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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-01-15
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água realizar a reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto.
native_id1643

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-17 Arquivado F ARQUIVADO EM: 17 de junho de 2020, conforme requerimento nº 1030/2020, de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 17 de junho de 2020.
2020-05-26 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Novo Parecer Favorável emitido pelos membros da Comissão de Orçamento e Finanças, considerando que foram contrários ao Parecer do Relator. Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-03-19 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer. O Relator pela COF emitiu Parecer Contrário, sendo que os demais membros assinaram contra o Parecer do Relator.
2020-02-18 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2020-02-05 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para análise e emissão de parecer.
2019-12-16 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ser redistribuído em 2020.
2019-11-28 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-09-12 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-09-11 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação.
2019-05-10 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-02-18 Parecer Concluído — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-05 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-01-15 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o 
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI N°--2!/_/2019 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa 
concessionária do serviço público de abastecimento de 
água realizar a reparação das vias e dos passeios 
públicos, quando danificados por reparos nos sistemas 
de água e esgoto. 
Art. 1° É obrigatória a reparação das vias e dos passeios públicos pela 
empresa concessionaria do serviço público de abastecimento de água, quando efetuar 
reparos nos sistemas de água e esgoto, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a realização 
do serviço. 
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo 
ensejará notificação para que a empresa concessionária do serviço público de abastecimento 
de água promova o reparo em 24h (vinte e quatro horas), sob pena de aplicação de multa 
diária no importe de 100 (cem) UFM - Unidade Financeira do Município de Pato Branco, 
Paraná. 
Art. 2° Os serviços de reparação, mencionados no artigo anterior, deverão ser 
realizados com material semelhante ao já existente e com o mesmo nível dos serviços 
adotados. 
Art. 3° Nas vias públicas em que os reparos no sistema de água e esgoto 
danificarem a pavimentação asfáltica, nas quais o somatório destas intervenções atinja 30% 
(trinta por cento) da área, compreendidos na mesma quadra, fica a concessionária do serviço 
público de abastecimento de água obrigada a recapear toda a extensão da área atingida. 
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo 
ensejará notificação para que a empresa concessionária do serviço público de abastecimento 
de água promova o recapeamento da via pública em até 60 (sessenta) dias, sob pena de 
aplicação de multa diária no importe de 100 (cem) UFM - Unidade Financeira do Município de 
Pato Branco, Paraná. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 8 de janeiro de 2019. 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Proponente 
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r.~ ~~ . . . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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Estado cio Parnn:í 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura tem por objetivo obrigar a empresa concessionária do 
serviço público de abastecimento de água em nosso município a realizar a reparação das 
vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e 
esgoto. 
É muito comum ouvirmos a população reclamando sobre a demora da empresa 
concessionária do serviço público de abastecimento de água em realizar a recomposição 
do asfalto após serviços de manutenção da rede de água ou esgoto, além de muitas 
vezes a qualidade do novo asfalto ficar inferior à que tinha anteriormente. 
Com esse projeto de lei, o que se pretende é estipular prazos e parâmetros de 
qualidade a serem seguidos pela empresa, quando por virtude suas obras e serviços 
vierem a danificar o asfalto, devendo a recomposição ser feita com material semelhante 
ao já existente e com o mesmo nível dos serviços adotados pela Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras, para que não haja deformação que venha causar transtornos e 
prejuízos às pessoas e veículos. 
Além disso, é importante que os serviços de reparo sejam realizados logo após a 
finalização das obras realizadas pela empresa concessionária do serviço público de 
abastecimento de água, para que possamos garantir a qualidade de vida e a 
trafegabilidade em segurança dos motoristas e pedestres em nosso município. 
Desse modo, diante do exposto e considerando a importância do assunto, por ser 
de interesse local, é que conto o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto 
de Lei. 
(!]/{~ "" (!] rifl/.' ' 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Proponente 
Pii~ 
l!l~':io:"ail Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: WW\'1.cama rapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 24/2019. 
Pato Branco, oS\ 0 2' \&e \(.\ 
Joec· 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO LEI Nº 24/2019 
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Relator 
pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de lei nº 24/2019 que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de a empresa concessionária do Serviço Público de Abastecimento de 
Agua realizar a reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por 
reparos nos sistemas de agua e esgoto, no âmbito do Município de Pato Branco. De 
autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, solicita Parecer Jurídico 
referente ao projeto para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da 
comissão. 
Pato Branco, 15/02/2019 
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 24/2019. 
·\ 
Pato Branco, 18/02/2019. 
( 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Pnrnná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 24/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto da consulta: 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, o qual busca obter autorização legislativa para dispor sobre a 
obrigatoriedade ele a empresa concessionária cio serviço público ele 
abastecimento de água realizar a reparação elas vias e dos passeios públicos, 
quando danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto. 
Em síntese, justifica o autor que se pretende com esse Projeto de Lei, é 
estipular prazos e parâmetros ele qualidade a serem seguidos pe la empresa, 
quando por virtude de suas obras e serviços vierem danificar o asfalto, 
devendo a recomposição ser feita com material semelhante ao já existente e 
com o mesmo nível dos serviços adotados pela Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras, para que não haja deformação que venha causar 
transtornos e prejuízos às pessoas e veículos. 
É o brevíssimo relatório. 
Pelo que se denota, a intenção do autor da proposição legislativa é assegurar 
que sejam realizados pela empresa concessionária do serviço público de 
abastecimento de água e esgoto, o imediato reparo das vias e passeios 
públicos quando da execução de obras de reparos e/ou ampliação do sistema 
de água e esgoto. 
No presente caso, considerando que a concessão do serviço público de 
abastecimento de água e esgoto encontra-se vigente, cujas condições da 
prestação do serviço devem estar expressamente previstas em contrato, é 
que recomendamos seja oficiado o Município de Pato Branco, para que 
se manifeste acerca do objeto da referida matéria. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estndo do Pnrnná 
De posse das informações solicitadas, postulamos pelo retorno ela matéria 
para conclusão da análise jurídica. 
Essa é a manifestação preliminar. 
Pato Bra1 .o, 9 de maio de 2019. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: \Wlw.camarapatobranco.com.br 
Excelentf ssimo Senhor 
Vihnar Maccarl 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1159/2019 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que se 
manifeste acerca do Projeto de Lei 24/2019, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária do 
serviço público de abastecimento de água realizar a 
reparação das vias e dos passeios públicos, quando 
danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto. 
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, que se manifeste acerca do Projeto de Lei 24 I 2019, de autoria do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água realizar a 
reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos 
sistemas de água e esgoto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de maio de 2019. 
Carllnh~~lazzo Vereador - PROS 
m~I "1f ·'@ ; 
gg~ : Rua Arariboia, <19 1 - Cenlro - Fone: (<16) 3272-1500 65501-262 Palo Branco Paraná 
slle: 1•1\'lw.camarapa1obranco.com.br - e-mail: legislalivo:@camarapalobranco.com.br 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício n°52/2019/APM Pato Branco, 01 de julho de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Requerimento 
abaixo descrito constante do Oficio nº 374/2019-DL, de 16 de maio de 2019: 
?t ,1 <: !- t// ZV ll - Requerimentos nºs 1158, 1159 (PL nº 24/2019), 1160, 1162, 1164, 
1170, 1171, 1174, 1175, 1179, 1181/2019. 
Respeitosamente , \ 
. ~ 
~ ,SON JALXGI 
Assessor de Programas e Metas 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
DE 
[ 
Secretaria de Engenharia e Obras 
Ofício nº 055/2019 - SEO 
Pato Branco, 24 de junho de 2019. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos as respostas elas proposições relativas ao Ofício nº 374/2019. 
Proposição nº 1158/2019 - Professor Moacir Gregolin - MDB 
Requerem seja readaptada a grade de bueiro, em frente ao portão de entrada da Praça 
Maria lvanilde Gonçalves, Bairro Planalto. 
Resposta: Solicitação encarninhada para o Departamento de Obras, verificar o local. 
Proposição nº 1159/2019 - Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que se manifeste acerca cio Projeto 
de Lei 24/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária cio 
serviço público ele abastecimento de água realizar a reparação das vias e dos passeios 
públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto. 
Resposta: Esta secretaria tem acompanhado os serviços onde existe corte de asfalto e 
a empresa que faz a intervenção, recompõe o asfalto. Nosso parecer é desfavorável a 
implantação da Lei, visto que já é executada a recuperação de asfalto. 
Proposição nº 1162/2019 - Vihnar Maccari - PDT 
Reitera pedido anterior ao Executivo Municipal para que o mesmo realize com urgência 
a revitalização do calçamento na Rua Bento Gonçalves no Bairro Novo Horizonte e que 
também seja feita a inclusão desta via no Programa Asfalto 100%. 
Resposta: Aguardar licitação ele mão de obra. 
Proposição nº 1175/2019 - Rodrigo José Correia - PSC 
Requer estudo de viabilidade para a implantação de galerias de águas pluviais na Rua 
Ângelo Gabriel, no Bairro Veneza. 
Resposta: Solicitação encaminhada para o Departamento de Obras, que está 
verificando. 
Proposição nº 1179/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, 
Requer seja analisada a possibilidade de reduzir a largura do passeio em frente à 
Bonetti Máquinas Agrlcolas, na Av. Tupi, e aumentar o n(1mero de vagas para 
estacionamento. 
Resposta: O alargamento do passeio se deve ao elevado nº de pedestres no local. 
) 
Frederico Demario Pit pão 
Secretario de Engenharia · O\bras 
P011. 36812014 
A Sua Excelência o Senhor 
Vilrnar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Respeitosamente, 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Relator 
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 24/2019, dispõe sobre a 
obrigatoriedade da empresa concessionária do serviço público de abastecimento de 
água realizar a reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por 
reparos nos sistemas de água e esgoto. De autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto, para que, 
posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 11 de setembro de 2019 
·~ 
Carlinh Jl olazzo Vereador - PROS 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
18J http ://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorpolazzo@patobranco.pr. leg. br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo My·fudipal, o Projeto de QQ.~ u e Z t{ 1 ZO\Cj. 
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Pato Branco, 1t}1Yi/lf2/q. 
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Estado do Pa raná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 24/2019 
Após a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, 
constantes às fls. 9 à 11, retornou o Projeto de Lei em epígrafe, que objetiva 
dispor sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária do serviço público 
de abastecimento de água realizar a reparação das vias e dos passeios 
públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto, para 
conclusão do parecer desta Assessoria e Procuradoria Jurídica. 
Em síntese, a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras se manifesta 
desfavorável a matéria objeto do referido Projeto de Lei, visto que tais 
serviços Jª são executados pela empresa concessionária, mediante 
acompanhamento desta secretaria. 
Verificando as cláusulas do contrato nº 42/73 de Concessão para exploração 
dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos 
sanitários firmados entre a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEP AR e o Município de Pato Branco, constatamos haver prev1sao 
contratual vigente acerca do objeto tratado na referida proposição legislativa 
entre as quais destaca-se: 
"CLÁUSULA SEXTA: Caberá a Concedente, recompor a pavimentação das 
ruas danificadas em decorrência das obras de instalação, ampliação e reparos 
de redes públicas e coletores prediais durante a aplicação e carência dos 
recursos emprestados pelo BNH. 
PARÁ GRAFO ÚNICO: A Concessionária ficará obrigada a recompor os 
passeios ficando-lhe facultado faturar os serviços de recomposição contra os 
usuários diretamento atingidos. " 
Pelo que se denota a Sanepar já procede de acordo com a intenção constante 
do Projeto de Lei em apreço, de autoria do ilustre Vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan, por força de contrato, bem como, atestado pela Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras às fls. 1 O, o que o toma uma nova previsão 
a respeito do mesmo objeto desnecessária, smj. 
Além disso, as matérias em razão de seu objeto (serviço público) são 
passíveis de veto, em razão do vício de iniciativa, em decorrência do que t' 
\ prescreve a alínea "b", inciso II, § 1 º, do art.61 da Constituição Federal, 
pelo pr~~~::,:: ~~1 simet'~:: (~,~~~ t:~:ciona:"~~~1 ~~'a plic~"~:~ ~unic:~.il . e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site : www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Desta forma, opinamos em exarar parecer contrário a aprovação da matéria, 
pelas razões acima delineadas. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 11 de setembro de 2019. 
Luciano i:(eltrame 
Procurador Legislativo 
J 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~~vlktn~~:Pui~$um(}(}/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 24/2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
l~\l\ll\\\\\ \\l\ll\\lllll\l 11 PROTOCOLO GERAL 4095/2019 
Data: 28/1 1/2019 . Horário: 10:03 
Legislativo. PCRJ 166/2019 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionaria do 
serviço público de abastecimento de água realizar a reparação das vias e dos 
passeios públicos, quando danificados por reparos nos sistema de água e 
esgoto. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca o apoio dos nobres 
pares para aprovação do Projeto de Lei onde busca dispor sobre a obrigatoriedade de 
a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água realizar a 
reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos 
sistemas de água e esgoto. 
Em sua justificativa o proponente enaltece de que o presente projeto de lei visa 
obrigar a empresa concessionária dos serviços de abastecimento de água e coleta de 
esgoto a efetuar a reparação dos danos causados nas vias e passeios públicos, 
quando a referida empresa realiza reparos, melhorias e manutenção em seu sistema. 
ANÁLISE 
Analisando a matéria, verificamos de que o projeto de lei estabelece prazos para 
a realização da reparação dos danos causados nas vias e passeios públicos, quando a 
referida empresa realiza reparos, melhorias e manutenção em seu sistema. 
Também estabelece multas em caso de descumprimento da obrigação de fazer. 
Outro detalhe importante é o fato de estabelecer de que a reparação deverá ser 
realizada com material semelhante ao já existente e com o mesmo nível dos serviços 
adotados. 
Por fim, importante destacar o fato de estabelecer de que se a área danificada 
representar a partir de 30% (trinta por cento) da área da mesma quadra, a 
concessionária deverá efetuar o recapeamento de toda a quadra. 
~~~tn~~g'o/0'$umrb Estado do Paraná 
Entendo ser importante para evitar que tenhamos trechos de ruas retalhadas 
devido aos reparos feitos de forma parcial. 
Quero cumprimentar o nobre proponente pela relevância da iniciativa, uma vez 
que busca a proteção do património público, no que se refere a via pública e também 
visa proteger o erário público, uma vez que a pavimentação das vias teve custos para a 
municipalidade. 
Embora alguns poderão alegar que trata-se de matéria com vício de 
inconstitucionalidade, entendo que tal posicionamento não se sustenta, uma vez que a 
proposta busca tão somente exigir a reparação de um dano causado a um bem público, 
portanto não tem nada de ilegalidade em proteger o patrimônio e o erário público. 
É comum vermos trechos de ruas e calçadas com reparos mal feitos, ou serviços 
de má qualidade, assim, é nosso dever buscar que os reparos sejam efetuados com 
qualidade. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente os benefícios 
deste projeto de lei, uma vez que busca tão somente resguardar o interesse público, 
qual seja, obrigar à concessionária a realizar a reparação das vias e dos passeios 
públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto. 
Embora exista previsão no contrato de concessão estabelecendo que o poder 
concedente fica responsável pela reparação e a concessionária fica responsável em 
relação aos passeios, contudo, poderá cobrar dos usuários diretamente atingidos, 
situações estas que este relator não concorda, pois quem deve reparar o dano é 
justamente quem os fez e não a sociedade. 
Importante destacar que a Sanepar recebe gratuitamente todas as redes de 
água e esgoto por ocasião da implantação de loteamentos e ainda quando causar 
danos em vias públicas, ter de a sociedade arcar com a reparação é algo 
extremamente injusto, assim opino favoravelmente a tramitação e aprovação do 
presente Projeto de Lei. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
~~~~~~~!BUUtrb Estado do Paraná 
É o parecer, SMJ. 
~~se Amilton 
~ Maranoski - PV 
Membro Presidente Membro 
3 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de (},J. 10 € 4 V/ W l <j. 
Ronalce Moacir D 
Presidente 
Relator: 
Data: 
1~ tff~ dJJ VI~ D 
é1f I A 1 l 20!JCf 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
Bhttp://www.patobranco.pr.l eg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA M u N 1e1 PAL D E Câm1iííl1il11lfi1líllii'11íli1ii1
1
1i11iírco 
PROTOCOLO GERAL 415712019 
Data; 04/1212019 • Horãrlo: 09:26 
Lcglslotlvo • REQ 265512019 
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello 
Excelentíssimo Senhor 
Vilnrnr Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2555/2019 
Requer a SANEPAR, para que se manifeste 
tecnicamente acerca do Projeto de Lei 11º 24/2019, de 
autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan ·· PP 
que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa 
concessionária do serviço público de abastecimento 
de água realizar a reparação das vias e dos passeios 
públicos, quando danificados por reparos nos 
sistemas de água e esgoto. 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello N PSD no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à SANEPAR (R. Iguaçu, 
577 - Centro, Pato Branco - PR, 85502-500), para que se manifeste tecnicamente 
acerca do Projeto de Lei nº 24/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a 
empresa concessionária do serviço pl'.1blico de abastecimento de água realizar a 
reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos 
sistemas de água e esgoto, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
O pedido justifica-se, para melhor entendimento de corno a SANEPAR 
procede em relação aos reparos em vias e calçadas, após intervenções pela empresa 
terceirizada. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 4 de dezembro de 2019. 
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'( , ~>"' lct) \ t\ ,\N ) < , \\\ t\~ a · Fabrício Preis de Mello 
Vereador - PSD 
~Rua Arariboict, 491 1 Centro - 85501 -262 - Pato Branco · Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
~http://www.putobrcmco pr eg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
ATA Nº 15/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 9 dias do mês de dezembro de 2019,' às 15h30, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
220/2019, que proíbe a utilização de produtos à base de solvente inflamável para a 
impermeabilização ou blindagem de estofados no Município de Pato Branco; e nº 
146/2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de 
artifício sonoro no Município de Pato Branco, conforme especifica. O vereador Fabricio, 
relator do Projeto de Lei nº 24/2019, informou que dispõe sobre a obrigatoriedade de a 
empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água realizar a 
reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos 
sistemas de água e esgoto, informou que solicitou à Sanepar informações a respeito 
da matéria e que está aguardando o envio das respostas para posteriormente emitir 
seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida 
e aprovada, será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2019. 
Presidente 
~Preisde Membro 
. 
v:l'6tll 
ello - PSD 
é. {..,(_ .. . Á.h.~ 
Alirie on i: arão 
Assessora parlamentar 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - ~ato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
Bhllp://www. pato branco .pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
---· -
R 
CA 1022/2019 - GRPB 
Pato Branco, 16 de dezembro de 2019. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Vilrnar Maccari 
Presidente da Câmara 
PARANÁ 
---· GOVERNO DO ESTADO 
Ref.: Ofício nº 938/2019 N DL - Cârnara Municipal de Pato Branco 
Em vista do requerimento nº 2555/2019, do Vereador Fabrício Preis de Mello, 
oficiado à Sanepar através o Ofício nº 938/2019 - DL, no qual solicitou informações 
acerca da recomposição de pavimentos pós intervenções nas redes de distribuição de 
água e coletora de esgoto, no Município de Pato Branco/PR, informo: 
o Quando da intervenção, seja ela de melhoria ou de manutenção, ern redes de 
distribuição de água e redes coletoras de esgoto, ocorre o fechamento da vala, 
com o reaterro e a compactação manual, até 30 cm acima da geratriz superior 
do tubo, em pequenas camadas, com solo livre de impurezas (rocha e material 
orgânico). O reaterro e compactação acima desse nível acontecem de forma 
mecanizada, onde possível. De modo a garantir a completa compactaçao do 
terreno, a vala é revestida com pó ele pedra até o assentamento do solo, sendo 
reposto conforme necessário. Após a estabilização do solo, é reconstruído o 
pavimento, com no mínimo, as mesmas condições do original. Em vias de alto 
tráfego, o pó de pedra é substituído por um lastro de concreto, de modo a 
garantir urna base mais sólida para o pavimento. 
SANEPAR - Geréncla Regional Pato Branco · GRPB 
Rua 1guaç11, 577 - CEP 85501-052. Fone: (46) 3272-401 8 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
11111 ~llllllllllHlll PHOTOCOLO GERAL 4335/2019 
Data: 18112/2019 · Horário: 16:15 
Administrativo 
Missâo: Prestar se1Viços (le saneamenlo ambiental <le fomia sustentável, conl1 i/J 11indo para a mellwria ela quali<lacle de vicia. 
Visão: Ser uma Empresa de excelê11cia, compromelicla com a universaliwçao do saneamento ambiental. 
Politíca ela Qualiclade: Biiscar permane111emenle a excelêncin dos proc/11/os próprios e dos nclquiri<los. 
Politlcn /\m/1/ental: Buscar a s11sle11/abiliclacie ambiental, social e econômica nas nossas aliviclacles. 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Qoi n e t2\.q -zo1q. 
Ronalce Moacir , alchiavan - PP 
Presidente 
Relator: o:.,e 31:.MJ\ oL., H -e.U,e￾Data: cg /02 /wJ,O, 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 24/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
l~ llll lllllH llll PROTOCOLO GERAL 308/2020 
Data: 18/02/2020 - Horário: 11 :19 
Legislativo - PCPP 1/2020 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária do serviço 
público de abastecimento de água realizar a reparação das vias e dos passeios 
públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto. 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em tela, obrigar a 
empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água em nosso 
município a realizar a reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados 
por reparos nos sistemas de água e esgoto, tendo em vista recorrente reclamação da 
população sobre a recomposição do asfalto após serviços de manutenção da rede de 
água ou esgoto, bem como baixa qualidade dos serviços prestados pela empresa 
terceirizada. · 
Com base na manifestação do Executivo Municipal , nos foi informado 
que a secretaria competente tem acompanhado os serviços onde existe corte de 
asfalto e a empresa que faz a intervenção; recompõe o asfalto, sendo assim , houve 
um posicionamento desfavorável a implantação da lei, visto que já é executada a 
recuperação de asfalto e calçadas. 
Ainda, conforme as cláusulas do contrato nº 42/73 de Concessão para 
exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos 
sanitários firmado entre a Companhia de ·saneamento do Paraná - SANEPAR e o 
Município de Pato Branco, já consta previsão contratual vigente acerca do objeto 
tratado na proposição legislativa. 
Desta forma , conforme preceitua o art. 64 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO a 
tramitação do Projeto de Lei. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2020. 
' O Fabricio Preis de Mello - PSD 
Membro- Relator J 
Ronalce Moal 1r(chiavan - PP 
(,oNtPÁ f2,, 'O 
H0 ?~-· 
ua Ara riboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1520 . 
l8Jhttp:/ / www.patobranco.pr.l eg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
[!]-~~: . §,[!] 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ~i a1 o &)~ (zo19 . 
Pato Branco, !8 /02 I ê:Q--4:> . 
olazzo - PROS 
Relator: 
Data: 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 24/2019 
Proponente: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11 11 11 1111~ 111111 11111 PROTOCOLO GERAL 699/2020 
Data: 19/03/2020 - Horário: 16:18 
Legislativo • PCOF 34/2020 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária do serviço 
público de abastecimento de água realizar a reparação das vias e dos passeios 
públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa 
concessionária do serviço público de abastecimento de água realizar a reparação das 
vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e 
esgoto. Estipulando multa diária após a notificação da concessionária caso os reparos 
não sejam efetuados nas calçadas em até dez dias, e nos asfaltos em até sessenta 
dias. 
Em parecer f.1 O, o Secretário de Engenharia e Obras Frederico Dama rio 
Pimpão, informa não ser favorável a aprovação do projeto tendo em vista que os 
reparos já são efetuados pela concessionária. 
Em Ofício CA 1022/2019-GRPB f.22 o Gerente Regional da Sanepar, 
Edenilson Albani esclarece que os reparos já são efetuados tanto nas calçadas como 
nos asfaltos. 
Diante disso, e observando as cláusulas do Contrato nº42/1973 estabelecido 
entre a Sanepar e o Executivo, o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis f.14 e 15 
também exara opinião contrária a aprovação da matéria em trâmite, devido aos reparos 
já estarem discriminados no contrato e por isso dispensável a propositura. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo não encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua 
aprovação em Plenário por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 02 de março de 2020. 
~~o 
Carlinh ~~ tJI' Jo Vilmar Maccari 
Presidente Jj!.mb YJ411---
~ (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1532 ~ 
~ http ://www. patobra nco. pr. leg. br / vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr. leg. br ~ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllH 1~111/11111 J'R~TOCOLO GERAL 695/2020 
ata. /0~/ 0 · Horário: 16·o3 leg1slat1vo • PCOF 3012020· 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 24/2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionaria do 
serviço público de abastecimento de água realizar a reparação das vias e dos 
passeios públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e 
esgoto. 
RELATÓRIO 
Por meio do projeto em análise, o vereador proponente busca dispor sobre a 
obrigatoriedade de a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de 
água realizar a reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por 
reparos nos sistemas de água e esgoto. 
Em sua justificativa, o nobre parlamentar referenda que o projeto de lei tem 
como intuito obrigar a empresa concessionária dos serviços de abastecimento de água 
e coleta de esgoto, efetuar a reparação dos danos causados nas vias e passeios 
públicos, quando a referida empresa realizar reparos, melhorias e a manutenção em 
seu sistema. 
ANÁLISE 
Analisando a matéria, verificamos que o presente projeto de lei estabelece 
prazos para a realização de reparação quando houverem danos em vias públicas e 
passeios por parte da empresa concessionária. Também são estabelecidas multas em 
caso de não cumprimento da obrigação de fazer. Há ainda que salientar, que o fato de 
estabelecer a reparação deverá ser realizada com material semelhante ao já existente 
e com o mesmo nível dos serviços adotados. Salienta-se ainda que, se a área 
danificada representar a partir de 30% da área da mesma quadra, a concessionária 
ficará responsável por efetuar o recapeamento de toda a quadra. 
Faz-se importante tal projeto de lei, pois visa assegurar que a detentora da 
concessão do sistema de água e esgoto no Município seja cobrada com o intuito de 
reparar possíveis danos ao bem público, quando assim acontecer, evitando que tal fato 
1 
CÂMARA MUNICl:t'Al D 
possa se tornar corriqueiro sem nenhuma cobrança, pois não é incomum observar pelo 
Município trechos de ruas e calçadas com reparos mal feitos ou com serviços de má 
qualidade. 
Embora possa ser alegado vício de inconstitucionalidade, entendo que tal projeto 
busca tão somente exigir a reparação do dano causado a um bem público. Logo, não 
há que se observar a possível ilegalidade do projeto, pois busca-se tão somente 
proteger o patrimônio público e o erário. 
Por fim, entendemos que deve-se observar o Art. 186. do Código de Processo 
Civil que traz "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, 
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato 
ilícito", sendo complementado pelo Art. 927. "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a 
outrem, fica obrigado a repará-lo". 
As empresas que detêm a concessão de serviços públicos são consideradas 
como pessoas jurídicas interpostas da Administração Pública, desta forma assumindo o 
ônus da responsabilidade. Portanto, qualquer ente que propõe-se a desenvolver 
qualquer que seja a atividade, deve arcar necessariamente com a obrigação de 
responder pelos eventuais danos ocorridos. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde mostra-se evidente 
benefício com tal projeto de lei, uma vez que busca-se resguardar o interesse público e 
a reparação de vias públicas quando necessário, tem-se mais uma ferramenta legal 
passível de cobrança a aqueles que são responsáveis. 
Assim, diante do que foi argumentado e do ponto de vista e ótica de orçamento e 
finanças, em nosso entendimento, não existem óbices a sua tramitação e aprovação, 
opino favoravelmente a tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei, 
também, por não onerar o Município de Pato Branco. 
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e 
aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 09 de março de 2020. 
2 
Vilmar maccari - PDT 
Membro 
itosa - PT 
3 
Cãrn1~íl1íliif l
1
i1rim11f1i1ii11i11ílíf nco 
CÂM.ARA MUNICIPAL DE Pt<OTOCOLOGEllAL 161912020 
n ti.11 11 1 ~. ~p AU.· [l .f, ~. Data: 1610612020. Horário: 09:41) ; ,t 1 ! k 1 [ >1f:1 \'.\!:i 1 ':J •J Logtslollvo • REQ 103012020 
GAUINETI! DO \IEHEf1DOR 110NAl.CE /.1()1\CIH 01\1.Cllll\Vl\N . PSll RGR N' 16212020 
Excelentíssimo Senhor 
Moacír Gregolín 
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco .. PR 
REQUERIMENTO Nº 1030/2020 
Requer o arquivamento cto Projeto de Lei Ordinária 
nº 24/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacír 
Dalchíavan, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
a empresa concessionária do set'viço público el e 
abastecimento ele água realizar a reparação das 
vias e dos passeios públicos, quando clanificaclos 
por reparos nos s istemas de água e esgoto, 
O vereador infra-assinado, Ronalce Nloacit· Dalchiavan - PSD, no uso ele suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária 
nº 24/2019, de autoria deste vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade ele a 
empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água realizar a 
reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos 
sisternas de água e esgoto. 
,Ju stifica-se o pedido, tendo em vista os pareceres contrários emitidos pela 
Procuracloria Juríclica, Comissão de Políticas P(1blícas e Comissão de Orçamento e 
Finanças. Desse modo, embora se trate de matéria de extrema relevância e interesse 
da comunidade local, diante da negativa emitida pelos nobres pares das comissões 
permanentes desta Casa Legislativa, o proponente entende ser melhor promover o 
arquivamento do projeto ele lei. 
Nestes termos, pecle deferimento. 
Pato Branco - PR, 17 de junho de 2020. 
\; 
\\ 
\ \ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
,. 
PLO 24/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária do serviço público de 
abastecimento de água realizar a reparação das vias e dos passeios públicos, quando 
danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto. 
(Sanepar - danos em calçadas, asfalto, ruas - É obrigatória a reparação das vias e dos passeios 
públicos pela empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água, quando 
efetuar reparos nos sistemas de água e esgoto, no prazo máximo de 1 O (dez) dias após a 
realização do serviço) 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Protocolo: 34596/2019 Data de entrada: 15 de janeiro de 2019 
Leitura em Plenário: 4 de fevereiro de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 5 de fevereiro de 2019 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Data Anexação do Parecer Favorável: 28 de novembro de 2019 
Solicitado Parecer Jurídico em: 15 de fevereiro de 2019 
Emitido em: 9 de maio de 2019 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 28 de novembro de 2019 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Redistribuído em: 5 de fevereiro de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Contrário: 18 de fevereiro de 2020 
O Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP assinou contra o parecer emitido pelo Relator. 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 21 de maio de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Contrário: 19 de março de 2020 
Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Vilmar Maccari - PDT assinaram contra o 
Parecer emitido pelo Relator, emitindo assim, um novo Parecer Favorável. 
ARQUIVADO EM: 17 de junho de 2020, conforme requerimento nº 1030/2020, de autoria do 
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 17 de junho de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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