PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GA8111ETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 02/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando à criação de
nova Fonte de recurso e autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral
do Município no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e nove reais e
cinquenta e oito centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício anterior junto a
Secretaria de Engenharia e Obras. O recurso é referente ao Termo de Cooperação Técnica
TCT PRF 003/2018, firmado entre o Município de Pato Branco e as Centrais Elétricas
Brasileiras S/A - ELETROBRAS, que tem como objeto a implementação de ações de eficiência
energética em sistemas de iluminação pública.
O referido recurso será destinado para o desenvolvimento e implantação do
Programa Nacional de Iluminação Pública e Sinalização Semafórica Eficientes, denominado
PROCEL RELUZ, que será ampliado em Pato Branco e será utilizado para a substituição da
iluminação pública convencional, atualmente com lâmpadas de Vapor de Sódio, por luminárias
de LED.
Essas substituições têm como objetivo maximizar a eficiência energética,
atribuindo níveis de iluminância compatíveis com as vias e de acordo com os índices
estabelecidos pelas Normas Técnicas Brasileiras de Iluminação Publica.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO Q ESTADO DO PARA/lÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° J._b /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte e
seis mil oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Especificação Valor R$
0019 Servi os Urbanos e Geo rocessamento 126.809,58
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.260/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de
iluminação pública 126.809,58
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar Nova Fonte de Recurso e abrir no
Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil oitocentos
e nove reais e cinquenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇAO PUBLICA
25 Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação
pública
3.3.90.30 - 961 Material de Consumo 126.809,58
1 Total 126.809,58
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
961 - Termo de Cooperação Técnica TCT PRF-003/2018 - Centrais Elétricas
Brasileiras S/A - ELETROBRÁS
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
126.809,58
126.809,58
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gÔ4nfi4rPJIU/HÚJ~d /P~ ~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 26/2019.
Pato Branco, 4 de fevereiro de 2019.
elo As essora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2612019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 26/2019, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de
R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e oito
centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018,
dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, sendo que o
recurso será destinado para o desenvolvimento e implantação do Programa Nacional
de Iluminação Pública e Sinalização Semafórica Eficientes, denominado PROCEL
RELUZ, que será ampliado em Pato Branco e será utilizado para a substituição da
iluminação pública convencional, atualmente com lâmpadas de Vapor de Sódio, por
luminárias de LED .
._ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
!. 06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇAO PUBLICA
-i 25.752.001 9.2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública
i 3.3.90.30 - Material de Consumo
<i. Fonte - 961
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 201 9 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
DE produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material
para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 , inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
rlcimo40/vlkfflrt~aldtY /?uh !BztUtct?
Estado do Paraná
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
/ - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar os saldos existentes, é o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso,
relativo ao ano de 2018, enviado pela contadoria da prefeitura municipal em 8 de
fevereiro de 2019, como pode ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo
que possuem saldo para tal crédito:
.!,, 961 - Termo de Cooperação Técnica TCT PRF-003/2018 - Centrais
Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Pamná r
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Estado do Paraná
Os artigos 1° e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas,
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, devem ser
readaptados uma vez que as Leis ali citados não condizem com a LDO e PPA relativos
ao exercício de 2019, devendo as três matérias orçamentárias obrigatoriamente
estarem ajustadas entre si.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação dos artigos 1 º e 2° do Projeto de Lei em análise para passar
a vigora com o seguinte teor:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.03312017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021, conforme
se ue:
Pro rama Valor R$
0019 rocessamento 126.509,58
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.18712018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de 126.809,58
iluminação pública
Após feitos os ajustes necessários o Projeto estará apto a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019.
~ Márcia Regina Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
CR<Í-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br
Palo Branco Paraná
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
Fonte Recurso : 961 -Termo de Cooperação Técnica TCT PRF-003/2018- Centrais Elétricas Brasileiras S/A- ELETROBRÁS
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
471,10
126.809,58
DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
127.280,68
127.280,68 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atual
127.280,68 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
ONIM CP- Emissão: 07/02/2019às14h5min - Duração: Oh00m02seg (45)
Página: 1 de 1
07 /02/ 2019 14:05
1
127.280,68
127.280,68
127.280,68
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TCT - PRF - 003/2018
Página
. 1/9
TERMO OE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE
ENTRE SI FAZEM A CENTRAIS
ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
ELETROBRAS E A PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/ PR.
A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, doravante denominada
ELETROBRAS, sociedade anônima de economia mista constituída na forma da Lei
nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com sede em Brasília, Distrito Federal, e
escritório central na cidade do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, 409 - 13°
andar·, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda
sob o n.º 00001180/0002-07, devidamente autorizada pela Resolução DEE nº 648
de sua Diretoria Executiva, em reunião realizada em 02 do mês de outubro de
· 2017, ad referendum de seu Conselho de Administração pela Deliberação DEL nº
225, em reunião realizada em 27 do mês de outubro de 2017, e, neste ato,
representada pelo seu Presidente e Diretor, abaixo assinados em conformidade
com o art.35, inciso VII, do Estatuto Social,
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, doravante designada
BENEFICIÁRIA, com sede na Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, na Rua
Caramuru, 271 - Centro, Pato Branco - PR, Inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n° 76.995.448/0001-54, neste ato
representada por Augustinho Zucchl, abaixo assinado, de conformidade com os
poderes que lhe são conferidos e constantes da sua Lei Orgânica.
CONSIDERANDO:
Considerando o empenho e a prioridade do Governo Federal relativo ao combate ao
desperdício de energia em todos os setores socloeconômlcos do Brasil;
Considerando a Importância do envolvimento de toda a sociedade no esforço para o
combate ao desperdício e o uso eficiente da energia;
Considerando as diretrizes e linhas de ação, estabelecidas e definidas para o
Procel; éÍiado pela Portaria r:iº 1.877, de 30 de dezembro de 1985, do MME/MIC,
publicada no DOU de 31 de dezembro de 1985, ratificada por Decreto, de 18 de
julho de 1991, da Presidência da República, publicado no DOU de 19 de julho de
1991;
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' ,' •
~ Eletrobras
TCT _- PRF - 003/2018 - -- - ....... •---""----- ·---- ------ ----
Considerando a aprovação da Lei 13.280/2016, que direcionou re~mAlll!fJ!lh
ao Procel; e
Considerando a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do Procel 2017, que
direcionou parte dos recursos financeiros do Procel para aplicação na melhoria da
iluminação pública do país.
Têm, entre si, justo e contratado o que se contém nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA o repasse, pela
ELETROBRAS, de recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a
implementação de ações de eficiência energética em sistemas de Iluminação
públlca da BENEFICIÁRIA, de acordo com projeto específico aprovado, com
objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação
pública do país.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES GERAIS
Declara a BENEFICIÁRIA conhecer o Edital da CHAMADA PÚBLICA - 01/2017,
bem como o "Manual de Instruções do Programa Nacional de Iluminação Pública
Eficiente Reluz" e o "Manual de Identidade Visual do Programa Reluz", os quais se
aplicam a este Termo de Cooperação Técnica de forma subsidiária.
Parágrafo Primeiro - Havendo conflito de disposições, será este resolvido a favor
das Cláusulas deste Instrumento, que prevalecerão sobre os citados manuais, os
quais definirão especificações referentes à operacionallzação técnica deste Termo
de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Parágrafo Primeiro - A ELETROBRAS abre à BENEFICIÁRIA, com recursos
oriundos da Lei n°13.280 de 3 de maio de 2016, seguindo os critérios para
aplicação dos recursos e procedimentos estabelecidos no Plano de Aplicação de
Recursos do Procel - PAR 2017, um crédito no valor de até R$ 1.268.095,84 (Um
milhão, duzentos e sessenta e oito mil, noventa e cinco reais e oitenta e quatro
centavos), destinados à cobertura de até 98,1 % (noventa e oito inteiros e um
décimo por cento) do custo total do projeto nº 003/2018 de melhoria do sistema
de iluminação pública da BENEFICIARIA, a ser aplicado em seus custos diretos,
excetuando-se materiais em estoque, mão-de-obra, transport próprios e tributos.
- ~ÜÓ" Parágrafo Segundo - Os recursos fornecidos pela ELETR BRAS dev · ~ ·s1_ '\:
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pflJl !
"
1 J'I Eletrobras
TCT - PRF:.. 003/2018 --- -- ------~---- -------=-------~
aplicados única e exclusivamente na destinação prevista
Cooperação Técnica, observadas as seguintes normas gerais:
a) os fornecimentos, obras e serviços relativos ao projeto deverão realizar-se de
acordo com os planos, especificações, normas, procedimentos, orçamentos e
cronogramas que a ELETROBRAS aprovar;
b) qualquer alteração dos planos, especificações, normas, procedimentos,
cronogramas e orçamentos do projeto dependerá de prévia e expressa
autorização por parte da ELETROBRAS;
c) sempre que lhe for requerido, a BENEFICIÁRIA submeterá à ELETROBRAS, de
forma que esta considere satisfatória, os documentos de licitação, pareceres de
adjudicação e minutas de contratos, Inclusive aditivos, quando for o caso,
previamente à execução dos atos respectivos.
Parágrafo Terceiro - Caberá à BENEFICIÁRIA a cobertura do restante dos
custos do projeto, quando houver.
CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO
Parágrafo Primeiro - A liberação das parcelas do crédito ficará sujeita à
solicitação fundamentada e comprovação da efetiva execução do projeto e dos
gastos realizados pela BENEFICIÁRIA, de acordo com o respectivo cronograma
tísico, nas seguintes condições:
a) A primeira parcela compreende a liberação por parte da ELETROBRAS de 10%
(dez por cento) do valor deste Termo de Cooperação Técnica, condicionada ao
encaminhamento dos seguintes documentos pela BENEFICIÁRIA para análise
e aprovação pela ELETROBRAS:
i. comprovação de regularidade da BENEFICIÁRIA no Cadastro Informativo
dos Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN;
il. comprovação de regularidade fiscal perante a União, os Estados, o FGTS e a
Justiça do Trabalho;
iii. registro do Termo de Cooperação Técnica no Cartório de Registro de Títulos
e Documentos do domicílio da BENEFICIÁRIA ou da cidade do Rio de
Janeiro;
iv. documentos comprobatórios de que todo o arcabouço do modelo de negócio
proposto pela BENEFICIÁRIA está devidamente viabilizado;
v. cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), devidamente quitada,
referente à elaboração do projeto de iluminação pública apresentado.
b) A segunda parcela compreende a liberação por parte da ELETROBRAS de
40% (quarenta por cento) do valor deste Termo de Co . peração Técnica,
condicionada ao encaminhamento dos seguintes d 1 cumentos pela
BENEFICIÁRIA para análise e aprovação pela ELETROBRAS o~·. / 6" '( / -' ~ ·u .
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~ Eletrobras
TCT - PRF - 003/201~
i. comprovação de regularidade da BENEFICIÁRIA no Cadastro Informativo
dos Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN;
li. comprovação de regularidade fiscal perante a União, os Estados, o FGTS e a
J ustlça do Trabalho;
ili. comprovação financeira - mediante supervisão financ~ira da ELETROBRAS -
correspondente à prestação de contas por meio do relatório de utilização de
recursos, demonstrando a aplicação no projeto ora financiado, dos recursos
referentes à primeira parcela liberada pela ELETROBRAS;
iv. comprovação física - mediante supervisão física da ELETROBRAS -
correspondente ao relatório de acompanhamento da execução física do
projeto.
e) A terceira parcela compreende a liberação por parte da ELETROBRAS de 40%
(quarenta por cento) do valor Termo de Cooperação Técnica1 condicionada ao
encaminhamento dos seguintes documentos pela BENEFICIARIA para análise
e aprovação pela ELETROBRAS: .
1. comprovação de regularidade da BENEFICIÁRIA no Cadastro Informativo
dos Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN;
il. comprovação de regularidade fiscal perante a União, os Estados, o FGTS e a
Justiça do Trabalho;
Ili. comprovação financeira - mediante supervisão financeira da ELETROBRAS -
correspondente à prestação de contas por melo do relatório de utilização de
recursos, demonstrando a aplicação no projeto, dos recursos referentes às
pa.rcelas liberadas pela ELETROBRAS;
iv. comprovação física - mediante supervisão física da ELETROBRAS -
correspondente ao relatório de acompanhamento da execução física do
projeto.
d) A quarta e última parcela compreende a liberação por parte da ELETROBRAS
de 10% (dez por cento) do valor Termo de Cooperação Técnica, condicionada
ao encaminhamento dos seguintes documentos pela BENEFICIÁRIA para
análise e aprovação pela ELETROBRAS:
i. comprovação de regularidade da BENEFICIÁRIA no Cadastro Informativo
dos Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN;
ii. comprovação de regularidade fiscal perante a União, os Estados, o FGTS e a
Justiça do Trabalho;
Ili. comprovação financeira - mediante supervisão financeira da ELETROBRAS -
correspondente à prestação de contas por meio do relatório de utilização de
recursos, demonstrando a aplicação no projeto, dos recursos referentes às
pa_rcelas liberadas pela ELETROBRAS;
iv. comprovação física - mediante supervisão física
correspondente ao relatório de acompanhamento
> .
da ELETROBRAS -
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TCT - PRF - 003/2018 ~~-
projeto.
Parágrafo Terceiro - Para o recebimento das parcelas, além dos requisitos
previstos nas etapas listadas acima, a BENEFICIÁRIA ficará sujeita ao
cumprimento dos seguintes requisitos:
a) registro de eventuais aditivos ao Termo de Cooperação Técnica no respectivo
Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
b) fica restringida a transferência de recursos pela ELETROBRAS à
BENEFICIÁRIA, nos termos da regulamentação eleitoral vigente à época da
concessão.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS
1. Nomear gestor para acompanhamento da execução do presente Termo;
2. Fiscalizar a execução e implantação dos serviços, constantes no Projeto;
3. Alocar os valores previstos neste Termo de Cooperação Técnica na consecução
dos objetivos;
4. Analisar a prestação de contas na forma prevista na Lei n° 9.991/2000, bem
como no Plano de Aplicação dos Recursos do Procel;
5. Emitir Relatórios de Acompanhamento do Projeto;
6. Emitir Relatório Final e Termo de Quitação das obrigações da BENEFICIÁRIA;
7. Publicar o extrato deste Termo e seus eventuais aditivos no Diário Oficial da
União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
, CLAUSULA SEXTA - COMPROMISSOS DA ELETROBRAS
Parágrafo Primeiro - Os compromissos assumidos pela ELETROBRAS neste
Acordo de Cooperação Técnica, vinculam-se, expressamente, à efetividade de
realização das condições estabelecldas para o recolhimento e aplicação dos
recursos referentes a Lei n° 13.280/2016.
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA BENEFICIÁRIA
Como parte dos compromissos contratuais assumidos, além daqueles estabelecidos
nas demais Cláusulas deste Termo de Cooperação Técnica, a BENEFICIÁRIA se
obriga, se cabível for, a:
a) implementar o projeto de acordo com as
~~i pRJ)
.i Eletrobras
b) apresentar, periodicamente, à ELETROBRAS, nos prazos por esta
estabelecidos, por escrito, Relatórios Padrões de Execução Física do projeto,
todas as informações e documentos requeridos, bem como prestar todo o apoio
técnico e administrativo necessário à Supervisão do Estágio de Realização
Física do projeto;
e) apresentar, periodicamente, à ELETROBRAS, nos prazos por esta
estabelecidos, por escrito, Relatórios Padrões de Execução EconômicoFinanceira do projeto, todas as Informações e documentos requeridos, bem
como prestar todo o apoio técnico e administrativo necessário à Supervisão das
Aplicações Financeiras Realizadas no projeto;
d) sujeitar-se, quando solicitado pela ELETROBRAS, à auditoria Independente
que analise os seus procedimentos contábeis, a qual certificará, sem prejuízo
das supervisões da ELETROBRAS, a aplicação dos recursos na finalidade à
qual . se destinam, apresentando, quando da prestação final de contas,
certificado da respectiva auditoria;
e) informar à ELETROBRAS qualquer alteração nos dados constantes da sua
qualificação, e, ainda, encaminhar, com a maior brevidade possível, cópia
autenticada da publicação no Diário Oficial/átrio municipal da lei, sempre que
alterada e dos Termos de Posse do Prefeito;
f) abrir uma conta corrent~ específica em instituição financeira controlada pela
União para movimentação dos créditos decorrentes deste Termo de
Cooperação Técnica, servindo esta conta como um instrumento de destinação
dos recursos liberados à execução do projeto;
g) publicar, até o quinto dia útil do mês.seguinte ao da assinatura, o extrato deste
Termo de Cooperação Técnica e de demais instrumentos contratuais dele
decorrentes, em Diário Oficial do Município ou, caso este não exista, no átrio
municipal do Município Beneficiário;
h) afixar no local da obra a placa padrão da ELETROBRAS e mencionar, sempre
que fizer publicidade do projeto, a cooperação da ELETROBRAS, respeitadas
as restrições à publicidade constantes da regulamentação eleitoral vigente à
época da concessão;
i) obse.rvar a legislação vigente para suas contratações decorrentes do presente
Termo;
j) manter a regularidade fiscal perante a União, os Estados, o FGTS, a Justiça do
Trabalho e o Cadin.
CLÁUSULA OITAVA - PRAZO DE EXECUÇÃO
•\
~ Eletrobras
TCT - PRF - 003/2018
aditivo e só será permitida após aprovação expressa da ELETROB~~~~
estabelecida em seu Estatuto Social.
CLÁUSULA NONA - COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO
Parágrafo Primeiro - As comprovações da aplicação do crédito, de que trata este
Instrumento, obedecerão ao que se segue:
a) quanto ao acompanhamento econômico-financeiro, serão v~rificadas no local,
periodicamente, as aplicações realizadas pela BENEFICIARIA no projeto,
obrigando-a a apresentar todas as informações e todos os documentos
requeridos, bem como prestar o apolo técnico e administrativo nece·ssários a
essa finalidade;
b) quanto ao acompanhamento físico, será verificado no local, periodicamente, o
estágio de realização do empreendimento, obrigando-se a BENEFICIÁRIA a
prestar todas as Informações e todo apolo técnico e administrativo necessários
a essa finalidade.
Parágrafo Segundo - Até o término do prazo de execução, estlpulado na Cláusula
8ª, a BENEFICIÁRIA deverá encaminhar para análise e aprovação pela
ELETROBRAS:
a) comprovação financeira final mediante supervisão financeira da
ELETROBRAS - correspondente à prestação de contas final por melo do
relatório final de utlllzação de recursos, demonstrando a aplicação no projeto,
na forma apresentada na Proposta, do total de recursos liberados por parte da
ELETROBRAS; e
b) comprovação física final - mediante supervisão física da ELETROBRAS -
correspondente ao relatório final de acompanhamento da execução física do
projeto .
CLÁUSULA DÉCIMA - COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DA EXECUÇÃO DO
PROJETO
A conclusão do projeto só se dará após análise e aprovação por parte da
ELETROBRAS do relatório final de utilização de recursos e do relatório final de
acompanhamento da execução física do projeto. Caso ainda haja correções ou
pendências apontadas pela ELETROBRAS, a BENEFICIÁRIA deverá realizar e
encaminhar as revisões necessárias até a emissão, por parte da ELETROBRAS, do
termo de conclusão do projeto, sob pena de aplicação das penalidade$ previstas na
Cláusula 11ª. ..,
_J /
. ,
,.
\ JI Eletrobras
---------~·--~---TCT : PRF - 003/2018 ___ _
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PENALIDAD
A não comprovação da aplicação integral de qualquer parcela no objeto do
presente Termo, na forma apresentada por meio da Proposta, no prazo de 6 (seis)
meses, contados a partir da data de sua liberação, ou sua aplicação Indevida,
importará na restituição, no prazo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento do
aviso, por escrito, da ELETROBRAS, Independentemente de interpelação judicial,
da importância a ela correspondente, corrigida pela variação do IGP-M no perlodo,
ou, em caso de sua extinção, por outro índice adotado pelo Governo Federal e
aprovado pelo Conselho de Administração da ELETROBRAS, acrescida de multa de
10% (dez por cento) e juros de mora de 12% a.a. (doze por cento ao ano), pro
rata temporis, desde a data da liberação até sua efetiva devolução.
Parágrafo Primeiro - Caso ocorram quaisquer das irregularidades descrita(s) no
caput desta Cláusula e/ou na Cláusula referente ao encerramento do crédito, bem
como o descumprimento por parte da BENEFICIÁRIA de qualquer condição
prevista neste Termo de Cooperação, a ELETROBRAS, a seu exclusivo critério,
poderá considerar rescindido o Termo de Cooperação Técnica.
Parágrafo Segundo - Sem prejuízo do disposto no Parágrafo anterior, a
ELETROBRAS poderá cobrar multa pecuniária de 10 % (dez por cento) sobre o
total devido, observando, ainda, as demais cominações legais, notadamente
aquelas previstas na legislação específica, descontado o valor de eventual multa
aplicada em razão do disposto no caput desta Cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo de Cooperação Técnica ficará adstrito à efetiva
prestação final de contas pela BENEFICIÁRIA, com aprovação pela
ELETROBRAS, dos recursos financiados aportados ao projeto, que deverá ser
apresentada até 30 dias contados da comprovação do término da execução do
projeto, disposto na Cláusula 10ª.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A eficácia deste Termo de Cooperação e de seus eventuais aditivos fica
condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, que será
providenciada pela ELETROBRAS, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de
sua assinatura.
..
Eletrobras
TCT _- P~ 0_93/2018
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DIVULGAÇ
A seu exclusivo critério, a ELETROBRAS se reserva o direito de divulgar a
qualquer tempo, o projeto objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,
bem como os seus resultados, sem a necessidade de comunicação prévia e
expressa, e/ou a solicitação de autorização da BENEFICIÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
As partes contratantes elegem o foro da cidade do Rio de Janeiro para a
propositura de qualquer ação com fundamento no presente Termo de Cooperação
Técnica, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento, diante
das testemunhas abaixo, em 04 (quatro) vias de igual teor e para um só efeito.
Rio de Janeiro, -'\ S- de ,9._~c::. de 2018.
TESTEMUNHAS:
José Antonio Munlz Lopes
Dlrotor do Traosmlssao
/
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do Projeto de Iluminação Pública
Orientações de preenchi111ento - Os Proponentes deverilo:
- preencher os campos em cin~a com todas ,;is lnfonT1ações sollcttadas;
- os campoi; em az.Yl serao preenchid9s autQmatlcamente;
- fornecer~ máximo de Informações (dados, C<!lculo~. metodologias, etc,) que comprovam o atendimento aos crit érios estabelecidos no ecUtal.
- *1: para ~escobrlr o C(icjlgo qo Município no IBGE! é só <1cessar o endereço a seguir: http;//www.lbge.9ov.br/h0me/ geocienclas/areaterrltorlalfarea.shtm
- ·~: No casç de ser um çons6rclo, lnfwmar no carnpo os c!ados ele todos os çomponentes.
Cadastro do(s) Município(s) Beneficiado(s): (ver *1 e 2)
Nome do M1.1nicípio 1
Código de ictentlficação cio Município adotado pelo l.6GE
Endereço
Bairro
Cidade
Estado
CEP
Nom~ do Qestor res;ponsável para as tratatll1as des a propqsta, pertençente ao corpo
funcional do rnuni~ pto beneficlacio
Nome do Resonsável Técnico pala proposta e autor do pr9jeto de tlumlnaçllo públicq
Formação do Respons~vel Téc111co pela proposta
Telefone(s) para contato
Em_?!ll para contato
P;;ito Bra nço - Paraná
4118501
Ru~ caramuru, 271
Centro
P;;ito Branco
P;;iraná
85501050
carlos Lopes
Gllvan Augusto Nava
Engenheiro Ele rlcista
4632201579; 4632206068
Qablnete@patobranco.pr.gov.Pr
) .... . . . : r .. • • ~ • • • .. • •• • • •• • .. #Ío
lnformacoes P'roieto de lluminaoao Publica Prooosto Chamada Publica Procel Reluz 2017 f1\ I
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do Projeto de Iluminação Pública
Orientações de pre~nchlrnento - Os proponen~es deverllo:
- preencher os campos em <:lm:a com todas as Informações solicitadas;
- os campos em azul ser~o preenchidos automaticamente;
- fornecer o rnáxlrno de Informações (dados, cálculos, metodolog1as, etc,) que comprovam o atendimento aos critérios estabelecidos no edital.
- "'1 : para çl~scobrlr o C{iqigo qo Município no IBGE: i? só &cessar o endereço ci $egulr: http;/ (www.lbge.g~>v.br/home/geocienCias/areaterrltorla /area.shtm
- "'~: No casç de ser um consórcio, inf9rrnar no carnpo os ctados cte todos os çomponentes.
Nome ao Mµnicípjo 2
Código de iqçntlficação do Município adotado Pi:?lo lBGE
Endereço
Bairro
Cidade
Estaçlo
CEP
Mome do gestor responsável par<i as ~rat21tlvas des~ci proposta, pt;!rtenc.:inte ilO corpo
funcional do rnunlcípJo beneflclacto
Nome do Resonsável Técnico pe,la proposta e autor do projeto de ilumlnaçlio públle<1
Forrnação cto ResP.onsáve,l Téc11lco pela proposta
Telefone(s) para çontato
Email para contato
li- .e do Município 3
Código de ldçntlflcação qo Município adotado pelo I.SG E
Endereço
Bairro
Cidade
Estado
CEP
Nome do gestor responsáv!!I para as tratatlvas des~ci proposta, pertencente cio corpo
funcional do rnunicfplo beneficiacto
Nom<:: do Resons.ável Téc;nico p~la proposta !! autor do projeto de ilumioaçao públlc<1
Forrnação do Responsáv~l Técnico pela propo~ta
lnformacoes_Projeto de lluminacao Publica Prooosto Cham::id::i P11bliC";i Pror.AI R .. 1117 ?M7 11 \ 1
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do Projeto de Iluminação Pública
Orientações de p~enchimento - Os Proponentes deveri!o:
- preçricher os campos em clm;a com ~odas 13s Informações solicitadas;
- os campoi; em az.vl ser.ao preenchidos eutomaticcimente;
- fornecer o máximo de lriformaç;ões (dados, cálculos, metodologias, etc,) que comprovam o atenc;llrnento aos critérios cstapelecldos no eelltal.
- '" l: para çlescobrlr o Código etc Munlçiplo nç IBGE é só acessar o endereço a s(lgulr: http://www.Jbge.9011.br/home/geocle11das/areaterrltorla1/area.shtrn
- *2: No caso de ser um çonsórcJo, inf9rmar 110 carn po os clados ele toctos os çomponentes.
Cadastro do(s) Município(s) Beneficiado(s): (ver *1e2)
em~ do f11tin icíplo l
Código de qentlflq:1ç~o ct9 Município adocado pelo H3GE
Endereço
Bairro
Cidade
Estado
CEP
om ~ do gei;tor respons~yel para as tratatlvas dest.a proppsta, pertençiante <li? corpo
funcl.onal do municiplo beneficlaçlo
Nome do Resonsável Técnico p~la proposta e autor do pn;jeto ~ ilumlnaç3o pública
Forniac;ao dçi Responsáve,I Técnico pel.21 proposta
Telefone(s) para contato
Email para ,contato
Pato Branco - Parllná
4118501
Ru11 cara111 L.iru, 271
Centro
Pato Branco
Paraná
SS\501060
CarJos Lopes
Gllvan Augusto Nava
En1;1enhe1ro Ele~rlcista
4632201~79; 4~3Z20~0 8
9<1blnete@patoQranco.pr.gov,br
lnformacoes Proieta de lluminacao Public;i Prrmnc:tn r.n,,rn:oA" º""'""~ o .... ~-• 0-1 .. - ,,,.. • ..,. '" 1
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do Projeto de Iluminação Pública
Orientações de preenchlrnento - Os proponentes d1?verao:
- preencher os campos em cin~a com todas as lnfoíll'laÇÕe? sollcit;;idas;
- os campos em az.vl ser~o preenchidos eutom<itlc;imente;
- fornecer o máximo de fl'lformações (i;!ados, cálculos, metodologias, etc,) que comprovam o atencllmento aos critérios estapelecldos no edital.
- * l: para ~escob r o Código qo Muniçiplo nq IBGE é só ;icessar o endereço a seguir: http;//www.lbge.gov.br/home/ geociendas/areaterritDrlai/area.shtm
- *2: No ca1:to de ser um consórcio, 1nf9rrnar po campo os oados i:le todos os çomponentes.
Nome do unicí~io 2
Código de lqentificac;ilo d9 Munfcípio adotado pelo lBGE
Endereço
Bairro
Cidade
Esta~o
CEP
f\Jom~ do g~tor spons~vel parzi as ~ratatlvas dest.a proposta, perten~ te êlP corpo
funclqnal do município bencficiaqo
Nome do Resonsável Técnico pe.la proposta e autor do projeto de ll umlnaç o públic(I
Formaç8o do ResponsáveJ Técrilco pel<i propqsta
Telefone(s) para contato
Email para contato
1\ e de to1µoicíplo 3
Código de IQentlficação <19 Município adotado pelo ~BG E
Ender~ço
Bairro
Cidade
Estado
CEP
Nome do gestor respon~vel para as tratativas dest.a proposta, pertencente o corpo
funclqnal do munii;ípio berieflc!<Jqo
Nome do Resonsá>iel Técnico peJa proP,osta e autor do projeto de llu ln aç o Aúbllcq
Formação C1Q Resp nsáv~I Técnico pe l~ propi:ista
informacoes_Proieto de lluminacao Public;i Pronoctn <>m.:>rl:> CuhJ:,..~ o.~~~· 0 - • .. - .... -. • ..,. I•' .
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do Projeto de Iluminação Pública
Orientações de preenchimento - Os preponentes dever~o:
- preencher os campos em clnz.ci com todas as lnfonnar;õe;> sollcltadas;
- os campos em az.vl ser~o preenchidos automaticamente;
- fornecer o máximo de Informações (dados, cálculos, metodolog/aG, etc,) que comprovam o atendimento aos critérios esta~e ecldos no eclital.
- '" 1: para çlescobrlr o Cóqigo C1o Muniçípio nq IBGE é só <1cessar o endereço a seguir: http;//www./bge.9ov.br/ l1ome/ geocienclas/areaterrltorlal/area.shtm
- "'~: No ca~o de ser um cons6rc/o, 1nf9rmar 110 campo os clados de toC1os os componentes.
l\lom~ do Resonsá11el Técnlço p~la propor;ta e autor do proj eto de llum naç~o pública
Forrnar;ão do Respçinsêiv~I Técriico pel;i propeista
Teiefone(s) para contato
Email para contato
Resumo do projeto:
Tipologia/ 1':1odelo ;;idotaqo no projeto (IP1, P2, IP31 IP4, IPS ou jP6)
Titulo do Pr9jeto (Uvre pl)ra ser c:nado pela proponente)
bra nc ~ do pr0jeto • Informar locali:zaçífo das áreas a serern beneflcladaJ5! com o
proje1=0 (bairros, zonas, distrito:!;, ruas, avenidas, vl?S, etc)
Uma brevE1 descrlç;:lo q~s características físicas, históricas e de us9 da área de
abrangência do projeto
IP1
Ilurnlnaç~o LED
O projeto Irá abranger áreas centra ~ e também alguns bairros do MunlcípiQ de Pato Branco. B.ê\lrros: Centrar sao francisco, Borwt, Brasília,
Jardim Prlrnavera, Jardim d<1s Américas, Baixada, Industrial, ~a Salle, Plan11lto. R4as: Paraná, Av. Brasil, Tamoio, Caramuru, Guarani,
Tocantins, Golana;zes, Aimoré, Jtap1.1a, Tapajós, Taplr, Jtablra, Jaclret:l, Iblporll, Iguaçu, Sllvlo Vldal, Araribóla, Pedro Rarnlres de Mello1
ltacolomi, ng~, Xavantes, Osvaldo Aranha, Pio XII, Manns Çamargo, Farrapos, Procópio de Um.a, Marta Bueno, Dom Peçlro, TJ1pejara,
Govemaqor Jorge Lacerda, Nereu Ramos, Ve rea~or Alberto Geron, Primo lanottor Olavq Bilac, Rui Barbosa, Presidente Kennedy, Santa
Barbara, Travessa Borpa, Antônio Franco, Travessa Jayaí, Travessa VJganQ, Avenida da l.novaçBo, Assis Brasil, Daladlr Da~ios, tza Passarlnl,
D9mfngos 6ortot, carn1ela Bcirtot, fzabel Maria Bortot, .Adllo de Oliveira, Gerda Schmldt, Arthur Bem21rdes, Silva Jardim, Abel Bortot,
AfClnGO Pene, Arassuaf, I~abl ~. Argentina, Marechal Ro11don, Vlsconçle de l\Jacar, N inas ~erals, Wencesluu Br:as, ~nezuela , Bollv\a, TeofiJo
Augusto Loiola, Gomerclndo Palagl, Caetano Munhoz d<i Rocha, Dalton Trev1san, Vicente Mac\1<ido, Monteiro j..obato, Oarlc;e Cerqueira,
F1irnlio Dias Pais, Uruguai!, Chile, Paraguai, Generor.o Man;iuesi Frei Caneca, Benjamim Constant, MunMz da Rocha, Doutor Beltrllo,
Araucária, 7 de Sctempro, Bci r~ o dq Rio Branco, Vl r;con~e de Tamaridaré, Jo:lo Pessoa, fernando Ferrarl, Manoel Ribas, Roald Célrraro,
Pe:dro Soares, Sal'lto b>ari1anello, Brasília, Siiveira Martins, Garças, Maracana, Slrl~mas, Canário$, Gai11ocas, Andorinhas, Pardal:i, Sábia;;,
Arapong13s, Arara&, J1.1rltls.
As ruas priorizadas nesse proj eto en11lobarn a llgaçtío El.ntre as extre1T1ldades do município com a área centra\; o sistema Instalado é a11t1go,
e necess ~a de ~paros co s~ntes. Nas extrcmiqades Cio Bairro Bortot com o Bairro S:!io Francisco, será o local de constrl1ç/lo do Shopping
de Pato aranco, assim como a construçao da nova unidade da efel~ura Munlclpal. Os B;:Jlrros lardlm Prlmayera e Jardim das Arnêricas sao
os bcilrros de entrada do munldplo através da rodovia aR~1ss1 o B<ilrro Lq S;ille faia conexllo entre o centr~ do mu nicípio e o Ginásio de
Esportes Oollvar Lavard.:1. assim como do Complexo Pollesportivo Largo da Uberd~de, estabelec me ~os mportan~s para a popular;ao; Os
dem1ils bairros e ruas r.onternplados neste projeto ~o de acefiSO il área central e possuf!m 1ampadas de 250W superdlmenslonaçlas as
ru<is em questao, o que redu?: li efli:l ~nc a energética. ~rn-/;'ª ~
wrc~~ lnformacoes_Proíeto de lluminacao Publica Prooor.to r.h:::am:::art:::a ~11hlir:> D r .... rol 0 ... 1 .... 'lM'7 '" J~
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do Projeto de Iluminação Pública
Orientações de preenchimento - Os Proponerm:s d1?verão:
- preencher o:; campos em lm~a com todas es lnfor('l1açl:le? solicitadas;
- os campo;; em a:zlJI ser,!lo preenchidos automciticamcnte;
- fornecer o máximo de lriformações (dados, c~lculQ~, metodologlac;, etc,) que comprovam o atençlirnento aos critério:; estapeiecldos no edital.
- "'1: pora çlescobnr o Cóqigo qo Município nq IBGE é só acessar o endereço a seguir: http ://www lbge.~ov.br/tiome/geociendas/areaterr tor l! area.stitm
- "' 2: No caso de ser um consórc)o, inf9rmar 110 campo os dados qe toctos os i;;omponentes.
Te .. ::rone(s) para contato
Email psra contato
Nome do Municígio 4
Código de lt:\entifiqição cto Muntcíplo adotado pelo lBGE
Endereço
6alrro
Cidade
Estaçlo
CEP
Nome do gÇ?stor respons~vel para as tr<1tativíls dest.a proposta, pertencente ~o corpo
funcional do rnunlc[pjo bene;ficlacto
Nome do Resonsá1tet Técnico peta propor;ta e autor do proj eto de ilumlnaçao úbll~
Forniaçi!o do Responsáv~I Té01ico pel.ô'! propo.sta
Telefone(s) para cgntato
~ .• para contato
Nome do Município s
Código de iqentificação dC? Município adotadQ pelo lBGE
Endereço
Bairro
Cidade
Estado
CEP
Nom.: do g~tor respons~vel paroi as tratatlvas des~a proposta, pertencente açi corpo
funcional do município beneficiacio
lnformaoçes_Proíeto de llumínacao Publica Pronor.to r.h::im::ir1::. 011h1;,..,, 0 ....... .,,.1 0~1 .. -
MEMORIAL DESCRITIVO
Mem orial Descritivo do Projeto de Iluminação Pública
Orientações de preienchlmento - Os Proponentes de11erilo:
- preencher os campos em cln~él com todas as lnfoniiações sollc:ttadas;
- os campoi; em azul serao preenchidos autom<itlcamente;
- fornecer o máximo de Informações (c;fados, cálculas, metodologias, etç:,) que comprovam o atendimento aos critérios estabelecidos no edital.
- '" 1: para çlescobrlr o Código Qo Mun\çlpio nç IBGE é s6 <acessar o endereço a seguir: http:/ / www.lbge.gov.br/ home/geocienclas/ areaterrltorla\tarea.sntrn
- "'~: No ca~o de ser um consórcio, tnf9rmar 110 carnpo os qcados qe tod9s os çomponentes.
o ... ,_civos ~ Desçrev er os pMnclpatr. objqtivos dp pr9j eto, destac:~ndo aqueles
vincu\ados eficiência en~rgétic;a e à melhoria da cwalidaqe da um na~ilo pública
SenefíCJos ~~peraqos - Descrever os benef.ícJos para o município e a soqedade,
decorrentes da h'TJplementaçilo cl(s) pr-0jeto(s), Incluindo: contri.bulçilo para rnelhoria
da segurança do tráfego de: veículos e pedestres, Investimentos evitados no sistema
~l étr co, reçlução qe peri;ta:;, melhoria dl! qu~lldade da llum na~o pública e redução
do custo do serviço, entre outr9s
Metas - Det,;ilhar as m~~as pmvlstas. no{s) proje;.o(s), ncfu n~o a 'iuvntldade de
pontos a serem substltufdos, a redu~o de demanda (kW) e a energia econornlzada
{MWh/ano)
Breve descritivo da caracterizac;;l!o do sistema at1.1al: tiPo e mqdelo de lâmp,i!das e
dr '••mlnárJas exi~tentes, car<içterístjç:çis e especifjcuções técnlc:as di;talhadas. Por
e:. .pio, fluxo luminoso, eficiência l4m1ncs!), temperaturii de cor, tRq, vida média,
potê11cia.
e;reve descritivo çla caracterlzai;ao dp sisterria nqvo proposto: tipo e modelo de
lumlnáría L!:;D, características e especlftcações técnicas. Pqr exemplo, fli.<xo luminoso,
eficiência ll.l(Tllnosp,, temp,eratura de çor, IRC, vida út il, potência, fator de pqtêncla,
grau de pr ~e~o IP, garantia do fabrtçante. Descr~ver e e$peclflic:ar tecnlcamante os
demais eq4ipamentos (braços, cabos, elementos doa fixaç~o, etç,), ca~o os mesmos
sejarri inciuíç!os no slscerna novo proposto .
O:; principais objetivos dr.> projeto s!io o aumento da eficiência energética, com a i;,ubstltuiçAo do conj4nto de luminárias (IAmpaçla + reator)
de 250W de vapor de sódio, por luminárias de LE,D, que variam na potêncle1 de 6QW, aow e lOOW, stri ui~a:; em várias rc iõ~ da cidade.
Alám da reduçao nos lndlces de m<1nutenç30 e o .!lumento da qualidade de vida p~ra os rnoradqres d9 município, pois as li.<mlnáriai; de LED
t19;i:em 4m aumento do lndlce de reprodw;,llo de cores, acendem de manelr-i! nstantân~, o ql.!e <iume;nta a segura11ça dê! popul.qç!ío na
per(odo noturno,
Os principais benefícios e<sperados Gão a reduçl!o nos índices de an\Jtenç o das µmlnti~ias, com a nqvci proposta da llurninac;l!o de LED, os
fornecedQrcs garantem o produto num pr~zo de 5 anos, além d<i sua vida ú,tll ser de 50000 horas, o que lrti reduzir os custos corn
transport~, instalac;11o, substitu1ç<'!io de peças e outros gastos reiocloriados a manutençdo. A redução no consumo cje energia elétrica, c;om a
s4bstltulc;!o do conjun~o de lurnlnánai; de 250W pela llumlnai;::Io com LED de no rnáxlmo lOOW, haverá uma reduc;~o significativa no
consumo de energia elétrica para a IJumlnac;l!o pública. Além qa at usil\zac;!lo do slscerna qe llum na~o pública, que \rá melhorar a qualidade
de vida d;a população.
Suostltulç3o de 1758 pontos de llumJnaçifo Pública. Todos os pontos Instalados possuem lum1naria com conjunto de reator~ lâmpada de
2SOVJ, OG pontos projetados são dividido ~m: 599 un d~des de LED de 50W, 712 unidades de ~D de 80W e 447 unidades de LED de ioo W.
Consider-<111do uma potência de entrada de 275W para Q sistema atua/, a reduçlio de demanda será em torno de 347,508 kW, e a energia
ecçnomi;zada durante o <ino será de
Lumlnári~ públi(a tipo 1-M-3 padr!lo COPEL NTC 811353 e padr!lo ABNT NBFl 15129·2004; 1-âmpadas de Vapor de ~ód ; Potênc:Ja :250W,
Base E40j Fluxo LJJmlr\oso 27·000 l(1rnens; Tcmper<itura de cor 1950 K; Índlçe: de reprod\JçàO de cor 25; Vida média 2400011oras; Re<ator
uso externo vapor de Sódio Alta Pre ~o, fator de poti\ncla 0,92; Pot,êncla da lilll)pada 250W; Tensão de entr ada 220 V; Poténq a de
entrada 75W; perda máxima 30W; frequência f\O Hz; Relé fotocontrolador eletrônico; consumo má>slrno ~2W ern 220V; Potência máxima
1ooow ou 1800 VA; grau de proteção IP ~7 ;
Lum nári~ públJ(a LED 50W L\JMOS EVO ZAGON!:L; Fonte de luz Lecj COB; Classe de eficiência energética A; Potência 50W; Fluxo luminoso
7800 lúmens; eficácia luminosa 130lrn/W; Temperatura de cor 5000 K; Fa or de p.otêncJa >0,98; Grau de proteção IP 57; Vida útil 50000
horas; garantia s .anoi;; relé Integrado; Ll!111lnária pública LED SOW LUMOS EVO ZC,GON!:L; Fonte de luz led COB; Classe de efl~ ncla
el')ergétlca A; Pqt{:nci<i SOW; Fluxo luminoso 10960 lúmans; eficácia 1umlnosa 137 lm/ W; Temperatura de cor 5000 K; Fator de potência:>
0,98; Gr~u de proteç&o tP 67·; Vldél útil 50000 horas; g<)r<intia 5 anO!ii relé Integrado; Lumlnári;:1 públi,;:a LED lOOW MGS ZAGONEL; fonte
de luz led COB; Classe de eflclênciél l!nergétlca Al Potên,cla lQOW; Fluxo luminoso 12000 lúmens; efic;ácla lurnlnosêj 120 lm/W; Temperatura
de cor 5000 K; Fator de potência > D,98; ~rziu d~ proteção IP 67; Vida útil 50000 horasí garantia 5 anos; relé integrado;
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do Projeto de Iluminação Pública
onentaçõe.s de pre,enchirnento - Os prpponentes deverao:
- preencher os campos em cinza com todas as Jnfonrniçele? solicitadas;
- os campoi; em az.111 ser~o preenchidos eutom<itlcamente;
- fornecer o máximo de IAform<ições (dados, cálculo,s, metodolo91as, etç,) que comprovam o atenc;llmento aos critérios estal:ielecldos no l!Clltal.
- '" 1: pora oescobrlr o C6digo dÇ Munlçípio nq IBGE é s6 açessar o endereço a seguir: http;//www.lbge.gov.br/home/geoclenclas/areaterrltorlal/area.shtm
- " 2: No ca"io de St;?r um consórcfo, inf9rmar po Cclll1PD os dados çle todos os componentes,
Outrz,s informações relevantes
Os braços d<is lumlnártas serão reutilizados. Os braços tem comprlm~nto de 3 metros e uma lnclinaçao de iso. Brec;o BR-2 padrilo COP.EL
NTC Sl3952. O cabearoMto será SL1 bstltufoo por um cabo PP 2x1,S rnm , que possui mf!ior pro,tec;ao, em tomo de 4 metro:; por luminária
LED. As lumlnár\ai; sui.stJtufti?S pod13rJ;o ser utilizadas em manuteng~eG em outros pontos da llumlnaçilo púP,IJca do munlclp10.
lnformacoes_Projeto _de lluminacao Public;i Pronr11:tn ~h<>rn~rJ,, D. .. hl;M o----· n-•· ·- ,..,,..,.~ '" .
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do Projeto de Iluminação Pública
orientações de preenchlrnento - Os Proponentes dever1ío:
- preencher os campos em cln2<1 com todas as forrnaçõe~ sollcttadas;
- os carnpoi; em azcul serao preenchidos automaticamente;
- fornecer o máximo de IAformações (dados, cálculQs, metodologlaG, etc.) que comprovam o en~Hmento aos critérios est~ibe lec dos: no edital.
- "'l : para çlescobrir o C6CfJ90 Cl() Muntçipio no IBGE é só acei;sar o endereço a seguir: http://www.lbge.9.ov.br home/geocie as/~reaterrltor J/area htm
- "'2: No ca~o de s~r um consórcio, lnf9rmar (lo campo os clados de todos os çomponentes.
l.753
73S,20
7S,2i%
5,39
1.257.SS6,80
34.629,04
447,Sl
1.938,31
1.292.485,84
l.2GS.095,84
24.390,00
0,00
lnfprmacoes_frojeto de lluminacao P1Jblica Prooosto Ghi::imarfa P11hll..-_,. º""'""'' 0.,.1 .. ~ l)M.'7 , ., '
f(?ÔH/,,o//O/e/$ ÚJ~O~dtY /?~/ $1~fKJ/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de (1),- 11 ~ ,2&/Qo/q .
Pato Branco, 08 az=+.-i /-zr 2t-.1. q _________ _
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
ffi!l~~~
·~~,'1i i1 ·
·~ ~ rlânw/tc//e/ttu~kJ~· 'tu~ d& g/,4/ fflitUtC()/ ~ •' ~~~ Esh1do elo P:mmn
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA-PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 281/2019
APROVADO
Oala •\.:\ 10..l 1J.O\Di
Assinal111a _ll_
.cA•:~C~~OWAll O
Requerem a presença do Secretário ou responsável na
reunião da Comissão de Orçamento e Finanças que
ocorrerá dia 27 de fevereiro de 2019, pós sessão na Sala
de Reuniões, para tratar dos Projetos de Lei 26 e 27/2019.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando a presença do Secretário ou responsável na reunião da
Comissão de Orçamento e Finanças que ocorrerá dia 27 de fevereiro de 2019, pós
sessão na Sala de Reuniões dessa Casa Legislativa.
A pauta da reunião será os Projetos de Lei nº 26/2019 e 27/2019, os quais tratam
de crédito especial para o desenvolvimento e implantação do Programa Nacional de
iluminação pública, assim como, substituição de lâmpadas de LED.
O pedido justifica-se, para elaboração de Parecer pelos relatores da matéria na
referida Comissão.
informações abaixo elencadas referentes ao Projeto de Lei 27/2019, o qual
tramita em regime de urgência nessa Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2019.
JoséGQ~d~ da Silva
~~eadoif PT
Ro. QJLL(f> (,f)J \.Q~Ó Rodrigo Jbsé Correia
Membro
rl~~j 6rW. RuaArariboia,491 Cenlro Fone: (46)3272-1 500 85501-262 Palo Branco Paraná
sile: www.camarapatohranco.com.hr- e-mail: legislativo@camarapatohranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 351/2019
APROVADO
ºª'ª J_liJ11_ ,JJJl9
As
.\'!stnalur3 RJ, l. ~
:>hl,..?IUJ BRAt:co - ------· .. .. . . . . . -· ·-.. -...
Requer cópia do Termo de Cooperação Técnica TCT
PRF 003/2018 firmado entre o Município de Pato
Branco e as Centrais Elétricas Brasileiras S/A -
Eletrobrás, de que trata o Projeto de Lei nº. 26/2019, o
qual autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$
126.809,58 (cento e vinte se seis mil, oitocentos e nove
reais e cinquenta e oito centavos).
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal para
que através do seu departamento competente encaminhe cópia do Termo de
Cooperação Técnica TCT PRF 003/2018 firmado entre o Município de Pato Branco
e as Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, de que trata o Projeto de Lei nº.
26/2019, o qual autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte se seis mil, oitocentos
e nove reais e cinquenta e oito centavos).
A cópia da referida documentação é de suma importância para a
devida análise e posterior parecer da referida matéria pelos membros da Comissão
de Orçamento e Finanças.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2019.
Rflcbu.© CQ.>u ~a., Rodrigo J10sé Correia
Vereador - PSC
w~ JW: i1Z~ l!Jl,::{< Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 8550 1-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e·mail: legfslalivo(@camarapatobranco.com.br
r<W "'
E. tado do Parann
COMISSÃO DE ORÇJ MENTOS E FINANÇAS 1
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 26/2019
O Executivo Municipal a ravés da Mensagem nº. 02/2019 propôs o
Projeto de Lei nº. 26/2019, o qual autoriza :o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil
oitocentos e nove reais e cinquenta centa os), com recursos de Superávit Financeiro
de Exercício anterior junto a Secretaria Mu0icipal de Engenharia e Obras.
Aduz o proponente q e o recurso é referente ao Termo de
Cooperação Técnica TCT PRF 003/2018, firmado entre o Município de Pato Branco e
as Centrais Elétricas Brasileiras S/A ~ ELETROBRAS, tendo como objetivo a
implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública.
Traz a luz do projeto ainda, que o recurso será utilizado para o
desenvolvimento e implantação do Pro~rama Nacional de Iluminação Pública e
Sinalização Semafórica Eficientes, de ominado PROCEL RELUZ, sendo este
ampliado no Município de Pato Branco, utilizando para a substituição da iluminação
pública convencional, atualmente com lâ pada de vapor de sódio, por luminárias de
LED. l
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis exarou
parecer favorável ao Projeto de Lei em
1 questão, pois o mesmo encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Após análise da Assessor a Contábil desta Casa Legislativa e dos
membros da Comissão de Finanças e Oryamento, especialmente a análise criteriosa
deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63
do Regimento Interno da Câmara Munit ipal de Pato Branco optaram por exarar
PARECER FAVORÁVEL à regimental tra 1 itação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2019.
R.~~ Qh., ·~ Ct. ROdrí9(;~~ Correia - PSC
Membro Relator
rn1. ···rn P:i;~ : C!li\:· · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco
Paraná 1
site: www.camarapatobranco.com.br - e-Tail: leçiislativo@.camarapatobranco.com.br
' 1
[J;Jil .,
ti_-,:~ ~úreauPJkut-iCJi aPdtY/PdfY/~lUYu-# ~ ~ Estndo do Parnná
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia -PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos Vereadores
Rodrigo José Correia-PSC, Claudemir Zanco - PDT e José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº
26/2019, o qual autoriza a abertura de Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de
R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil oitocentos e nove reais e cinquenta e oito
centavos) com Superávit Financeiro de Exercício anterior junto a Secretaria de
Engenharia e Obras, o recurso é referente ao Termo de Cooperação Técnica TCT PRF
003/2018, firmado entre o Município de Pato Branco e as Centrais Elétricas Brasileiras
S/A - ELETROBRAS, tendo como objetivo a implementação de ações de eficiência
energética em sistemas de iluminação pública. APRõvADO
ºª'ª I . /<f EMENDA MODIFICATIVA Nº 01: Assinatura e,\,.!~RA MUN'-:-;ICl:-;;:P,;-:-L _Jffi, t'-:8-RA- NC-O
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei 26/2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº.
5.033/2017 e alterações posteriores do f='.PA (Plano Plurianual) do Período 2018/2021 ,
conforme segue:
Pro rama
0019 recessamento
APR O VADO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02: oa1a.JJ.l1r 1'1_
Modifica a redação do art. 2° do
vigorar com a seguinte redação:
Valor R$
126.509,58
que passa a
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº. 5.187/2018
e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019,
conforme segue:
A cão Especifiçacão Valor R$
2.023 Manutenção e ampliação de rede de iluminação 126.809,58
pública.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2019.
RAclx~ e Flh-NA Rõdl'i9õJé Correia - PSC
Membro Relator
Jos sa da Silva - PT
C!JM1·m ~y. .:
C!l~ ~ Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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DIÃRIO DO SUDOESTE
16 e 17 de março de 2019 \'l\'l\'l.d'ariodosudoeste.com br idade 1 AS
Preço da cesta básica sobe 7 ,3 7% em Pato Branco·
Cristina Vargas
(1-:ti .. aN:;tivd1J;udoê)ti'combt
Em fevereiro. o preço
da cesta básica de alimemação em Pato Branco teve um
;m111cmo de 7 .3 7% l'lll rela·
ção ao mês anterior. Assim.
foi preciso RS 337.38 para
adquiri-la.
Dos i 3 produtos que
rornpõem a r!'sta e 1iveram seus valores pesquisados, seis apresentaram reduções e sete ele1•açõcs de
preços. As quedas mais im·
portantes ocorreram no 1e>-
ma1c (-32.6 1 %). na margarina (·8.68%). no açúcar
(-5.63%) e no café (-2.56%).
As altas mais relevames se
clera111 na batata (52.90:11).
no feijão (6,85%). na carne
'%). no pão (l.79'JS) e
''" .dte (i .44%).
A aha observada no valor da cesta. cm Pato Branco.
1arnbé111 foi obscf\•ada nos
outros dois municípios do
SutlOt'Stt•. t•cor1rnnica1neme
mais expressi\'os. onde a pesquisa ta111bém é realizada:
em Francisco Beltrão o preço subiu 0.56%. cujo valor
ficou em RS 335.90; e em Dois Vi1i11hc.~ o aurnemo foi
ele 5,27%, passando a custar
RS 3<17,32.
Fm Francisco Beltrão,
sei e produtos apresentaram
queda e seis aha de preços. As reduções de rnaloor
expressão foram no arroz
(·8.72%), no pão (-3.6 1%)
e na carne bovina de primeira (-2.99%). As altas de
maior expressão foram no
10111atl' (1 8.64%). na IJ«nana
( 12.01 •.;), no açúcar (8,25%)
feijão preto (7.54%) e na ha1a1a (6.33%).
Em Dois Vizinhos. seis
apresentaram queda e sete
aha de preços. As quedas
de maior significância foram no pão (-15.14%). no
a rroz (-1 1.14%). na farinha de trigo (-6,75%). As
altas de maior lmponàn·
eia ocorreram nos preços
da batata (5 1,76%), do feijão (36,2 1%). da banana
(29.66%). da carne (5.40%)
e do leite (5.02%).
Na região. a pesquisa
de preço dos produtos é realizada pelo Grupo de Pesq11iSil <'Ili Ernuomia, Agrl·
cultura e Desenvolvimento
(GPEAD). do curso de Ciências Econômicas da Univer·
sidade Estadual do Oeste do
Paraná (Unioeste).
Srgundo o grupo.
a pesquisa é realizada
mensalmeme e busca captar
as movimemaçôcs ocorridas
nos preços dos produtos
que compõem a cesta básica
de alirncn!ação ao longo do
mês. Para tamo, as coletas
~Ao rrallLadas ao longo
da primeira e da segunda
quinzena de cada mcs.
Brasil
No país, a ~squisa de
preços da cesta básica é realizada pelo Departamemo
lnterslndical de Es1a1ís1icas
e Estudos Socioeconômicos
(Dh•f'st'). A elevação observada nos três municípios do
Sudoeste. reflete o compor1amen10 verificado pelo Dieese cm 17 das 18 capitais
pesquisadas.
As a ltas mais substanEm Pato Branco, o preço da batata teve variação de 52,90% de janeiro para fevereiro
clais ocorreram em Reclf e (7.88%). Natal (6.75%),
Aracajú (6.46%) e Vitória (5.97%). ,\ única queda ocorreu em Belém e 1eve
pouca expressão. já que de
apenas 0.27%.
As <' a..~ 111ais raras em
fevereiro foram as de São
Paulo (RS 482.40). Rio de
Janeiro (RS 464.47) e Porto
Alegre (RS 449.95). enquanto que as mais baratas foram
~ clt• Salvador (RS 362,D3),
São Luís (RS 368,82) e Na·
tal (RS 375.58).
Altos e baixos
De acordo com o Dieesc. cm fevereiro o feijão e
a uata!a aprcscmaram prt'-
do11tinãncla de elevação
de preços enqua1110 que o
café. de queda de preços.
Como cons1a1ou a pesquisa
da Unioesie. o mesmo movi111 emo se repetiu jlilr.t Frn11-
cisco Beltrão. Dois Vizinhos
e Pato Branco para os três
produtos.
Feijão
A ali« nrnrricla nu preço do feijão. ta mo o do tipo
carioquinha quamo o do
tipo preto. segue sendo explicada. como no mês precedente. No caso do tipo
carloquinha, a redução
ela ;írea plantada provocou um mc11or 1•olume de
oferta. o que acabou pressionando os preços para
cima. Por s ua 1·ez. o aumento no preço cio feijão
du tipo carioquinha. serviu de estímulo à migração
de pane dos consumidores
para o feijão do tipo pre10. o que pressionou a dema nda em relação ao mes·
1110 e contribuiu para al ia
ele preços.
Batata
l'\o que se refere à batata. segue também as expli·
cações do mês de janeiro, ou
Sl~il. a rn111hí11a ção do elevado volume de chuvas com a menor área culli1·ada gerou
urna menor oferta do produto. provocando assim a elevação de preços.
Café
Quanto à queda obser1•ada no preço do café. esta
foi lr1íl11enclada. como ressaltou o Dlecse, c rn seu bolo•lirn mensal, 1a 1110 pf'la
queda na cotação do preço
no mercado internacional.
quanto pelas expectativas
posl!ivas em relação às sa·
fras de 20 1912020.
Câmara autoriza Executivo a expandir iluminação com tecnologia LED
Assessoria
A Prefeitura de Pato
Branco 1•al subs1iluir as làm·
padas de vapor de sódio.
nas ruas. por luminárias de
LED. A nova tecnologia vai
melhorar a iluminação pública e garamir mais segu·
rança ao cidadão. Na sessão
de st·gunda-frlrn ( 1 1), os ~
readores aprovaram o Pro·
jcto de Lti 26/ 20 19. que
autoriza o gestor municipal
a abrir crédito especial no
exercício de 20 19. 110 valor
de RS 126.809.58, com recursos de superávit fina nceiro de exercício amerior
oriundo da Secretaria de En·
genharla e Obras.
O rc·rurso. conforme o
projeto. é referente ao Termo de Cooperação Técnica (TCT) 003/20 18. fim1a·
do entre o :>.tunicipio e as
Centrais Elétricas BrasileiCAUSAS:
ras SI A (Eletrobras). O ter1110 1c111 como ohjr·to husrnr
ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública.
O recurso é destinado
para o desenvolvimento e
lrnplamação do Programa
Nacional de Iluminação Pt1-
blica e Sinalização Semafórica Fflclen1es. denomina·
do (Procel Reluz). que será
ampliado em Pato Branco,
• C'wis • rirn ui~
• T nb.ilhi,11'. . • Prn iJt'ncilriJs
VAL\IOR ,\NTONIO ll'EISSl!f.IMl:R
K'P~ SI tb1
ll•Y)IOI )'l<U
\o'n~ .n,..J ... •..... ,,~ ..... , .__ ....
VANf SA !'AULA \\'t:ISSllf'tMíR Gl1\Rt:f'A
O.\Bth l TI.)11
&69')hJ1 t'/il
, .,..,.,,.," .. u;;i::c ., .., h~nuJ .... ..Q
com a substi!u lção da iluminação pública convencional. a tualmente com lãmpa·
das de 1•apor de sódio. por
lu111inárias de LED. que sig·
niflca -diodo emissor de
luz'. Trata-se de um campo·
nc'ntc dt•I ri111 irn rnpat de
emitir luz visível transformando energia elétrica em
energia luminosa. Esse processo é chamado de ele!ro·
luminescência
Essas substituições 1ém
romn ohjl'livo maximizar a
eficiência energética, atribuindo níveis de luminosidade compatíl'eis com as
vias e. de acordo com os índices estabelecidos pelas
Nornms Ti'cniras Brasill'iras de llu111inação Pública.
O cri1é rio utilizado
para o processo de substituição é em vias de maior
consumo de energia. Nesse primeiro mamemo serão suhstituíclas ma is d<'
1. 7 58 lâmpadas. O projeto Irá abranger à área central. ainda, alguns bairros.
Todos os pontos instalados
possuem luminária com
ronj11111 0 de reawr e lâmpadas de 250 W. os pomos
projetados estão divididos
cm 599 unidades de LED
de 80 W e 4 4 7 unidades de
LED de 100 \V.
GIANADACLÊ
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PROJETO DE LEI N° 26/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte e
seis mil e oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 126.809,58
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação
pública 126.809,58
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar Nova Fonte de Recurso e abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil e oitocentos e nove reais e
cinquenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇAO PUBLICA
25 Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação
pública
3.3.90.30 - 961 Material de Consumo 126.809,58
1 Total 126.809,58
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
961 - Termo de Cooperação Técnica TCT PRF-003/2018 - Centrais Elétricas
Brasileiras S/A - ELETROBRÁS 126.809,58
1 Total 126.809,58J
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272- 1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: lcglslatlvo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PllEFElTUllA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE G..\Dli'\ETE
LEI N' 5.282, DE 18 L>E MARÇO DE 2019AUTORIZA O EXECUTl\'O
~IUNI IPA A ADRIR CRÉDITO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2019,
NO VALOR DERS 126.809,58 (CEl,-TO E \'li\Tf. f. SF:IS MIL f.
OITOCENTOS E NO\'E REAIS E Cli\QUENTA E OITO Cf.NTA\'OS). A
C,\MAllA MUNICIPAL DE PATO UllAl'ICO
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de RS
126.809,58 (cento e vinte e seis mil e oitocentos e
no\"e reais e cinquenta e oito centavos).
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo l\lunicipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, confonne segue:
\'Jlor RS
0019
Art. 2° Auloriza o Executivo l\·funicipal a alterar ação na Lei nº
5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2019, confom1c segue:
.\çlo
l.OIJ
\'il<lrRS
Mtnulutlo t amplilflo d1 rtdt de Uomüurl o 126.&09,..."8
pliMk.1
Art. 3º Auloriza o Executivo Municipal a criar Nova Fonte de
Recurso e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de RS l 26.S09,5S (cento e vinte e seis
mil e oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos) na
classiticaçào funcional programática abaixo:
()6
IS
15.'51
H.7Sl.0019
.t 01l
JJ.9\JJO - 961
To111
SECRE:T.\RI.\ MU:"tlCIP.\L D[
L"\GESHARI.\ , OBR-\ S E SER\'l(OS
rueucos
DEPARTA.\IE.'""TO DE 11 .U~lli'\A \O
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\'1Jor RS
126..S00,5S
116.M<)..,.CS
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utiliiado os
recursos de Superavit Financ.:iro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
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961 • Tnmo dt: Cooptuç-jo Tknk-.1 TCT PRf.()IJ.}flOIS · Ctnrr.ah lJltrk:u 116.809.,.<s
DrJsílt'ir.u S/A · D .r.TROOR\S
Totd
Art. s• Esta Lei cntrn cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2019.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentilicador:ED4EBFBA
lvlatéria publicada no Diátio Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21103/2019. Edição 1719
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRF.TAIUA DE GABINETE
DECRETO N' 8.~ss. Dt: 18 DE ~L\RÇO DE 1019
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor
de RS 126.809,58 (cento e vinte e seis mil e
oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos).
O Pr.:fcito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base rrn Lei n" 5.282, de 18 de março de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/2021,
confonnc segue:
Pro:rn11 \'.U.r RS
0019
Art. 2• Fica alterada a ação na Lei nº 5. 187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2019, confom1e segue:
..\{l9 üp«IO...{Jo \'.11.JrRS
1.01.l \bHIU{lo ~ ampUl{lõ d1 rtdt d t lhnaiu(Jo ll&.m.<s
públkl
Art. 3° Fica criada Nova Fonte de Recurso e aberto no Orçamento
Geral do i\lunicípio de Pato Dranco, Estado do Paraná, Crédito
Especial por Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
1•alor de RS 126.809,58 (cento e vinte e seis mil e oitocentos e nove
reais e cinquenta e oito centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
OU l
15
!~751
l.S.75?.0oll 9
JJ.9\l.Jtl-961
Tof.11
sr.c RF:TARI \ '.\ U~ \I , DE
t:r<GE1'11ARI.\ , OBR.\S t: St:R\'IÇOS
PUBLICOS
D[P.\RT.\.\1(.\,0 or. ILIDIL\"_u.-.Ao
PUBUC\
\hr u·tfXl.:I ~ l.Trfi.:..;J.> dJ ~ .!.~ il:mL"\!.;l.>
~1.:...1.
\'.11.lrRS
126 8')),.SS
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronr~ \ '.dorRS
961 • Tu1110 de Co.>pu-:aflo Tlok.1 TCT PRf-óOJ/l018 - Ccnlr.1h í.Utrku ll6..Sil9_3..i
Bniild.ru SIA - CLC.TROOll\s
Toh l
Art. 5º Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pr.:fcito, 18 de março de 2019.
A UGUS11NHO ZUCClll
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcnllflcador:B6C9A9D9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/03/20 19. Edição 1719
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86
Edição n° 7349
M.JS"U'.OO( PATO tstA\CO · PAA>.V. lUh1 51ll.,D{ UDEV.MÇO DE 2'J U
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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G,a!.ff.:..&JP:- 19 (<1r.a.'Çl)(•20 1i
AIJGtJ) ~'•liO lUCCHI ,,....,
MUNldPIO DECOROXEL V M DA - P~
A\'ISO DE LICITAÇÃO PREGAO PRESlXCIAL X• Jl/Nl 9
TIPO ME!"OR PREÇO PO~ ITL\!
EXCWSIVA PARA MICROE.\!PRESA, MICROE.\IPi!EDIDEDOR !'IDl
DUAL E EMPllISA DE PEQUD;O PORTE.
QfilfJll. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTIJROS EtVE.'ITVAISSERVJÇOS
DE TOR!"O E SOlDA ESrANHO CO~! FO~'llCl~ DffO DE MAITRJA I..
PARA A FROTA DE \ 'ElCULOS E MÁQUl!'IAS DA AD~ll!" STRAÇÃO MUSICIPAL LOCAL E HORÁRIO Pu~o1 Án'< ~"3 MtaOm(\ s./n. "5 09.l)J hor M J o
db Ol dt .t-ril J t 201 9. \'Al OR TOTAL \IÁXJ\(Q fSDMApO Ri 18A00,(li).
PrvoJ,' iblndl.: 12 oxsa. O Niul J")Jtrl k r obtido j Wl'.OLO ~l llllkfrC.:> dt Co·
rcctl \'hiW.duC1300 1s 12.Cúhot-ut d.u ll~U 7:JOho uouLJ.n, doJitt
hlf>(í(<('C<!\r'th~• rf P.Y> N; lnk"fml-Çô0( 46) Jlll·SJOO.Cornml \í,idt. lOdt
nurçod-e 2019. f,-.utk AridSchb'ini. Ptitftito ~(unkir.al.
EXTRATO PARA P UBU CAÇÃO
CO~'TltATO DE PRA E \'EN OA N•OJl/2019
(Vincubdo.ao Pt«"glo PtieWnd.J.I n•OI0/2019)
CO~'TRATANTE.: Munld(".o..!t RtnucitC{'-
CO~'TRATAD.-\ : Ar.Jrt Ari.too.loS.iblno
OBJETO: Cootu.Uçlo dt tmr r<"N ef;'(CilliuJ1 <m cca f«ç-lo Jt jJ..!uos, t.mJ·
n1du 1.s ntctuiJ.u :i d.u surttlriu so!icitmlu
\'ALOR TOTAL: Ri 7.5õl,OO (wtt mil t qulnh<titl>S tu.b).
PRAZO DE EXECUÇÃO E \ 'IGE.. cu, 12 (dou) m<l<.I
DATA DE ASSINATURA DOCO~'TRATO: lOd<muçod< N19.
í ORO: Cocnu.;, ~t ~fUTr.~tirC\ út1Jo do PuU>i
Rtrwctr.ç.a. bl dt" rnw;o <!t 1019.
LCSSIR CANA!" BORTOLI
Prtfr!IO ~tun!dpiJ
PREGÃO PRf.SE.'õCfALS•Otlll019- P~ IR
A\~SO DE llmIOLOC.AÇÃO
Tou \Q p-.lb!iu a lloow!ob"fo ~o Prt'lo PrtJ(nc iJ.I n 1 01 lll019 - P.\1R Ob;<"
th .u~fo" Rt-ghtfl) dt Prtço.s ru.a furuu t tHnt'U.ll cnnar~ llÇlo dt Cmf"L':SJ ru.i
forr.«irr.tr.tO Jt ~tlrl'.'b/nio, h,n'2!, l-J.inhJ t m.ll.c1i!Js r 111 Hcinl.Çl'-"\ cm Ín-or
J.u "'b\Jln:« t mrc-t.s..u..
UtrOO f.i\<ro & Ch Lhil, r.() n .lot tool dt RS S 71 7,50 (cinco mil sft~rntoo t
Jttts.uu rtili t cir.q-.:tr.l.a etr-.t .. nru),
!\1Uoit«C-0mtrOOJt PróJ utlM Agmi"'-,,i1riM l td.a, no'.êcic côl.1.1 dt RS 2l .í 91,í0
("tin:t t un1 nul l<l!t«U1los t r.m nll t um rt.W: t stttnl j nlj\'P~).
Rtn.uct'nçj, N.!t mu-çodt 2tll9 ..
WSIR CA.'W._ BORTOLI
Pu ft ilo unkf ..\I
tti' ,A HtJTU.'tA Ll!J~ KJtl'Al DE ClE\'H.Ã\OIA. U U .00 00 ' >-'U.d.
DTP.ATO 00 1• ~~Jt'Aôt TV~ J.CfTM'J NJ OOITR.\TO to'•. O-l4.1l CE. l:.J:-4?-JU.,
F'AO.t.N'Vfil 00 Fr-":fG..l.o ffiEUJô.ll. ~·. ' 'MI, OE NC-4?ln. W~ ,l.!.1.IJ:O
UVOQ\.l.00 PJ..q,1u 11~ te Or.--G-w • NMi.> Prn:c-1 r r.a."â-1 - Tr1;,._.V"..n - r..E.
~~~~~.:;~ ·.;~~~~~':!~~!..~~ 'J::.~7;.;:~~ • ce&."U «-"tt"D). FtR'~ t ( E.JZo.ç.lo O. UO?JU • 1101?,_."'l. \Yb1' 00
wmuto Ot C-42-~n . 11C<Jn1 . FCFUl Q(\(\Á'QÃ - Pít. 0.\TA CE J..MNAJ'VU.
i0J1Qo\ O...~ N&cr"'°t.I ]')ILJ~'t~ Gl'El llA ~jcf-.11
~lunkiplo ~ M .. ut6poüs
PORTARIA ""07J/l0 GP
DATA! 10.'0)11019 SUMULA úoc-..tru lounl Brhol.a dt Oliuiu. do cuto
dt S<ntnl e. Tobb.s E.uqulcl Tdfard Gbdltr, Prt <i~ MunkipJl cm u:crci·
do dcM.uk."f'oill, Elt1 o& .u-LJÚ,nousodtsuut1rikr OO bili~
Att.1 •. E.\oo<u1 j ptilldo Louni Brhob d t Ollutu. MG: 9.·l7-t5-IS--9. i!.o cu-
' o c!t Stn colt, r.o QyiJro <!t ScroWor<5 E.tu.tu.leios<!.:> Mun kijo(o l!c ~tuióp.l
u,., a. p;a rllrdt 03 dtnurçoc::!t 2019, Arl. l'· Ena ('Of1uhtr.trjtfll ~" n..a d.iH
dt RU r-. ~a. lo, com ddtos rctrollhru i OS dt mJJÇO 1019, rtwg1du a..s Jh-
(")S!(M cor..irúiu Gllin tdoPuítito .Mu.nkf;- Jld ~lui tm.l\lt!tmu
çodt 1019. Tobiu Ert qoidTUY.1 d Ghdlu Puícico t' nt E.tcrócfo Monki('l-1
MU);ICIPIO DE COROSU \ 1\ 10A ESTADO DO PARA.'>Á.
Edital n•. 051/1019 ~ l0.'03/ ?019. SümuU: Ç(lflu;.'1<j\lD dt: und.idll.a hd>iliud.t
M o.:O.~l 5'!<Chu S:.ror:ifi.:--i.J.> @trh> nr .. vl1 J' EJ.11.) n·OJI l'uNi..""i.ç.la C•ll
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A r-.t-J..1çlo n1 IT.tf>gr• Jo a.to i cinu tr.<oc.tu ·st duronh'Cl oo -ui ntt to..ltlt"Çll t~<l OO.lc:o: ,,,,,w.l•111.b'i..-i1lm 1n:,,.--,r··"N r-shj>iJ 1 ri,y ... · kr ,.._,rform-:'
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PROJETO DE LEI Nº 26/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 2/2019
RECEBIDA EM: 16 de janeiro de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de
R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil e oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos).
(Visando à criação de nova Fonte de recurso e autorização para abertura de Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e nove
reais e cinquenta e oito centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício anterior junto
a Secretaria de Engenharia e Obras. O recurso é referente ao Termo de Cooperação Técnica TCT
PRF 003/2018, firmado entre o Município de Pato Branco e as Centrais Elétricas Brasileiras S/A -
ELETROBRAS, que tem como objeto a implementação de ações de eficiência energética em sistemas
de iluminação pública. O referido recurso será destinado para o desenvolvimento e implantação do
Programa Nacional de Iluminação Pública e Sinalização Semafórica Eficientes, denominado PROCEL
RELUZ, que será ampliado em Pato Branco e será utilizado para a substituição da iluminação pública
convencional, atualmente com lâmpadas de Vapor de Sódio, por luminárias de LED. Essas
substituições têm como objetivo maximizar a eficiência energética, atribuindo níveis de iluminação
compatíveis com as vias e de acordo com os índices estabelecidos pelas Normas Técnicas Brasileiras
de Iluminação Pública).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de fevereiro de 2019.
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 27 de fevereiro de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de março de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emendas modificativas.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo perlodo de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de março de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amillon Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo perlodo de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 210/2019/DL, de 14 de março de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5282, de 18 de março de 2019 - Decreto nº 8455, de 18 de março de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7349 de 21 de março
de 2019 e no Diário Oficial dos municípios do Paraná no dia 21/03/2019. Edição nº 1719.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
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Oficio nº 10/2019/APM Pato Branco, 21 de março de 2019. ~
Senhor Presidente,
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos
abaixo descritos, constantes do Oficio nº 87/2019-DL, de 19 de fevereiro de 2019:
~L-n.g_ &b(aül~
- Requerimentos nºs 295, 296, 297, 298, 300, 306, 307, 308, 309, 310, 312. 313,
314, 318.319, 320,321,322,323,324,325,326,327, 328,329, 330,331. 332, 333, 334,335,
336, 339, 341,342, 344,345,346, 347, 348,349,351/2019.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Ass
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
D º <)O
Proposição nº 351/2019
Requer cópia do Termo de Cooperação Técnica TCT PRF 003/2018 firmado entre o
Municlpio de Pato Branco e as Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, de que
trata o Projeto de Lei nº. 26/2019, o qual autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte se seis mil,
oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Resposta: Em anexo documento.
Fred~rico Demario Pi
Secretario de Engenharia
Port. 36812014
A Sua Excelência o Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Respeitosamente,
' ·. i,
,..à Eletrobras Página
1/9
TCT - PRF - 003/2018 ------~-~~ -----.. ~ . ...._ ... _______ ...._ ..... _ .. --~ ·
TCT - PRF - 003/2018
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE
ENTRE SI FAZEM A CENTRAIS
ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
ELETROBRAS E A PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO / PR,
A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, doravante denominada
ELETROBRAS, sociedade anônima de economia mista constituída na forma da Lei
nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com sede em Brasllla, Distrito Federal, e
escritório central na cidade do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, 409 - 13º
andar, Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurfdlca do Ministério da Fazenda
sob o n.0 00001180/0002-07, devidamente autorizada pela Resolução DEE nº 648
de sua Diretoria Executiva, em reunião realizada em 02 do mês de outubro de
2017, ad referendum de seu Conselho de Administração pela Deliberação OEL nº
225, em reunião reallzada em 27 do mês de outubro de 2017, e, neste ato,
representada pelo seu Presidente e Diretor, abaixo assinados em conformidade
com o art.35, inciso VII, do Estatuto Social,
A PREFEITURA DO MUNICiPIO DE PATO BRANCO, doravante designada
BENEFICIÁRIA, com sede na Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, na Rua
Caramuru, 271 - Centro, Pato Branco - PR, Inscrita no Cadastro Nacfonal da Pessoa
Jurldlca do Ministério da Fazenda sob o nº 76.995.448/0001-54, neste ato
representada por Augustinho zucchl, abaixo assinado, de conformidade com os
poderes que lhe são conferidos e constantes da sua Lei Orgânica.
CONSIDERANDO:
Considerando o empenho e a prioridade do Governo Federal relativo ao combate ao
desperdício de energia em todos os setores socloeconômlcos do Brasil;
Considerando a 1 mportâncla do envolvlmento de toda a sociedade no esforço para o
combate ao desperdício e o uso eficiente da energia;
Considerando as diretrizes e linhas de ação, estabelecidas e definidas para o
Procel; criado pela Portaria no 1.877, de 30 de dezembro de 1985, do MME/MIC,
publicada no DOU de 31 de dezembro de 1985, ratificada por Decreto, de 18 de
julho de 1991, da Presidência da República, publicado no DOU de 19 de julho de
1991;
Considerando o objetivo do Procel Reluz de promover a m
llumlnação pública do pais;
horla nos sistemas de
y~~
~)
':.
~ Eletrobras
Considerando a aprovação da Lei 13.280/2016, que direcionou re~~~
ao Procel; e
Considerando a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do Procel 2017, que
dlrecfonou parte dos recursos financeiros do Procel para aplicação na melhoria da
llumlnação pública do pais.
Têm, entre si, justo e contratado o que se contém nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA .. OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA o repasse, pela
ELETROBRAS, de recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a
Implementação de ações de eficiência energética em sistemas de Iluminação
pública da BENEFICIÁRIA, de acordo com projeto especifico aprovado, com
objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação
pública do país.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES GERAIS
Declara a BENEFICIÃRIA conhecer o Edital da CHAMADA PÚBLICA - 01/2017,
bem como o "Manual de Instruções do Programa Nacional de Iluminação Pública
Eficiente Reluz" e o "Manual de Identidade Visual do Programa Reluz", os quais se
aplicam a este Termo de Cooperação Técnica de forma subsidiária.
Parágrafo Primeiro - Havendo conflito de disposições, será este resolvido a favor
das Cláusulas deste Instrumento, que prevalecerão sobre os citados manuais, os
quais definirão especificações referentes à operaclonallzação técnica deste Termo
de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Parágrafo Primeiro - A ELETROBRAS abre à BENEFICIÁRIA, com recursos
oriundos da Lei n°13.280 de 3 de maio de 2016, seguindo os critérios para
aplicação dos recursos e procedimentos estabelecidos no Plano de Aplicação de
Recursos do Procel - PAR 2017, um crédito no valor de até R$ 1.268.095,84 (Um
milhão, duzentos e sessenta e oito mil, noventa e cinco reais e oitenta e quatro
centavos), destinados à cobertura de até 98,1% (noventa e oito Inteiros e um
décimo por cento) do custo total do projeto nº 003/2018 de melhoria do sistema
de Iluminação pública da BENEFICIARIA, a ser aplicado em seus custos diretos,
excetuando-se materiais em estoque, mão-de-obra, transport próprios e tributos.
06' .· Parágrafo Segundo - Os recursos fornecidos pela ELETR BllAS dev 3. '• : //~U:i .\,
pR1~
..
~ Eletrobras
TCT - PRF - 003/2018 ••••• -- · • • _ _______ .. __ • •• -&.....- • • - --- --- ...._ ........ ___ .._ __
aplicados única e exclusivamente na destinação prevista
Cooperação Técnica, observadas as seguintes normas gerais:
a) os fornecimentos, obras e serviços relativos ao projeto deverão reallzar-se de
acordo com os planos, especiflcações, normas, procedimentos, orçamentos e
cronogramas que a ELl:TROBRAS aprovar;
b) qualquer alteração dos planos, especificações, normas, procedimentos,
cronogramas e orçamentos do projeto dependerá de prévia e expressa
autorização por parte da ELETROBRAS;
c) sempre que lhe for requerido, a BENEFICIÁRIA submeterá à ELETROBRAS, de
forma que esta considere satisfatória, os documentos de llcltação, pareceres de
adjudicação e minutas de contratos, Inclusive aditivos, quando for o caso,
previamente à execução dos atos respectivos.
Parágrafo Terceiro - Caberá à BENEFICIÁRIA a cobertura do restante dos
custos do projeto, quando houver.
CLÁUSULA QUARTA .. CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO
Parágrafo Primeiro - A liberação das parcelas do crédito ficará sujeita à
solicitação fundamentada e comprovação da efetiva execução do projeto e dos
gastos realizados pela BENEFICIÁRIA, de acordo com o respectivo cronograma
tísico, nas seguintes condições:
a) A primeira parcela compreende a liberação por parte da ELETROBRAS de 10%
(dez por cento) do valor deste Termo de Cooperação Técnica, condicionada ao
encaminhamento dos seguintes documentos pela BENEFICIÁRIA para análise
e aprovação pela ELETROBRAS:
1. comprovação de regularidade da BENEFICIÁRIA no Cadastro Informativo
dos Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN;
li. comprovação de regularidade fiscal perante a União, os Estados, o FGTS e a
Justiça do Trabalho;
ili. registro do Termo de Cooperação Técnica no Cartório de Registro de Tftulos
e Documentos do domiclllo da BENEFICIÁRIA ou da cidade do Rio de
Janeiro;
lv. documentos comprobatórios de que todo o arcabouço do modelo de negócio
proposto pela BENEFICIÁRIA está devidamente viabilizado;
v. cópia da ART (Anotação de Responsabllldade Técnica), devidamente quitada,
referente à elaboração do projeto de iluminação pública apresentado.
b) A segunda parcela compreende a liberação por parte da ELETROBRAS de
40% (quarenta por cento) do valor deste Termo de Co perac;ão Técnica,
condicionada ao encaminhamento dos seguintes d· cumentos pela
BENEFICIÁRIA para análise e aprovação pela ELETROB7 .;-~·~t \ . ... UJ .../IJ
pR]) ~·
~ Eletrobras
1. comprovação de regularidade da BENEFICIÁRIA no Cadastro nformatlvo
dos Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN;
li. comprovação de regularidade fiscal perante a União, os Estados, o FGTS e a
Justiça do Trabalho;
Ili. comprovaçiío financeira - mediante supervisão financeira da ELETROBRAS -
correspondente à prestação de contas por melo do relatório de utilização de
recursos, demonstrando a aplicação no projeto ora financiado, dos recursos
referentes à primeira parcela llberada pela ELETROBRAS;
lv. comprovação física - mediante supervisão física da ELETROBRAS -
correspondente ao relatório de acompanhamento da execução física do
projeto.
c) A terceira parcela compreende a llberação por parte da ELETROBRAS de 40%
(quarenta por cento) do valor Termo de Cooperação Técnl~a1 condicionada ao
encaminhamento dos seguintes documentos pela BENEFICIARIA para análise
e aprovação pela ELETROBRAS:
1. comprovação de regularidade da BENEFICIÁRIA no Cadastro Informativo
dos Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN;
li. comprovação de regularidade fiscal perante a União, os Estados, o FGTS e a
Justiça do Trabalho;
Ili. comprovação financeira - mediante supervisão financeira da ELETROBRAS -
correspondente à prestação de contas por melo do relatório de utlllzação de
recursos, demonstrando a aplicação no projeto, dos recursos referentes às
parcelas liberadas pela ELETROBRAS;
iv. comprovação física - mediante supervisão física da ELETROBRAS -
correspondente ao relatório de acompanhamento da execução física do
projeto.
d) A quarta e última parcela compreende a liberação por parte da ELETROBRAS
de 10% (dez por cento) do valor Termo de Cooperação Técnica, condicionada
ao encaminhamento dos seguintes documentos pela BENEFICIÁRIA para
anállse e aprovação pela ELETROBRAS:
1. comprovação de regularidade da bENEFICIÁRIA no Cadastro Informativo
dos Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN;
li. comprovação de regularidade fiscal perante a União, os Estados, o FGTS e a
Justiça do Trabalho;
Ili. comprovação financeira - mediante supervisão financeira da ELETROBRAS -
correspondente à prestação de contas por melo do relatório de utilização de
recursos, demonstrando a aplicação no projeto, dos recursos referentes às
parcelas liberadas pela ELETROBRAS;
lv. comprovação física - mediante supervisão flslca
correspondente ao relatório de acompanhamento
>.
... .
~ Eletrobras
TCT - PRF - 003/20_18 _ __ ~--
projeto.
Parágrafo Terceiro - Para o recebimento das parcelas, além dos requisitos
previstos nas etapas listadas acima, a BENEFICIÁRIA ficará sujeita ao
cumprimento dos seguintes requisitos:
a) registro de eventuais aditivos ao Termo de Cooperação Técnica no respectivo
Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
b) fica restringida a transferência de recursos pela ELETROBRAS à
BENEFICIÃRIA, nos termos da regulamentação eleitoral vigente à época da
concessão.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS
1. Nomear gestor para acompanhamento da execução do presente Termo;
2. Fiscalizar a execução e Implantação dos serviços, constantes no Projeto;
3. Alocar os valores previstos neste Termo de Cooperação Técnica na consecução
dos objetivos;
4. Analisar a prestação de contas na forma prevista na Lei nº 9.991/2000, bem
como no Plano de Aplicação dos Recursos do Procel;
5. Emitir Relatórios de Acompanhamento do Projeto;
6. Emitir Relatório Final e Termo de Quitação das obrigações da BENEFICIÁRIA;
7. Publicar o extrato deste Termo e seus eventuais aditivos no Diário Oficial da
União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
CLÁUSULA SEXTA .. COMPROMISSOS DA ELETROBRAS
Parágrafo Primeiro - Os compromissos assumidos pela ELETROBRAS neste
Acordo de Cooperação Técnica, vinculam-se, expressamente, à efetividade de
realização das condições estabelecidas para o recolhimento e aplicação dos
recursos referentes a Lei n° 13.280/2016.
CLÁUSULA SÉTIMA .. OBRIGAÇÕES DA BENEFICIÁRIA
Como parte dos compromissos contratuais assumidos, além daqueles estabelecidos
nas demais Cláusulas deste Termo de Cooperação Técnica, a BENEFICIÁRIA se
obriga, se cabível for, a:
a) Implementar o projeto de acordo com as especifica
-
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~ Eletrobras
TCT - PRF - 003/2018
CLÁUSULA OITAVA- PRAZO DE EXECUÇÃO
"
~ Eletrobras
TCT - PRF - 003/2Q_!.~----
aditivo e só será permitida após aprovação expressa da ELETROB
estabelecida em seu Estatuto Social.
CLÁUSULA NONA .. COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO
Parágrafo Primeiro - As comprovações da aplicação do crédito, de que trata este
Instrumento, obedecerão ao que se segue:
a) quanto ao acompanhamento econômico-financeiro, serão verificadas no local,
periodicamente, as aplicações realizadas pela BENEFICIÁRIA no projeto,
obrigando-a a apresentar todas as Informações e todos os documentos
requeridos, bem como prestar o apolo técnico e administrativo necessários a
essa finalidade;
b) quanto ao acompanhamento físico, será verificado no local, periodicamente, o
estágio de realização do empreendimento, obrlgandowse a BENEFICIÁRIA a
prestar todas as Informações e todo apolo técnico e administrativo necessários
a essa finalidade.
Parágrafo Segundo - Até o término do prazo de execução, estipulado na Cláusula
8ª, a BENEFICIÁRIA deverá encaminhar para análise e aprovação pela
ELETROBRAS:
a) comprovação financeira final mediante supervisão financeira da
ELETROBRAS - correspondente à prestação de contas final por melo do
relatório flnal de utlllzação de recursos, demonstrando a apllcação no projeto,
na forma apresentada na Proposta, do total de recursos liberados por parte da
ELETROBRAS; e
b) comprovação física final - mediante supervisão tfslca da ELETROBRAS -
correspondente ao relatório final de acompanhamento da execução fislca do
projeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DA EXECUÇÃO DO
PROJETO
A conclusão do projeto só se dará após análise e aprovação por parte da
ELETROBRAS do relatório final de utilização de recursos e do relatório final de
acompanhamento da execução física do projeto. Caso ainda haja correções ou
pendências apontadas pela ELETROBRAS, a BENEFICIÁRIA deverá realfzar e
encaminhar as revisões necessárias até a emissão, por parte da ELETROBRAS, do
termo de conclusão do projeto, sob pena de aplicação das penalidades previstas na
Cláusula 11ª.
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TCT - PRF - 003/2018 -···-··-· ·--·- ·--~- -- -- -- -....:....- .. - .... - .···- - ······-· ..
A não comprovação da aplicação Integral de qualquer parcela no objeto do
presente Termo, na forma apresentada por melo da Proposta, no prazo de 6 (seis)
meses, contados a partir da data de sua llberação, ou sua apllcação Indevida,
Importará na restituição, no prazo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento do
aviso, por escrito, da ELETROBRAS, Independentemente de Interpelação judicial,
da Importância a ela correspondente, corrigida pela variação do IGP-M no período,
ou, em caso de sua extinção, por outro índice adotado pelo Governo Federal e
aprovado pelo Conselho de Administração da ELETROBRAS, acrescida de multa de
10% (dez por cento) e juros de mora de 12% a.a. (doze por cento ao ano), pro
rata temporls, desde a data da liberação até sua efetiva devolução.
Parágrafo Primeiro - Caso ocorram quaisquer das Irregularidades descrlta(s) no
caput desta Cláusula e/ou na Cláusula referente ao encerramento do crédito, bem
como o descumprimento por parte da BENEFICIÁRIA de qualquer condição
prevista neste Termo de Cooperação, a ELETROBRAS, a seu exclusivo crltérlo,
poderá considerar rescindido o Termo de Cooperação Técnica.
Parágrafo Segundo - Sem prejuízo do disposto no Parágrafo anterior, a
ELETROBRAS poderá cobrar multa pecuniária de 10 % (dez por cento) sobre o
total devido, observando, ainda, as demais cominações legals, notadamente
aquelas previstas na leglslação específica, descontado o valor de eventual multa
apllcada em razão do disposto no caput desta Cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA .. PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo de Cooperação Técnica ficará adstrito à efetiva
prestação final de contas pela BENEFICIÁRIA, com aprovação pela
ELETROBRAS, dos recursos financiados aportados ao projeto, que deverá ser
apresentada até 30 dias contados da comprovação do término da execução do
projeto, disposto na Cláusula 10ª.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ~ DA PUBLICAÇÃO
A eficácia deste Termo de Cooperação e de seus eventuais aditivos fica
condicionada à publlcação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, que será
providenciada pela ELETROBRAS, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de
sua assinatura.
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A seu exclusivo critério, a ELETROBRAS se reserva o direito de divulgar a
qualquer tempo, o projeto objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,
bem como os seus resultados, sem a necessidade de comunicação prévia e
expressa, e/ou a solicitação de autorização da BENEFICIÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
As partes contratantes elegem o foro da cidade do Rio de Janeiro para a
propositura de qualquer ação com fundamento no presente Termo de Cooperação
Técnica, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento, diante
das testemunhas abaixo, em 04 (quatro} vias de Igual teor e para um só efeito.
Rio de Janelro,-"\S" de t> de 2018. 11
·'
TESTEMUNHAS:
Jos6 Antonio Munlz Lopes
Dltalor do TteosmfuBo