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materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-01-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos).
native_id1645

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-18 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5282, de 18 de março de 2019 – Decreto nº 8455, de 18 de março de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7349 de 21 de março de 2019 e no Diário Oficial dos municípios do Paraná no dia 21/03/2019. Edição nº 1719.
2019-03-14 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 210/2019/DL, de 14 de março de 2019.
2019-03-13 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-03-12 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-03-08 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-02-27 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-02-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-02-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2019-01-17 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 47

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GA8111ETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 02/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando à criação de 
nova Fonte de recurso e autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
do Município no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e nove reais e 
cinquenta e oito centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício anterior junto a 
Secretaria de Engenharia e Obras. O recurso é referente ao Termo de Cooperação Técnica 
TCT PRF 003/2018, firmado entre o Município de Pato Branco e as Centrais Elétricas 
Brasileiras S/A - ELETROBRAS, que tem como objeto a implementação de ações de eficiência 
energética em sistemas de iluminação pública. 
O referido recurso será destinado para o desenvolvimento e implantação do 
Programa Nacional de Iluminação Pública e Sinalização Semafórica Eficientes, denominado 
PROCEL RELUZ, que será ampliado em Pato Branco e será utilizado para a substituição da 
iluminação pública convencional, atualmente com lâmpadas de Vapor de Sódio, por luminárias 
de LED. 
Essas substituições têm como objetivo maximizar a eficiência energética, 
atribuindo níveis de iluminância compatíveis com as vias e de acordo com os índices 
estabelecidos pelas Normas Técnicas Brasileiras de Iluminação Publica. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-·1 ~J.. "· 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO Q ESTADO DO PARA/lÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° J._b /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte e 
seis mil oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Especificação Valor R$ 
0019 Servi os Urbanos e Geo rocessamento 126.809,58 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.260/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de 
iluminação pública 126.809,58 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar Nova Fonte de Recurso e abrir no 
Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil oitocentos 
e nove reais e cinquenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇAO PUBLICA 
25 Energia 
25.752 Energia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação 
pública 
3.3.90.30 - 961 Material de Consumo 126.809,58 
1 Total 126.809,58 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
961 - Termo de Cooperação Técnica TCT PRF-003/2018 - Centrais Elétricas 
Brasileiras S/A - ELETROBRÁS 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
126.809,58 
126.809,58 
.. ,., .. 
~-~ Ili .. -
gÔ4nfi4rPJIU/HÚJ~d /P~ ~~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 26/2019. 
Pato Branco, 4 de fevereiro de 2019. 
elo As essora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2612019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 26/2019, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de 
R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e oito 
centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, 
dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, sendo que o 
recurso será destinado para o desenvolvimento e implantação do Programa Nacional 
de Iluminação Pública e Sinalização Semafórica Eficientes, denominado PROCEL 
RELUZ, que será ampliado em Pato Branco e será utilizado para a substituição da 
iluminação pública convencional, atualmente com lâmpadas de Vapor de Sódio, por 
luminárias de LED . 
._ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
!. 06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇAO PUBLICA 
-i 25.752.001 9.2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública 
i 3.3.90.30 - Material de Consumo 
<i. Fonte - 961 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 201 9 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme segue: 
3 3 90 30 00 00 MATERIAL 
CONSUMO 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; 
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e 
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros 
combustíveis e lubrificantes; material biológico, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou 
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de 
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de 
alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e 
DE produtos de higienização; material gráfico e de 
processamento de dados; aquisição de disquete; material 
para esportes e diversões; material para fotografia e 
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; 
material para manutenção, reposição e aplicação; material 
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; 
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, 
fardamento, tecidos e aviamentos; material de 
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção 
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de 
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e 
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 , inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
rlcimo40/vlkfflrt~aldtY /?uh !BztUtct? 
Estado do Paraná 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
/ - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar os saldos existentes, é o 
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
relativo ao ano de 2018, enviado pela contadoria da prefeitura municipal em 8 de 
fevereiro de 2019, como pode ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo 
que possuem saldo para tal crédito: 
.!,, 961 - Termo de Cooperação Técnica TCT PRF-003/2018 - Centrais 
Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Pamná r 
ftánut4&viku//t~~n~ ~ !7fp/C/ !BicuteC/ 
Estado do Paraná 
Os artigos 1° e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas, 
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, devem ser 
readaptados uma vez que as Leis ali citados não condizem com a LDO e PPA relativos 
ao exercício de 2019, devendo as três matérias orçamentárias obrigatoriamente 
estarem ajustadas entre si. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação dos artigos 1 º e 2° do Projeto de Lei em análise para passar 
a vigora com o seguinte teor: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.03312017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021, conforme 
se ue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 rocessamento 126.509,58 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.18712018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de 126.809,58 
iluminação pública 
Após feitos os ajustes necessários o Projeto estará apto a seguir seu tramite 
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação 
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019. 
~ Márcia Regina Zanoelo 
ASSESSORA CONTÁBIL 
CR<Í-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br 
Palo Branco Paraná 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso : 961 -Termo de Cooperação Técnica TCT PRF-003/2018- Centrais Elétricas Brasileiras S/A- ELETROBRÁS 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
471,10 
126.809,58 
DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
127.280,68 
127.280,68 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atual 
127.280,68 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
ONIM CP- Emissão: 07/02/2019às14h5min - Duração: Oh00m02seg (45) 
Página: 1 de 1 
07 /02/ 2019 14:05 
1 
127.280,68 
127.280,68 
127.280,68 
f::A.f J ) } o. 
~ .J'I Eletrobras 
-----· 
TCT - PRF - 003/2018 
Página 
. 1/9 
TERMO OE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE 
ENTRE SI FAZEM A CENTRAIS 
ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. 
ELETROBRAS E A PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/ PR. 
A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, doravante denominada 
ELETROBRAS, sociedade anônima de economia mista constituída na forma da Lei 
nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com sede em Brasília, Distrito Federal, e 
escritório central na cidade do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, 409 - 13° 
andar·, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda 
sob o n.º 00001180/0002-07, devidamente autorizada pela Resolução DEE nº 648 
de sua Diretoria Executiva, em reunião realizada em 02 do mês de outubro de 
· 2017, ad referendum de seu Conselho de Administração pela Deliberação DEL nº 
225, em reunião realizada em 27 do mês de outubro de 2017, e, neste ato, 
representada pelo seu Presidente e Diretor, abaixo assinados em conformidade 
com o art.35, inciso VII, do Estatuto Social, 
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, doravante designada 
BENEFICIÁRIA, com sede na Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, na Rua 
Caramuru, 271 - Centro, Pato Branco - PR, Inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n° 76.995.448/0001-54, neste ato 
representada por Augustinho Zucchl, abaixo assinado, de conformidade com os 
poderes que lhe são conferidos e constantes da sua Lei Orgânica. 
CONSIDERANDO: 
Considerando o empenho e a prioridade do Governo Federal relativo ao combate ao 
desperdício de energia em todos os setores socloeconômlcos do Brasil; 
Considerando a Importância do envolvimento de toda a sociedade no esforço para o 
combate ao desperdício e o uso eficiente da energia; 
Considerando as diretrizes e linhas de ação, estabelecidas e definidas para o 
Procel; éÍiado pela Portaria r:iº 1.877, de 30 de dezembro de 1985, do MME/MIC, 
publicada no DOU de 31 de dezembro de 1985, ratificada por Decreto, de 18 de 
julho de 1991, da Presidência da República, publicado no DOU de 19 de julho de 
1991; 
</ / 
! .... --- , . 
' ,' • 
~ Eletrobras 
TCT _- PRF - 003/2018 - -- - ....... •---""----- ·---- ------ ----
Considerando a aprovação da Lei 13.280/2016, que direcionou re~mAlll!fJ!lh 
ao Procel; e 
Considerando a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do Procel 2017, que 
direcionou parte dos recursos financeiros do Procel para aplicação na melhoria da 
iluminação pública do país. 
Têm, entre si, justo e contratado o que se contém nas cláusulas seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA o repasse, pela 
ELETROBRAS, de recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a 
implementação de ações de eficiência energética em sistemas de Iluminação 
públlca da BENEFICIÁRIA, de acordo com projeto específico aprovado, com 
objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação 
pública do país. 
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES GERAIS 
Declara a BENEFICIÁRIA conhecer o Edital da CHAMADA PÚBLICA - 01/2017, 
bem como o "Manual de Instruções do Programa Nacional de Iluminação Pública 
Eficiente Reluz" e o "Manual de Identidade Visual do Programa Reluz", os quais se 
aplicam a este Termo de Cooperação Técnica de forma subsidiária. 
Parágrafo Primeiro - Havendo conflito de disposições, será este resolvido a favor 
das Cláusulas deste Instrumento, que prevalecerão sobre os citados manuais, os 
quais definirão especificações referentes à operacionallzação técnica deste Termo 
de Cooperação Técnica. 
CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
Parágrafo Primeiro - A ELETROBRAS abre à BENEFICIÁRIA, com recursos 
oriundos da Lei n°13.280 de 3 de maio de 2016, seguindo os critérios para 
aplicação dos recursos e procedimentos estabelecidos no Plano de Aplicação de 
Recursos do Procel - PAR 2017, um crédito no valor de até R$ 1.268.095,84 (Um 
milhão, duzentos e sessenta e oito mil, noventa e cinco reais e oitenta e quatro 
centavos), destinados à cobertura de até 98,1 % (noventa e oito inteiros e um 
décimo por cento) do custo total do projeto nº 003/2018 de melhoria do sistema 
de iluminação pública da BENEFICIARIA, a ser aplicado em seus custos diretos, 
excetuando-se materiais em estoque, mão-de-obra, transport próprios e tributos. 
- ~ÜÓ" Parágrafo Segundo - Os recursos fornecidos pela ELETR BRAS dev · ~ ·s1_ '\: 
, _..-.....V -' /Y/:- '--
/ /,/ ~ uJ ~ 
pflJl ! 
" 
1 J'I Eletrobras 
TCT - PRF:.. 003/2018 --- -- ------~---- -------=-------~ 
aplicados única e exclusivamente na destinação prevista 
Cooperação Técnica, observadas as seguintes normas gerais: 
a) os fornecimentos, obras e serviços relativos ao projeto deverão realizar-se de 
acordo com os planos, especificações, normas, procedimentos, orçamentos e 
cronogramas que a ELETROBRAS aprovar; 
b) qualquer alteração dos planos, especificações, normas, procedimentos, 
cronogramas e orçamentos do projeto dependerá de prévia e expressa 
autorização por parte da ELETROBRAS; 
c) sempre que lhe for requerido, a BENEFICIÁRIA submeterá à ELETROBRAS, de 
forma que esta considere satisfatória, os documentos de licitação, pareceres de 
adjudicação e minutas de contratos, Inclusive aditivos, quando for o caso, 
previamente à execução dos atos respectivos. 
Parágrafo Terceiro - Caberá à BENEFICIÁRIA a cobertura do restante dos 
custos do projeto, quando houver. 
CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO 
Parágrafo Primeiro - A liberação das parcelas do crédito ficará sujeita à 
solicitação fundamentada e comprovação da efetiva execução do projeto e dos 
gastos realizados pela BENEFICIÁRIA, de acordo com o respectivo cronograma 
tísico, nas seguintes condições: 
a) A primeira parcela compreende a liberação por parte da ELETROBRAS de 10% 
(dez por cento) do valor deste Termo de Cooperação Técnica, condicionada ao 
encaminhamento dos seguintes documentos pela BENEFICIÁRIA para análise 
e aprovação pela ELETROBRAS: 
i. comprovação de regularidade da BENEFICIÁRIA no Cadastro Informativo 
dos Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN; 
il. comprovação de regularidade fiscal perante a União, os Estados, o FGTS e a 
Justiça do Trabalho; 
iii. registro do Termo de Cooperação Técnica no Cartório de Registro de Títulos 
e Documentos do domicílio da BENEFICIÁRIA ou da cidade do Rio de 
Janeiro; 
iv. documentos comprobatórios de que todo o arcabouço do modelo de negócio 
proposto pela BENEFICIÁRIA está devidamente viabilizado; 
v. cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), devidamente quitada, 
referente à elaboração do projeto de iluminação pública apresentado. 
b) A segunda parcela compreende a liberação por parte da ELETROBRAS de 
40% (quarenta por cento) do valor deste Termo de Co . peração Técnica, 
condicionada ao encaminhamento dos seguintes d 1 cumentos pela 
BENEFICIÁRIA para análise e aprovação pela ELETROBRAS o~·. / 6" '( / -' ~ ·u . 
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1 
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~ Eletrobras 
TCT - PRF - 003/201~
i. comprovação de regularidade da BENEFICIÁRIA no Cadastro Informativo 
dos Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN; 
li. comprovação de regularidade fiscal perante a União, os Estados, o FGTS e a 
J ustlça do Trabalho; 
ili. comprovação financeira - mediante supervisão financ~ira da ELETROBRAS -
correspondente à prestação de contas por meio do relatório de utilização de 
recursos, demonstrando a aplicação no projeto ora financiado, dos recursos 
referentes à primeira parcela liberada pela ELETROBRAS; 
iv. comprovação física - mediante supervisão física da ELETROBRAS -
correspondente ao relatório de acompanhamento da execução física do 
projeto. 
e) A terceira parcela compreende a liberação por parte da ELETROBRAS de 40% 
(quarenta por cento) do valor Termo de Cooperação Técnica1 condicionada ao 
encaminhamento dos seguintes documentos pela BENEFICIARIA para análise 
e aprovação pela ELETROBRAS: . 
1. comprovação de regularidade da BENEFICIÁRIA no Cadastro Informativo 
dos Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN; 
il. comprovação de regularidade fiscal perante a União, os Estados, o FGTS e a 
Justiça do Trabalho; 
Ili. comprovação financeira - mediante supervisão financeira da ELETROBRAS -
correspondente à prestação de contas por melo do relatório de utilização de 
recursos, demonstrando a aplicação no projeto, dos recursos referentes às 
pa.rcelas liberadas pela ELETROBRAS; 
iv. comprovação física - mediante supervisão física da ELETROBRAS -
correspondente ao relatório de acompanhamento da execução física do 
projeto. 
d) A quarta e última parcela compreende a liberação por parte da ELETROBRAS 
de 10% (dez por cento) do valor Termo de Cooperação Técnica, condicionada 
ao encaminhamento dos seguintes documentos pela BENEFICIÁRIA para 
análise e aprovação pela ELETROBRAS: 
i. comprovação de regularidade da BENEFICIÁRIA no Cadastro Informativo 
dos Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN; 
ii. comprovação de regularidade fiscal perante a União, os Estados, o FGTS e a 
Justiça do Trabalho; 
Ili. comprovação financeira - mediante supervisão financeira da ELETROBRAS -
correspondente à prestação de contas por meio do relatório de utilização de 
recursos, demonstrando a aplicação no projeto, dos recursos referentes às 
pa_rcelas liberadas pela ELETROBRAS; 
iv. comprovação física - mediante supervisão física 
correspondente ao relatório de acompanhamento 
> . 
da ELETROBRAS -
execução /jffSfa?'
,, ~i ~1"9~) ·~ 
..\l Eletrobras 
-- -----~· 
TCT - PRF - 003/2018 ~~-
projeto. 
Parágrafo Terceiro - Para o recebimento das parcelas, além dos requisitos 
previstos nas etapas listadas acima, a BENEFICIÁRIA ficará sujeita ao 
cumprimento dos seguintes requisitos: 
a) registro de eventuais aditivos ao Termo de Cooperação Técnica no respectivo 
Cartório de Registro de Títulos e Documentos; 
b) fica restringida a transferência de recursos pela ELETROBRAS à 
BENEFICIÁRIA, nos termos da regulamentação eleitoral vigente à época da 
concessão. 
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS 
1. Nomear gestor para acompanhamento da execução do presente Termo; 
2. Fiscalizar a execução e implantação dos serviços, constantes no Projeto; 
3. Alocar os valores previstos neste Termo de Cooperação Técnica na consecução 
dos objetivos; 
4. Analisar a prestação de contas na forma prevista na Lei n° 9.991/2000, bem 
como no Plano de Aplicação dos Recursos do Procel; 
5. Emitir Relatórios de Acompanhamento do Projeto; 
6. Emitir Relatório Final e Termo de Quitação das obrigações da BENEFICIÁRIA; 
7. Publicar o extrato deste Termo e seus eventuais aditivos no Diário Oficial da 
União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura. 
, CLAUSULA SEXTA - COMPROMISSOS DA ELETROBRAS 
Parágrafo Primeiro - Os compromissos assumidos pela ELETROBRAS neste 
Acordo de Cooperação Técnica, vinculam-se, expressamente, à efetividade de 
realização das condições estabelecldas para o recolhimento e aplicação dos 
recursos referentes a Lei n° 13.280/2016. 
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA BENEFICIÁRIA 
Como parte dos compromissos contratuais assumidos, além daqueles estabelecidos 
nas demais Cláusulas deste Termo de Cooperação Técnica, a BENEFICIÁRIA se 
obriga, se cabível for, a: 
a) implementar o projeto de acordo com as 
~~i pRJ) 
.i Eletrobras 
b) apresentar, periodicamente, à ELETROBRAS, nos prazos por esta 
estabelecidos, por escrito, Relatórios Padrões de Execução Física do projeto, 
todas as informações e documentos requeridos, bem como prestar todo o apoio 
técnico e administrativo necessário à Supervisão do Estágio de Realização 
Física do projeto; 
e) apresentar, periodicamente, à ELETROBRAS, nos prazos por esta 
estabelecidos, por escrito, Relatórios Padrões de Execução Econômico￾Financeira do projeto, todas as Informações e documentos requeridos, bem 
como prestar todo o apoio técnico e administrativo necessário à Supervisão das 
Aplicações Financeiras Realizadas no projeto; 
d) sujeitar-se, quando solicitado pela ELETROBRAS, à auditoria Independente 
que analise os seus procedimentos contábeis, a qual certificará, sem prejuízo 
das supervisões da ELETROBRAS, a aplicação dos recursos na finalidade à 
qual . se destinam, apresentando, quando da prestação final de contas, 
certificado da respectiva auditoria; 
e) informar à ELETROBRAS qualquer alteração nos dados constantes da sua 
qualificação, e, ainda, encaminhar, com a maior brevidade possível, cópia 
autenticada da publicação no Diário Oficial/átrio municipal da lei, sempre que 
alterada e dos Termos de Posse do Prefeito; 
f) abrir uma conta corrent~ específica em instituição financeira controlada pela 
União para movimentação dos créditos decorrentes deste Termo de 
Cooperação Técnica, servindo esta conta como um instrumento de destinação 
dos recursos liberados à execução do projeto; 
g) publicar, até o quinto dia útil do mês.seguinte ao da assinatura, o extrato deste 
Termo de Cooperação Técnica e de demais instrumentos contratuais dele 
decorrentes, em Diário Oficial do Município ou, caso este não exista, no átrio 
municipal do Município Beneficiário; 
h) afixar no local da obra a placa padrão da ELETROBRAS e mencionar, sempre 
que fizer publicidade do projeto, a cooperação da ELETROBRAS, respeitadas 
as restrições à publicidade constantes da regulamentação eleitoral vigente à 
época da concessão; 
i) obse.rvar a legislação vigente para suas contratações decorrentes do presente 
Termo; 
j) manter a regularidade fiscal perante a União, os Estados, o FGTS, a Justiça do 
Trabalho e o Cadin. 
CLÁUSULA OITAVA - PRAZO DE EXECUÇÃO 
•\ 
~ Eletrobras 
TCT - PRF - 003/2018 
aditivo e só será permitida após aprovação expressa da ELETROB~~~~ 
estabelecida em seu Estatuto Social. 
CLÁUSULA NONA - COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO 
Parágrafo Primeiro - As comprovações da aplicação do crédito, de que trata este 
Instrumento, obedecerão ao que se segue: 
a) quanto ao acompanhamento econômico-financeiro, serão v~rificadas no local, 
periodicamente, as aplicações realizadas pela BENEFICIARIA no projeto, 
obrigando-a a apresentar todas as informações e todos os documentos 
requeridos, bem como prestar o apolo técnico e administrativo nece·ssários a 
essa finalidade; 
b) quanto ao acompanhamento físico, será verificado no local, periodicamente, o 
estágio de realização do empreendimento, obrigando-se a BENEFICIÁRIA a 
prestar todas as Informações e todo apolo técnico e administrativo necessários 
a essa finalidade. 
Parágrafo Segundo - Até o término do prazo de execução, estlpulado na Cláusula 
8ª, a BENEFICIÁRIA deverá encaminhar para análise e aprovação pela 
ELETROBRAS: 
a) comprovação financeira final mediante supervisão financeira da 
ELETROBRAS - correspondente à prestação de contas final por melo do 
relatório final de utlllzação de recursos, demonstrando a aplicação no projeto, 
na forma apresentada na Proposta, do total de recursos liberados por parte da 
ELETROBRAS; e 
b) comprovação física final - mediante supervisão física da ELETROBRAS -
correspondente ao relatório final de acompanhamento da execução física do 
projeto . 
CLÁUSULA DÉCIMA - COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DA EXECUÇÃO DO 
PROJETO 
A conclusão do projeto só se dará após análise e aprovação por parte da 
ELETROBRAS do relatório final de utilização de recursos e do relatório final de 
acompanhamento da execução física do projeto. Caso ainda haja correções ou 
pendências apontadas pela ELETROBRAS, a BENEFICIÁRIA deverá realizar e 
encaminhar as revisões necessárias até a emissão, por parte da ELETROBRAS, do 
termo de conclusão do projeto, sob pena de aplicação das penalidade$ previstas na 
Cláusula 11ª. .., 
_J / 
. , 
,. 
\ JI Eletrobras 
---------~·--~---TCT : PRF - 003/2018 ___ _ 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PENALIDAD 
A não comprovação da aplicação integral de qualquer parcela no objeto do 
presente Termo, na forma apresentada por meio da Proposta, no prazo de 6 (seis) 
meses, contados a partir da data de sua liberação, ou sua aplicação Indevida, 
importará na restituição, no prazo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento do 
aviso, por escrito, da ELETROBRAS, Independentemente de interpelação judicial, 
da importância a ela correspondente, corrigida pela variação do IGP-M no perlodo, 
ou, em caso de sua extinção, por outro índice adotado pelo Governo Federal e 
aprovado pelo Conselho de Administração da ELETROBRAS, acrescida de multa de 
10% (dez por cento) e juros de mora de 12% a.a. (doze por cento ao ano), pro 
rata temporis, desde a data da liberação até sua efetiva devolução. 
Parágrafo Primeiro - Caso ocorram quaisquer das irregularidades descrita(s) no 
caput desta Cláusula e/ou na Cláusula referente ao encerramento do crédito, bem 
como o descumprimento por parte da BENEFICIÁRIA de qualquer condição 
prevista neste Termo de Cooperação, a ELETROBRAS, a seu exclusivo critério, 
poderá considerar rescindido o Termo de Cooperação Técnica. 
Parágrafo Segundo - Sem prejuízo do disposto no Parágrafo anterior, a 
ELETROBRAS poderá cobrar multa pecuniária de 10 % (dez por cento) sobre o 
total devido, observando, ainda, as demais cominações legais, notadamente 
aquelas previstas na legislação específica, descontado o valor de eventual multa 
aplicada em razão do disposto no caput desta Cláusula. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- PRAZO DE VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Termo de Cooperação Técnica ficará adstrito à efetiva 
prestação final de contas pela BENEFICIÁRIA, com aprovação pela 
ELETROBRAS, dos recursos financiados aportados ao projeto, que deverá ser 
apresentada até 30 dias contados da comprovação do término da execução do 
projeto, disposto na Cláusula 10ª. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO 
A eficácia deste Termo de Cooperação e de seus eventuais aditivos fica 
condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, que será 
providenciada pela ELETROBRAS, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de 
sua assinatura. 
.. 
Eletrobras 
TCT _- P~ 0_93/2018 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DIVULGAÇ 
A seu exclusivo critério, a ELETROBRAS se reserva o direito de divulgar a 
qualquer tempo, o projeto objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, 
bem como os seus resultados, sem a necessidade de comunicação prévia e 
expressa, e/ou a solicitação de autorização da BENEFICIÁRIA. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO 
As partes contratantes elegem o foro da cidade do Rio de Janeiro para a 
propositura de qualquer ação com fundamento no presente Termo de Cooperação 
Técnica, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja. 
E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento, diante 
das testemunhas abaixo, em 04 (quatro) vias de igual teor e para um só efeito. 
Rio de Janeiro, -'\ S- de ,9._~c::. de 2018. 
TESTEMUNHAS: 
José Antonio Munlz Lopes 
Dlrotor do Traosmlssao 
/ 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Memorial Descritivo do Projeto de Iluminação Pública 
Orientações de preenchi111ento - Os Proponentes deverilo: 
- preencher os campos em cin~a com todas ,;is lnfonT1ações sollcttadas; 
- os campoi; em az.Yl serao preenchid9s autQmatlcamente; 
- fornecer~ máximo de Informações (dados, C<!lculo~. metodologias, etc,) que comprovam o atendimento aos crit érios estabelecidos no ecUtal. 
- *1: para ~escobrlr o C(icjlgo qo Município no IBGE! é só <1cessar o endereço a seguir: http;//www.lbge.9ov.br/h0me/ geocienclas/areaterrltorlalfarea.shtm 
- ·~: No casç de ser um çons6rclo, lnfwmar no carnpo os c!ados ele todos os çomponentes. 
Cadastro do(s) Município(s) Beneficiado(s): (ver *1 e 2) 
Nome do M1.1nicípio 1 
Código de ictentlficação cio Município adotado pelo l.6GE 
Endereço 
Bairro 
Cidade 
Estado 
CEP 
Nom~ do Qestor res;ponsável para as tratatll1as des a propqsta, pertençente ao corpo 
funcional do rnuni~ pto beneficlacio 
Nome do Resonsável Técnico pala proposta e autor do pr9jeto de tlumlnaçllo públicq 
Formação do Respons~vel Téc111co pela proposta 
Telefone(s) para contato 
Em_?!ll para contato 
P;;ito Bra nço - Paraná 
4118501 
Ru~ caramuru, 271 
Centro 
P;;ito Branco 
P;;iraná 
85501050 
carlos Lopes 
Gllvan Augusto Nava 
Engenheiro Ele rlcista 
4632201579; 4632206068 
Qablnete@patobranco.pr.gov.Pr 
) .... . . . : r .. • • ~ • • • .. • •• • • •• • .. #Ío 
lnformacoes P'roieto de lluminaoao Publica Prooosto Chamada Publica Procel Reluz 2017 f1\ I 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Memorial Descritivo do Projeto de Iluminação Pública 
Orientações de pre~nchlrnento - Os proponen~es deverllo: 
- preencher os campos em <:lm:a com todas as Informações solicitadas; 
- os campos em azul ser~o preenchidos automaticamente; 
- fornecer o rnáxlrno de Informações (dados, cálculos, metodolog1as, etc,) que comprovam o atendimento aos critérios estabelecidos no edital. 
- "'1 : para çl~scobrlr o C{iqigo qo Município no IBGE: i? só &cessar o endereço ci $egulr: http;/ (www.lbge.g~>v.br/home/geocienCias/areaterrltorla /area.shtm 
- "'~: No casç de ser um consórcio, inf9rrnar no carnpo os ctados cte todos os çomponentes. 
Nome ao Mµnicípjo 2 
Código de iqçntlficação do Município adotado Pi:?lo lBGE 
Endereço 
Bairro 
Cidade 
Estaçlo 
CEP 
Mome do gestor responsável par<i as ~rat21tlvas des~ci proposta, pt;!rtenc.:inte ilO corpo 
funcional do rnunlcípJo beneflclacto 
Nome do Resonsável Técnico pe,la proposta e autor do projeto de ilumlnaçlio públle<1 
Forrnação cto ResP.onsáve,l Téc11lco pela proposta 
Telefone(s) para çontato 
Email para contato 
li- .e do Município 3 
Código de ldçntlflcação qo Município adotado pelo I.SG E 
Endereço 
Bairro 
Cidade 
Estado 
CEP 
Nome do gestor responsáv!!I para as tratatlvas des~ci proposta, pertencente cio corpo 
funcional do rnunicfplo beneficiacto 
Nom<:: do Resons.ável Téc;nico p~la proposta !! autor do projeto de ilumioaçao públlc<1 
Forrnação do Responsáv~l Técnico pela propo~ta 
lnformacoes_Projeto de lluminacao Publica Prooosto Cham::id::i P11bliC";i Pror.AI R .. 1117 ?M7 11 \ 1 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Memorial Descritivo do Projeto de Iluminação Pública 
Orientações de p~enchimento - Os Proponentes deveri!o: 
- preçricher os campos em clm;a com ~odas 13s Informações solicitadas; 
- os campoi; em az.vl ser.ao preenchidos eutomaticcimente; 
- fornecer o máximo de lriformaç;ões (dados, cálculos, metodologias, etc,) que comprovam o atenc;llrnento aos critérios cstapelecldos no eelltal. 
- '" l: para çlescobrlr o Código etc Munlçiplo nç IBGE é só acessar o endereço a s(lgulr: http://www.Jbge.9011.br/home/geocle11das/areaterrltorla1/area.shtrn 
- *2: No caso de ser um çonsórcJo, inf9rmar 110 carn po os clados ele toctos os çomponentes. 
Cadastro do(s) Município(s) Beneficiado(s): (ver *1e2) 
em~ do f11tin icíplo l 
Código de qentlflq:1ç~o ct9 Município adocado pelo H3GE 
Endereço 
Bairro 
Cidade 
Estado 
CEP 
om ~ do gei;tor respons~yel para as tratatlvas dest.a proppsta, pertençiante <li? corpo 
funcl.onal do municiplo beneficlaçlo 
Nome do Resonsável Técnico p~la proposta e autor do pn;jeto ~ ilumlnaç3o pública 
Forniac;ao dçi Responsáve,I Técnico pel.21 proposta 
Telefone(s) para contato 
Email para ,contato 
Pato Branco - Parllná 
4118501 
Ru11 cara111 L.iru, 271 
Centro 
Pato Branco 
Paraná 
SS\501060 
CarJos Lopes 
Gllvan Augusto Nava 
En1;1enhe1ro Ele~rlcista 
4632201~79; 4~3Z20~0 8 
9<1blnete@patoQranco.pr.gov,br 
lnformacoes Proieta de lluminacao Public;i Prrmnc:tn r.n,,rn:oA" º""'""~ o .... ~-• 0-1 .. - ,,,.. • ..,. '" 1 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Memorial Descritivo do Projeto de Iluminação Pública 
Orientações de preenchlrnento - Os proponentes d1?verao: 
- preencher os campos em cin~a com todas as lnfoíll'laÇÕe? sollcit;;idas; 
- os campos em az.vl ser~o preenchidos eutom<itlc;imente; 
- fornecer o máximo de fl'lformações (i;!ados, cálculos, metodologias, etc,) que comprovam o atencllmento aos critérios estapelecldos no edital. 
- * l: para ~escob r o Código qo Muniçiplo nq IBGE é só ;icessar o endereço a seguir: http;//www.lbge.gov.br/home/ geociendas/areaterritDrlai/area.shtm 
- *2: No ca1:to de ser um consórcio, 1nf9rrnar po campo os oados i:le todos os çomponentes. 
Nome do unicí~io 2 
Código de lqentificac;ilo d9 Munfcípio adotado pelo lBGE 
Endereço 
Bairro 
Cidade 
Esta~o 
CEP 
f\Jom~ do g~tor spons~vel parzi as ~ratatlvas dest.a proposta, perten~ te êlP corpo 
funclqnal do município bencficiaqo 
Nome do Resonsável Técnico pe.la proposta e autor do projeto de ll umlnaç o públic(I 
Formaç8o do ResponsáveJ Técrilco pel<i propqsta 
Telefone(s) para contato 
Email para contato 
1\ e de to1µoicíplo 3 
Código de IQentlficação <19 Município adotado pelo ~BG E 
Ender~ço 
Bairro 
Cidade 
Estado 
CEP 
Nome do gestor respon~vel para as tratativas dest.a proposta, pertencente o corpo 
funclqnal do munii;ípio berieflc!<Jqo 
Nome do Resonsá>iel Técnico peJa proP,osta e autor do projeto de llu ln aç o Aúbllcq 
Formação C1Q Resp nsáv~I Técnico pe l~ propi:ista 
informacoes_Proieto de lluminacao Public;i Pronoctn <>m.:>rl:> CuhJ:,..~ o.~~~· 0 - • .. - .... -. • ..,. I•' . 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Memorial Descritivo do Projeto de Iluminação Pública 
Orientações de preenchimento - Os preponentes dever~o: 
- preencher os campos em clnz.ci com todas as lnfonnar;õe;> sollcltadas; 
- os campos em az.vl ser~o preenchidos automaticamente; 
- fornecer o máximo de Informações (dados, cálculos, metodolog/aG, etc,) que comprovam o atendimento aos critérios esta~e ecldos no eclital. 
- '" 1: para çlescobrlr o Cóqigo C1o Muniçípio nq IBGE é só <1cessar o endereço a seguir: http;//www./bge.9ov.br/ l1ome/ geocienclas/areaterrltorlal/area.shtm 
- "'~: No ca~o de ser um cons6rc/o, 1nf9rmar 110 campo os clados de toC1os os componentes. 
l\lom~ do Resonsá11el Técnlço p~la propor;ta e autor do proj eto de llum naç~o pública 
Forrnar;ão do Respçinsêiv~I Técriico pel;i propeista 
Teiefone(s) para contato 
Email para contato 
Resumo do projeto: 
Tipologia/ 1':1odelo ;;idotaqo no projeto (IP1, P2, IP31 IP4, IPS ou jP6) 
Titulo do Pr9jeto (Uvre pl)ra ser c:nado pela proponente) 
bra nc ~ do pr0jeto • Informar locali:zaçífo das áreas a serern beneflcladaJ5! com o 
proje1=0 (bairros, zonas, distrito:!;, ruas, avenidas, vl?S, etc) 
Uma brevE1 descrlç;:lo q~s características físicas, históricas e de us9 da área de 
abrangência do projeto 
IP1 
Ilurnlnaç~o LED 
O projeto Irá abranger áreas centra ~ e também alguns bairros do MunlcípiQ de Pato Branco. B.ê\lrros: Centrar sao francisco, Borwt, Brasília, 
Jardim Prlrnavera, Jardim d<1s Américas, Baixada, Industrial, ~a Salle, Plan11lto. R4as: Paraná, Av. Brasil, Tamoio, Caramuru, Guarani, 
Tocantins, Golana;zes, Aimoré, Jtap1.1a, Tapajós, Taplr, Jtablra, Jaclret:l, Iblporll, Iguaçu, Sllvlo Vldal, Araribóla, Pedro Rarnlres de Mello1 
ltacolomi, ng~, Xavantes, Osvaldo Aranha, Pio XII, Manns Çamargo, Farrapos, Procópio de Um.a, Marta Bueno, Dom Peçlro, TJ1pejara, 
Govemaqor Jorge Lacerda, Nereu Ramos, Ve rea~or Alberto Geron, Primo lanottor Olavq Bilac, Rui Barbosa, Presidente Kennedy, Santa 
Barbara, Travessa Borpa, Antônio Franco, Travessa Jayaí, Travessa VJganQ, Avenida da l.novaçBo, Assis Brasil, Daladlr Da~ios, tza Passarlnl, 
D9mfngos 6ortot, carn1ela Bcirtot, fzabel Maria Bortot, .Adllo de Oliveira, Gerda Schmldt, Arthur Bem21rdes, Silva Jardim, Abel Bortot, 
AfClnGO Pene, Arassuaf, I~abl ~. Argentina, Marechal Ro11don, Vlsconçle de l\Jacar, N inas ~erals, Wencesluu Br:as, ~nezuela , Bollv\a, TeofiJo 
Augusto Loiola, Gomerclndo Palagl, Caetano Munhoz d<i Rocha, Dalton Trev1san, Vicente Mac\1<ido, Monteiro j..obato, Oarlc;e Cerqueira, 
F1irnlio Dias Pais, Uruguai!, Chile, Paraguai, Generor.o Man;iuesi Frei Caneca, Benjamim Constant, MunMz da Rocha, Doutor Beltrllo, 
Araucária, 7 de Sctempro, Bci r~ o dq Rio Branco, Vl r;con~e de Tamaridaré, Jo:lo Pessoa, fernando Ferrarl, Manoel Ribas, Roald Célrraro, 
Pe:dro Soares, Sal'lto b>ari1anello, Brasília, Siiveira Martins, Garças, Maracana, Slrl~mas, Canário$, Gai11ocas, Andorinhas, Pardal:i, Sábia;;, 
Arapong13s, Arara&, J1.1rltls. 
As ruas priorizadas nesse proj eto en11lobarn a llgaçtío El.ntre as extre1T1ldades do município com a área centra\; o sistema Instalado é a11t1go, 
e necess ~a de ~paros co s~ntes. Nas extrcmiqades Cio Bairro Bortot com o Bairro S:!io Francisco, será o local de constrl1ç/lo do Shopping 
de Pato aranco, assim como a construçao da nova unidade da efel~ura Munlclpal. Os B;:Jlrros lardlm Prlmayera e Jardim das Arnêricas sao 
os bcilrros de entrada do munldplo através da rodovia aR~1ss1 o B<ilrro Lq S;ille faia conexllo entre o centr~ do mu nicípio e o Ginásio de 
Esportes Oollvar Lavard.:1. assim como do Complexo Pollesportivo Largo da Uberd~de, estabelec me ~os mportan~s para a popular;ao; Os 
dem1ils bairros e ruas r.onternplados neste projeto ~o de acefiSO il área central e possuf!m 1ampadas de 250W superdlmenslonaçlas as 
ru<is em questao, o que redu?: li efli:l ~nc a energética. ~rn-/;'ª ~ 
wrc~~ lnformacoes_Proíeto de lluminacao Publica Prooor.to r.h:::am:::art:::a ~11hlir:> D r .... rol 0 ... 1 .... 'lM'7 '" J~ 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Memorial Descritivo do Projeto de Iluminação Pública 
Orientações de preenchimento - Os Proponerm:s d1?verão: 
- preencher o:; campos em lm~a com todas es lnfor('l1açl:le? solicitadas; 
- os campo;; em a:zlJI ser,!lo preenchidos automciticamcnte; 
- fornecer o máximo de lriformações (dados, c~lculQ~, metodologlac;, etc,) que comprovam o atençlirnento aos critério:; estapeiecldos no edital. 
- "'1: pora çlescobnr o Cóqigo qo Município nq IBGE é só acessar o endereço a seguir: http ://www lbge.~ov.br/tiome/geociendas/areaterr tor l! area.stitm 
- "' 2: No caso de ser um consórc)o, inf9rmar 110 campo os dados qe toctos os i;;omponentes. 
Te .. ::rone(s) para contato 
Email psra contato 
Nome do Municígio 4 
Código de lt:\entifiqição cto Muntcíplo adotado pelo lBGE 
Endereço 
6alrro 
Cidade 
Estaçlo 
CEP 
Nome do gÇ?stor respons~vel para as tr<1tativíls dest.a proposta, pertencente ~o corpo 
funcional do rnunlc[pjo bene;ficlacto 
Nome do Resonsá1tet Técnico peta propor;ta e autor do proj eto de ilumlnaçao úbll~ 
Forniaçi!o do Responsáv~I Té01ico pel.ô'! propo.sta 
Telefone(s) para cgntato 
~ .• para contato 
Nome do Município s 
Código de iqentificação dC? Município adotadQ pelo lBGE 
Endereço 
Bairro 
Cidade 
Estado 
CEP 
Nom.: do g~tor respons~vel paroi as tratatlvas des~a proposta, pertencente açi corpo 
funcional do município beneficiacio 
lnformaoçes_Proíeto de llumínacao Publica Pronor.to r.h::im::ir1::. 011h1;,..,, 0 ....... .,,.1 0~1 .. -
MEMORIAL DESCRITIVO 
Mem orial Descritivo do Projeto de Iluminação Pública 
Orientações de preienchlmento - Os Proponentes de11erilo: 
- preencher os campos em cln~él com todas as lnfoniiações sollc:ttadas; 
- os campoi; em azul serao preenchidos autom<itlcamente; 
- fornecer o máximo de Informações (c;fados, cálculas, metodologias, etç:,) que comprovam o atendimento aos critérios estabelecidos no edital. 
- '" 1: para çlescobrlr o Código Qo Mun\çlpio nç IBGE é s6 <acessar o endereço a seguir: http:/ / www.lbge.gov.br/ home/geocienclas/ areaterrltorla\tarea.sntrn 
- "'~: No ca~o de ser um consórcio, tnf9rmar 110 carnpo os qcados qe tod9s os çomponentes. 
o ... ,_civos ~ Desçrev er os pMnclpatr. objqtivos dp pr9j eto, destac:~ndo aqueles 
vincu\ados eficiência en~rgétic;a e à melhoria da cwalidaqe da um na~ilo pública 
SenefíCJos ~~peraqos - Descrever os benef.ícJos para o município e a soqedade, 
decorrentes da h'TJplementaçilo cl(s) pr-0jeto(s), Incluindo: contri.bulçilo para rnelhoria 
da segurança do tráfego de: veículos e pedestres, Investimentos evitados no sistema 
~l étr co, reçlução qe peri;ta:;, melhoria dl! qu~lldade da llum na~o pública e redução 
do custo do serviço, entre outr9s 
Metas - Det,;ilhar as m~~as pmvlstas. no{s) proje;.o(s), ncfu n~o a 'iuvntldade de 
pontos a serem substltufdos, a redu~o de demanda (kW) e a energia econornlzada 
{MWh/ano) 
Breve descritivo da caracterizac;;l!o do sistema at1.1al: tiPo e mqdelo de lâmp,i!das e 
dr '••mlnárJas exi~tentes, car<içterístjç:çis e especifjcuções técnlc:as di;talhadas. Por 
e:. .pio, fluxo luminoso, eficiência l4m1ncs!), temperaturii de cor, tRq, vida média, 
potê11cia. 
e;reve descritivo çla caracterlzai;ao dp sisterria nqvo proposto: tipo e modelo de 
lumlnáría L!:;D, características e especlftcações técnicas. Pqr exemplo, fli.<xo luminoso, 
eficiência ll.l(Tllnosp,, temp,eratura de çor, IRC, vida út il, potência, fator de pqtêncla, 
grau de pr ~e~o IP, garantia do fabrtçante. Descr~ver e e$peclflic:ar tecnlcamante os 
demais eq4ipamentos (braços, cabos, elementos doa fixaç~o, etç,), ca~o os mesmos 
sejarri inciuíç!os no slscerna novo proposto . 
O:; principais objetivos dr.> projeto s!io o aumento da eficiência energética, com a i;,ubstltuiçAo do conj4nto de luminárias (IAmpaçla + reator) 
de 250W de vapor de sódio, por luminárias de LE,D, que variam na potêncle1 de 6QW, aow e lOOW, stri ui~a:; em várias rc iõ~ da cidade. 
Alám da reduçao nos lndlces de m<1nutenç30 e o .!lumento da qualidade de vida p~ra os rnoradqres d9 município, pois as li.<mlnáriai; de LED 
t19;i:em 4m aumento do lndlce de reprodw;,llo de cores, acendem de manelr-i! nstantân~, o ql.!e <iume;nta a segura11ça dê! popul.qç!ío na 
per(odo noturno, 
Os principais benefícios e<sperados Gão a reduçl!o nos índices de an\Jtenç o das µmlnti~ias, com a nqvci proposta da llurninac;l!o de LED, os 
fornecedQrcs garantem o produto num pr~zo de 5 anos, além d<i sua vida ú,tll ser de 50000 horas, o que lrti reduzir os custos corn 
transport~, instalac;11o, substitu1ç<'!io de peças e outros gastos reiocloriados a manutençdo. A redução no consumo cje energia elétrica, c;om a 
s4bstltulc;!o do conjun~o de lurnlnánai; de 250W pela llumlnai;::Io com LED de no rnáxlmo lOOW, haverá uma reduc;~o significativa no 
consumo de energia elétrica para a IJumlnac;l!o pública. Além qa at usil\zac;!lo do slscerna qe llum na~o pública, que \rá melhorar a qualidade 
de vida d;a população. 
Suostltulç3o de 1758 pontos de llumJnaçifo Pública. Todos os pontos Instalados possuem lum1naria com conjunto de reator~ lâmpada de 
2SOVJ, OG pontos projetados são dividido ~m: 599 un d~des de LED de 50W, 712 unidades de ~D de 80W e 447 unidades de LED de ioo W. 
Consider-<111do uma potência de entrada de 275W para Q sistema atua/, a reduçlio de demanda será em torno de 347,508 kW, e a energia 
ecçnomi;zada durante o <ino será de 
Lumlnári~ públi(a tipo 1-M-3 padr!lo COPEL NTC 811353 e padr!lo ABNT NBFl 15129·2004; 1-âmpadas de Vapor de ~ód ; Potênc:Ja :250W, 
Base E40j Fluxo LJJmlr\oso 27·000 l(1rnens; Tcmper<itura de cor 1950 K; Índlçe: de reprod\JçàO de cor 25; Vida média 2400011oras; Re<ator 
uso externo vapor de Sódio Alta Pre ~o, fator de poti\ncla 0,92; Pot,êncla da lilll)pada 250W; Tensão de entr ada 220 V; Poténq a de 
entrada 75W; perda máxima 30W; frequência f\O Hz; Relé fotocontrolador eletrônico; consumo má>slrno ~2W ern 220V; Potência máxima 
1ooow ou 1800 VA; grau de proteção IP ~7 ; 
Lum nári~ públJ(a LED 50W L\JMOS EVO ZAGON!:L; Fonte de luz Lecj COB; Classe de eficiência energética A; Potência 50W; Fluxo luminoso 
7800 lúmens; eficácia luminosa 130lrn/W; Temperatura de cor 5000 K; Fa or de p.otêncJa >0,98; Grau de proteção IP 57; Vida útil 50000 
horas; garantia s .anoi;; relé Integrado; Ll!111lnária pública LED SOW LUMOS EVO ZC,GON!:L; Fonte de luz led COB; Classe de efl~ ncla 
el')ergétlca A; Pqt{:nci<i SOW; Fluxo luminoso 10960 lúmans; eficácia 1umlnosa 137 lm/ W; Temperatura de cor 5000 K; Fator de potência:> 
0,98; Gr~u de proteç&o tP 67·; Vldél útil 50000 horas; g<)r<intia 5 anO!ii relé Integrado; Lumlnári;:1 públi,;:a LED lOOW MGS ZAGONEL; fonte 
de luz led COB; Classe de eflclênciél l!nergétlca Al Potên,cla lQOW; Fluxo luminoso 12000 lúmens; efic;ácla lurnlnosêj 120 lm/W; Temperatura 
de cor 5000 K; Fator de potência > D,98; ~rziu d~ proteção IP 67; Vida útil 50000 horasí garantia 5 anos; relé integrado; 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Memorial Descritivo do Projeto de Iluminação Pública 
onentaçõe.s de pre,enchirnento - Os prpponentes deverao: 
- preencher os campos em cinza com todas as Jnfonrniçele? solicitadas; 
- os campoi; em az.111 ser~o preenchidos eutom<itlcamente; 
- fornecer o máximo de IAform<ições (dados, cálculo,s, metodolo91as, etç,) que comprovam o atenc;llmento aos critérios estal:ielecldos no l!Clltal. 
- '" 1: pora oescobrlr o C6digo dÇ Munlçípio nq IBGE é s6 açessar o endereço a seguir: http;//www.lbge.gov.br/home/geoclenclas/areaterrltorlal/area.shtm 
- " 2: No ca"io de St;?r um consórcfo, inf9rmar po Cclll1PD os dados çle todos os componentes, 
Outrz,s informações relevantes 
Os braços d<is lumlnártas serão reutilizados. Os braços tem comprlm~nto de 3 metros e uma lnclinaçao de iso. Brec;o BR-2 padrilo COP.EL 
NTC Sl3952. O cabearoMto será SL1 bstltufoo por um cabo PP 2x1,S rnm , que possui mf!ior pro,tec;ao, em tomo de 4 metro:; por luminária 
LED. As lumlnár\ai; sui.stJtufti?S pod13rJ;o ser utilizadas em manuteng~eG em outros pontos da llumlnaçilo púP,IJca do munlclp10. 
lnformacoes_Projeto _de lluminacao Public;i Pronr11:tn ~h<>rn~rJ,, D. .. hl;M o----· n-•· ·- ,..,,..,.~ '" . 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Memorial Descritivo do Projeto de Iluminação Pública 
orientações de preenchlrnento - Os Proponentes dever1ío: 
- preencher os campos em cln2<1 com todas as forrnaçõe~ sollcttadas; 
- os carnpoi; em azcul serao preenchidos automaticamente; 
- fornecer o máximo de IAformações (dados, cálculQs, metodologlaG, etc.) que comprovam o en~Hmento aos critérios est~ibe lec dos: no edital. 
- "'l : para çlescobrir o C6CfJ90 Cl() Muntçipio no IBGE é só acei;sar o endereço a seguir: http://www.lbge.9.ov.br home/geocie as/~reaterrltor J/area htm 
- "'2: No ca~o de s~r um consórcio, lnf9rmar (lo campo os clados de todos os çomponentes. 
l.753 
73S,20 
7S,2i% 
5,39 
1.257.SS6,80 
34.629,04 
447,Sl 
1.938,31 
1.292.485,84 
l.2GS.095,84 
24.390,00 
0,00 
lnfprmacoes_frojeto de lluminacao P1Jblica Prooosto Ghi::imarfa P11hll..-_,. º""'""'' 0.,.1 .. ~ l)M.'7 , ., ' 
f(?ÔH/,,o//O/e/$ ÚJ~O~dtY /?~/ $1~fKJ/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de (1),- 11 ~ ,2&/Qo/q . 
Pato Branco, 08 az=+.-i /-zr 2t-.1. q _________ _ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
ffi!l~~~ 
·~~,'1i i1 · 
·~ ~ rlânw/tc//e/ttu~kJ~· 'tu~ d& g/,4/ fflitUtC()/ ~ •' ~~~ Esh1do elo P:mmn 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA-PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 281/2019 
APROVADO 
Oala •\.:\ 10..l 1J.O\Di 
Assinal111a _ll_ 
.cA•:~C~~OWAll O 
Requerem a presença do Secretário ou responsável na 
reunião da Comissão de Orçamento e Finanças que 
ocorrerá dia 27 de fevereiro de 2019, pós sessão na Sala 
de Reuniões, para tratar dos Projetos de Lei 26 e 27/2019. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando a presença do Secretário ou responsável na reunião da 
Comissão de Orçamento e Finanças que ocorrerá dia 27 de fevereiro de 2019, pós 
sessão na Sala de Reuniões dessa Casa Legislativa. 
A pauta da reunião será os Projetos de Lei nº 26/2019 e 27/2019, os quais tratam 
de crédito especial para o desenvolvimento e implantação do Programa Nacional de 
iluminação pública, assim como, substituição de lâmpadas de LED. 
O pedido justifica-se, para elaboração de Parecer pelos relatores da matéria na 
referida Comissão. 
informações abaixo elencadas referentes ao Projeto de Lei 27/2019, o qual 
tramita em regime de urgência nessa Casa de Leis. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2019. 
JoséGQ~d~ da Silva 
~~eadoif PT 
Ro. QJLL(f> (,f)J \.Q~Ó Rodrigo Jbsé Correia 
Membro 
rl~~j 6rW. RuaArariboia,491 Cenlro Fone: (46)3272-1 500 85501-262 Palo Branco Paraná 
sile: www.camarapatohranco.com.hr- e-mail: legislativo@camarapatohranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 351/2019 
APROVADO 
ºª'ª J_liJ11_ ,JJJl9 
As
.\'!stnalur3 RJ, l. ~ 
:>hl,..?IUJ BRAt:co - ------· .. .. . . . . . -· ·-.. -... 
Requer cópia do Termo de Cooperação Técnica TCT 
PRF 003/2018 firmado entre o Município de Pato 
Branco e as Centrais Elétricas Brasileiras S/A -
Eletrobrás, de que trata o Projeto de Lei nº. 26/2019, o 
qual autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
126.809,58 (cento e vinte se seis mil, oitocentos e nove 
reais e cinquenta e oito centavos). 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal para 
que através do seu departamento competente encaminhe cópia do Termo de 
Cooperação Técnica TCT PRF 003/2018 firmado entre o Município de Pato Branco 
e as Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, de que trata o Projeto de Lei nº. 
26/2019, o qual autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte se seis mil, oitocentos 
e nove reais e cinquenta e oito centavos). 
A cópia da referida documentação é de suma importância para a 
devida análise e posterior parecer da referida matéria pelos membros da Comissão 
de Orçamento e Finanças. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2019. 
Rflcbu.© CQ.>u ~a., Rodrigo J10sé Correia 
Vereador - PSC 
w~ JW: i1Z~ l!Jl,::{< Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 8550 1-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e·mail: legfslalivo(@camarapatobranco.com.br 
r<W "' 
E. tado do Parann 
COMISSÃO DE ORÇJ MENTOS E FINANÇAS 1 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 26/2019 
O Executivo Municipal a ravés da Mensagem nº. 02/2019 propôs o 
Projeto de Lei nº. 26/2019, o qual autoriza :o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil 
oitocentos e nove reais e cinquenta centa os), com recursos de Superávit Financeiro 
de Exercício anterior junto a Secretaria Mu0icipal de Engenharia e Obras. 
Aduz o proponente q e o recurso é referente ao Termo de 
Cooperação Técnica TCT PRF 003/2018, firmado entre o Município de Pato Branco e 
as Centrais Elétricas Brasileiras S/A ~ ELETROBRAS, tendo como objetivo a 
implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública. 
Traz a luz do projeto ainda, que o recurso será utilizado para o 
desenvolvimento e implantação do Pro~rama Nacional de Iluminação Pública e 
Sinalização Semafórica Eficientes, de ominado PROCEL RELUZ, sendo este 
ampliado no Município de Pato Branco, utilizando para a substituição da iluminação 
pública convencional, atualmente com lâ pada de vapor de sódio, por luminárias de 
LED. l 
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis exarou 
parecer favorável ao Projeto de Lei em
1 questão, pois o mesmo encontra-se em 
conformidade com a legislação vigente. 
Após análise da Assessor a Contábil desta Casa Legislativa e dos 
membros da Comissão de Finanças e Oryamento, especialmente a análise criteriosa 
deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 
do Regimento Interno da Câmara Munit ipal de Pato Branco optaram por exarar 
PARECER FAVORÁVEL à regimental tra 1 itação do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2019. 
R.~~ Qh., ·~ Ct. ROdrí9(;~~ Correia - PSC 
Membro Relator 
rn1. ···rn P:i;~ : C!li\:· · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco 
Paraná 1 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-Tail: leçiislativo@.camarapatobranco.com.br 
' 1 
[J;Jil ., 
ti_-,:~ ~úreauPJkut-iCJi aPdtY/PdfY/~lUYu-# ~ ~ Estndo do Parnná 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia -PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos Vereadores 
Rodrigo José Correia-PSC, Claudemir Zanco - PDT e José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do 
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº 
26/2019, o qual autoriza a abertura de Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de 
R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil oitocentos e nove reais e cinquenta e oito 
centavos) com Superávit Financeiro de Exercício anterior junto a Secretaria de 
Engenharia e Obras, o recurso é referente ao Termo de Cooperação Técnica TCT PRF 
003/2018, firmado entre o Município de Pato Branco e as Centrais Elétricas Brasileiras 
S/A - ELETROBRAS, tendo como objetivo a implementação de ações de eficiência 
energética em sistemas de iluminação pública. APRõvADO 
ºª'ª I . /<f EMENDA MODIFICATIVA Nº 01: Assinatura e,\,.!~RA MUN'-:-;ICl:-;;:P,;-:-L _Jffi, t'-:8-RA- NC-O 
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei 26/2019, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº. 
5.033/2017 e alterações posteriores do f='.PA (Plano Plurianual) do Período 2018/2021 , 
conforme segue: 
Pro rama 
0019 recessamento 
APR O VADO 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02: oa1a.JJ.l1r 1'1_ 
Modifica a redação do art. 2° do 
vigorar com a seguinte redação: 
Valor R$ 
126.509,58 
que passa a 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº. 5.187/2018 
e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, 
conforme segue: 
A cão Especifiçacão Valor R$ 
2.023 Manutenção e ampliação de rede de iluminação 126.809,58 
pública. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2019. 
RAclx~ e Flh-NA Rõdl'i9õJé Correia - PSC 
Membro Relator 
Jos sa da Silva - PT 
C!JM1·m ~y. .: 
C!l~ ~ Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
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DIÃRIO DO SUDOESTE 
16 e 17 de março de 2019 \'l\'l\'l.d'ariodosudoeste.com br idade 1 AS 
Preço da cesta básica sobe 7 ,3 7% em Pato Branco· 
Cristina Vargas 
(1-:ti .. aN:;tivd1J;udoê)ti'combt 
Em fevereiro. o preço 
da cesta básica de alimema￾ção em Pato Branco teve um 
;m111cmo de 7 .3 7% l'lll rela· 
ção ao mês anterior. Assim. 
foi preciso RS 337.38 para 
adquiri-la. 
Dos i 3 produtos que 
rornpõem a r!'sta e 1ive￾ram seus valores pesquisa￾dos, seis apresentaram re￾duções e sete ele1•açõcs de 
preços. As quedas mais im· 
portantes ocorreram no 1e>-
ma1c (-32.6 1 %). na mar￾garina (·8.68%). no açúcar 
(-5.63%) e no café (-2.56%). 
As altas mais relevames se 
clera111 na batata (52.90:11). 
no feijão (6,85%). na carne 
'%). no pão (l.79'JS) e 
''" .dte (i .44%). 
A aha observada no va￾lor da cesta. cm Pato Branco. 
1arnbé111 foi obscf\•ada nos 
outros dois municípios do 
SutlOt'Stt•. t•cor1rnnica1neme 
mais expressi\'os. onde a pes￾quisa ta111bém é realizada: 
em Francisco Beltrão o pre￾ço subiu 0.56%. cujo valor 
ficou em RS 335.90; e em Dois Vi1i11hc.~ o aurnemo foi 
ele 5,27%, passando a custar 
RS 3<17,32. 
Fm Francisco Beltrão, 
sei e produtos apresentaram 
queda e seis aha de pre￾ços. As reduções de rnaloor 
expressão foram no arroz 
(·8.72%), no pão (-3.6 1%) 
e na carne bovina de pri￾meira (-2.99%). As altas de 
maior expressão foram no 
10111atl' (1 8.64%). na IJ«nana 
( 12.01 •.;), no açúcar (8,25%) 
feijão preto (7.54%) e na ha￾1a1a (6.33%). 
Em Dois Vizinhos. seis 
apresentaram queda e sete 
aha de preços. As quedas 
de maior significância fo￾ram no pão (-15.14%). no 
a rroz (-1 1.14%). na fari￾nha de trigo (-6,75%). As 
altas de maior lmponàn· 
eia ocorreram nos preços 
da batata (5 1,76%), do fei￾jão (36,2 1%). da banana 
(29.66%). da carne (5.40%) 
e do leite (5.02%). 
Na região. a pesquisa 
de preço dos produtos é re￾alizada pelo Grupo de Pes￾q11iSil <'Ili Ernuomia, Agrl· 
cultura e Desenvolvimento 
(GPEAD). do curso de Ciên￾cias Econômicas da Univer· 
sidade Estadual do Oeste do 
Paraná (Unioeste). 
Srgundo o grupo. 
a pesquisa é realizada 
mensalmeme e busca captar 
as movimemaçôcs ocorridas 
nos preços dos produtos 
que compõem a cesta básica 
de alirncn!ação ao longo do 
mês. Para tamo, as coletas 
~Ao rrallLadas ao longo 
da primeira e da segunda 
quinzena de cada mcs. 
Brasil 
No país, a ~squisa de 
preços da cesta básica é re￾alizada pelo Departamemo 
lnterslndical de Es1a1ís1icas 
e Estudos Socioeconômicos 
(Dh•f'st'). A elevação obser￾vada nos três municípios do 
Sudoeste. reflete o compor￾1amen10 verificado pelo Die￾ese cm 17 das 18 capitais 
pesquisadas. 
As a ltas mais substan￾Em Pato Branco, o preço da batata teve variação de 52,90% de janeiro para fevereiro 
clais ocorreram em Recl￾f e (7.88%). Natal (6.75%), 
Aracajú (6.46%) e Vitó￾ria (5.97%). ,\ única que￾da ocorreu em Belém e 1eve 
pouca expressão. já que de 
apenas 0.27%. 
As <' a..~ 111ais raras em 
fevereiro foram as de São 
Paulo (RS 482.40). Rio de 
Janeiro (RS 464.47) e Porto 
Alegre (RS 449.95). enquan￾to que as mais baratas foram 
~ clt• Salvador (RS 362,D3), 
São Luís (RS 368,82) e Na· 
tal (RS 375.58). 
Altos e baixos 
De acordo com o Die￾esc. cm fevereiro o feijão e 
a uata!a aprcscmaram prt'-
do11tinãncla de elevação 
de preços enqua1110 que o 
café. de queda de preços. 
Como cons1a1ou a pesquisa 
da Unioesie. o mesmo movi￾111 emo se repetiu jlilr.t Frn11-
cisco Beltrão. Dois Vizinhos 
e Pato Branco para os três 
produtos. 
Feijão 
A ali« nrnrricla nu pre￾ço do feijão. ta mo o do tipo 
carioquinha quamo o do 
tipo preto. segue sendo ex￾plicada. como no mês pre￾cedente. No caso do tipo 
carloquinha, a redução 
ela ;írea plantada provo￾cou um mc11or 1•olume de 
oferta. o que acabou pres￾sionando os preços para 
cima. Por s ua 1·ez. o au￾mento no preço cio feijão 
du tipo carioquinha. ser￾viu de estímulo à migração 
de pane dos consumidores 
para o feijão do tipo pre￾10. o que pressionou a de￾ma nda em relação ao mes· 
1110 e contribuiu para al ia 
ele preços. 
Batata 
l'\o que se refere à bata￾ta. segue também as expli· 
cações do mês de janeiro, ou 
Sl~il. a rn111hí11a ção do eleva￾do volume de chuvas com a menor área culli1·ada gerou 
urna menor oferta do produ￾to. provocando assim a ele￾vação de preços. 
Café 
Quanto à queda obser￾1•ada no preço do café. esta 
foi lr1íl11enclada. como res￾saltou o Dlecse, c rn seu bo￾lo•lirn mensal, 1a 1110 pf'la 
queda na cotação do preço 
no mercado internacional. 
quanto pelas expectativas 
posl!ivas em relação às sa· 
fras de 20 1912020. 
Câmara autoriza Executivo a expandir iluminação com tecnologia LED 
Assessoria 
A Prefeitura de Pato 
Branco 1•al subs1iluir as làm· 
padas de vapor de sódio. 
nas ruas. por luminárias de 
LED. A nova tecnologia vai 
melhorar a iluminação pú￾blica e garamir mais segu· 
rança ao cidadão. Na sessão 
de st·gunda-frlrn ( 1 1), os ~ 
readores aprovaram o Pro· 
jcto de Lti 26/ 20 19. que 
autoriza o gestor municipal 
a abrir crédito especial no 
exercício de 20 19. 110 valor 
de RS 126.809.58, com re￾cursos de superávit fina n￾ceiro de exercício amerior 
oriundo da Secretaria de En· 
genharla e Obras. 
O rc·rurso. conforme o 
projeto. é referente ao Ter￾mo de Cooperação Técni￾ca (TCT) 003/20 18. fim1a· 
do entre o :>.tunicipio e as 
Centrais Elétricas Brasilei￾CAUSAS: 
ras SI A (Eletrobras). O ter￾1110 1c111 como ohjr·to husrnr 
ações de eficiência energé￾tica em sistemas de ilumi￾nação pública. 
O recurso é destinado 
para o desenvolvimento e 
lrnplamação do Programa 
Nacional de Iluminação Pt1-
blica e Sinalização Semafó￾rica Fflclen1es. denomina· 
do (Procel Reluz). que será 
ampliado em Pato Branco, 
• C'wis • rirn ui~ 
• T nb.ilhi,11'. . • Prn iJt'ncilriJs 
VAL\IOR ,\NTONIO ll'EISSl!f.IMl:R 
K'P~ SI tb1 
ll•Y)IOI )'l<U 
\o'n~ .n,..J ... •..... ,,~ ..... , .__ .... 
VANf SA !'AULA \\'t:ISSllf'tMíR Gl1\Rt:f'A 
O.\Bth l TI.)11 
&69')hJ1 t'/il 
, .,..,.,,.," .. u;;i::c ., .., h~nuJ .... ..Q 
com a substi!u lção da ilu￾minação pública convencio￾nal. a tualmente com lãmpa· 
das de 1•apor de sódio. por 
lu111inárias de LED. que sig· 
niflca -diodo emissor de 
luz'. Trata-se de um campo· 
nc'ntc dt•I ri111 irn rnpat de 
emitir luz visível transfor￾mando energia elétrica em 
energia luminosa. Esse pro￾cesso é chamado de ele!ro· 
luminescência 
Essas substituições 1ém 
romn ohjl'livo maximizar a 
eficiência energética, atri￾buindo níveis de luminosi￾dade compatíl'eis com as 
vias e. de acordo com os ín￾dices estabelecidos pelas 
Nornms Ti'cniras Brasill'i￾ras de llu111inação Pública. 
O cri1é rio utilizado 
para o processo de substi￾tuição é em vias de maior 
consumo de energia. Nes￾se primeiro mamemo se￾rão suhstituíclas ma is d<' 
1. 7 58 lâmpadas. O proje￾to Irá abranger à área cen￾tral. ainda, alguns bairros. 
Todos os pontos instalados 
possuem luminária com 
ronj11111 0 de reawr e lâm￾padas de 250 W. os pomos 
projetados estão divididos 
cm 599 unidades de LED 
de 80 W e 4 4 7 unidades de 
LED de 100 \V. 
GIANADACLÊ 
TELLES 
: Geriatria Rorno. Medicina Interna 4mm1cRM·PR126e2 
M_édica Gerliitra Titulada pela SBGG e CFM 
(116) 3225.2575 ·Fax (/16) 32211.2888. RUAITABIRA. 1519 ·CENTRO· PATO BRANCO 
PROJETO DE LEI N° 26/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte e 
seis mil e oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 126.809,58 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação 
pública 126.809,58 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar Nova Fonte de Recurso e abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil e oitocentos e nove reais e 
cinquenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇAO PUBLICA 
25 Energia 
25.752 Energia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação 
pública 
3.3.90.30 - 961 Material de Consumo 126.809,58 
1 Total 126.809,58 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
961 - Termo de Cooperação Técnica TCT PRF-003/2018 - Centrais Elétricas 
Brasileiras S/A - ELETROBRÁS 126.809,58 
1 Total 126.809,58J 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272- 1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: lcglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PllEFElTUllA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE G..\Dli'\ETE 
LEI N' 5.282, DE 18 L>E MARÇO DE 2019AUTORIZA O EXECUTl\'O 
~IUNI IPA A ADRIR CRÉDITO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2019, 
NO VALOR DERS 126.809,58 (CEl,-TO E \'li\Tf. f. SF:IS MIL f. 
OITOCENTOS E NO\'E REAIS E Cli\QUENTA E OITO Cf.NTA\'OS). A 
C,\MAllA MUNICIPAL DE PATO UllAl'ICO 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de RS 
126.809,58 (cento e vinte e seis mil e oitocentos e 
no\"e reais e cinquenta e oito centavos). 
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo l\lunicipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021, confonne segue: 
\'Jlor RS 
0019 
Art. 2° Auloriza o Executivo l\·funicipal a alterar ação na Lei nº 
5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2019, confom1c segue: 
.\çlo 
l.OIJ 
\'il<lrRS 
Mtnulutlo t amplilflo d1 rtdt de Uomüurl o 126.&09,..."8 
pliMk.1 
Art. 3º Auloriza o Executivo Municipal a criar Nova Fonte de 
Recurso e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de RS l 26.S09,5S (cento e vinte e seis 
mil e oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos) na 
classiticaçào funcional programática abaixo: 
()6 
IS 
15.'51 
H.7Sl.0019 
.t 01l 
JJ.9\JJO - 961 
To111 
SECRE:T.\RI.\ MU:"tlCIP.\L D[ 
L"\GESHARI.\ , OBR-\ S E SER\'l(OS 
rueucos 
DEPARTA.\IE.'""TO DE 11 .U~lli'\A \O 
PUDl.IC.\ 
f:nngl.J 
E.anghCJ.llrio 
S<ni\O\ Urhino\ e Groproces,Jm<nlo 
JD.1~0i--!.J t: aTi .:..;J..> J..i r.:J.: J.: il u:ni.n!.;·~ 
p:;i;.li.;.1 
\'1Jor RS 
126..S00,5S 
116.M<)..,.CS 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utiliiado os 
recursos de Superavit Financ.:iro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
f onk 
961 • Tnmo dt: Cooptuç-jo Tknk-.1 TCT PRf.()IJ.}flOIS · Ctnrr.ah lJltrk:u 116.809.,.<s 
DrJsílt'ir.u S/A · D .r.TROOR\S 
Totd 
Art. s• Esta Lei cntrn cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentilicador:ED4EBFBA 
lvlatéria publicada no Diátio Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 21103/2019. Edição 1719 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomu11icipal.co111.br/a111p/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRF.TAIUA DE GABINETE 
DECRETO N' 8.~ss. Dt: 18 DE ~L\RÇO DE 1019 
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de RS 126.809,58 (cento e vinte e seis mil e 
oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos). 
O Pr.:fcito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base rrn Lei n" 5.282, de 18 de março de 2019, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/2021, 
confonnc segue: 
Pro:rn11 \'.U.r RS 
0019 
Art. 2• Fica alterada a ação na Lei nº 5. 187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2019, confom1e segue: 
..\{l9 üp«IO...{Jo \'.11.JrRS 
1.01.l \bHIU{lo ~ ampUl{lõ d1 rtdt d t lhnaiu(Jo ll&.m.<s 
públkl 
Art. 3° Fica criada Nova Fonte de Recurso e aberto no Orçamento 
Geral do i\lunicípio de Pato Dranco, Estado do Paraná, Crédito 
Especial por Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
1•alor de RS 126.809,58 (cento e vinte e seis mil e oitocentos e nove 
reais e cinquenta e oito centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
OU l 
15 
!~751 
l.S.75?.0oll 9 
JJ.9\l.Jtl-961 
Tof.11 
sr.c RF:TARI \ '.\ U~ \I , DE 
t:r<GE1'11ARI.\ , OBR.\S t: St:R\'IÇOS 
PUBLICOS 
D[P.\RT.\.\1(.\,0 or. ILIDIL\"_u.-.Ao 
PUBUC\ 
\hr u·tfXl.:I ~ l.Trfi.:..;J.> dJ ~ .!.~ il:mL"\!.;l.> 
~1.:...1. 
\'.11.lrRS 
126 8')),.SS 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronr~ \ '.dorRS 
961 • Tu1110 de Co.>pu-:aflo Tlok.1 TCT PRf-óOJ/l018 - Ccnlr.1h í.Utrku ll6..Sil9_3..i 
Bniild.ru SIA - CLC.TROOll\s 
Toh l 
Art. 5º Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Pr.:fcito, 18 de março de 2019. 
A UGUS11NHO ZUCClll 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcnllflcador:B6C9A9D9 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 21/03/20 19. Edição 1719 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
86 
Edição n° 7349 
M.JS"U'.OO( PATO tstA\CO · PAA>.V. lUh1 51ll.,D{ UDEV.MÇO DE 2'J U 
k'!tr •EI K".~ n~·..c.ç..! 1Yr ~ro 
r.<O«nn ro '1'adt RtlHK'9~ (: ,Tjm 
t W:S ..-1 t t"°"-"l!Ct 1 rc.'t 11.U t ü;--.~ t tC 
~~ 
A C.l=w1 \l.Ac~ (e PI"'-' &...e:-. ~ 6l P••'l.I. r;rc-n:1 t ..-.._ t!b., 
N-"ÔCIO'U 1 "9'1-tt LK 
ht. 1' A ... ~r.n o E1 ~ ~ • ,!e"v o ~-.1 U lei•" SClll1:11 1 
~!4 .. ~t!'t""~Fl"'Ac:P'L-.,PV'..._..._,lt> 4i'Wl1'31in 21 .~u;..e 
~._"°\f l~ü:'w'Ou~n~ 1 ,~·~~I 
M. l" l~10Esec--b.-> l.\._~ 11k--v ;J1 u ld .. 51f11t)U t .ttfn;«-1 
pc~t1 Ü lD04'.li&I Drr.7H 0-rt""'e:ti..-°';n)t4 u trt<.Odt )')l),ccrl:ir-ow7Jt 
jtm M. J' .a-torY1 o K"".~ L'JW.~Jll 1 c1W tC-n F"-·2 « R..:vw 1 aYr N 
°''~ GMI cb l...~ O Oe pr.o fh.·co. [ t!») ,.,, Pn.·.t. ~t.J ~ JIC' ~--.n.t 
fr.à"'CCh (4 Í O".'lt to Rtt-'.ru \'l'C;.'a-!.11 N \ 'l'.<lt' <4 Rl HIC9 ~ ~e W-2 t wÕS l""l t 
~b f.C'rtrt.t:11 ~k~tt:b ~~ ...&~1lfU•;t>tol"Cioi-.tl p-:i.;-;o-.iX;I ~kl 
h YU:i'~ 
i 1ru1 nn:..u l 
M 4'" p,.., cê~• dl ~!'li Oi~U E'a,.~W &L'i 1.: .. lu~ u ~ t1 
S.;:it.-1. tf"r.a.•U:..,(-t ~«F'~n.)\'~!.t. ~tt;f<.fO!.I 
~ ~ 
MI . tmo> 6t ~ l kfta te .-U-w•l3U . Cc 1Tl~I f litfit.U 
Br1 n:S.'A- Ull~OERÃS llUc:'t.Si 
I W ~g 
M. !.'&:.lltirt'l...,v\µr..ttáde..._.t-...Ua;h 
~4.)P:c!c-U. tl(tr-~._,,4'1'31) 
MJGOS l"NiO ZVC-CH -b tiaA"c:P.oOE PAIO tu-\(0 ·•AAAU 
Df. ttlto~·•os.ot: UOUIAA(OOCl'ln 
~O~CJt.«illr..J11~<odeY..1J.Nricr<.t ~ 
11-fK!')!.a fe...,u ~ t K&t"' .. t odDc.f"i"-' ·~~ 
na'.•• c.ro;:N"J • e»> u.'D ..:~ 
o Prftl>)"" p~ &-•"<», ~!) () ~ ... ·J 14 U.J '" .e""~<iio!ot• <" .. h 1.b 
c-Y"tr'Cupt.b at H. tC.::\.>JJ""'l.( tlelO-.,l•U \.\.- Uo:""lt.IMU ti~·5 9. • º'" .-~~üin t), 
D lCRl l A: 
k1. \' r:-u a1m>-a.ho P.-:>7'1'~ tJ l t4 a' SCIU?:.1 1 t a ...... «t. pc.~w'vtttJFf'A 
p,a--.,A.. ..... -.a.}cbpar~Nl!.11."Ql.~•w;.• 
M. l"F"c.11 r,..b r..11lti•'S l! l'YIU t."~~t..lOO(lli 
6t~n~.a--*-~1)cboee:..:OO< l'}lf ~ .. ;_. 
M.rF.ucra!l,õ:'n ~"!l·~·~4"bNO-~Cê."116' .-ric:~<· 
Pl'D ~"U Ct.!l.Jl 4.) Prr .l,. C..~ E~ pa- S.;oto'.i11 F",-A<un de ~ <~ ~""" 
\'l'(.:.! Nu.\:Jt6t Ult-SD,!.a :.t"*>t~-.fttHrle"""a.·D•tc~ 1t &ç.t ~•cb 
ct:"Lt~)r.a c'.lh.Jfc.1~lrci:ie.ll~:-;n.~ 1~a'n 
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'.&:-..~ r;-ll;.htt~dl .r:-t".,a.;JJ 
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nu:u .s ! 
M. t" Pan «X!.-fJ W p-~ ~ ~ .... ~1» e..~,,._"-' dt 
$..~'1 ,, F" ~"UhtcFciôtt..P~ '....c-~ n1htt.;~ 
1su-u '.L\:6°~1 
MI • f l/T'O e» Cooplt-~ ff<1.i.u TCT f:U 43l'1HI • Crcn:1 l.lf-:r'<.u 
& n.»#nS,tA· CllTJI06RÃS 1lU:.."'lSI 
i~ m~g 
M S' ~Oto-rt>~~ u(.U( 1~r.~·<-I'~ 
~á 6JP:t"tb l!te r~-Qelf "'1J 
NJGWTHfO l\JCOI 
P:~b 
'4.,r'li~Df._ PA OFAA\CO· AAA.'t.l 
l Dlil" SllJ.OE UOCV-M'ÇOOl?JU 
A.'l:n1 • »a..~n L!,,...·-.C>Ç..- • ~ (;r~ 
ls;«\11 f...) fl ~Õ(.q « 2-lll. 'º "t'UA' ~ f\S SCO:OCOOOOt--""' r-:#&1161 rtu) 
A U-..,1 11..a'!ic.<ç.al 61 P1U &rc-Q. ( JUdo dr>,._. ... •~CNN • t'A. Prt-"~ 
.... . Mgkll l ri M. 1' t o Eiiç-.tv> LL..,..?1 1tn1 o fh.;rr.1 ( 1 l to f/! ~» ll P t 
~Ot1~R"'l 6>f'f'Apa."OPl.r'a"3}tJ .,..<06l~l ,1:"21,url~..__. 
M. l" .-..t"u o E.o t<>.tw I.\.!"~ 1 à!#Y,..) <• •;.lo) r-1 l eô n' 1t• 
...,>;6': .o..'.et'Q, 1'1LDO,,_dNDn~ttC>;.-t-"1M" .. n)clo•o-.:i0o6cY.l 1J.to":O-•~ 
""- J• ,..":T~• o ELK-.!'n LV<:;M • V.,~ .. Fv.» <• Rl-c-.n.l 1 1Yt ro <:r,.a-.-s:> Gfrr/ tJ \.'J<Ç.0 <-t Pf'I;) &'i.'XO). (b» e» Pa-.·J. ~» E.;«'al pa- Ei:-tu.t ã 
A.-K.l!>",-h U FV'.A 6t P..ioc-~ ~~-..:' I Nn:tr 6t fi1 5(0000000 j~.:O t"'.. .!-ei(-r rt-n) ,_. 
ü&6/u-,.t>r.xoea ~...,_-.iX.I Qlo-, 
SlC:li: ~ Vlàa>M. O( U-CL~ 
OERAS [ SEJl'\~l"M. PUEOCOS 
M. 4' ~-.,<-:r-711 &Jl"-~-4 Gi~Et;+c# "'1 ~p, u ~ 
6t E.iteU-> (4 Ã.""IQ-!a;i> (;t Í<-°U ót Rec.,_, \ 't"Cl.'lt!I 11U-, Ct;«f<-1!1 
Ml ~ • P1--.'-..-uçJo I ,,. F •. õln RS SliSa)l.lS CM.Uío Jt.)ol1U • ~ 
S(OU S OOOOO>OJ 
1 f(C.11 5 001.l»Jaj 
kt. S'~ld~~~r..11ü..1<~ ..al'! !Ut,.b 
~i-ãd.>P.'e'~. U dtr-1;0« ~lf 
ALKl.J5 f'NiOZVCOI 
f':' .. .-4b 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
M.J'li.-~.ODC PJ.TO BRA.'õ(() • PAAA't.l 
OCCIUTO ,... 1 H-1. OE 1S O( MM('() 0C m t 
1:. 1(.ttd!.) sç+cil N u lr'cl::id l<t 2~1J on'« 
6t ~ SCOOC00.00 IU"<o r..?-õu 6cn ll.) 
~'>6t ~fi'Cot. fl~cloPa-TJ.U~UlllC'b.~ÇAhi.h 
cO'f.,..o!nfotb •1 n.r-<íw )).:U,< .. tiO-;Cit tV.l'~-al.•c,cr,ttwr..1 t:l.,S21-l.U li ~ 
r.a-.ot.t1'0U, 
DCCR[ l k 
M. t' A..'l:h1 o r.. ~v.i a.+..tW.trl lllnr •~.a'' l li •• s~x.u • .W~ffs<~6> F'PA(P.t_-0F\.h.-;;.-.)chf'9""cdo2Vt l1~1.«-'*--•v;.;t 
1:rr•"'4 
l~~t<MpycH~ 1 S.C~:.:1 
M. l" A.~t o ~ L\..-;c.'-4 1 a.~;h de V,lJ r-1 l tlii a• S S1?~11 1 
...... .:.-t~ ttlD0 1ltl6t~nO-rl---.-d-~.u)6.>u1nüdl~lt.~v;-A 
M. r ~u o t-1~n \....-<Çll 1 V.. ri.:--n kdit 6t Rec:.n.> e ~ ,..., 
O>ja...-.l> Gcnl (J ,.._..<ÇO ~ Pa!:J tn·.co. ['~-"e,, Pn'-J, Clt-"-tJ E'i.,.~ pa C.. ie-u~ U 
J.~!1;.l>~~t.t~ 'n;o;•!:IN\1;:1üFUSOOOOOOtJ (~~deru1)r.1 
,•. _ u.,tu;.ht ... -çC.-...tf F----:..,.-.-..i"L.t .) 
C4 
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i TotM 
I Va.'orfi:.S 
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(l(P....,. A.V !I U<;.CM<AAl.A 
Pt.i--r t ht.t~ U"'-4°.H 
CUutbO.~:E:fl. 500)00)(0 
M. {' Pa-. ~ 4J pr1'M..~ Cít!.O &;.'«11111 ..... t,lJ . .n!J C-1 ~ (t 
Ei:HW~ .A.-,u~,a: ~r-Ytet~P.fCi.n.>\'rat..!l ~t~«!'a!I 
J"Cl"'U VL-".::rl\S 
H l • Ptl" ~.lo> AJ!.:f;ic.1 <.--t: b i "1 SlHtll,l _ , _,., Jt:INU • SCOU IO)l(M.W 
, _ ~@aj 
kt.S ú»~t.·~r.. ,pr..1~t•t:".õ1f'.L'u;.h 
Gt!-"ft 6J P:l!C:>, 1 J t.. .-~o 6- 2111 J.IJi"'.1JS~lUCOt 
~u 
UU'.'O:AoOE P ATO BctA.\(0- PAJtA"tà 
lC1~·s2u oc llOEW..«l'ÇOOE 2011 
l!n ~-v:.•d. ldn" 3910. de 201!~ ~ 
U 20'2. Ç"A ~ V.a ~\t.b de ºV9A1 f'..l.!.a'\". 
A C.C-..n t.l..r"..c.<p.ll « P.t.» 8'L-"C-O, ~o (O PttaN, tVO---OU e ni. 
PrtJtil'.o. i.&-"CiO"O. HÇWtt l ô ; 
M. l' 0.1.1 1'ó l erf'3910 U20U&}OÜ)ét2012.f..asM &\i;-YM'CO'"'I 
• M-].lrUrt-!.ar;.1> 
"Af l' ~ · C>t 'L";...tl &lrlº, \.I · ..O..!J N l cto-Mt> 
\'J Abro"'°'? ...... _... ro 11..ri:ºpo e. PCl &r-co. Pa.-W • 
M 
E~ t1•dt~6-J\'l1'1•»~..,..-;,z.a."Ç) 
Eiã ~ti"lne:-, ~~ &i·.1t:et1..1i1 ~ 
G.lbh-~~Fn-~. !<--•r-.a'°~ 201g AlJG.'~J1\HOZUGGHI 
Ja~) 
MW\-cAl>OC PAIO BAA\CO - PA.!U.lfà 
LOH'SUS. OE u ocw..qçoOElQU 
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EXTRATO PARA P UBU CAÇÃO 
CO~'TltATO DE PRA E \'EN OA N•OJl/2019 
(Vincubdo.ao Pt«"glo PtieWnd.J.I n•OI0/2019) 
CO~'TRATANTE.: Munld(".o..!t RtnucitC{'-
CO~'TRATAD.-\ : Ar.Jrt Ari.too.loS.iblno 
OBJETO: Cootu.Uçlo dt tmr r<"N ef;'(CilliuJ1 <m cca f«ç-lo Jt jJ..!uos, t.mJ· 
n1du 1.s ntctuiJ.u :i d.u surttlriu so!icitmlu 
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PRAZO DE EXECUÇÃO E \ 'IGE.. cu, 12 (dou) m<l<.I 
DATA DE ASSINATURA DOCO~'TRATO: lOd<muçod< N19. 
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PROJETO DE LEI Nº 26/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 2/2019 
RECEBIDA EM: 16 de janeiro de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de 
R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil e oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos). 
(Visando à criação de nova Fonte de recurso e autorização para abertura de Crédito Especial no 
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e nove 
reais e cinquenta e oito centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício anterior junto 
a Secretaria de Engenharia e Obras. O recurso é referente ao Termo de Cooperação Técnica TCT 
PRF 003/2018, firmado entre o Município de Pato Branco e as Centrais Elétricas Brasileiras S/A -
ELETROBRAS, que tem como objeto a implementação de ações de eficiência energética em sistemas 
de iluminação pública. O referido recurso será destinado para o desenvolvimento e implantação do 
Programa Nacional de Iluminação Pública e Sinalização Semafórica Eficientes, denominado PROCEL 
RELUZ, que será ampliado em Pato Branco e será utilizado para a substituição da iluminação pública 
convencional, atualmente com lâmpadas de Vapor de Sódio, por luminárias de LED. Essas 
substituições têm como objetivo maximizar a eficiência energética, atribuindo níveis de iluminação 
compatíveis com as vias e de acordo com os índices estabelecidos pelas Normas Técnicas Brasileiras 
de Iluminação Pública). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de fevereiro de 2019. 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 27 de fevereiro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de março de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emendas modificativas. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo perlodo de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de março de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amillon Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo perlodo de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 210/2019/DL, de 14 de março de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5282, de 18 de março de 2019 - Decreto nº 8455, de 18 de março de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7349 de 21 de março 
de 2019 e no Diário Oficial dos municípios do Paraná no dia 21/03/2019. Edição nº 1719. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
~ R >-< ~ e-> 
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i11'· [ ~ "1':' 
Oficio nº 10/2019/APM Pato Branco, 21 de março de 2019. ~ 
Senhor Presidente, 
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~ ~ 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos 
abaixo descritos, constantes do Oficio nº 87/2019-DL, de 19 de fevereiro de 2019: 
~L-n.g_ &b(aül~ 
- Requerimentos nºs 295, 296, 297, 298, 300, 306, 307, 308, 309, 310, 312. 313, 
314, 318.319, 320,321,322,323,324,325,326,327, 328,329, 330,331. 332, 333, 334,335, 
336, 339, 341,342, 344,345,346, 347, 348,349,351/2019. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Ass 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
D º <)O 
Proposição nº 351/2019 
Requer cópia do Termo de Cooperação Técnica TCT PRF 003/2018 firmado entre o 
Municlpio de Pato Branco e as Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, de que 
trata o Projeto de Lei nº. 26/2019, o qual autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte se seis mil, 
oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos). 
Resposta: Em anexo documento. 
Fred~rico Demario Pi 
Secretario de Engenharia 
Port. 36812014 
A Sua Excelência o Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Respeitosamente, 
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE 
ENTRE SI FAZEM A CENTRAIS 
ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. 
ELETROBRAS E A PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO / PR, 
A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, doravante denominada 
ELETROBRAS, sociedade anônima de economia mista constituída na forma da Lei 
nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com sede em Brasllla, Distrito Federal, e 
escritório central na cidade do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, 409 - 13º 
andar, Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurfdlca do Ministério da Fazenda 
sob o n.0 00001180/0002-07, devidamente autorizada pela Resolução DEE nº 648 
de sua Diretoria Executiva, em reunião realizada em 02 do mês de outubro de 
2017, ad referendum de seu Conselho de Administração pela Deliberação OEL nº 
225, em reunião reallzada em 27 do mês de outubro de 2017, e, neste ato, 
representada pelo seu Presidente e Diretor, abaixo assinados em conformidade 
com o art.35, inciso VII, do Estatuto Social, 
A PREFEITURA DO MUNICiPIO DE PATO BRANCO, doravante designada 
BENEFICIÁRIA, com sede na Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, na Rua 
Caramuru, 271 - Centro, Pato Branco - PR, Inscrita no Cadastro Nacfonal da Pessoa 
Jurldlca do Ministério da Fazenda sob o nº 76.995.448/0001-54, neste ato 
representada por Augustinho zucchl, abaixo assinado, de conformidade com os 
poderes que lhe são conferidos e constantes da sua Lei Orgânica. 
CONSIDERANDO: 
Considerando o empenho e a prioridade do Governo Federal relativo ao combate ao 
desperdício de energia em todos os setores socloeconômlcos do Brasil; 
Considerando a 1 mportâncla do envolvlmento de toda a sociedade no esforço para o 
combate ao desperdício e o uso eficiente da energia; 
Considerando as diretrizes e linhas de ação, estabelecidas e definidas para o 
Procel; criado pela Portaria no 1.877, de 30 de dezembro de 1985, do MME/MIC, 
publicada no DOU de 31 de dezembro de 1985, ratificada por Decreto, de 18 de 
julho de 1991, da Presidência da República, publicado no DOU de 19 de julho de 
1991; 
Considerando o objetivo do Procel Reluz de promover a m 
llumlnação pública do pais; 
horla nos sistemas de 
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~ Eletrobras 
Considerando a aprovação da Lei 13.280/2016, que direcionou re~~~ 
ao Procel; e 
Considerando a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do Procel 2017, que 
dlrecfonou parte dos recursos financeiros do Procel para aplicação na melhoria da 
llumlnação pública do pais. 
Têm, entre si, justo e contratado o que se contém nas cláusulas seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA .. OBJETO 
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA o repasse, pela 
ELETROBRAS, de recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a 
Implementação de ações de eficiência energética em sistemas de Iluminação 
pública da BENEFICIÁRIA, de acordo com projeto especifico aprovado, com 
objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação 
pública do país. 
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES GERAIS 
Declara a BENEFICIÃRIA conhecer o Edital da CHAMADA PÚBLICA - 01/2017, 
bem como o "Manual de Instruções do Programa Nacional de Iluminação Pública 
Eficiente Reluz" e o "Manual de Identidade Visual do Programa Reluz", os quais se 
aplicam a este Termo de Cooperação Técnica de forma subsidiária. 
Parágrafo Primeiro - Havendo conflito de disposições, será este resolvido a favor 
das Cláusulas deste Instrumento, que prevalecerão sobre os citados manuais, os 
quais definirão especificações referentes à operaclonallzação técnica deste Termo 
de Cooperação Técnica. 
CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
Parágrafo Primeiro - A ELETROBRAS abre à BENEFICIÁRIA, com recursos 
oriundos da Lei n°13.280 de 3 de maio de 2016, seguindo os critérios para 
aplicação dos recursos e procedimentos estabelecidos no Plano de Aplicação de 
Recursos do Procel - PAR 2017, um crédito no valor de até R$ 1.268.095,84 (Um 
milhão, duzentos e sessenta e oito mil, noventa e cinco reais e oitenta e quatro 
centavos), destinados à cobertura de até 98,1% (noventa e oito Inteiros e um 
décimo por cento) do custo total do projeto nº 003/2018 de melhoria do sistema 
de Iluminação pública da BENEFICIARIA, a ser aplicado em seus custos diretos, 
excetuando-se materiais em estoque, mão-de-obra, transport próprios e tributos. 
06' .· Parágrafo Segundo - Os recursos fornecidos pela ELETR BllAS dev 3. '• : //~U:i .\, 
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~ Eletrobras 
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aplicados única e exclusivamente na destinação prevista 
Cooperação Técnica, observadas as seguintes normas gerais: 
a) os fornecimentos, obras e serviços relativos ao projeto deverão reallzar-se de 
acordo com os planos, especiflcações, normas, procedimentos, orçamentos e 
cronogramas que a ELl:TROBRAS aprovar; 
b) qualquer alteração dos planos, especificações, normas, procedimentos, 
cronogramas e orçamentos do projeto dependerá de prévia e expressa 
autorização por parte da ELETROBRAS; 
c) sempre que lhe for requerido, a BENEFICIÁRIA submeterá à ELETROBRAS, de 
forma que esta considere satisfatória, os documentos de llcltação, pareceres de 
adjudicação e minutas de contratos, Inclusive aditivos, quando for o caso, 
previamente à execução dos atos respectivos. 
Parágrafo Terceiro - Caberá à BENEFICIÁRIA a cobertura do restante dos 
custos do projeto, quando houver. 
CLÁUSULA QUARTA .. CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO 
Parágrafo Primeiro - A liberação das parcelas do crédito ficará sujeita à 
solicitação fundamentada e comprovação da efetiva execução do projeto e dos 
gastos realizados pela BENEFICIÁRIA, de acordo com o respectivo cronograma 
tísico, nas seguintes condições: 
a) A primeira parcela compreende a liberação por parte da ELETROBRAS de 10% 
(dez por cento) do valor deste Termo de Cooperação Técnica, condicionada ao 
encaminhamento dos seguintes documentos pela BENEFICIÁRIA para análise 
e aprovação pela ELETROBRAS: 
1. comprovação de regularidade da BENEFICIÁRIA no Cadastro Informativo 
dos Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN; 
li. comprovação de regularidade fiscal perante a União, os Estados, o FGTS e a 
Justiça do Trabalho; 
ili. registro do Termo de Cooperação Técnica no Cartório de Registro de Tftulos 
e Documentos do domiclllo da BENEFICIÁRIA ou da cidade do Rio de 
Janeiro; 
lv. documentos comprobatórios de que todo o arcabouço do modelo de negócio 
proposto pela BENEFICIÁRIA está devidamente viabilizado; 
v. cópia da ART (Anotação de Responsabllldade Técnica), devidamente quitada, 
referente à elaboração do projeto de iluminação pública apresentado. 
b) A segunda parcela compreende a liberação por parte da ELETROBRAS de 
40% (quarenta por cento) do valor deste Termo de Co perac;ão Técnica, 
condicionada ao encaminhamento dos seguintes d· cumentos pela 
BENEFICIÁRIA para análise e aprovação pela ELETROB7 .;-~·~t \ . ... UJ .../IJ 
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~ Eletrobras 
1. comprovação de regularidade da BENEFICIÁRIA no Cadastro nformatlvo 
dos Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN; 
li. comprovação de regularidade fiscal perante a União, os Estados, o FGTS e a 
Justiça do Trabalho; 
Ili. comprovaçiío financeira - mediante supervisão financeira da ELETROBRAS -
correspondente à prestação de contas por melo do relatório de utilização de 
recursos, demonstrando a aplicação no projeto ora financiado, dos recursos 
referentes à primeira parcela llberada pela ELETROBRAS; 
lv. comprovação física - mediante supervisão física da ELETROBRAS -
correspondente ao relatório de acompanhamento da execução física do 
projeto. 
c) A terceira parcela compreende a llberação por parte da ELETROBRAS de 40% 
(quarenta por cento) do valor Termo de Cooperação Técnl~a1 condicionada ao 
encaminhamento dos seguintes documentos pela BENEFICIARIA para análise 
e aprovação pela ELETROBRAS: 
1. comprovação de regularidade da BENEFICIÁRIA no Cadastro Informativo 
dos Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN; 
li. comprovação de regularidade fiscal perante a União, os Estados, o FGTS e a 
Justiça do Trabalho; 
Ili. comprovação financeira - mediante supervisão financeira da ELETROBRAS -
correspondente à prestação de contas por melo do relatório de utlllzação de 
recursos, demonstrando a aplicação no projeto, dos recursos referentes às 
parcelas liberadas pela ELETROBRAS; 
iv. comprovação física - mediante supervisão física da ELETROBRAS -
correspondente ao relatório de acompanhamento da execução física do 
projeto. 
d) A quarta e última parcela compreende a liberação por parte da ELETROBRAS 
de 10% (dez por cento) do valor Termo de Cooperação Técnica, condicionada 
ao encaminhamento dos seguintes documentos pela BENEFICIÁRIA para 
anállse e aprovação pela ELETROBRAS: 
1. comprovação de regularidade da bENEFICIÁRIA no Cadastro Informativo 
dos Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN; 
li. comprovação de regularidade fiscal perante a União, os Estados, o FGTS e a 
Justiça do Trabalho; 
Ili. comprovação financeira - mediante supervisão financeira da ELETROBRAS -
correspondente à prestação de contas por melo do relatório de utilização de 
recursos, demonstrando a aplicação no projeto, dos recursos referentes às 
parcelas liberadas pela ELETROBRAS; 
lv. comprovação física - mediante supervisão flslca 
correspondente ao relatório de acompanhamento 
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~ Eletrobras 
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projeto. 
Parágrafo Terceiro - Para o recebimento das parcelas, além dos requisitos 
previstos nas etapas listadas acima, a BENEFICIÁRIA ficará sujeita ao 
cumprimento dos seguintes requisitos: 
a) registro de eventuais aditivos ao Termo de Cooperação Técnica no respectivo 
Cartório de Registro de Títulos e Documentos; 
b) fica restringida a transferência de recursos pela ELETROBRAS à 
BENEFICIÃRIA, nos termos da regulamentação eleitoral vigente à época da 
concessão. 
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS 
1. Nomear gestor para acompanhamento da execução do presente Termo; 
2. Fiscalizar a execução e Implantação dos serviços, constantes no Projeto; 
3. Alocar os valores previstos neste Termo de Cooperação Técnica na consecução 
dos objetivos; 
4. Analisar a prestação de contas na forma prevista na Lei nº 9.991/2000, bem 
como no Plano de Aplicação dos Recursos do Procel; 
5. Emitir Relatórios de Acompanhamento do Projeto; 
6. Emitir Relatório Final e Termo de Quitação das obrigações da BENEFICIÁRIA; 
7. Publicar o extrato deste Termo e seus eventuais aditivos no Diário Oficial da 
União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA SEXTA .. COMPROMISSOS DA ELETROBRAS 
Parágrafo Primeiro - Os compromissos assumidos pela ELETROBRAS neste 
Acordo de Cooperação Técnica, vinculam-se, expressamente, à efetividade de 
realização das condições estabelecidas para o recolhimento e aplicação dos 
recursos referentes a Lei n° 13.280/2016. 
CLÁUSULA SÉTIMA .. OBRIGAÇÕES DA BENEFICIÁRIA 
Como parte dos compromissos contratuais assumidos, além daqueles estabelecidos 
nas demais Cláusulas deste Termo de Cooperação Técnica, a BENEFICIÁRIA se 
obriga, se cabível for, a: 
a) Implementar o projeto de acordo com as especifica 
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~ Eletrobras 
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CLÁUSULA OITAVA- PRAZO DE EXECUÇÃO 
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~ Eletrobras 
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aditivo e só será permitida após aprovação expressa da ELETROB 
estabelecida em seu Estatuto Social. 
CLÁUSULA NONA .. COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO 
Parágrafo Primeiro - As comprovações da aplicação do crédito, de que trata este 
Instrumento, obedecerão ao que se segue: 
a) quanto ao acompanhamento econômico-financeiro, serão verificadas no local, 
periodicamente, as aplicações realizadas pela BENEFICIÁRIA no projeto, 
obrigando-a a apresentar todas as Informações e todos os documentos 
requeridos, bem como prestar o apolo técnico e administrativo necessários a 
essa finalidade; 
b) quanto ao acompanhamento físico, será verificado no local, periodicamente, o 
estágio de realização do empreendimento, obrlgandowse a BENEFICIÁRIA a 
prestar todas as Informações e todo apolo técnico e administrativo necessários 
a essa finalidade. 
Parágrafo Segundo - Até o término do prazo de execução, estipulado na Cláusula 
8ª, a BENEFICIÁRIA deverá encaminhar para análise e aprovação pela 
ELETROBRAS: 
a) comprovação financeira final mediante supervisão financeira da 
ELETROBRAS - correspondente à prestação de contas final por melo do 
relatório flnal de utlllzação de recursos, demonstrando a apllcação no projeto, 
na forma apresentada na Proposta, do total de recursos liberados por parte da 
ELETROBRAS; e 
b) comprovação física final - mediante supervisão tfslca da ELETROBRAS -
correspondente ao relatório final de acompanhamento da execução fislca do 
projeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DA EXECUÇÃO DO 
PROJETO 
A conclusão do projeto só se dará após análise e aprovação por parte da 
ELETROBRAS do relatório final de utilização de recursos e do relatório final de 
acompanhamento da execução física do projeto. Caso ainda haja correções ou 
pendências apontadas pela ELETROBRAS, a BENEFICIÁRIA deverá realfzar e 
encaminhar as revisões necessárias até a emissão, por parte da ELETROBRAS, do 
termo de conclusão do projeto, sob pena de aplicação das penalidades previstas na 
Cláusula 11ª. 
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TCT - PRF - 003/2018 -···-··-· ·--·- ·--~- -- -- -- -....:....- .. - .... - .···- - ······-· .. 
A não comprovação da aplicação Integral de qualquer parcela no objeto do 
presente Termo, na forma apresentada por melo da Proposta, no prazo de 6 (seis) 
meses, contados a partir da data de sua llberação, ou sua apllcação Indevida, 
Importará na restituição, no prazo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento do 
aviso, por escrito, da ELETROBRAS, Independentemente de Interpelação judicial, 
da Importância a ela correspondente, corrigida pela variação do IGP-M no período, 
ou, em caso de sua extinção, por outro índice adotado pelo Governo Federal e 
aprovado pelo Conselho de Administração da ELETROBRAS, acrescida de multa de 
10% (dez por cento) e juros de mora de 12% a.a. (doze por cento ao ano), pro 
rata temporls, desde a data da liberação até sua efetiva devolução. 
Parágrafo Primeiro - Caso ocorram quaisquer das Irregularidades descrlta(s) no 
caput desta Cláusula e/ou na Cláusula referente ao encerramento do crédito, bem 
como o descumprimento por parte da BENEFICIÁRIA de qualquer condição 
prevista neste Termo de Cooperação, a ELETROBRAS, a seu exclusivo crltérlo, 
poderá considerar rescindido o Termo de Cooperação Técnica. 
Parágrafo Segundo - Sem prejuízo do disposto no Parágrafo anterior, a 
ELETROBRAS poderá cobrar multa pecuniária de 10 % (dez por cento) sobre o 
total devido, observando, ainda, as demais cominações legals, notadamente 
aquelas previstas na leglslação específica, descontado o valor de eventual multa 
apllcada em razão do disposto no caput desta Cláusula. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA .. PRAZO DE VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Termo de Cooperação Técnica ficará adstrito à efetiva 
prestação final de contas pela BENEFICIÁRIA, com aprovação pela 
ELETROBRAS, dos recursos financiados aportados ao projeto, que deverá ser 
apresentada até 30 dias contados da comprovação do término da execução do 
projeto, disposto na Cláusula 10ª. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ~ DA PUBLICAÇÃO 
A eficácia deste Termo de Cooperação e de seus eventuais aditivos fica 
condicionada à publlcação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, que será 
providenciada pela ELETROBRAS, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de 
sua assinatura. 
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,.à Eletrobras 
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A seu exclusivo critério, a ELETROBRAS se reserva o direito de divulgar a 
qualquer tempo, o projeto objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, 
bem como os seus resultados, sem a necessidade de comunicação prévia e 
expressa, e/ou a solicitação de autorização da BENEFICIÁRIA. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO 
As partes contratantes elegem o foro da cidade do Rio de Janeiro para a 
propositura de qualquer ação com fundamento no presente Termo de Cooperação 
Técnica, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja. 
E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento, diante 
das testemunhas abaixo, em 04 (quatro} vias de Igual teor e para um só efeito. 
Rio de Janelro,-"\S" de t> de 2018. 11 
·' 
TESTEMUNHAS: 
Jos6 Antonio Munlz Lopes 
Dltalor do TteosmfuBo 

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