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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAHÂ GABUIETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 04/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas
Excelências, visa autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais),
com recursos de Excesso de arrecadação junto a Secretaria de Engenharia e Obras.
O recurso é referente ao Convênio nº 340/2018, celebrado entre o Estado
do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU
Paranacidade e o Município de Pato Branco. O valor total para a execução do convênio
é de R$ 5.295.801,65 (cinco milhões duzentos e noventa e cinco mil oitocentos e um
reais e sessenta e cinco centavos), sendo que deste montante, R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) é referente ao repasse da Concedente, Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano - SEDU, e R$ 295.801,65 (duzentos e noventa e cinco mil
oitocentos e um reais e sessenta e cinco centavos) é a contrapartida que cabe ao
Convenente, Município de Pato branco, destinar.
O presente Convênio tem por objetivo a melhoria da Infraestrutura Urbana
do Município, com reflexo direto nas condições de tráfego e de mobilidade da
população. O recurso será destinado para a pavimentação de vias urbanas, sendo
64.963m2 de recape asfáltico.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 1 O de janei
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ OABlllETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2 ~ / 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Es ecificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 5.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alteração de ação na Lei nº 5.260/2018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
Urbanas 5.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas
4.4.90.51 - 962 Obras e Instalações 5.000.000,00
1 Total 5.000.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
962 - Pavimentação Asfaltica de Ruas R$ 5.295.801,65 Convênio 340/2018 -
SEDU
Total
sua publicação.
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
5.000.000,00
5.000.000,00
~ÚH/440/eAud~Ú/~o/t-úY!Pú!b/$~ Estado cio Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 28/2019.
Pato Branco, 4 de fevereiro de 2019.
~~ ar;:: iimoelo
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
Vl~maiO//$t1nirJ~áfY fR:p~ !fi~ancr)/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 28/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 28/2019, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
exercício de 2019, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, relativo a ação que tem por objetivo a melhoria
da Infraestrutura Urbana do Município, com reflexo direto nas condições de tráfego e de
mobilidade da população. O recurso será destinado para a pavimentação de vias
urbanas, sendo 64.963m2 de recape asfáltico.
i06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
'4.06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
4.15.451.0019.1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas
._4.4.90.51 - Obras e Instalações
4 Fontes - 962
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do
p , f arana, con arme segue:
Despesas com estudos e projetos; .. . IOICIO,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES entidade e necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao Imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
*- 962 - Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 5.295.801,65 Convênio
340/2018 • SEDU
Os artigos 1° e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas,
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, devem ser
readaptados uma vez que as Leis ali citados não condizem com a LDO e PPA relativos
ao exercício de 2019, devendo as três matérias orçamentárias obrigatoriamente estarem
ajustadas entre si.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação dos artigos 1° e 2° do Projeto de Lei em análise para passar a
vigora com o seguinte teor:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme
se ue:
Pro rama Valor R$
0019 recessamento 5.000.000,00
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
rl~/lktni()~epj~ g/p/(}/!BU"fflc(}/
Eslaclo do Paranú
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
Urbanas 5.000.000,00
Após feitos os ajustes necessarros o Projeto estará apto a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Palo Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
flâm44U/J/tf/ntr~4~~ /?Ó//0/9/WdtaY
Estado do Paran:í
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-IJi do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Voi. µ ~ Z-8 (wtéi- .
Pato Branco, 08 (o z_(_ W \C\ .
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
,..,,,.l "
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
E:;lado do Pamná
GABINETE 00 VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOS/\ OJ\ SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 289/2019
Requerem informações referentes ao Projeto de Lei
28/2019 especificando quais as vias serão pavimentadas
com a verba.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, informações referentes
ao Projeto de Lei nº 28/2019 (cinco milhões de reais) que tramita nessa Casa de Leis,
especlficando quais as vias serão pavimentadas com a verba acima mencionada, assim
como documentos comprobatórios.
O pedido justifica-se, para elaboração de Parecer pelo relator da Comissão de
Orçamento e Finanças.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2019.
José G~9JnY.P.~ da Silva
~;eador/- PT
f \.Q..dJ-1.1..00 e .()_h.J·'1l...a_
Rodrigo Jbsé Correia
Membro
[!J/(1" '0
:
l!l~ " Rua Araribola, 491 - Centro Fone: (4 6) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
sile: www.camarapatohranco.com.hr - e·mail: leglslativo@camarapatolmmco.com.l>r
1 ,1
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 02/2019/APM Pato Branco, 14 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexos, documentos solicitados no Requerimento nº
289/2019, referente ao Projeto de Lei 28/2019, que autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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I' 11 O e; íl li /,I A
ASifAlLTO
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Convênio 1overno cio Estado (ordem de serviço em 21/01)
7.46 km - 18 bairros - 34 trechos
Total: R$ 3.932.238,28
Recursos do Governo do Estado: R$ 3. 712.599,66
Recursos do Município: R$ 219.638,62
659 imóveis
B/\IHRO AEROP RTO
Rua José Dalmolin, no trecho entre a Rua Cristóvão Colombo e a Rua José
Leonardi.
Rua Josefina Maria Leonardi, no trecho entre a Rua José Leonardi e a Rua
Leonicio Amaciori.
Rua Leonicio Amadori, no trecho entre a Rua Josefina Maria Leonardi e a
Rua Xisto R. Gutieres.
Rua Marco Penso, no trecho entre a Rua Moacir Martins e a Rua Ricardo
B. Tesser.
O/\llW ALVOR/\D/\
Rua Pedro Lobo, no trecho entre a Marginal da Avenida Tupi e a Rua
lpacaraí.
Travessa lpacaraC no trecho entre a Rua Pedro Lobo e a Rua Oswaldo
Cruz.
BAmno BON/\ ro
Rua Altamira, no trecho entre a Rua João A. de Abreu e a Rua Venâncio de
Andrade.
Rua Venâncio de Andrade, no trecho entre a Rua Altamira e a Rua
Fernando Ferrari.
H/\IHH O 1301UOT
Rua da Copel, no trecho entre a Rua Abel Bortot e a Rua Assis Brasil.
Rua Vereador Alberto Geron, no trecho entre a Rua Guarani e a Rua
Governador Jorge Lacerda.
CEN.,-ílO
Rua Pio XII, no trecho entre a Rua Ca ramuru e a Rua Tamoio.
ISAIRHO Fn/\l<ON
Rua Benjamin Borges dos Santos, no trecho entre a PR-469, mais 158
metros.
rnoc.nAt.11\
J-\SFAILT(Q)
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Convênio Govel'no do l:::stado (ordem de set'viço em 21/01)
7.46 km - 18 bairros - 34 trechos
Total: R$ 3.932.238,28
Recursos do Governo do Estado: R$ 3. 712.599,66
Recursos do Município: R$ 219.638,62
659 imóveis
13/\lnílO A C:HOPOHTO
Rua José Dalmolin, no trecho entre a Rua Cristóvão Colombo e a Rua José
Leonardi.
Rua Josefina Maria Leonardi, no trecho entre a Rua José Leonardi e a Rua
Leonicio Amadori.
Rua Leonicio Amadori, no trecho entre a Rua Josefina Maria Leonardi e a
Rua Xisto R. Gutieres.
Rua Marco Penso, no trecho entre a Rua Moacir Martins e a Rua Ricardo
B. Tesser.
OAIHl<O /\LVOltAD/\
Rua Pedro Lobo, no trecho entre a Marginal da Avenida Tupi e a Rua
lpacaraí.
Travessa lpacaraí, no trecho entre a Rua Pedro Lobo e a Rua Oswaldo
Cruz.
B/\IRílO 130N/\ O
Rua Altamira, no trecho entre a Rua João A. de Abreu e a Rua Venâncio de
Andrade.
Rua Venâncio de Andrade, no trecho entre a Rua Altamira e a Rua
Fernando Ferrari.
U/\llmü IJOlfl'OT
Rua da Copel, no trecho entre a Rua Abel Bortot e a Rua Assis Brasil.
Rua Vereador Alberto Geron, no trecho entre a Rua Guarani e a Rua
Governador Jorge Lacerda.
cr:Nrno
Rua Pio XII, no trecho entre a Rua Caramuru e a Rua Tamoio.
B/\IRRO H<AHON
Rua Benjamin Borges dos Santos, no trecho entre a PR-469, mais 158
metros.
I' R O G li/\/,\ A
ASFAR.:oO
1ClHCJ%
Rua Clevelândia, no trecho entre a Rua Vinícius de Moraes e a Rua José
Tatto.
Rua Lídio Oltramari, no trecho entre a Rua José Fraron e a Rua
Clevelândia.
l:IAll1HO lil{ALH/\ /\ZUL
Rua Jaury Heitor de Souza, no trecho entre a Rua Ricieri Pastore e a Rua
João Cadorin.
Rua Ricieri Pastore, no trecho entre a Rua Marcelino Parzianelo e a Rua
Jaury Heitor de Souza.
lJ/\111HO 1 /\ S/\LLE
Rua Lindolfo Dietrich, no trecho entre a Travessa Pinheiro Machado e a
Rua Pioneiro Alberto Braun.
Rua Sergipe, no trecho entre a Rua Pioneiro Alberto Braun, mais 293,40
metros.
B/\IHl10 JAílDllVI r LOl<ES'O\/SÃO ílOQUC
Rua Leopoldina lunk, no trecho entre a Rua Marília, mais 351 metros.
13/\lnílü MENll\IO DEUS
Rua Munhoz da Rocha, no trecho entre a Rua Arassuaí e a Rua Pedro
Ramires de Mello.
Rua Vereador Santo Viganó, no trecho entre a Travessa Piraquara e a Rua
Ubiratã.
BAll<nO PARZIANELLO
Rua Salvador, no trecho entre a Rua ltabira e a Rua José Cattani.
Travessa Eugênio Parzianelo, no trecho entre a Rua Iguaçu e a Rua
lbiporã.
13/\ll{l{ü PAnZIANELLO/ IJ/\NCÁl1 10 S
Rua José Cattani, no trecho entre a Rua Jaciretã e a Rua Tapir.
B/\IFtn PIN I IEIRll\1110
Rua Lupicínio Rodrigues, no trecho entre a Rua Fiorelo Za ndoná e a Rua
lvaí.
13/\llWO ~iÃO CIHSTÓVAO
Rua Manoel Bandeira, no trecho entre a Rua do Príncipe e a Rua Luiz
Xavier.
• 1~E~URA0 llE ·~IJ\!i f' 11or.n"1.1 "
ASfJ.\l'fO
1lCHtl%
13/\lrrnO SÃO noQU E
Rua Manoel Bandeira, no trecho entre a Rua do Príncipe, mais 89 metros.
l~t\mn o S/\l\IT/\ TFRE7.ll\ll l/\/IVIENINO DEUS
Rua Xavantes, no trecho entre a Travessa José Guindani e a Travessa
Piraquara.
B/\lrrno VILA ESPl::HANÇ/\
Rua Estanislau Fridz, no trecho entre a Rua Luiz Morelatto e a Rua Nilo
Peçanha.
li/\IRHO VI LI\ ESPERANÇA/ Ar:noro1rro
Rua Moacir Martins, no trecho entre a Marginal da BR-158 e a Rua Marco
Penso.
Rua Ricardo B. Tesser, no trecho entre a Rua Marco Penso e a Marginal da
BR-158.
li/\llrnO VIL/\ IZ/\ 13FL
Rua Nereu Ramos, no trecho entre a Rua ltapuã e a Travessa Sebastião
Pereira.
Rua Roald Carraro, no trecho entre a Rua Tocantins e a Rua Assis Brasil.
Travessa Sebastião Pereira, no trecho entre a Rua Nereu Ramos e a Rua
Manoel Ribas.
\~\'~\·~· l4J$ ~';\i URA ~~ (C(Q)
r no G n A 1.1 A
ASf .AIL TO
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Convêi lio :overno do l'.stado {ordem de serviço em 21/01)
7.46 km - 18 bairros - 34 trechos
Total: R$ 3.932.238,28
Recursos do Governo do Estado: R$ 3. 712.599,66
Recursos do Município: R$ 219.638,62
659 imóveis
IJAllU<O /\[ROPOfffO
Rua José Dalmolin, no trecho entre a Rua Cristóvão Colombo e a Rua José
Leonardi.
Rua Josefina Maria Leonardi, no trecho entre a Rua José Leonardi e a Rua
Leonicio Amadori.
Rua Leonicio Amadori, no trecho entre a Rua Josefina Maria Leonardi e a
Rua Xisto R. Gutieres.
Rua Marco Penso, no trecho entre a Rua Moacir Martins e a Rua Ricardo
B. Tesser.
BAIRl10 /\l.VUl1AD/\
Rua Pedro Lobo, no trecho entre a Marginal da Avenida Tupi e a Rua
lpacaraí.
Travessa lpacaraí, no trecho entre a Rua Pedro Lobo e a Rua Oswaldo
Cruz.
BAirrno UONAn·o
Rua Altamira, no trecho entre a Rua João A. de Abreu e a Rua Venâncio de
Andrade.
Rua Venâncio de Andrade, no trecho entre a Rua Altamira e a Rua
Fernando Ferrari.
B/\IHHO IJOílTOT
Rua da Capei, no trecho entre a Rua Abel Bortot e a Rua Assis Brasil.
Rua Vereador Alberto Geron, no trecho entre a Rua Guarani e a Rua
Governador Jorge Lacerda.
CENlnO
Rua Pio XII, no trecho entre a Rua Caramuru e a Rua Tamoio.
13/\IRRO Fíl/\nON
Rua Benjamin Borges dos Santos, no trecho entre a PR-469, mais 158
metros.
r no o n "1.1"
A FAILTO
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Rua Clevelândia, no trecho entre a Rua Vinícius de Moraes e a Rua José
Tatto.
Rua Lídio Oltramari, no trecho entre a Rua José Fraron e a Rua
Clevelândia.
13/\líll10 Gl1/\LHA /\ZUL
Rua Jaury Heitor de Souza, no trecho entre a Rua Ricieri Pastore e a Rua
João Cadorin.
Rua Ricieri Pastore, no trecho entre a Rua Marcelino Parzianelo e a Rua
Jaury Heitor de Souza.
13/\ll{l{U LI\ S/\LLE
Rua Lindolfo Dietrich, no trecho entre a Travessa Pinheiro Machado e a
Rua Pioneiro Alberto Braun.
Rua Sergipe, no trecho entre a Rua Pioneiro Alberto Braun, mais 293,40
metros.
B/\IRHO J/\11UIM FLORESl/\/SÃO ROQU E
Rua Leopoldina lunk, no trecho entre a Rua Marília, mais 351 metros.
BAIRHU IVIEl\lll\lO or:us
Rua Munhoz da Rocha, no trecho entre a Rua Arassuaí e a Rua Pedro
Ramires de Mello.
Rua Vereador Santo Viganó, no trecho entre a Travessa Piraquara e a Rua
Ubiratã.
BAll1íl0 1~Aíl IAN LLO
Rua Salvador, no trecho entre a Rua ltabira e a Rua José Cattani.
Travessa Eugênio Parzianelo, no trecho entre a Rua Iguaçu e a Rua
lbiporã.
B/\mn 11Aíl2'. l/\NELLO/ IJ/\NCÁRIOS
Rua José Cattani, no trecho entre a Rua Jaciretã e a Rua Tapir.
B/\111HO PINI IElíllNHO
Rua Lupicínio Rodrigues, no trecho entre a Rua Fiorelo Zandoná e a Rua
lvaí.
13/\IHHO SÃO Cl11SHJVÍ\
Rua M anoel Bandeira, no trecho entre a Rua do Príncipe e a Rua Luiz
Xavier.
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13/\IHHO SÃO HOQUE
Rua Manoel Bandeira, no trecho entre a Rua do Príncipe, mais 89 metros.
IJ/\lílRO SANTA lEREZINI 11\/MENINO DEUS
Rua Xavantes, no trecho entre a Travessa José Guindani e a Travessa
Piraquara.
13/\IRRO VIU\ ESPERANÇA
Rua Estanislau Fridz, no trecho entre a Rua Luiz Morelatto e a Rua Nilo
Peçanha.
BAll<RO VII!\ ESPEH/\NÇ/\//\Enororrro
Rua Moacir Martins, no trecho entre a Marginal da BR-158 e a Rua Marco
Penso.
Rua Ricardo B. Tesser, no trecho entre a Rua Marco Penso e a Marginal da
BR-158.
13/\IHl10 VII/\ IZ/\lllJ_
Rua Nereu Ramos, no trecho entre a Rua ltapuã e a Travessa Sebastião
Pereira.
Rua Roald Carraro, no trecho entre a Rua Tocantins e a Rua Assis Brasil.
Travessa Sebastião Pereira, no trecho entre a Rua Nereu Ramos e a Rua
Manoel Ribas.
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TERMO DE CONVÊNIO N° 340/2018-SEOU QUE
EN'fRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO
SOCIAL AUTÓNOMO PARANACIDAOI: E O
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito pl1blico,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO,
inscrita no CNPJ sob nQ 76.416.908/0001-42, coin sede na Rua Deputado Mário de
Barros, 1290 • 2º andar - Edifício Caetano Munlloz da Rocha, Curitiba-PR, CEP
80.530-9'13, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÓNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de dlroito
privado, sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 16.211/2006, Inscrito no
CNP J sob nº 01.450.804/0001-55, corn sede na Rua Deputado Mário de Barros, 1290
- 1 º andar - Ediffclo Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP 80-530-913,
doravante denominado PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos
neste ato representados pelo Secretário de Estado JOAO CARLOS ORTEGA: o
Município de PATO BRANCO, pessoa jurídica de dlrello público, inscrito no CNPJ sob
nº 76995448000154, doravante denominado MUNICf PIO, na condição de
CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) AUGUSTINHO ZUCCHI,
considerando o contido no(s) protocolo(s) 15.045.751-3,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº "15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 8332/2017, na Resolução nº 28/2011 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como
nos demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJ~TO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As ativídades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto paclllado encontrarn~se previstas no Plano de Trçiballlo
Preliminar, documento predecessor do Plano da Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 6° do Decreto Estadu€ll nº
8332/20·17 e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos
e demais do~umentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante
deste CONVENIO, Independentemente de transcrição.
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PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivó devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
R$5.263.500,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos reais),
cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor do R$5.000.000,00 (cinco milhões de
reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária
67 .002.15.451.0017.3058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do resouro do Estado, e
ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor de R$263.500,00
(duzentos e sessenta e três mll, quinhentos reais), importância equivalente a 5,01%
do valor total pactuaclo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo
CONVENENTE, na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho
Definitivo, referido saldo de financeiro deverá respcitsr a proporcionalidade mínima
disposta na presente Cláusula e o final do ajuste retornar ao CONVENENTE com
condição ele regularidade do termo de transferência.
PARÁGRAFO TERCEIRO; A proporcionalidade mínima disposta na presente
Cláusula do Convênio deverá ser respeitada durante a vigência do ajuste e nao poderá
ser alterada pelos participes ainda que haja alteração do valor do Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA- LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO.
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.36112017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município exceto nos casos enumerados na legislação pertinente, inclusive eleitoral,
hipótese em que as mesmas flcarao retidas até o saneamento das vedações e/ou
Impropriedades ocorrentes.
CONVÊNIO Nº 340/2018-SEDU llJ.
PARA NA
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser deposlt~dos e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houvér, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pet1inente.
CLÁUSULA QUARTA- UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica. em
Instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques
somente para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
rmmicipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENIE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recL1rsos, ou do
descumprimento de determinações legais ou convenials, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
1 - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências - SIT, do Tribunal ele Contas do Estado do Paraná;
li - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
especlficos do SIT;
111- Em ambos os casos o saldo dos demonstrativos financeiros do SIT devem coincidir
integralmente com o saldo dos demonstrativos bancários anexados;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
deste C<?NVENI?, os sald~s financ iro s emanesc~nt es, lncl.usive ~ pro~ ni en es
das receitas realizadas, serao devolvrdos, no prazo rmprorrogavel df ~o (lrt!) a' dias
do evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices apl~àxs_clébilos
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para com a Fazenda Pública, ao fosouro Geral do Estado, através de Gula de
Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial, bem como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONV~NIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes,
a prestação de contas parcial ou final;
e. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
Indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Executar e aportar recursos financeiros de forma diversa do exposto no
presente ajuste.
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de
documentos originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas,
duplicatas, recibos de pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou
tributos, devidamente quitados, em qlte constem referências ao nome do
CONVENENTE, número deste CONVÊNIO, n(m1ero do empenho, m'1mero do
processo, endereço, CNPJ, Município e Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida ne$te CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data
anterior à sua celebração ou posterior ao seu periodo de vigência;
b. Realizar despesas a tltulo de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
e. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pe11ença aos
quadros de órgãos ou entidades das Admlnlstraçóes Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA- ATRIBUIÇÕES
1 - São atribuições do CONCEDENTE:
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a. Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVtNIO após a supervisão da medição realizada pelo
INTERVENIENTE e dentro do disposto na Lei nº 19.206/2017;
b. Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
e. Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas
necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos, quando for
o caso;
d. Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
e. Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
f. Apresentar Informações e documentos, bem corno encaminhar a prestação
de contas parcial e final deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferências - SIT,
observando o contido tláS resoluções e instruções normativas expedidas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
g. Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo
aprovado pelo CONVENENTE e da análise e aprovação dos projetos, a
licitar e, mediante verificação cio procedimento licitatórlo feito pelo
CONVENENTE, autorizar a homologação da licitação e a contratar a
aquisição do objeto deste CONVÊNIO.
li - São atribuições do INTERVENIENTE:
a) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE,
bem como pela supervisão da execuçáO do objeto deste CONVÊNIO;
b) Realizar o registro e controle cios recursos repassados;
c) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste
CONVÊNIO, emitido pelo CONVENENTE;
d) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
e) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento cio objeto deste
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especlal para
acompanhamento de sua execução;
f) Indicar, em alo específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e suas alterações posteriores.
Ili -São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade e.lo objeto pactuado neste CONVÉNIO;
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CONVÊNIO Nº 340/2018·SEDU
b) Assegurar, na sua Integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção ele vlcios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado,
Inclusive quando detectados pelo CONCEDENTE;
e) Operar, manter e conseNar adeqt1adarnente o patrimônio públíco gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, Integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária especifica, os valores
referentes à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos cios recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo
Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto deste
CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorizaçao do
CONCEDENTE, o processo licitatórlo e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Tránsferência - SIT, observando
o contido nas resoluções e instruçóes normativas pertinentes;
k) Realizar o acomp~nharnento e fiscalização dos seNiços, elaborando
Boletim de Medição dos serviços executados;
1) Indicar, em ato especifico, profissional para o acompanhamento e
fiscalização do cumprimento do objeto deste CONVtNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a Inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONV~NIO;
o) Exibir as mçircas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visu§ll. fornecidos pelos correspon~r1tes .. órgãos,
após a assinatura do CONVENIO, sendo vedado aos par~pe a ~ecução
de ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com a iêação das
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····· .... . - -s ,: (~ :â -c .. t; ~:Jõ ;\i ;i~ºt.i: .~ .. -u-7· --······· ·-·----·-· u~' tp:;~ <J:-'> ·~1 .. ;,} c.l:! t:.;!"":~,!,: J2!t(; ·· .! ~ .3::1..:0:· .. ~:J it~c ~ ~~, r:o c.h êt: ~ch("t
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CONVÊNIO Nº 340/2018..,SEDU ti~. PARA NA -- -·-......... -.. ,,. .... r; p .. ·, .. ; , •• ,, .: L;;~
logoinarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a
utilização de nomes, sfmbolos ou Imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores püblicos;
p) Sem prejufzo às demaís atribuições, junto à medição da primeira parcela
deverão ser encaminhados, no qué couber, os seguintes documentos:
·1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT ~ Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matricula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as Isenções
da Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
q) Sem prejuízo às demais atribuições, Junto à medição ela última parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1 . lermo de recebimento provisório;
2. CND - Certidão Negativa de Débitos do INSS, referente à
matricula da obra ou serviço. (Se optante pela retenção de
encargos previdenciários no pagamento das parcelas, fica isento
da apresentação de CND).
r) No caso do objeto do convênio ser uma obra, em caso de insolvêncla e/ou
qualquer outra causa impeditiva da apresentação da CND - Certidão
Negativa de Débitos do INSS referente à matricula da obra, o convênio
poderá ser encerrado, desde que a obra esteja finalizada cumprindo com o
objetivo do convênio, consequentemente, Isentando o Estado do Paraná e
o inte1venlente de quaisquer ônus;
s) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVt=NIO, o CONVENENTE deverá assumir
em jufzo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação,
isentando o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
t) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONV~NIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom eslado de
conse1vação, mantendo·os à disposição do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná pelo prazo de 1 O (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011;
u) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto d~.s~e Instrumento
relacíonar~se às ações de infraestrutura urbana (obras), ... fio prazo máximo
de 15 (quinze) dias contados a partír do ato çlé ass;nçitÜra deste ' 1....--- /\ N ci;i1 7de t.l _,, l
_ ___ ,.. ... , "--·-~v.~f.7. "1.~i~·,d ~(T,; º'~ :za oh :'°'7~l;t(, ): :' & ·:·s-;;c1v -·7-----··· ......... , .. . v~ '.J;,;i i•! (<;; ~~.! '"" <Jc: a~ r!o , 12;•:J - ~e .,1 r.•:M - '!d>lic!c l:~ ~:ill ,: "7 !!ç :.,,~'"' \
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CONV~NIO, as Informações referentes à responsabilidade técnica do
profissional, mediante juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo
comprovante de recolhltnénto da guia respectiva, e cópia da matrícula
atualizada do imóvel em nome cio município impactado pela ação, quando
necessário;
Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento
e vinte) dias contados a partir do alo de assinatura deste CONVÊNIO e,
ainda, compatível com o prazo de validade das normas orçamentárias
referentes à validade dos empenhos, sob pena de rescisão unilateral deste
instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA~ ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer
controle, fiscalização e supervisão sobre a execuçáo deste CONVÉNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transrerêncla que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PAl~ÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e falos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalizaçao ou
at1ditoria.
CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONV~NIO deverá ser encarninhada pelo
CONCEDENTE ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema
Integrado de l'ransferência - SIT, observando o contido nas resoluções e Instruções
normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a pres,tação de contas
parcial dos recursos repassados, sob pena de obstar o repass.~ das prestações
financeiras subsequentes, bem como deverá efetuar a pres~lç o ~e contas ao
J -··· ' - NeinaSde 11 __________ .. ,. ... ...... _ ----- ----- ----,.. . .. .... ..,______ -·-······--······- s~~!'·ll:U ~ <.1 ~ ~s~~~t'· â1 ; r>• .::': \' .):·:;r;?\? t~ liriu.:!·> • $~0
St. ~ {;c?;i l!t~~r, V~_:i~ i.(\ ~~•: C:G. iC ~ ~:·' ~r.·~~1· ·• ~d·t.1' "' C~?\é:t (\ ~:·
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CONCEDENTE, conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA ..... ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por m(1tuo acordo enlre os
partfclpes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do
objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVi;:NJO não poderá ser aumenlado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes llipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, procedido cio respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justlflca,Jo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
e. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou Impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso forluito ou fato do prlnclpe, configurando álea
econômica exlraordlnárla e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA- DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONV~NIO poderá ser den1Jnclado, por escrito, a qualquer tampo, e
rescindido de pleno direito, Independentemente de lnterpelaçao judicial ou
exlrajudlclal, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente,
por Inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, Oll pela
superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
lnexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos
participes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha
vigido e creditando.se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo perlodo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formallzação:
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CONVÊNIO Nº 340/2018-SEDU
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a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
e. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave:
d. Falta de apresentação da prestação de contf\s final ou de prestações de contas
parciais;
e. A veríficação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tornada de
contas especial.
f. A não apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 6°, do Decreto Estadual nº 8332/2017.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 12 (doze) meses, contados a partir da
data de sua publicação, poclendo ser prorrogado por meio de termo aditivo. desde que
motivado e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVtNIO, no Diário Oficial do Eslado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONV~NIO, que,
em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construidos
são de propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONV~NIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os participes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- FORO · Os partrcipes elegem o foro da Cormirca da Região Metropolitan ~ de, Curitiba, com . \, Pâi ln;i 10 de 1 J
• • ~·· -•-•- ,, .. 0 •0- --O l o ,,_, . ,.,_ ... _ _ _ • • •-- ...... . .... , ... ,,0 0 000-... _• ~\• •.•o" o,.,,_
S.:!::~ p. i~ 01} ~s:~J•} tl'> :':1 ,s!:;,·:~!v!! .:f't-.1 ~1i;r: ~ · S:!!JfJ i \ ~:.·..- ~!>::tnt!o :•j.i;·jl' :!•'l •)'1t'!)S, ~· 1} .. i"' ~11·.j~:- - êdif!,.r~ \.~-;~tv~~ :·Ji:ti!?Ct-.. =-~ .: Y.t..:.._\ . -
::~;:trr, Cf1
:k{l - C:? ).J fiJC.~9 i ~ • Cl!ti\!b:J - !;i!i i! ~/,
\'!CfQ C (4!; f. 72·~~ - -i « (-":} ..'!~.4 :-1
.,., .• ·w ~1 ·J ~.!' :" ·~!'>~ .: : - !-!!ü:.: ·t .f;C'l.b:'
CONVÊNIO Nº 340/2018-SEDU
PARA •• NA -· ~ .... ..... ~ ...... .._.. <"1'•'-' .fv~ ( •) "i~l. ;.1.:
1•"<íC ·a ') ?:,(.\.",I T".\ I .:1N.,>( .v.·.
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONV~NIO, que não possam ser
resolvidas administrativ(lmente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os participes
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas,
igual teor e forma.
Curitiba, 19 de Março de 201
-· . f .(/..{.( Jq~Õ~ CA~~os ~RT~GA Secretário dê Estado do Desenvolvimento Urbano
Superintendente do Serviço Social Autônomo
PARANACIDADE
Testemunha 1 Testemunha 2
P~ ina 11 c:e J1
--·-- · ·- --- ------- - ... s.:t(.i .i ~ ,~.,::ó!!,,: :: f;.,S-*:~:;.~ :,; ~~<• G~:· ;;::ou .... ""'·-····-··-········ - ·- · ·····
!hi~ O~p\l~i;?ciú N:ir=t! ~ú ~<-::<.: . .;, \ l91; .. 2.~ ~Jr ·· ::~ f~d ! C;:r:\:; :'~ ~'•;::::~~'J. t.!~ ~.":~1;-
(.;<:1:~ ~ c:\ k~ · ,:::;, ;.~.~';. ) . ~'~·: t:i ! - i>~ !u i!
'í ê!:-z c·!l·~ ~!) J~:~\) ·~ 244 ... ?\t/: (.! 1j ,! :; .;. :l~'.':)
·.--:w,·,. :.·:oi:~ : ~;-.· .. -.\:,· •• !:eC:ij~~ ~f.tj!J" \:i :
1j(JV111:11) r'o J,$ 11\ l>o
S <;. U t.[)l{J(!f;
0.,...,,-:·:tNMm··ot\I U.b.n»
1° TERMO ADITIVO AO CONVi:NIO 340/2018 -
SEDU, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO
DO PARANÁ. POR MEIO DA SECRETARIA OE
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, O
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDAOE
E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Pelo presente Instrumento jurldlco o ESTADO DO PARANA, pessoa jurldlca de direito público,
por Intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, Inscrita no
CNPJ sob o nº 76.416.908/0001-42, com sede na Rua Deputado Mário de Berros, nº 1290 - 2°
andar - Edlflclo Caetano Munhoz da Rocha, em Curitiba/PR, CEP: 80.630·913, doravante
.denominada SEDU, na condição da CONCEDENTE; o Serviço Soclal Autônomo
PARANACIDADE, pessoa jurldlca de direito privado, sem fins luoraUvoe, lnstltuldo por melo da
Lei Estadual nº 15.211/2006, lnscrllo no CNPJ sob o nº 01.450.804/0001w55, com sede na Rua
Deputado Mélio de Barron, nº 1200 - 01º andar - Edlflclo Caetano Munhoz da Rocha, em
Curitiba/PR, CEP: 80.530-9131 doravante denominado PARANACIDADE, na condição de
INTERVENIENTE, ambos neste ato representados pelo Senhor Secretérlo de Estado Sllvlo
Magalhl:1es Barros li e o munlolplo de PATO BRANCO, pessoajur/dlca de direito públlco, lnsor1to
no CNPJ eob o nº 70.996.440/0001-54, doravante denominado MUNICIPIO, na cond/9!lo de
CONVENENTE, neste ato representado pelo Prefelto(a) AUGUSTINHO ZUCCHI:
Conalderando o contido no Protocolo Geral do Estado - SID nº ,
Resolvem, de comum acordo, celebrai' o presente TERMO AOITIVO, regido peles disposições
conlldaa na Lei Federal nº 8.060/1993, Lei Estadual nº 16.608/2007, Lei Estadual nº 19.208/2017,
Lei Estadual nº 19.361/2017, Decreto Estadual nº B.33212017, Resolução nº 28/2011, do Tribuna!
da Contas do Estado do Param . e demais dispositivos legals epllcâvals a matéria, mediante as
cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS RECURSOS
Considerando que o Pleno de 'Trabalho Definitivo foi apresentado, nos termos do Art. 6° do
Decreto Estadual n.0 8.33212017, pera a execução do objeto tem-se que os recursos financeiros
globals totalizam R$ õ.295.001,613 (olncm mllhõea e duzentos e noventa e olnco mll e oitocentos
e um reais e sessenta e cinco centavos), cabendo ao CONCEDENTE destinar a lmportêncla
anteriormente pactuada no Instrumento de Convênio no valor total da R$ 6.000.000,00 (cinco
mllhões de reais), correndo à conta de dotação orçamentária
67.002.16.451.00'17.3050.4.4.40.42.01, fonte Reoureos do Tesouro do Estado, e cabendo eo
CONVENENTE, como contrapartida rnunlclpal, nos termos do parágrafo primeiro, da ctéuoula
segunda, do ajuste original, des1Jnar a hnportêncla de R$ 29õ.001,66 (duzentos e noventa e cinco
mll e oitocentos e um reale e aeasenta e cinco centavos), do valor global e total pactuado.
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem Inalteradas as demais cláusulas do CONVf:NIO original, desde que nllo conflltem
com as deste TERMO Aomvo.
fio·;11: 110 uo l!,JNt1)
t:<t~ •a11J 1I·> ~~ h\'V:V1n ntvV1IJJ11u
1° TERMO ADITIVO AO CONVt:NIO 340/2010 -
SEDU, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO
DO PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, O
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE
E O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
E por assim estarem plenamente de acordo, os Interessados firmam o presente TERMO
ADITIVO, na presença dao testemunhas abaixo lndlct'ldes, em 02 (duas} vias de Igual teor e
forma.
Página 2 de 2
1° PLANO D~ TAABALHO DEFINITIVO
CONVÊl\110 340 1_2018 SIT u 36904
1. DADOS CADASTRAIS 6rollo/F.oUdade proponento (TOMADOn)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO I
C.N.P.J/M,F.
76. 995.448/0001-54
llomo do Prcrelto
AUGUSTINHO ZUCCHI
Endereço
RUA CARAMURÚ, 271 CENTRO
2. CONCEDENTE
1
UP.RF. 1 CEP 1 Telerone B5501"060 (46) 3225-1544
Nomo C.N.P.J/M.F.
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO 76.416.908 0001-42
Endereto 1:-mell
R. De . Marro de Barros 1290 2º andar Centro Clvlco sedu@sedu.
Cldedo U.F. CEP
CURITIBA PR 80530-913 3250-7244
OUTROS PARTÍCIPES
llomc
SERVI O SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE
Endere°Ço
C.ll.PJ/M,P.
01.450.804 0001-55
E-mail
R. De • Marlo de Barros, 1290, 10 andar Centro Clvlco aranac:tdade@ aranacldade.or .b1
Cidade
CURmBA
3. DESCRICAO DO PROJETO
lllulo do Projeto
JNFRAl:STRUTURA / PAVIMENTAÇÃO DE VIAS UROANAS
ldentrnca~o do Projeto
Loto 01
U.F. CEP Telcíone
PR 80530-913 41 3350-3300
1 Poilõdo do ExecuçUo
26/09/2016 - 29/05/2019
Execuç3o da 56.129,30 m2 de recapo osráltlco em via urbana com serviços terraplanagem, base de brltn graduada,
macadome hldráullco, llmpazo e lavagem de plsl:B, lmprlmoç{ío, pintura da llgai;ão, revestimento com roperfllomento
e capa em CIJUQ, ramoçllo e execuçfio de melo flo o sarjem, slnollzeç:Jo horizontal, slnallzação vortlcol, dronogom,
ensaios tecnológicos e placa de obro.
Lote 02
Execução da 8.034,10 m:l de pavlmantaçllo asf-dltfco em via urbano com serviços terraplenoaem, base do reforço om
rechfto, brita graduado, macadame hldtáullco, tm/'rlmoç{fo, pintura de llga!;ão, revestimento com CBUQ, meto no e
sarjeta, slnallzoç:Jo horizontal, stnollzoçlfo vorttca, dronogem, ensaios tecnológloos e placa do obra.
QuanUdadc
64963 mz
Jusllllcat1v11 da Proposição
Melhorlo da Infra-estrutura urbano, com reflexo direto nus condições de tráfego e do moblltdodo do populo~lo .
4. ETAPAS OU FASES DE EXECUCÃO . ·- DUMC'.AO
l!SPECJflCA~O llllCIO TERMlllO VALOR· R.~
ITT"APA PRÉVIA À COllTMTAr_xo 28/0612010 16/09/2010 o 00
,... SERVICOS PREUMlllARES 26/09/2010 26/10/2010 tl.34540
3 TERRAPU:llAGEM 28/09/2010 27/12/2010 64.433 B4
4 OASE l SUB·OASE 3010912010 2711212018 781.966.(iJ
ll ,__. RE\IESTJMEllTO 10110/2010 30/0J/;!019 3.522.074 00
6 MEIO·FJO E SARJETA OS/10/2010 7.710112010 178.490 06
8 SJNAUZACÃQ OE lRÃllSITO 28l02l2019 30/03/2019 212.302 30
11 OREI/AGE!~ 29/09/2010 27/0112019 1191 246.90
u EllSAIOS Tf.CllOLÓGICOS 01/1012010 30/03/2019 •I0.942 36
\ TOTAL 5.295.001,65 -
'" ,. Protocolo: \,} 1 / 2
/ 1 ~ ,.. /
I
~\I \ \
ESPECJflCi\ O COllCEDEIITC
outras obras e Instala~es s.000.000,00 295.801,65
6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
REPASSI! COllIBAPARTJOA
PAllCELA META M~//1110 COllCEDE/ITE PROPONENTE
EM RS 100 EM Ri 1 00
1 1701% 11/2010 890.30097 52.670.41
:t 42.41% 1212018 1,22!Ml70 21 72,76610
3 6319% 01/2019 1.Q39.002 90 61.467 09
4 7917% 02/2019 799.265 75 47.264 93
6 89 26% 03/2019 504,600 09 29.052 30
6 100 00% 04/2019 536.844 08 31.759,94
SUBTOTAL s.000.000 oo 295.801,65
7. DECLARAÇÃO (PROPONENTE)
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova junto ao CONCEDENTE e
sob todos efeitos e as penas da Lei, que Inexiste qualquer débito em mora ou situação de lnedlmplêncla
junto e qualquer órgão ou entidade da Admlnlstraç!to Públlca Estadual ou Federal, que Impeçam a
transferência de recursos oriundos de dotaç8es consignados nos orçamentos do Estado ou da União,
na forma deste Plano de Trabalho.
o munlcfplo compromete-se o arcar com e contrapartida necessáHa à execução do objeto.(,
r _ PJITCl..!'.I f!j"if.t,~Jof Ó!O
(
' ,../\) ,-P' ' ,.. ,.
---- , /
/) lnês Turbect-. M6üSTINHO zu CHI
i , .,L__) f-1i . I" •' líl dn stmu ,,.. .. 7 Prefeito Mun\clpal /~Á.,.Q..._() J:=-- \ .L.JbuÍ(.J e.,, .. 1úo111Wnlta , / -"' 1
PlanffdL'\, trab~ho em\{icordo com o or~l:thl87dWlovado / ·'
CTEC/SEDU Data 28/06/2010 (__ _..-/
8. APROVA ÃO ÓRGÃO CONCEDENTE
No mo o ata
SILVIO MAGALHÃES BARROS li 28 06 2018
cargo
SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESELVOLVIMENTO URBANO
E SUPERINTENDENTE DO PARANACIDADE
Protocolo:
'iftJ•" ) ///t; ':V ~
/
// Luiz Lãi'aro Soivos
1/ D/rator Gorar'- SE:DU
, f1G: 1.272.()0(J
2/2
' ·.
[ PLANO DE TRABALHO PRELl:MTNAR " PAM 2018
1. DADOS CADASTRAIS
OrgtJo/Entidadc proponcn10 (TOll1ADOll) 1 C.N.P J.IM.F..
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 76.995.448/0001 -54
Nom~ d(l Pl\'fci1o{a).
End!itço:
R CARAMURU, 271, CENTRO
AUGUSTfNHO ZUCCHI U.f 1 CEP: 1 Telefono·
PR 85501 -060 46-3220- 154tl
2. CONCEDENTE
Nome 1 CN.PJ/M.F :
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO 76.416.908/0001-42
F.odmço f:-mnil:
R Dep. Mário de Bnrros, 1290, 2°, Centro Cívico. sedu@sedu.pr.gov .br
CiJr..dt : U.f.
CURlTIIlA PR 1 ~~;309131~cl ;; O7244
OUTROS P ARTÍCIPES
N11me· 1 C.N.l'.1JhtF.
SERVJÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE o 1.450.804/0001 -55 eEM · &1orul: --
R Dep. Mario de Barros, 1290, 1°, Centro Cívico. parmmcidadt:@parMacidade.ol'g.IJr - C1dooe U.F.
CURITIBA PR 1 ~~ 309131~º;~;;SO3300
3. DESCRIÇAO DO PROJETO
Tfrulo do Projo1u. Porloclo de !lxwuçê"o.
INFRAESTRUTURA 18/04/2018 - 0210912019
- Nilmcro de l'to<0<.oh>·
15.045.751-3
ld nulic~çJo do Pr0Jt l1>:
PAVIMENTAÇÃO/RECAPE/URDANIZAÇÃO/ ILUMlNAÇÃO
Qu.11111 d1>fe:
65.793,75m2
Jusulirollvn d11 P1opru1çao
Melhoria dn infr11-estrut11ra urlJana, com reflexo direto 1111..'l condições de trá.fogo e de mobilidndc du
populnçílo.
Pógiun t de 3
.. '
4. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇAO
tTAPA DUllAC'.\O
ou ESPECIFICAÇÃO E'{(OO 'rtmJL'\O VALOlt-llS
l'.4!1.E
1 Procedimentos prévios à contrataçílo 18/04/2018 17/09/2018 - (incluihdo licitaçllo)
2 Excci1çfio do objeto 27/09/2018 04/07/2019 lt$5.263.500,00
TOTAL R$5.263.500,00
5. PLANO DE APLICAÇ Ã o
DOTAÇl\0 ORC.o\ME .. "ff4RIA DO PTIOl'ONENT.E VALOll- EMRSl 00
CODIGO ESPECIPICAcAO CONCEDENTE COi\'TllAl>AJlTIDA
6702.15451173.058.4440.4201 INPRAESTilUTURA R$5.000.000,00 R$263.500,00 + Conlrapartidn Municip11l
6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
PATICEJ. IillPASSt CONTRAPAllTIDI\
l\IETA l\IÍS/ANO CONClillENTE PROPOW:NTE A IIS 1 00 IIS J 00
1 Execução <le até l 00% 08/2019 R$5.000.000,00 R$263.500,00
SUBTOTAL R$5.263.500,00
PATOJIR:\i-;co - r•Ol OU.HJ.3
7. DECLARAÇÃO (PROPONENTE)
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova junto ao
CONCEDENTE e sob todos efeitos e as penas da lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou sihmçEio de inadimplência junto a qunlquer órgllo ou entidade da Administração
Pública Estadual ou Federal, que impeçam a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União, na forma deste Plano de
Trabalho.
O município declara que possui disponibilidade recursos para a exccuçilo do objeto
conveniado nn ordem núuima de 5% do valor totul do ajuste, como forma de
contrapnl'tida munici1n1I, e compromete-se a efetivar a juntada dn Decfaração (]e
DJsponibilldade Financeira, em conjunto com os demais documentos
ím11rescindfveis parn n elaboração do Plnno de Trabalho Defmitivo.
Plano ele trn~nU10 J!rpúmli' R Jordo com o Decreto 8332/2017.
k /'- , < -..__fJ ~ <-<../ Mário Inês Tctbcok (L-"AU~A6 02/7) ·-- - •
CTEC/SEDU Doto: 19/03/201 8
B. APROVACAO p1·oliminnr couformo Decr eto 8332/2017 (1 ó RG Ã O CONCEDENTE)
Noim. Á55[11alUl8
João Carlos Ortega
Clugo. 1>.iw: ri (a.r( ~ ? / {
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e
Sunerintenclonte do PARANACIDADE 19/03/2018 vPATO ORANCO- prot IS.0-1} 751·3
Pógiun 3 de 3
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei 28/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal enseja a abertura do
crédito especial com recursos de arrecadação junto a Secretaria de Engenharia e
Obras, referente ao Convênio nº 340/2018 celebrado com o governo do Estado do
Paraná por meio da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Urbano.
O convênio tem o objetivo de melhorar a infraestrutura urbana com 64.963 m3
de pavimentação asfáltica, as ruas a serem asfaltadas estão anexas ao Projeto
conforme solicitação da comissão.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto e aprovação da emenda, compreende-se que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2019.
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~~ Membro
Rua Arnriboia, 49 1 Fone: ( 46) 3272- 1500 85501-262 Pato Branco Pnrnná
e-mnil: legislativo@camara patobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
1
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Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José
Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto
de Lei nº 28/2019, que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco m~~~~es de reais).
APROVADO ·
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: oata 2a 1 0,2, , .JO(f{ j
Assinatura f!t' i
CA•.IARA P.~UNICIPl)?i' Í~ erw ~·· .
Modifica a redação do art. 1° d 5jelõ éfe lei ·em análise, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
con f orme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e 5.000.000,00
Geoprocessamento
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
APROVADO
Data .J,tJ .2 <i
Assinatura =~,,___-~ C.\l.t4RA IC~: .. E!.C?_~
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei em análise, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme
seque:
Acão Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de
vias urbanas 5.000.000,00
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2019.
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José Gils R;cfriQoJbsé
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Correia
Membro
Rua Arariboia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
MUNI CÍl 1IU IJI~
I~ 0\ 1 D 1: ~~
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
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Oíício nº 05/2019/APM Pato Branco, 22 de fevereiro de 2019. [
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1 o (n. ç / ?nl (.}_ ,:'JJ l r;:::.) Po~ TA ri \)1 , _ ._)
Senhor Presidente , \ \ CEncaminhamos anexos, documentos solicitados, visando atender os
Requerimentos abaixo descritos:
o Requerimento nº 384/201 9 - Claudemir Zanco, José Gilson Feitosa e Rodrigo
José Correia, que requerem informações sobre a revitalização cio Parque de Exposições,
referente objeto cio Projeto ele Lei nº 50/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 234.000,00;
o Requerimento nº 392/2019 - Rodrigo José Correia que requer cópia do
Convênio nº 846853/2017, referido no Projeto de Lei nº 49/201 9, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 58.500,00;
Ainda, em atendimento a solicitação verbal efetuada pelo vereador José Gilson
Feitosa ao Assessor de Assuntos Le tiv os, Senhor Enio Ruaro, encaminhamos os
documentos acerca do Projeto de Lei 8/2019, que autoriza g ,·Executivo Municipal a abrir {
C1·édlto Especial, no valor ele R$ 5.000. 00,'IOO Co ~/~91 016 - SEDU). ~1~ Q
Respeitosamente, ~ , / t'J
(\ ~~~~ / : i Ass/.~~\~~gr ( ~~ .
as õ
%: ~
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
I· '" · , 1 .. f' ;.) ~
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS
Rua Ararigbóia, 94 - Centro - Pato Branco - Pr.
(46)3223-2509 • engenharia@patobranco.pr.gov.br
Memorando 065/2019 - SEO
Assunto: Convênio nº 340/2018 - SEDU
Para: Gabinete elo Prefeito
Ilustríssimo Senhor,
Pato Branco, 22 de fevereiro ele 2019.
Em referência aos contratos nº 215/201 8 e nº 216/2018, que se referem ao
recapeamento e pavimentação asfállica, oriundos cio convênio nº 340/201 8 - SEDU,
esclarecemos que:
O custo total estimado no orçamento ela Administração, através ela planilha de
referência DER/PR, era ele R$5.295.801,65, sendo:
Lote 01 : R$3.971. 165,36
Lote 02: R$1.324.636,29
Os participantes da licitação apresentaram suas propostas com descontos, sendo que
a empresa Cege Engenharia Ltda foi vencedora dos dois lotes, com os seguintes
valores:
Lote 01: R$2.938.822,27
Lote 02: R$993.416,01
Totalizando: R$3.932.238,28
Será solicitado ao gestor do convênio, a utilização da sobra de recurso referente a
diferença entre o valor do convênio e o valor pós-licitação, para acréscirno de meta,
com a inclusão de outros trechos de pavimentação.
Atenciosamente,
\ ~ \ ) '') -,
Secre
Frederi~;~~m tário de Engenha
r~ P/m~ ria e l\
) ·as
Port. 368/2014
1
• 1
- ·- - . <i(JV1 llfl'J f11) f, $11\l' I t
Stu urO tf<, O. -.\:tNt1l1n: 11h"l ll1LJI\)
·1° Tt:HMO ADITIVO /\O CONVí:NIO 310/2010 ·-
GEOU, QUE ENTHt: SI CEl.EUílAM O ESTADO
00 l'/\íl/\NA POll MEIO tJA Sl::GRGTARIA DE
l!OTADO DO IJ~8 1~ NVOLVIMENTO Ul<OJ\NO, O
sr:nvrço SOCIAL AUTÔNOMO PAIV\N/\CIDAIJI ~
E O MIJNICIPIO oi; f>J\TO UH/\NCO
f'elo pro11011lo lnulrumonlo Jurldlco o ESTAIJO DO PJ\íl/\NÂ, po1JnoF1 Jurldlr.u <la cllrnllo pt'1hlloo,
por lnlormôdlo da BEOíltffARIJ\ OI~ EGTADO DO DESENVOLVIMJ::N'l'O URBANO, 111111.alto 110
CNPJ uoh o nº 70.1110.llOíl/0001-.4~, oom uudo na ílua IJoputmlo Mõrlo do l:lnrron, nº 1~00 2°
onclnr ~ Ecllllolo Ouotnno Munho1. dn 1~001111, om CurlllhaJPR, cr:r: 00.fioO·UW, dorovunlo
.<1011oml11udn S~Pll, 1111 0011dl9Uo cio OONOEDl NTEi o Smvlço Boolul /\utOnomo
P/\11/\NACID/\DE, 1iounon jurldlon de cllrflllo prlvndo, nem Unu ltrorallvon, lnnllllr!do por molo cio
l.el Eutmhlnl nº 1li.?.11/2000, l11uo11lo 110 CNPJ uolJ o 11° 01.'lli0,UOM0001~ülí, com oodo nu nuu
Depulaclo Métlo <lo Durron, 11º 1?.00 - 01º andor ~ E<llflulo Cuolono Munhoz dn 11oohn, om
curlllhu/Píl, Ol : oo.1rno-0·1a, dornvn11lo <1011oml1111do PAnANACIOAIJE, na comllçl\o do
IN'l'EIWENll: NTE, omhon rronto ulo rnprenunlmlon 1mlo Sonhar 8eorolórlo cio l: olodo Sllvlo
Mnonl11llou O armo li e o n11111lolplo do PJ\'l'O ORANCO, peuuon jurlcllon do cllrolto p\'lhlloo, lnourlto
no CNP,J ooh o 11º '/O.OOliA'10/000'HM, domvo1110 clonumlnmlo MUNIOIPIO, nn no11cll9llo cio
CONVl NENTI:, 11m1to uto roprononlmlo polo Prorolto(n) AlJGUflTINHO ZUCCHI:
con11lclE:11n11clo o contido no Prolouolo Gorul do 11olmlo ·- 8llJ 11º,
ílooolvem, da comum m:or<lo, colobrnr o prononlo Tf:lllMO AIJITIVO, roalclo poluo dlupoolçlloo
conlldno nu Lol r:edorol nº 0.000/1003, Lol EGlndunl 11º 1 f>.000/2007, 1.nl Eotn<luul nº 10.2001~0·17,
Lei colmJual 11°1 O.:fü1/201'/, Paoroto Eolaclunl 11º U.33?./2017, Ro1101t19l.lo nº 20/201 'I, fio Trlh1111nl
cio Conluu do l.:'.otudo do !Jflrnnô, o domolo <lloponlllvoo lu(J!lln uplh:t'lvelo u mnt61l111 11wcllm1to uu
oh'lunuluo e co111llvOoo u oouulr crnlahulnold11n.
OLÁUBULA PíllMí!lílf\ - DOS ílF.CUIWOS
Oonul<IHrando quo o Plnno elo 'l'rnbalho Doll111llvo foi opraoonlodo, 110B tornruu do A1t. Oº do
Doorolo t:olodttAI n.0 ll,3:12/2017, paro n oxoouvllo do ohjolo tom-uo q110 on roournou fh11111c(Jlrou
nlohuh1 tolalll(olll íl$ ll.20ü.001,0U (olnuo mlll1õon o cluzo11l<H1 o novonlu o q.11100 mil fJ ollcwonlon
o um roolo o oouoonln o olnco no11tnvon), cahando uo CONCEDENTE clpullnnr n lri'1~mrtancl11
untorlormonlo pnotunc/u 110 l11oln1111enlo do Convõnlo no valor !olul dR ~i.000,00~Óff (olnco
mlll1Clf.m da roulo), cormnclo à c:onto dn dolllçllo orçurno11ti'11ln
07.UOí!. 1 ü.'IU1 .oo·r1.aouoA.'1.'10.'1?..011 fonto íloouroou <lo Tonouro llo Enlmlo, o ur1honuo 110
OONVí:!NENTI . como co11troporlluo n11111lulpnl, 1100 lopnou !lo pcm\arofo p1lmoho, do oh\uuuln
ne111111da, do ojunlo orlnlnul, dnotlnur o hn11orlô11olu ti<;) R$ 20ü.UO ,Oü ~cluzo11to11B11ovo11t1:1 o cinco
mll o ollommtou o um ronlo o onnoonto e cinco oontnvos}, cio vu or (Jfohnl a totul pnotuuclo. /
Gl.ÁlJSUI./\ SEGUNDA
rern11111ou@1 !nallermlno uo donwlo olúuo11t11u do CONVnNIC• orlglnul, dooclo quo 111!0 conffllom
com no cloolo TEílMO ADITIVO,
CON,!ÊNIO Nº 340/2018°SEDU
TE:RMO OE CONVÊNIO W 31f0/?.010·SEDU QUf~
E:N'fHI~ SI GL:l.EBRAM O l~STADO 00 f'Aí~ANÁ,
ATHAVéS DA SECl<ETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO, O Sf:iHVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO PAHANACHJAIJE:: E O
MUNICIPIO O~ PATO BRANCO
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pci~soa Jurldlca do dlrnllo p(1blico,
ror lnlermécflo do SECRETARIA DI~ ESTADO DO DESl.:NVOLVIMENTO UHBANO,
Inscrito no CNf"J,J oob n~ 76.4"10.008/000·l·'12, colll sede nfl Rl!Cl D0pulado Mário de
narros, 1280 • L~ <indar ~ Edlflclo CaGluno Munlloz <ln Rocha, Curlllba-PH, CEP
fl0.63D-n·13, <lomvemte denomhrn<lfl SEDU, nn condiçfio de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAi.. AUTÔNOMO PAHANACllJAbl.:, pesi>o« jurídica d0 dlrollo
privado, sem fins lucrativos; insliluido p0lf;I Lf)i Estadual nQ H.>.21"1/2006, Inscrito no
CNP./ sob nº 01.<150,801!/000·H>U, com sode nu Rua Deputado Mário de Barrns, ·1200
- ·1 º rn1cJm· - Edlrtclo Cnetano Munhoz da Rõctia, Curitiba-PR, CEP 130.63(HJ·l 3,
<lonwanlo dEJJWrninmlo PAílANACIOADE, na condição de INTEHVENIENTE, flmbos
nei>lo ato ropresenladog pelo Secretérlo de E8lado JOAO êAHL08 Ol"nEGA: o
Munlcfplo de PATO Bl~ANCO, pensoti jurldic<1 de dlr(lllo pt'1bllco, Inscrito no CNPJ sob
hº 76HU!'i11<1UOOOH>4, doruvanlo denominado ·MUNICIPIO, na condiçao de~
CONVENENT6, 111 sta fito reprenent8uú pelo(o) Prefailo((I) AUGUSTINHO 2'.UCCHI,
considerando o contido no(s) prolocolo(s) H>.0'15.?S·J -3,
HESOLVEM, de comum i:1cordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições conlidas m1 Lei reclon:1I nº O.GGG/93, IH\ Lol Estadual nl) '16.G00/2001, Loi
Estadual nº Hl.36'1/17, Decreto Estadual nº u:~32/20'17, 11<1 RGsoluçao nº 28/20"11 do
Trlbun.ol de Contrw do Esln<fo do Parnn~1 e suas all0r<1çõ0s posteriores, bom como
non demélln dispositivos le1gt.tls ~plluâv0ls, medlrmte nn cláu3lllrW B condlçõos fl seguir
estalrnlecldas.
CLÁUSULA PRIM~IRA ,_ OBJE:TO
Constitui objeto do presenlo CONVÊNIO a INFl'!AESTf~UTlJl~A URIJANA.
PARÁGHAPO PHIMl:IRO: As atividades básic~s o serem clesenvolvld<1!i para ã
consecuçáo do objeto paclttmlo cmçontrnnH~e prevista$ no Plano do Tr(lbt.11110
Preliminar, documento prndecessor do Plflno de Trabalho Deíinlllvo que deveró ser
lncorporaclo ao prmwnlo o)u$(e nos termos do art. Gº cio Deor(;)to Eslrnltml 11º
0332/20·17 8 quo definir(! de formo detalllacla os projetos, cronouramas, orçamentos
e demais doqurnentos devldomente tlprovados, qt10 p~ssorn n fazer porte integrante
deste CONVENIO, lndependé11le111e11fu do trnnscrlçtío.
CON\/Êl\110 Nº 340/201 íl>«SEDU
PARÁGRAFO sr: GUNDO: O Plano de Trnhnlho Prellmlné.lr l.Jrnn c.:onio o Plé.1 110 ele
Trabulho Definilivc> elevem manlar comp tll.>lll za9~ío hHrrnônlca entro g mtitórlu
relaeíona<IH. nos docunrnntos e o objG\o do presente Termo do Convênio,
CtÁUSUl..A SEGUNDA ... RECURSOS
//
Para a exBcu980 do objeto deste CONVÉNIO, os rec rs ~ soniam o v<1lor lot,11 de
R$G.2G3.GOO,OO (cinco mllhõea, duzcmtor. e 11em;cmt<1 Q três IJÍll, qulnhontos roais),
<.:abon<lo ao CONCEDENTE dMllnar o r do R$6.000.000,00 (cinco milhões dH
renls) os quais correrf\o fl conta da dot ;~~ o orçamentária
67 .002:1 5.45'1.0017 .30fü3 .4 .4 .t!0.'12.01, fonte da Hecursos do l esoL1ro do Estudo, e .f
ao CONVENEMTE, como forma de contrapfü·Uda, desllnor o volor clc-1 H$263.!500,00,
(duzonlos ~ ~s~Hfültl o trên mll, quinhento!l renis ), importânr;ln equtvalont<:1 a ~) I %
do Vf;l lor total pactuo<lo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Duwnte <'l exccuçilo do objeto <l e~ o CONVÉNIO, toda o
qualqlHH clespesél excc nk~ <1 0v0rá ser suporln<in lntegralrnente pelo
CONVENENTE, na formo de contrapartida municipal.
AHÁ í-0 SEGlJNOO: Havendo dlvr~ rg a a menor do!! recursos previstos 11 0
Convênio, çom a~o no Plílno de ·rrabalho Preliminnr e no Pl0110 ele Trabalho
Dofinillvo, ref erldo nuldo dH finnncefro d8verâ rospeltfü a proporcl0Mlid<'1<ie mínimn
disposta llé) pre!rnnle Clfll1sul8 c;i o final do ajuste retornar M CONVENEl'ITE Go1n
con<ll9ao ele regulfülclado do lotrno de trnnsferência.
PAHÁGl«Af-'O TE:RC EIRO; /\ proporclorrnlidnde rnlnima disposta na prosonte
Clúusula do Convônlo doverá ser resp0llada dumnte íl vlgêne;lu do njusté o nrto poderá
sor ultérnda pelos j)('.11 lld pes :.Jlndo qw~ lrnja altemçáo do valor cio Convênio.
CLÁUSULA 1~cL 1RA ... IJ13ERAÇÂO DOS RE:Clms o s
Os recursos do CONCEDENTE, <lf-:s tinaclos é.'l execuçt1o do objeto deste CONVÉNIO,
00rão liberados cio acordo com ú Lei Esladuul 11° 10.206//.0r/, Lei Eslad11nl nº
'l9.3C)·J/20"17 e com n~ medições rE:!ülizaclas polo CONVENENTE, devidan1enle
fl ro adú~ pelo INTERVENIENTL:, cte forma proporcional com n contrnprirlida do
município exceto nos cusoo enumerados rrn eg :l ação partlnente, Inclusive eleitoral,
hlpótose énl quu a$ mesmas flcmfto relidas até o snnemm:i11to das vodaçõos e/ou
Impropriedades ooorrentas.
. o /\ Gl<At~o PRIMJ:IRO: No caso de ohrM, o V<llor dn llltlmn mecllçiiú '\i'IO poderá
ter percentual lnforior ao estahelecldo no edital de licitaçijó° \aprol.\i do pelo
INTERVENIENTE. V
//' \ l'ãgina?. o.J P. \ 1 ·--- -·- --· ··- -~ ,,.,. ,., ~- -····-·•··- -·--··-- ••• 7 1v-• ...... ,\.,,. .... ,.-._.,.,, . ____ _ t)r:1:f<litri"i·> ~J..: !: ~i~'d? i:" O\· 1t\'ú! 1J 11 tr, l};\l'11l' - ~i~1 •ll \ ~\ t1 D~ !,iu i:; tl l .' ~~ io ,1!'! "- !" ~, \ ) - ·' .)nrl.:r - tJ ~U: Jl an ~ !~4...".\ .;..<Jv· rt.:r .... ~ ~
.' "i :; OO · <:t.ª .. 30 .53(.) ·9! 3 · ( 1111\h;:J ,, f•o:iJn6
~!,~ ,rio (', ! ) lf. 1). i?. 1·1 .. •!~\ :.. (·lli J>.sr,.(:;·1!l
,.,, .. w.·J!iiv.fl:'.\!ó't,lli" , f!u::$ .~~ c; ·1 r
l . )
r 11or.n"1.1 /\
!~Sf AlL:n'[))
1[1)[]%
"' Coll\tflnio Uov0.rno cio :~ta clo _(ordem dr. serviço cm 2.:1./0l)
' 7.46 l<m - ·18 bairros - 3ll ti:echos
)--.JotCll1. R$ 3.932.238,28 ,. - ·) , 1
ílecursos cio Governo do _Gstado: Hf 3. 712.599,66 ,
ílecursos cio Município: ,H$ 2:1.9.638,62
659 imóveis
l\/\IHHO /\l:HOPOlrl'C >
ílua Josó Dalmolln, no trecho entre a Run Cristóv5o Colombo e <l Rua José
Leonarcli.
ílua Josefina Maria Lconmcli, no trecho entre íl ílua José Leonarcli e li Hua
l.eonicio Arnaclori.
Bua Leoniclo Ammlorl, no trecho entre a Hua Josefinél Mnrla Leonarcli e íl
Rua Xisto lt Gutieres.
Rua Marco Penso, no trecho entre a HuCl Moílcir Mílrtins e a Hllél ílicarclo
íl. resser.
11/\lnHU AI.V< )l{/\U/\
ílua Pedro Lobo, no trecho entre a M<1rgi1rnl ela Avenida Tupi e a Rua
lpacaraí.
Travessa lpncan1í, no trecho entre a Hua Pedro Lobo e él Rua Oswaldo
Cruz.
11/\lnRO llOl\l/.\TTO
Rua Altamlra, no trecho entre a ílua João A. el e Abreu e a Rua o de
Andrade.
ílua Venâncio c.l e Andrade, no trecho entre a íllrn Altamira e a Rua
Fernando Ferrnri.
B/\IHHO llUlffUT
Rua da Cape i, no trecho entre a Rua Abel Bortot e a Hua Assis Ornsil.
Rua Vereador Alberto Gero11, no trecho entre a ílua Guarani<~ íl Rua
Governador Jorge Lélcerdél.
CEl\llltO
ílua Pio )(li, no trecho entre a ílua Caramuru e íl Rua Tamoio.
11/\IHHO F11/\IHJN
Rua Benjamin Dorges dos Santos, no trecho entre él PH-469, mais 158
metros.
Eslaclo do Paran{1
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentfssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente ela Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIM ENTO Nº 392/2019
APROVADO--,. D.ila JO l O) t .JYl}
Assinalu1a _ j,(
cA ~flA1.~u1:~ ... ~ I .. -·--·-·---..!.·
Requer cópia do Convênio 846853/2017, referido no
Projeto ele Lei nº. 49/2019, o qual autoriza o Executivo
Municipal a abrir crédito especial no exercfcio de
2019, no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e
quinhentos reais).
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que através cio seu
departamento competente encaminhe cópia elo Convênio 846853/2017, referido no Projeto
de Lei nº. 49/2019, o qual autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercfcio
de 2019, no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais).
As referidas manifestações ora requeridas são de suma importância para
que posteriormente este Vereador possa analisar com mais cautela a matéria e
consequentemente exarar o parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2019.
R.Q.Cl1u..© e QJu ~L~Ô,, Rodrigo J\)sé Correia
Vereador - PSC
rrn:·~0
r;~l-::).'!_8
&'~f~ Ruél Ara1iboia, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-l!iOO 8550 1-262 Palo ílranco Paraná
sile: \'l\'N/.camarapalohrélllco.com.br - e-mail: !fil:llsla li vo~c marapatohran o.com.b r
Excelentfsshno Senhor
VILMAR MACCARI
E:;laclo do Pnrnn:l
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 384/2019 1
A ROVADO
ºª'ª' <O) :J.01°, Assinaluril ::-:-:-- --- CAl.!AJlAMlJlllCIPAl . P1.ro BRAr:co
Requerem ao Executivo Municipal informações sobre a
revitalização cio Parque de Exposições referente o objeto do
projeto ele Lei nº 50/20'19, que abre Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor· ele R$ 234.000,00.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson
Feitosa-PT e Rodrigo José Correia-PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Membros da Comissão ele Finanças e Orçamento, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente, informações sobre a revitalização do
Parque de Exposições referente objeto do projeto de Lei nº 50/2019, que abre Crédito Especial
no exercício de 2019, no valor ele R$ 23'1.000,00.
O referido Projeto de Lei, encontra-se nesta Comissão em regime ele urgência,
o aguardo desta informações para posterior emissão ele parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2019.
José ~~,; F ~ora Ve~~c~~~t
R.,Q ci>-t~ CQ)U\{>~o Rodrigo Jcfsé Correia
Vereador PSC
Rua Araribola, 401 - Centro Fone: (46) 3272-1500 6550 1-262 Palo 13ranco
silo: 1·1w1•1.camarapnlo1Jranco.com.hr - e-111ail: legislalivo(@camarapalobrnnco.com.br
(f;~~~f\J:.7. >"i:i;;~{~\ Carta Reversai - Transferências Voluntárias e Obrigatórias
Representaçao Executiva Negocial de Governo Cascavel
Rua Souza Naves, 389·1 - Bairro Centro
85.8"10-070 - Cascavel - PR
Carta Reversai n.º 00"10 / 20H3 / REGOV/CV
A Sua Excelência o Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal ele Pato Branco
Rua Caramuru, 27 ·1 - Centro
CEP:05504-390 - Palo Branco - PR
Assunto: Prorrogação de Clâusul<1 Suspensiva
Senhor Prefeito Municipal,
Cascavel, 24 ele Abril el e 20"18
Em atenção ao Ofício nº 104/2018 PMPB, datado el e 06/04/20'113, em que é
solicitada alteraç8o ao Contrato de Repasse nº 8461353/20·17 - Operação ·1039797-00, ele
04/08/20"17, assinado segundo os termos do ProgranrnTurismo, informamos que o(a)
Ministério cio Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, prorrogou o prazo para
atendimento da condição suspensiva disposto no item IV - CONTRATAÇÃO SOB
CONDIÇÃO SUSPENSIVA, por 9 (nove) meses, conforme pretendido por esse(a)
Prefeitura Municipal. ,.
Respeitosamente,
//
. RODRIGO&\J~ ALVES DE OLIVEIRA
AL.1xiliar Operacional
Representação da Ge êncta ~xecutiva e Nec ocial ele Governo Cascavel/PR
~. '----''
~/_ .. -t
'Dl .
/ ó! _..-· .. -'
! . / /
PAYLO VINICIUS CARVALHO JORGE
Coordenador de FiliaVSubstituto Eventual ·
Representação ela Gerência Executiv a~ egocia de Governo Cascavel/PR
'·.
213.053 v003 micro
ll ISfElllO DO 'J !JltlS IO
l'llill'AL nos cu:-;vi,:-;1us
s1n 1:-;\'. SIS 1 D IA llE GJ;~ r.\o llE co:-;v 111 0~
N" /ANO DA PnOPOSTA:
o 1<1052/2017
Oíl.JETO:
IU:'.VITALIZAÇAO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, NO MUNICÍPIO DE !'ATO BRANCO, ESTADO DO PARAN1\
.JUSTIFICATIVA:
!'ato 13rnnco, locílliZíl-SC no sudoeste do Parnmí, popu laçilo de 72.3 70 ( lílG E/Ccnso-201 O), próxima da
1 - DADOS DO CONClmENTE
CONCIWENTE: NOME no ÓHCAO/ÚHGAO SUllOlUHNADO ou UC:
5•1000 MINISTERIO DO TURISívlO
Cl'F DO llESl'ONSA VEL: NOME DO HESPONSÁVEL:
787.77<1.'158-72 NEUSVALDO FERREIRA LlfvlA
ENOEHEÇO 00 IlESPONS,\ VEL: CEP 00 lU:Sl'ONSA VEL:
SQS 102, 0L. C, APT 505 70330-030
Relatório emitido em 21/02/2019 10:07: 12 Pánina 1 cfe G
2 - DADOS DO PROPONENTE '}~r. ,o<l.
~ " u O ~ <P
l'IWPONENTE:
~( ~ 76.995.'1<18/0001-5<1 /
RAZÍ\O SOC IAL DO PROPONl.i:NTE:
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ENDEIH:ÇO JUH.ÍülCO DO l'IWPONENTE:
RIJA CARAMURU, 27 1
CI DA Dli:: Uf': CÓDIGO CEP: E.A.: DDO/TELEf'ONE:
PATO 1rn1\ NCO PR MUNIC ÍPIO: 85501064 Adminislrnçílu 1(63220 f 5t(1(
7751 Pública /vlttnicipal
ílANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTR:
10<1 - CAI XA ECONOMICA 0602-5 0066'17265 8
Cl'F DO llESPON.SÁ V EL: NOME DO RESPONSÁVEL:
•150.562.939-20 AUGUSTINHO ZUCCHI
ENDEHEÇO DO HESPON.Si\ VEL: CEP no RESPONSAVEL:
85501 272
ílelatório emitido em 21/02/2019 10:07:·12 Página 2 de 6
VALOR CLOUAL:
•I - DADOS DO EXECIJTOn/VA LOIH:S
ll$ 295.501f.üif
~ VALOH. DA CON'rnAPARTIDA: RS 3.000,00
VALOR DOS REPASSES: Ano Vnlor
2017 RS 292.500,00
VALOR DA CONTRAl'Afl'l'lDA FINANCEIRA: RS 3.000,00
VALOR DA CONTRAPAl1.TIOA EM Bl!:NS (~ srmvrços: RS 0,00
VALOll DE llENDIMENTOS DE Al'LICAÇAO: RS 0,00
INÍCIO DE VIGÍ~NC IA: Qtl/08/2017
171M DE vrcf.:NCIA: 04/08/2020
VIGÊNCIA no CON Vl~NIO: 2020
Relatório emitido em 2 'l/02/2019 '!0:07: 12 Página 3 de 6
5 - PLANO DE THAUALllO
l\·Icta n":
Espcd fi cll\':\o: llvlPLANTAÇ,\O DA COl3ERT!JflA DAS MANGUEIRAS NO PARQUE DE EXJ>OSIC,:ÕES - I" ETAPA
lJ11idndc ele 1'vlcdidn: UN 1 Q11n11li<l11tlc: 1.0 Valor: llS 295 . .500,00
Início Prc\•islo: 0111081201 7 j Tfrm ino l'rcvislo: 04/08/2020 Vnlor Glounl: RS 295.500,00
Uf<': 1 i\fo11idpio: 1 CEI':
Endereço:
Ela)ln/Fnsc n": 1
Espcl'i licaçi\o: llvlPLANTAÇÀO DA COBERTURA DAS MANGUEIRAS NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES - I" ETAPA
Quanlhla<lc: 1 Vnlor:
1.0 UN
Mí-:s DESEMBOLSO: 011111bro
META Nº: 1
RS 295.500,00
l lukio Pnwisto:
O•l/08/2017
6 - CRONOGHAMA OE DESEMBOLSO
MINISTEIUO DO TIJTUSMO
1 Término l'rcvislo:
04/08/2020
IANO: 2017
!VALOR DA META: RS 292.500,00
DESCRIÇi\O: ll'vll'Lt\NTAÇ,\O DA C011ERTUllA DAS ivlANGUEIRt\S NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES - I' ETAPA
VALOH DO JlEPASSE:
MÊS MBOl. : Onlnhro
META N": 1
RS 292.500,00 1 PARCELA N°:
·1- CRONOGRAMA DE l>ESEMOOLSO
M UNICI PIO DE PATO llllANCO
IANO:
1 VALOR DA META:
201 7
1
RS 3.000,00
DESCRIÇAO: IMPLANTAÇ,\O DA COílEllTURA DAS MANGUEIRAS NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES - I' ETAPA
VALOH DO ll~PASSE: R$ 3.000,00 1 PAHCELA N°: 1
Relatório emitido em 2'1/02/2019 10:07:12 Pá~1in a ti de 6
8 - PLANO DE Al'LICAÇ;\O DETALHADO
nr.sc1uçAo 00 BEM/SEIWIÇO: IMPl.J\NTA ÇAO DA CO íl ERTURJ\ DAS l\·IANGU EIRA S NO PARQUE DE
EXPOSIÇÕES - 1° ETAPA, MEDINDO 30X,12, TOTALI ZANDO 1.2 60,00111 1
NATUREZ,\ DA AQUJStÇii.O: Recursos cio Convênio INATUíl.EZA l)A DESPESA: •1<19051
ENDEREÇO DE LOCA LlZAÇAO: Rua Benjamin Borges dos Santos, 11 2 1
CEP: 85503-350 1 CJF: PR IMUNICÍPI0:775 1- PAT0 .13RANCO
UNlüADE: UN 1 QUANTIOADI•:: 1,00 IV. UNITÁHIO: RS 295.500,001 V.TOTAL: llS 295.500,00
OBSEllVAÇ1i.O:
9 - PLANO DE Al'LICAÇAO CONSOLIDADO
NATurmzA DA DESPESA
Código Torai Hccursos Conlrnpnrlicln Bens e llcnclimcnlo ele
Serl'i\·os Aplil'll\'i'O
•ltl9051 RS ?.95.500,00 RS 295.500,00 RS 0,00 RS 0,00
TOTAL GEHAL: ns 2%.sno,oo . ~
w ::>
o
~
Relatório emitido em 2"1/02/20Hl 10:07:12 Pâçiina 5 de 6
10 - llECLAHAÇi\O
Na qualidade de representante legal cio proponente, declaro, para fins de prova junto ao _ --- --- - pnrn efeitos e sob as pc1ws dn Lei, que inexiste qualquer débito cm lllorn ou situação ele inadimplência coll\ o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade dn Adlllinistrnçilo Pública Fedem!, que illlpcça a trnnsforência de recursos oriundos
da dotações ronsignadas nos orçamentos da Unií\o, na fornrn deste plano de tn:il>alho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇi\O PELO CONCEDl NTE no PLANO rm THAIJALHO
Aprovado
Local e Data
Nome do Arqui\'O: - - -
Concedente
(Representante legal cio Órgilo ou Entidade
12 - ANEXOS
Co1n prn''ª n te ~ ele Cn pncid nele Técn irn e G ercnrin 1
IJcclarnçào de Capacidade Técnica e Gcrcncinl.pdf
Occlarnçi\o de Cnpacidndc Tccnicn e Cicrcncinl.pdf
Co mpro\ 11~'.iíO da Conlrnparlidn
Nome do Arqui\·o: --- Dcclnraçílo de Previsilo Orçnmcntnrin ele Conlrapartida.pdf
Documentos lligilnlizndus do Convênio
Nomr do Arquivo: -- -
PM Pato Branco - CAI XA - Contrato de Repasse OGU rvlTUR 81168532017 - Operaç;1o 1039797-00 - Ofício de Crédito ele Recursos
- 013TV - 2 1 122018 - Legislntivo.7.ip
CONTRATO.pdf
PUOLICAÇ;\O.p<lf
P~vl Pato Brnneo - CAI XA - Contrato ele Repasse OGU MTUR IM68532017 - Operação 1039797-00 - Ofício de Cclel>raçilo à
Cilmara.zip
CJ\ lffA REVERSJ\L PATO 13R/\NCO 8<16853 .pdf
)11052.pdr
Contrato de Repasse·-· Trcrnsforência Voluntária
rnu <Je Sigilo
lf'lJBl.ICO
-·--·-···· --- ~- --
CONTRATO DE REPASSE Nº U•ICHl53/2017/MTURICAIXA
PROCESSO Nº 2600:1039797·00/201'/
CONTR/\TO r>E Rt-:PJ\SSE QUE ENTRE SI CEl.EBHAM A
UNIÃO rEDEHJ\L, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO 00
HJRISMO, HEPfU:St::NT J\00(/\) PELA CAIX/\
ECOl~ÓMICJ\ FEOEr<AL, E O(A) M\JNICIPIO Dí: P/\TO
BRANCO, OFlJE'l'IVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
m:L/\1'1V/\S /\O TlJHISMO.
Por este lnslmmcnto Pu1licular, ns pôltes abaixo nomino<lus e qunlificados, lôm, ontre si, justo o nco1dadu o Gonlmlo t.lc
Ropasse de recltr$OS orçmncotnrios da Uniüo. om conlo1midilcle com t1sle Contrnto de ífopnsse e com a scouinte
regulamonl<lç~o, Dccrelo nº U~Hrr2, ele ?.3 ele <lezombro de 1906, o wns üflernçôes, necrolo nQ 6: 170, ele ?.5 úc julho do
200·1. e sua!; ~11leraçõcs, Porlarlél lntc:1111inlstr:rinl MPOG/MF/CGU nº '124, de 30 de <lowmbro ele 20H>. Lei ele Olrotrizos
Orça111enlflrim: vinonle, rnrelliv~s Opcmcionnis do Gestor do Píogran1n para o oxorcldo, Conlrnlo de ProslH<iiíO <le
Serviço!> (CPS) firnwclo CH\lrn o GeGtor do Progrnma o a Caixa Económico fcdr.rol o demais no11m1t> que nigulamentnrn
a espúcie. m: q11<1is os contratrinlc:; s0 :;ujP.itam, dosclr. Jú, na forma ojuslaclo a seo11ii:
SIGNATÁRIOS
1--- COMTf~ATJ\NTE -- 1\ Unifi<> fcdeml, por lnlarmóclio do Gestor cio Prouramn Minislnrio dn Twisrno, mproscrnlmla pela
Cl1ixa Económica fc:dernl, institulçf10 flnnnr.eirn sol> a formn de c111presa públicn, doladél de pcrsonalidnd<: jorfdicél do
dirnito privado, crinda pelo Decrnlo·lci nº '/fü), de 1?. cio ugoslo ele Hl6!) e con!llllukla pelo Oocrelo n<> 66.303, de G de~
março de 1!1'/0, rct1icJn pelo Esf<rluto 11provmlo polo Decrolo n-> 7.!H3, de 21.l de mnrço do 20·13, publicndo no OOU de
01 /04/2013, <i rclificação puhllc.1cJa no flOU ua 05104/2013, e alleraclo pelo Oocmlo nº 8.190, de 26 ele foverniro úe 201 11,
pul>licnclo no DOU de 2'lf02/20 ltl, r,om sodEJ 110 Setor lfoncMo Sul, Oundra 04, l.ole 314, Orasllia-DF, inscril<'I no CNP.JMf sob o n" 00 360.~\05/0001 0'1. na qualic.filclo cio Mandalari1:1 dn Unílio, nos tormos elos inr.lrumnnlos supracilndos. noutc
<llO rcpre:mnlad<1 por LUIS P1\Ul.O M/\IH1"1 MASSOll WINl/\ílSl<I, HG nº 13.'119.1373·0, expocliclo por SSP/PR, CPF nº
Ot17.170 5'l~J·9 , re:;!clenl11 e domiclliado(<i) om Píllo Brnnco - PR, conformo pmcuraçi\o lavrncla om notus cio 2'' Oficioº cio
Tabelionato clú Notas e Protc:slo elo 13rnsílla/DF, no livro 32GO·P, fls 0101019, om 10/0512017 o sul>stal>olocirnenlo l<iwado
em nolas do''º Oficio do Tabeliorinto de Notas clr. Cuscnvol/PR no livro 2G·S, lls '110/-173, em 211/00/2017, domvnnln
denominada simplesme11ln CONTR/\ T/\MTE.
li ·- CONrnATADO ·- MUNICIPIO Df. PATO BRANCO, inscrito 110 CNl\H...1F ,·~p o nº i'6.905.'11I0/0001-G4, neste alo
repre:;_entndo pelo cespec;livo Pcefe.ilo vlu r~ ipal. Senhor AUGUSTINI·!'? .1:.UC 1(1. portado<{ a) do RG nº 1. 73~) . 7füHJ
expudrdo por $$P/Pí~. o CPF n~ '1!i0.562.039-20, rosldnnle e rJonucrhad . (a( em Palo Ornnco - f>f{, dorovonln
denominado( a) simplc:srnenle CONTRATADO. ,
CONDIÇÕES GERAIS
1- OüJErO 00 CONTHl\TO DE Rf:PASSF.
Hevflallzação cio Parque de Exposições.
li • MUNICIPIO(S) 11ENEflCIÁHIO(S)
Palo ElrW\CO • rR.
1
.1
I'
I
!
1
Ili - CONTHJ\TAÇÃO SOG l.IMll~Aíl 1
1
(X) N<lo ( ) Sim .. /---........
Apcm.as n(l cnso de contmtcrção :;ob lirnirwr. aplic<1-so il Cli'lusula Oéclmn $élimél desse Contrnto c.le RepasfO ·· CJocllçõtt5
Genus. 1
IV -- CONmAlAÇAO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA \ , \ /
( ) Niio (X} Sim '·· -~ ~-· _,,.//
Oocu1m:ntnçiio: Téc:nicil cio Enor.nharia. _,,,-"'
Prnzo pnrn onlreua ela ctor.umonl(IÇOO pelo CONTRATADO: 00 (OITO) lllttSHS. . -" ... ---
Pr<t<'O pnra <lnMisH pela C/\IX/\ após opresnnlaçao cln docunwnlaçiio: O 1 mbs. ,,/ •'\".:> ..... ,,,/ '·· ..
V - OESCHIÇ1\0 FIN/\NCEIR/\ E OIWAMF.NT/1Rl1\ .. - _,.,.,,/·
RCl:urso:; do Ropai;se ela lJniilo RS 2H2.500,00 (duzentos a noventa o clols mil e qulnhento~ roa 5). . ~ ~ ~
·1 /.7.!M·I vOOll miao ,, · ';( .-:; :~ ., _, .. --·· r. .. '11 . .J... . ,,/ /' .. . . . .. . -·-. ···----.... . ..i. . .... · ( ')' ·( .1 _1· -.)
..; V .lvl__.1
Contrato de Repílsse -··Transferência Voluntária
Recursos ela Conlraparli<l<1 i.1porlmla polo CONrnATADO E/OU UNIOl\DE EXECUTOfM H.S '12.f.iOO,OO (cf<><:ú rnil o
qulnhenlos wnis).
í\ocursos <lo loveslimenlo (Repa:;se + Conlrnparlidn) RS 30!i.OOO,OO (lrezcmlos e cinco mil roais). .
Mola da Emi>t:nho nº 201 i'NEB000?.7, emili<l11 em 21 /0G/201"/, no valor dr. H$ ílS ?.02.500,00 (duzonlos u novoril<1 e <lors
rnll e quinhentos reais). Unidade Gnstora 5•!0007, O estão 00001 .
Progrnnrn de Trabalho: 23G9!.i207G 1 OV00041 .
Natureza úo Or.sposn: 11•1"1<><11 .
C<111la Vineulada dl) CON'fl~All\00: ngõncia nº OG02, conta nº OOG 00 •1"1~65·8.
VI ~ PHl\ZOS
Da ln da f\!;Sinntllf<l do Conlrnto de ílnpasse: Oil/Oll/2017.
Término da Vigêncin Contrnlual: 4 dr. Agoslo de 20?.0. _ . .
Prestação do Cor1t<1 s: é1lé 60 (sessenla) tli<is ;1pós o tórmíno da vigência conlralual ou conclw;no <ln execuç.<10 do obieto,
o que ocorcer primeiro.
Arquivéllncnto: 10 ri nos conlados da apresentação cln proslaçHo de conlns pelo CONTHJ\ T/\00 o/ou lJNlDM)E
EXECUTOílA ou do decurso do prazo paw aprcsr.n <IÇ~O dn prctlílçfio de conlns.
ll FOHO
.Jusliçn F<~dernl, Scçiio .Judicif11ia do E$lado do Pnr<lllÚ.
VIII - f:NDEREÇO~
En<lcroço parn entrega d<: cormspondê11cias no CONTílA'f /\00: Hun Ciwrn1uru, 27"1 · C<!ntro ft CEP 8550<\-3ü0 ·· Pnh)
Brn11co - PR
Endereço pnm entrega ele cormspondcncias ti COMT11ATANTE; Rua Uru9ual, 260 - ·1<· /,n<IAr.
l?.NOEREÇOS ELE rnóNICOS:
Enclernço elctrónir;o cio CONTR/\'l'ADO: kmlinhos@palobrnnco.pr.gov.llr.
Endereço olelr611ico do CONTRJ\TJ\NTE: sr?.Cl08pr@cnixu.gov.br.
Polo presente inslrumcnlo, as parles 110111lrrnclas no Contrato de Hepasse, pactuam as cláusulas a souuir:
CLÁUSULA PHIMEIR/\ - 00 PLAMO OE /\BALHO E OA CONDIÇÃO SUSPEN81V/\
·1 - O Pluno de Trabfllho uprovnclo no Sislomn de Gosláo cio Convónios o Conlra o~ do ~<!pa sse (SICOl-JV) é parto
inh grnnte do prescnle Contrnlo do Hepm;se, indorienóenlo de lrnnsr.rlçi\o.
1.1 - /\ clici.'lcia deste lnslmmenlo este\ co11dic!o11acla li apmscntnçno polo CONTHJ\Tl\00 e/ou IJNlü/\DE EXl CUTQ {/\
de Ioda n cloc11111e11laçf10 relacionada 110 ilem IV elas Concliçôos Gorais dcsto Contrato, hem como ú análisP. fílvor 1vcl peln
CONTfU\T1\NTE. dentro <los prazos estnholocidos 110 mesmo ilein.
·t .1 :1 ·O prazo lixado riam alendimenlo <ln condição suspensiva podoró sor prorrogodo, uma (1 11icn vez, por iuu<1I perlodo:
1.1.2 -·O CONTRAT/\00 E/OU UNID/\DE. EXEClffORA, (lcscle já e por eslo lnshumonto, reconhece e clã sua nmrêncla
que o o:ío atendimcnlo tias exigéncins no prnzo fixnclo ou a nllo nprovação da documonlaçíio poln CONTR/\TMITE
ímplicar<i a rcsci::>ãn de pleno díroilo do presente Contrato de Ropnssc. independente do nollfir.nçfw.
CL!\USUL/\ SEGUNDA - DAS OORIOAÇÕES
2 - Corno íormn mútua ele cooper<1çã1) rw oxocuçi\o do objelo do Contrato de Hepnssc. i.;fio ohrigílçüos dar. pai tos:
2.1 ·- DA CONTRATANTE
1. analisnr o acollilf a docunwnlaçao técnicn, institucional o jurldica das proposlas sclccionndAs;
li. cHlebrar o Contraio do Repasse. após atondimcnll) cio:> requisitos pelo COMTRJ\TAOO e/011 UN}Q/\DE
EXECUTORA, e pul.ilicélf seu extraio. no Diório Oficial da Unlno (DOU), o respeclivas ollernçõ<1H, se for o cali \
Ili. ac~rnp11nhar l) aleslar a cxec~rção ~ico·financeira do objelo previsto no Pl<1110 do Trnlnill~o .. com eis corre~ à( i\c_:'> rcg1::>lros nos sislenu1s da U111i.\o, ulrhzando·sn para lélnto dos rncursos h11nia11os e lecnolo91cos da CONl ~J\! /\NU::: ... IV. lrannforír ao CONTR/\ T /\DO c/011 UNIDADE EXECUTOR/\ os recursos financeiros, na forma do cronourt\{'l? e~
desombolso aprovado, ohsnrvcHlo o disposto nn Cláusula Quinta deste lnslrumonlo; J '··-..·
V. comunicllf u assinatura e liheraçõo do roc111 sos ao Pocler l egislativo nn formo disposta na cgis n~ no; · \'··,
VI. ntonilornr o <1co111panhar a coníormicladu lisica e financeira clurnnlc a m:ç~ çào do prcsen~in!; tnununto: \ '··-.. 1 VII. nnalisar eventuais solicilações ele rorirogrnmaçiio dos Projotos lóc11}1:0s';'-~uhnic ndo·a: • CJ\1<11\Cln for o CIH>O, uo ,'
Geslor do Progroma, mediante o pnoarnenlo de tél:rn do rcnnnlisa: { '· /
VIII. ve rilícM 11 rcaliznçJo do proccdimonlo llcilalório pelo CONTHAW~·ºº; atende -se â doe.um n\<içao 110 que l<inge: a /
_ conternporaneidado do certame. nos preços do licitante V<i ci;cl~\º __ s, comp~~''.~~1-~: .. i,\ com os prnçor; ~ . ,:
27.9•!1 vOOB mlr.~?. .( ( '·) .......... ~~·r • \~'··. ?.
i . / ·' . . ... ~, ) \ \ r.... ··""
--> -: .:} . l u\-\)\J' ··"'\<....... ~
Contrato de Rep<lsse -· Transferência VolunlÉ1ria
rcler ncia, ao respectivo cnqlléidrnme11lo do o!Jjoto 11j11stn<10 corn o olotlvamento licilndo, ao fornucínwnto cio
<lcclaração nxpress<1 lir111n<la por reprosontnnte lcrwt do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUl ORA atestnnclo o
.-ilunclhnento <'I s dispor.iç:õc:; lcgnis nplicúvcis, ou roglstíQ no SICONV que n substHtm;
IX. aferir a oxecuç{10 cfo objeto padtmclo, conformo pactundo no Pf(lllO <le Trobulho, por moio da vcrilicnç:iio ela
co111p<1\ibilidmlo e11lro ostf!s e o ofolivomentu H:mcuta<.lo, ossi111 como vudlicar n rouulnr nplfc<içno das parcolllS do
rncur:;os. do acordo com o disposto na Cli\usuh1 Quint<1;
X. vcrific;ar n oxis(êncin da /\nolm,:ão cio l\espon!;nhilidé1<lf1 "fécnlct1 ·- 1\RT, quando so lrnlor do obrns e se rvi ç~o:; ele
on9n11hmin;
XI. <(oulnnar, cm 10 diçis conludos da m:si11<1turn do insl1umento, os seNldores ou emprcgnclos rospons<.\vcis polo ::;ell
ac:ornpnnliamcnlo;
XII. divulgar e111 !'Jilio e!olrõnico i11slil11clonnl ns informações rnfer nl~s a v;:i lores c.lcvolvicJos, bem como H causa dn
devolução, 11os caso::; de não oxocuçiio lotai do ohjato puc:lw1do, extinçílo ou resdsílo cio instrumenlo;
XIII. lorrwccr, quando rcquisilndas pelos órgiíos cfc contrnto externo e nos limites de sua con1pct(?ncin especifica,
informações rclnHvns ao Contrnto de Ht?p<1sse inclopendcnte de autorização jucJicl<il;
:<IV. nolillc:éll prcvinmente o CONTFV\T/\00 n lnscríção como ínadimplente no SICONV, quando datectadas
irnpropriecJndes 011 irreuularidndos no acompnnharnon\o da oxecuçiio <lo objeto <lo inslrumonlo, devendo ser incluida
no aviso a 1cspcctiv<1 Gecretariu d<i f<1zo11ct<i ou sccrctatia sfmilur, e o Poder Legisfélllvo cio órgtio responsnvol polo
ín:;trumento;
XV. noliftcur o CONTHAT1\DO e/ou UNIDADE EXECUTOnA quando não llprcsentadu a Prestação du Contan dos
recursos <lplit:ndos. ou qumido constnluda a ma apllcaçno dos rncursos pírl>liws trnnsferklos. insWurando, so for o
ci:Jso. a compclonlc Tomn<ln do Conlas E~1pecio ;
XVI. receber e onnlisnr a prnntação de contas encnminhacla pelo CONTHA TAOO e/ou LJNIDJ\DE EXf:CUlOHI\, bem
como notilícá-lo qunndo da nlto npresenloção no prnrn /ixlldo o aln<ln quando r.on$lntaclu a má apllcaçnn dos
rec\lrsos, ins!aurando, se for o caso, a corcc;;po11clonle Tomndn do Contas Espcciul;
XVII. :wlicilar à inslitulçfio linancoim all>erg<111le dn conta vi11cul<1da a <levolur;i\o irnediota cios sAldos remanescentos
dHnfül co11tn ospecllic:a do lnstrurnenlo para n cont<1 única do Tesouro Nacional, nos e<1sos aplicáveis.
XVIII. <1sswni1 011 tram;ferir n respon$ílllilidacle pola exncução do ohjolo, no caso ele parnlisnçüo ou ele ocorrôndíl de fato
rnlovnnto, de modo a cvilar SWl c.losconlinuidade:
XIX. rnallwr ~mpcslivmncnlc 110 SICOMV os atos e os procedimentos relativos ao acompanhamento da oxccuçfio do
objeto. rn9istranclo no SICONV os atos quo por sua nllturew não possam ser renlizados nesse Sist(!ma, nrnntonclo-
•):; nhmliwdos.
2.2 ... no CONTHATADO
1. con~ignar no Orçamento do exercido corrente 011, em foi que aulorl7.e sua inclusão, os recursos necessé'l1ios pora
1}:<ecutnr o objeto do Contmto ele ílcpnssc o, no caso do invostirne11lt) que oxtrnpolo o excrclcio. consionM no Pl<lllo ·
Pluri,mual O!> rc:curnoB pam ntendur à:; despesas cm excrcicioo {~1twos que, anu;:ilmcntn co11 s1<1rão do snu
Orçamento;
li. obso1var as condíçõHs para íClCflhinHmlo de recursos da Uníão e rwra inscriç.\o ()ln restos n flfl!Jílí ostal>t?lor.idas
pel<1 Lei Complomenlar nº ·1 O t. do Ot! de nwlo do 2000;
Ili. compromeler-sr.1, nos casos crn que couher a instllui~ ílo da conlribuiçí\o do rnolhoria, nos termos do Cótli!JO
Tril>ulário Nacional. a 0<"10 efch1ar cobmnçn que re:.iullo em monlonlc superior n c:onlrnpnr1id<1 upo1 lndn ao Contwlo
clü Rep<isr,e:
li/. <lolinír o regime do execur;ão. diroto ou indireto, do ol>Je!o do Contrato do Repasse:
V. elnbo1ar QS pro)elc>s técnicos te!Acionnclos ao ohjelo pactuado o uprcsonlM lodo docurncntaçflo jurldicn, léwicn e
inslilucio1 ml nece!lsôria à cclebrnç<lo cio Contrato de norasso, de ílcorclo corn os normnlivos <lo programa. bom
como élprosenlur documenlos de lilul\lridndfl domlniol da tuea ele inlnrvenção, lice11çns o aprovoções de projetos
nmilidos polo órg~o mnh!enlal compotenle o r.oncossionârias de servli,;os públicos, conforme o c:oso. nos termos da
lcgislnção aplicável;
VI. executar e ílscati?.nr 05 tralmlhos necessário$ é'I consocuç~o do ohjeto pactuado no Cm11mto de íl<1pusso,
obseivando ptaí!.os e custos. closignondo prollssional hohilllado e com oxperiôncia necessári;:i ao acompanhamento
e controle rJas obrns e s~rviços C()Jll a rcspr,ctivn ART da prnslaçifo de serviços de liscalizaçào <1 sornm reali7.íldos.
\Ili. ;,piesa11lnr no GONHV\l/\NTt: dnclamção <te capncidndo tóc11ica, indicando o servidor 011 sorvidores quo
ncon1pMtwrfto n obra ou serviço de! cnncnhmin.
VIII. r-isscgurar, 1w sua íntcgrallclnde, n qunliclncle técnicél dos projetos e d;:i oxocução dos produto::; o sorviços
conlml<1dos, em conformitla<le com as normas brasilolms o oo normativos cios progromas, ações e alividaclos,
dete1mi1w nclo <i correçilo cio vicios que posr.nm c<>mpron1etor n fruição do rH fi cio pela pop11ll'1çâo bencliciárin,
qu;rnc.lo <lotcclados pclil CONTH1\ T ANTE ou pl))os órgiios de controlo;
IX. i;el<1Gio11élr éis <\re;1s <ln inlcrvo11ção e os h1:1101iciâ1ios Unais rnn conformic.lacle cor11 ns diretrizes est<ibr.lecic.l<1s polo
Ge:>tor cio rrogwmn. podonclo nntnhulecor outr ~s quP, busquem ruOclir situações do vulnerabilidjHle,cH.:011órnict1 e
social, iníornwnrJo ~ c9~Tl1ATJ\NTE sornpre que houver allcraçõos: I / '\
X. rcE1fii nr o procC.!:)$0 fü ató1io, sob :Hw inlolra ro5ponsRbiliúmlf:, quando optur polo re.li 1
.1.1 mo de ex1cuçõo i21)1iretn. no$
termos <ln Lei nº 13.GGr~, c(c 21 do junho de 1003 e suas 1-1Uornçõos ou ela Lol 12.'1_92, de O~ da og~n1 0 de · O 1 ·1 o ~!il • ·
regulmu• nluçãn, o "°("j''' "º"'"" peo Uncntos ú n>Alêria, .ssegt'ínmlo a 'º"%~~ ;'J>'' .'<i('i"'~'.~ '.;'"""; n
?.UM1 vOO(I 11~i çro [\!'
· ;;"V ·' l ,() , ...... J· .,,...-' ::· . ... ).ç ... .....- 3 . } ·· ~( 1 / Jt / ..... .,.,,'. '\ '·\ ) .. :: ... ) i\ ·' , ,J •• • • <..... ····· .. •
,
Contrato ele Hepasse - Transferência Voluntári él
t>uliciilncia do projclo básico, dél plnnillw orçéllncnl<'iria dí:>r.rimirwliva do pcrcenlual de l:loníl1c<1çf10 e Despesa:;
Indiretas (ODI} ulilizado (l o rnspcclivo det<allrn111anlo du sua composição;
XI. <tpresontnr cl cl<11a~:ilo exp<esi;a lirrn<ld<r por representante lugal do CONTRATADO o/ou UNIO/\DE EXECUTOR/\,
ou mgir.tro no SICOMV que <1 sul>stltun. ateslnnclo o nto11dh11e1110 das disposições legais aplil'<'ivuis ao proc:odimunlo
licílntório;
XII. cxerr;er, nn qunlidado <lo conlr Hn ~. a fi scatirnçílo sobre o GTEí ~ Contrnto de Execução e/ou Fornccirnenlo cln
Ol>ms. Serviços ou l::quipnmenlos.
XIII. csti111ulnr a parlidpnc;ao dor. benoficítirios linais na elflbornçi\o u in1plrm1enlüÇM do ohjclo cio Conlrnto do R<i pm;su,
bf;lfll ~tlfl O n\l nrnnulnnç.ão do pnhimónio !JíHélcfo por or,IQS inveslimentos;
XIV. no cuso dos L:sladns, lvluníclpios a Dlsltito F~<lnral, nolificar os partidos polilicos, os slndicntos do lrnl>alhadorcs e
as enlidClllos e111prcsariais com sr.de no municipio ou Oislrilo Fodoml qufu\do or.orror n lll>erac;ilo de rúc\líSOs
fínnnc<iiros peln CONTRATANTE, 0111 confonnlcli:ldo co111 a l.tii nº 9.'152, dn 20 de 11n11ço de ·rno1, ía 11ilnd~ H
nolificaçõo por melo eletrónico;
XV. opcrnr, manter e consorvar mlcqu<1dnmontc o paldrnónlo público gerado pelos invosli1nenlon decorrentes do
Coolrato ilo Rcpnsse, npós sua execur;âo, do fornin a possihllitor o sua funcionnlldüdo;
XVI. prnstílf conla!; cios recursos lrnnslerídos pela CONTfU\ T /\NTE cJcslinados à cousecu~:ão cio objeto no prnz.o fiXéHlo
no Contrnto de ílcpass1~ ;
XVII. lornecr.r il CONTH1\ TANTE, n qunlqunr tempo, ínlonnaçõos sohrc os nções dosonvolviclns pmn viahi1i7.Clf o
ncompnnh nwnto o uvoliaçiio do processo;
XVIII. prc1Jer no odital de licilaçno e no GTF:F que n rosponsahilidade pola q11étlicl<1de d;ir, ouras, rm1teriais e serviçoi;
execul.:1dos/f1Jr11ocidos ó cJ<i ernprcsa contrntacla parn esta linalicléldc, Inclusive n promoçíio de rnmlüqunções,
sempre que delocladas impropriedades que possam cornpromC?tor a co11socuçiio do ohjeto conlrotndo:
XIX. rcnHwr lc01pcstiva111r.nt<l no SICONV os ê"l los e os procodimontos roltilivos ~ fornrnlirnç .. 'lo, oxec1uiflO, r.itw;~\o.
õcompt111hamo11to, prnslüÇ<'io de co11t;;1s e informnções ace1ca do tomada de contas 1?specinl do Co11lrõlo do Hcpnsso
n rcolslf ar no SICONV os atos q110 por sua naturcw não possam ser realiwcfos nesse $isternn, manfr.nclo-os
atwillzmlos;
XX. inslnurar procc!:lso aclminislralivc) <1p11rnlôrio, inclusivo procosi;o adminlsfmfivo cfisciplinor, qunndó const;itado o
clcs1Jio ou malversação de recursos públicos, t"cgulari<lndo na oxecuçao do CTEf ou ocsliio fimmcr.irn do Conlrnto
de ~epasse. comunicando tnl lalo <'1 CONlRf\T/\NTE;
XXI. registrar no SICONV o m:lrnto <lo edíl11l de lic:itação, o preço osthnilclO pclfl Admínislmçiio f)ffü) a exr:cw;ão do :;orviço
o a propo!ilíl de proço lotai ofe1iml<i por Cíldil licílanlo com o seu rospocllvo CNPJ, o l(l(O\o de homologaçrlO e
<•djudic:.\çõo, o nxtrato cio CTEF e seus respectivos uditívo~ . n /\RT dos projolos, dos executorns e <lo íts<;nliznçiio
ele ob1as, e os boletins de medições;
XXII. manter um cam1t de comunicac;M efr.tivo, no qual se dmâ nmpln publir:idnde, plHé.\ o roc:ebimcnto pl)la Uniào dt'.!
rnaniíeslações cios cid<Jclf1ns rcladona<los CIO convênio, pousihililando o rugislro do sugestões, elogios. solicitações,
recléllmições e denúncias:
XXII!. ind 11 lr Oéit; plar:M e ildeslvos ln<licnlivos das ol11as, quando o objeto do instrumonlo so referir à exccuc,:M de ol>rt1s
cio engcnharí(I, lnlorrnação sobre canal para o registro de clenimcins, rncl<1mnçõos e tilogios, r::onlormo previsto no
.. Mnnunl do U!io da Mnrca do Governo Fcclernl - Obras" dri Socretarla de Comunlcru;<"o Sor.lnl <Ja Prnsidénc:ia do
r<epúblicn;
XXIV. no lomor ciõnda do qunlquer irregularidade ou itetJnlidade, <lar ciõndn aos órnãos do controle e, hnvundo í11nclClcla
suspeítn do crime ou cfo improbiclacfe admfnístwlivn, cie11lllict1r os Minlslérios Púulir::o Foclernl e Eslaclu<il o u
/\clvocacia Gorai dn União.
XXV. adotnr o disposto nas lois nº 10.0•IO, do 08 do novembro de 2000, e '10.096, e.lo "19 cio dezemhro cio 2000, o no
O~creto nº 5.2013, de 02 <le dfl7.emhro do 2001, relcillvamentfl â promt>i;<1o do accsslhlli<Jaclc das pessoas porlaclorns
de doliciência lisic<:1 ou r;om mobilidade reduzida;
X:<VI. compíllihíliZélr o objeto do Conlrnlo do Repasse com normas e proce<limontos de prcsc1vaçno nmhionlé.\l 1111Hür:ipC1I,
cstaclu;il ou federal, conforme o r.<1so;
XXVll. prever no cHtilal (le licitação as composições de custos 11nilárlos e o delalhnmrmto de encargos sodai$ o do BDI que
inlnuram o orçanienlo do projeto bésico da obra o/ou sorviço, om cumprimento ao arl. 7º. §2º. Inciso li, cln l.ni
13 .6601!):~ ele <i Sün1ula nº 258 cio Tribunal de Contos da União;
XXVlll. nos r;asos do lrnnsforéncios a C:slacloi;, üistrilo r edera! e Municípios, observur o rJisposlo no Oecwto 114 7.903, do
03 do abril do 20"13, o Sllíls nlleraçõrJs, nas licllaçõos que: roatlrnr. 110 caso de contrnt <1ç~o do obrns ou serviços de
cngenhacia, oem como nprosentnr à CONTRATANTE declaração fümncla pelo rorrnsantanle lcgnl do
CONTRAT/\DO a/011 UNIOADE: EXECUTOR/\ or:orca do afondimenlo ao dh;posto no rnfericlo Decreto; , -.
XXIX. uliliz.ar, paro aqulsiç.flo de bens o sc:rviços comuns. n modali<lmle prn{li\o, nos lermos <ln Lei n•) 'I0.520,\dé .. :17 du
julho cio 2001.. o do r< gulanwnto pmvislo no Decreto nº 5.t\50, de 3·t da n1nio do t.005, prefcrcncié)lmor\le i\ sua
forma f) lrôn cn, <levcndo ser juslificadn pelo CONTílAT ADO otou UMID;\DE EXtCUTOl"{A n impossilll li~~df} .. cle
sua utiliwi;ão; \ \ \
XXX. \'lp r1~sc nt<1r _cl1iclC1raçéto exprcssn 0 11 lorn?c?'. cleclnraçõo ?mítícla pol ~ omprcsn vnnccdom <la ic.i éJl'5~ . <. 1.rn i)~~ 1~ que estél n<to possui Oíll SCll quadro sorn:tano so1vlr.lor pub1lc(1 da i\hVíl, OU omprng<HIO rtc rnprnr·~ ptthllc:l 011 .
sociccJacle de oconomiê"l 111lsla, sendo de sun inlcíra rci;ponsnbilid<jdé.,a fü;culi:wçf10 dessa olvjgaçU \ \ \ 1-- -.
XXXI. Higís!wr no SICONV os nlas e Hs informações sobrn os pnrlicipuhles Specliva s propostélR_ da· lit!ilaç6es, lrnnf,\
como as infommçõcs reforontcs Os <lisponsas o in•xigiblliUndoê.: 1 ) ~ ) \ \~
27.!.M"I vOOO micro i: ... ·"("::;::) :: .. l ·\.- j\J'-.l() ,~\\:>· / . · 1>
1
; \ ,~- .. ,... > VJ .1 ••• •••
. -·
Contrato de r~epasse ·- Trnnsforêncla Voluntária
XXXfl. inserir, qu::indo da ceJel>rnçl\o de conlralos com terceiros pnm cxecuç<'io do objolo do Contrnlo de Hopnsse, clflusuln
que ol>ri9uo <.1 lerccir~) a pcrmilir o livre: ncosr.o do:> sr:rvidoros cios <\r9iios ou enliclacles públicns contrnluntcs, hom
corno dos órgiios de co11lrolc interno e c:<lcmo. a souu doc11rnontos o registros contahois;
XXXlll. at•)Slar, por 111oio do Cnd\l:>lro Nnciom1I de 1.:mprcs<ls lniclônons o Suspensos (CEIS), n rogulacldnde <lns ompresus
o/ou profissiomiis p81llclpnnte:; do proçl}sso de liciloçf10, em ospucinl ao itnpurfimento <l<H\Ul~las em conlrntm com o
P<>dor Pi1blico. em ohmdirnnnlo ao disposto na Po11aria CGU nº 61 G, da 15 dei nwrço <.la ?.O 1 O;
X:\XIV. c:onsull<H M Sistema dr! C'1da!ilía111c11(0 Unificado de Fornecedores - SIÇAF n regularidade cltts ompresns e/ou
prolis:;ionni:; pnrlicipantcs cio pror.esso de licilnçflo, cm especial ao impr.dinwnlo daquelas om contrnlm com o Poder
Pt"ll>lic:n, sendo Vt:cfndn a parlir;ipaçiío nu licilaç{lo ou conlralnção clP. ompresfl que conGlH como irnpc<li<ln ou
s11 :;pc11sa;
XXXV. consufü\f 110 Cm.lastro Nadonnl cio Condenações Civis a renularidacle dns cmpresns e/ou profü;:;ionnis parl!c:ipmitoi.;
do pro1;n~so do licilnçiir>. no quo lnnge a roglstro do alo dll Improbidade adininistrnlivu e inelauibllid id o
supe1vi1;iona<lo pelo Con:>clho Nncional do .Jusliça;
XXXVI. apresenléll ú COMTíV\T/\NTE rclntório d1: exccuçi'lo do omproenclh11en10 contondo lnlomwçõos sobre a ~xo cuçfü>
fisico·fimmccim do Contraio de Rcpas:rn, hem como <.ln inlogrnliwçtio da contrn1rnrlida, rnn puriodicidmlo
i:ornpalivcl com o c1 onomama ele <h:womholso e~;lahelcciclo;
XXXVll. rcsponsahiliwr-se pr.la co11clus1ío do cmpro<sndimnnlo q11m1do o ohjclo do Conlrnlo do Repa~se p1ever r.1p1)lli\S sw1
1;xccuçno pnr<;iH I e for el<'lpa rfc cmprncnrllnwnto rnnior, t1 lírn de <1ssegumr !Jua fu11r;lorwlirfacle;
XXXVlll. cllv11lç1ar, em qualquor ação promocionnl rclacionocln ao ohjolo 0/011 oujotivo cio Contrnto ele ílep<lSS(), o 11omo cio
Prnornnrn, íl. orinem do rncurso. o V<rlor do rnp;1sso 1) o no111e do CONTHAíJ\NTE e do Gestor do Proorn11w, corno
ontes pnrticipnn10:1, 01>ri~Jé111do ·se o CONTRATADO <!/ou lJNID1\0E c:xr.:CUTORA n comunicnr exprns!;amonte ~'
CAIX/\ a data, formo e local oncJo ocorrerá a açüo promocio1rnl, com antececléncin 111i11hnu do 72 (s enl~ o duns)
hor(ls, sob pona tio suspc11s~o dn lll1crnçílo dos rnc:ursos financHlros, obse1vadas as limilaçõ~s impostas pela
Eleiloral n" 9.50<1, do 30 do setembro de 19H7;
XXXIX. comprometer-se a ulllizar a assinatura do Gestor cio Programa acompanhodn da rnmca do Governo Fedr.ml nas
p11hlicar;õos dccorrcnlcs do Contraio cio Repnsse, ohsorvadas a5 limllaçõcs impostas pela l.:leitornl nQ B.50•1, r.fu :)0
de: r;elornbro ele rn~rt;
XI.. rcspondor soli<Jnri<lmonle, o:> cnles c.onsorcimtos, no cnso da execução cJo objeto contrnlunl por consórcio:. públicos:
Xl.I. aplicar, no SICONV, os rcc.urso:> crn<lílndos na r.:onta vinculacfn uo Conlrnlo de Hepasse ern cado111elo <le poupan~ a,
s~ o prnzo prcvislo pnra sua ullliwçtío roe igunt ou suporlor n um mds, e rculirnr os paunmentos cf~ dosposai; do
Contrnlo de Rnpasso lw11bém por lnlorméclio e.lo SICONV, ohsc1v<uh1s us clisposiçõcs conlidns na Clú11suln 88tínrn
dc~;h1 lns1rumo1110:
XLll. nutoriwr o CONllV\T1\MTE 01r 11<111wr1dnlürin pnrn que solícilem junto o instfü1içio firrnncC!ira olber!Jante dn co11t;'
ví1u.:ulncl11. LI transfc1énd<1 dos rccursCls lhwnctliro:; por ele rnpnssaclo:>. bom como os seus ronclirnontos, pnrn a
conliJ únlcn iln Unino, c<iso os recursos m'to sE':jam utiliw<los no objfllo tia llani;feréncia polo praw de mo (C:(Hllo o
oitenta) cllns;
XLlll. autoiiwr ao CONl"l\/\Tl\N rE solicilar, ú irwllluiçílo linancoiw ulbarganlo da cont~ vinculadn, o re:;gnle <Jos :wtdos
rc11w11uscontes. nm; casos 0111 que niío houver a clovoluçíin dos rer.tJísos no prazo províslo;
XLIV. esl<lr ciunlo sobre t1 nf\o sujeição ao sigilo bnncílrio. qt101110 fl União e respectivos órgãos do controla, por se traia<
de recurso p1)l)lir.o:
XL V. <l<rr dênci<1 dn celchrnc;i\o do Contraio dP- RepíJsse ao c:onselllo local 011 insl<111cía do conlrole social d<r ároD
vinculmln ao p1ournnw t.le ooverno que oriílinou a transferént.in, qunndo houver;
XLVI. clivulgnr em sllio eletrónir.o inslilucio1rnl ns inlorrnações reforenlas a valores <!evolvidos, bern como n. cnusa da
<hwoluç .. '"lc1, 11os c<1S<)S de Mio execução total do objolo pactua<fo, oxlinç{Jo c1u rescísí\o do instnuucnto;
XL VII. clisponilliliwr, cm silio oílcinl na inle111c1. ou, na sun falla, em sua sodn. em local <le fâcil visil>ilidudo, co11m1lla CIO
exlrnlo lio instrumento ou oulro inslrumonlo ulilirndo, 1:onlondo, pelo menos, o objeto. a ftn\1litJade, <is v<1lores o ns
d(lt<:is do tihurat,:flo e o clolnlhnrnento da ílplfcação e.los recursos/, bmn como ai> contmlnçôes reülizadn!:i parn n
cxecw,:i\o do ohjelo p<lctunclo, podendo ser iiuprlrla a puhlicnçõo na Internet pela inserçílo de link na pftgina ofidal
do COMTH1\T /\DO e/ou lJMID/\OE EXl::CUTOR/\ quo possibilito acosso dirato ao Portal do Convónlos. .
XL VIII. indlcor a obrígalOTiedade do c;onlahilízaçõo e guarda dos bons rernnnescenles o manilostar compromis:io ele /
uliliwção cios bens parn nssoournr a co111inuicladc de proom111a 9ov1Hmin1on1al, estando darns us reçirn:; ü dirnlri;rns f
do1Hilizoçüo: /
XLIX. responder. na fiuurn de seus titulares, no inodldn ele sous nlos, con1pn(ó11ciíls e alribulr;ões o CONTíl/\T/\00 y
soli<lt:uiamcntc, CJUM\do for o ca~io . a UNIDADE EXECUTOR/\,. por clo:;vio ou rnalversnçfto do recursos púh1Jr;o1,J
iuegul0ricladc na exowção cio contrnto ou Ht~sliio ftn<lncclra do instrumenlo; \f
t.. to11Hlr ou1rn:; pmvitlüncias 11ucossílti11s n boa execuçílo do objeto <lo Contrnto <le Hepasse: tí
LI. inslal;:ir nlacn de irmunuraçôo qué.lndo <líl co11cl1.1si'lo da ohrn, co11fo1mo padrão fornecido pola CONTH/\YAMTt::. f /
y
·/
Cl.Í\USUl.A n:ncr:mA -·DO VALOH ( . .,, lt
3 - J\ CONTH/\"1"1\ l~ lE lransforir<i, ao CONlT~ATADO e/ou UNIDADE EXECUT0~-4 até o limlle do)Yéllor <;).. Hec11wbti
de ~epasso dnscrilo no item V clél:. CONDIÇÕES GER/.i.IS o de acorilo Cf"\.l}!Jt.Cr rfJO{JfélllHl da, doson\iolso ~~11slnn <: lo Plano de lrahc1ll10. -~·- ~-.. . ·...... / .-·_,, ·
.. . ,,.//"/ .... .. ~: .. ,,.,-····
TUM 1 v00!3 micro (··c'r< .. ".)Y' ,• )/ ,f / ) . ..., !j
/ .J ·) t/c/r.<1/ l_j //"/ /·~ -.<. ··\
( _/t .. · .• ~· -·· '····· .. . ..
Contrato cl0 Hepasse - Transferência VoluntáriB
3. 1 - O CONTfV\ T/\00 irpOJ1ar\\ o valor cios f~r,cwsos de Conlraprnlícla descrito no ilem V das CONDIÇÕES GEíll\l~I ele
acordo r.0111 o:; pcrcenlunis e as co11diçõc:s eslabeleciclas rw leglslnl,':\O vigente o de acordo com o crnnogrrnn<i ele
desembolso constante cio Plano do Trnbnlho t1 contil de rocursos alocnclos em seu orçrnnenlo.
:t~~ ·-Os rcc11ri>o!l lrct1rnlcridos pela União e os rnctlfsos cio CONTH/\ TJ\00 dt!stinnclos ao prosonto Contraio cio Repasse.
ligurnrílo no Orçnmcnto do CONrR/\T/\00, obedecendo uo desdohrnme11lo por fonlcrn de rncwsos o clcmcnlos de
clcspesa.
3.3 - Hec11rsos adicionais necessários <i conscc11çáo do ohjelo do presento Conlrnlo dn Hepnsse lcr~o o seu aporto sob
rnsponsabilidíldn exdusiva do CONTH/\ l'J\DO.
3A ... Toda <• 1novime1)l<1çiio linanceirn deve ser olr.tuuda, oh1igatoriilmenle, na coril<l vln<;ulada <t oslo Conlrnlo clu
Rr.passe, em agê11cin ela C1\IXA, isent<1 ele cobrança de tarifas hancíhins.
CLÁUSULA QUJ\Rl'A ·- D/\ /\UTORIZAÇÃO P/\HA INICIO DO OBJETO
'1 ·- O CONl' ~A TJ\DO e/ou UNIO/\DE EXECUTOHA, por melo deste lnslrumcnlo, maníftJstri sua nxprcssa concordfü1da
em <Jgunr<lnr ::i nutorirnçiw nscrita da CONTnA l/\NTE par:.i o inklo dn exoc11c;ão uo objoto doste Contraio do Hc p~.:>ne.
11.1 - /\ aulorirnr;;1o ocorrerfl apôs a firwli;wçJo cio processo ele anê'llise pós-contratual e o crédito ele rncurso:; clu rnpíls:.;u
no conta vinculnda, conforme cllrclrlzos el a PortMia lntormlnlsterial MPOG/lvlf-'/CGU t\2'1//. 016 e do Ge~lor cio
Progrnrna.
4.?. - Eventual e:<ccução do objolo rcaliwcla rn1tus ela éllrloriwçilo cln CONTR/\TANrr: ntio scri'I objt7lO de cnodição P<Hfl
liberaçtio de recursos até n 0111isstio <ln mrloriwção acirno disposlu.
t\ .:.1 - Cciso a contrnt«çiio soja eretuada 110 pcrloclo pré·elciloraf, o CONTR/\TADO o/ou UNIDADE EXECUTOR/\ cfedaw
cslm ciente ele que a mrtorirnçM de inicio de objeto e a libaraçno dos recursos somente ocorrerá npós linnliwuo o
r ror.esso eleilornl a se reíllizar no mes dn outubro, consiclernda, Inclusivo, a evonlual ocorrõncin de scounclo l11r110, orn
nlcmúimonto ~10 artigo 73. inciso VI. nHneu "a" ela Loi nº 0.504/97.
CLÁUSULA QIJINT /\ - DO J\COMPANHJ\MEIHO, Ll13ERAÇii.O E DESl3l.OQUL:IO OI: ílECURS08
!J. /\ execução do ol>jcto será acompnnha<la e firicalizadn de forma a gwanlir a rcgularidacle dos filos praticm.los n a sun
plena execução, msponcfondo o CONTRATADO 0/011 UNIDADE EXECUTOR/\ pelos danos cawwclos a lfü<:<!iroâ,
clcr.orrenle5 du (;lllpn ou dolo ria execução do instrumento, não cabendo u rnspo11snbilirnç.ílo <lo CONTRA TJ\MTE por
inconrormidades ou irregularidacles prnllcadas pelo COMTR/\TADO cf(lu UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos r;m
quci as f<1llH1$ <Incorrerem ele omlssúo <lo rosponsahilidade <1lríbulda no CONTíl/\TJ\N'l I: .
5. 1 No ncompanlwmcnto dn cxcc11çfio do objeto serão verificados:
1 - íl comprovação dn boa e rcgulor nplicaçao <los recursos, na romia dn lugislnçi.\o oplic;\vel;
li - a compalillilid<Hle e:nlm a execução cl<> objeto, o que foi ostnbolor.iclo no pl<mo do lml>nlho, os <.lcsemlJolso:; o
payamentos, conforme os cronogrnmos apresonlados:
Ili - a rcg11lnridade cJus infonna<;õcs rc!tl!ilradas polo CONTRATADO no SICONV;
IV - o curnpri01c1110 déls melas do plano da tmbalho 11<1s condlçõfls nslalrnlnr.idas.
V - o co11!o@ída<le finn11ccira
&.?. O COMrH/\T1\MTE co1n11nlcCJrá ao CONTRATADO n/011 UNIO/\DE f;XECUTORA quaicquP.r irrogulmidmlos
decorrentes do uso dos rccursoc ou oulras pondências de ordolll lécnicn «purados dur<lnle ç1 c:;<ccuçno do lnstrumonto.
ncl en~o o cJ ?sll oque~o e.lo recursos., íicando eslélhclcr;lclo o prazo do '15 (quarenta ? cinco) cli<l$ pnrn sane::im?nto 0 11
apresenlaçao ele inlormnçocs e escloroc1rncntos, podendo ser prorrogmlo por l!JUCJ I penodo. • .
f1. ~ O CONTRAT/\NTE rnporlnrá dccisao qunnlo á nceil11ção 011 não d<ts jusliflcolivns aprmHinludns e. se for b nso. rculizmá p1occclimcnto de <lpurnçfto de dano ao cré'lrio. ensaínnclo ccoli.;tro <IP. inadimplêncli'l no SICONV e irj .d(nta
instaurnçflo elo Tom<idn ele Conlil!i Espccl;il. l\'
q
5.<I - 1\ liheraçflo cios rccwsos financeiros ol)Oclecerâ no cronoorama clf: <lesernbolso de ~q_rdo com ns melns o fa:; pu elé.lpas de cxccuçi'to do obj~ o e sei<\ ro~lizêlda so.h .blo~1u olo , «pós oij~~ ~in conlmtual, r(lsp m111do <t clisponibilill<(l/Q ..
finoncelra do Gestor cio Programa e olonclrclas as exrgcncrHs cadastrnls(\11or:1\es. --.: - ., ~\ ' ,.\
5.4.1 · A lihc.aç.io de recuisos dever• ocorrer daseguiolc form1\... \ ./ .• /... "'' ~
?.'/ ~M 1 voos micro ( ) :' .. \ ... :> ---- · ) bl
" . : :~ , / (' · \• ,~""- " ..... " .\ /
/ . \j)~'. ~\.J ' / • •• t •• •• . •.
.. . •
Contrnto ele Hepasso - Transforência Voluntária
1 - cxcolo nos cnsos de inst1umo11lo com parecia único, o valor cio <fosnmholso a ser rnnlirn<lo pelo Gestor do P1ouramn
ou pcl<1 nrnrtcla!Mia rofcrenlc o primeira parc;ofa, nõo poderê~ oxcodor a ?.0% (vinte por cento) do vnlor globftl IJo
ins lt lunc:nto;
li - n libcr;:içào da primoirc.i parceln ou parcela únic:n ficará condir.ionuda ao:
n) envio pela 111fl1Hlatílri;1 11 homotognçiw pelo Gestor uo Prowamn do Stntese do Projeto Aprovado. SP/\ qu<111do o objeto
do inr.trunwnlo cnvolvüf a oxct.uçüo do ohrns o sorvíço5 e enocnhnria onqundm<los nos inr.lsos ll e Ili do arl. :1° ela Por\Niíl
ln!errninislcrinl MPDG/MF/CGU n(I 1124/20·1 G:
I>) conclustio da anillise tócnic:a e uceitc do proc:esso lir.llulólio pelo GC?stor cio Pronrnmn ou mandul<.'ría; e,
Ili - a libornc;[io clns dcrnnis parr.eln:;, estó r.onclicionacla n e>wcu1;ão de 110 minimn ·10% (sclnnln por canto) das p111colas
lfbcmdns antmiom1c11le.
~\.!J - O crnnouramn ele desembolso p11.ivisto no plmlO de trabalho <h:ivP.ríl ostnr orn consontmcia com as meta:.> e fasol; ou
r:lrif)(I}; de cxoclfçf10 elo ohjelo do inslr umenlo.
l\.G • /\pó:; a comprovnçtio ela homologação do processo licilntório pelo CONTI</\ TADO, o cronogwrnn cio <lesemllolso
dcv1)rú SM nju:.tacJo cm ob:mrvaçüo <10 orm1 do oxccuçiio estnbolecido no roforido processo licitalódo.
G. 7 -· E pcm11ili<lo o ndim1tnmcnto de parcelas no regime cio xocui;:~o dirota na fonnn cio cronournmn de dosem bolso
<•provrnfo, sendo wcJado nos casos de execução da obms e sotviços de en9enhmia enciuadrndos no inciso Ili do arl. 3°
ela Portaria MPOG/Mf/CGU n<· '1:M/2016. lícanuo ::i liheração das porcelíl$ subsoqllenles condicionada il 8prnvaç~io. ptlln
CONTRATN'n E. <fc rnlntórlo de exP,cuçflo wm compmvaçi\o <Jn <1plicaçào dos recursos do úllin)R parcela libcrndn.
!J.8 - Na hipóloso de inexisténcia do cxneuçüo financoira após HIO (cento e oilonla) dias ua lil.Jer<Jçõ.o dn prirnElira pmcela
o irrntr umnnto d!:!veré'i ser rescindido, sC?ndo vedado, lam1>6111, o Inicio de execução de novos instrumentos o n libernçi\o
ele <C<.:llrsos para oste CONTRAT/\00.
5.~) - /1 m1 orizaç \o <le <loi;bloquoio dos recursos crodilaclos na contn vinculado tH.:orrnrá contlicionadn n:
1 · a mi s~o <ln aulo1 i?.açno para inicio cio objeto:
li · n nprr:scntrn;i.io cl(l rolotórlo de axocuçn<> cornpntlval com o crono{Jn111H1 de desernholso nprovmlo,
dovidanicntr~ nlc sl n<lo pclu liscali7.aç~o do CONTílJ\TADO e/otr Ul.JIDJ\OC: EXECUTOR1\;
Ili - o at cndimcrnlo <\O disposlo nos /\rlloos 5;? e 5'I ua P~)( tari a lnlermlnlslorfnl MPOG/MF/CGU n11 •12•1/20'16:
IV - a cornp1ov<1ção do :ipo1 to da contmpnr ticla pélchrmla píllO a otopa corrcspo11dc11tc;
V - íl comprovação linn11c11irn dn atnpa nn11uior polo CONTH/\ TADO o/ou UNIDADE EXECUTOl1J\.
!j,9, ·1 - O twrviclor irHlicéluo pelo CONTHJ\TADO rcsporr sávol polo C1com(Hu1h<1monto e fiscaliwç1'o cJn ohra11
devoni assinar o cnrrcgM no SICOMV o rolütório de lisculirnçlio referente a <:<1da medir;ào / ~
i i ~J.?. . O CONTnATADO dovnrá vorificnr se os malodais apllcatlos a 0$ serviços realizo<los aten<lü111
ªº1 \
roquí!:.itos ele qualidmlo eslnbelccidos polas c sper:ilic:oções tP.cnlcas dos projetos do enucnhnrla <1c!}llos ,, .!
p \
5.H.3 • A uxocuçao ffsíca scrt'I ateslodn conforme regranwnlü disposto OI) /\cligo 5'I dCT Porl<1rln lnlern1inlstur1<1 I! j
MPUG/l• ..U;/CGU 11·1 <1 211/2016. \ ,
l~
5.9.'1 - A <J fc1içüo <ln p,xcr.uç.:1o do ohjolo, suas melns o frisos CHI elnpas SHl(Í roalizacfA por meio dn rificaç~o ~11 r. r.ompnlihilidndc cnl<o o cfcliv;nncnlo üxoculado o o pactuado no Pl<1110 do Tmlrnlho. ll
CLÁUSULA Sí:XTA - DA CL/\SSIFlC/\ÇÃO OHÇ AM l:N'f'ÁHIA 1: FINANCF.IR/\ DOS REC UHSOS \'i
6 - /\ ; úosposn::: com a cxoclh;:flo do objelo do prosenlr. Conlrnto de ílopílssr, correrão â conta do r\'lcursos CllOCéHlos nos
respcr,(i1Jos orçílnHmtos dos <x111trntanlcs.
. , \
0.1 - A emis!;fll> do mp nho pluriélnuol, q1wndo for o caso, ocorrcrti ele n~J~do r;om <lelcrminnçf\o específica cio Ge:ilor
do Proqmnlil, 1:0111 incorporaç;Jo ao prnsente Contrato de Repasse modiapl Aposlilao1011lo.
G.?. ·- /\ oficúci<.1 deslo ln::;lr11rncnto estó conclic;ionada à valiclaclc clo s·ói;~;~°' _!9l);(j:eé)iotmrnlnacJa pori;, ~. ~l'1~wnto lnnul.
findo o qu il. w ni a tol<il libcrm;õo cios rec1usos, o prnsonte Contwto de: jrn sse lica Jutomnllcnrnonlt? exlint .
....... \ l ,/ .... (3,2. 1 - I-lo CílSO de P81d<J da vafldildO dos Hlllf)flllhOS por motivo do canco amonto de HP.slos a Pau11r, o\qunn!ilnlivq fl ~fc o-
'.i~1 (1 1\C:<: iro pocl <~ '. . <?r 1eduzirlo até a ctnpn do objolo contr ~~ .' º é1flJ{~se nt e f1111cio11ali<lodo. "·· -~·r-. :_,,,/·' . ?.i'. ()o\ 1 VOOU 1111«.;I O •. ·• -.,. . .. •• •· .. ./ - / • .·,<.. f
( -.( i .. . .)· . .. ) / . ") ''·
':.:'{ t ,. .. .> {_)(/(/ j'.,t/ / , .
Contrato ue Repasse - Tr8nsferência Voluntária
CLÍ\USUI./\ SÊTIMA - D/\ EXECUÇÃO Fll~AN CF. líl/\
l - Os 1e:curso:> somcnlo odc o ser ulili7.ados para pagamento cfc desposns co11slAntes do Plnno do Trnbalho ou pMn
<1plicaçfü) no nwrco<lo lilHl!lC!!ito, nas hlpótcsm; previstas cm lei ou nn PO! l<Jrin lnlermlnislerial MPDG/MF/CGU 11" 1
1/.•\, ele::
30 cio clt zeml>r o de ?.O rn. vedada sua ulíl ws~ão em fina lidado dlvernn da puctrnufa nostc lnstn11n0nto.
7. ·1 -· A pro!)ra11rnc;<'10 o a o;wcuçào flna11cofm cloveri.lo ser roalizad<ts cm separado, de acordo com a nnlurozn o a fonte
de rec:urnos, so for o caso.
r .2 - 1\nles da mnli:uiç:fü> úü r.acl<1 paÇJilínenlo, o CONTRA l'AOO e/ou UNIO/\OE EXEClffORA incluir ti no SICOl-IV, M
mlnimo, <IS SCf}UilllCS inforrnaçõos:
f - a dcstin<ir;ao do recur:;o;
li . o nome e CNPJ ou CPF do lornuccclor, quando for o caso;
Ili · o w nlmto <1 que se refere o pauarnenlo renli~n o;
IV - <1 metn, et<lpü ou fnso do Plano de Trnbnlho rnlaliva no pn{lnmento;
V . i11!orniaçõos dar. nulas flscélis ou clocumenlos conlól>ois.
i' .3 .. Os rrngarnnnlos devem ser roAliw dos mcdialllc c1õdilo na conla banctuin de lilulmidmle do$ fo11)1)C<:Lloros e
prestadores de socvlços, fncullada n dl5pensa dnsto procedimenlo 11os cosas cilmlos ah<1lxo. om que o cródilo poder<:\ ser
ccalirndo ani conln boncória de lilulo1iclnde do próprio CONTHAT/\0 0 e/ou UNIDADE f: XEC\JT01 \. clP.vci11<10 ser
renlslrnclo 110 SICONV o beneficiMio fnwl da <.lespnsa:
o) por nto rln autoridnde móxima do Gestor do Programa:
l>) nn 1J:<e<:u1;fio cio ouj<:ln pelo COIH ílAT/\DO tl/0 11 UNID/\DE E.XECUTOílA pClr rcnl111e direto;
e) no russard rnenlo ao CONTH/\ TADO e/ou UMIDADE EXECUTOHA por rrngnmenfos reallzodos ós próprias custm;
cl< rr nt s <.lo almsos 11a lihornção do rncursos pelo Geslor do Progriltna e ern valores nlém dn contrnpai licJa paclunda.
7 .3. 1 - E:<cepcion(1fmonlo, podr.rá ser renliznc.Jo, urno l'Jnicn 11ez no docorwr ela vigc11cín dCJ presrmte Co11lralo Ui! >< r..
paoamenlo a pessoa física que niio possua conla rn~f ia . desde qur. pom11lidn a lclonlificação cio bcnefir:inrio pek1
CONTHA rANTE, e ohscrvndo o limite do ~~ ·\ .200,00 (um mil e dmr.nlos reais) por fornoccdor ou prnst<.Jdor do scrviÇ(IS.
7.'I - Os recursos transferidos pela CONTHATANTE não poderão ser 11lilizacJos para clcspcsar. r.fetuad<is cm perfodo
<Interior ou posterior c'l vigência do proscnlo Contwlo do Hc1msse, pecmílido o pogamenlo de dcspcr.as posleriorrntmle
<lr:sde que comprovadamnnlo ronllzarJas na vigência descrila no ilern VI das CONDIÇÕES GER/\IS.
7 .fi ·- Os recursos lrnnsfüridos, 011q11m110 ni\o utilizados, serão nplicndos orn CU(fflrnela cio poupança tie o prnzo previsto
pnra fi\ta uliliza1;c'lo for igual ou superiot n 111n mês, ou 0111 fundo de npliçaçflo financeira ele r.111\0 pr{lzo ou operaçíio ele
mcrcnclo aberto laslrnada em lltulos da divida pt'lblica lc<lernl, qunnclo a sua utilizaçílo estiver provisl<t parn prni.o menor
que urn me::.
·r .G.1 - /\ aplicação cios rer,ursos. crnclitaclos nn conta vlncul<icla ao Contrato tlc ss . ern fumlo dH r.urto prazo scrt>
at.tlomúlica, após assinnlurn polo CONTRAT /~D O e/ou UNIDADE EXECUTOílA cio respectivo Termo de Adnsílo ao fundo
no alo de rcgulnrirnção ela conta. ficando o COMTR/\T/\00 e/ou UNIDADE EXECUTOB/\ responsbvel poln aplicaçao ern
caderneta de poupança por inlermódlo do SICOMV, se o prazo previsto prua utillznção dos rocursos trnnsfericlos for igual
ou supmior a Hill ~s.
'" ·1.5.?. -·Todos os rendimentos provonionlos ela aplicação do!! recursos elas conlas vlnc11lacfas devein l'lfü ~fqs à
conta únic.:i cto Tesouro <10 linal cln exccuçfio cio objeto conlrnlac.lo, devendo constar de demonstmlivo 11spcclli2\> que
inlegrnr<'t a µreslaçiío ele contas, vP.dacla n sua 111ilizaçno. \ \
.. \\
~ \ '
7 .5.3 · Na ocorréncia ele perdnn financcirns decorrentes da <tpliçaçi\o dos rccwsos. quo coinpromr.larn a cxe.c\19{10 ct.o\
ol>jtHo <:onlmtual, flc:a o CONTH/\T/\00 obrignclo <io aporte !ldiclonttl de conlrHJHlllida. "'•\
~· ..
7.6 -· Eventuais Galcfos financeiros verificadof. qunnclo da concfusüo, <lr.núncla, rescisão ou oxtinçH'Q do Contrnto ~l c:
~e pn sc, in h1 ivl~ os provenientes das ceceilus auferlclni; cm aplicações financeiras, ~º sor rost)(uido!l-1\ UNIAO
r-EDl::H/\1., no prnw irnprorrogtivel de 30 (trintn) dias do c1
1e11to, na lorrna Indicada pela CONTRAT1\"1]'E Ili.\ ~é\ <lél
rt!Sliloiç:io, sol> pena da írTwdiatn inslaurnçi\o de Tomnclél do Conlas Especial cio rcspons<lvcl. \ ...
7.Ci.1 - 1\ clovo ç~o prevista acima SP.fó rooliwd;i ol>scf\•ando-se n ro orcio ct " dos rncursos t;ans0i( >S o da
cxchJsivamcnlc sobre o repasso ou o contraparlida, sor devolvido apomis no . titular e o valor rn ~~l 11)ern do. ' .. ,
., ' -.. • ..J- "" · _} 1./.91
1·1 vOOO rnicro , ... · .. 1 . _. ('J . -. ..:. .---- · j ' 13
( ( .:·' . ' \ -'·\,/ ' ' • . ' ~ .. · · .t! .e / .r J ,,J ··. ··· ... •" .•' .. \ ,~ J ., :/ / -.... ···' .. · "- \
!{\ .,
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--; ..
Contr<ito ele Hopasso - TransfArência Voluntária
l .G.2 - Nos caso!> tln dc:sr.11mprimcnlo do prm.o provi:;to no item 7.6, o CONTHATAMTE solicilart• <i int>liluiçno flnnncelrn
rrlherçiante da contn vinculacla a <!evolução imP.diala dos saldos rnn1a11esce11tcr. il conta única cio T oso11ro Nncionnl.
l :1 - Oevcr[lo sor resliluídos, ni11dn, 10dos os vnlores lranslo1id1>s, 11c1os<.:iclos de juros lc!Jéiis e ntualiwdot;
monetnrií.llnontc:. <• purtir <.lo <lulu cio 1cc;obimcn10, rHl fornw <Ja leuiGlnç;\o oplic;<'tvc l, nos seguinlcs cusos:
a) ((llíllltlo nflo houver qunlqucr cxccuçlio físicn rclorenlo ao ol>jolo pactuado nesta lnstrunrn11lo ml 11l 11lilirnçii<1 de
rncursos;
b) qunnclo for r,xoc11tado p;;ircialnrnntc o objolo pactuado nP.sle lnslrumonto;
e) qu;~ ndo nào for <1pre:;enli.l(la, no prow ronul<1me11tar, a respoclivo prnslnçíío de cont~w parcial ou linnl;
<I) q11011do os fC<.:ursos forem uliliw dos oin dosconlormldadc c.oni o pacluHdo rHislo lnslnunenlo;
e) qtirnH.lo houvor ulili2;.içao dos vnl()rcs wsultrmlcs do aplicações linanceims em (!csncordo com <J estabelecido no ilem
7.5.2:
1) qtrnndo houvor impugnaçflo ele despcsns. so ronlizn<las em desacordo r.om as disposições do contraio celchrndo.
7. 7 : 1 ·- No hipótese provlsla no ílc111 7 .1, alíncn '<t, os rncursos que µcrrnanocomm nn r.onla vinculocln. sem torem Bi<lo
c:1 blo4111 <11 lo s cn1 fiwor <.lo CONTH/\T1\DO n/ou UNtO/\DE f.XECUTOH1\, er~o clovolviclos <1eroscidos do rnsulln<lo ctn
flplir.a~:~ o linnnc:eirv. non tc1111os d<> ilcm 7 .G. no pro7.o ele uló 30 (lrinln) ditJs do vencinienlo ela vigôncia do Conlrato <ln
Hepoi;sc.
·1 . 7 .2 -- Na hipótese previstn no ilem l . l , nllnoo "h', om que a pnrtCJ oxnclllnda npreson\c hrncioualidadc, a clcvolu<;áo <los
rccur$OS Jft <;10rlilndos cm contn o nílo aplicados no objoto dC> Plnno dc.i Trabalho, ncresc:idoit do rcsullaclo da nplícuçl'lo
lim111r.ci<a nos lermos do item ·1 .ti. oc;orrfüb no prazo de alé 30 (lrinln) dias do vencimento dn vigéncl;i contratual.
l . 7 .~~ - Na hipólosc prnvisln no item l. 7, allnca 'b·, cm que ;) pnrlo oxocoltJdo não nproncnto funr.ionalidade, a tolaliclncle
dos recursos lihcrndos devem ser devolvidos clevida111cntc atualizndos, conformo exigido pam a quilnção ele dél>ilor, pma
co111 n Fawnda Nai:lonnl, com l>aso llil vr.uiação <líl TnXél Hcleroncirtl do Sistema Espt3Ciat de Liqui<l<1çé'10 e de Cuutóclin -
SELIC. ucumulacln mensnlm<mlc, 11lé o \lllimo dia <lo 111ós <'Interior "º do devoluçi\o do rncurnoi;, ac:rnsciclo <J ossc
111011tnntc dr: 1% (um por r.cnto) no més ele ofcllvoçüo ela devoluçi'\o de 1er.ursos â contn única <lo Te!io11ro.
'/. 7.'I - Parn apHcnçf\l) cios itcn:; 7.'f.2 e l . 7.'J, n iuncionnlicla<le da pnrtc cxoculacla scrfl verilícaclri pela CONTR/\T /\1-ITE.
l .l.5 · Vencidos os prazos de dcvoh11;ão drisr::<itos nos llens 7. 7 .2 o ·1 . 7 .3. os vnloros clcvc111 ser rlevolvidos devidn11wnte
tiltli'tliZDdos, conforme oxlgldo para a quitação de dóbllos pnra com n Fazoncln Macioni1I, com l>élse tw variaçi\o da Tmm
Hc1lorcncial do Sk•lerna Espr.cinl de Liquidaçflo e d~ Cuslódia -· SE:LIC, ncum111nda monsalmen!a, olé o liltimo clln cio mês
<inlerior ao ela dovol11çiio de recursos, ac<oscido a ossc montante clP. 1 % (um por crmto) no mês de cfotlvéiçao cln dcvoluçno
de recursos ti conta llnicn cio Tesouro.
7. l .G . Na hip c~;o provisla no 11 0 11 1 7. 7. alínea "e", os rocursos dovom ser devolvidos incluindo os re11climo11tos cln
<1pliçilçnn 110 merc1iclo li11anceiro, nh.1<1liz.mlos pdll Tnx<1 Rnlorcncint <.lo Sistema EspP.dal de Liquidação u de Custódia ·-
SEl.IC.
1. 7 :1 .. No hipótese: p1cvi:;tn no ilom 7. 7, olínca!> ·c1". sorfl instau«túU Tomada cio Conlas Especial, al{!m du <levoluçi'lo dos
recursos lill<?mdo:> dovidarncntc aluêllit:n<l<>s, conforme exigido pnrn a quitnçilo du clóhilos para com rt f~zcndn Nacio11al,
com hasa rrn vari11çfto <la Taxn ílaíerencial do SiHlam<'I Especial elo Liquidaçiío e de Custódi<J - SEl.IC, acur1111l11clo
rn snl nt ~:, atê o li.llimo dia cio mês anterior ao clíl cle~olução o~ rcr;u .~os , ncrcscil~O asse rnonlanlo <le ·1% (urp.por
cento) no mc1s de ofohvaçi'lo da cle11oluçào <Jos recursos n Conla U111c11 do 1 or.ouro Nacional. L j
7 .3 --Pnrn lins de clctivaç5o da clevol11çáo dos recl1rsos li União, a parr.ela de atuntização reimente lt v<.uiação cJ<1 S LIC
scril cnlculadél p1 opo cíom1 !r rn~n a á quanli<lüde de cfü1s comproundida onlm a data da lil> em~ o da parcela >arln o
CONTílATAOO e a data ele eletivo crôdilo do mon <tn lf~ <levido na co111a única do Tesouro. j\
· 1
CLÁUSULA OIT/\V/\ -·nos BENS REMANESCENTES AO Tl RMI O DA VIGÍ:NCIA CONTHAllJAL !'li''·
8 ... 0 5 bens rcmnnosc.:enles dccor~e:nlos cio Contraio o Hepnsse se ~o de propriedade ~ CONTR/\TJ\00 !3/ou UNltl )DE
EXECUTOHI\, qunnclo da sua ext111ç<io. clnsde que vmculaclos n llrwhdétcle a que se clestrnílrn. \'
./
/
CLÁUSUL/\ NONA ·- OAS PHERHOGJ\TIVAS ./ ./ / ( .... ' -.
. / "
9 - O Geslor do Prograrnél e a autoriclado compctc!nto para coorcltimtr H clofinir ns <~« ~cité·~ {lo Prournrna, drlwndo . .J1
COIHRl\Tf\NTE o élC:OnlfJêlnlmrnento <: nvnli<1çlio dm; ações co11st<111les no Plano do Trn 1éllho. "-.. , \ / ,....,..
:n. 1o1·1 vOOfl micro ,-" (< . .). ... -'
'·· ·)\'./...-- · .. '• . - .•
-···.
</ .. \>" {~l/(//(} ·-... .,.. "•"< .... , .. '
Contrato de Hepasse ·- l'rcmsfe.rência Voluntária
9.1 ·- Semprn que julgor conveniente. o Gnstor do Progwma podr:rfl promover visitas in lot:<> com o propósito do
acompn11hnmr.nlo e <tvalinçi\o dos rer.ullacJos elas ulivicladcs úosc::nvolvidas om rar.M cio Contrato clfl ílepussc.
obs<::1vndas <! $ 11orn1as ll? (lais o mgulnn1ontarns pcrlinontos no asmrnlo.
9.2 ·- É p1crrognlivt1 <.la Unitio, por inlcrméc.lío do Gestor do f'cog1amn e do CONTRATANTE, promover a lisc<ilirnçi\o
lir.ico-lin(lncelrn elas nlividades rclere111es no Contrnlo do l<opasse, bem como, c;onsorvnr. em q11alquor hipólcso. <1
focufd11dn ele ns~;umir ou lrnnslcrir ' ' responsahiliclade da exo<.:w;ão do ohiclo, no c<is<> do Sllil pamllsnçüo ou ele fulo
rclovnnlc que venha u ocorrer.
H.3 - J\s inlo111wções wlalivas à el.>ra :f\ o, (1xecuçõo, ucompélnhrnnonlo, liscilfização e: de prestaçflo do r;onlns. indusivn
qut: l.:i~: rGfor<::11le:> n nwvi 11t 1~:él o linancoir<i dos inslrumentos. :;oriio pt'1blica:;, cxcc:to nas hip ~!ieS lcoiiis de sioilo
lisc:JI e bancülio ~ nns silunçõHs clnssilica<far. <:omo cio acesso mslrilo. consoante o ordenamento juridico.
CLJ\USUL/\ OÊCIMA ·· DOS DOCUMENTOS E D/\ CONTABILIZAÇÃO
rn - Ourioa-so o CONTHf\lADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a rnoistrnc, oi\\ sua conlahílidaúo nnatllicn, cin conlo
especifica do grupo viuculm.lo flO ativo financoico, os rúctHsos recebidos ela CONTRJ\TANTE. lon<lo como <:ontrnpmlidn
con\u (lclequada no pnssivo financeíro, com suhconlas idenlificando o Contrato do Repasse e li cspccíl1caçõo d<t despesa.
10: 1 - /\s lat11rns, recibos, noln:; riscais e quaisquer oulr<>t; clocun1ontos co111prohalórios de dc spcs<is se ~o cmifülos e111
nomP. do COl.fflV\ T/\00 e/ou UNIDADE EXECUTOR!\, dovidnrnenle icfonlil1cados com o nome <lo Prooranw 1J o número
do Conlralo de ~epassc, e nrnnfüJos CJlll nrquivo, cm ordem cronológico. no próprio loc.:11 om q11 e forem contnl>ilirnt.los. a
dlsposiç5o dos órnàos de controle lnlcrno e oxler110, paio prm:o hxnclo no Co11trnlo do Rcpa$se.
·1O.1. 1 ·- O CONTílf\ T/\DO e/ou UMIDADE EXECUTOílA devorá di!>ponibilizar cóplM; dos comprovantes ele eh.is pesa:> Clll
rle outros doc111nn11tos à COMTíl/ff/\NTG so mprc~ que solicílndo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMElílJ\ - D/\ PHl:Sl AÇÃO DE CONT /\S
1 ·1 - f\ Prm;laçt10 de Conlns rnloro11l<1 aoi; recu1 sos fl11011ceiros devorí'I ser aprcse:ntarlíl <~ C:ONHV\ T/\NTE no prnzo
dosc1ilo no item VI d;;is CONDIÇÕES GtHAIS.
11.1 - Ouamlo a prestnçé\o de contns nflo for 011cuminlrnda no prnw lixado, fl CONH ATANTE cs hule co 1 o prazo
rnúximo de 115 (quC1ren1a e cinco) dias pníél sua aprcsenlaÇ<lo, cn1 recolhlrnclllto dos recursos. íncluldos os rnnditnonlos ela
aplicação no 11\crcado limmceiro, alualizmlos peta taxa SELIC.
·11.?. -- Caso o CONTíl/\TJ\DO e/ou UNIDADE EXECUTOílA. né'jo apresontn n ros llo elo conli·)S nem t.lovolva 0$
recursos nos lormos do llcm antllrior, ao tém1i110 do pwzo cstobulecido, a CONTRATAIHE rogistmrt1 n itwcJimple11ciri no
SICOMV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o feito uo órgão fie contnhilidacle nnalHic:a, pílHJ fins de
ins\aurnçõo do Tomada do Contar. Especlnl sob 11quelo argu111onlo e adoçl10 de ouln1s medidas pom mnaraçi\o do dono
<io oràrio, sol> perna de rospoosal>illzaç .. ~o solldárln.
11 .3 - Cabe no prefeito e Ho governador sucessores prestar contas dos recursos provenienln!> dos Contratos cio ílop<wse
firmado pelo seu antecessor.
1. :~. 1 ·- Na hnpossibilidacle de atender ao disposto no item anlcrior, deve apresentar. <~ COMTH/\T/\NlT. o inserir no
SICONV docu111onlo com juslifir..ativas que demonstrem o itnpeclhnenlo e as nmdidas ndolndas para o rnsgunrd\) do
pn1rimô11io pül>lic.:o. \ \
1·1.3.2 - Ounnclo it imnossit>ilicl<Hle de prestar contas c.lcco1rcr de uc;ão ou omissílo elo antecossor. o novo ndminis1)Jc1or
:;oficilará a insl<111raçno de Tomado do Contas Espoclnl. \\\
7.B - Os casos forluilos ou do forçél maior que impoçnm o CONTRl\ Tl\00 e/ou UNIDADE EXl::CUTOH/\ <.le preslar co 1s dos recurso!I wcebidos ü aplicados ensejarão A juntacl<l de docurnonlos o justifkativas, 8 serem antrcguei\ ·ti..
COMTRI\ Tf\NlE, p<"lm análise e mnnifeslar;ão rlo Gestor do Progrnmn. \~i \~ ··
.
Cl.ÁUSUL/\ OÉCIM/\ SEGUNDA - DO REEMOOl.SO DE Df:SPES/\S EXTíl/)_9ffülNÁRIAS ! '·· ,, \, I ~ 1 • ~
12 - O COtH RA TAOO e/ou UNIDl\DE EXECUTOH/\ é rospons<\vel polm; u4 pc ~ ox rao lin<'ir {cor i<f,, no án1h it~ de!lsc in lrt um 11lo, qunnclo $Ollcilar: l "") J "'-
<1) rr Mi :; c~ de enqua<lrnmcnlo ele Plano de Trnlinlho e de projetos -~ ~.t''.~'.~~ fl -~'. ~~~!?. r.ocial, qu<lclo ~'.~1vnr;
2UM1 vOOfl micro / \ ,-·'· .\ .. )\) \ ... ·- " / // ·10
, l/ J '/) ()))"-\"0\ . .<'·< .. \ ./
Contrato de Repass e~ Trnnsrorência Volunlé'lria
b) 11isloria ele etapas ele ol11ns nílo previstm; oriyinahncnto;
e) p11hlicaçiin de P.xlrnlo no Oinrio Ofid;1I ela llnii\o dc1;orrenlc ele allcrnção conlrutwll !.IH responsabiliclmle cio
COr·rmAr /\00 ()/ou lJMID/\OE EXEGUTOfU\.
CLÍ\USlll./\ OÉCIMA TERCE IH/\·- D/\ /\IJDITOHIA
·13 - Os serviços de nll(liloria seri'lo rcrnlizuclos pelos órgãos de conl1ole interno e externo fia Uniifo, sem elidir a
compelànd<i <lot; ó19ílos de contrnlc inlcrno e oxlcrno do CONTRATADO ~/ou UNIDADE EXECUTORA. cm c:onformidndo
colll o Ctipílulo VI cio Decreto nu 93.872, do 23 de clozembro ele H:l36.
í :\. 1 - É livre o m:c:;$o, a qu11lquer toinpo, dn se1vidorcs cio Sisll11rn1 ela Controle lnlorno ao qu<it estejn :;ullorclin<1d<1 n
CONTH/\T/\IHE e do Trihunnl de Co11l<.Js ela Unii.'.lo a lodos os ntos e falos reladonnclos uiieta ou indlrclêlmcntc co111 o
lnstr umenlo pactuél(fo, bom como nos loc:ílís de nxewçiio das ohms. qw:mdo om mis:;;1o <lo fl~calizução ou m1clilorin.
13. 7.. Em :>C?ndo eviclcnciaclos pelos (Jrgaos úo Conlrnle ou Minis tório Pllhllc;o vi cios insflflé\veis que impliquem 11111ídricle
dn licilaçáo reolirndoi, 1> CONTFV\T/~DO d1wcrà <•dotar n:; medida:; admínislwlivéls nocussitria:> ti rncornposiçílo (10 ernlio
110 monlanle ntualiwdo clu p<1rccla jâ oplicndn, o que pode Incluir n reversJo da aprovação da prestação <lo contns e él
insl<n1r<1çiio <lu Tomada do ContHs Espocinl, independentemente da comunir;nçí"lo do falo i"lO Trihonnl de Conlns dn Unii\o
ü uo Minii;lélio Pllbllt:o.
CLÁUSULA DECIMA QUARTJ\ - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OOH/\S t: DAS AÇÕf:S PIWMOCIONAlS
·1 '1 - ~·:obriga ória " idcnllflcnção do empreendimento com placa iicgundo modelo fornecido pela CONTRA T/\MTt::, durnnte
o pe1 lodo de durnçõo da obw, c.Juvendo ser nnxnda no prn~(" de éM 1 !j (quim.e) c.Ji<ts, conlmlos u pnrlir <ln mrloriwçtlo da
CONTílf\Tt\folTE rmrn o inicio dos trnbíllllos, :;oh penn de suspcnsflo tia lihowçílo dos rec111 sos financeiros, ohsorvfldns
t1s limitações impostas pclél Elciloréll n~ fUi04, de 30 de selcrnbrn de W97.
·11
\. ·1 - Ern <111alquer nç;\o proniocion(ll relai:ionadêl com o objeto do Contrato de íl•)rwr.sa será obrioatorirnnenlo deslncadn
a prn tic.:ipaçiio da CONTI~/\ T ANTE, do Gestor do Pronrama, hem corno o objeto de nplicaçno d~1s 1ocursos, obsnr vado o
disposto no § ·1 º do art. :l 7 dn Constiluição F e d oral. sol> pena e/~) susponr.iío dCJ libernçílo dos rocwsos llnanr.elror;,
obsC!rvauas ns limitélc/ies imposlns pela Elnlloml n<· O.!i0•1, cio 30 ele setoinbro ele 190/.
CLÁUSULA DÉCIMA QUIMTA - D/\ VIGÉNCIA
15 ·• J\ vioência dcsln l11stru111enlo iníclnr-sc.fl na <lat<i de sua assinêllura e oncor<ar· SO·c'I no pcaw descrito no itorn VI dns
CONOIÇÓF.S GUMIS. possíbililêl<la H sua prorrogação medianto Termo /\ditivo o <1píOVi!Ção da CONTRATANH.:, quando
da ocorrónci<> de ~> o :wpervcnicnlé que i111pr.ç<.1 <1 conso<:uçáo do objeto no pww ac:ordudo.
CLÁUSULI\ DÉCIM/\ SEXTA - D/~ RESCISii.O E DA DENÚNCIA
1() -·O Contrato de Hepossc poclrm\ :;er <lenuncin(lo por quolqw:r das pa1ll!s e resc;indido a qualquer tempo, ficnnclo o:>
pmlicipcs rnsponsflveis pulas obrigações assumidos nêl Sll<I vigónciéi, crectitnnclo·se-lhcs, igu<ilmente, os bcnc/icios
odquiridos no mesrnl) perio(fO, <iplfcancto, 110 que couber, n Po1 taria lnte1minislcrinl MPDG/MF/CGU nº 424, <le 391 do
d0zrn 11hro de 20 1 G « den1nis 11nrmas po1 li11e11lcs ú matúrin. ! J
1G. 1 ... Conslílui niolivo pma rescisfü) cio Contrato de Repasse o <loscumprímento de qt.rnlquor elas Cltiusul3r. pu t\Í~J~ª s. particu!~rmonlc quêlndo co11stalacla pela CONTHl\T/,IHE: /.i
n
1 - a ullliwçõo dos recursos om clesêlcordo com o Plnno de Trabalho; \ li . 11 inexistcncia d!l cxcc11çüo fi11anccim após 100 (cento e oilcntn) diaG dn 111.>crn\:ôo da plimeim porcola, '' excnl o do
dcscrilo nn Clflusulu Quinta, ilelll ti.li; h/
Ili . n f<1 lr.i<lnclc <>U in orro~:5o de lnfonnnçiio de documento <iprcsenlaclo: ~ \.
IV - í) VCI ifir.aç[Jo de ()llnlquor clrcunstâncin que enseje él ins1,1urnçi\o cln Tornada de Contas Especlal. r} ..
1CU. 1 - ;, rnscisào do Conlrnlo de Repasse, na forma aclmn prnvislft e sQm que lcnhêlrn sido os V<llo e~ rci;litdlc!os <\
Uniiio F<?dw<ll devidnmunlc corrigido$, e11:;ojnrá a inslmtra~:ão de Tomndn rio Contns Espnciul. { '\
CLÁUSULA DÉCIMA S~ll:A • ~)O ~HOVIMENTO JU,Dl:AL IJMIN ~- -- ·---' \ •.. :~:! ,.l .. I
2 i' ~J.11 voou 111i<;ro ( 11 . . ·· / '· . /, 1: 1 } ... --·
. :;,::< ./ ./ · . . G Í../ L/L/t,. ... .. .-::... . .. . . . . .. ~ .. -··: ·· .. ·· .. \ ~ •• 1;·· • ..... . , -......
\ ··"
Contrato ele Hopasse ··· TrnnsfE>rênciu Voluntaria
1 J ~· 1\ exislúncin de rcslriçüo do CONrn/\T1\DO o/ou UNIDl\Dt: EXECUTOIV\ nílo foi considcrnda óbice <~ cetcurnção
tio pro:>cntc inslr11mento, cm mziio da dndsi'io linii1wr <.:oncocJicln non lermos esper.ilicn<los 110 Conlralo do f{r.pnsse. a
qunl aulrn izou a celclm1ção ctcslo i11shurnnnlo, condicionacla ã decls<'IO final.
17.1 ·-Ainda que posh'!1io1menlc rngulmizacln a reslrlção aponlncta no Conlcato de 11opnsse, n ctusislê!ncin da uçfm ou a
dcc.i:.>fio judicial dcslavor{1vel no CONTRAT1\00 e/ou UNIDJ\OE E>:ECUTOH/\ lrnpllcurfl a desco11slltl1lçlio cios eloilo!-; da
rnspecli1Ja liminnr. com a rescisão do presente conlrnto o a clnvoluçílo de? lodos os u;curnos quo evenl11ulmnnlo lenh11
1l~Gebldo, uhializados na !01111él dn lcgislçiçflo em vínor.
Cl.l\USUL/\ DÉCIMA OITAVA-· DA ALTEHAÇÃO
1 U - /\ ::iller<1çílo tlns!!;l lnúltu01onto. 110 caso <la necessidade do t1justnmr.nto ela s11<1 progrnmnção ~ oxec:uç.ao lls!c;a e
lin;i11c:oir<1, inr.lusive a nllcwção cio prarn de vioóncin fixado no Conlrnto da Hl!passe, ser<\ feita por meio <ID Termo /\clltlvo
o t;Cr<\ provocada pelo COMTR/\T/\00 e/ou UNIDADE EXECU"t'ORA, mediante aprnscnloção das respectivas
juslificnlivas, no pri:izo mlnimo de ~O (lrinla) dlns que antccecla111 o término cln sua vigéncia, sendo nocosst\rin, parn su<i
irnpleirn~nloç ão, n élprovaç.<\o da COHTRATANTE.
18. 1 - /\ allernr,:âo do prazo de vioúncia do Conlrato de Hepa$sO, em óocorréncin do atraso na tihoraçílo dos t~cursnu por
respoM.alliliclndc do Gcslo1 do rrournma, sorr) promovida "do oficio" pHln CONlR/\T/\NTE, llmilacJn no perlodo do atraso
verític;;:ido. liJzencJo dis$O lnwdinto conn111icndo ao CONTíll\T/\00 c/011 UNID/\DE EXECUTOR/\.
'lfJ.2 -A <illnrnç:fio conlrntual rclcrento iio w1lor do Contrnlo do ~ftpasse sod1 leitn por melo de Teimo Adilivo, ficando êl
rnajornçi\o dos rncursos <Je repasse sob decisão unilolernl oxclt1sívn úo Gostor do Programa.
Hl.3 - É vcdíldél " nltoraçilo do ohjoto do Conlrnto do ílop<1sse.
CLAUSULA DÉCIMI\ NONA - DAS VEDAÇÕES
HJ -Ao CONTBATJ\l)O ó vedado:
1.
ti.
Ili.
1\/.
\/.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
Xtl.
XIII.
rolormul<1r os projetos de engonhnria d<1~ ouras e scNlços jó aceitos polo CONTRA TAIHE;
roprowarnm os projelos de c11gonhuria cios insllumenlos enqundrndos no Inciso 1 do Artioo 3~ dZI Po1torin
lnter111inls!eiial MPOG/Mr/CGU nQ •1 21!//.0·fG;
rcaliw r despesas a titulo do la>:<t dn adminlslfnção 011 símilm;
pagar. a q1wtquor titulo, se1viclor ou emprnoado público, íntegronle de quadro cio pessoê!I cio órgão Oll enlidacle
púhlica cio Administração Direta ou Indireta, :rnlvo nns hipóteses prevista!; cm leis feclcrnis ospeclfír:as e nn L11I de
Diretrizes Orçnmenlórias;
ulilirnr, nincJa que em caráter crnergo11cial, os rncursos pura finnliúoclo diversn cio cStôbclocldn 110 instwmcnto:
rnalirnr despo:;a ern data antorior à vigência do ln:;trumonto:
ofnluar pagamento em daln posterior A vígéncin cio inslrurnenlo, salvo se o falo gorador dn desposa lenha ocorrido
durante (1 vigéncln do instrumento nncluaúo;
realirnr desposas com toxm; bancárias, multas, juros ou correçf10 tnonetárin. inclusive rolorenlos él pa9amc11tos
ou recolhimentos fora dos pwzos, exceto no que so relofe às n1111las e <ios juros docorrenlos <le é!lmso na
lransforéncía de rec:ursos polo CONTRA! /\MTE, o de selo que os prazos parn pagacnenlo o o~ ~rco nlu s sr:jam
os mesmos aplicados no mercHdo.
trnnsff:rir recursos parn clulles, assodações do servicJoms ou quaisquet cnticJadns congôneres, exceto parn
crochfls e escolos pnra o atendimento pré-escolar, quando for o c:aso;
rcaliwr despesos com pulJllcitlílclO, salvo ô de célfc\lor ecJucntivo, informativo ou de orientaçtlo sociôl, da qual não
constem nomes, sirnholos ou imagens qun carncterizos promoção possoal o desde que provistas no plano <lfl
lrabalho; , .
panar, a qunlquer título, a empresas privadas que tenhmn cm seu quadro sociotório se1viclor p(1bl1<:0 da alivp qu
emprcgntlo de empresa pl!hlica, ou de sor.iedado de economia mista, cio órgão r.nlcbronte. por :;orvi~:os pres é\do~.
inclu ivc consullorin. m;sislõ11cin tócnicn ou assernollwdos; ! l
aprovcltur rendimcnlos pura fünpliaç8o ou ocróscimo do melas ao plDno de tralJ<1tho pacluado; l ·
co1 nputar rcccltns 01iundns dos rnndimentos de nplicaçõcs no mcrcac!o financeiro como contrnpmticln. \ p
I [\ \ \ ht
"'P'~)"ovoi<l" CLÁUSULA VIGÉSIMA -· DOS REGISTROS DE OCORHÊNCIAS r: DAS COM~JN C/\ÇÕES
20 ·- Os docwnentos instrotótios ou comprc>hnlórios rcl<ilivos <\ nxecuÍ.ào d';;\~o nt wto ele
aprcsMtmJos Ml 01iginnl ou cm cópia autenticada. \\. ~ ) ~·- ·.
........ / / ·' ./ ) / cr·l'.:. ./
27.9'1 vonn micro '-'.!)t. ) \))\.}.)~ '· .... -12
Contrato de RepC1sse - Trnnsferência Voluntária
20.'1 -- Ai:. co1rninicaçôns dl3 fatos ou ornirênt:ias rclnliv<1s ao Contrflto senio consicl<:rndns como regulurnwnle feitas se
c:nlrogucs por c;art<1 prolocolacl<•, loluornrnn, fax ou correspondóncin clelrónicn, com co111provimlo de 1ccnhl11wnto, nos
endureço:; <lescrilo:> no item VIII <lns CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁlJSUl.J\ VIGÉSIMA PHIMEIH/\ - DO FOIW
( h.,
2·1 ~ Fica cleilo o foro do ,h1s9ç<1 \Fcclernl, clcscrito no ilcm VII dus CONDIÇÕES Gt:RJ\IS, pum dirimir os <:onílilos
d~~corrnnlcs dnsle lnstrumr.nlo, conl rcnlindn expressa do qunlquor outro, por mnis privilegiado que scjn. 1 1
E:, por estarem assim justos e phctubdos firm<'lm osle ln trum~nlo, quo sor6 assinado pelns pnrtcs e pnlas teslomunlmr.
nhaixo, rrnrn qut~ sui ln seus orei.too\' jllfldicos e leg<1is, om Julw o fora <lele, sendo oxtroldns ns respeclivw; cópias, que
lerilo o me rn o valor do orininal \ \ \ \ ,, ...
P<ito Brnn de ?<?E. ..... . . t.o LÔ jíci ii â .. ., .,,~ _,... ·... ,. . .... ·
1\:;sinatur.:1 do COMTR/\T1\NTE ; ~ ' ··, .... ·. :'~ ---A: ~~~;~tél <l~ ;~~ Nl'RA ~~ ;~ -· . 1·~0 ~1 : .'-.UI~ r~l~ O M1\RTlN M1\SJf '{' 'NINIJ\HSl<I Nq1~1 ~: .. ~u.~ÚSTINHO zu,ccHI
CPF. Ol7. 170.v7.t·9G \ ! ... r,nr.il;)O.:.ií32.93n-?.o ,
\ \ "-". ·~--- .. I . \1 . ·-... ! ..... . •
Tautcmunlnu; / i . / ''")
1
.1 \ t<:.'· . ·. ··1(; I 1 .;º'°/: .. L · ,,.{// , ..... ~ J
-.ome ·''·' 1 1 .~ :· < ·a \ t/1 _i l.. .. ( ... -.. CPF: .
1 .. ·.·i r).Jf.) . 1/-.)t.5· ,::.: (· ,.)·-· .-:. ') l •º) . • . ) .. '). ..) . . )
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L1 t 1
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Nome:
CPi-::
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·r' "J l i 11 /1 ·I 1} '\ ".:.") (",· \j f / lf/ l .... , .. /\( !ic ... c .. iUI <oK.Jt/1\1\Jr .5 /1/·/c)/V Ot.ll1fd1: •. , .1 '\' í .. ' ) -, . , ) . 1 ic "J .... .. .. ) 111.1 /... ·1 . ' ,. , •. •( •. . ) ·.· , .. . 1. .
' \.
/./ .~):1 1 voon micro 13
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
20. ·t - /\<.:. comunic4çôns de3 fatos ou ocorrênc;ias relntivas ao Contrato sor{so consiclnrnclns e.orno rogul<1rn10nte ícilns so
r;ntroguos por c.:art1' prolocolndti, lolu9rn11w, íax ou correspondónci11 clelrónic;íl, com comprovonlc <le rccnhlmenlo, nos
cntlorcço:; desc1ilos no ítom VIII <lns CONDIÇÕES GERJ\IS.
CLÁUSULA VIG~SlM/\ PHIMEIRA - 00 FOHO
!~·,
2·1 - Ficél elcilo o foro <ln ,lusyça \Fücleral, descrito no item VII dos CONDIÇÕES GERl\ff), pmn dirimir os connitos
cl~ co1rnntcs clnsle lnslrt11nr.nto. COlll renllnda expresso cio q1111lqlrer outro, por mais pr!vileglado quo sejn.
E:, por estarem nl'sim justos e p !r' ctuLos firma1n ostr. lnst1unieolo. quo seró <.rnsinaclo pelnG portes e pélas teslcm1unhar;
abuixo, para q11t~ swln seus ore ~\' jl1ridicos e IH!)<tis, om Julzo o fora <lele, semeio oxtroidnG as respeclivm; cópié1S, que
terno o me$tnO vnlM do orioinnl \ \
\ \ ,r·••
Pato Urnnc:o
l õ'~ii j í 1.fo 1 él ..
.-. . ... ..... de .?QJL .... . " ..... _...... / l " ., ,.,. ,,..,.~ ... ,;l ..... ,.. ··. ~ . ( .. ·. . . ..
1\~ sin:.1lllr.: 1 cio CONTR/1T1\NTE · ~ '··,. .. . . :_., ·- :~~~~;~fn cl~~~~~~íl RA~ J1DO Nome: l.UIS P/\Ul.O lvll\fntN M1\ SS~ { 1 Vl/INIJ\HSl<I Nqn1e:.!)VGUSTINHO ZU,CCHI
CP F: O•ll.'l'/0.57fJ.!)(J ~· .· .. .. . __,,.;:.ftf?r'.º'1;50.562.939-?.0 ,!
·, \.. '· ·-:,./~ \ ·· ·· ··· ...
.. ... ... , , .•
Tcntomunhas r 1
. .'· ,/") I • J .··1 ·· / '
\
/ I . 1· _, ..... I 1 • ,. ,. ! • • ( , • J, <.. ' J -~ •• Nome _,h f'\ .~: :' 'l .,L ' ,j !,11 jº . // .. ' . .l l11 ( 1 Nome:
CPí-; . . . '-· . CPF:
i... •) o
'r· ::vf· ,;:J_, ( ,.J. . , ... ) = ~ . . ) )· ' ) .. . . .. .). . ... .. )
n.~M t vOOB micro 13
26/02/2019 Sistema Integrado de Transferências
TCEPR
SIT -Sistema Integrado de Transferências
Início trova Transferência Importação Relatórios Sair
Número SIT 36904 - TERMO DE CONVÊNIO 340/2018 Concedente SEDU Tomador PM PATO BRANCO Slluaçllo Formalizada
Concedente - Informações Gerais '1J --------- - - Ato de Transferência
Data de Registro no SIT 19/04/2018
Dados Concedente
Dados Tomador
Participes
Plano de Trabalho
Adlllvos
Rescisão
Repasses
Nómero SIT 36904
Tipo ln•lrumento Termo de Convénio
Nómero do Instrumento 340
Slluaçlo Aluai Formalizada
Concedente SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Tomador MUNlcf PIO DE PATO BRANCO
Ano 2018
Data Celebraçlio 19/03/2018
Da ta Inicio Vlg~ncla 22/03/2018
Avaliação Data Fim vlg~ncla 22/03/2019
Data Inicio Execução 22/03/2018
Data Fim Vlgi!ncla ""'Aditivo 22/03/2019
Circunstanciado Date Fim Exocuçlo 22/03/2019
Perl6dlco do Publicação DIOE-PR
Data fim Execução seni Aditivo 22/03/2019
Termo Fiscalização
lnconslstiinclas
Fechar Bimostres
Tomada de Contas
Resumo Financeiro
Documentos Anexos
Finalização
Prestação de Contas
Tomador
Des pesas
Dela Publicação 22/03/2018
Atlvldndo Principal da Transferência lnfra-Eslrutu.ra Urbana
Objeto PAVIMENTAÇÃO/ RECAPE/ URBANIZAÇÃO/ ILUMINAÇÃO
Valor do Repasse Atuei S.000.000,00 Valor do Repasse Inicie i
Valor Contrapartida Aluei 295.801,65 Valor Contrapartida Inicial
Rendimento Financeiro Atual
Valor Total Transrer~ncla º·ºº 5.295.801,65
Rendimento flnancefro Inicial
Valor Total Transf. Inicial
r Identificação do Respondvel Pela Flscaliução da Translerêncla no Concedente -
!
1
1
i
L_ ----- -- - -
CPF 317.220.249-68
Nome JOSE FERNANDO DILLENBURG
Cargo Coordenador do escrlt6rlo regional de Cascavel
Banco l - BANCO DO BRASIL S.A.
5.000.000,00
263.500,00
0,00
5.263.500,00
Outras lloclllles
- - - - -------
l Dados Bancários - - - -·
l _ -
Agfncla 495·2 Conta Corrent~ 78712-4
Saldo Bancário
Devolução do Saldo
UGT do Tomador
Fcd,ar Uíme:stres
Resumo 1:111nncclro
Uocumentos Anexos
f Consulta ao Conselho de Polltlca Pública - - - - -
1
1. Conselho
l
f Número da Ala
Dela da Ata
Us uãrlo Logado AUGUSTINHO ZUCClll
Perfil de Acesso COMPLETO
Enlldadc Logada MUN!cf PIO DE PATO BRANCO
http://servicos.tce.pr.gov.brfTCEPR/Tribunal/SIT/sltAcessarTransrerencialnfoGerals.aspx
l
-!
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1
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1/1
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentlssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 496/2019
Requer a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano - SEDU, informações acerca do Convênio
340/2018, celebrado entre o SEDU e o Municlpio de
Pato Branco.
Os Vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho Antonio
Polazzo - PROS e José Gilson Feitosa da Silva - PT no uso de suas atribuições legais
e regimentais requerem seja oficiada a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano -
SEDU, informações acerca cio Convênio 340/2018 celebrado entre o SEDU e o Municlpio
de Pato Branco, a saber:
./ Se o Convênio está vigente,
./ Se já houve repasse de valor ao Municlpio,
./ Se houve suspensão ou é objeto de auditoria,
./ Se houve autorização para licitação.
Tais informações são de suma importância para conhecimento destes
vereadores acerca do Convênio em Tela.
Carl
Nestes termos, pede deferimento.
Palo Branco, 26 de fevereiro de 2019.
Rodrigo
Rooiu.
J'Osé
®
Correia
wu~
Vereador - PSC
José
mr. ;it<1 1t1· ·m ., ~'; t :
ffi ;: Rua Arariboia, 491 - Cenlro Fone: (4G) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paranã
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~~Jk,1,1Uefiaid&-~!tY$a-ncO' Eslado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentrssirno Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 498/2019
APROVADO
Data •• 211 0/.1 Jft9
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U: ~- iêi~j;(''if{l. õ BfWICO
Requer ao Executivo Municipal, para que através da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras,
encaminhe informações acerca do Convênio
340/2018, celebrado entre o SEOU e o Municlpio de
Pato Branco.
Os Vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho Antonio
Polazzo - PROS e José Gilson Feitosa da Silva - PT no uso de suas atribuições legais
e regimentais requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, para que através da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, encaminhe informações acerca do Convênio
340/2018 celebrado entre o SEDU e o Município de Pato Branco, a saber:
v' Se o Convênio está vigente,
v' Se já houve repasse de valor ao Município,
v' Se houve suspensão ou é objeto de auditoria,
v' Se houve autorização para licitação.
Tais informações são de suma importância para conhecimento destes
vereadores acerca do Convênio em Tela.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2019.
RQ.cbui:;o CQ..> '-'-!,~Q.. Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
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José Gi~ 01(Feit sa da Silva
ereacJ01/- PT
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mr.: -· Rua /\rariboía, 49 1 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paranã
síle: \'tl'l\'1.camarapalol>ranco.com.br - e-mail: leqislalivo@camarapalol>ranco.com.br
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SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS
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Pato Branco, 28 de fevereiro de 2019. jj_
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Oficio nº 16/2019/SEO
Senhor Presidente,
Q f-j .
Atendendo o contido no Requerimento nº 498/2019, em que solicita informações
acerca do Convênio 340/2018 celebrado entre o SEDU e o Município de Pato Branco,
informamos:
../ Se o Convênio está vigente
-Sim
../ Se já houve repasse de valor ao Município,
- Não, será efetuado conforme medição
../ Se houve suspensão ou é objeto de auditoria,
- Não
../ Se houve autorização para licitação
-Sim
Respeilos~ ··-~
FREDERICO DEMARIO PIM ÃO
Secretário de Engenharia e O ra/
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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dlariodosudoeste.com.br
22 de março de 2019
Legislativo autoriza o Executivo
investir mais de R$ 5 milhões em
pavimentação asfáltica
O investimento se destina para a pavimentação de vias urbanas
Assessoria
O L<•gislativo aprovou em segunda discussão
e votaçãn o ProJe!O de Lei
2A 20 l . que autoriza o
gestor municipal abrir crédito. no \•alor de RS 5 milhões. O recurso é refercmc
ao con\'ênlo celebrado entre a Secretaria de Es1ado
do Desen\'olvimemo Urbano (Sedu) e o ~funicípio de
Pato Branco. O valor para
cu ç~u do con\'ênio, conforme o Executivo é de RS
5.295.80 1,65. A contrapartida do Município é de RS
295.801 .65.
O Investimento se destina para a pavimr111ação de vias urbanas. sendo
61.963 m2 de recape asfáh lco. A ordem de sef\•iço (21/O1 ). autoriza a pa·
vimeruação de 7.46 km,
distrilJuídos em 18 !J;1irros e com abrangência em
34 trechos. O frwes1imemo
beneflcía com a pavlrnen·
lação 659 imó\'eis. /'\essa
etapa. o Programa Asfalto
100%. receberá in\'es1imen10 de aproximadamente RS
3. 7 12.599,Gli. A comrapartida é de RS 2 19.638,6 2.
Revitalização
Outro projeto autoriza o
gestor municipal abrir crédito no exercício de ;w l!J.
no valor de RS 58.500,00. O
recurso tem origem no conJuiz nega liminar para soltar Beto Richa
Redação
rooacao; d•Jr;odo1udoateLom.b<
O Juiz substituto de segundo grau do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). ~!auro 131ey Perrira Junior, decidiu negar
o pedido de habeas corpus
do ex-governador Beto Richa (PSDB). O magistrado argumentou na decisão
que a prisão pre\•entlva
de lllcha está devidamente
fundamentada.
Na decisão. consta que o
Juiz que pediu a prisão preventiva "demonstrou a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
do "demonstrou a presença
dos requisitos a utorizadores
da prisão preventiva do artigo 31 2 do Código de Processo Penal, quais sejam. a
comprovação a materialldade e os indícios de autoria. bem como a necessidade
de presef\•ação da instrnção
criminal e a garamia da ordem ptiblica, tendo em vista qur foi constatado que a
atividade criminosa não foi
completamente estancada,
bem como em ramo do poder político ostentado pelo
paciente, obsef\•a-se a efetiva atuação dos invr51 igados
para atrapalhar a lnve.stigatrato de repasse do Progra·
ma Turismo, que tem a ges·
tão o Ministério do Tu rismo
e destina-se a re\•italização
do Parque de Exposições.
lmsramln uma infrnestnnura adequada para expansão
da atividade turística e melhoria dos produtos e seí\'i·
ços ofcnados em feiras. por
exemplo E. popato. Exporur,tl. Fcirn Casa e Construção, lnventum, entre outros
eventos.
ção lrfminar.
Rlcha também teve negado o pedido de transferência de local. O magistrado considerou que ele se
·encontr;i recolhido em rela
Individual. em condições especiais e condignas·.
O ex-gO\•emador do Paraná foi preso na última terça-feira ( 19), em desdobramentn da Operação Quadro
Negro.
Moraes determina busca e apreensão em inquérito
sobre ataques a ministros
Assessoria
O ministro Alexandre
de Moraes. do Supremo Tri·
bunal Federal (STF), determinou nwdídas de busrn r
apreensão no inquMto que
investiga notícias falsas e
ataques a ministros ela Su·
prema Cone. As ações fo.
ram cumpridas pela Policia 1'1•dernl na rrlilnhã dl'sta
quinta-feira (21) em endereços ele suspeitos cm São
Paulo e Alagoas. As informações foram re\•eladas pelo
site G 1 e confirmadas pelo
Broadcast/Estadão.
Na noite desta quana-
·ft•im, 20. Moraes designou
dois delegados para traba·
lhar nas investigações. um
da Polícia Civil de São Paulo. da divis.fa de imeligéncla
da corporação que auxiliará 11as lm•estigaç1ks das redes e outro da PF especiali1ado em repressão a crimes
fazendários.
No despacho. o minis·
tro explicou que. entre as
apur;1çõrs do inquérito, rstâ
o vazamento de infonna·
ções e documentos sigilosos. que tiveram o intuito de
"atribuir ou insinuar a prática de atos Ilícitos' por membros ela Suprema Cone. O
ministro não cita o Fisco na
decisão. no entanto. recentemente. a Cone se voltou
contra \'.1.i.1111t·ntos de análises da Receita Federal que
citavam ministros dos tribunais superiores. como Gilmar Mendes.
Moraes também aponta qu1· o Inquérito inv1·sti·
ga a cxistê'ncia de esquemas de financiamento e
divulgação em massa nas
redes sociais que tenlrnm
o obJetl\·o de lesar a independência cio Poder Judiciário. Na última terça-feir il. o ministro destacou que
a Polícia ele São Pau lo irá
colahnrar na parte rlt· 111-
vestlgação relacionada à
internet. uma vez que a
apuração está atrás de redes de ·robôs. \VhatsApp.
Twlttcr· que ·alguém paga
e fl nanria por algum mot ivo·, apontou o ministro.
Da Redação ADI-PR Curitiba
Foco nas pontes
O presidente da ilalpu Binacional. Joaquim Silva e
Luna. aflnnou que o principal foco de gestão nos próximos trê's anos será garantir RS 1 bilhão para a constru·
ção das duas pontes entre o Brasil e o Paraguai. -É um
custo alto. será diluído ao longo do tempo. com orçamento bem feito e exigirá austeridade nos gastos·, diz
Silva e Luna lima das pontes serA ron\trnída sobre o
rio Paraná. entre Foz do Iguaçu e Presidente Franco. e
custará RS 550 núlhões.
Vacina
O ministro Henrique Mandetta (Saúde) adiantou ao
depurnclo PStadual MichPle Caputo (PSílBO que o Paraná vai receber mais 106 mil doses da vacina contra a
meningite. A remessa de doses extras garante a regularização dos estoques da rede pública de saúde. "Trata-se de um reforço importante para a proteção das
nossas crianças. É inadmissí\•el que falt em vacinas nas
unidadrs de saúde de nosso Estado._ diz o depur;idn.
Mercado suíno
O status livre da aftosa sem vacinação almejado
pelo Paraná atende também a suinocultura O estado já
é o segundo maior produtor nacional e pode ter novos
rnerr;ulns. l lojc. os frignrificns p;iranacnses rrãn t(·rn
acesso a palses como a China, Japão. ~léx co e Coreia
do Sul que respondem por 6•1':6 do comércio mundial.
Estudo da Secretaria da Agriculwra adianta que com o
fim da \'acinação, o Paraná estará apto a e.~ponar para
os quatro países. um potencial adicional de 5, 1 milhões
de tonelarias. l'm um cenário rlc 2X. cfestc rm·rcadn. as
exportações passam das atuais f 07 mil toneladas para
mais de 200 mil toneladas.
Finalista
O prefeito de Ponta Grossa, Marcelo Rangel (PSDR)
•' nnalista do pri·rnio Prcfeiw Schrat• Empreendedor
atral'és de dois programas Sala Digital e Alvará Online
que atendem as microempresas e outras modalidades de
empreendimento. "Não impona se é grande industrial ou
microempresário. Todo negócio é importante e deve ser
valorizado. Todo esse esforço acelera a geração de emprrgns. de rendar o drscm·olvirnemo da rirladl'', di1_
Mais empresas
O Paraná fechou o mês de fe\'ereiro com a abenura de 4.607 empresas. um aumemo de 35.3% em relação ao mesmo mês do ano passado, A Jucepar indica a
instilllição de 7.91 O empresas no prirneirn bimestre, o
que represema um acréscimo de 25,8% ante as 6.284
criadas nos dois primeiros meses de 20 18.
Contorno Norte
A conclusão do Comamo i\'one. ligando a Rodovia
da Uva em Colnmbo a llR-1 1 (j, t•stá mais p<'n o. O prefeito de Campo Largo. Marcelo Puppl (DEi\f) e a prefeita de Colombo, Beti Pa\'in (PSDB). reuniram-se com o
ntinistro da Infraestrutura. Tarclslo Gomes de Freitas.
em Brasflia, e solicitaram a nnalização do anel rodoviário. Os três primeiros lotes do contorno Já estão concluídos e resta o último trecho de 1 O km emre a llodovia
da Uva. em Colombo. passando pela BR-4 76 (Estrada
da Ribeira) e chegando à BR-1 16.
Saúde regional
A Secretaria Estadual de Saúde vai im·estir na desccntraliLação dos serviços atra\'éS da rcgiorralização do
atendimento básico e especiali1ado nos próximos quatro anos. ·É preciso diminuir o trânsito de pacientes.
que muitas \'ezes saem do Interior para vir à capital ou
região metropolitana de Curitiba. para fazer uma sim·
pies consulta médica. Vamos ampliar as consultas especlali1adas e os atendimcmos de média complexidade em diversas regiões do Paraná', diz o secretário Belo
Preto.
Coluna publicada simultaneamente em 22 jamais e portais
associados. Sllba mJi; em \'flwadipr.com hr
3
PROJETO DE LEI N° 28/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 5.000.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alteração de ação na Lei nº 5.187 /2018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
A ão Es ecificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas 5.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Códi~o Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas
4.4.90.51 - 962 Obras e Instalações 5.000.000,00
1 Total 5.000.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
962 - Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 5.295.801,65 Convênio 340/2018 -
SEDU 5.000.000,00
1 Total 5.000.000,00l
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 . 85501 -262 . Pato Branco. Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITUl{A l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N' 5.283, DE 18 DE MARÇO DF. 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de RS
5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apro\'ou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 18/2021, confonne segue:
\'alor RS
019 Stn1ços Urb1no1 e Gropr<Xcsnmrnto 5.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alteração de ação na Lei nº
5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Direllizes
Orçamentárias) do exercício de 2019, coufonne segue:
\':alorRS
1.001 5.000.000,00
Art. Jº Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso
e abrir no Orçamento Geral do ~lunicípio de Pato Branco, Estado do
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códl~o
06
OM!
15
ISASI
15.451.0019
1.001
H.W.51 -962
Tol:al
S[ CRCTARIA MUNICIPAL 0[
El'C.F-'ill.\RI.\, OURAS E Sl:R\'IÇOS
PUlll.ICOS
DEPARTA~ILYTO DI: ESGL'illARIA
(;rb1obmo
lníN~lnlurs Urb:tu
\'.Jlor RS
S.OOl.OOl,O>J
5.000.000.00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
1962 - P.nimto1~ç-Jo .A1'iltka dt Hu:1f RS S.?95.81)1,65 Con\fnlo J-'0/2018- S[OU 5.000.000,00
Total 5.000.000,00
Art. 5° Esta Le i entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2019.
AUGUSTINHO ZUCC/11
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentiflcador:D252D6F6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 2 1/03/2019. Edição 1719
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/a111p/
ESTADO DO PARANÁ
PnEFEITURA l\I UNICIPAL OE PATO BRANCO
SECRETA Ili A DE GABINETE
DECHF.TO W 8.456, DF. 18 DE MARÇO DE 2019
Abre Crédito Especial no exercício de 20 19, no va lor
de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
O Prefeito de Pato Dranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXJll, da Lei Orgânica
Municipal, e com bnsc na Lei nº 5.283, de 18 de março de 2019,
DECRETA:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 18/2021, confonnc segue:
>019 S.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alteração de ação na Lei n•
5. 187/20 18 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
A(lO \':ilor tU
1.001 P.nlmtnli("lo t ConwtU{'"lo dt \iu t"rbJnu s.000.000,00
A1·1. 3° Auloriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso
e abrir no Orçamento Geral do lun icípio de Pato Branco, Estado do
Parnná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código ptdfic-Jtlo \'Jl<lr n.s
-06 SECIH.TARIA MUNICIPAi. D[
[.'\GEl>IURIA, OURAS e srnv1ços
PUllLICOS
06.01 OF.PARTAMEl\"TO DF. L'\Gt:MIARIA
15 Urh.1nbmo
lS.451 ofr~"'ifnCura UrbJnl
IS.Hl.0019 Stn içoi UrbJrtOt t Gtoproc~11mt•lo
1.001 PJ.vimr:ru..i.;J.> e on.s< n~ d.! ,w UrNn!.s
IH .90.S 1 - % 2 fo~u e lruu.IJ).XJ S.Oo>l.000.()J
ri-ot.al 5.000.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronlc \'-afor RS
961 r.nfmu12çlo AiUhka d< Ro.a s ltS S.295.8'>1,65 Con\folo S.000.000,00
31011018 • SEDU
ToUI S.000.000,00
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2019.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Prefeito
Puhlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntifkador:EB20C20A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
nodia21/03/20 19. Edição 1719
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86
Ed iç~o n° 7349
1.iv ••c:PIO Ol , ,00 SAA.~0 • PJ..UU Lo,.,·s1u.oc nMWAA(ODE lm . fJK.'!"n t.l.X"Pf . ~ D td.u Es,."Ki;iil ~
nc.ottmt.~n.:tt t.l IU H~~ (:eJ> r \'t.31
• lot'ti rJ ' c.tocf"t\ ' """" "" t <i';.c.:t.a • c-.b ril"~)
A ci-..,., 'PI' dt Pa"_,, 9'V<O, (~Ó> P•.,·.&. lt~O>/?.J t r"- Pn!U.,.
u...">doN • WÇ'.lntt l d :
Att... 1' A.!Vz e o Eitc\.t-n l.\;.~ 1Wa1 ~~ <1 l _. •• 50ll1'l11 t
c.rr,.(fls-;~mcbW ~"Of'V.C...l)~~n1 s.?:>2 .Clr.Yb-ltt.t" A
Ht... 1' · eEIK~ ~ 1 1\rv 1;.l>u l tl 11 5tl1?·~U t 11M">;6tt
~..-b'n ta lOJ ~eide D;ot-t'ltt °"tce-ti.-".11)t>t.•Cftlt:Ot.e n1J.ct.rl:r-. w;A
M. o[lf1Cõ.~ll-'""'~" ' uW '.IF~ü ~ r a!rrro e>µ,-...m Ct'll do ;c:ç.O 61 PC lh".1:0. ~ t4 Pl'"a"l. O (ly-4ê.llf P=' S-;cr•.t
fr,._-.crh ú FV.!•!tt ~A> 'l"<\.~ :!.I N \W é4 f\.' &..~,51 (U'.C 1 T~ 1 M:'.s ~1 r
cQ<~lt'C" .. "' UtÔ"<;" ~t t,a.,~'-~'ol citt.~uyb .lf"Cio'.l/,,-;ic'1--JtuK.ih
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kt-J!'ra &.lM'l.!ri 1 ""'''"" l thi' 5U112Cl h Ut-1o;6n ~~ lDO(l..U dt Orr-:'ltt 0';1.-ctr.u ~ ~lc.~ <<t ~19 ei:rl,,-., a.r..-t
1:m M..J"Fc.a cril!.lfi':",.,f~étP~ t~<Cl'".;,NÔ"~Grlf6'V..ric.P.,(4
~ &1"'<• . Et!>i> cb .-. C~ ~«.M F<1 $.,:;c.-T.-t f"r.t."Cth dt f eri.e « Rec_-.,.,
\ '.......-.. n"l'uUR ~6...">,!oa(Cf-:O tiLU t..SNt PIC>ot1U'-ttc;.ç..t:!.1 W
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1 f (UI lli l.:otU )
J..-t. e• Pra cc!t'"'-"' cb y ncll ~b h ;.ce.I ..... \C.ú•:b n fQ..~I dt
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lAJ'l. 1)0( PAT06RA\<O·fl'AAA.U.
lWi SlU,DE: UOEV>J\(OOEl'JlJ k'o·•n o E.ua.~n _.. ~ 1 l!.-'r Cr ~
C1r«\lf '"' oe>:.co <• nu. ,,, '*' « M 5C000f.o)00(Ú'!W~l·ltít.)
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PRAZO DE f-\;CCUÇÃO E VIGt.'iCIA: 12 (dou) rr..:"«s
DATA DEASS ">ATURA DOCO~TRATO' lOdtrnuço J < 20!9.
rORO: Comuo dt M.umc'.tir(\ útido i!o Puu--1
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LESSIR CANAlí BORTOLI
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l..E.SSIR CA.'>A.'> BORTOl I
Pr<Í(ilO lu nkip~
DIÃRIO DO SUDOESTE
21 de março de 2019
Ô- fJlUEJTURA liU ICJ1 A1. OE ClE\1LÃ.\C4A, UJAIJO 00 ,A..~A..'( Ã EXTRATO 00 1· \i"P.N.!.RJ9 ro..w Jl:fTMJ "" W 1'1R.'10 ,..., 0 )&11, a lle • 1?11
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l \!J . Vê. f>Hs.:.I )./de.a i t (rt"~ Sf\~ CW J Aº U5n<iBO)l.I), hcrÇà1 ~AI ...
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PROJETO DE LEI Nº 28/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 4/2019
RECEBIDA EM: 16 de janeiro de 2019
SÚMULA: Autqriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
(Visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com recursos de Excesso de arrecadação junto a
Secretaria de Engenharia e Obras. O recurso é referente ao Convênio nº 340/2018, celebrado entre o
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU Paranacidade e
o Município de Pato Branco. O valor total para a execução do convênio é de R$ 5.295.801,65 (cinco milhões
duzentos e noventa e cinco mil oitocentos e um reais e sessenta e cinco centavos), sendo que deste
montante, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) é referente ao repasse da Concedente, Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, e R$ 295.801,65 (duzentos e noventa e cinco mil oitocentos
e um reais e sessenta e cinco centavos) é a contrapartida que cabe ao Convenente, Município de Pato
branco, destinar. O presente Convênio tem por objetivo a melhoria da Infraestrutura Urbana do Município,
com reflexo direto nas condições de tráfego e de mobilidade da população. O recurso será destinado para
a pavimentação de vias urbanas, sendo 64.963m2 de recape asfáltico).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de fevereiro de 2019.
RELATOR: R José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 19 de fevereiro de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de fevereiro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emendas modificativas.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
•O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto Pozza
- PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
25 de fevereiro de 2019 - Retirado de pauta para estudo.
27 de fevereiro de 2019 - Retirado de pauta para estudo.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de março de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto Pozza
- PSD pelo perfodo de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 210/2019/DL, de 14 de março de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5283, de 18 de março de 2019 - Decreto nº 8456, de 18 de março de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7349 de 21 de março
de 2019 e no Diário Oficial dos municípios do Paraná no dia 21/03/2019. Edição nº 1719.
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