Excelentrssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná ..,.,
""'\ o ~ J?.
.... JV ~ o 1J.
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas õ s;
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte !4' ~ Projeto de Lei: t. r
RI
PROJETO DE LEI Nº {l5 /2019 ..!. ""ti
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Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes e a Anemia ~
Infantil na rede municipal de ensino e dá outras *. ::i::
providências. t.:J
®
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de Cf
Prevenção ao Diabetes e a Anemia Infantil na rede municipal de ensino do Município de Pato S
Branco, objetivando sua detecção precoce.
Parágrafo único. Com antecedência de 30 (trinta) trinta dias da realização de
exames, a rede municipal de ensino encaminhará aos pais e responsáveis dos alunos,
documento contendo explicações precisas quanto aos objetivos e suas vantagens, bem como,
documento a ser preenchido, que expresse a concordância ou não quanto a sua realização.
Art. 2° O Programa instituído nesta lei, será implementado pela Secretaria
Municipal de Saúde, através de coleta e exame de sangue para que sejam detectados os
portadores de anemia e diabetes.
Art. 3° Os alunos que receberem o diagnóstico como portadores de diabetes e
anemia, terão encaminhamento para receberem assistência médica, merenda compatível com a
patologia e os medicamentos necessários.
Art. 4° O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, poderá
firmar convênios ou celebrar parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e entidades
privadas, visando atingir os objetivos definidos por esta Lei.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentária próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 6° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até 60 (sessenta)
dias, contados de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 11 de janeiro de 2019.
Carlinho Antonio
Vereador p o
.'f~t!)
r.;i.;:f!.'J:
~ ~ . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa estabelecer que fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a criar o Programa de Prevenção ao Diabetes e a Anemia Infantil na rede
municipal de ensino, objetivando sua detecção precoce.
Medidas preventivas como está são de fundamental importância para a
qualidade de vida da nossa população, especialmente das nossas crianças.
O Poder Público é responsável pela saúde de nossas crianças, portanto tal
medida se reveste de importância por seu caráter preventivo.
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos
nobres pares para a sua aprovação.
rm/l 1r1·0 • i;l;f . :
C!Jl>! Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 25/2019.
~ ceslóo
l Data DJ. h J l. / (,
t !\ssinatura: -
... . _,~!'·: tv. ~J IC ·- ·PA!oac"NC ... ., --.._ '"" o
Rua Araribóia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 • 85501 -262 · Pato Branco - Paraná
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UJ.'f~}JJ.
Estntln do rnra11:'1
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOS~ CORREIA - PSC
Excelentrssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 282/2019
APROVADO
Oala . ~ L O'l il.Qr:\ /l~s nah11a _ '11. C.~'~'.~QBRAl:CO
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e a Secretaria Municipal de
Saúde, para que se manifestem acerca do Projeto de
Lei nº. 25/2019.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a
Secretaria Municipal de Saúde para que se manifestem acerca do Projeto de Lei nº.
25/2019 o qual institui o "Programa de Prevenção ao Diabetes e a Anemia Infantil na rede
municipal de ensino e dá outras providências.
As referidas manifestações ora requeridas são de suma importância para
que posteriormente este Vereador possa analisar com mais cautela a matéria e
consequentemente exarar o parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019.
Rklcl1u.{;o CQ.J~_, Rodrigo Jtlsé Correia
Vereador - PSC
11~ mt· Rua Ar111iboia, 491 Centro Fone: ('1 6) 3272·1500 85501 -262 Pato Brnnco rnraná
site: \'fl'tW.carnarapatobranco.com.br - e-mail: teglslativo@carnarapatobranco.corn.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Esla<lo <lo Parnná
SI!;ClfüTJ\RIJ\ MUNICIPAL D!!; SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SJ\ÚDI!; DE PATO BRANCO r[l~lJ R ..,_,
p, ~ o ffi
OFÍCIO Nº. ·116/2019/SMS
tl( ~'
Pato Branco, 27 ele fevereiro ele 2019. f" . ~ \H
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assunto: Resposta do Ofício 02/2019 - DL- Cfüuarn Municipal
Exmo. Sr.
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar:
Requerimento 282: Segue parecer ela área técnica que demonstra
que todas as ações propostas no PL 025/2019 já são realizadas e que a repetição das mesmas
onerariam desnecessariamente os cofres públicos.
füi.1 J'.ir,111,\, :l lll- Cl'nlro
CEP ll5.5tll ·ll90
CNl'J 81l.li72..J7<i/ll001 -5 1
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição.
Mareia Fj!nmn les <le Carval/Jo \. ),._i- CC>..-u Q<:i-_1... Q .
Seçretá'~1 ipal de Saúde
1',110 Br.mn1
Tl'l/F,1x (ll"·lf•) :W02-127<>
l'.1r,m,\
Pato Branco {PR), 25 de fevereiro de 2019.
tvlemornndo nº 11/20J9
De: Coordenaçno Atenção Primária / SMS
Para: Secretária Municipal de Saúde - Sra. lvlárcia Fernandes de Carvalho
Assunto: Resposta ao requerimento 282/2019 - Vereador Rodrigo J. Correia
Vimos por este, em atenção no reciuerimento 11ci11111 citado, emitir o pnreccr no Vereador Rodrigo José
Correin, referente no projeto ele lei de sun n11toria Nº 25/201 9:
Consielernndo que n ESF - Estrntégin Snúde dn Fnmília, realizn ações de Promoção, prevenção e
recupernçi\o da snírele;
Considernndo ciue os profissionais ela ESr rcnl iznm consultas de pucriculturn parn crianças nté 2
nnos;
Considernnclo que os profissionais já rcaliznm as consultas e orientações, ~onfonn c preconizado no
Cndcrno Atenção 13ásica N<) 3J do Ministério dn saúde, visnnclo n saúde da Criança;
Consiclernnclo a rotina jó estabelccicla pelo Ministério ela Saúde de coleta ele teste do pezinho no
nnscer, para idcntificaçiio ele 1memin fa lei forme e demnis comorbidnelos;
Considerando o Programa do Ministério da Saúde de Suplementnçíio de ferro, j á realizado
rotineiramente em crinnças de 6 meses a 2 anos de ielacle;
Consiclcrnnclo o Prognunn cio Ministério da Saúdo, Saúde nn Escola '(PSE) onde é realizado
ncompnnhnmento nutricionn 1, ava liaçiio cio cn lendário vacina 1, acu idndc visunl e auditiva pnrn criançns e
adolescentes que frcqucntnm ns Escolas Públicas;
lnfonnnmos que ns ntividndes e orientações clestinadns íl segurnnça da saúde da crinnçn já são
rcaliznclns tanto em ntiviclacles eelucalivas quanto em consultas de puericulturn, por lodos os profissionais dn
recle.
Quanto à proposta cio Vereador citado, acredita-se que há nccessidnde ele re.aliznçiio de levantamento
detnlhado parn avnlinr o impacto financeiro nos cofres público, parn realização de tnis exnmes.
Atensiosamente,
(Wt~JJ 1"'1" ,1 <t>
(': L 1 • ~.:::
Memorando nº 40/2019
o ~ GJ t-r)
Pnto Branco, 20 de março de 2019. ~. J ,-,,
À Secretada de Gabinete
Assunto: Responde no requerimento nº 282/20 'J ( / O f-1 · D,. ?oi 3 ~ ')) L
Senhora:
Em resposta ao solicitado pelo requerimento de nº 282/2019, requerendo mani !'estação ela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sobre o Projeto ele Lei Em resposta à solicitação de
manifestação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sobre o Projeto de Lei n!? 25/2019, que
institui o Programa de prevenção ao Diabetes e a Anemia Infantil na rede municipal de ensino, temos
algumas dúvidas:
- atualmente, quando se trata de levar a criança ao médico ou encaminhar exames, entra-se em
contato com os pais ou responsáveis, não cabendo À Escola tal iniciativa, por implicar diretamente num
âmbito que é da Familia .
- se houver alguma implicação decorrente do procedimento na criança, quem responderá por isso?
Acreditamos que a Escola poderá promover campanhas de incentivo à ação elos pais em beneficio da
sat'1de da criança; entabular mediações, mas não tomar para si a responsabilidade de agir em cada caso
em particular. Por exemplo, a obrigatoriedade de apresentação, pelos pais da declaração de vacina, no
ato da matricula, como houve lei estadual instituindo a obrigatoriedade, mas não a obrigatoriedade da
escola de promover a vacinação das crianças.
Para não me limitar a uma opinião pessoal, solicitei a opinião de diretoras e coordenadoras das
instituições escolares e apenas duas se manifestaram favoráveis ao proposto no projeto de lei. Todas as
demais que se manifestaram, questionaram a implicação a situações alusivas à cultura,
comportamento reativos das crianças que possam exigir um cuidado individual e que a escola não tem
condição de atender. (Cópia anexa das opiniões recebidas).
Atenciosamente,
\ J.t fVlR C <( e~ [ÍÀ· ~Pf Aparecida De Carli
Secretária ivhmicipal de Educação e Culturn
Secretaria Municipal de Educação e Cullura de PJto Branco/PR · Rua Cararnuru, 271 - 85.501·064 - Pato Oranco - Paraná . (46) 3220 -
1SSS -scccduc,1cao@patobranco.pr.cov.br
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Sobre o projeto de lei, penso que os índices de anemia em nosso município não sao alarmantes,talvez eu esteja mal
informada e em nossas escolas temos alimentação com cardápios elaborados por nutricionistas. Concordo com
cardápios diferenciados para alunos que necessitam. Quanto a exames, acho que não é papel da escola é sim dos
pais encaminharam seus filhos.
Acho válido o projeto, pois muitos pais não tem costume de fazer estes exames nas crianças, é uma forma de
prevenção para nossos educandos, mas não podemos esquecer que a responsabilidade referente a sal'rde dos filhos
é cios pais.
Boa noite Professora Heloíl Antes de tudo, para mim não ficou claro se os exames serão feitos na escola. Se sim,
acho bem complicado! Pois as crianças têm medo desses procedimentos e até com os pais choram, imagine só com
a gente da escola. Agora, se for para nós enquanto escola cobrar o resultado do exame, como aconteceu com as
declarações de vacinas, acho bem válido.
Boa noite, não sei se entendi certo, mas se for somente ser o elo de ligação entre escola e família como
divukgadotes tudo bem, desde que a sal'rde faça o que compete a ela e a família a sua parte. Que a escola fique
somente com a função de levar a mensagem. Caso contrário penso ser mais uma carga para a escola que não é
nosso dever e sim da família.
Mas se não for esse entendimento, estou aberta a explicações
Boa noite professora no meu ponto de vista tudo o que é obrigatório dá certo, vejamos o caso das declarações de
vacina na matrícula, esgotou o estoque de vacina, porém até que ponto temos que obrigar os pais.
No CMEI onde trabalho recebemos crianças com baixo peso, palidez entre outros aspectos da anemia. Fico
preocupada também com estes casos, mas o que me tranquiliza é ver que as crianças tem alimentos de qualidade e
que estão sendo preparados de forma saudável.
Muito interessante e importante este projeto, mas volto a mesma opinião elas vacinas, a declaração dos postos de
sal'rde vinculado a matrícula fez com que os pais fizessem sua obrigação. Aos CMEls cabe o cuidado, o incentivo e
projetos sobre alimentação saudável quem sabe até palestras instrutivas aos pais. Mas quantos aos exames,
ficariam sob a responsabilidade cios pais ou responsáveis garantir a saúde e bem estar de seu menor.
Minha opinião.
Não estou em direção de escola, mas, creio que isso é bem complicado, tendo em vista a função real da escola, a
função da família.
Tem outras questões que se referem ao estilo ele vicia, cultura da família, etc
Bom dia! A sugestão ela nossa escola, que seja corno a questão da vacinação. Uma obrigação legal, dos pais.
Apresentarem, esses exames para escola. Pois a sal'rcle já oferece gratuitamente os mesmos. Pois, caso a sal'rde, vá
até as escolas coletar sangue, fico imaginando o transtorno para escola e o pavor dos alunos.
COMISSÃO DE J STIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EI N°. 25/2019
O Vereador Rodrigo lo 1
é Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei 0 25/2019, vem mui respeitosamente
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente
com a Comissão de Justiça e Redação nalisar a matéria e exarar parecer.
Pato Branco 28 de març , de 2019.
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rnti.$J Rua Arariboia, 491 - Centro - F.one: (46) 3272-153~ - 85501-262 - Pato Branco -
site: www.carnarapatobranco.corn.br- e1
ail: vereadorroclrigo@patobranco.pr.leg.br
Paraná
rld411440/~kn~4~df?/~/b /%lw4W(}/ Estado do Parnná
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~ u € .as 1 zo t q.
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Pato Branco, ,oq /03 /wiÍ j
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 25/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Rodrigo José Correia -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Cadinho Antônio
Polazzo - PROS, que tem por objetivo instituir o Programa de Prevenção ao
Diabetes e a Anemia Infantil na rede Municipal de Ensino.
Em síntese, justifica o autor que a proposição visa prevenir o diabetes e a
anemia infantil na rede municipal de ensino, proporcinando melhor qualidade
de vida as crianças.
É o brevíssimo relatório.
No mesmo sentido, encontra-se em trâmite nesta casa Legislativa, Projeto
de Lei nº 07/2019, de autoria do Vereador CARLINHO ANTONIO
POLAZZO - PROS, que tem por objetivo criar o Programa Saúde na
Escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco.
Referida proposta legislativa, tem por objetivo proteger a saúde, diagnosticar
e analisar os principais problemas manifestados pelos alunos matriculados na
rede municipal de ensino, que de forma geral, atende aos objetivos
consignados no Projeto de Lei em questão.
A proposição contém manifestação da Secretaria Municipal de Saúde,
informando que as atividades e orientações destinadas à segurança da saúde
da criança já são realizadas tanto em atividades educativas quanto em
consultas de puericultura, pelos profissionais da rede.
Por fim, opina no sentido de que há necessidade de realização de
levantamento detalhado para avaliar o impacto financeiro aos cofres públicos,
para realização de tais exames. ~
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Pa1·a1111
Contudo, diante da similariedade das matérias, recomendamos que a
mesma seja anexada à proposição anterior (Projeto de Lei nº 07/2019),
para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria pelas comissões
permantes, nos termos do § 4º, do art. 126 do Regimento Interno desta
Casa de Leis.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 14 de junho de 2019.
)
eiro do Rosário
Jurídico
\ ~
Luci no rame Procurador Legislativo
J
J
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paranã
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 25/2019
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS propôs o Projeto de Lei nº.
25/2019, que institui o Programa de Prevenção ao Diabetes e a Anemia Infantil na rede
municipal de ensino e dá outras providências.
Durante a instrução do projeto em tela, foi remetida a matéria à Assessoria
Jurídica desta Casa de Leis (fls 9), sendo assim, o parecer jurídico (fls 11/12) recomendou que
a proposição em epígrafe seja anexada ao Projeto de Lei nº 7 /2019 (Cria o programa saúde na
escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências),para
servir de elemento de auxílio na análise da matéria pelas comissões permanentes, nos termos
do § 4°, do art. 126 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Diante de tal recomendação, encaminho a matéria em tela à presidência da
Comissão de Justiça e Redação, neste ato representado pelo Vereador Joecir Bernardi - SD,
para que possa tomar as providências necessárias para o cumprimento do disposto no Parecer
Jurídico aqui mencionado.
Pato Branco, 27 de junho de 2019.
~~ e Qh"-'l: o ROdfi9oosé Correia - PSC
Membro/Relator
C!J!.'~'l'i t!J
~~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - mail : vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.hr
r!Ôfflfi40/eAunic~~~~à/~!fitfi4tf1# Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de aat u~ d 5 /?f)/g.
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Pato Branco, N r (O/., / W19·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
E~ta o do Paran:í
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
De acordo com o parecer jurídico (fls. 11 /12) ao Projeto de Lei nº 25/2019,
que institui o Programa de Prevenção ao Diabetes e a Anemia Infantil na rede
municipal de ensino e dá outras providências, o qual recomenda que o projeto de lei
em questão, seja anexado ao Projeto de Lei nº 7 /2019 (Cria o programa saúde na
escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras
providências), para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria pelas
comissões permanentes, nos termos do § 4°, do art. 126 do Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Sendo assim, encaminho o Projeto de Lei nº 25/2019 a relatora do Projeto
de Lei nº 7/2019, Vereadora Marinês Boff Gerhardt - PSDB, para que possa realizar
os procedimentos cabíveis.
Pato Branco, 27 de junho de 2019.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná
e-mail:administracao@patobranco.pr.leq.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Art. 126. Apresentada proposição, ou matéria idêntica ou semelhante a
uma já em tramitação, prevalecerá a original.
§ 1 º Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma
diferente, dela resultem iguais consequências.
§ 2° Semelhante é a matéria que, embora diversa na forma e diversas as
consequências, aborde assunto especificamente tratado em outra.
§ 3° No caso de identidade, será considerada prejudicada a proposição
apresentada depois da primeira, determinando a Presidência ou a Comissão de Justiça e
Redação o seu arquivamento.
§ 4° No caso de semelhança, a propos1çao posterior será anexada à
anterior, para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria pelas comissões
permanentes.
g;duUUO/~dt?~ak; $~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Relatora da COMISSÃO
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, para o Projeto de Lei nº 7/2019, o Projeto
de Lei nº 25/2019, para providências, conforme consta do despacho do
Presidente da Comissão, vereador Joecir Bernardi - SD, folhas 15 do PL
nº 25/2019.
Pato Branco, 28 de junho de 2019.
~~~DT Comissão de Justiça e Redação
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco. pr.leg.br
;!-r,\·Jr 8 Ctf~ ~a/ tk g~ !!JJMnf}()
Galiinoto ela Voroaclora Mn1i11os IJoff Ge1í1é:uât- PSDEI
Excelentlssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1495/2019
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que
através da Secretaria Municlpal de Saúde, envie a esta
casa de leis Informações a cerca da Incidência de anemia
ferroprlval e diabetes tipo 1 em alunos da rede municipal
de ensino de nossa cidade.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardti - PSOB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Executivo Municipal para através da
Secretaria Municipal de Saúde, envie a esta casa de leis informações a cerca da quantidade
de crianças com anemia ferroprival e diabetes tipo 1 frequentando a rede municipal de
ensino de nossa cidade.
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora analisar projeto
que tramita na casa sobre o assunto.
~ L. i).f &s \wJ9
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de julho de 2019
_j/Í(tW~) 1/Jzitlll(lt ~rmes Boff er ardt
Vereadora PS B
Rua Araribola, 491 • Fone: (46) 3272-1500 - 85501 ·262 • Pato Branco - Paraná
site: 1w1w.camarapatobra11co.com.br - e-mail: ADICIONE SEU E-MAIL AQUI
·
9PAT0BRAN•
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
i Câmara Municipal de Palo B
llllll~ll llllllHH PROTOCOLO GERAL 2479/2019
Data: 06/08/2019 ·Horário: 14:05
Administrativo
Ofício nº 062/2019/APM Pato Branco, 06 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 500/2019-DL, de 02 de julho
de 2019:
- Requerimentos nºs - 1474, 1477, 1478, 1479, 1485, 1488, 1489,
1490, 1492, 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1502, 1503/ 2019.
Respeitosamente.
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
\ /
. I
•ºJ ~· · •
. •' n •·1 ;'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO . \ 4
.. ~ :t
OFÍCIO
~ Nº. 332/2019/SMS
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado elo Param\
SLt:CRF.TARIJ\ MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Pato Branco, 18 de julho de 2019.
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assunto: Ofício 500/ 2019 - Câmarn de Vereadores
Exmo. Sr.
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar:
Requerimento 1479: Segue resposta em anexo (Parecer do
Departamento de Auditoria).
Requerimento 1495: Segue resposta em anexo. Quanto à mesma,
vale frisar que o acompanhamento já é realizado pela Atenção Primária. Acreditamos que ações
em duplicidade gerarão custos desnecessários, causando impacto financeiro altíssimo e não
alterando a rotina da assistência já realizada.
Rli.1 1'.1r,111,\, :\4tl - c~ntrn
CEP 85.501-090
CNPJ 80.872.·176/0001 -5 1
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição.
Tcl/ F,1x (0"46) 3902-1276
Pato llr.111co P.u.111,\
MUNICÍPIO DE
PATO BRAN
Secretaria de Saúde
Pato Brnnco (PR), IG ele j ulho de 2019.
Mcmornndo nº 05.2019
De: ESF /SMS
Pnra: Michclli Marcante
Assunto: resposta ofício 1495/2019
Venho por meio deste, em atenção ao Ofício acima, emitir o parecer a Vereadora Marines
Boff Gerhardt:
Considerando que a ESF realiza ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde;
Considerando que os profissionais da ESF realizam consultas de puericultura para crianças
até 2 anos;
Considerando que os profissionais já realizam as consultas e orientações, conforme
preconizado no Caderno Atenção Básica Nº 33 do Ministério da saúde, visando a saúde da
Criança;
Considerando a rotina já estabelecida pelo Ministério da Saúde de coleta de teste do
pezinho ao nascer, para identificação de anemia falciforme e demais comorbidades;
Considerando o Programa do Ministério da Saúde de Suplementação de ferro, já realizado
rotineiramente em crianças de 6 meses a 2 anos de Idade;
Considerando o Programa do Ministério da Sal'.1de, Saúde na Escola (PSE) onde é realízado
acompanhamento nutricional, avaliação do calendário vacinai, acuidade visual e auditiva para
crianças e adolescentes que frequentam as Escolas Públicas;
Informamos que tais índices só podem ser avaliados, através de rastreio laboratorial para a
anemia e diabetes. As crianças que estão em áreas com coberturas de ESF, estas tem
acompanhamento de puericultura e o seguimento é feito adequadamente. Para as crianças que
estão em áreas descobertas de ESF, é realizado consultas com o pediatra por demanda
espontânea porém, nem sempre adequadamente, pois muitas faltam e isso faz com que seja
inviável o acompanhamento. Lembrando que o rastreio depende da avaliação e conduta médica
individual.
Salientamos que a profilaxia da anemia ferropriva é realizada rotineiramente em
crianças de 06 meses a 02 anos de idade, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde.
Quanto à proposta da Vereadora acima citado, acredita-se que há necessidade de
realização de levantamentos detalhado para avaliar o impacto financeiro aos cofres público para
realização de tais exames.
Sem mílis para o momento.
l\tcnciosamcnrc,
Grncicli Ariani Ávila
Coarei. J\tenção Prim;íria
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1702/2019
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 25/2019 que
institui o Programa ele prevenção ao diabetes e a anemia
infantil na rede municipal de ensino e dá outras
providências.
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo -- PROS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, Requer o arquivamento do Projeto de
Lei nº 25/2019 que institui o Programa de prevenção ao diabetes e a anemia infantil
na rede municipal de ensino e dá outras providências.
Tal pedido de arquivamento se deve ao fato de que a matéria já se
encontra contemplada em outro projeto de lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de agosto de 2019.
~ RuC1 Araríboic1, 491, Centro - 85501 -262 - PC1lo Branco - Pm·aná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
~http://www patobrnnco.pr.leg br/ verec1dorpolc1zzo@pntobranco .pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PAT BRANCO
PROJETO DE LEI Nº 25/2019
RECEBIDO EM: 15 de janeiro de 2019
SÚMULA: Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes e a Anemia Infantil na rede municipal de
ensino e dá outras providências.
(O Programa instituído nesta lei, será implementado pela Secretaria Municipal de Saúde, através de
coleta e exame de sangue para que sejam detectados os portadores de anemia e diabetes. Com
antecedência de 30 (trinta) dias da realização de exames, a rede municipal de ensino
encaminhará aos pais e responsáveis dos alunos, documento contendo explicações precisas
quanto aos objetivos e suas vantagens, bem como, documento a ser preenchido, que expresse a
concordância ou não quanto a sua realização. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei
em até 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação).
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
REDISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 27 de junho de 2019
RELATOR: Marines Boff Gerhardt- PSDB
SOLICITADO PARECER JURiDICO EM: 28 de março de 2019
PARECER EMITIDO EM: 14 de junho de 2019.
ARQUIVADO EM: 14 de agosto de 2019, conforme requerimento nº 1702/2019, de autoria do
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 14 de agosto de 2019.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
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