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materia nº 25/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-01-15
EmentaInstitui o Programa de Prevenção ao Diabetes e a Anemia Infantil na rede municipal de ensino e dá outras providências.
native_id1644

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-14 Arquivado F ARQUIVADO EM: 14 de agosto de 2019, conforme requerimento nº 1702/2019, de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 14 de agosto de 2019.
2019-06-28 Encaminhado — Encaminhado para a Relatora do Projeto de Lei nº 7/2019, vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, servir de elemento de auxílio no estudo da matéria (ver folhas 15 do PL nº 25/2019).
2019-06-28 Encaminhado — Presidente da Comissão de Justiça e Redação devolveu para ser encaminhado para a Relatora do Projeto de Lei nº 7/2019 (matéria similar) para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria (ver folhas 15 do PL nº 25/2019).
2019-06-27 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para providências, conforme folhas 13 do projeto.
2019-06-27 Encaminhado — Relator da Comissão de Justiça e Redação devolveu para ser reencaminhado para o Presidente da Comissão para providências, conforme folhas 13 do projeto.
2019-06-17 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para análise e emissão de parecer.
2019-03-29 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-01-15 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

Excelentrssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná ..,., 
""'\ o ~ J?. 
.... JV ~ o 1J. 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas õ s; 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte !4' ~ Projeto de Lei: t. r 
RI 
PROJETO DE LEI Nº {l5 /2019 ..!. ""ti 
'f. ~ 
~ r0 ! 
Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes e a Anemia ~ 
Infantil na rede municipal de ensino e dá outras *. ::i:: 
providências. t.:J 
® 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de Cf 
Prevenção ao Diabetes e a Anemia Infantil na rede municipal de ensino do Município de Pato S 
Branco, objetivando sua detecção precoce. 
Parágrafo único. Com antecedência de 30 (trinta) trinta dias da realização de 
exames, a rede municipal de ensino encaminhará aos pais e responsáveis dos alunos, 
documento contendo explicações precisas quanto aos objetivos e suas vantagens, bem como, 
documento a ser preenchido, que expresse a concordância ou não quanto a sua realização. 
Art. 2° O Programa instituído nesta lei, será implementado pela Secretaria 
Municipal de Saúde, através de coleta e exame de sangue para que sejam detectados os 
portadores de anemia e diabetes. 
Art. 3° Os alunos que receberem o diagnóstico como portadores de diabetes e 
anemia, terão encaminhamento para receberem assistência médica, merenda compatível com a 
patologia e os medicamentos necessários. 
Art. 4° O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, poderá 
firmar convênios ou celebrar parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e entidades 
privadas, visando atingir os objetivos definidos por esta Lei. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentária próprias, suplementadas caso necessário. 
Art. 6° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até 60 (sessenta) 
dias, contados de sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 11 de janeiro de 2019. 
Carlinho Antonio 
Vereador p o 
.'f~t!) 
r.;i.;:f!.'J: 
~ ~ . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa estabelecer que fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a criar o Programa de Prevenção ao Diabetes e a Anemia Infantil na rede 
municipal de ensino, objetivando sua detecção precoce. 
Medidas preventivas como está são de fundamental importância para a 
qualidade de vida da nossa população, especialmente das nossas crianças. 
O Poder Público é responsável pela saúde de nossas crianças, portanto tal 
medida se reveste de importância por seu caráter preventivo. 
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos 
nobres pares para a sua aprovação. 
rm/l 1r1·0 • i;l;f . : 
C!Jl>! Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: \vww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 25/2019. 
~ ceslóo 
l Data DJ. h J l. / (, 
t !\ssinatura: -
... . _,~!'·: tv. ~J IC ·- ·PA!oac"NC ... ., --.._ '"" o 
Rua Araribóia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 • 85501 -262 · Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
UJ.'f~}JJ. 
Estntln do rnra11:'1 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOS~ CORREIA - PSC 
Excelentrssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 282/2019 
APROVADO 
Oala . ~ L O'l il.Qr:\ /l~s nah11a _ '11. C.~'~'.~QBRAl:CO 
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura e a Secretaria Municipal de 
Saúde, para que se manifestem acerca do Projeto de 
Lei nº. 25/2019. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais requer seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a 
Secretaria Municipal de Saúde para que se manifestem acerca do Projeto de Lei nº. 
25/2019 o qual institui o "Programa de Prevenção ao Diabetes e a Anemia Infantil na rede 
municipal de ensino e dá outras providências. 
As referidas manifestações ora requeridas são de suma importância para 
que posteriormente este Vereador possa analisar com mais cautela a matéria e 
consequentemente exarar o parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019. 
Rklcl1u.{;o CQ.J~_, Rodrigo Jtlsé Correia 
Vereador - PSC 
11~ mt· Rua Ar111iboia, 491 Centro Fone: ('1 6) 3272·1500 85501 -262 Pato Brnnco rnraná 
site: \'fl'tW.carnarapatobranco.com.br - e-mail: teglslativo@carnarapatobranco.corn.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Esla<lo <lo Parnná 
SI!;ClfüTJ\RIJ\ MUNICIPAL D!!; SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SJ\ÚDI!; DE PATO BRANCO r[l~lJ R ..,_, 
p, ~ o ffi 
OFÍCIO Nº. ·116/2019/SMS 
tl( ~' 
Pato Branco, 27 ele fevereiro ele 2019. f" . ~ \H 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Assunto: Resposta do Ofício 02/2019 - DL- Cfüuarn Municipal 
Exmo. Sr. 
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar: 
Requerimento 282: Segue parecer ela área técnica que demonstra 
que todas as ações propostas no PL 025/2019 já são realizadas e que a repetição das mesmas 
onerariam desnecessariamente os cofres públicos. 
füi.1 J'.ir,111,\, :l lll- Cl'nlro 
CEP ll5.5tll ·ll90 
CNl'J 81l.li72..J7<i/ll001 -5 1 
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição. 
Mareia Fj!nmn les <le Carval/Jo \. ),._i- CC>..-u Q<:i-_1... Q . 
Seçretá'~1 ipal de Saúde 
1',110 Br.mn1 
Tl'l/F,1x (ll"·lf•) :W02-127<> 
l'.1r,m,\ 
Pato Branco {PR), 25 de fevereiro de 2019. 
tvlemornndo nº 11/20J9 
De: Coordenaçno Atenção Primária / SMS 
Para: Secretária Municipal de Saúde - Sra. lvlárcia Fernandes de Carvalho 
Assunto: Resposta ao requerimento 282/2019 - Vereador Rodrigo J. Correia 
Vimos por este, em atenção no reciuerimento 11ci11111 citado, emitir o pnreccr no Vereador Rodrigo José 
Correin, referente no projeto ele lei de sun n11toria Nº 25/201 9: 
Consielernndo que n ESF - Estrntégin Snúde dn Fnmília, realizn ações de Promoção, prevenção e 
recupernçi\o da snírele; 
Considernndo ciue os profissionais ela ESr rcnl iznm consultas de pucriculturn parn crianças nté 2 
nnos; 
Considernnclo que os profissionais já rcaliznm as consultas e orientações, ~onfonn c preconizado no 
Cndcrno Atenção 13ásica N<) 3J do Ministério dn saúde, visnnclo n saúde da Criança; 
Consiclernnclo a rotina jó estabelccicla pelo Ministério ela Saúde de coleta ele teste do pezinho no 
nnscer, para idcntificaçiio ele 1memin fa lei forme e demnis comorbidnelos; 
Considerando o Programa do Ministério da Saúde de Suplementnçíio de ferro, j á realizado 
rotineiramente em crinnças de 6 meses a 2 anos de ielacle; 
Consiclcrnnclo o Prognunn cio Ministério da Saúdo, Saúde nn Escola '(PSE) onde é realizado 
ncompnnhnmento nutricionn 1, ava liaçiio cio cn lendário vacina 1, acu idndc visunl e auditiva pnrn criançns e 
adolescentes que frcqucntnm ns Escolas Públicas; 
lnfonnnmos que ns ntividndes e orientações clestinadns íl segurnnça da saúde da crinnçn já são 
rcaliznclns tanto em ntiviclacles eelucalivas quanto em consultas de puericulturn, por lodos os profissionais dn 
recle. 
Quanto à proposta cio Vereador citado, acredita-se que há nccessidnde ele re.aliznçiio de levantamento 
detnlhado parn avnlinr o impacto financeiro nos cofres público, parn realização de tnis exnmes. 
Atensiosamente, 
(Wt~JJ 1"'1" ,1 <t> 
(': L 1 • ~.::: 
Memorando nº 40/2019 
o ~ GJ t-r) 
Pnto Branco, 20 de março de 2019. ~. J ,-,, 
À Secretada de Gabinete 
Assunto: Responde no requerimento nº 282/20 'J ( / O f-1 · D,. ?oi 3 ~ ')) L 
Senhora: 
Em resposta ao solicitado pelo requerimento de nº 282/2019, requerendo mani !'estação ela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sobre o Projeto ele Lei Em resposta à solicitação de 
manifestação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sobre o Projeto de Lei n!? 25/2019, que 
institui o Programa de prevenção ao Diabetes e a Anemia Infantil na rede municipal de ensino, temos 
algumas dúvidas: 
- atualmente, quando se trata de levar a criança ao médico ou encaminhar exames, entra-se em 
contato com os pais ou responsáveis, não cabendo À Escola tal iniciativa, por implicar diretamente num 
âmbito que é da Familia . 
- se houver alguma implicação decorrente do procedimento na criança, quem responderá por isso? 
Acreditamos que a Escola poderá promover campanhas de incentivo à ação elos pais em beneficio da 
sat'1de da criança; entabular mediações, mas não tomar para si a responsabilidade de agir em cada caso 
em particular. Por exemplo, a obrigatoriedade de apresentação, pelos pais da declaração de vacina, no 
ato da matricula, como houve lei estadual instituindo a obrigatoriedade, mas não a obrigatoriedade da 
escola de promover a vacinação das crianças. 
Para não me limitar a uma opinião pessoal, solicitei a opinião de diretoras e coordenadoras das 
instituições escolares e apenas duas se manifestaram favoráveis ao proposto no projeto de lei. Todas as 
demais que se manifestaram, questionaram a implicação a situações alusivas à cultura, 
comportamento reativos das crianças que possam exigir um cuidado individual e que a escola não tem 
condição de atender. (Cópia anexa das opiniões recebidas). 
Atenciosamente, 
\ J.t fVlR C <( e~ [ÍÀ· ~Pf Aparecida De Carli 
Secretária ivhmicipal de Educação e Culturn 
Secretaria Municipal de Educação e Cullura de PJto Branco/PR · Rua Cararnuru, 271 - 85.501·064 - Pato Oranco - Paraná . (46) 3220 -
1SSS -scccduc,1cao@patobranco.pr.cov.br 
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Sobre o projeto de lei, penso que os índices de anemia em nosso município não sao alarmantes,talvez eu esteja mal 
informada e em nossas escolas temos alimentação com cardápios elaborados por nutricionistas. Concordo com 
cardápios diferenciados para alunos que necessitam. Quanto a exames, acho que não é papel da escola é sim dos 
pais encaminharam seus filhos. 
Acho válido o projeto, pois muitos pais não tem costume de fazer estes exames nas crianças, é uma forma de 
prevenção para nossos educandos, mas não podemos esquecer que a responsabilidade referente a sal'rde dos filhos 
é cios pais. 
Boa noite Professora Heloíl Antes de tudo, para mim não ficou claro se os exames serão feitos na escola. Se sim, 
acho bem complicado! Pois as crianças têm medo desses procedimentos e até com os pais choram, imagine só com 
a gente da escola. Agora, se for para nós enquanto escola cobrar o resultado do exame, como aconteceu com as 
declarações de vacinas, acho bem válido. 
Boa noite, não sei se entendi certo, mas se for somente ser o elo de ligação entre escola e família como 
divukgadotes tudo bem, desde que a sal'rde faça o que compete a ela e a família a sua parte. Que a escola fique 
somente com a função de levar a mensagem. Caso contrário penso ser mais uma carga para a escola que não é 
nosso dever e sim da família. 
Mas se não for esse entendimento, estou aberta a explicações 
Boa noite professora no meu ponto de vista tudo o que é obrigatório dá certo, vejamos o caso das declarações de 
vacina na matrícula, esgotou o estoque de vacina, porém até que ponto temos que obrigar os pais. 
No CMEI onde trabalho recebemos crianças com baixo peso, palidez entre outros aspectos da anemia. Fico 
preocupada também com estes casos, mas o que me tranquiliza é ver que as crianças tem alimentos de qualidade e 
que estão sendo preparados de forma saudável. 
Muito interessante e importante este projeto, mas volto a mesma opinião elas vacinas, a declaração dos postos de 
sal'rde vinculado a matrícula fez com que os pais fizessem sua obrigação. Aos CMEls cabe o cuidado, o incentivo e 
projetos sobre alimentação saudável quem sabe até palestras instrutivas aos pais. Mas quantos aos exames, 
ficariam sob a responsabilidade cios pais ou responsáveis garantir a saúde e bem estar de seu menor. 
Minha opinião. 
Não estou em direção de escola, mas, creio que isso é bem complicado, tendo em vista a função real da escola, a 
função da família. 
Tem outras questões que se referem ao estilo ele vicia, cultura da família, etc 
Bom dia! A sugestão ela nossa escola, que seja corno a questão da vacinação. Uma obrigação legal, dos pais. 
Apresentarem, esses exames para escola. Pois a sal'rcle já oferece gratuitamente os mesmos. Pois, caso a sal'rde, vá 
até as escolas coletar sangue, fico imaginando o transtorno para escola e o pavor dos alunos. 
COMISSÃO DE J STIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE EI N°. 25/2019 
O Vereador Rodrigo lo 1
é Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei 0 25/2019, vem mui respeitosamente 
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente 
com a Comissão de Justiça e Redação nalisar a matéria e exarar parecer. 
Pato Branco 28 de març , de 2019. 
(!]/{~ • 
~~~i 
rnti.$J Rua Arariboia, 491 - Centro - F.one: (46) 3272-153~ - 85501-262 - Pato Branco -
site: www.carnarapatobranco.corn.br- e￾1 
ail: vereadorroclrigo@patobranco.pr.leg.br 
Paraná 
rld411440/~kn~4~df?/~/b /%lw4W(}/ Estado do Parnná 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~ u € .as 1 zo t q. 
/' 
Pato Branco, ,oq /03 /wiÍ j 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 25/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Rodrigo José Correia -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Cadinho Antônio 
Polazzo - PROS, que tem por objetivo instituir o Programa de Prevenção ao 
Diabetes e a Anemia Infantil na rede Municipal de Ensino. 
Em síntese, justifica o autor que a proposição visa prevenir o diabetes e a 
anemia infantil na rede municipal de ensino, proporcinando melhor qualidade 
de vida as crianças. 
É o brevíssimo relatório. 
No mesmo sentido, encontra-se em trâmite nesta casa Legislativa, Projeto 
de Lei nº 07/2019, de autoria do Vereador CARLINHO ANTONIO 
POLAZZO - PROS, que tem por objetivo criar o Programa Saúde na 
Escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco. 
Referida proposta legislativa, tem por objetivo proteger a saúde, diagnosticar 
e analisar os principais problemas manifestados pelos alunos matriculados na 
rede municipal de ensino, que de forma geral, atende aos objetivos 
consignados no Projeto de Lei em questão. 
A proposição contém manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, 
informando que as atividades e orientações destinadas à segurança da saúde 
da criança já são realizadas tanto em atividades educativas quanto em 
consultas de puericultura, pelos profissionais da rede. 
Por fim, opina no sentido de que há necessidade de realização de 
levantamento detalhado para avaliar o impacto financeiro aos cofres públicos, 
para realização de tais exames. ~ 
\ 1 
V 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Pa1·a1111 
Contudo, diante da similariedade das matérias, recomendamos que a 
mesma seja anexada à proposição anterior (Projeto de Lei nº 07/2019), 
para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria pelas comissões 
permantes, nos termos do § 4º, do art. 126 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 14 de junho de 2019. 
) 
eiro do Rosário 
Jurídico 
\ ~ 
Luci no rame Procurador Legislativo 
J 
J 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paranã 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº. 25/2019 
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS propôs o Projeto de Lei nº. 
25/2019, que institui o Programa de Prevenção ao Diabetes e a Anemia Infantil na rede 
municipal de ensino e dá outras providências. 
Durante a instrução do projeto em tela, foi remetida a matéria à Assessoria 
Jurídica desta Casa de Leis (fls 9), sendo assim, o parecer jurídico (fls 11/12) recomendou que 
a proposição em epígrafe seja anexada ao Projeto de Lei nº 7 /2019 (Cria o programa saúde na 
escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências),para 
servir de elemento de auxílio na análise da matéria pelas comissões permanentes, nos termos 
do § 4°, do art. 126 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. 
Diante de tal recomendação, encaminho a matéria em tela à presidência da 
Comissão de Justiça e Redação, neste ato representado pelo Vereador Joecir Bernardi - SD, 
para que possa tomar as providências necessárias para o cumprimento do disposto no Parecer 
Jurídico aqui mencionado. 
Pato Branco, 27 de junho de 2019. 
~~ e Qh"-'l: o ROdfi9oosé Correia - PSC 
Membro/Relator 
C!J!.'~'l'i t!J 
~~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - mail : vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.hr 
r!Ôfflfi40/eAunic~~~~à/~!fitfi4tf1# Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de aat u~ d 5 /?f)/g. 
~ í); 1 \; ,r, )\) 1r \ () , 1 ( , J }r 
1 Í (J 1 J 6 · 
Pato Branco, N r (O/., / W19· 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
E~ta o do Paran:í 
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
De acordo com o parecer jurídico (fls. 11 /12) ao Projeto de Lei nº 25/2019, 
que institui o Programa de Prevenção ao Diabetes e a Anemia Infantil na rede 
municipal de ensino e dá outras providências, o qual recomenda que o projeto de lei 
em questão, seja anexado ao Projeto de Lei nº 7 /2019 (Cria o programa saúde na 
escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras 
providências), para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria pelas 
comissões permanentes, nos termos do § 4°, do art. 126 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis. 
Sendo assim, encaminho o Projeto de Lei nº 25/2019 a relatora do Projeto 
de Lei nº 7/2019, Vereadora Marinês Boff Gerhardt - PSDB, para que possa realizar 
os procedimentos cabíveis. 
Pato Branco, 27 de junho de 2019. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail:administracao@patobranco.pr.leq.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Art. 126. Apresentada proposição, ou matéria idêntica ou semelhante a 
uma já em tramitação, prevalecerá a original. 
§ 1 º Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma 
diferente, dela resultem iguais consequências. 
§ 2° Semelhante é a matéria que, embora diversa na forma e diversas as 
consequências, aborde assunto especificamente tratado em outra. 
§ 3° No caso de identidade, será considerada prejudicada a proposição 
apresentada depois da primeira, determinando a Presidência ou a Comissão de Justiça e 
Redação o seu arquivamento. 
§ 4° No caso de semelhança, a propos1çao posterior será anexada à 
anterior, para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria pelas comissões 
permanentes. 
g;duUUO/~dt?~ak; $~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Relatora da COMISSÃO 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, para o Projeto de Lei nº 7/2019, o Projeto 
de Lei nº 25/2019, para providências, conforme consta do despacho do 
Presidente da Comissão, vereador Joecir Bernardi - SD, folhas 15 do PL 
nº 25/2019. 
Pato Branco, 28 de junho de 2019. 
~~~DT Comissão de Justiça e Redação 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco. pr.leg.br 
;!-r,\·Jr 8 Ctf~ ~a/ tk g~ !!JJMnf}() 
Galiinoto ela Voroaclora Mn1i11os IJoff Ge1í1é:uât- PSDEI 
Excelentlssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1495/2019 
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que 
através da Secretaria Municlpal de Saúde, envie a esta 
casa de leis Informações a cerca da Incidência de anemia 
ferroprlval e diabetes tipo 1 em alunos da rede municipal 
de ensino de nossa cidade. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardti - PSOB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Executivo Municipal para através da 
Secretaria Municipal de Saúde, envie a esta casa de leis informações a cerca da quantidade 
de crianças com anemia ferroprival e diabetes tipo 1 frequentando a rede municipal de 
ensino de nossa cidade. 
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora analisar projeto 
que tramita na casa sobre o assunto. 
~ L. i).f &s \wJ9 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 01 de julho de 2019 
_j/Í(tW~) 1/Jzitlll(lt ~rmes Boff er ardt 
Vereadora PS B 
Rua Araribola, 491 • Fone: (46) 3272-1500 - 85501 ·262 • Pato Branco - Paraná 
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9PAT0BRAN• 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
i Câmara Municipal de Palo B 
llllll~ll llllllHH PROTOCOLO GERAL 2479/2019 
Data: 06/08/2019 ·Horário: 14:05 
Administrativo 
Ofício nº 062/2019/APM Pato Branco, 06 de agosto de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 500/2019-DL, de 02 de julho 
de 2019: 
- Requerimentos nºs - 1474, 1477, 1478, 1479, 1485, 1488, 1489, 
1490, 1492, 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1502, 1503/ 2019. 
Respeitosamente. 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO . \ 4 
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OFÍCIO 
~ Nº. 332/2019/SMS 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado elo Param\ 
SLt:CRF.TARIJ\ MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
Pato Branco, 18 de julho de 2019. 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Assunto: Ofício 500/ 2019 - Câmarn de Vereadores 
Exmo. Sr. 
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar: 
Requerimento 1479: Segue resposta em anexo (Parecer do 
Departamento de Auditoria). 
Requerimento 1495: Segue resposta em anexo. Quanto à mesma, 
vale frisar que o acompanhamento já é realizado pela Atenção Primária. Acreditamos que ações 
em duplicidade gerarão custos desnecessários, causando impacto financeiro altíssimo e não 
alterando a rotina da assistência já realizada. 
Rli.1 1'.1r,111,\, :\4tl - c~ntrn 
CEP 85.501-090 
CNPJ 80.872.·176/0001 -5 1 
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição. 
Tcl/ F,1x (0"46) 3902-1276 
Pato llr.111co P.u.111,\ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRAN 
Secretaria de Saúde 
Pato Brnnco (PR), IG ele j ulho de 2019. 
Mcmornndo nº 05.2019 
De: ESF /SMS 
Pnra: Michclli Marcante 
Assunto: resposta ofício 1495/2019 
Venho por meio deste, em atenção ao Ofício acima, emitir o parecer a Vereadora Marines 
Boff Gerhardt: 
Considerando que a ESF realiza ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde; 
Considerando que os profissionais da ESF realizam consultas de puericultura para crianças 
até 2 anos; 
Considerando que os profissionais já realizam as consultas e orientações, conforme 
preconizado no Caderno Atenção Básica Nº 33 do Ministério da saúde, visando a saúde da 
Criança; 
Considerando a rotina já estabelecida pelo Ministério da Saúde de coleta de teste do 
pezinho ao nascer, para identificação de anemia falciforme e demais comorbidades; 
Considerando o Programa do Ministério da Saúde de Suplementação de ferro, já realizado 
rotineiramente em crianças de 6 meses a 2 anos de Idade; 
Considerando o Programa do Ministério da Sal'.1de, Saúde na Escola (PSE) onde é realízado 
acompanhamento nutricional, avaliação do calendário vacinai, acuidade visual e auditiva para 
crianças e adolescentes que frequentam as Escolas Públicas; 
Informamos que tais índices só podem ser avaliados, através de rastreio laboratorial para a 
anemia e diabetes. As crianças que estão em áreas com coberturas de ESF, estas tem 
acompanhamento de puericultura e o seguimento é feito adequadamente. Para as crianças que 
estão em áreas descobertas de ESF, é realizado consultas com o pediatra por demanda 
espontânea porém, nem sempre adequadamente, pois muitas faltam e isso faz com que seja 
inviável o acompanhamento. Lembrando que o rastreio depende da avaliação e conduta médica 
individual. 
Salientamos que a profilaxia da anemia ferropriva é realizada rotineiramente em 
crianças de 06 meses a 02 anos de idade, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde. 
Quanto à proposta da Vereadora acima citado, acredita-se que há necessidade de 
realização de levantamentos detalhado para avaliar o impacto financeiro aos cofres público para 
realização de tais exames. 
Sem mílis para o momento. 
l\tcnciosamcnrc, 
Grncicli Ariani Ávila 
Coarei. J\tenção Prim;íria 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1702/2019 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 25/2019 que 
institui o Programa ele prevenção ao diabetes e a anemia 
infantil na rede municipal de ensino e dá outras 
providências. 
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo -- PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, Requer o arquivamento do Projeto de 
Lei nº 25/2019 que institui o Programa de prevenção ao diabetes e a anemia infantil 
na rede municipal de ensino e dá outras providências. 
Tal pedido de arquivamento se deve ao fato de que a matéria já se 
encontra contemplada em outro projeto de lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2019. 
~ RuC1 Araríboic1, 491, Centro - 85501 -262 - PC1lo Branco - Pm·aná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
~http://www patobrnnco.pr.leg br/ verec1dorpolc1zzo@pntobranco .pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PAT BRANCO 
PROJETO DE LEI Nº 25/2019 
RECEBIDO EM: 15 de janeiro de 2019 
SÚMULA: Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes e a Anemia Infantil na rede municipal de 
ensino e dá outras providências. 
(O Programa instituído nesta lei, será implementado pela Secretaria Municipal de Saúde, através de 
coleta e exame de sangue para que sejam detectados os portadores de anemia e diabetes. Com 
antecedência de 30 (trinta) dias da realização de exames, a rede municipal de ensino 
encaminhará aos pais e responsáveis dos alunos, documento contendo explicações precisas 
quanto aos objetivos e suas vantagens, bem como, documento a ser preenchido, que expresse a 
concordância ou não quanto a sua realização. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei 
em até 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação). 
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
REDISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 27 de junho de 2019 
RELATOR: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
SOLICITADO PARECER JURiDICO EM: 28 de março de 2019 
PARECER EMITIDO EM: 14 de junho de 2019. 
ARQUIVADO EM: 14 de agosto de 2019, conforme requerimento nº 1702/2019, de autoria do 
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 14 de agosto de 2019. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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