Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI N°--2!/_/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa
concessionária do serviço público de abastecimento de
água realizar a reparação das vias e dos passeios
públicos, quando danificados por reparos nos sistemas
de água e esgoto.
Art. 1° É obrigatória a reparação das vias e dos passeios públicos pela
empresa concessionaria do serviço público de abastecimento de água, quando efetuar
reparos nos sistemas de água e esgoto, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a realização
do serviço.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo
ensejará notificação para que a empresa concessionária do serviço público de abastecimento
de água promova o reparo em 24h (vinte e quatro horas), sob pena de aplicação de multa
diária no importe de 100 (cem) UFM - Unidade Financeira do Município de Pato Branco,
Paraná.
Art. 2° Os serviços de reparação, mencionados no artigo anterior, deverão ser
realizados com material semelhante ao já existente e com o mesmo nível dos serviços
adotados.
Art. 3° Nas vias públicas em que os reparos no sistema de água e esgoto
danificarem a pavimentação asfáltica, nas quais o somatório destas intervenções atinja 30%
(trinta por cento) da área, compreendidos na mesma quadra, fica a concessionária do serviço
público de abastecimento de água obrigada a recapear toda a extensão da área atingida.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo
ensejará notificação para que a empresa concessionária do serviço público de abastecimento
de água promova o recapeamento da via pública em até 60 (sessenta) dias, sob pena de
aplicação de multa diária no importe de 100 (cem) UFM - Unidade Financeira do Município de
Pato Branco, Paraná.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 8 de janeiro de 2019.
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Proponente
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r.~ ~~ . . . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo obrigar a empresa concessionária do
serviço público de abastecimento de água em nosso município a realizar a reparação das
vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e
esgoto.
É muito comum ouvirmos a população reclamando sobre a demora da empresa
concessionária do serviço público de abastecimento de água em realizar a recomposição
do asfalto após serviços de manutenção da rede de água ou esgoto, além de muitas
vezes a qualidade do novo asfalto ficar inferior à que tinha anteriormente.
Com esse projeto de lei, o que se pretende é estipular prazos e parâmetros de
qualidade a serem seguidos pela empresa, quando por virtude suas obras e serviços
vierem a danificar o asfalto, devendo a recomposição ser feita com material semelhante
ao já existente e com o mesmo nível dos serviços adotados pela Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, para que não haja deformação que venha causar transtornos e
prejuízos às pessoas e veículos.
Além disso, é importante que os serviços de reparo sejam realizados logo após a
finalização das obras realizadas pela empresa concessionária do serviço público de
abastecimento de água, para que possamos garantir a qualidade de vida e a
trafegabilidade em segurança dos motoristas e pedestres em nosso município.
Desse modo, diante do exposto e considerando a importância do assunto, por ser
de interesse local, é que conto o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto
de Lei.
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Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Proponente
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l!l~':io:"ail Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: WW\'1.cama rapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 24/2019.
Pato Branco, oS\ 0 2' \&e \(.\
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO LEI Nº 24/2019
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de lei nº 24/2019 que dispõe sobre a
obrigatoriedade de a empresa concessionária do Serviço Público de Abastecimento de
Agua realizar a reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por
reparos nos sistemas de agua e esgoto, no âmbito do Município de Pato Branco. De
autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, solicita Parecer Jurídico
referente ao projeto para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da
comissão.
Pato Branco, 15/02/2019
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 24/2019.
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Pato Branco, 18/02/2019.
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Pnrnná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 24/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, o qual busca obter autorização legislativa para dispor sobre a
obrigatoriedade ele a empresa concessionária cio serviço público ele
abastecimento de água realizar a reparação elas vias e dos passeios públicos,
quando danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto.
Em síntese, justifica o autor que se pretende com esse Projeto de Lei, é
estipular prazos e parâmetros ele qualidade a serem seguidos pe la empresa,
quando por virtude de suas obras e serviços vierem danificar o asfalto,
devendo a recomposição ser feita com material semelhante ao já existente e
com o mesmo nível dos serviços adotados pela Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, para que não haja deformação que venha causar
transtornos e prejuízos às pessoas e veículos.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, a intenção do autor da proposição legislativa é assegurar
que sejam realizados pela empresa concessionária do serviço público de
abastecimento de água e esgoto, o imediato reparo das vias e passeios
públicos quando da execução de obras de reparos e/ou ampliação do sistema
de água e esgoto.
No presente caso, considerando que a concessão do serviço público de
abastecimento de água e esgoto encontra-se vigente, cujas condições da
prestação do serviço devem estar expressamente previstas em contrato, é
que recomendamos seja oficiado o Município de Pato Branco, para que
se manifeste acerca do objeto da referida matéria.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estndo do Pnrnná
De posse das informações solicitadas, postulamos pelo retorno ela matéria
para conclusão da análise jurídica.
Essa é a manifestação preliminar.
Pato Bra1 .o, 9 de maio de 2019.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: \Wlw.camarapatobranco.com.br
Excelentf ssimo Senhor
Vihnar Maccarl
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1159/2019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que se
manifeste acerca do Projeto de Lei 24/2019, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária do
serviço público de abastecimento de água realizar a
reparação das vias e dos passeios públicos, quando
danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto.
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, que se manifeste acerca do Projeto de Lei 24 I 2019, de autoria do
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água realizar a
reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos
sistemas de água e esgoto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de maio de 2019.
Carllnh~~lazzo Vereador - PROS
m~I "1f ·'@ ;
gg~ : Rua Arariboia, <19 1 - Cenlro - Fone: (<16) 3272-1500 65501-262 Palo Branco Paraná
slle: 1•1\'lw.camarapa1obranco.com.br - e-mail: legislalivo:@camarapalobranco.com.br
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício n°52/2019/APM Pato Branco, 01 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Requerimento
abaixo descrito constante do Oficio nº 374/2019-DL, de 16 de maio de 2019:
?t ,1 <: !- t// ZV ll - Requerimentos nºs 1158, 1159 (PL nº 24/2019), 1160, 1162, 1164,
1170, 1171, 1174, 1175, 1179, 1181/2019.
Respeitosamente , \
. ~
~ ,SON JALXGI
Assessor de Programas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
DE
[
Secretaria de Engenharia e Obras
Ofício nº 055/2019 - SEO
Pato Branco, 24 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos as respostas elas proposições relativas ao Ofício nº 374/2019.
Proposição nº 1158/2019 - Professor Moacir Gregolin - MDB
Requerem seja readaptada a grade de bueiro, em frente ao portão de entrada da Praça
Maria lvanilde Gonçalves, Bairro Planalto.
Resposta: Solicitação encarninhada para o Departamento de Obras, verificar o local.
Proposição nº 1159/2019 - Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que se manifeste acerca cio Projeto
de Lei 24/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária cio
serviço público ele abastecimento de água realizar a reparação das vias e dos passeios
públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto.
Resposta: Esta secretaria tem acompanhado os serviços onde existe corte de asfalto e
a empresa que faz a intervenção, recompõe o asfalto. Nosso parecer é desfavorável a
implantação da Lei, visto que já é executada a recuperação de asfalto.
Proposição nº 1162/2019 - Vihnar Maccari - PDT
Reitera pedido anterior ao Executivo Municipal para que o mesmo realize com urgência
a revitalização do calçamento na Rua Bento Gonçalves no Bairro Novo Horizonte e que
também seja feita a inclusão desta via no Programa Asfalto 100%.
Resposta: Aguardar licitação ele mão de obra.
Proposição nº 1175/2019 - Rodrigo José Correia - PSC
Requer estudo de viabilidade para a implantação de galerias de águas pluviais na Rua
Ângelo Gabriel, no Bairro Veneza.
Resposta: Solicitação encaminhada para o Departamento de Obras, que está
verificando.
Proposição nº 1179/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,
Requer seja analisada a possibilidade de reduzir a largura do passeio em frente à
Bonetti Máquinas Agrlcolas, na Av. Tupi, e aumentar o n(1mero de vagas para
estacionamento.
Resposta: O alargamento do passeio se deve ao elevado nº de pedestres no local.
)
Frederico Demario Pit pão
Secretario de Engenharia · O\bras
P011. 36812014
A Sua Excelência o Senhor
Vilrnar Maccari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Respeitosamente,
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 24/2019, dispõe sobre a
obrigatoriedade da empresa concessionária do serviço público de abastecimento de
água realizar a reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por
reparos nos sistemas de água e esgoto. De autoria do vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto, para que,
posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 11 de setembro de 2019
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Carlinh Jl olazzo Vereador - PROS
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
18J http ://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorpolazzo@patobranco.pr. leg. br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo My·fudipal, o Projeto de QQ.~ u e Z t{ 1 ZO\Cj.
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Pato Branco, 1t}1Yi/lf2/q.
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Estado do Pa raná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 24/2019
Após a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras,
constantes às fls. 9 à 11, retornou o Projeto de Lei em epígrafe, que objetiva
dispor sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária do serviço público
de abastecimento de água realizar a reparação das vias e dos passeios
públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto, para
conclusão do parecer desta Assessoria e Procuradoria Jurídica.
Em síntese, a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras se manifesta
desfavorável a matéria objeto do referido Projeto de Lei, visto que tais
serviços Jª são executados pela empresa concessionária, mediante
acompanhamento desta secretaria.
Verificando as cláusulas do contrato nº 42/73 de Concessão para exploração
dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos
sanitários firmados entre a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEP AR e o Município de Pato Branco, constatamos haver prev1sao
contratual vigente acerca do objeto tratado na referida proposição legislativa
entre as quais destaca-se:
"CLÁUSULA SEXTA: Caberá a Concedente, recompor a pavimentação das
ruas danificadas em decorrência das obras de instalação, ampliação e reparos
de redes públicas e coletores prediais durante a aplicação e carência dos
recursos emprestados pelo BNH.
PARÁ GRAFO ÚNICO: A Concessionária ficará obrigada a recompor os
passeios ficando-lhe facultado faturar os serviços de recomposição contra os
usuários diretamento atingidos. "
Pelo que se denota a Sanepar já procede de acordo com a intenção constante
do Projeto de Lei em apreço, de autoria do ilustre Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan, por força de contrato, bem como, atestado pela Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras às fls. 1 O, o que o toma uma nova previsão
a respeito do mesmo objeto desnecessária, smj.
Além disso, as matérias em razão de seu objeto (serviço público) são
passíveis de veto, em razão do vício de iniciativa, em decorrência do que t'
\ prescreve a alínea "b", inciso II, § 1 º, do art.61 da Constituição Federal,
pelo pr~~~::,:: ~~1 simet'~:: (~,~~~ t:~:ciona:"~~~1 ~~'a plic~"~:~ ~unic:~.il . e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site : www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Desta forma, opinamos em exarar parecer contrário a aprovação da matéria,
pelas razões acima delineadas.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 11 de setembro de 2019.
Luciano i:(eltrame
Procurador Legislativo
J
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~vlktn~~:Pui~$um(}(}/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 24/2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Câmara Municipal de Pato Branco
l~\l\ll\\\\\ \\l\ll\\lllll\l 11 PROTOCOLO GERAL 4095/2019
Data: 28/1 1/2019 . Horário: 10:03
Legislativo. PCRJ 166/2019
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionaria do
serviço público de abastecimento de água realizar a reparação das vias e dos
passeios públicos, quando danificados por reparos nos sistema de água e
esgoto.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca o apoio dos nobres
pares para aprovação do Projeto de Lei onde busca dispor sobre a obrigatoriedade de
a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água realizar a
reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos
sistemas de água e esgoto.
Em sua justificativa o proponente enaltece de que o presente projeto de lei visa
obrigar a empresa concessionária dos serviços de abastecimento de água e coleta de
esgoto a efetuar a reparação dos danos causados nas vias e passeios públicos,
quando a referida empresa realiza reparos, melhorias e manutenção em seu sistema.
ANÁLISE
Analisando a matéria, verificamos de que o projeto de lei estabelece prazos para
a realização da reparação dos danos causados nas vias e passeios públicos, quando a
referida empresa realiza reparos, melhorias e manutenção em seu sistema.
Também estabelece multas em caso de descumprimento da obrigação de fazer.
Outro detalhe importante é o fato de estabelecer de que a reparação deverá ser
realizada com material semelhante ao já existente e com o mesmo nível dos serviços
adotados.
Por fim, importante destacar o fato de estabelecer de que se a área danificada
representar a partir de 30% (trinta por cento) da área da mesma quadra, a
concessionária deverá efetuar o recapeamento de toda a quadra.
~~~tn~~g'o/0'$umrb Estado do Paraná
Entendo ser importante para evitar que tenhamos trechos de ruas retalhadas
devido aos reparos feitos de forma parcial.
Quero cumprimentar o nobre proponente pela relevância da iniciativa, uma vez
que busca a proteção do património público, no que se refere a via pública e também
visa proteger o erário público, uma vez que a pavimentação das vias teve custos para a
municipalidade.
Embora alguns poderão alegar que trata-se de matéria com vício de
inconstitucionalidade, entendo que tal posicionamento não se sustenta, uma vez que a
proposta busca tão somente exigir a reparação de um dano causado a um bem público,
portanto não tem nada de ilegalidade em proteger o patrimônio e o erário público.
É comum vermos trechos de ruas e calçadas com reparos mal feitos, ou serviços
de má qualidade, assim, é nosso dever buscar que os reparos sejam efetuados com
qualidade.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente os benefícios
deste projeto de lei, uma vez que busca tão somente resguardar o interesse público,
qual seja, obrigar à concessionária a realizar a reparação das vias e dos passeios
públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto.
Embora exista previsão no contrato de concessão estabelecendo que o poder
concedente fica responsável pela reparação e a concessionária fica responsável em
relação aos passeios, contudo, poderá cobrar dos usuários diretamente atingidos,
situações estas que este relator não concorda, pois quem deve reparar o dano é
justamente quem os fez e não a sociedade.
Importante destacar que a Sanepar recebe gratuitamente todas as redes de
água e esgoto por ocasião da implantação de loteamentos e ainda quando causar
danos em vias públicas, ter de a sociedade arcar com a reparação é algo
extremamente injusto, assim opino favoravelmente a tramitação e aprovação do
presente Projeto de Lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
~~~~~~~!BUUtrb Estado do Paraná
É o parecer, SMJ.
~~se Amilton
~ Maranoski - PV
Membro Presidente Membro
3
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de (},J. 10 € 4 V/ W l <j.
Ronalce Moacir D
Presidente
Relator:
Data:
1~ tff~ dJJ VI~ D
é1f I A 1 l 20!JCf
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
Bhttp://www.patobranco.pr.l eg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA M u N 1e1 PAL D E Câm1iííl1il11lfi1líllii'11íli1ii1
1
1i11iírco
PROTOCOLO GERAL 415712019
Data; 04/1212019 • Horãrlo: 09:26
Lcglslotlvo • REQ 265512019
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello
Excelentíssimo Senhor
Vilnrnr Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2555/2019
Requer a SANEPAR, para que se manifeste
tecnicamente acerca do Projeto de Lei 11º 24/2019, de
autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan ·· PP
que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa
concessionária do serviço público de abastecimento
de água realizar a reparação das vias e dos passeios
públicos, quando danificados por reparos nos
sistemas de água e esgoto.
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello N PSD no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à SANEPAR (R. Iguaçu,
577 - Centro, Pato Branco - PR, 85502-500), para que se manifeste tecnicamente
acerca do Projeto de Lei nº 24/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a
empresa concessionária do serviço pl'.1blico de abastecimento de água realizar a
reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos
sistemas de água e esgoto, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
O pedido justifica-se, para melhor entendimento de corno a SANEPAR
procede em relação aos reparos em vias e calçadas, após intervenções pela empresa
terceirizada.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de dezembro de 2019.
( • r )_ \\ ')
'( , ~>"' lct) \ t\ ,\N ) < , \\\ t\~ a · Fabrício Preis de Mello
Vereador - PSD
~Rua Arariboict, 491 1 Centro - 85501 -262 - Pato Branco · Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
~http://www.putobrcmco pr eg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
ATA Nº 15/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 9 dias do mês de dezembro de 2019,' às 15h30, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
220/2019, que proíbe a utilização de produtos à base de solvente inflamável para a
impermeabilização ou blindagem de estofados no Município de Pato Branco; e nº
146/2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
artifício sonoro no Município de Pato Branco, conforme especifica. O vereador Fabricio,
relator do Projeto de Lei nº 24/2019, informou que dispõe sobre a obrigatoriedade de a
empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água realizar a
reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos
sistemas de água e esgoto, informou que solicitou à Sanepar informações a respeito
da matéria e que está aguardando o envio das respostas para posteriormente emitir
seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida
e aprovada, será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2019.
Presidente
~Preisde Membro
.
v:l'6tll
ello - PSD
é. {..,(_ .. . Á.h.~
Alirie on i: arão
Assessora parlamentar
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - ~ato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
Bhllp://www. pato branco .pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
---· -
R
CA 1022/2019 - GRPB
Pato Branco, 16 de dezembro de 2019.
Câmara Municipal de Pato Branco
Vilrnar Maccari
Presidente da Câmara
PARANÁ
---· GOVERNO DO ESTADO
Ref.: Ofício nº 938/2019 N DL - Cârnara Municipal de Pato Branco
Em vista do requerimento nº 2555/2019, do Vereador Fabrício Preis de Mello,
oficiado à Sanepar através o Ofício nº 938/2019 - DL, no qual solicitou informações
acerca da recomposição de pavimentos pós intervenções nas redes de distribuição de
água e coletora de esgoto, no Município de Pato Branco/PR, informo:
o Quando da intervenção, seja ela de melhoria ou de manutenção, ern redes de
distribuição de água e redes coletoras de esgoto, ocorre o fechamento da vala,
com o reaterro e a compactação manual, até 30 cm acima da geratriz superior
do tubo, em pequenas camadas, com solo livre de impurezas (rocha e material
orgânico). O reaterro e compactação acima desse nível acontecem de forma
mecanizada, onde possível. De modo a garantir a completa compactaçao do
terreno, a vala é revestida com pó ele pedra até o assentamento do solo, sendo
reposto conforme necessário. Após a estabilização do solo, é reconstruído o
pavimento, com no mínimo, as mesmas condições do original. Em vias de alto
tráfego, o pó de pedra é substituído por um lastro de concreto, de modo a
garantir urna base mais sólida para o pavimento.
SANEPAR - Geréncla Regional Pato Branco · GRPB
Rua 1guaç11, 577 - CEP 85501-052. Fone: (46) 3272-401 8
Cãmara Municipal do Pato Branco
11111 ~llllllllllHlll PHOTOCOLO GERAL 4335/2019
Data: 18112/2019 · Horário: 16:15
Administrativo
Missâo: Prestar se1Viços (le saneamenlo ambiental <le fomia sustentável, conl1 i/J 11indo para a mellwria ela quali<lacle de vicia.
Visão: Ser uma Empresa de excelê11cia, compromelicla com a universaliwçao do saneamento ambiental.
Politíca ela Qualiclade: Biiscar permane111emenle a excelêncin dos proc/11/os próprios e dos nclquiri<los.
Politlcn /\m/1/ental: Buscar a s11sle11/abiliclacie ambiental, social e econômica nas nossas aliviclacles.
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Qoi n e t2\.q -zo1q.
Ronalce Moacir , alchiavan - PP
Presidente
Relator: o:.,e 31:.MJ\ oL., H -e.U,eData: cg /02 /wJ,O,
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 24/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
l~ llll lllllH llll PROTOCOLO GERAL 308/2020
Data: 18/02/2020 - Horário: 11 :19
Legislativo - PCPP 1/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária do serviço
público de abastecimento de água realizar a reparação das vias e dos passeios
públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto.
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em tela, obrigar a
empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água em nosso
município a realizar a reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados
por reparos nos sistemas de água e esgoto, tendo em vista recorrente reclamação da
população sobre a recomposição do asfalto após serviços de manutenção da rede de
água ou esgoto, bem como baixa qualidade dos serviços prestados pela empresa
terceirizada. ·
Com base na manifestação do Executivo Municipal , nos foi informado
que a secretaria competente tem acompanhado os serviços onde existe corte de
asfalto e a empresa que faz a intervenção; recompõe o asfalto, sendo assim , houve
um posicionamento desfavorável a implantação da lei, visto que já é executada a
recuperação de asfalto e calçadas.
Ainda, conforme as cláusulas do contrato nº 42/73 de Concessão para
exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos
sanitários firmado entre a Companhia de ·saneamento do Paraná - SANEPAR e o
Município de Pato Branco, já consta previsão contratual vigente acerca do objeto
tratado na proposição legislativa.
Desta forma , conforme preceitua o art. 64 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO a
tramitação do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2020.
' O Fabricio Preis de Mello - PSD
Membro- Relator J
Ronalce Moal 1r(chiavan - PP
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ua Ara riboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1520 .
l8Jhttp:/ / www.patobranco.pr.l eg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ~i a1 o &)~ (zo19 .
Pato Branco, !8 /02 I ê:Q--4:> .
olazzo - PROS
Relator:
Data:
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 24/2019
Proponente: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
11 11 11 1111~ 111111 11111 PROTOCOLO GERAL 699/2020
Data: 19/03/2020 - Horário: 16:18
Legislativo • PCOF 34/2020
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária do serviço
público de abastecimento de água realizar a reparação das vias e dos passeios
públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto.
RELATÓRIO
O projeto em questão, dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa
concessionária do serviço público de abastecimento de água realizar a reparação das
vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e
esgoto. Estipulando multa diária após a notificação da concessionária caso os reparos
não sejam efetuados nas calçadas em até dez dias, e nos asfaltos em até sessenta
dias.
Em parecer f.1 O, o Secretário de Engenharia e Obras Frederico Dama rio
Pimpão, informa não ser favorável a aprovação do projeto tendo em vista que os
reparos já são efetuados pela concessionária.
Em Ofício CA 1022/2019-GRPB f.22 o Gerente Regional da Sanepar,
Edenilson Albani esclarece que os reparos já são efetuados tanto nas calçadas como
nos asfaltos.
Diante disso, e observando as cláusulas do Contrato nº42/1973 estabelecido
entre a Sanepar e o Executivo, o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis f.14 e 15
também exara opinião contrária a aprovação da matéria em trâmite, devido aos reparos
já estarem discriminados no contrato e por isso dispensável a propositura.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo não encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua
aprovação em Plenário por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de março de 2020.
~~o
Carlinh ~~ tJI' Jo Vilmar Maccari
Presidente Jj!.mb YJ411---
~ (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1532 ~
~ http ://www. patobra nco. pr. leg. br / vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr. leg. br ~
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllH 1~111/11111 J'R~TOCOLO GERAL 695/2020
ata. /0~/ 0 · Horário: 16·o3 leg1slat1vo • PCOF 3012020·
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 24/2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionaria do
serviço público de abastecimento de água realizar a reparação das vias e dos
passeios públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e
esgoto.
RELATÓRIO
Por meio do projeto em análise, o vereador proponente busca dispor sobre a
obrigatoriedade de a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de
água realizar a reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por
reparos nos sistemas de água e esgoto.
Em sua justificativa, o nobre parlamentar referenda que o projeto de lei tem
como intuito obrigar a empresa concessionária dos serviços de abastecimento de água
e coleta de esgoto, efetuar a reparação dos danos causados nas vias e passeios
públicos, quando a referida empresa realizar reparos, melhorias e a manutenção em
seu sistema.
ANÁLISE
Analisando a matéria, verificamos que o presente projeto de lei estabelece
prazos para a realização de reparação quando houverem danos em vias públicas e
passeios por parte da empresa concessionária. Também são estabelecidas multas em
caso de não cumprimento da obrigação de fazer. Há ainda que salientar, que o fato de
estabelecer a reparação deverá ser realizada com material semelhante ao já existente
e com o mesmo nível dos serviços adotados. Salienta-se ainda que, se a área
danificada representar a partir de 30% da área da mesma quadra, a concessionária
ficará responsável por efetuar o recapeamento de toda a quadra.
Faz-se importante tal projeto de lei, pois visa assegurar que a detentora da
concessão do sistema de água e esgoto no Município seja cobrada com o intuito de
reparar possíveis danos ao bem público, quando assim acontecer, evitando que tal fato
1
CÂMARA MUNICl:t'Al D
possa se tornar corriqueiro sem nenhuma cobrança, pois não é incomum observar pelo
Município trechos de ruas e calçadas com reparos mal feitos ou com serviços de má
qualidade.
Embora possa ser alegado vício de inconstitucionalidade, entendo que tal projeto
busca tão somente exigir a reparação do dano causado a um bem público. Logo, não
há que se observar a possível ilegalidade do projeto, pois busca-se tão somente
proteger o patrimônio público e o erário.
Por fim, entendemos que deve-se observar o Art. 186. do Código de Processo
Civil que traz "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito", sendo complementado pelo Art. 927. "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo".
As empresas que detêm a concessão de serviços públicos são consideradas
como pessoas jurídicas interpostas da Administração Pública, desta forma assumindo o
ônus da responsabilidade. Portanto, qualquer ente que propõe-se a desenvolver
qualquer que seja a atividade, deve arcar necessariamente com a obrigação de
responder pelos eventuais danos ocorridos.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde mostra-se evidente
benefício com tal projeto de lei, uma vez que busca-se resguardar o interesse público e
a reparação de vias públicas quando necessário, tem-se mais uma ferramenta legal
passível de cobrança a aqueles que são responsáveis.
Assim, diante do que foi argumentado e do ponto de vista e ótica de orçamento e
finanças, em nosso entendimento, não existem óbices a sua tramitação e aprovação,
opino favoravelmente a tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei,
também, por não onerar o Município de Pato Branco.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de março de 2020.
2
Vilmar maccari - PDT
Membro
itosa - PT
3
Cãrn1~íl1íliif l
1
i1rim11f1i1ii11i11ílíf nco
CÂM.ARA MUNICIPAL DE Pt<OTOCOLOGEllAL 161912020
n ti.11 11 1 ~. ~p AU.· [l .f, ~. Data: 1610612020. Horário: 09:41) ; ,t 1 ! k 1 [ >1f:1 \'.\!:i 1 ':J •J Logtslollvo • REQ 103012020
GAUINETI! DO \IEHEf1DOR 110NAl.CE /.1()1\CIH 01\1.Cllll\Vl\N . PSll RGR N' 16212020
Excelentíssimo Senhor
Moacír Gregolín
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco .. PR
REQUERIMENTO Nº 1030/2020
Requer o arquivamento cto Projeto de Lei Ordinária
nº 24/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacír
Dalchíavan, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
a empresa concessionária do set'viço público el e
abastecimento ele água realizar a reparação das
vias e dos passeios públicos, quando clanificaclos
por reparos nos s istemas de água e esgoto,
O vereador infra-assinado, Ronalce Nloacit· Dalchiavan - PSD, no uso ele suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária
nº 24/2019, de autoria deste vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade ele a
empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água realizar a
reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos
sisternas de água e esgoto.
,Ju stifica-se o pedido, tendo em vista os pareceres contrários emitidos pela
Procuracloria Juríclica, Comissão de Políticas P(1blícas e Comissão de Orçamento e
Finanças. Desse modo, embora se trate de matéria de extrema relevância e interesse
da comunidade local, diante da negativa emitida pelos nobres pares das comissões
permanentes desta Casa Legislativa, o proponente entende ser melhor promover o
arquivamento do projeto ele lei.
Nestes termos, pecle deferimento.
Pato Branco - PR, 17 de junho de 2020.
\;
\\
\ \
CÂMARA MUNICIPAL DE
,.
PLO 24/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária do serviço público de
abastecimento de água realizar a reparação das vias e dos passeios públicos, quando
danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto.
(Sanepar - danos em calçadas, asfalto, ruas - É obrigatória a reparação das vias e dos passeios
públicos pela empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água, quando
efetuar reparos nos sistemas de água e esgoto, no prazo máximo de 1 O (dez) dias após a
realização do serviço)
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Protocolo: 34596/2019 Data de entrada: 15 de janeiro de 2019
Leitura em Plenário: 4 de fevereiro de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 5 de fevereiro de 2019
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data Anexação do Parecer Favorável: 28 de novembro de 2019
Solicitado Parecer Jurídico em: 15 de fevereiro de 2019
Emitido em: 9 de maio de 2019
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 28 de novembro de 2019
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Redistribuído em: 5 de fevereiro de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Contrário: 18 de fevereiro de 2020
O Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP assinou contra o parecer emitido pelo Relator.
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 21 de maio de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Contrário: 19 de março de 2020
Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Vilmar Maccari - PDT assinaram contra o
Parecer emitido pelo Relator, emitindo assim, um novo Parecer Favorável.
ARQUIVADO EM: 17 de junho de 2020, conforme requerimento nº 1030/2020, de autoria do
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 17 de junho de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br