Vereador JANUARIO KOSLINSKI em participar da
sessão de julgamento", uma vez que o mesmo teria produzido o material que deu
origem às denúncias, cujo mérito será julgado na próxima segunda-feira.
2. Ao relatar os sucintos argumentos, requer ao final "o reconhecimento da
impossibilidade do Vereador JANUARIO KOSLINSKI em participar da sessão de
votação da denúncia, vez que produzill o material probatório utilizado na
denúncia, gernndo o seLJ impedimento" (item 5, do petitório).
3. É o resumo. Passo a decidir.
4. Primeiramente, por um critério de especialidade, veja-se o que determina o
próprio Decreto-Lei nº 201 /1967, cuja normativa conduz todo o procedimento de
análise e julgamento das denúncias:
Art. 5° O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por
infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro
não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
1 - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor,
com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante
for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar
a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos
de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a
Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se
necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o
suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a
Comissão processante.
5. Nota-se, destarte, que a norma de que traz todo o processamento de denúncias
contra o prefeito municipal estabelece uma espécie de impedimento somente ao
vereador que for autor da peça de denúncia, o que não foi o caso.
6. Nesta mesma linha, também preconizam os arts. 69, parágrafo único e 194, do
Regimento Interno 1.
' Art. 69. As comissões processantes são constituídas por sorteio entre os Vereadores desimpedidos.
Parágrafo único. Considera-se impedido o Vereador denunciante e os Vereadores subscritores da
representação.
Art. 194. Ficará impedido de votar e de integrar a Comissão Processante o Vereador autor da denúncia.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATOBRA CO
7. Noutro norte, em relação aos direitos dos vereadores, preconiza o art. 6, Ili, do
Regimento Interno:
Art. 6°. É assegurado ao Vereador: [ .. . ]
Ili - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do
Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao
Presidente.
8. Neste diapasão, em capítulo que disciplina as votações plenárias, o art. 158, §3° e
§5°, do Regimento Interno, assim estabelecem:
Art. 158. Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o
Plenário manifesta sua vontade deliberativa. [ ... ]
§ 3°. Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria
interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente ou afim até o terceiro
grau.[ ... ]
§ 5°. O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à
Mesa, computando-se, todavia, sua presença para efeito de "quórum''.
9. Desta feita, o impedimento de vereador em participar de sessões plenárias não é
matéria analisável e a ser decidida pelo Presidente da Casa. Os casos de
impedimentos são autodeclaráveis pelo próprio Edil.
10. A par do que dispõe o art. 31, do Regimento Interno - que trata das competências
do Presidente - não há qualquer determinação/direito em declarar um vereador
impedido de participar de sessões.
11. Portanto, mutatis mutandis, o pedido é como se fosse "juridicamente impossível" à
competência deste Presidente, não cabendo ato decisório neste sentido.
12. Por cautela, contudo, determino que seja enviada cópia da petição e desta
decisão ao vereador Januário l<oslinski, a fim de que tome conhecimento e, em
consequência, se for o caso, faça sua análise e pratique ato de que seja de sua
TOTAL competência.
13. Ao Departamento Legislativo para que providencie a notificação ao Sr. Robson
Cantu quanto a esta decisão, enviando-lhe cópia.
Pato Branco, 13 de janeiro de 2022.
Ct./\UO MIR Z/\NCO
PRESIDENTE
Assinado cfef.talm..""l\te
ACT-Safeweb 14•'0112022 09:01 :02 -03:CV
~ Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"(46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 l
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR CLAUDEMIR ZANCO
Câmnli~ii1/1Hnl füíi 1 1
. .
PROTOCOLO GERAL 4812022
Data: 17/0112022. Horário: 10:58
Admfnlstrallvo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PROTOCOLO URGENTE
Prazo exíguo - Comissão Processante
~f, /d- l()
\''~ ~ t)(}< 1-y\) \ \ ~}
~ \0\0
JANUÁRIO KOSLIN ~I, ve·reador pelo PSDB nesta Casa ele Leis,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência expor e requerer o
que adiante segue:
Tomou-se conhecimento pela imprensa e redes sociais que este
vereador requerente, por ordem judicial emanada dos autos de
número 0000233-05.2022.8.16.0131 da Segunda Vara da
Fazenda Pública de Pato Branco/PR estaria impedido de votar
na Sessão Extraordinária da próxima segunda feira dia 17 /01 -
16:30.
Segundo o que prevê o Decreto Lei 201 /67, O PRIMEIRO
SUPLENTE É QUEM DEVERIA SER CHAMADO PARA VOTAR EM
MEU LUGAR. No caso, o Senhor Leonardo Inácio De Bortoli.
Senão, veja-se:
IH P O IH 1111 li
EDUARDO DALA COSTA
ô.
·...::: '
1 'l >I " l 'J 1 I
RODRIGO
C HUPllVI
1 <>Ili l'l<Hlll
IVIAC 1--\111
1. ·137 ol ~
I '' 11 •,• ' .,, UO ~ votos
FJ.\B l1 1C I P R EIS
DE lVf ELLO
1'',l ll l l'oll Hl / 81.J VOlO S
LEO DE BORTOLI
Ocorre, porém, que Leonardo É PROCURADOR DO MUNICÍPIO
DE PATO BRANCO/PR, conforme abaixo se vê:
Flllros Ulll ~ados
Nom e do SeNldo t k oo.uJo
Unl.h d• PR!lfl IUAll or M I O BRA'r.O
Informa õcs do Colaborador
Vln<ulo l OOOS
Uh 11/1011
Co•.uoro1J of. \"on 11~0 ' " ""º d+.. C·:)ftoh
11.Cri<ut.: 111 61~ 1 1
i'\1tJ.a.J ~ l" ld~1 ur-» l lunh•p.>I d t' P~ <) Ot4n(')
0.1 1.a .adm•Hlo . 0"10 11101'
1011110 : l•AOCURAOOR IA GfUl CC
l.a1op t101Jn•: ' "•'., 100 tin
v;ncuto: co111ssAo
C .lh)I.) ll h" l Ot f"fVCUt.a JOr•.J
., .1(Jo l in o1l•\1 Jld\'
CN . • • 1 8'>\ u.•). • •
A ~munr 1.a(\ " l• NIJ.> d o \ t'r.Not po dt h ' f "''"°tiº' .si> .acun.l d •• v l J.Jd t t:io ,•, tlo 0 tC'ntOl'ht1.aJ\)\ º' !JtH\Jn lO\ cu·\\oJh au C'•ltJ.,>tJ .n J r.•\ ttu c" , t \u.a n)h.ir,~ , nlo poJftl'\ \ ('t d1\ul1J'dO \
l"Olph\ ' ' 'º'"' • C)IJ"•H \Jc \~ÜJC' \" Out1t.J\
PHONIM TU . 1'1/0 1/2022 15 :03: 211. Pes~oill
Não obstante isto, Leonardo ainda POSSUI PROCURAÇÃO
JUNTADA AOS AUTOS, a qual lhe confere poderes para atuar
ern prol cio Executivo municipal, abaixo:
" ! ' 11 ; 1. •l 1
l 'I(( H: IJI (/\l; A< >
0 111 11,u rnftt ,,,,11111 1p1u ' ' '' J•.a t•• ll1.e1u 11, 1• ,. 1 tt ·• ,, 1l , , , !·• f-411'
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( ;.lfCi 1 Jt l 1o lt( 1 \ ' ,',f',I f l 11' \ ,f, 11!• 1 ~ 11+ 11 , 1, 1 11 l',.P 1 ' ' ' 1 " 1 f( 1 1 f• 1
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li• 1 • t i ·•f/' 1'11 f, 1 ''·'•.n , 11
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Outrossim, corno pode se observar no bojo de todo o processo,
LEONARDO PARTICIPOU DA OITIVA DE TODAS AS PESSOAS
OUVIDAS, bem corno SUBSCREVEU TODAS AS ATAS.
Veja-se uma delas como exemplo:
.. - -· - . •t., tJ11 ••,. t •• 1, \1t.. 1• 1 ',,, \• ·•· 1t •' 1~ C: ' .. \ t h l \/•1/,• 1
v ... \\.'-0
·.1 io l .. >···\ ·J ... ,,, f \·llW• 1 t li 1 1 1"11 l\.l • lo)h 111 .• > 1u111l'. 1
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J•.. '"' "' 1' t '" .. 1 lt I 11.1 t•• t li 11 1• •· • • ' 1 l1 V 1 ,,. ,.\ 1 , tt1. f t 11 \•"/• . 1
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f .. , . 1 , ,, .. • • 1 ' .. , " ( ' 1 • I 1 .. • li ... f • • • I • . , • ·J • t- ,. " • 1 f ''. .. • f .... .. ' . ' , · •
1f-t l 'tr.u,1 .... : 1 "''1' "' •'• r. • • .,. .t 1 1 ·I • ' 11 1
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1lt (l,J l 1 1l • 1 l : t \ , ·'' 11 H' 1 1 • 11 : : 1' f H , 1•1 1•1 1 1 f : -'• 11'
l '" I •'• l t l.J /IJ ft t • t ._, \.º 1l .11 • \ t • I 1H1• 1 (( , 11 l •,· ' \! 1 11 1 /o 1 11• •1..- l 1.v •
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1 •• I• l •f • 1 11111••• " • ' •• ' •, 1, t l1, 1 • ••u \ •.J • • 'v., t t t'f• ._,,,
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t.I# • 1 1 1 1 ' ·1 1 1 u 11 '· , l , • o \1 1 o l 1 l t li 1 t11, t 1 ,, •• ~, t • 11 l, l 1
f 1 t i ' ' ' • h .1 1 , 1 t, t ~11·11 1 l o,f.• ' • 1 t t •' , •,•r oi 1· 11 1 11 , • , t 1 ' 1 \
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1'1u111t\1l• t1l11,
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lt· ll flf~\I , ,., . , ••••
V11t u f" ' • l"•I
, , ) • 1
Desta forma, Senhor Presidente, caso mantenha-se a liminar
concedida, REQUER-SE SEIA A MESMA APLICADA POR
ANALOGIA AO PRIMEIRO SUPLENTE LEONARDO, pelos
motivos aqui expostos.
DA EVENTUAL CONVOCAÇÃO DA SUPLENTE MARINES
Ainda, antevendo uma eventual negativa do segundo
suplente Luiz Antunes em P-a rticipar da votação, deve-se
também declara suspeita a terceira suplente MARINES BOFF
GERHARDT, por questões óbvias.
Marines está sendo investigada na CEI do Depatran, é citada nos
áudios envolvendo A Comissão Processante, tendo, inclusive,
sido oferecido a este vereador benefícios para que Mari não
fosse "prejudicada".
Assim, acredita-se que, caso haja a necessidade de convocação
de Marines, a mesma também deve ter seu impedimento
declarado.
DO PEDIDO
Diante disso, o vereador subscrevente vem respeitosamente
perante Vossa Excelência requerer seja recebido em regime de
urgência este requerimento, com a aprec1açao cio
IMPEDIMENTO DO PRIMEIRO SUPLENTE LEONARDO INÁCIO
DE BORTOLI, convocação do segundo, Luiz Antunes e, em caso
de negativa deste, SE A TAMBÉM RECONHEC DO O
IMPEDIM ENTO DE MARINES BOFF GERHAí{DT, com a
convocação da próxima suplente ela lista.
Termos em que, pede deferimento.
Pato Branco, 15 ele janeiro de 2022.
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Requerente
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i11torno, inscrito no CNPJ sol> o 11º i'<:>99!.i1l 11U/0001 -!.i1), rcpresnntuclo por seu Prefeito
Municipal, Sr. Robson Cantu, IJrasiloiro, ctisaclo, empres<'Hio, CPF/MF '1'1 'l.'136.649-60,
Cl/RG 1.816.103-'1 SSP/Pí~. rnsidonte e domiciliaclo em f>i1to Ornrn:o/PR 1w Hua
/\rgcntinn, nº 02, ap. i'02, 1 Jairro Jnrdim /\rnóric.;11
Outoruncto: Loo11nrclo l rwcio cio IJortoli, brnsileiro, c<1 sado, aclvogcido (0/\0/PR
UG.005), Procurnclor cio Município do IJ<1to nmnco, Estado do l ';)fnnú, com so<le rrn l<ua
Cmrnnuru, nº 271, Centro.
Pocloros: acompanhar toclm> m; uiliv<1s a serem rrn11iznclas pela Comiss5o
Processante - CP, instaurmln pela Por !mia 11º 3i', ele ·111 do o uh 11 iro cio ?.021, da Cfüm1rn
Municipal ele Pato Brnnco, Estado cio P,11<111{1, parn rcprcso11t:.1r os interesses da
/\clministrnç5o Pública Municipal per <llltc! ú CP.
1;11 1 1 11.111111111
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CÂM/\I~/\ MUNICll'AL. 1 >I:
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/\l/\ NV ·1, IJI: L.3 1>1 : NOVEMBRO DE /.0/."1
COMl~l!li\O l 'I HH I · ~1J\NT E - C t>
OBJETO: J\PUHJ\H surrnrrn INFl<J\((Í\O l'ULÍllCO-/\IJMINIUTH/\TIVA COMETIDA
PEl.O PREFEITO MUNIGIP/\I. l>E l'ATO Ul~t\NCO, IWOSON C/\NTU1 CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS 1'01< ci':l.J\H AUGlHHO V/\8SOl.OW81<1 L: IJRUN/\
80l<OLOWSl<I
/\os 23 (vinte o três) clins do mês ele novombro cll) ?.O;t1. com i11ido ús 9h2!>min, realizou-se
110 Pl<mário de Reuniões ela Cúnwn.1 !l/lu11it:ip<il l 'ato llrnm:o, "Vcrcmlur /\lber lo Goron",
localizado nn Rua /\rarihoia, nº '191, rcuniiio d;i Comissiío Processante - CP, designada
atrnvés <ln Portmia nº 3'/, ele M de outub1 o cio J.0/. 1, wm ;1 limliclade de npurm suposta
infrnçilo polllico-a<lministrnliva conw ticl;i pelo l '11i fl.J ito rvlw 1idpal ele l '<1to Ornnco, Rol>son
Cantu, conforme denúncias feita::; pc>1 Cúza1 /\d!Jllslo Vas:;olow:;ki e 1 !1 unn Sokolowski.
1 'resentes na reunião. o::; intcgrnntos th1 Corn1.;siio: vereador<~::> Dirceu Luiz Oomello -
Podemos (presidente), Ralnol Coleslrin - 1181 > (membro) e Tlwnia Mmiêl Crnninski Gehlen .
IJEM (relntora); os vereadoros l.indonlélr ~oclrioo 13r;mdfw • l>f: M, Mmia Cristina de
Oliveira R Hrnnern - PV o l<c>11111lo I' íl(HJion · !'SI .. o:-; m:sc·lssoros parlrnrnmtares Ana
Carolina l<erber, [dson Luiz f 'oclr;i l lunw e Mni;ir;i de Souw; o procumdor jurldico,
l.ucirn10 Heltrmne; o assessor jw idico, .los<: 1 {1 l11<1to Mo11tei1 o do Hos<irio; os técnicos
e~iislativos Eliana Scariot /\1110rim o C·lo;111 Gc11111i1110 Or:111!m. /\inda, ostovo prqsente o
procurador designado pelo senhor 1 {ol>son C:111tu, sc11hoi C1 i!:thiw1 l>cnardi de Oritto,
conforme fl. '100 do processo clél Cf'; •! o 1 <it.t11m lor do Município, designado por
procuração apresentmla nestél cinta pelo Pm fcitrÍ ~obson Cantu, snnhur Leonardo lnacio
de 8 ortoli, pam fazer o aco111prn1lwn1cmto. D;111do c:ontirnlid:ido nos tral>élfhos do tornada de
depoimentos de teste1mrnhas i11li111ad;i:; pe!lo l :~;iclc nl o <1 ;1 Con1issiio Processante, foi
tornado o depoimento do sc11'101 Cozm /\unusto Vnssolos1
:1sl;i, intimado através do oficio
nº 7 /2021-CP, de 1 O de novornl)I o do /.02 "I. Coz;1r /\l 1Huslo V;1ssoloswski npresentou
documento de identificnçao, qualificando·s<! cln :· c~Jllint c 10111w: l>l';n:iluiro, solteiro, agente
de fiscalização, maior e capaz, natur ai cio !Jato ls1 a11c:o, f ';11 : 111<"1. lllho de 1 'edro Vassolowski
e Jussarn Vassolowski, nasdclo 0 111 rn cio clo10111bro ele 1992. portador da céduln de
identidade sob nº 1/.682%U-/. · SSIJ l'H, inst:1ito no CPF sob nº OUG.207.559-9'1, residente
o dornicili<1clo na Rua f iorello i.'.rn1clo11ú, 11º ·17/.8, ílairru ~rn 1t 1 Tc!rnzi11l1é1, ern Pato Branco,
Parnníl. Iniciando a oitiva, o prnsidonto l>irc:ou l.uiz l lo;irnllo conn111icou que a reunião
est{1 sendo grav<1da em inrclio o vidoo o i11fonn11u no dt>pow1te os objetivos da Comissão
Processm1te. /\ seguir, ao inic:im sou clopoi111c11to, o dep<H!lll<! p1 P~: t1 o compromisso de
dizer a verdade sobre o que~ soul>u1 <! li 1n foi pr:ruu11t;1rlo e: p;issou " responder aos ' '
quostionmnenlos re<1lizndos pelos 111v 1 nlifm; d.. CP, (jllt.! :;c:r(1 ~J I avado na Integra e o
arquivo anexado a esta alH. Nmla 1nais l1<1 vo11<fc, " ~a: 1 ele ?< 1; 11 .ido, foi rn1corradn a oitiva às
9h30111i11 e lavraclél estH nt<1. que cl<Jpoi!; cio liol;i e <1prov<1clé1 :.t:1 i1 ;rssinnda pelos de
competência.
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CÂM/\R/\ MUNICIPAL 0[
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/\ri\ Nº ü, De 23 DE NOVEMBHO DE ?.021
GOMISSAO l'HOCI :ss/\NTE - cr
OBJl:TO: /\PUíl/\R SUl'OST/\ INFIO\ÇÍ\O l'üLirlCO-AOMINIS'fíl/\'flV/\ COMETIDA
PELO PREfEITO MUNICIPAi. DE PATO 01</\NCO, ROBSON CANTU, CONPORMF.
DENÚNCIAS FEl'f/\S POH C~ /\íl AUGUSTO V/\SSOLOWSl<l t:: URUN/\
SOl<ol .OWSl<I
/\os 23 (vinte e três) dias cio mês de novembro de ?.O?. ·t, com inicio às 9 horas, rcwlizou-se
no Plenário de Heuniões da Cílmarn Municipitl l'ato Ornnco, "Vereador Alberto Geron",
locnlizaclo rrn Rua Arnriboia, nº 1HJ'I, rouniiio dil Comissão Processante - CP, desigrrnclíl
ntrnvés da Portaria 11º 37, ele M <lu outubro de w2·1, corn a firrnliclncle ele apurar suposta
infraçiio polftico-<1<lrninistrnlive1 conwtidn pelo I 'refeito Municip<ll de Palo Brnnco, Hobson
Cnntu, conforme clenllncins feitas por Cézm 1\ u~usto V<issolowski e Bruna Sokolowski.
Presentes na reunião, os integrnntcs da Con iissflo: vcreaclorcs üirceu Luiz Boarelto -
Podemos (presidente), RafaAI CelHstrin - PSD (membro) e Thanin Maria Carninski Gehlen -
OEM (relntora); os voreaclores 1.inclonwr HodriçJo Brandiio - DEM e Rormrlo Faggion - PSL.
os nssessores pmlrnnontares /\rm Carolirie l<oil>cr. Eclson Luiz 1 >e eira Humo e Ma iara de
Souza; o procurnclor jurídico, l.ucirnw IJollrrnnc; o assessor juriclir.o, José Hcnato Monteiro
cio Rosário; os técnicos legisléltivos Eliana S1,;miot /\rnorirn e Cean Goronimo Drnnka.
/\inda, esteve presente o procurnclor dP.sig1rnclo pelo senhor Hobson Canlu, senhor
Cristhian Denarcli ele Oritto, conformo fl. 100 do roccs~;o ela cr. e o procurador do
Município, designado por procuraçfío apwscm!a ln rwsta data, pelo Prefeito Robson Canlu,
senhor Leonardo lnacio ele IJor toli, pnr<i ínzcr o acornpnnhrnncnto. /\ muniíio desta data foi
renlizacla parn ouvir os depoimentos dos sonhoros(as): Oruna Sokolowski; Cezar Augusto
Vassoloswski; Jrn1uário l<osli11ski; f ema11cln Chioque!ln; Fernrn1cla Hupnlo l<oslinski;
Veronico l<oslinski; Neivor 13mro; Nilson l 'cr uirn ele /\lmuicla e Robson Cantu.
Prirneirarnente, convocada parn pmstm clcpoi111e11to é'ls 9 horas, foi ouvida a senhora
l:Jrurrn Solwlowslcl, intirnacla alrnvés do oficio 11º ü/202-r/CP. ele 10 ele novembro ele 2021 .
13runa Sokolowski apresentou clocumento ele ickmlificnç5o, qunlilicm1do-se da seguinte
forma: brasileirn, solteira, estudante, maior e Cé tpm . natural cio rato Branco, Paraná, filho
ele Bronislau Sokolowski e /\ldina Sokolowski, rwscida ern '15 ele janeiro de 1991, por taelora
da cédula ele iclenliclacle sob 11" 10!)11130<3-0 - SSP PR, inscrita 110 CPF sob nº /
066.295. 799-76, residente e clomiciliaclo nn Hu<1 l<icieri Capellesso, nº 280, Bairro Fraron, ~,~/ e
comunicou
rn Pato Branco,
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objetivos ela Comissão Processrn1te. f\ su9uii. ao i11icim seu depoimento, a depoente
prestou o compromisso de dizer <1 verdade sobre o que smrlmr e lhe for perguntado e
passou a responder aos quosliomuni)ntos re<tlizados pelos membros cln CP, que será /.'/\ /
gravado na lnteura e o arquivo rnwxndo n esta at<1. Nada rnais havendo a ser declnraclo, / /
foi encerrnda a oiliv<l às 9lrl ümin e lawaela csl;1 atn, que depois dn lida e aprovadn será
assirrncla pelos ele competência.
\ , l 'él to llwnco. ~: ide! novembro de 2021 .
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~ lhll1 t\rmiboiu, 119 l, Co11lro ll!i!iO 1 '){,'/. l'ido 111 mico l'c11m1c·1
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GH/\LJ DI- 11\1~ 1 l<LJt, /\l l
Advo~ l do
OC l J l '/\C,-/\0
PROJUDI - Processo: 0000233-05.2022.0.16.0131 ·Rei. mov. 17. 1 - Assinado digilalmenle por Joao /\ngelo Oueno:16212
1410112022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisào
PODEH JUUICl,Í,.IUO UO ESTAUO DO l'AHt\N,\
CO:\IAHCA m: l',\TO llHANCO
2' \',\U,\ ll.\ F,\/,ENll.\ l'Úlll.IC,\ Ili: l'.\TO BIU,'i( O · l'l!O.l l'l>I
F.rulrreço: Rua i\lnrla Uueno, 284 • Wh:1lj;1111> (46)991JJ6122 • r-mall: "rnr1:;111ro1: r:1111 11h1 \\' $: lllHh1w11 tm nll.com" . Pato
llrnnco/P ll • CEP: /lS.501·560 ·Fone: (46) 3225 4501 - Celular: (·IG) 98822-5042 - 1:-111:111: 1'11-2\'J.E@tjpr.jus.hr
Autos nº. 0000233-05.2022.8. 16.01 3 1
Processo: 0000233-05.2022.8.16.0131
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Afastamento do Cargo
Valor da Causa: R$ l .OOO,OO
Jmpetrnnte(s): 0 ROBSON CJ\NTlJ
I111petrado(s): ° CAMARA DE VEREADORES DE PATO BRANCO rcprcscntado(a) por
Claude111 ir Znnco
J. Recebo a inicial.
2. Trntn-se ele Mandado ele Segurança impetrado por HOBSON C1\ i\'Tt J t'lll 1:1cr do PLENÁRIO DA
C1\MARA MUNICJPAL DE PATO BRANCO, rcprcscntacln por Sl'll Pn·si dt•11t e Clnudcmfr Znnco.
insurge-se o impetrnnte contra n pnrticipa\'iio do Vereador .lanu:írio l(!1sli11ski na votação final em
Plenário da Comissão Processante n" O 1 /2021 em lra111itc pcranle a Cfün:1ra 1'. I unicipal de Palo Branco.
Defendeu, cm síntese que o Sr. Januúrin <:! pessoa parcial para a \'nl:wiin, vez que deu cansa ao
procedimento administrativo.
Requereu, c111 sede li111inar, o alhsta111e11h> do Vereador Januúrio Koslinsk i da 111a~·:l o llnal L'm plenário ela
Comissão Processante n" O 1 /2021, cintada parn o dia 17/01 /2022, :ls l 7h00min.
Houve 111anifestnçâo cio impetrndo ondl' clelcndcu pd:i pcrda cio ohj.: 10 dn 1ll'! 11d:ulo e a sua ilegitimidade
passiva. Postulou pelo indeferimento do pedido liminar. Juntou clocumcnlos. l11111v. 16. 1 ).
É o breve relato.
3. Decido.
Pnrn que seja possivel a concess:lo da medida liminar cn1 nwnd:Hln de sepur:mça, necessário o
preenchimento dos requisitos eumulativos n 1111e111plados llll arl. 7", irn·is•' 1 li 1h l" i 11. 12.0 l 6/200Y, sendo
eles a presença de relevante fundamento, bem como se do ato i111puµ11 :1do l'lldl'I' resultar ineficácia da
medida.
De início, é preciso salientar que o inslituto do ~vlandado dl' SL·g ur 111 ~-: 1 l\'lll ptir ohjdivo resguardar direito
líquido e certo lcsndo ou ameaçado por alo ilegal ou abusivo de au1micl:1<k, n:lo amparado por habeas
corpus ou habeas data , conforme disposto 110 art. 5'', inciso LX 1 X, d;i < \ 11· · · · ., .: " 1\ ·d•:r:d.
Da detida análise dos autos, obteve êxito o i1111wtrn11tc cm comprovar q1 · •i \ ' ·1 .. 0:1dor Ja1n1<írio Koslinski
possui pardal idade na votaç:lo da CP 11" O 1/2021, vez que é pnrte dos fotos 1:'1 :ip11r:idos.
Conforme se ex trai neste juízo preliminar, o objeto :1pur:1do 11:1 ( ·p 11" n 1! ., , >1 (· a suposta pníticn ele
violação do nrtigo 4", 1 e X do Dccrl!lo L<.: i 11" 201 /67 por parll' dn i111pc1r 1 " " rrcnlc :i convcrsn exposta no
-
-
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PROJUDI - Processo: 0000233·05.2022.0.16.01 31 - Ref. 111ov . 17. 1 - /\sshwdo diuital111cnlu por J <XH• \,,. ,, .,., H111!110: lli2 12
14/01/2022: CONCEOIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Declsiio
even to 1.26, onde este conversn com o Vereador J:11111:'1rio Kuslinski.
Outrossim, ex trai-se dos autos administrativos qlll' o Sr . .l:11111:íri1) 1< 11 .J;,, .. ,·i l\1i q111•111 deu cnusn no
processo administrativo, vez que, conforme mov. 1.5, r. 1 X e 19, l\>i ..i ·•· dirigiu até o Grupo de
/\hm<yilo Especial de Combate ao Crime Orgauizado - Ci /\EGO, n li1• • · •. 1 ink io :'ts dcmnndns cm
desfavor do impctrnntc.
Nesse sentido preleeiona o artigo 5'', 1 do Dccrdo Lei 1111 201/67:
Art. 5'' O processo de l':tSS:t\'Üll dn 111:1 11dat11 ""
infrnçÔl'S definidas 110 arli1•1> a11h'"Í11r. " ' '
1'11•1-...·it1> pela Cfünara, por
• ·,·,,1 1i11 tc rito, se outro
n:lo for estal>C'kl'ido pl'l:t kgisla\·:io d11 1 • •
1 - A dcnú11l'ia e~rr ita da in fril.,':l1) pnd1·r:í s•·1
a exposiçt'io dos fotos e a i11di c:11;:l11 d:i.; 1
Vereador, lh':1r:'1 i11qH·did11 1k ,·111· r ·:"'
Comissiio p ron ss:u1 f l'. p;1d1·11do. t"·' ·
(l('llSílÇÜO. Sl' o lk1.11llt'Í'llil . 1i11
Presidêncin ao suhstit11t11 k gal, para os
neccss:lrio pnra completar o quorum d1·
suplente do Vereador im1H.·dido ele vot:11
Comiss:lo prOl'l' S~ :tllk .
Logo, ela estrita amílise do nrtigo suprnn tl'lll'Íl111ad1>, s · n1 r:1 i q1w" V···
impcelicln de integrar a Comissilo Processante 11" OI / !ll.
1 1, '1l'lll l'<l 11 ' •
Ademais, como se por isso sú 11:10 fosse moti vo s11I Íl'Íl'11I\' p:ira a c •
Vereador Jnnuário Koslinski além dC' dar rnus:i :'1 Co111 iss:lo Prorl' ~s ·! 1
essa, conforme se extrni do documento acosta cio ao c\'l'llt11 1.12. r. 5.
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J' 1 ·1 por qualquer eleitor, com
' ·. ·1 . S1· o dc1111nclantc foi'
' .. ,- 11 l' i :1 l' de intcgrnr n
· '"ol11s os atos de 1 ·, 11:1ra 1 passará n
p11 l l ' '' ,·;11 1 l' sú votará se
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· d 11.lo poderú intcgrnr n
I · .·, i. "p::linski ~ pcsson
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elocume11tos coligidos e a resposta ao .• q111~ri111 l' lll ll :11 li11i 11 is11 :1 ti'·" ,·, •111
cntc11clo mio haver n perda do objeto do prese nte 11w111lado d,· :;,
requisitos a cm;cjar n co11cessiio da medida.
4. Ante o exposto, DEFIRO O PEDJOO Ll1\ll 1'\ t\B 1'•11a o fi111 dl' dl'1 '
Ja11uÍ11'io Koslinski ele participar da vota\·ilo da 11ni ~s:'10 Prm··· :·;w 1 ·
17/0 1/2022, às l 7h00.
Habilite-se os dcmnis vereadores conforme l't>1t 11 lll' d:1 1wti <;ii11 io1i · "d
7.1.
Comunique-se cstn decisão à autoridadl' co:ttllr:t para i1111:diato l'tt111pr;1,
art. 26, da Lei n" 12.016, ele 07 /08/2009.
5. Notiliq11e-sc n autoridmle impetrada para prrstar i11J'on11:1,·\1,"· 1 1 • •
que dispõe o artigo 7º, inciso 1, da Lt•i 12.O1 (i/09.
6. Cientifique-se o órg<lo ele rcprcsc11tnç;io judicial da pc~s o:t juri 'i1 ... :
petiçiio inicial sem documentos, para qt1l', q11c1\'ndo, in!'rl'SSl' 1111 kit • \
1
t ; 1 1 I li((' (1110\'. 16.J),
'> 111 1'll1110 presentes os
,, i11t j1>di1m·11to do Vereador
' '11.11. p:111tadn pnrn o clin
il1·rt 11d11·:1 do disposto no f
l J l 1 (tio J d ias, l'Oll i'Ol'lllC O
1" , .. , ia 11do -lhc cópia cln
i •' li. 1h l.l'Í 12.016/09).
---
--
--
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:::::. -
PROJUDI - Processo: 0000233-05.2022.6.16.01 31 - Rei. 11 1uv. 17. 1 · Assi11adl1 d1qilah111•111t · p111 .! • '
14/0 10022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Uecisúo
1 •• •?llll' l l>:!12
7. Transcorrido o prazo previsto no itc111 5, abra-se vista ao i'vlinis1\·ri11 1'1•' •: · • t·•oi . 12 dn Lt'Í 12.01 6/09).
8. Após, retornem conclusos.
9. Intimem-se. Diligêndas necessúrias .
.lorio Auge/o IJ111•110
J11iz de Direito S11/Jstit11to
-
- -
=
=
- -
Excelentíssimo senhor
Vereador Claudemi r Zanco ( B i rubn)
Presidente da Câmara Municipal de Pnto Branco/PR
PROTOCOLO GERAL 49/2022
Data: 17/01/2022 ·Horário: 11 :09
Administrativo
Leonardo Inúcio de Bortoli, brasileiro, casado, advogado (OAB/PR
95.005), rone/Whats (46) 99922-2642, residente e domiciliado em Pato Branco/PR
na Rua 13arâo do Rio Branco, 742, Centro, vem, no exercício do direito de petição
que a Constituição rederal lhe confere, e visando à "defesa de direitos ou contrn
ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5°, XXXIV, "a"), requerer o que segue:
1. Como se tornou público através das redes sociais, e certamente é de
conhecimento de Vossn Excelêncin, o Vereador Januário Koslinski se encontra
atualmente impedido de votar, por força ele decisão judicial (NPU 0000233-
05.2022.8.16.01 3 1, mov. ).
2. Em vista disso, cabe à Vossa Excelência, por dever de oficio, convocar e
empossar o primeiro suplente, segundo a ordem de votação nas últimas eleições,
conforme determina o Código Eleitora (Lei 4.737/1965):
Art. 112. Considerar-se-ão suplentes ela representação
partidária:
1 - os mais votados sob a mesma legenda e não eleitos efetivos
das listas dos respectivos partidos;
3. Isto posto, requer:
(i) que a convocação dos suplentes observe a ordem legal;
(ii) seja cientificado imediatamente por esta Presidência de qualquer
requerimento ou expediente, apresentado por quem quer que seja, no sentido ele
obter de Vossa Excelência uma convocação na ordem diferente ela que n legislação
de regência estabelece - de tudo fornecendo as respectivas cópias.
Nestes termos, pede deferim~ 110.
""'ºBronco (PRJ, 11 de ja• r ?º 2)022.
Lco1l{lrdo Inácio de llortoli
O/\ /PR 95.005
Excelentíssimo senhor
Vereador Claudemir Zanco (Biruba)
Presidente dCI Cânrnra Municipal de Pato Branco/PR
PROTOCOLO GERAL 5012022
Dat3: 17/011202.2-Horárlo: 11:16
Administrativo
Leonardo Iuácio de Bortoli, brasileiro, casado, advogado (OAB/PR
95.005), Fone/Whats ( 46) 99922-2642, residente e domiciliado em Pato Branco/PR
na Rua Barão do Rio Branco, 742, Centro, vem, no exercício do direito de petição
que a Constituição federal lhe confere, e visC111clo à "defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder" (arl. 5°, XXXIV, "a"), e com base no que dispõe a
Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), expor e requerer o que segue:
Conforme infornrnções verbciis prestadas pelos servidores desta Câmara
Municipal, assim como houve pedido deste requerente para que fosse convocado
como suplente segundo a ordem de votação nas eleições, houve também
i nterposiçâo de pedido por terceira pessoa (provavelmente o Vereador Januário)
para que fosse convocado outro vereador suplente, em desacordo com a ordem de
votação.
Ambos os pedidos não puderam ser protocolados, em razão de que o Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) se acha em manutenção em âmbito
nacional.
Isto, todavia, não pode impedir o acesso ao documento protocolado, ainda
que por forma de certidão de inteiro teor.
Como é intuitivo, não pode o exercício regular ele um direito, ou a obtenção
de documento ou informação necessários a tutelá-lo, ficar na dependência de acesso
ao sistema de informática, se existem meios alternativos de asseguramento do
resultado prático equivalente.
É o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (LAI):
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso
a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei,
por qualquer melo legltimo, devendo o pedido conter a
identificação do requerente e a especificação da informação
requerida.
Art. 11. O órgão ou entidade p(1blica deverá autorizar ou conceder o
acesso imediato à informação disponível.
§ 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao p(1blico em
formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso
universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e <1
forma pelél qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida
informação[ ... ].
Por todo o exposto, requer seja fornecidn cópia cio pedido formulado pela
terceira pessoa (de que seja convocado vereador suplente, em desacordo com a
ordem de votação), ou, nlternativamente, sejn lavracln imediatamente certidão de
inteiro teor, em que o conteúdo integral de tal documento apareça reproduzido.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco (PR), 17 de' aneiro de 2022.
ardo In:lcio de Ilortoli
OAD/PR 95.005
PROTOCOLO GERAL 51/202.2
Data: 17101/202.2 - Horário: 13:43
Administrativo - OF 14/2022
Excelentíssimo senhor
Vereador Clauclemir Zanco (Birul>a)
Presidente dn Câmarn Municipal de Pato Branco/PR
Leonardo lu:ício de Bortoli, brasileiro, casado, ndvogado (OAB/PR
95.005), Fone/Whats ( 46) 99922-2642, residente e domiciliado em Pato Branco/PR
na Rua Bmão do Rio Branco, 742, Centro, vem, no exercício do direito de petição
que a Constituição Federal lhe confere, c visando ú "defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5°, xxxrv, "a"), requerer o que segue, em
complemento ao protocolo j<\ realizado perante esta casa de leis.
Como se tornou público através das redes sociais, o Vereador Januário
Koslinski se encontra atualmente impedido de votar, por força de decisão judicial
(em anexo), proferida no Mandado de Segurança nº 0000233-05.2022.8. J 6.0131.
Em vista disso, cabe à Vossn Excelência, por de11er de ofício, convocar e empossar
o primeiro suplente, segundo a ordem de votação nas últimas eleições.
É o que determina o Código Eleitornl (Lei 4.737/1965):
Art. 112. Considerar-se-ão suplentes da representação
partidária:
1 - os mais votados sob a mesma legenda e não eleitos efetivos
das listas dos respectivos partidos;
Os regulamentos da Justiça Eleitoral e seus julgados não destoam:
"Suplente. Deputado federal. Vaga. Convocação de suplente
(precedentes: Res. 13.605 e Ac. 8.712). Ocorrendo vaga, será
convocado o suplente, na ordem rigorosa da votação
nominal, e de acordo com a sua classificação (art. 50,
parágrafo único, Resolução 13.266/86), passando a exercer o
mandato sol> a legenda do partido no qual estiver filiado,
mesmo que com isso seja diminuída a representação de outro,
integrante da mesma coligação, mas respeitado o princípio da
votação majoritária e a vontade cio eleitor ( ... )" (TSE, Res.
19.319, de 29.6.95, rei. Min. Torq1wto Jardim; no mesmo
sentido Res. 14.006, de 10.12.87, rei. Min. Francisco Rezek; e
Res. 13.605, de 2.4.87, rei. Min. Cor/os Velloso.)
I•
l
Não obstante, tem-se como absolutamente improcedente alegação, realizada
pelo Vereador Romulo Faggion naqueles autos de Mandado de Segurança, de que o
primeiro suplente, ora peticionante, não poderá votar, por se encontrar impedido.
Desde sexta-feira passada, o peticionante se desincompatibilizou para o
exercício do mandato, deixando de integrar os quadros da Administração
Municipal, conforme decreto exoneratório em anexo.
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•'.ttJ~·n !..: . \'·"'"-' d'. .. H.(•nlun c:jl.l! . e.cm l.tfi,unp Ed Ç·'x> d·:i d l 15 (fo jJ 11( ro <lo ?1)72. t( v<' iYJrr nto.
rnn'ouno l d Comµ'rrunt 11 n' 71), d~ Ot; ~ 1u'ho de ?\117
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Edição nº 8058
Não obstante, a condição deste peticionante em nada se assemelha à do
Vereador Januário K.oslinski, que foi declarado impedido pela Justiça por ter
e11volvime11to direto com os fatos do processo, por ter dado causa à i11str111mçtio
do processo, e por te1· prestado depoi111e11to llft qualidade de
teste1111111/wli11[ormr111te no processo.
Vejam-se os fundamentos da medida liminar:
Da detida análise dos autos, obteve êxito o impetrante em
comprovar que o Vereador Januário Koslinski possui
parcialidade na votação da CP n!! 01/2021, vez que é parte
dos fatos lá apurados. ( ... )
Outrossim, extrai-se dos autos administrativos que o Sr.
Januário Koslinski foi quem deu causa ao processo
administrativo, vez que, conforme mov. 1.5, f. 18 e 19, foi ele
quem se dirigiu até o Grupo de Atuação Especial ele Combate
ao Crime Organizado - GAEGO, a fim ele dar inicio às demandas
em desfavor do irnpetrante. ( ... ]
Ademais, como se por isso só não fosse motivo suficiente para
a concessão da liminar pretendida, o Vereador Januário
Koslinski além de dar causa à Comissão Processante, foi ouvido
como depoente por essa, conforme se extrai do docum nto
acostado ao evento 1.12, f. 5.
f)
2
Logo, senhor presidente, não cabe am1logia entre situações radicalmente
distintas entre si, e uma decisão fora do que determina a legislaçfio de regência
(Cód. Eleitoral, art. 11 2, II) implicará em clarn e deliberada violação a direito
político constitucionalmente assegurado ao primeiro suplente.
Em suma, pode-se concluir que o impedimento deste primeiro suplente
apenas se verificaria: (i) nas hipóteses descritas pelo Decreto-Lei 201 /1967; (ii) nas
hipóteses descritas pelo Regimento Interno desta Câmara; (iii) nas hipóteses
reconhecidas pela jurisprndência do Tribunal de Justiça, que elasteceu os casos
normativamente previstos ao entender que aquele que deu causa à denúncia e que
participou dos fatos nela narrados não mais possui o necessário elemento da
imparciíllidade. Neste aspecto, observe-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO DE CASSAÇÃO. PRESENÇA DE VEREADOR
SUPOSTAMENTE IMPEDIDO NA COMISSÃO PROCESSANTE.
INDÍCIOS DE NULIDADE DO PHOCEDIMENTO. DECISÃO QUE
DETERMINOU A SUSPENSÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA
MARCADA PAHA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER FINAL
DA COMISSÃO PROCESSANTE MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO
E DESPROVIDO. É possível verificar que há indícios de c1ue o
vereador Glelsson José Gonçalves estaria com sua
lmparclalldade comprometida para compor a Comissão
Processante, vez que teria presenciado os fatos atribuídos ao
denunciado, sendo, Inclusive, arrolado como testemunha em
defesa prévia. (TJPR, AI 1517188-1, rei. Des. Luiz Mateus de
Lima, j. 21.06.2016)
Apelação cível. Ação ordinária com pedido de liminar. Processo
político-administrativo de cassação de mandato de Prefeito
pela Câmara Municipal de Vereadores. Prefeito cassado.
Arguição de nulidade do procedimento. Vereadores se valeram
de terceira pessoa para apresentação de den(mcia com vistas a
descaracterizar impedimento. Manipulação do processo por
dois vereadores da comissão. Interesses políticos na cassação
do mandato. Nulidade reconhecida. Violação aos princípios da
legalidade, impessoalidade e moralidade. Perseguição polftica.
Vício de consentimento caracterizado. Sentença de
procedência. (TJPR, 59 C.Cfvel, AC 0000455-54.2019.8.16.0041,
Alto Paro116, rei. Des. Nilson Mizuta, j. 24.05.2021)
Por fim, cabe pontuar decisão, também do Tribmrnl de Justiça cio Parnná, em
caso muito semelhante ao deste peticionante, no sentido de que antiga Procuradora
do Municlpio, ainda que tenha emitido parecer nos íllos objeto da denúnciíl, não s
encontra impedida para participar do ato de votação:
,, 3
Quanto à Vereadora Carla Eliane Mohr, não ficou
demonstrado o Interesse no feito que lustlflgue a declaracão
de impecllmento/suspelcão e a hnpeca de participar do
processo de cassação. ( ... ]
Em que pese a Parlamentar tenha emitido Parecer Jurídico no
processo de prorrogação, ela pronunciou-se pela continuidade
da contratação, desde que a empresa estivesse dando
cumprimento às suas obrigações perante o Município. ( ... )
Asshn, o Parecer Jurídico, por si só, não é suficiente para
comprovar o impedimento/a suspeição da Vereadora, pois não
há uma relação direta dos fatos denunciados com a opinião
en1ltlda como parecerlsta.
Desse modo, a sentença deve ser mantida no ponto, para
julgar improcedente o pedido de nulidade do processo de
cassação do mandato.
(TJPR, AC 3246-64.2018.8.16.0159, rei. Des. Luiz Taro Oyama, j.
31/08/2021}
Não fosse suficiente, deve-se ressaltar, novamente: o primeiro suplente
sequer possui qualquer relação, ou praticou qualquer espécie de ato envolvendo os
fotos objetos da denúncia, não havendo que se falar em seu impedimento.
Resta cristalina a ausência de impedimento do primeiro suplente, em caso
diametralmente oposto ao do Vereador Janu{1rio, na medida em que não apenas não
se encontra em nenhuma das hipóteses previstas na legislação, como também não se
enquadra naquelas já reconhecidas pela jurisprndência do Tribunal de Justiça do
Paraná.
Por fim, nos termos do art. 158, § 5°, do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Pato Branco, "O Vereador impedido de votar fará a devida
co111u11icação à Mesa, computando-se, todavia, sua presença para efeito de
"quórum " 11
•
Não sendo este o caso, impõe salientar a impossibilidade de que o próprio
Presidente o faça, de ofício ou a requerimento de terceiros.
Assim o fazendo, incorrerá em ato de abuso de poder e improbidade
administrativa, sujeito inclusive a eventual indenização civil por danos morais, na
medida em que prejudicará, injustificadamente, o exercício do direito de vereança
por parte deste peticionante.
lo
4
Em vista disso, em prevenção contra eventuais ilegalidades, reforça -se o
pedido já protocolizado nesta casa de leis, para: (i) que a convocação dos suplentes
observe a ordem legal, pena de nbuso; (ii) que esta Presidência cientifique este
peticionante i111ediata111e11te de qualquer requerimento ou expediente, apresentado
por quem quer que seja, no sentido de obter de Vossa Excelência uma convocação
na ordem diferente da que a legislação de regência estabelece - de tudo me dando
cópias.
Nestes termos, pede deferimeJ1to.
Pato B rnnco (PR), 17 de janl ro 9e 2022.
Leomu· lo Inácio de Ilol'toli
Of D/PR 95.005
\
,, 5
,,..._
~""- PODER JUDICIÁ RIO DO ESTADO DO PARANÁ ~~~i
\~ Central de Mandados de Pato Branco
Contrafé de Notificação
llustríssimo(a) CAMARA DE VEREADORES DE PATO BRANCO representado(a) por Claudemir Zanco
De ordem do(a) MM. Juiz(a) do(a) 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco, CITO-O (INTIMO-O, PROCEDO À BUSCA
E APREENSÃO) acerca do contido no Processo 0000233-05.2022.8.16.0131 e. querendo, poderá se manifestar. O
conteúdo desta citação (intimação. busca e apreensão) encontra-se disponível para consulta no endereço eletrônico
https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/, menu 'Consulta v ia Chave de Validação' e 'Chave identificadora' conforme o
código abaixo:
PMGUV NEMS2 CJYQG 5KQJP
Caso encontre problemas para acessar o mandado, poderá obter mais informações no seguinte endereço:
2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco
Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail:
"cargaprogramada.segundavcpb@hotmail.com" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501 -560 - Fone:
(46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br
Atenciosamente.
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~~~ ~t'.r .... ~~~ ... . ~ .,. . -u-?_J:f. ' ~ -::ir'r::l:--=.:a.t··· ~~- ..• '-:-1" .. 'wlJ~· ·...u.. ....-.:~·.:: . .:"' ··~j'.'
r;:;;ifr. · . ..:. ... :o:~'-.: ,+ l:!.J .. . .&."'11-."W"""L. - .....
PROJUDI - Processo: 0000233-05.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 46.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cesar Caruso:23292067987
17/01/2022: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: Mandado de Notificação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE PATO BRANCO
2' VARA DA FAZENDA PÚOLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI
Endereço: Rua Maria Bueno, 284 -Whatsapp (46)991336122 - e-mail : "cargaprogranrnda.seg11ndavcpb@hot111ail.com"
· Pato Branco/PR· CEP: 85.501-560 ·Fone: (46) 32254501 ·Celular: (46) 90822-50tl2 ·E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br
Processo: 0000233-05.2022.8. 16.0131
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: i\lastamento do Cargo
lrnpetrante(s): ROBSON CANTU
lmpetraelo(s): CAMARA DE VEREADORES DE PATO BRANCO representado(a) por Claudemir Zanco
Claudemir Zanco
DIRCEU LUIZ BOARETTO
EDUARDO ALC3ANI DALA COSTA
Januário l<oslinski
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
MARCOS JUNIOR MARINI
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
RAFAEL CELESTRIN
ROMULO FAGGION
THANIA MARIA CAMINSl<I GEHLEN
jOECIR BERNARD!
CUSTAS POSTERGADAS: não
JUSTIÇA GRATUITA: não
Urgente: sim ( t.landado de se11uran1ya )
Tipo do Mandado: Mandado Comum
Custas do Manctado: Citação, intimação e notificação ( Pago )
Mandado de Notificação
Cumprimento n.:0000233-05.2022.8.16.0131.0003 ·Prazo: 10 clias llleis
O Excclentis·;imo Senhor Doutor MM. Juiz ele Direito Substituto João Angelo Bueno ela 2° Serventia Civel ela Conwrca ele Pato
Branco, Estado du 0 awná, na forma da Lei. ..
MANDA ao(~) Sr(a). Of:cial de Justiça que proceda à NOTIFICAÇÃO DA PARTE COATORA: Clauclemir Zanco, endereço
Rua Arnribóia, 491 - Cr.11tro - PATO IJRANCO/PR - CEP: 85.501-262, portaclor(a) do RG 41'160970 SSP/PR e CPF
856.697 .099-34.
Do deferimento do pediclo liminar, para o fim de declarar o impedimento do Vereador J11nuário Koslinsl<i de participar da
votação da Cornissi.io Processante nº 01 /2021 . p;iutada para o dia 17/01/2022, <'is 17h00. Habilite-se os demais vere;idores,
conforme consta m1 µetição inicial, e reiterado na petição do evento 7.1. Comunique-se esta decisão à autoridade coatorn para
imediato cumprimento, alertnndo-a do disposto no arl. 26, ela Lei nº 12.016. de 07/0812009. e de que, no prazo d e 10 (dez)
dias , preste as informações que entender cabíveis. nos termos do arl. 7°, inc. 1, e 9° da Lei nº ·12.01 6/2009, conforme decisão
liminar na integra. disponível com acesso à chave.
Palo P.rnnco, 17 de janeiro etc 2022.
PAULO CESAR CARUSO
ESCRIVAO
Por orclem clo(a) MM. J11iz(a)
(Assi11a /11ra a11/orizacla pelo Decreto J11cliciário n.
0 25712021)
OBSERVAÇÃO: Comunicação expedida em conformid<Jde com os documentos acessíveis pelo sistema Projutli ao endereço eletrõniw
https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/, selecionando no 111en11 a opção 'Consulla via Clrnve de V<Jlidaçiio' e utilizando <J chnvc ldentific:idora
fornecida junto à contrafé virtual. O conteúdo integral do processo, dependendo do seu nível de sigilo, poderá ser <Jcessado por
ndvog11cto(n) habilitndo(;i) nos nulos 011 pela p11rte, devendo para tanto, ser solicitadn sua senha de 11cesso no sistemn Projudi.
(11 lnstmçJo rJomh.l\t11a n., c1r1021-GCJ. "1\rt. 3, r!o a to da C\ped ç.ftr') dns nHntfados de citação 011 inlmla('clo que poderenl $er urmp1tdos por mero elc tróni<o, cfe1erá ser
anolatla, em desraq11e, a ovpiessãq •c;11m1111mt111to pmforn11ciaf 1101 mn:o Hlr~ r6mc<1 .. P;u:tgrafo lmit-o . Prrs11me-Scu q11e o nl<lntladu pcdm;\ ser nimµrulo por melo
c!ctróntco ciuantlo Cl)ntiver. cm seu corpo. os dados nec(lso;;011ios p~ra exccuçao Uo rllo e '}uando a ctccisà•l jlull('i(ll 0110 (h5pus<'r. e'<prcss.amcnle. do rorrna rontrâria.,
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PROJUDI - Processo: 0000233-05.2022.8.16.01 3 1 - Rei. mov. 46.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cesar Caruso:23292067987
17/01/2022: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: Mandado de Notificação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE PATO BRANCO
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI
Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-m11il: "c11ruapro!Jrnmada.seuundavcpb@hotmail.com"
- Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 ·Fone: (46) 32254501 ·Celular: (46) 98822-5042 ·E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br
Processo: 0000233-05.2022.13.16.0131
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Afastamento do Cargo
lmpelrante(s): ROBSON C/\NTU
lmpelrado(s): CAMARA DE VEREADORES DE PATO BRANCO represenlado(a) por Claudemir Zanco
Claudemir Zanco
DIRCEU LUIZ BOARETTO
EDUARDO /\L13ANI DALA COSTA
Januário f<oslinski
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
MARCOS JUNIOR MARINI
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
RAFAEL CELESTRIN
ROMULO FAGGION
THANIA MARIA CAMINSl<I GEHLEN
jOECIR BERNARD!
CUSTAS POSTERGADAS: não
JUSTIÇA GRATUITA: não
Urgente: sim ( /,!anelado de scg11ranç;i )
Tipo do Mandado: Mand;:ido Comum
Cuslas do Mandado: Citação, intimação e nolificação ( Pago )
Mandado de Notificação
Cumprimento n.:0000233-05.2022.13.16.0131.0003 ·Prazo : 10 <lias (1tcis
O Excelentíssimo Senhor Doutor MM. Juiz de Direito Substituto João Angelo Bueno da 2• Serventia Cível da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, na forma da Lei. ..
MANDA ao(à) Sr(a). Oficial de Justiça que proceda à NOTIFICAÇÃO DA PARTE COATORA: Claudemir Zanco, endereço
Rua Araribóia, 491 • Centro - PATO BRANCO/PR • CEP: 85.501-262, porlaclor(a) do RG 41460970 SSP/PR e CPF
856.697 .099-34.
Do deferimento cio pedido liminar, para o fim de declarar o impedimento do Vereador Januário l<osl inski de participar da
votação da Comissão Processante nº 01 /2021. paulada para o dia 17/01/2022, às 17h00. Habilite-se os demais vereadores.
conforme consta na petição inicial, e reiterado na petição do evento 7 .1. Comunique-se esta decisão à autoridade coatora para
imediato cumprimento. alertando-a do disposto no arl. 26, ela Lei nº 12.016, de 07/013/2009. e de que, no prazo de 10 (dez)
dias, preste as informações que entender cabíveis, nos termos cio art. 7°, inc. 1, e 9° da Lei nº 12.016/2009, conforme decisão
liminm na integra , disponível com <Jcesso à chave.
Pato Branco, 17 de janeíro de 2022.
PAULO CESAR CARUSO
ESCRIVAO
Por ordem clo(a) MM. Juiz( a)
(Assinatura a11to1izada pelo Decreto Jucliciório n.
0 2571202 1)
013SERVAÇÀO: Comunicação expedida em conformidade com os documenlos acessíveis pelo sislema Proj11di ao endereço elelrónico
https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/, selecionando no menu a opção 'Consulla via Ch;ive de Validação" e ulilizando a chave Identificadora
fornecida junto à conlrafé virlual. O conleúdo inlegral do processo, dependendo do seu nível de sigilo. poderá ser ricessado por
advogado(;i) habililacio(a) nos aulas ou pela parle, cievencio para lanlo. ser solicilada sua senha ele acesso ao sislema Proj11cli.
l 1 J Jnsln1\ãO No1mativa nfl G lf202 1·GCJ: Art. 3, f !o ~to tia ClCpedição dos m andados de C•lm;ão ou inl1mac;ão que puderem ser cumpridos por me:o eletrónico, dever A ser
ilnotada, e m destHquc. a c 'Cpressão ·c111111uu11ento pmfett>nriaf por meio o/etrónwo·. Pilr;lyrnro único. Pres11me-sn que o mandado podcr.i ser r11rnpndo µor rnP.:o
elctrón:co quando contiver. em seu corpo. os dados necessârios para execução do ato e quando a decisão jm.l1cial não dispuser, crpressamente, <.f') roima contr .~
Exµeditfo µor Oel. Jul1;ma f. cira
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1410112022. CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Oco:.5o
7. Transcorrido o prazo previsto no item 5. abrJ-sc vista ao Minist~rio Público (an. 12 da Lct 12.0 16/09).
S. Após. retornem conclusos.
9. lnumem-sc. Diligências ncccss:iri:is.
Jo1io Auge/o Bueno
Ju ~ de Direito Substituto
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Contrafé de Notificação
! lustríssimo( a) Claudemir Zanco
De ordem do(a) MM. Juiz(a) do(a) 2º Vara da Fazenda Pública de Pato Branco. CITO-O (INTIMO-O. PROCEDO À BUSCA
E APREENSÃO) acerca do contido no Processo 0000233-05.2022.8.16.0131 e. querendo. poderá se manifestar. O
conteúdo desta citação (intimação. busca e apreensão) encontra-se disponivel para consulta no endereço eletrônico
https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/, menu 'Cons ulta via Chav e de Validação' e 'Chave identificadora' conforme o
código abaixo:
PMVG3 Q63U6 U4TRC A YNSV
Caso encontre ;:irct.!emas para acessêr o mandado. poderá obter mais informações no seguinte endereço:
2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco
Endereco: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail:
ca rgaprogram a. e~ ndavcpb@hotmail.com" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone:
(46) 32254501 - Celuiar: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br
Atenciosamente, r .. w .... ,,
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PROJUDI - Processo: 0000233-05.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cesar Caruso:23292067987
17/01/2022: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: Mandado ele Notificação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE PATO BRANCO
2• VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI
En<.lereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "cargaprogramacia.segun<.lavcpb@hotmail.com"
- Palo Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98622-5042 - E-mail : PB-2VJ-E@tjpr.jus.br
Processo: 0000233-05.2022.8.16.01 31
Classe Processual: Manclaclo ele Segurança Cível
Assunto Principal: Afastamento do Cargo
lmpetrante(s): ROBSON CANTU
lmpetraclo(s): CAMARA DE VEREADORES DE PATO BRANCO representado(a) por Claudemir Zanco; Claudemir Zanco
DIRCEU LUIZ BOARETTO
EDUARDO ALBAN I DALA COSTA
Januário Koslinski
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
MARCOS JUNIOR MARINI
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
RAFAEL CELESTRIN
ROMULO FAGGION
THANIA MARIA CAMINSl(I GEHLEN
JOECIR BERNARD!
CUSTAS POSTERGADAS: não
JUSTIÇA GRATUITA: não
Urgente: sim ( Mandado de segurança )
Tipo do Mandado: Mandado Comum
Custas do Mandado: Citação, intimação e notificação ( Pago )
Mandado de Notificação
Cumprimento n. :0000233-05.2022.8.16.0131 .000?. - Pr;izo: 10 d i;is 1'iteis
O Excelentíssimo Senhor Doulor MM. Juiz de Direito Subslituto João Angelo Bueno da 2ª SeNentia Cível da Comarca de Pato
Branco, Estado do Parnná, na forma da Lei. ..
MANDA ao(à) Sr(a). Oficial de Justiça que proceda à NOTIFICAÇÃO DA PARTE COATORA: GAMARA DE VEREADORES
DE PATO BRANCO, endereço Rua Araribóia, 491 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-262, e-mail
leoislativo@camélrapatobranco.com.br, portador(a) do CNPJ 76.898."196/0001-45.
Do deferimento do pedido liminar, para o fim de declarar o impedimento do Vereador J anuário l<oslinski de participar da
votação da Comissão Processante nº 01/2021, pautada para o dia 17/0 1/2022, às 171100. Habilite-se os demais vereadores
conforme constante da petição inicial, e reiterado na petição do evento 7.1. Comunique-se esta decisão à autoridade coatora
para imediato cumprimento, alertando-a do disposto no art. 26, da Lei nº 12.01 6, de 07/08/2009. e de que, no prazo de 10
(dP.z) dias, preste as informações que entender cabíveis, nos termos do art. 7°, inc. 1, e 9° da Lei nº 12.016/2009, conforme
decisão liminar na integra, disponível com acesso a chave.
Pato Branco, 17 de janeiro de 2022.
PA ULO CESAR CARUSO
ESCRIVÃO
Por ordem do( a) MM. Juiz( a)
(Assinatura autorizada pelo Decreto Judiciário n.º 25712021)
OBSERVAÇÃO: Comunicação expedida em conformidade com os documentos acessíveis pelo sistema Projudi ao endereço eletrônico
hllps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/, selecionando no menu a opção 'Consulta via Chave de Validação' e utilizando a clrnvc identificadora
fornecida junto à contra fé virtual. O conteúdo integral cio processo, clependenclo do seu nível ele sigilo. poderá ser acessado por
advogcH.lo(a) habilitado( a) nos mrlos ou pela parte, devendo para tanlo, ser solicilada sua senha de acesso ao sistema Projudi.
PJ lnstruçã'l Norm:iti\·a ne 61 1202 1-GCJ; "1'rt :P No ato da e>ped(Jo dos mandados da citação ou inlinkl(.lo 11ue puderem sH cumpridos por me-1-0 e!etu}n co. dA\'Pr;\ r ano .~d , em
laqu . a c ' i1rc-ssJo vmpn" l-& o p1c!orcncial par m:io e. fm co·. Pará-:Jrci fo únko Presu1ne-se que o metrxta1o poderá s'!r cun·+prid...., 'X'f meio e'clrôn1co 4udndo n~i' . em u cowo.
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1•10112022 CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR Arq DcooJo
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PODER .Jl'DICl.\RJO DO E$T.\DO DO P.\R.\ .':.\
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Procc%o: 0000233-05.:?0:?2 S.16.0131
Cla,se Processual: Mandado de Segurança C1vd
i\ssunlo Principal: Afast:imcnlo do C:ir:;o
V:ilor da Causa: RS 1.000.00
lmpctr:int<:(s): • ROBSON CANTU
lmpctr:ido(s): • CAMARA DE VEREADORES DE PATO BRANCO rcprc:<cnt:ido(a) por
Cl:iud.:mir Z:inco
1 Recebo a inicial.
!. Tr:ita-sc de Mandado de Scgur:inç:i impmado por ~SOi\ CM.;Tl' cm focc do PLE:"l.\RIO D.\
C.\;\l.\R.\ ;\Jl':"llCIP.\ L DE P.-\TO BR.-\:\CO. rcprcscnt:Hl:t por seu Presidente Cl!!udcmir Z:inco.
Insurge-se o 1mpctramc contra a parttc1paç:io do Vereador Janu:irio Koslinski na votação tina! cm
Plcn:irio da Comiss:io Processante nº O 112021 cm tramite perante a C:imara Municipal de Pato Bram:o
Dct'cndcu. cm sintcse que o Sr. Janu:irio .; pessoa parcial p:ira a \Olaçào. vez que deu cau:<a ao
procedimento administrativo
Requereu. cm sede liminar. o afastamento do Vereador fanu:irio Koslinski da votação final cm pkn:irio da
Comissão Processante nº O !,2021. datada p:ira o dia 171
01 120:?2. :is l 7h00mm.
Hou'e manifestaç:io do impctr:ido onde defendeu peb p.:rd:i do ob;cto do mand:ido e a sua ih:git1m1dadc
p:iss1,:1. Postulou pelo 1ndel'erimcnto do pedido limtn:ir. Juntou documentos. (mov. 16.1 ).
E o breve rdato
3. Decido.
Para que scp possi,cl a conccss:io da medida liminar cm mandado de sc:;urança. nccc>s:trio o
preenchimento dos rcqu1s11os cumub1.-os contcmpbdos no an 7". inciso 111 da lei n. 12.016 200Q. s.:ndo
ele; a presença de rclcv:inte fundamento. bem como se do :110 1mpugn:ido puder result:ir indic:1óa da
medida.
De m1c10. e preciso s:ilicnt:ir que o inst11u10 do Mandado de Segurança tem por objCtl\O resguardar direito
l1qu1do e ceno les:ido ou ameaçado por 010 ilegal ou abusivo de autoridauc. n:io amparado por habeas
corpus ou habeas data. con!Orm.: dispo>lO no an 5''. inciso LXIX. da Const11ui<;ào Federal.
D:i detida analise dos aLllOs. obteve ês110 o impetrante cm comprovar que o Vereador Janu~t ío Koshn>ki
possui parcialiuade na votação da CP n" O 1 '2021. vez que.: pane dos fatos l:i apurado,;.
Conforme se e~tra1 neste JU17.0 preliminar. o objeto :ipurado na CP n" O 1 2021 e a suposta pratica de
viobç:io do ar11go -1". I e X do Decreto Lei n" 201 67 por pane do impetrantc. frente a con,crsa c~pos1:1 ao
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PROJUDI - Procoooo 00002õ:l-05 202 0131 • Ror mov. 17. 1 • Aooinodo d1g1tolmonto por Jooo Angolo Bucno·1e212
1<10112022. CONCEDIDA A MEDIDA Ll1. •'lAR Arq Doci:;.Jo
evento 1 26. ond ~ este con' crs..1 com o Vereador Janu:trio Koslinski.
Ou1ross11n. c'tr:ii->c do> autos administrativos que o Sr. J:inuario Kosl1nski foi quem deu causa ao
processo :id1111111:arativo. vct. que. conforme mov. 1.5. f. IS e 19. foi ele quem se dirigiu atõ o Grupo de
Atu:içào E>pec1al de Combate ª'' Crime Or:;anizado - GAEGO. a fim de d:ir inicio as demandas cm desfa,·or do 1mpctr:inte
Nesse scn11do prckciona o :mi:;o 5". 1 do Decreto Lei nº 201 67:
An. 5° O procc:<so de cassação do mandato do Prefeito pela C5m:ir:i. por
ml'r:içõc> definidas no :ini:;o :interior. obedcccr:i ao seguinte rito. se outro
não for estabelecido pelo lei;.islaçào do Est:ido resp.:ctivo:
1 • :\ denúncia escrita da infração podcrJ ser fella por qualquer eleitor. com
a ex11os1ç:io dos fatos e a indic:içào das provas. Se o dcnunci:rnte fo r
\ 'cre:idor. fic:ir:i im11cdido de vo1:1r sob re :1 dcnúnci:i e de intc:::r:ir :1
Comi"'iio proccs>:rntc. podendo. todavia. praticar todos os atos de
:icusa<;:io. Sc o denunciante for o Presidente da Cjmara. passarj a
Prcsid~ncia ao substituto legal. p:ira os atos do processo. e só votar:i se
nccc:<sario p:ir:i co111plc1ar o quorum de julg:imcnto. Sera convocado o
suplente do Vereador impedido de votar. o qual não podcr:i int.:grar a
Com1ss:io processante
Lo:;o. da estrita analise do am:;o supramencionado. se c~trai que o Vereador Januano Koshnsk1 e p.:,;soa
1mp.:dida de integrar a Comissão Proccs,;:intc n'' O 1 2021. bem como de votar sobre a denuncia.
Ademais. como se ror i:<so só n:io tosse motivo suficiente para a concess:io da liminar pretendida. o
Vereador J:inuario Koshn,;k1 o.km de dar causa a Comissão Processante. foi ouvido como depoente por
css:i. confom1c >e extrai do documento acostado ao evento 1.1::?. r. 5.
S.:ndo ass1111. an:ilisanJo dctidamc111e os ar:;umcntos dccltn:idos no petição inicial. bem como os
documentos coli:;1dos e a rc;posl:i ao requerimento administr:ni' o i'ormul:ido pelo impctrante (mov 16.3 ).
entendo n:io ha' cr a perda do obj.:10 do prc>entc mondado de sc:;urança. bem como presentes os
requisitos a c:nsepr a concess:.io da medida.
-1. Ante o exposto. l)EFIRO e.f:l)ID O_J...Q ll'\ \R para o lim de declarar o 1mpcd1mcnto do Vereador
Janu:irio Koslinski de panicipar cfa \Otaçào da Comissão Processante n• 01 :?021. pautada para o dia
17 o 11: 011. '"' 171100.
1 bbilitc-se os dcm:us \ercadorcs conforme con,t:mtc da pctiç:io inicial. e re11erado na petiç:io do evento
7 !.
Comunique-se c:<ta decisão a autoridade coatora para im.:Ji:ito cumprimento. :ilcnando-a do disposto no
:in. 26. da Lei n• 1~ 016. Jc 07 OS : 009.
;;, Not11ique·sc a JutoriJ:iJc impetrada para prestar informações no prazo de 10 (de1.) dias. confon11c o
que dispõe o anigo 7°. inciso 1. d:i Lei 1~.O16 09.
6. Cientitique-sc o or:;ào de rcprcscntaç:io judicial d:i pessoa JUndica 1mercssad:1. cn' 1ando·lhe copia da
pe11çào inie1al >Cm documentos. p:ira que. querendo. m:;ressc no l'c:ito (an 7°. inciso li. d:i Lei 12 016 09).
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PROJUDI - Proco>>o: 0000233-05.2022.8. 16.0131 - Rcr. mov. 1i. 1 • A,,ln;ido dlgltolmcntc por Jooo AngolO B• · 5212
1A/0112022: CONCEDIDA A MEDIDA UMINAR. Arq: Doci"5o
7. Tr:mscorrido o prazo previsto no item 5. abra-se vista ao Ministério Público (an. 12 da Lei 12.016/09).
S. Após. retornem conclusos.
9. Intimem-se. Diligências necess:lri:is.
J otio A11;:efo Bueno
J ui: de Direito Subsriwro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P JOBRANCO
Gabinete da Presidência
Objeto: Pedido de impedimento do suplente de vereador Leonardo Inácio de Bortoli em
relação à sessão de julgamento das denúncias da Comissão Processante nº 1/2021
DECISÃO
1. Trata-se de pedido formulado pelo vereador Januário Koslinski, no sentido de
"apreciação do IMPEDIMENTO DO PRIMEIRO SUPLENTE LEONARDO INACIO
DE BORTOLI, convocação do segundo, Luiz Antunes e, em caso de negativa
deste, SEJA TAMBÉM RECONHECIDO O IMPEDIMENTO DE MARINES BOFF
GERHARDT, com a convocação da próxima suplente da lista", pelos argumentos
expendidos do pedido.
2. É o resumo. Passo a decidir.
3. O pedido é, em suma, para que este presidente declare o impedimento de
participar da sessão especial de julgamento das denúncias objetos da Comissão
Processante nº 1 /2021, tal como já fora pedido, administrativamente, para declarar
o impedimento do vereador autor do presente pedido.
4. Nesta toada, por se tratar do mesmo tratamento jurídico, permito-me de
reproduzir, ipsis literis, os argumentos expendidos naquele caso, conforme segue.
Primeiramente, por um critério ele especialidade, veja-se o que detennina
o próprio Decreto-Lei nº 20111967, cuja normativa conduz todo o
procedimento de análise e julgamento das denúncias:
Art. 5° O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por
infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro
não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor,
com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante
for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar
a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos
de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a
Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se
necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o
suplente do Vereador impedido de votai; o qual não poderá integrar a
Comissão processante.
Nota-se, destarte, que a norma de que traz todo o processamento de
denúncias contra o prefeito municipal estabelece uma espécie de
impedimento somente ao vereador que for autor da peça de denúncia, o
que não foi o caso.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
f8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Nesta mesma lin/1a, também preconizam os atts. 69, parágrafo único e
194, do Regimento Interno'.
Noutro noite, em relação aos direitos dos vereadores, preconiza o att. 6,
Ili, do Regimento Interno:
Art. 6°. É assegurado ao Vereador: [ .. .]
Ili - patticipar de todas as discussões e votar nas deliberações do
Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao
Presidente.
Neste diapasão, em capítulo que disciplina as votações plenárias, o att.
158, §3° e §5°, do Regimento Interno, assim estabelecem:
Art. 158. Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o
Plenário manifesta sua vontacle deliberativa. [ ... ]
§ 3°. Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria
interesse patticular seu, de seu cônjuge, de parente ou afim até o terceiro
grau. [. . .]
§ 5°. O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à
Mesa, computando-se, todavia, sua presença para efeito de "quórum".
Desta feita, o impedimento de vereador em participar de sessões
plenárias não é matéria analisável e a ser decidida pelo Presidente da
Casa. Os casos de impedimentos são autodeclaráveis pelo próprio Edil.
A par do que dispõe o att. 31, cio Regimento Interno - que trata das
competências do Presidente - não /Já qualquer detenninaçãoldireito em
declarar um vereador impedido de participar de sessões.
Portanto, mutatis mutandis, o pedido é como se fosse 'juridicamente
impossível" à competência deste Presidente, não cabendo ato decisótio
neste sentido.
5. De mais a mais, uma peculiaridade merece apontamento ao presente pedido, uma
vez que o vereador requerente postula que "caso mantenha-se a liminar
concedida, REQUER-SE SEJA A MESMA APLICADA POR ANALOGIA AO
PRIMEIRO SUPLENTE LEONARDO".
6. Contudo, salvo melhor juízo, não pode o presidente da Casa aplicar de "forma
analógica" uma decisão judicial para outro caso, até porque lhe falta competência
legal-institucional para tal. Aliás, desconhece-se qualquer previsão no
ordenamento jurídico administrativo e processual neste sentido.
1 Art. 69. As comissões processantes são const.ituídas por sorteio entre os Vereadores
desimpedidos.
Parágrafo único. Considera-se impedido o Vereador denunciante e os Vereadores subscritores
da r epresentação.
Art. 194. Ficará impedido de votar e de inlegra1· a Comissão Processante o Vereador autor da
denúncia.
Ru a Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobra nco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
7. Todavia, por cautela, determino que seja enviada cópia da petição e da decisão
prolatada às tis. 429-430, a fim de que torne conhecimento e, em consequência,
se for o caso, faça sua análise e pratique ato de que seja de sua TOTAL
competência.
8. Ao Departamento Legislativo para que providencie a notificação ao Sr. Januário
Koslinski quanto a esta decisão, enviando-lhe cópia.
Pato Branco, 17 de janeiro de 2022.
CL~UOEMI R ZANCO
PRESIDENTE
Assinado cfqrtalmEflte
ACT-Sa1
é\'1eb 17i'01 /2022 15:3.4 :45 -03:C-0
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
181http://wW'vv.patobranco.pr.leg.br/ ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ~ OBRANCO
Ofício Convocação nº 1/2022 Pato Branco, 17 de janeiro de 2022.
Senhor:
Considerando a decisão judicial quanto ao impedimento do vereador
Januário Koslinski - Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), para
votação no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, conforme
inciso 1, do art. 5°, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe
sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências e
nos termos do parágrafo primeiro do artigo 21, da Lei Orgânica Municipal, que
constitui o ordenamento político-administrativo básico do Município de Pato Branco,
convocamos Vossa Senhoria para tomar posse, na vaga existente, especialmente
para participar da votação das denúncias objeto da Comissão Processante nº
1/2021.
A posse será realizada no dia de hoje, 17 de janeiro de 2022, às
15h30min, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco.
No ato de posse, Vossa Senhoria deverá apresentar a declaração de
bens do exerc1c10 financeiro de 2022 e o diploma de suplente, expedido pela
Justiça Eleitoral.
Tendo em vista que a convocação tem por objetivo somente a
participação na votação das denúncias objeto da Comissão Processante nº 1/2021,
alertamos V. Sª com relação aos impedimentos previsto na legislação aplicável à
espécie, notadamente no § 3° do art. 158 e no inciso 1 do art. 5° do Decreto-Lei nº
201, de 1967
Atenciosamente.
Clf.\UOEt·llR Zt1NCO
PRESIDENTE
Assinado cfgjtalrw:nte
ACT-Sa:eweb17i'0112022 14:55:51 -03:00
Senhor Leonardo Inácio de Bortoli
1° Suplente de Vereador do Partido PSDB
Fone: 99922-2642
Pato Branco - Paraná
! Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
( 1 l L i
ATA DE POSSE DE SUPLENTE Nº 1/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
POSSE DO SUPLENTE DE VEREADOR LEONARDO INÁCIO DE BORTOLI
Aos 17 (dezessete) dia do mês de janeiro de 2022, com início às 15h30 (quinze horas e
trinta minutos), na Sala de Reuniões da Câmara Municipal, situado na rua Arariboia nº 491,
centro, em Pato Branco, Paraná, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Claudemir
Zanco - PL, informou que será empossado o suplente de vereador Leonardo Inácio de
Bortoli - Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), especialmente para participar da
votação das denúncias objeto da Comissão Processante nº 1/2021, conforme Ofício
Convocação nº 1/2022 e Ata de Posse nº 1/2022, considerando a decisão judicial quanto
ao impedimento do vereador Januário Koslinski - PSDB, para votação no processo de
cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, conforme inciso 1, do art. 5°, do DecretoLei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos
e Vereadores e dá outras providências e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 21, da
Lei Orgânica Municipal, que constitui o ordenamento político-administrativo básico do
Município de Pato Branco. Convidou o Senhor Leonardo Inácio de Bortoli para se
posicionar defronte à mesa de autoridades e proceder à entrega da declaração de bens e o
diploma de vereador. Nos termos do artigo 103, do Regimento Interno desta Casa de Leis
e artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, solicitou que o vereador estenda
o braço direito para proceder ao juramento de posse. O presidente fez a leitura: "Prometo
defender e cumprir a constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do
Estado do Paraná e a Lei Orgânica do Município de Pato Branco. Observar as leis;
promover o bem estar geral de todos os pato-branquenses e desempenhar, com lealdade
e patriotismo as funções do meu cargo". O Senhor Leonardo Inácio de Bortoli
respondeu: "Assim eu prometo". Leonardo Inácio de Bortoli assinou o termo de posse e foi
declarado empossado. Nada mais havendo a ser tratado, foi declarado encerrado o Ato de
Posse de suplente de vereador Leonardo Inácio de Bortoli às 151142 (quinze horas e
quarenta e dois minutos).
Pato Branco, 17 de janeiro de 2022.
~ l{u(I Armiboic1, 491, Conlro - 05501 -262 - Pato l3ranco - Paranó
, .. (46) 32 72 - 1 !)00
~ http://wwv1.patobrcmco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
TERMO DE POSSE Nº 1/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022,
VEREADOR LEONARDO INÁCIO DE BORTOLI - PSDB
Aos 17 dias do mês de janeiro de 2022, às 15h30min
(quinze horas e trinta minutos), na sala de reuniões do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
situado na rua Arariboia, 491, centro, sob a Presidência cio
vereador Claudemir Zanco - PL, conforme estabelecem os
artigos 21 e 22 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o
artigo 30 do Regimento Interno do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco, foi empossado o vereador Leonardo
Inácio de Bortoli, filiado ao Partido da Social Democracia
Brasileira (PSDB), na vaga existente, especialmente para
participar da votação das denúncias objeto da Comissão
Processante nº 1/2021.
Leonardo Inácio de Bortoli - PSDB, além de prestar
juramento de posse conforme estabelece o artigo 103 do
Regimento Interno, entregou a certidão de 1º suplente expedida
pela 73ª zona eleitoral de Pato Branco e a cópia da declaração
de bens.
Cump1·idas as formalidades legais, o presidente
declarou empossado o vereador Leonardo Inácio de Bortoli -
PSDB.
~;rnácio de rtoli
~a r - PSDB
[D) 1
Leonardo Inácio de Bortoli, brasileiro, convivente, portador(a) dél cédula de
identidade nº 7.054.267-6 expedida em 20/ 10/2018,pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado do Paraná, e do CPF nº 031.895.189-47 residente e domiciliado(a) na Rua 13arão do rio
Branco, nº 71l2, Bairro Santa Terezinha, CEP: 85.501-100, neste Município de Pato 13ranco,
declaro que possuo nesta data os seguintes bens:
Suzuki lntruder 125 2013
500 Quotas empresa Fortes e DE Bortoli
VW Fusca 1976
Suzukl lnrtuder 250 1997
Consorcio não contemplado
22.500 quotas, empresa [rnanuelle Fortes e Cia LTDA
Investimentos 13TG
Pato Brar ºº' 17 de Janeiro de 2022.
/ / ( ~\9__::::_) Le1 Inácio de Bortoll
R$
R$
R$
H$
R$
R$
R$
4.800,00
500,00
6.200,00
5.600,00
8.900,00
22.500,00
1.100,00
.
C(5~ch~-and
O Presidente da Junta Eleitoral da 73ª Zona Eleitoral do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 215 do
Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), tendo em vista a proclamação dos resultados das eleições de 15 de
Novembro de 2020, expede o presente diploma de Suplente a
1 - 111
l.U J.L.J N N
eleito pelo Partido Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, com 786 votos.
Registro de autenticidade do CAND 2dc98f713bdcffc91689762ebf6127fl.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2020.
DANIELA MARIA KRUGER
Juiz(a) Presidente da Junta Eleitoral
- --· _ ... -· --- -- .. .. ..... - -- - ----- ------- --- ---·----
-
.. :-.·
ROTEIRO DA SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE SUPOSTA
INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO PREFEITO
MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME
DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E
BRUNA SOKOLOWSKI
LOCAL: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DATA: 17 DE JANEIRO DE 2022
HORÁRIO: 17 HORAS
CLAUDEMIR: SOB A BENÇÃO E PROTEÇÃO DE DEUS E NA DEFESA
DA LIBERDADE, DA IGUALDADE E DA JUSTIÇA DECLARO ABERTA
A SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE SUPOSTA INFRAÇÃO
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL
DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME DENÚNCIAS
FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA
SOKOLOWSKI.
CLAUDEMIR: SOLICITO AO VEREADOR ..................... QUE PROCEDA
A LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO.
CLAUDEMIR: INFORMAMOS QUE, CONFORME DETERMINAÇÃO DA
VIGILANCIA SANITÁRIA, A CAPACIDADE DE PÚBLICO DO PLENÁRIO
FOI ESTABELECIDA EM 81 PESSOAS SENTADAS DEVIDO A
PANDEMIA.
CONFORME INCISO Ili DO ART. 74 DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL, RESSALTAMOS QUE QUALQUER CIDADÃO
PODERÁ ASSISTIR ÀS SESSÕES DA CÂMARA, NA PARTE DO
RECINTO RESERVADO AO PÚBLICO, DESDE QUE SE CONSERVE EM
SILÊNCIO DURANTE OS TRABALHOS;
§ 3° O PRESIDENTE DETERMINARÁ A RETIRADA DO ASSISTENTE
QUE SE CONDUZA DE FORMA A PERTURBAR OS TRABALHOS.
INFORMO AINDA QUE PODERÁ OCORRER INTERVALO DURANTE
ESTA SESSÃO, MEDIANTE SOLICITAÇÃO VERBAL E DELIBERAÇÃO
PLENÁRIA, PELO PERÍODO REQUERIDO.
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
~~ (46) 32 72 - 1500
l8I http://www.pa tobra nco.pr.leg.br / legisla tivo@patobranco.pr.le g.br
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~ti.·: !! ... \,; .. -
~ '\ • J 1!1-.: ......
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PA OBRA
CLAUDEMIR: ESTA SESSÃO BASEIA-SE NO RITO DESCRITO NO
DECRETO-LEI Nº 201/1967. CONFORME INCISOS V E VI DO ART. 5°
DO DECRETO SUPRACITADO:
V - CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO (9/12/2021), SERÁ ABERTA VISTA DO
PROCESSO AO DENUNCIADO (10/12/2021 ), PARA RAZÕES
ESCRITAS (17/12/2021), NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, E, APÓS, A
COMISSÃO PROCESSANTE EMITIRÁ PARECER FINAL, PELA
PROCEDÊNCIA (05/01/2022 - THANIA) OU IMPROCEDÊNCIA
(06/01/2022 - DIRCEU) DA ACUSAÇÃO, E SOLICITARÁ (06/01/2022) AO
PRESIDENTE DA CÂMARA A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO PARA
JULGAMENTO (EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2022 DE 07/01/2022).
NA SESSÃO DE JULGAMENTO, SERÃO LIDAS AS PEÇAS
REQUERIDAS POR QUALQUER DOS VEREADORES E PELOS
DENUNCIADOS, E, A SEGUIR, OS QUE DESEJAREM PODERÃO
MANIFESTAR-SE VERBALMENTE, PELO TEMPO MÁXIMO DE 15
(QUINZE) MINUTOS CADA UM, E, AO FINAL, O DENUNCIADO, OU
SEU PROCURADOR, TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 2 (DUAS) HORAS
PARA PRODUZIR SUA DEFESA ORAL;
VI - CONCLUÍDA A DEFESA, PROCEDER-SE-Á A TANTAS VOTAÇÕES
NOMINAIS, QUANTAS FOREM AS INFRAÇÕES ARTICULADAS NA
DENÚNCIA. CONSIDERAR-SE-Á AFASTADO, DEFINITIVAMENTE, DO
CARGO, O DENUNCIADO QUE FOR DECLARADO PELO VOTO DE
DOIS TERÇOS, PELO MENOS, DOS MEMBROS DA CÂMARA, EM
CURSO DE QUALQUER DAS INFRAÇÕES ESPECIFICADAS NA
DENÚNCIA. CONCLUÍDO O JULGAMENTO, O PRESIDENTE DA
CÂMARA PROCLAMARÁ IMEDIATAMENTE O RESULTADO E FARÁ
LAVRAR ATA QUE CONSIGNE A VOTAÇÃO NOMINAL SOBRE CADA
INFRAÇÃO, E, SE HOUVER CONDENAÇÃO, EXPEDIRÁ O
COMPETENTE DECRETO LEGISLATIVO DE CASSAÇÃO DO
MANDATO DE PREFEITO. SE O RESULTADO DA VOTAÇÃO FOR
ABSOLUTÓRIO, O PRESIDENTE DETERMINARÁ O ARQUIVAMENTO
DO PROCESSO. EM QUALQUER DOS CASOS, O PRESIDENTE DA
CÂMARA COMUNICARÁ À JUSTIÇA ELEITORAL O RESULTADO.
CLAUDEMIR: PRESENTES OS VEREADORES:
1. CLAUDEMIR ZANCO - PL,
2. DIRCEU LUIZ BOARETTO - PODEMOS,
3. EDUARDO ALBANI DALA COSTA - MDB,
4. JOECIR BERNARD! - PSD,
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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5. LEONARDO INÁCIO DE BORTOLI,
6. LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM,
7. MARCOS JUNIOR MARINI - PODEMOS,
8. MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA - PV,
9. RAFAEL CELESTRIN - PSD,
1 O. ROMULO FAGGION - PSL e
11. THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - DEM.
CLAUDEMIR: PRESENTES TAMBÉM O DENUNCIADO, PREFEITO
MUNICIPAL ROBSON CANTU E SEU PROCURADOR LEGALMENTE
CONSTITUÍDO, CRISTHIAN DENARDI DE BRITTO.
CLAUDEMIR: ESCLAREÇO QUE A PRESENTE SESSÃO DE
JULGAMENTO FOI SOLICITADA PELA COMISSÃO PROCESSANTE
(06/01/2022), COMPOSTA PELOS VEREADORES DIRCEU LUIZ
BOARETTO - PODEMOS (PRESIDENTE), RAFAEL CELESTRIN - PSD
(MEMBRO) E THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - DEM (RELATORA).
CLAUDEMIR: A DENÚNCIA FORMULADA EM FACE DO PREFEITO
MUNICIPAL É SOB A ALEGAÇÃO QUE O DENUNCIADO COMETEU 02
(DUAS) INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO
ART. 4° DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 1967, QUAIS SEJAM:
1) QUE O DENUNCIADO IMPEDIU O FUNCIONAMENTO REGULAR DA
CÂMARA (INCISO 1 DO ART. 4°);
li) QUE O DENUNCIADO PROCEDEU DE MODO INCOMPATÍVEL COM
A DIGNIDADE E O DECORO DO CARGO (INCISO X DO ART. 4°).
CLAUDEMIR: SOLICITO AOS NOBRES VEREADORES E A DEFESA
DO DENUNCIADO QUE INFORMEM A MESA DIRETORA QUAIS AS
PEÇAS DO PROCESSO A SEREM LIDAS NA PRESENTE SESSÃO,
CONFORME DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 5°, DO DECRETOLEI 201/67.
OBS.:
1. A RELATORA THANIA, CASO SOLICITE, PODERÁ FAZER A
LEITURA DO RELATÓRIO DE SUA AUTORIA.
2. O PRESIDENTE DA CP, DIRCEU, CASO SOLICITE, PODERÁ FAZER
A LEITURA DO RELATÓRIONOTO DIVERGENTE DE SUA AUTORIA.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~ OBRA
CLAUDEMIR: ABERTA A PALAVRA PARA QUE OS VEREADORES, EM
ORDEM ALFABÉTICA, SE MANIFESTEM VERBALMENTE, PELO
TEMPO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) MINUTOS CADA UM.
FARÁ USO DA PALAVRA, QUEM SOLICITAR:
1. DIRCEU LUIZ BOARETTO - PODEMOS,
2. EDUARDO ALBANI DALA COSTA - MDB,
3. JOECIR BERNARD! - PSD,
4. LEONARDO INÁCIO DE BORTOLI,
5. LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM,
6. MARCOS JUNIOR MARINI - PODEMOS,
7. MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA - PV,
8. RAFAEL CELESTRIN - PSD,
9. ROMULO FAGGION - PSL,
10. THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - DEM e
11 . CLAUDEMIR ZANCO
CLAUDEMIR: CONCEDO A PALAVRA AO DENUNCIADO OU A SEU
PROCURADOR, PARA QUE PRODUZA SUA DEFESA ORAL PELO
PRAZO MÁXIMO DE 02 (DUAS) HORAS, CONFORME DETERMINA O
INCISO V, DO ARTIGO 5°, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 1967.
CLAUDEMIR: PASSAREMOS A VOTAÇÃO NOMINAL DAS INFRAÇÕES
ARTICULADAS NA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO INCISO VI, DO
ARTIGO 5°, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 1967.
CLAUDEMIR: ESCLARECEMOS QUE EXISTEM 02 (DUAS) INFRAÇÕES
ARTICULADAS NA DENÚNCIA, PORTANTO SERÃO NECESSÁRIAS 02
(DUAS) VOTAÇÕES NOMINAIS, SENDO UMA PARA CADA INFRAÇÃO.
CLAUDEMIR: SOLICITAMOS QUE NO MOMENTO DA VOTAÇÃO OS
VEREADORES DIGAM "SIM" PELA PROCEDÊNCIA DA INFRAÇÃO E
"NÃO" PELA IMPROCEDÊNCIA DA INFRAÇÃO, LEMBRANDO QUE
COM O QUÓRUM DE 2/3 DOS VOTOS PELA PROCEDÊNCIA DA
INFRAÇÃO GERA A CASSAÇÃO DO MANDATO DO DENUNCIADO.
SECRETÁRIO: FAREMOS A VOTAÇÃO DA 1ª INFRAÇÃO DESCRITA
NA DENUNCIA - QUE O DENUNCIADO IMPEDIU O FUNCIONAMENTO
REGULAR DA CÂMARA - CONFORME TIPIFICADO NO INCISO 1, DO
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná
,, (46) 3272 - 1500
~ http ://www.patobra nco.pr. leg. br / legislativo@patobra nco. pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
JOBRANCO
ARTIGO 4°, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 1967, REALIZANDO A
CHAMADA NOMINAL DOS VEREADORES.
~ DIRCEU LUIZ BOARETTO;
~ EDUARDO ALBANI DALA COSTA;
~ JOECIR BERNARD!;
~ LEONARDO INÁCIO DE BORTOLI;
~ LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO;
~ MARCOS JUNIOR MARINI;
~ MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R. HAMERA;
~ RAFAEL CELESTRIN;
~ ROMULO FAGGION;
~ THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN;
~ CLAUDEMIR ZANCO.
( ) SIM ( ) NÃO
( ) SIM ( ) NÃO
( ) SIM ( ) NÃO
( ) SIM ( ) NÃO
( ) SIM ( ) NÃO
( ) SIM ( ) NÃO
( ) SIM ( ) NÃO
( ) SIM ( ) NÃO
( ) SIM ( ) NÃO
( ) SIM ( ) NÃO
( ) SIM ( ) NÃO
CLAUDEMIR: EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DA PRIMEIRA
INFRAÇÃO, POR ..... VOTOS A ...... , O PLENÁRIO DECIDIU PELA
PROCEDÊNCIA/IMPROCEDÊNCIA.
SECRETÁRIO: NA SEQUÊNCIA, PROCEDEREMOS A VOTAÇÃO DA 2ª
INFRAÇÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - QUE O DENUNCIADO
PROCEDEU DE MODO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE E O
DECORO DO CARGO - TIPIFICADA NO INCISO X, DO ARTIGO 4°, DO
DECRETO-LEI 201/67, REALIZANDO A CHAMADA NOMINAL DOS
VEREADORES.
~ DIRCEU LUIZ BOARETTO;
~ EDUARDO ALBANI DALA COSTA;
~ JOECIR BERNARD!;
~ LEONARDO INÁCIO DE BORTOLI;
~ LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO;
~ MARCOS JUNIOR MARINI;
~ MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R. HAMERA;
~ RAFAEL CELESTRIN;
~ ROMULO FAGGION;
~ THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN;
~ CLAUDEMIR ZANCO.
( ) SIM ( ) NÃO
( ) SIM ( ) NÃO
( ) SIM ( ) NÃO
( ) SIM ( ) NÃO
( ) SIM ( ) NÃO
( ) SIM ( ) NÃO
( ) SIM ( ) NÃO
( ) SIM ( ) NÃO
( ) SIM ( ) NÃO
( ) SIM ( ) NÃO
( ) SIM ( ) NÃO
CLAUDEMIR: EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DA SEGUNDA
INFRAÇÃO, POR ..... VOTOS A ..... , O PLENÁRIO DECIDIU PELA
PROCEDÊNCIA/IMPROCEDÊNCIA.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
18J http ://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
CLAUDEMIR: PROCLAMO O RESULTADO DA VOTAÇÃO, NA QUAL O
PLENARIO DECIDIU PELA PROCEDÊNCIA/IMPROCEDÊNCIA.
CLAUDEMIR: EM FACE DO RESULTADO APURADO:
1) O DENUNCIADO FOI AFASTADO DEFINITIVAMENTE DO CARGO E
DIANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ EXPEDIDO O COMPETENTE
DECRETO LEGISLATIVO.
ou
li) DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
CLAUDEMIR: SOLICITO QUE EXPEÇA-SE COMUNICADO À JUSTIÇA
ELEITORAL SOBRE O RESULTADO DESTA SESSÃO.
CLAUDEMIR: NADA MAIS HAVENDO A SER TRATADO,
AS ..... H ........ MIN, DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ESPECIAL DE
JULGAMENTO.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRA CO
ATA DA SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL
DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ, COM RELAÇÃO À DENÚNCIA PARA
APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO PREFEITO
MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME DENÚNCIAS FEITAS POR
CÉZAR AUGUSTO VASSOLOWSKI E BRUNA SOKOLOWSKI
Aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois, com início às 17h (dezessete
horas), realizou-se Sessão Especial de Julgamento com relação à denúncia para apurar
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco,
Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Presentes os vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo
Albani Dala Costa - MDB, Joecir Bernardi - PSD, Leonardo Inácio de Bortoli - PSDB, Lindomar
Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM. Leonardo Inácio de Bortoli tomou posse, na vaga existente, em dezessete de janeiro de
dois mil e vinte e dois, especialmente para participar da votação das denúncias objeto da
Comissão Processante nº 1/2021, conforme Ofício Convocação nº 1/2022 e Ata de Posse de
Suplente nº 1 /2022, considerando a decisão judicial quanto ao impedimento do vereador
Januário Koslinski - Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), para votação no processo
de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, conforme inciso 1, do art. 5°, do Decreto-Lei
nº 201 , de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores e dá outras providências e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 21 , da Lei
Orgânica Municipal, que constitui o ordenamento político-administrativo básico do Município de
Pato Branco. Presentes também o procurador legalmente constituído, Cristhian Denardi de
Britto, representando o Prefeito Municipal, Robson Cantu. O Presidente, vereador Claudemir
Zanco - PL, fez a abertura da sessão de julgamento. Dando início aos trabalhos, o Presidente
solicitou a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV que procedesse com a ~
leitura de um trecho bíblico. O Presidente esclareceu que a presente sessão de julgamento foi ,
solicitada pela Comissão Processante (CP), instalada com a finalidade de apurar suposta I •
infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantg
conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, composta pel s 7 : ·
vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (presidente), Rafael Celestrin - PSD (membro)
Thania Maria Caminski Gehlen - DEM (relatora) e baseia-se no rito do Decreto-Lei nº 201, de 27
de fevereiro de 1967. Esclareceu que a denúncia formulada contra o Prefeito Municipal é sob a
alegação que o denunciado cometeu 2 (duas) infrações político-administrativas, quais sejam: 1)
que o denunciado impediu o funcionamento regular da Câmara quando solicitou que o Vereador
Januário Koslinski retirasse sua assinatura do requerimento que solicitava a abertura de
Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de
caráter administrativo no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN,
tendo, assim, praticado infração-política administrativa prevista no inciso 1 do art. 4º do Decreto
Lei nº 201/67. li) que o denunciado ultrapassou os limites de conduta respeitosa e compatível J
com o cargo de prefeito, procedendo de modo incompatível com a dignidade e o decoro do
cargo e, por essa razão, sua conduta se enquadra, também, ao inciso X do art. 4º do Decreto
Lei nº 201/67. Prosseguindo, foi solicitado aos nobres vereadores e à defesa do denunciado
que informassem à Mesa Diretora quais as peças do processo a serem lidas na presente
sessão, conforme disposto no inciso V, do artigo 5°, do Decreto-Lei nº 201, de 1967. Na f sequência, o vereador Dirceu Luiz Boaretto, Presidente da CP, solicitou a leitura na íntegra do
relatório/voto divergente de sua autoria, constante das páginas 378 a 404 do processo, no qual
ele e o vereador Rafael Celestrin opinaram, em separado, pela IMPROCEDÊNCIA da denúncia.
O vereador Lindomar Rodrigo Brandão solicitou a leitura das Alegações Finais da Defesa
(páginas 291 a 31 O do processo). O procurador designado pelo senhor Robson Cantu, senhor
Cristhian Denardi de Britto, conforme fl. 100 do processo da CP, solicitou a eitura da t sa
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500
18J http://www. patobranco. pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
i.c---... ~ PATO RANCO
Prévia (páginas 103 a 113 do processo). Em seguida, foi solicitado pela vereadora Thania Maria
Caminski Ghelen, relatora da CP, a leitura na íntegra do relatório de sua autoria, constante das
páginas 351 a 371 do processo, opinando pela PROCEDÊNCIA dos dois fatos narrados na
denúncia. Diante do requerimento formulado pelo procurador, o senhor Presidente solicitou ao
Secretário da Mesa, vereador Eduardo Albani Dala Costa, para que procedesse com a leitura
das peças solicitadas, tendo, o mesmo, intercalado a leitura das peças com o 2° Secretário da
Mesa, vereador Romulo Faggion. Dando sequência à sessão, foi aberta a palavra para que os
vereadores, em ordem alfabética, se manifestassem verbalmente, pelo tempo máximo de 15
(quinze) minutos cada um. Manifestaram-se os vereadores Dirceu Luiz Boaretto; Eduardo
Albani Dala Costa; Joecir Bernardi; Leonardo Inácio de Bortoli; Lindomar Rodrigo Brandão;
Marcos Junior Marini; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera; Rafael Celestrin; Romulo
Faggion; Thania Maria Caminski Gehlen; e Claudemir Zanco, respectivamente. Em seus
pronunciamentos, os vereadores Dirceu Luiz Boaretto, Joecir Bernardi, Leonardo Inácio de
Bortoli, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini e Rafael Celestrin, manifestaram-se
contrários à cassação do Prefeito Robson Cantu, ou seja, pela improcedência das infrações. Já
os vereadores Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen e Claudemir Zanco, manifestaram-se
favoráveis à cassação, ou seja, pela procedência das infrações. Dando continuidade, foi
concedida a palavra ao denunciado ou a seu procurador, para que produza sua defesa oral pelo
prazo máximo de 2 (duas) horas, conforme determina o inciso V, do artigo 5°, do Decreto-Lei nº
201, de 1967. Concluída a defesa, passou-se a votação nominal das infrações articuladas na
denúncia, nos termos do inciso VI, do artigo 5°, do Decreto-Lei nº 201, de 1967. Esclareceu-se
que existem 2 (duas) infrações articuladas na denúncia, portanto serão necessárias 2 (duas)
votações nominais, sendo uma para cada infração. O Presidente Claudemir Zanco - PL
esclareceu aos vereadores que, no momento da votação, digam SIM pela procedência da
infração e NÃO pela improcedência da infração, lembrando que com o quórum de 2/3 (dois
terços) dos votos pela procedência da infração gera a cassação do mandato do prefeito. ~
Iniciada a votação da 1ª (primeira) infração descrita na denúncia, qual seja, impedir o ..
funcionamento regular da Câmara, conforme tipificado no inciso 1, do art. 4°, do Decreto-Lei nº .1 '
201 , de 1967, foi realizada a chamada nominal pelo Primeiro Secretário, Eduardo Albani Dai
Costa. Os vereadores votaram da seguinte forma: Dirceu Luiz Boaretto votou: NÃO; Eduard
Albani Dala Costa votou: SIM; Joecir Bernardi votou: NÃO; Leonardo Inácio de Bortoli voto :
NÃO; Lindomar Rodrigo Brandão votou: NÃO; Marcos Junior Marini votou: NÃO; Maria Cristina
de Oliveira R. Hamera votou: SIM; Rafael Celestrin votou: NÃO; Romulo Faggion votou: SIM; ~
Thania Maria Caminski Gehlen votou: SIM; Claudemir Zanco votou: SIM. Em relação ao
julgamento da primeira infração, por 6 (seis) votos a 5 (cinco), o plenário decidiu pela
improcedência. Na sequência, procedeu-se a votação da 2ª (segunda) infração descrita na ~
denúncia - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo - tipificada no
inciso X, do art. 4°, do Decreto-Lei nº 201, de 1967, sendo procedida a chamada nominal. Os
vereadores votaram da seguinte forma: Dirceu ~uiz Boaretto votou: NÃO; Eduardo Albani q_ala i
Costa votou: SIM; Joecir Bernardi votou: NAO; Leonardo Inácio de Bortoli votou: NAO;
Lindomar Rodrigo Brandão votou: NÃO; Marcos Junior Marini votou: NÃO; Maria Cristina de
Oliveira R. Hamera votou: SIM; Rafael Celestrin votou: NÃO; Romulo Faggion votou: SIM;
Thania Maria Caminski Gehlen votou: SIM; Claudemir Zanco votou: SIM. Em relação ao
julgamento da segunda infração, por 6 (seis) votos a 5 (cinco), o plenário decidiu pela
improcedência. Dessa forma, o Presidente da Câmara, vereador Claudemir Zanco - PL, t
proclamou o resultado da votação, na qual o plenário decidiu pela IMPROCEDÊNCIA das
infrações. Em face do resultado apurado, o denunciado foi absolvido. O Presidente da Câmara,
vereador Claudemir Zanco - PL, determinou o ARQUIVAMENTO do processo e solicitou que
expeça-se comunicado à Justiça Eleitoral sobre o resultado desta sessão. Nada mais havendo
ser tratado, às 23h17min, o Presidente Claudemir Zanco - PL declarou encerrada a sessão de
julgamento. Lavramos a presente ata que será lida e assinada pelos de com e(:ãP\ o arquivo
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~ PATO RA CO
audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está
disponível no seguinte endereço eletr · nico "http ://sapl. pato branco. pr. leg. br/sessao/214 7".
e
~ ... ) al'l !.!stina ~91iveira R. Hamera
~ Ver"°ora PV.,.
Pato Branco, 17 de janeiro de 2022.
Rafael Celestrin
Vereador PSD
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~' (46) 3272 - 1500
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SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL
DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ, COM RELAÇÃO À DENÚNCIA PARA APURAR
SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE
PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO
VASSOLOWSKI E BRUNA SOKOLOWSKI
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ASSINATURA
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SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL
DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ, COM RELAÇÃO À DENÚNCIA PARA APURAR
SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE
PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO
VASSOLOWSKI E BRUNA SOKOLOWSKI
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PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO
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PATO BRANCO, ROBSON CANTU, CONFORME DENÚNCIAS FEITAS POR CÉZAR AUGUSTO
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SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE
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PATO RANCO
Ofício nº 9/2022-DL
Pato Branco, 18 de janeiro de 2022.
Senhora Juíza:
Considerando que no dia 17 de janeiro de 2022 foi realizada Sessão
Especial de Julgamento de suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito
de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski
e Bruna Sokolowski, oriunda do processo da Comissão Processante instituída através da
Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021.
Em atendimento ao inciso VI do art. 5°, comunicamos que referido processo
foi arquivado tendo em vista que o resultado da votação foi pela improcedência das
infrações denunciadas no processo.
Outrossim, informamos que o processo integral da Comissão Processante,
encontra-se disponível em https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/16426.
A Ata da Sessão Especial de Julgamento também está disponível
https://sapl.patobranco.pr. leg. br/sessao/214 7.
Atenciosamente.
CL/\UOEl·11 R Zl\NCO
PRESIDENTE
Assinado rne-n:e
ACT-Sa't.web1&.'011202215:16:18 --03:00
Excelentíssima Senhora Daniela Maria Kruger
Juíza Eleitoral 73ª Zonal Eleitoral
Rua Paraná, 1565
E-mail: zona073@tre-pr.jus.br
85.501-025 - Pato Branco - Paraná
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272-1512 @J/ 3272- 1543 (9
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Gmail
Ofício nº 9/2022-DL - Câmara Municipal de Pato Branco
Karina Andressa de Gouvea <kgouvea@tre-pr.jus.br> 18 de janeiro de 2022 17:36
Para: Departamento Legislativo - CMPB <legislativo@patobranco.pr.leg.br>
Boa tarde. Acuso o recebimento do Ofício 9/2022.
Att.
Karina A. Gouvea
Chefe de Cartório da 73ZE
(Texto das mensagens anteriores oculto)
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