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PREFEITURA DE
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PATO BRANCO . ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 03/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 1.141.286,26 (um milhão cento e quarenta e um mil duzentos e oitenta e seis
reais e vinte e seis centavos), com recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria de
Engenharia e Obras.
Este recurso é complementar ao montante já solicitado anteriormente, que trata
da abertura de crédito no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte seis mil oitocentos e nove reais
e cinquenta e oito centavos) por Superávit Financeiro, referente ao Termo de Cooperação
Técnica TCT PRF 003/2018 firmado entre o Município de Pato Branco e as Centrais Elétricas
Brasileiras S/A - ELETROBRAS, tendo como objeto a implementação de ações de eficiência
energética em sistemas de iluminação pública.
O referido recurso será destinado ao desenvolvimento e implantação do
Programa Nacional de Iluminação Publica e Sinalização Semafórica Eficientes, denominado
PROCEL RELUZ, que será ampliado em Pato Branco e será utilizado para a substituição da
iluminação publica convencional, atualmente com lâmpadas de Vapor de Sódio, por luminárias
de LED.
Essas substituições têm como objetivo maximizar a eficiência energética,
atribuindo níveis de iluminância compatíveis com as vias e de acordo com os índices
estabelecidos pelas Normas Técnicas Brasileiras de Iluminação Publica.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos
Gabinete do P rei eito, 09 d7 janei ~ 2 19 .
. &7 )~9 ld- HO ZU
/ Prefeito
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CHI
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PATO BRANCO
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• ESTADO 00 PARA/IA GABINETE 00 PREFEITO
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PROJETO DE LEI N° Jf /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercicio de 2019, no valor de R$ 1.141.286,26 (um milhão
cento e quarenta e um mil duzentos e oitenta e seis reais e
vinte e seis centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.141.286,26
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.260/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de
iluminação pública 1.141.286,26
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 1.141 .286,26 (um milhão cento e quarenta e um mil duzentos e oitenta e seis
reais e vinte e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇAO PUBLICA
25 Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação
pública
3.3.90.30 - 961 Material de Consumo 1.082.267,22
3.3.90.39 - 961 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Juridica 59.019,04
Subtotal 1.141.286,26
1 Total 1.141.286,26
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
961 - Termo de Cooperação Técnica TCT PRF-0 /2018 - Centrais Elétricas
Brasileiras S/A - ELETROBRÁS
Total
Rua Caramuru, 2 5501-064 •· ato Branco• Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.141.286,26
1.141.286,26
rld:mfi/IU/~f/HÚJ~á(J/ /?ak; ~44U}()/ Ei;tndo do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 27/2019.
Pato Branco, 4 de fevereiro de 2019.
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~gnUUO/~ff//t'tJ~OÍárY ~~~U/nC()/ Estado do Paran:'i
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 27/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 27/2019, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
exercício de 2019, R$ 1.141.286,26 (um milhão, cento e quarenta e um mil, duzentos e
oitenta e seis reais e vinte e seis centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos e refere-se ao Termo de Cooperação Técnica
TCT PRF 003/2018 firmado entre o Município de Pato Branco e as Centrais Elétricas
Brasileiras S/A - ELETROBRAS, tendo como objeto a implementação de ações de
eficiência energética em sistemas de iluminação pública .
.!.. 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
.!.. 06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
-* 25. 752.0019.2.023 - Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública
4- 3.3.90.30 - Material de Consumo
i. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
"'- Fontes - 961
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automolivo; gasolina automoliva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis
e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alímentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de cama e
DE mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
rl~O//lkuUc~uldrY ~l()/!BUUtc()/ Estado do Paraná
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de
serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto
as relativas aos Serviços de Tecnologia de Informação e
Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e
móvel, que não integrem pacote de comunicação de dados);
OUTROS SERVIÇOS fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de
3 3 90 39 00 00 DE TERCEIROS - condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos
PESSOA JURIDICA no contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de bens
imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; valerefeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor);
e outros congêneres, bem como os encargos resultantes do
pagamento com atraso de obrigações não tributárias.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1 549 85.501 -262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Palo Branco Paraná
fl~O//lkmi(}~JdrY /7k/C/$umcC/
Estado do Paraná
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
il.. 961 - Termo de Cooperação Técnica TCT PRF-0 /2018 - Centrais Elétricas
Brasileiras S/A - ELETROBRÁS
Os artigos 1° e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas,
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, devem ser
readaptados uma vez que as Leis ali citados não condizem com a LDO e PPA relativos
ao exercício de 2019, devendo as três matérias orçamentárias obrigatoriamente estarem
ajustadas entre si.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação dos artigos 1° e 2º do Projeto de Lei em análise para passar a
vigora com o seguinte teor:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme
se ue:
Pro rama Valor R$
0019 1.141.286,26
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2019 con f , orme segue:
Acão Especificação Valor R$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de
iluminação pública 1.141 .286,26
Após feitos os ajustes necessanos o Projeto estará apto a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019.
d -)
~·
~~ Márcia ::inazanoo o
ASSES,SORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 27 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85.501 -262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de !11(7-0(q
Pato Branco, fl& /1JZ/ 7JJf1 ·
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarap<llobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
GJ.\';\<;j!!l
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Eslnclo cio P:irnná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal ele Palo Branco APROVADO
oa1a ·\.1,oJ ,J.O\Oi
REQUERIMENTO Nº 281/2019
Assinatura ~)AAll.~
cA•.1~R~Mu11 c1~,;l /i4io BRAllCO ·-----·
Requerem a presença do Secretário ou responsável na
reunião da Comissão de Orçamento e Finanças que
ocorrerá dia 27 de fevereiro de 2019, pós sessão na Sala
de Reuniões, para tratar dos Projetos de Lei 26 e 27/2019.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando a presença do Secretário ou responsável na reunião da
Comissão de Orçamento e Finanças que ocorrerá dia 27 de fevereiro de 2019, pós
sessão na Sala de Reuniões dessa Casa Legislativa.
A pauta da reunião será os Projetos de Lei nº 26/2019 e 27/2019, os quais tratam
de crédito especial para o desenvolvimento e implantação do Programa Nacional de
iluminação pública, assim como, substituição de lâmpadas de LED.
O pedido justifica-se, para elaboração de Parecer pelos relatores da matéria na
referida Comissão.
informações abaixo elencadas referentes ao Projeto de Lei 27/2019, o qual
tramita em regime de urgência nessa Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2019.
José Gi! ~~ da Silva
~~eado1/ PT
Rn cG ... ..._co c1)1 \)\.().~() _ Rodrigo José Correia
Membro
r, 1
~t~ : Rua Araribola, 49 t Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: lcgislatlvo@camarapatol>ranco.com.br
/
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do Projeto de Iluminação Pública
Orientações de preenchimento - Os Proponentes deveri!o:
- preencher os campos em cinza c:om todas as Informações sollc:ltadas;
- os campos em azul ser.ao preenchidos automaticamente;
- fomecer o máximo de informações (dados, cálculos, rnetodologlas, etc.) que comprovam o atendimento aos critérios estabelecidos no edital.
- '"1: para descobrir o Código do Mun]cípio no IBGE é só acessar o endereço a seguir: http;//www.ibge.gov.br/ home/geociencias/areaterritorlalfarea.shtm
- "'3_: No caso de ser um consórcio, Informar po carnpo os aados de todos os componentes.
Cadastro do(s) Município(s) Beneficiado(s): (ver *1 e 2)
Nome do r.tunicípjo 1
Código de dentifica ~o do Município adotado pelo 16GE
Endereço
Bairro
Cidade
Estado
CEP
Nome do gestor responsável pari! as tratativas dest.a proposta, pertencente ao corpo
funcional do 111unidpfo beneflclaao
Nome do Resonsável Técnico pela proposta e autor do projeto de fl umlnaç~o pública
Formaç.;o do Responsável Técnico pela proposta
Telefone(s) para contato
E~ll para contato
T.!1 ~lQ:Ç1-6!QZ-t.a=l-9Z ?~J T, OJOiO~~
~ ~~ QJJAfi Ql\;ld 'II 1v'0:il:rIMll ~11;11/ç()
Pato Branco - Paraná
41:1.8501
u~ Caramuru, 271
Centro
Pato Branco
Paraná
85501060
Carlos Lopes
Gllvan Augusto Nava
Engenheiro Eletricista
4632201579; 4632206068
9Clblnete@patobranco.pr .gov. i::r
• ; ºf' ••
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do Projeto de Iluminação Pública
Orientações de preenchimento - Os proponentes deverilo:
- preencher os campos em cinza com todas as informações solicitadas;
- os campos em azul sen\o preenchidos automatlcqmente;
- fornecer o máximo de Informações (dados, cálculos, metodologias, etc.) que comprovam o atendimento aos critérios estabelecidos no edital.
- '"1: para descobrir o C6C1igo elo Município no IBGE é só acessar o endereço a seguir: http:/(www.lbge.gov.br/home/geocienclas/areaterrit:Drlalfarea.shtm
- "'b No caso de ser um consórcio, Informar no campo os dados de toclos os componentes,
Nome do Municípjo 2
Código de Identificação do Município adotado pelo IBGE
Endereço
Salrro
Cidade
Estai;jo
CEP
Nome do gestor responsável par.:s as tratatlv<.1s desta proposta, pertencente ao corpo
funcional do rnunlcfpJo beneflclacjo
Nome do Resonsável Técnico pela proposta e autor do projeto de Iluminação pública
Formação elo Responsável Téc111co pela proposta
Telefone(s) para contato
Email para contato
~ .e do Mµnidpjo 3
Código de 1aent1flcação do Município adocado pelo ISGE
Endereço
Bairro
Cidade
Estado
CEP
Nome do gestor responsável para as tratativas destci proposta, pertencente <10 corpo
funcional do rnuniciplo beneficiado
!llomr:; do Resonsável Técnico pela proposta e autor ao projeto de Iluminação públlcci
Forrn;:iç~o cio Responsável Técnico pela proposta
lnformacoes_Proj eto_de_lluminacao_Publica_Proposto_Chamada_Publica_Proçel_Reluz_2017 (1) I
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do Projeto de Iluminação Pública
Orientações de preenchimento - Os Proponentes deverao:
- preencher os campos e:m cin a com todas as Jnforrnações sollcltadas;
- os campos em azul serao preenchidos eutomatlcamente;
- fomecer o máxlll)o de Informações (dados, c:àlculos, metodologias, etc.) que comprovam o atendimento aos critérios estabelecidos no edital.
- *1: para descobrir o Código do Município no IBGE é só acessar o endereço a seguir: http;//www.Jbge.gov.br/hOme/geoc as/area rritorla l/area.shtm
- "2= No caso de ser um cons6rcJo, Informar ro carn po os dados cfe t odos os componentes.
Cadastro do(s) Município(s) Beneficiado(s): ( ver * 1e2)
NOITIC!! do llolunicíplo 1
Código de iqentificaç~o Qo Município adotado pelo IBGE
Endereço
Bairro
Cidade
Estado
CEP
om~ do gestor responsável para as tratatlvas dest.a proposta, pertencante ao corpo
funcional do município beneflcla;:lo
Nome do R.esonsável Técnico pela proposta e autor do projeto de llumlnaçao pública
Fo maç~o Qo Responsável Técnico pela proposta
Telefone(s) para contato
E~l l para contato
Pato Branco - Par<iná
4118501
Rua cara1nuru, 271
Centro
Pato Branco
Paraná
8Si;i01060
Carlos Lopes
Gllvan Augusto Nava
Engenheiro Eletricista
4632201579; 4632206068
gabinete@patopr~nco.pr .gov. Pr
nform coes roj eto de vminacao Publica Pro os Charn~da Publ ca Procel_Re uz 2017 (1) I
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do Projeto de Iluminação Pública
Orientações de preenchimento - Os proponel"\tes deverão:
- preencher os campos em cinza com todas as lnforrnt1çlles solicitadas;
- os campos em azul serqo preenchidos automaticamente;
- fornecer o máximo de informações (dados, câlculos, metodologias, etc.) que comprovam o atel"\dlmento aos critérios estabelecidos no edital.
- '"1: pora descobrir o Código qo Município no ISGE é só <1cessar o endereço a seguir: http://www.lbge.gov.br/ home/ geociendas/areaterrltorlal/area.shtm
- '"2: No caso de ser um cons6rcjo, Informar no campo os dados de toQos os componentes.
No1T1e do Município 2
Código de Identificação do Município adotado pelo IBGE
Endereço
Bairro
Cidade
Estado
CEP
Nome do gestor responsável para as tratatlvas desta proposta, pertencente ao corpo
funcionei do rnuni,ípJo beneficlaoo
Nome do Resonsá11el Técnico pela proposta e autor do projeto de iluminação pública
Formação do Responsável TéCl"\lco pela proposta
Telefone(s) para contato
Email para contato
f\ e do t41Jnicíplo 3
Código de qentlfica~o Qo Município adotado pelo ~BGE
Endereço
Bairro
Cidade
Estado
CEP
Nome cio gestor respon~v l para as tratativas desta proposta, pertencente ao corpo
funcional do município beneficlaqo
Nome do Resonsável Técnico pela proposta e autor do proj eto de il uminaç~o pública
Formaç!!o do Responsável Técnico pela proposta
lnformacoes_ Projeto,_de_llvminacao_ Publica_Proposto_ Charm:ida_ Publica_ Procel_Reluz_2017 (1) I
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do Projeto de I luminação Pública
Orientações de preenchimento - Os proponentes deveri:!o:
- preencher os campos em cinza com todas as lnforrnações solicitadas;
- os campos em azul serao preenchidos automcitlcamcnte;
- fornecer o máximo de Informações (dados, c.1lculos, metodologias, etc.) que comprovam o atendimento aos critérios estabelecidos no edital.
- '"1: para descobrir o Código elo Município no IBGE é s6 acefisar o endereço a seguir: http://www. bge.go .br home geocien as/areate rritorial area.shtm
-'"1: No caso de ser um consórcio, Informar po carnpo os dados (Se todos os i;:omponentes.
Nome do Resonsável Técnico pela proposta e autor do projeto de llumlnaç:So pública
Fo rnaç~o cio Responsável Técnico pela proposta
Teiefone(s) para contato
Email para contato
Resumo do projeto:
Tipologia/ Modelo adotado no projeto (!Pl, IP2, !P3, IP4, !PS ou IP6)
Título do Projeto (llvre para ser cnado pela proponente)
Abrangência, do projeto - Informar locali:zaçí!io das áreas a serern beneficiada~ com o
projeto (bairros, zonas, distritos, ruas, avenidas, vias, etc)
Uma brevEl descriçi:!o das características físicas, hlSt6r1cas e de uso oa área de
abrang<!ncia do projeto
IP1
Ilurn1naçâo LED
O projeto Irá abranger áreas centrais e também alguns beirros do Município de Pato Branco. Bairros: Centro, o franci~o , Bortot, Brasília,
Jardim Primavera, Jardim das Américas, Baixada, Industrial, a Salle, Planalto. R1-1ai;: Paraná, /w. Brasil, Tamoio, Caramuru, ~ran l,
Tocantins, Golana;?es, Aimoré, ttapu3, Tapajós, Taplr, ltablra, Jaclret3, Iblpora, Iguaçu, Sllvlo Vldal, Ararib61a, Pedro Ramires de MeJlo,
Itacolomi, Xl g~, Xaventes, Osvaldo Aranha, Pio XII, Mar1ns Camargo, Farrapos, Procópio de Uma, Maria Bueno, Dom Pedro, T~pejari),
GovernaQor Jorge Lacerda, Nereu Ramos, Vereador Alberto Geron, Primo otto1 Olavo Bllac, Rui ~rbosa, Presidente Kennedy, Sanca
Barbara, Travessa Borba, Antônio Franco, Travessa Javaí, Travessa VJgan6, Avenida da Jnovaçl!o, Assis Bra!;il, Daladtr Dilgios, tza Passannl,
Dom,ngos Sortot, Car111ela Bortot, rzabel Maria Sortot, Ad3o çle Oliveira, Gerda Schmldt, Arthur Bernardes, Silva Jardim, Abel Bortot,
AfonGO Pene, Arassuaf, Itabtra, Argentina, Marechal Rondon, Visconde de Nacar, r-11nas Gerais, w enceslau Brai;, Venezueja, Sollvla, Teofilo
Augusto Loiola, Gomercindo Palagl, Caetano Munhoz da ROCh;i, Dalton Trev1sun, Vicente Machaóo, Monteiro Lobato, Oarice Cerqueira,
FernGo Dias Pais, u rugl.lal, Ct1llt!, Paraguai, Genllror.o MarQues, Frei Canec11, Benjamim COnstant, Munooz da Rocha, Ooutor 6eltr3o,
Araucária, 7 de Setempro, B<1r3o do Rio Branco, ViGConde de Tamandaré, João Pessoa, fernando Ferrari, Manoel R\bes, Roald C'<lrraro,
Pedro Soares, íltO ParzJanello, Brasília, Silveira Martins, Gar91s, Maracana, Sirlemas, Canários, Gaivotas, Andorinhas, Pardal:i, SiSblas,
Arapong13s, Araras, Juritls.
As ruas priorizadas nesse projeto en~ obam a llgaç.So entre as extremidades do municípjo com <1 área central; O sistema instalado é antigo,
e necess ~a de reparos cons~n es. Nas extremidades Clo Bairro Sortot com o Bairro São francisco, será o local de construçSo do Shopping
de Pato Branco, asslfl) como a constru~o da nova unidade da Prefeitura Mun pa . Os Bairros Jardim Primavera e Jardim des Américas s! o
os bairros de entrada do município através da rodovia l=!R-lSS; O rro UI St1lle faz a conexao entre o centro do município e o Ginásio de
Esportes Dolivar L.avarda, assim corno do Complexo Pojlesport1vo Largo da Li berd~de, estabelecimentos importantes para a populaçao; Os
demais bairros e ruas conternplados neste projeto sao de acesso a área central e possuem 1ampadas de 2SOW superdlmensionaçjas para as
ruas em questljo, o que reduz D eficiência energética.
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do Projeto de Iluminação Pública
Orientações de preenchi[T1ento - Os proponentes deveri!o:
- preencher os campos em cinza com todas as Informações solicitadas;
- os campos em azul ser~o preenchidos automaticamente;
- fornecer o máximo de Informações (dados, câlculo.s, metodologias, etc.) que comprovam o atendimento aos critérios estabelecidos no edital.
- '"1: pora descobrir o Código do Município no l BGE é só acessar o endereço a seguir: http://www.ibge.gov.br/home/geoclenoas/ areaterrltorlal/area.shtm
- "'2: No caso de ser um consórcio, Informar po campo os c:lados de todos os componentes.
Te1t:rone(s) para contate
Email para contato
Nome do !'1unicíplo 4
Código de ldentificaç3c do Mun1dplo adotado pelo lBGE
Endereço
Bairro
Cidade
Estado
CEP
Nome do gestor respons~vel para as tratatlvas desta proposta, pertencente ao corpo
funcional do munlclp10 ben fic ado
Nome do Resonsâvel Técnico pela proposta e autor do projeto de llumlnaç/!lo públlcq
Forrna9!o do Responsável Técnico pela proposta
Telefone(s) para contato
E. , para contato
Nome do Município S
Código de ldentifica9!o do Mun1cfplo adotado pelo )BGE
Endereço
Bairro
Cidade
Estado
CEP
Nome do gestor responsável para as tratatlvas desta proposta, pertencente ao corpo
funcional do município beneficiado
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do Projeto de Iluminação Pública
Orientações de precnchi(Tlento - Os proponentes deverl!o:
- preencher os campos em cinza com todas as Jnforpiac;ões zolic1cadas;
- os campos em azul serao preenchidos autom<Jticamente;
- fornecer o máximo de Informações (dados, C<!lculos, metodologias, etc.) que comprovam o atendimento aos critérios estapclecldos no edital.
- *1: pera descobrir o Cóqlgo do Município no IBGE é s6 acessar o endereço a seguir: http:/ /www.Jbge.gov.br/home/geociencJ<Js/areaterrltorial/area.sntm
- "'3_: No caso de ser um consórcio, Informar no campo os dados oe todos os componentes.
o ... , _clvos - Descrever O!: princ:lpals objetivos do projeto, destacando aqueles
vincu\ados à eficiência energét ica e ~ melhoria da qualidade da ilumlnaçl!o pública
Senefíoos esperados - Descrever os benefícios para o município e a sociedade,
decorrentes da lrr)Plcmentac;l!o d(s) projeto(s), Incluindo: contrlbulçl!o para melhoria
da se9urança do tráfego de ve(cuJos e pedestres, Investimentos evitados no sistema
elétrico, reduçl!o c1e pert1as, melhoria da Ql.!alldade da llurnma<;!o pública e reduçl!o
do custo do serviço, entre outros
Metas - Detal har as metas Pr~vlsta r; no(s) projeto(s), incluindo a quvntldade de
pontos a serem SUb!:tltufdos, a redui;ao de demanda (kW) e a energia econornlzada
(MWh/ano)
Sreve descritivo da caracterlzac;l!o do slsterria at : tipo e modelo de lâmpadas e
dr-'·zminárlas existentes, características e especificações técnicas detalhadas. Por
E. .pio, fl1.1xo luminoso, eficléncta luminosa, temperatura de cor, IRC, " ida média,
potência.
Sreve descritl"'o da caracterização do sisteina novo p11>po~o : tipo e modelo de
luminária LED, caracterfstic.as e espec1('ic.ações técnicas. Pqr exemplo, f11.1xo luminoso,
eflclênoa lu(T1inosa,, temperatura de cor, IRC, vida útil, potênqa, fator de potência,
grau de prote~o IP, garancla do fabricante. Descrever e especificar tecnicamente O!i
demais eql.!ipamentos (braços, cabos, elementos de fixação, etc.), caso os mesmos
sejam incluídos no siStel')'la novo proposto .
Os prlndpa1s obj etivos do projeto s~o o aumento ela eficiência energética, com a substitu,iç.i!o do conjunto de lumlnártas (lámpapa + reator)
de 2SOW de vapor de sódio, por luminárias de LED, que variam na potêncl~ de 60W, SOW e 1oow, dJstrlbuíctai; ern várias regiões da cidade.
Além da reduc;ao nos jndlces de manutenção e o aumento da qualidade de vida p~ra os moradores do rnunlciplo, pois. as l1.1rnlnárias de LED
tr;izem 4m aumento do lndlce de reproduçi!lo de cores, acendem de m!lnelra lnstantãnea, o que aumenta a segura{lc;a da popul411çt10 no
período noturno.
Os principais benefícios esperados silo a red1.1çl'!o nos índices de manutençl!o das h.imlnárias, com a nqvo proposta c;la Iluminação de LED, os
fornecedores garantem o produto nµm prazo de 5 anos, além de sua vida útil ser de 50000 horas, o que Irá reduZJr os custos corn
transporte, lnstalaç.!o, s1.1bst ~u, ão de peças e outros gastos relacionados a manl.Jl:enç!o. A reduç!o no consumo de energia elétrica, com a s4bstltu1c;ao do conjun~o de \umlnártas de 2SOW pela llumlnaç! o com LED de no máximo lOOW, haverá uma reduc;ao slgn fl catlva no
consumo de energia elétrica para a llumlriaçeo púpJlca. Além d,a atuai12ac;ão do slsterna ~e llumJnac;!o pública, que r~ melhorar a qualidade
de vida da populaçlio.
Substltuiçao de 1758 pontos de llumjnação Pública. Todos os pontos lnGtalC)dos possuem lum n~ria com conJtinto de reator e 1arnpada G1e
2SOW, OG pontO? projetados o dividido em: 599 unidades de LED de 50W, 712 unidades de U:O de aow e 447 unidades de LED de 100 w. Considerando uma potência de entrada de 276VV para Q slste(Tla atual, a reduç.!o de demanda será em corno de 347,608 kW, e a energia
economizada durante o ano i;erá de
L4mlnária pública tipo LM-3 padri!lo COPEL NTC 811353 e padr!o ABNT NBR l 5129-2004; Lâmpadas de Vapor de Sódio; Potência 250W,
Base E40; Fluxo Lumlnor.o 27000 lúll'lens; TemperatuíiJ de cor 1950 K; Índice de reprodµ<;ao de c:or 25; Vida média 24000 ti or~s ; Reator
uso externo Vapor de Sódio Alta Pressão, fator de potência 0,92; Potência da 1ampada 250W; Tensão de eritrada 220 V; Potênqa de
entrada 275W; Perda máxima 30W; frequência 60 Hz; Relé fotocontrolador eletrônico; consumo máxirno 0,92W ern 220V; Potência máxima
lOOOW ou 1800 VA; grau de protec;!o IP 67;
Lumln~ria pública LED 50W LUMOS EVO 2AGONEL; Fonce de 1u2 Led COB; Classe de eficiência energética A; Potência 50W; FlulCo luminoso
7800 lúrnens; eficácia luminosa 13011"'!/W; Temper<Jtura de cor 5000 K; Fator de potência >0,98; Grau de proteçllo IP 67; Vida útil 50000
horaG; garantia 5 anoi;; relé Integrado; L4f11 1nária pública LED sow LUMOS EYO ZAGONfL; Fonte de h.i2 led COB; Classe de eficiência
energética A; Potência BOW; Fl1.1xo luminoso 10960 lúmens; eficácia luminosa 137 lm/W; Temperatura de cor 5000 K; Fator de potência >
0,98; Grau de pro e~o IP 67; Vida útil 50000 hpras; garontla 5 anos; relé lntegradp; Lumlnári13 pública LED lOOW LUMOS ZAGONEL; Fonte
de luz led CCB; Classe de eficiência energética A; Potêricla tOOW; Fluxo lurnlnoso 12000 lúmens; eficácia lurolnosa 120 lm/W; Temperat ra
de cor 5000 K; Fator de po ~{'l a >0,98; arau de proteção IP 67; Vida útil 50000 horas; garantia 5 anPS; relé integrndo; c,~marq,.,
~ ~
~[5\ J o i- e•
lnformacoes_Projeto_de_lluminacao_Publica_Proposto_Charnada_Publica_Procel_Reluz_2017 (1) I ;,v~'.~\
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do Projeto de Iluminação Pública
Orientações de preenchimento - Os Proponentes deverl!o:
- preencher os campos em cinza com todas as lnforpiai;ões solicitadas;
- os campos em azul serao preenchidos automaticamente;
- fornecer o máximo de Informações (dados, cálculos, metodologias, etc.) que comprovam o atendimento aos critérios cstabelecldos no edital.
- "'1 : para descobrir o Código do Município no IBGE é s6 (lcessar o endereço a seguir: http://www.lbge.gov.br/tiome/geocienoas/areaterrltorial/area.Shtm
- ~i: No ca~o de ser um cons6rcjo, informar no campo os dados de todos os componentes,
Outras lnforrnac;ões relevantes
Os brac;os das luminárias serão reutilizados. Os braços tem comprimento de 3 metros e uma incllnac;i!o de 15º. Braço SR-2 padr~o COP•EL
NTC 813952. O çabeamEJnto será substituído por um cabo PP 2x:l,5 mm~, que possui m.t1ior proteç<lo, em tomo de 4 metros por luminária
LEO. As lumlnánar. supstltuldas po~rtío ser utilizadas em manutenções em outros pontos da llu na~o pública do rnunlcfpfo.
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do Projeto de Iluminação Pública
Onentações de preenchimento - Os proponentes deveriio:
- preencher os campos em cln2a com todas as Jnforpiações solicitadas;
- os campop em azul serao preenchidos autom<Jticament e;
- fomecer o máximo de Informações (dados, cálculos, metodologiaG, etc.) que comprovam o atendimento aos critérios est(lbelecidos: no edital.
- "'1: para descobrir o C6i:fl90 qo Município no IBGE é só acessar o endereço a seguir: http:/ /www.Jbge.Qov.br/h..:>me/geocienclas/ areaterrltorial/area .s11tm
- "'2: No caso de ser um consórcio, Informar no campo os dados de t odos os componentes.
1.i'SS
735,20
75, 2;!%
5,39
1.257.855,80
34.629,04
447,51
1.938,31
1.292.485,84
1.268.095,84
24.390,00
o,oo
lnfprmacoes_projeto _ de_llumin!icao _P1
ublica_Proposto_ Ch3mada_Publlca_Procel_Relµz_2017 (1) I
,1
Eletrobras Página
. 1/9
______ T_CT .:._!'RF - 003/2018
TCT - PRF - 003/2018
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE
ENTRE SI FAZEM A CENTRAIS
ELÉTRICAS BRASILEIRAS S .A.
ELETROBRAS E A PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO / PR.
A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, doravante denominada
ELETROBRAS, sociedade anônima de economia mista constituída na forma da Lei
nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com sede em Brasflla, Distrito Federal, e
escritório central na cidade do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, 409 - 13º
andar, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda
sob o n.º 00001180/0002-07, devidamente autorizada pela Resolução DEE nº 648
de sua Diretoria Executiva, em reunião realizada em 02 do mês de outubro de
· 2017, ad referendum de seu Conselho de Administração pela Deliberação DEL nº
225, em reunião realizada em 27 do mês de outubro de 2017, e, neste ato,
representada pelo seu Presidente e Diretor, abaixo assinados em conformidade
com o art.35, inciso VII, do Estatuto Social,
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, doravante designada
BENEFICIÁRIA, com sede na Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, na Rua
Caramuru, 271 - Centro, Pato Branco - PR, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 76.995.448/0001-54, neste ato
representada por Augustinho Zucchl, abaixo assinado, de conformidade com os
poderes que lhe são conferidos e constantes da sua Lei Orgânica.
CONSIDERANDO:
Considerando o empenho e a prioridade do Governo Federal relativo ao combate ao
desperdício de energia em todos os setores socloeconômlcos do Brasil;
Considerando a importância do envolvimento de toda a sociedade no esforço para o
combate ao desperdício e o uso eficiente da energia;
Considerando as diretrizes e linhas de ação, estabelecidas e definidas para o
Procel; criado pela Portaria n° 1.877, de 30 de dezembro de 1985, do MME/MIC,
publicada no DOU de 31 de dezembro de 1985, ratificada por Decreto, de 18 de
julho de 1991, da Presidência da República, publicado no DOU de 19 de julho de
1991;
Considerando o objetivo do Procel Reluz de promover a m lhoria nos sistemas de
iluminação pública do país; J V ~....J :;~~~-r"
\)l.n &1 ~~<a- {~ ~ ')u
</ / ~
/ ·-- ~
·.··
Eletrobras
TCT - PRF - 003 2018 ~~~~~~~~~ ~~-
Considerando a aprovação da Lei 13.280/2016, que direcionou re~~,.,a:~"1
ao Procel; e
Considerando a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do Procel 2017, que
direcionou parte dos recursos financeiros do Procel para aplicação na melhoria da
Iluminação pública do país.
Têm, entre si, justo e contratado o que se contém nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA o repasse, pela
ELETROBRAS, de recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a
Implementação de ações de eficiência energética em sistemas de Iluminação
pública da BENEFICIÁRIA, de acordo com projeto específico aprovado, com
objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação
pública do país.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES GERAIS
Declara a BENEFICIÁRIA conhecer o Edital da CHAMADA PÚBLICA - 01/2017,
bem como o "Manual de Instruções do Programa Nacional de Iluminação Pública
Eficiente Reluz" e o "Manual de Identidade Visual do Programa Reluz", os quais se
aplicam a este Termo de Cooperação Técnica de forma subsidiária.
Parágrafo Primeiro - Havendo conflito de disposições, será este resolvido a favor
das Cláusulas deste instrumento, que prevalecerão sobre os citados manuais, os
quais definirão especificações referentes à operacionalização técnica deste Termo
de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Parágrafo Primeiro - A ELETROBRAS abre à BENEFICIÁRIA, com recursos
oriundos da Lei nº13.280 de 3 de maio de 2016, seguindo os critérios para
aplicação dos recursos e procedimentos estabelecidos no Plano de Aplicação de
Recursos do Procel - PAR 2017, um crédito no valor de até R$ 1.268.095,84 (Um
milhão, duzentos e sessenta e oito mil, noventa e cinco reais e oitenta e quatro
centavos), destinados à cobertura de até 98,1 % (noventa e oito inteiros e um
décimo por cento) do custo total do projeto nº 003/2018 de melhoria do sistema
de iluminação pública da BENEFICIARIA, a ser aplicado em seus custos diretos,
excetuando-se materiais em estoque, mão-de-obra, transport próprios e tributos.
OB.·
-J~/c U-l ..:f!
Parágrafo Segundo - Os recursos fornecidos pela
/
..
Eletrobras . _____ T_ç_T - PRF - 00 -'- 0_18 ____ "
aplicados única e exclusivamente na destinação prevista
Cooperação Técnica, observadas as seguintes normas gerais:
a) os fornecimentos, obras e serviços relativos ao projeto deverão realizar-se de
acordo com os planos, especificações, normas, procedimentos, orçamentos e
cronogramas que a ELETROBRAS aprovar;
b) qualquer alteração dos planos, especificações, normas, procedimentos,
cronogramas e orçamentos do projeto dependerá de prévia e expressa
autorização por parte da ELETROBRAS;
c) sempre que lhe for requerido, a BENEFICIÁRIA submeterá à ELETROBRAS, de
forma que esta considere satisfatória, os documentos de licitação, pareceres de
adjudicação e minutas de contratos, inclusive aditivos, quando for o caso,
previamente à execução dos atos respectivos.
Parágrafo Terceiro - Caberá à BENEFICIÁRIA a cobertura do restante dos
custos do projeto, quando houver.
CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO
Parágrafo Primeiro - A liberação das parcelas do crédito ficará sujeita à
solicitação fundamentada e comprovação da efetiva execução do projeto e dos
gastos realizados pela BENEFICIÁRIA, de acordo com o respectivo cronograma
físico, nas seguintes condições:
a) A primeira parcela compreende a liberação por parte da ELETROBRAS de 10%
(dez por cento) do valor deste Termo de Cooperação Técnica, condicionada ao
encaminhamento dos seguintes documentos pela BENEFICIÁRIA para análise
e aprovação pela ELETROBRAS:
i. comprovação de regularidade da BENEFICIÁRIA no Cadastro Informativo
dos Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN;
li. comprovação de regularidade fiscal perante a União, os Estados, o FGTS e a
Justiça do Trabalho;
iii. registro do Termo de Cooperação Técnica no Cartório de Registro de Titulas
e Documentos do domidllo da BENEFICIÁRIA ou da cidade do Rio de
Janeiro;
iv. documentos comprobatórios de que todo o arcabouço do modelo de negócio
proposto pela BENEFICIÁRIA está devidamente viabilizado;
v. cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), devidamente quitada,
referente à elaboração do projeto de iluminação pública apresentado.
b) A segunda parcela compreende a liberação por parte da ELETROBRAS de
40% (quarenta por cento) do valor deste Termo de Co . peração Técnica,
condicionada ao encaminhamento dos seguintes d
1 cumentos pela
BENEFICIÁRIA para análise e aprovação pela ELETROBRAJ ;:;-\1-.~', (.
/ \i{ ~4bJU· pRJ~
, .
Eletrobras ---~ TCT- PRF - 003/201~
i. comprovação de regularidade da BENEFICIÁRIA no Cadastro Informativo
dos Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN;
il. comprovação de regularidade fiscal perante a União, os Estados, o FGTS e a
Justiça do Trabalho;
ili. comprovação financeira - mediante supervisão financeira da ELETROBRAS -
correspondente à prestação de contas por meio do relatório de utilização de
recursos, demonstrando a aplicação no projeto ora financiado, dos recursos
referentes à primeira parcela liberada pela ELETROBRAS;
iv. comprovação física - mediante supervisão física da ELETROBRAS -
correspondente ao relatório de acompanhamento da execução física do
projeto.
c) A terceira parcela compreende a liberação por parte da ELETROBRAS de 40%
(quarenta por cento) do valor Termo de Cooperação Técnica, condicionada ao
encaminhamento dos seguintes documentos pela BENEFICIARIA para análise
e aprovação pela ELETROBRAS:
i. comprovação de regularidade da BENEFICIÁRIA no Cadastro Informativo
dos Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN;
ii. comprovação de regularidade fiscal perante a União, os Estados, o FGTS e a
Justiça do Trabalho;
Ili. comprovação financeira - mediante supervisão financeira da ELETROBRAS -
correspondente à prestação de contas por meio do relatório de utilização de
recursos, demonstrando a aplicação no projeto, dos recursos referentes às
parcelas liberadas pela ELETROBRAS;
iv. comprovação física - mediante supervisão física da ELETROBRAS -
correspondente ao relatório de acompanhamento da execução física do
projeto.
d) A quarta e última parcela compreende a liberação por parte da ELETROBRAS
de 10% (dez por cento) do valor Termo de Cooperação Técnica, condicionada
ao encaminhamento dos seguintes documentos pela BENEFICIÁRIA para
análise e aprovação pela ELETROBRAS:
i.
ii.
li i.
iv.
comprovação de regularidade da BENEFICIÁRIA no Cadastro Informativo
dos Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN ;
comprovação de regularidade fiscal perante a União, os Estados, o FGTS e a
Justiça do Trabalho;
comprovação financeira - mediante supervisão financeira da ELETROBRAS -
correspondente à prestação de contas por meio do relatório de utlilzação de
recursos, demonstrando a aplfcação no projeto, dos recursos referentes às
pa.rcelas liberadas pela ELETROBRAS;
comprovação física - mediante supervisão física
correspondente ao relatório de acompanhamento
> .
da ELETROBRAS -
execuçãos·i, ," f 1~~) ·~
Eletrobras
TCT- PRF- 003/2018 __ _
projeto.
Parágrafo Terceiro - Para o recebimento das parcelas, além dos requisitos
previstos nas etapas listadas acima, a BENEFICIÁRIA ficará sujeita ao
cumprimento dos seguintes requisitos:
a) registro de eventuais aditivos ao Termo de Cooperação Técnica no respectivo
Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
b) fica restringida a transferência de recursos pela ELETROBRAS à
BENEFICIÁRIA, nos termos da regulamentação eleitoral vigente à época da
concessão.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS
1. Nomear gestor para acompanhamento da execução do presente Termo;
2. Fiscalizar a execução e implantação dos serviços, constantes no Projeto;
3. Alocar os valores previstos neste Termo de Cooperação Técnica na consecução
dos objetivos;
4. Analisar a prestação de contas na forma prevista na Lei n° 9.991/2000, bem
como no Plano de Aplicação dos Recursos do Procel;
5. Emitir Relatórios de Acompanhamento do Projeto;
6. Emitir Relatório Final e Termo de Quitação das obrigações da BENEFICIÁRIA;
7. Publicar o extrato deste Termo e seus eventuais aditivos no Diário Oficial da
União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
CLÁUSULA SEXTA - COMPROMISSOS DA ELETROBRAS
Parágrafo Primeiro - Os compromissos assumidos pela ELETROBRAS neste
Acordo de Cooperação Técnica, vinculam-se, expressamente, à efetividade de
realização das condições estabelecidas para o recolhimento e aplicação dos
recursos referentes a Lei n° 13.280/2016.
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA BENEFICIÁRIA
Como parte dos compromissos contratuais assumidos, além daqueles estabelecidos
nas demais Cláusulas deste Termo de Cooperação Técnica, a BENEFICIÁRIA se
obriga, se cabível for, a:
a) implementar o projeto de acordo com as especifica
-
•'
Eletrobras
b) apresentar, periodicamente, à ELETROBRAS, nos prazos por esta
estabelecidos, por escrito, Relatórios Padrões de Execução Física do projeto,
todas as informações e documentos requeridos, bem como prestar todo o apoio
técnico e administrativo necessário à Supervisão do Estágio de Realização
Física do projeto;
e) apresentar, periodicamente, à ELETROBRAS, nos prazos por esta
estabelecidos, por escrito, Relatórios Padrões de Execução EconômicoFinanceira do projeto, todas as informações e documentos requeridos, bem
como prestar todo o apoio técnico e administrativo necessário à Supervisão das
Aplicações Financeiras Realizadas no projeto;
d) sujeitar-se, quando solicitado pela ELETROBRAS, à auditoria Independente
que analise os seus procedimentos contábeis, a qual certificará, sem prejuízo
das supervlsões da ELETROBRAS, a aplicação dos recursos na finalidade à
qual se destinam, apresentando, quando da prestação final de contas,
certificado da respectiva auditoria;
e) informar à ELETROBRAS qualquer alteração nos dados constantes da sua
qualificação, e, ainda, encaminhar, com a maior brevidade possível, cópia
autenticada da publicação no Diário Oficial/átrio municipal da lei, sempre que
alterada e dos Termos de Posse do Prefeito;
f) abrir uma conta corrent~ específica em instituição financeira controlada pela
União para movimentação dos créditos decorrentes deste Termo de
Cooperação Técnica, servindo esta conta como um instrumento de destinação
dos recursos liberados à execução do projeto;
g) publicar, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura, o extrato deste
Termo de Cooperação Técnica e de demais instrumentos contratuais dele
decorrentes, em Diário Oficial do Município ou, caso este não exista, no átrio
municipal do Município Beneficiário;
h) afixar no local da obra a placa padrão da ELETROBRAS e mencionar, sempre
que fizer publicidade do projeto, a cooperação da ELETROBRAS, respeitadas
as restrições à publicidade constantes da regulamentação eleitoral vigente à
época da concessão;
i) obse.rvar a legislação vigente para suas contratações decorrentes do presente
Termo;
j) manter a regularidade fiscal perante a União, os Estados, o FGTS, a Justiça do
Trabalho e o Cadin.
CLÁUSULA OITAVA - PRAZO DE EXECUÇÃO
\
Eletrobras
TCT - PRF - 003/2018
aditivo e só será permitida após aprovação expressa da ELETROB~~~~
estabelecida em seu Estatuto Social.
CLÁUSULA NONA - COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO
Parágrafo Primeiro - As comprovações da aplicação do crédito, de que trata este
Instrumento, obedecerão ao que se segue:
a) quanto ao acompanhamento econômico-financeiro, serão verificadas no local,
periodicamente, as aplicações realizadas pela BENEFICIÁRIA no projeto,
obrigando-a a apresentar todas as Informações e todos os documentos
requeridos, bem como prestar o apolo técnico e administrativo nece.ssários a
essa finalidade;
b) quanto ao acompanhamento Físico, será verificado no local, periodicamente, o
estágio de realização do empreendimento, obrigando-se a BENEFICIÁRIA a
prestar todas as Informações e todo apolo técnico e administrativo necessários
a essa finalidade.
Parágrafo Segundo - Até o término do prazo de execução, estipulado na Cláusula
8ª, a BENEFICIÁRIA deverá encaminhar para análise e aprovação pela
ELETROBRAS:
a) comprovação financeira final mediante supervisão financeira da
ELETROBRAS - correspondente à prestação de contas final por melo do
relatório final de utilização de recursos, demonstrando a aplicação no projeto,
na forma apresentada na Proposta, do total de recursos liberados por parte da
ELETROBRAS; e
b) comprovação física final - mediante supervisão física da ELETROBRAS -
correspondente ao relatório final de acompanhamento da execução física do
projeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DA EXECUÇÃO DO
PROJETO
A conclusão do projeto só se dará após análise e aprovação por parte da
ELETROBRAS do relatório final de utilização de recursos e do relatório final de
acompanhamento da execução física do projeto. Caso ainda haja correções ou
pendências apontadas pela ELETROBRAS, a BENEFICIÁRIA deverá realizar e
encaminhar as revisões necessárias até a emissão, por parte da ELETROBRAS, do
termo de conclusão do projeto, sob pena de aplicação das penalidades previstas na
Cláusula 11ª.
I
" "
r' Eletrobras
----~~------ CT -:- PRF - 003/2018
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ... PENALIDAD
A não comprovação da aplicação integral de qualquer parcela no objeto do
presente Termo, na forma apresentada por meio da Proposta, no prazo de 6 (seis)
meses, contados a partir da data de sua liberação, ou sua aplicação Indevida,
importará na restituição, no prazo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento do
aviso, por escrito, da ELETROBRAS, Independentemente de interpelação judicial,
da Importância a ela correspondente, corrigida pela variação do IGP-M no perlodo,
ou, em ·caso de sua extinção, por outro índice adotado pelo Governo Federal e
aprovado pelo Conselho de Administração da ELETROBRAS, acrescida de multa de
10% (dez por cento) e juros de mora de 12% a.a. (doze por cento ao ano), pro
rata temporis, desde a data da liberação até sua efetiva devolução.
Parágrafo Primeiro - Caso ocorram quaisquer das irregularidades descrita(s) no
caput desta Cláusula e/ou na Cláusula referente ao encerramento do crédito, bem
como o descumprimento por parte da BENEFICIÁRIA de qualquer condição
prevista neste Termo de Cooperação, a ELETROBRAS, a seu exclusivo critério,
poderá considerar rescindido o Termo de Cooperação Técnica.
Parágrafo Segundo - Sem prejuízo do disposto no Parágrafo anterior, a
ELETROBRAS poderá cobrar multa pecuniária de 10 % (dez por cento) sobre o
total devido, observando, ainda, as demais cominações legais, notadamente
aquelas previstas na legislação específica, descontado o valor de eventual multa
aplicada em razão do disposto no caput desta Cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo de Cooperação Técnica ficará adstrito à efetiva
prestação final de contas pela BENEFICIÁRIA, com aprovação pela
ELETROBRAS, dos recursos financiados aportados ao projeto, que deverá ser
apresentada até 30 dias contados da comprovação do término da execução do
projeto, disposto na Cláusula 10ª.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A eficácia deste Termo de Cooperação e de seus eventuais aditivos fica
condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, que será
providenciada pela ELETROBRAS, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de
sua assinatura.
. .. . .
..
Eletrobras
TCT - P~F y - 003/2018
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DIVULGAÇ.qg;~~
A seu exclusivo critério, a ELETROBRAS se reserva o direito de divulgar a
qualquer· tempo, o projeto objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,
bem como os seus resultados, sem a necessidade de comunicação prévia e
expressa, e/ou a solicitação de autorização da BENEFICIÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
As partes contratantes elegem o foro da cidade do Rio de Janeiro para a
propositura de qualquer ação com fundamento no presente Termo de Cooperação
Técnica, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento, diante
das testemunhas abaixo, em 04 (quatro) vias de igual teor e para um só efeito.
Rio de Janeiro,--\ ~ de ;\~ · de 2018. ,1
Centrais Elétricas Bra
TESTEMUNHAS:
José Antonio Munlz Lopes
Diretor do Transmlssao
pRJJ / / .__ __
(
1 ~ ... 1adn tio l'aran;Í
Gabinete do Vereb<.Jor Gilson Feitosa
- 1 COMISSAO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de1 Lei 27/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 1.141.286,26 (um milhão cento e quarenta e um mil duzentos e oitenta
e seis reais e vinte e seis centavos).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria o Executivo Municipal enseja a abertura do
crédito especial com recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria de
Engenharia e Obras, referente ao Termo ~e Cooperação Técnica TCT PRF 003/2018
firmado entre o Município e as Centrais Elr ricas Brasileiras S/A.
O objetivo principal é o desenvolvimento e ampliação do Programa Nacional de
Iluminação Pública e Sinalização Semafdrica Eficiente, por meio da substituição da
iluminação pública convencional por lâmp, das de LED.
A fim de compreender melhor o teor do Projeto, foi protocolado pela Comissão
requerimento solicitando a presença de Rbpresentante do Executivo, que em reunião
esclareceu as dúvidas dos membros da co
1
missão.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto e aprovação da emenda, compreende-se que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de março de 2019.
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Q L"I ri~ (n (..(9.>·V~ 'R"(;d'rigo JBsé Correia
Membro
ua Arnriboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 8550 1-262 Pato Brnnco Paraníl
e-mail: legislatívo@camarapatobranco.co 1.hr - site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José
Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto
de Lei nº 27/2019, que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 1.141.286,26 (um milhão, cento e quarenta e um
mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos).
APROVADO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Dara ...._ ~·4-""-"""'
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei em análise, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
conforme se ue:
Valor R$
0019 1.141.286,26
"
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
que passa a vigorar com o
"Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de
iluminação pública 1.141 .286,26
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2019.
José Gils Rodri ~ 'f sé
~
Correia
Membro
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 27/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 1.141 .286,26 (um milhão,
cento e quarenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte
e seis centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 1.141.286,26
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de
iluminação pública 1.141.286,26
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 1.141.286,26 (um milhão, cento e quarenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte
e seis centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇAO PUBLICA
25 Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação
pública
3.3.90.30 - 961 Material de Consumo 1.082.267,22
3.3.90.39 - 961 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 59.019,04
Subtotal 1.141.286,26
1 Total 1.141.286,26
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
961 - Termo de Cooperação. Técnica TCT PRF-003/2018 - Centrais Elétricas
Brasileiras S/A - ELETROBRAS 1.141.286,26
1 Total 1.141.286,261
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA or. G,\IJINEn :
LEI N• S.286, OE 20 DE MAllÇO nt: 2019
Autoriza o Executi\'O ~lunicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 20 19, no valor de RS
1. 141.286,26 (um milhão, cento e quarenta e um mil,
duzentos e oitenta e seis reais e \'intc e seis centa\'os).
,\ Câmara l\luniclpal d e Pa to Branco, Es1:1do d o Paraná, apl'O\'OU
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• Autoriza o Executi\'o i\lunicipal alterar o Programa da Lei n•
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/202 1, confonnc segue:
Pr-O,tfJ9U \ '.WrRS
0019 J.J.I U 36.,Z6
Art. 2° Autoriza o Executivo i\lunicipal a alterar ação na Lei nº
5.187120 18 e altemçõe$ posteriores da LDO (Lei de Diretrius
Orçamentárias) do exercício de 2019, confonne segue:
\(lo
!.Ol.l ,\h naltafjo t 1mpH.1rJ.> d.t rtdt dt 1.U l.lM.?6
Uuml•.!Ç"M piiblk.a
Arl. Jº Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do lu nicipi o de Pato Branco, Estado do Paran:í, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 1.1 41.286,26 (um milhão, cento e quarenta e um mil, duzentos e
oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), na classificação fu ncional
progrnm:ltica abaixo:
06
06.tJ
15.75?
15.751.1))19
!.O!l
lJ.9'lJ0-961
lJ ').)J~ -96 1
Subtobl
Tol.11
SCCRLIAH.L\ ~t~1C \L 0[
-1'\ Gf:'~- L\RL , ODR.\S r. Sf R\1ÇoS
PUBUCOS
U[PARTA\lf_\,.0 OC ILU.\llX,\('ÁO
PUDUC.\
r..nu gi.i[.lf1rlu
"l ~U:GiL> ~ .unrfo\.L"I JJ ~~ ~ il llli4!.;.!.l
~~t.::a
l.Ul.156,26
1.141.lM,.!6
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de l'ontc de Recurso Vinculada,
assim especificada:
\ '.Jl.orRJ
961 - Tumo dt Coopt r.a(-10 Tk11ln TCT PRí-O>J'lOIS - C:ulnh l. l ·U.Uó,!6
í.l.(t1k .a f n, ,oUdr-.u SI.\ - CLETRODR.L~
Total 1.141.!.U,!6
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefdto, 20 de março de 2019.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefe ito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Cód igo lrk ntilicador:A4D34E83
l"\fotéria publicada no Diário Oficial dos Municíp ios do Paraná
no dia 25/03/20 19. Edição 172 1
A veri licaçiio de autenticidade da matéria pode ser fe ita
infonnando o código identificador no site:
htlp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
ESTADO 00 l'AllAN,\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
S[ CRHAIUA OE GABINETE
DECRETO N' 8.457, llt: 20 DE MARÇO DE 1019
Abre Crédito Especial no exercício de 201 9, no valor
de RS 1.1 4 1.286,26 (um milhão, ccnlo e quarenta e
um mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis
centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, <la Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.286, de 20 de março de 201 9,
DECRETA:
Art. Iº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.0JJ/201 7 e altemções
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018t202 1,
confomtc segue:
0019 Stnl(Ot: l'rbuot: f Ctop,-O<NUm<mlo 1.141.!M,?6
Art. 2° Fica alterada a ação na Lei nº 5. 187nOl8 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Direlrizes Orçamentárias) do exercício de
201 9, confonnc segue:
\çl o ítp-t<IOu<l;> \'.11.>rRS
2.0U ,\l.1 1u1 1<ntlo • tn1pl/.a(l O d• '"'' d t l.IU.?86.,!6
llumlutlo pàbtk.a
Art. 3° Fica aberto no Oçamento Gcr,11 do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
fonte ck Recurso Vinculada no valor de RS 1.14 1.286,26 (um milhão,
cento e quarenta e um mil, duLentos e oitenta e seis reais e vinte e seis
centa\'os), na classificaçiio func ional programática abaixo:
Códlz o
06
GUJ
15
?.S.752
!.O!J
J 9.:>J~-961
l .J.9'.J J9 - 961
SublotJI
Totsl
\ ltr.\lClr.\L DE
L'\Gl:t\IL\RL\, ODll.\S 1: ~[R\ s
Pl/DUCOS
nrPARTA \lf,"TO nc IL IL" ;.\o
PUDU C.\
Stnfçot l1rbuo1 ~ Gf'O(>rocHunwa10
\hr~:~ e vrrli..)o;!o d.l rt\k & í' a."T.."t\.3'~
p:..SK.1
l.lll.!S6,16
1.Ul..186,?6
Art. 4º Para cohcrtura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de: Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especifi cada:
on ~ \ '.1lor RS
961 - Trrmo ~ Co..>p<r.1{lo Tkak.a 1c r pw.1·-0u12out - Culnh 1.141.lM.16
El.llritu Br .uikíu ' Sli\ - rt CTROOIÜS
ToOI l.Ul.186,16
Art. 5° Este Decreto cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2019.
A UGUSTINHO 7.UCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana C ristina Rocha da Sil va Piaccntini
Código ldentíficador:34300527
l\fatéria publicada no Diário O fi cial d os Municípios do Paraná
no dia 25/03/201 9. Ed iç:io 172 1
A verificação d e autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.d iaiiomu11 icipal.eom.br/ampl
84
Edição n• 7351
....... ·u;:\l>n DC PATOUA-.CO- PAUU lO "S-lU.U: n u WAAÇO W n u ~• C.. Kl.&'4 .. """Pll• ':.-rú~ ~J~ ...-..;codt ~1J N\,".::irÓlf\S 1-4 12'i$2'S{.n~~J,
.-U v.,..,,d-.,,O c:G.-u ~rti"3 t
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A C.1-1 .,..l"C.~ (.t f~J t.f't."C' h '.t,!) ~t P#..U., t7"!JU ~ A-L~.
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1-Ut Crf'°-1.> h;«i..11 ro tore"° dt 2V1).Nn1<:r&i R5
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.,,. M. 1' f'u ~ 1 .__., ,,. hl rfS 1H~1.S t~U' ~"'icnsd.t lOO
(\.cidot Ck"l!t'.!t 1 0 ;.1--.-U.•.11)Õ>1.•r.-lc:'odelQ1). ccrl;,-.e ... ...,.
,.,
u n U.S.:JU
'rc.a ~1"00-r"-"U~6l !..nic;°p:)dil~Pra."Cl> ED~ó>
P>.T~ C'rt.!b ( '?IWf J<A f.-4'...-t . t fl'e."'<Ch • ~ de P~ ~To.bil N \"1\:f de "S
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DIARIO DO SUDOESTE
23 e 24 de março de 2019
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PROJETO DE LEI Nº 27/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 3/2019
RECEBIDA EM: 16 de janeiro de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de
R$ 1.141 .286,26 (um milhão, cento e quarenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis
centavos).
(Visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 1.141.286,26 (um milhão cento e quarenta e um mil duzentos e oitenta e seis reais e
vinte e seis centavos), com recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria de Engenharia e
Obras. Este recurso é complementar ao montante já solicitado anteriormente, que trata da abertura
de crédito no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte seis mil oitocentos e nove reais e cinquenta e oito
centavos) por Superávit Financeiro, referente ao Termo de Cooperação Técnica TCT PRF 003/2018
firmado entre o Município de Pato Branco e as Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS,
tendo como objeto a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação
pública. O referido recurso será destinado ao desenvolvimento e implantação do Programa Nacional
de Iluminação Pública e Sinalização Semafórica Eficientes, denominado PROCEL RELUZ, que será
ampliado em Pato Branco e será utilizado para a substituição da iluminação pública convencional,
atualmente com lâmpadas de Vapor de Sódio, por luminárias de LED).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de fevereiro de 2019.
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 11 de março de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de março de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emendas modificativas.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período ele sua licença, de 12 ele fevereiro a 30 de abril de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de março de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Si lva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 213/2019/DL, de 19 de março de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5286, de 20 de março de 2019. Decreto nº 8457, de 20 de março de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7351, de 23 e 24 de
março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/03/2019. Edição nº 1721 .
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br