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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-01-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
native_id1648

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-27 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5273, de 27 de fevereiro de 2019 – Decreto nº 8448, de 27 de fevereiro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7337, de 1º de março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º de março de 2019. Edição nº 1706.
2019-02-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 152/2019-DL, de 27 de fevereiro de 2019.
2019-02-25 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final e incorporação das emendas.
2019-02-22 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-02-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-02-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-02-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-02-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2019-01-17 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-29T16:40:13.289004-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 05/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
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Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, 
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
do Município no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), com recursos de 
Excesso de arrecadação, junto a Secretaria Municipal de saúde. 
O referido recurso é referente à Resolução SESA nº 93/2018 que autoriza 
o repasse do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do 
Estado do Paraná, destinado ao Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao programa 
de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná -
HOSPSUS Fase 1, para o exercício de 2019. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradeci ento 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° J..q /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2019, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões 
de reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 6.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.260/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema 
Municipal de Auditoria 6.000.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 1494 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 6.000.000,00 
1 Total 6.000.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Público 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na d 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco. Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
6.000.000,00 
6.000.000,00 
f{lâff«t4rPeAU/HÚJ~~~b$?fi4U}(J/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 29/2019. 
Pato Branco, 4 de fevereiro de 2019. 
~;-~ Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500- 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
f?dnuuO/~tHi(}palátY iRPl(}/!fiw~c(}/ Estado do Paranú 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 29/2019, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação 
exercício de 2019, R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de 
Saúde, relativo a ação para Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria, destinado ao Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao programa de Apoio 
e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1, 
para o exercício de 2019. 
i. 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
i-08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
-4- 10.302.0043.2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
-4. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
{.Fontes - 1494 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de 
serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto 
as relativas aos Serviços de Tecnologia de Informação e 
Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de jornais e 
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; 
serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e 
móvel, que não integrem pacote de comunicação de dados); 
OUTROS SERVIÇOS fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de 
3 3 90 39 00 00 DE TERCEIROS - condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos 
PESSOA JURÍDICA no contrato de locação); locação de equipamentos e 
materiais permanentes; conservação e adaptação de bens 
imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de 
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale￾refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); 
e outros congêneres, bem como os encargos resultantes do 
pagamento com atraso de obrigações não tributárias. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco p,,.,, 1 
rtlâm~Cf///ktni~~uldtY ~léJ/$uutc(/ Estado do ParanéÍ 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
l 1494 • Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
Os artigos 1 º e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas, 
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, devem ser 
readaptados uma vez que as Leis ali citados não condizem com a LDO e PPA relativos 
ao exercício de 2019, devendo as três matérias orçamentárias obrigatoriamente estarem 
ajustadas entre si. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação dos artigos 1 º e 2° do Projeto de Lei em análise para passar a 
vigora com o seguinte teor: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
rtlâma40///ktni(}~Ulá& 9bl()/ $ianc()/ 
Estado do Para11í1 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme 
se ue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 6.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema 
Municipal de Auditoria 6.000.000,00 
Após feitos os ajustes necessanos o Projeto estará apto a seguir seu tramite 
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação 
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.corn.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de c1; l.l ~ zq IZfJI q. 
Pato Branco, rvq (uz: (l() {q, 
José Gil 'lf,~ da Silva - PT r· ~residente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
E$1ado do Parann 
GABlllETE 00 VEREADOR JOSI'.: GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 283/2019 
APROVADO 
DMa l11 0.2 t.20(} 
Assina lura :J;fi CÂ .\;Jl4MUll ;;?l!~Ç! 
Requerem informações referentes ao Projeto de Lei 
29/2019, o qual visa abrir crédito especial no valor de seis 
milhões de reais destinados aos hospitais que atendem 
ao SUS. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, informações abaixo 
elencadas referentes ao Projeto de Lei 29/2019 tramitando em regime de urgência 
nessa Casa de Leis: 
1. Especificar quais hospitais serão beneficiados com a verba; 
2. Qual o valor exato a ser destinado A CADA hospital. 
O pedido justifica-se, para elaboração de Parecer pelo relator da Comissão de 
Orçamento e Finanças. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2019. 
José G~ ~íVeiÍ,8 da Silva 
~eadot/-PT P ... QJVLúf0 ( () 1.. °L Roclrigo José Correia 
Membro 
C!J !,'~ 
~i.{ii l!lr>:<-: Rua /\rariboia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.l>r - e-mail: leglslatlvo@camarapatolmmco.com.br 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 03/2019/APM Pato Branco, 15 de fevereiro de 2019. ~ 
-1, 
•li 
~ 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexos, documentos solicitados no Requerimento nº 
283/2019, referente ao Projeto de Lei 29/2019, que Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 6.000.000,00. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
·
o -· 
~'. '.(;! 
,
~ _, 
~ r.J 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
OFÍCIO Nº. 05/2019/SMS 
Excelentíssimo Senhor 
Vilnrnr Maccari 
Estado cio l'nrnnn 
SJ.i;CRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
Pato Branco, ·14 ele fevereiro de 2019. 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Assunto: Respostél do Requerimento 203/2019 ~ Cfünêlrn Municipíll 
Exmo. Sr. 
Em atenção ao Requerimento supramencionado, vimos por este 
informar: 
1. A verba é para o dois Hospitais privados do Município: ISSAL e 
Instituto Policlínica. 
2. O valor destinado ao Issal será de R$ 3.600.000,00, e ao Instituto 
Policlínica será de R$ 2.400.00,00, nos termos da Resolução 93/2018 que segue anexa. 
Ru.1 1'.1r,111,\, o - C<•nlro 
CEP 85.50 -0• I 
CNPJ ll0.ll72..t76/lXXH -51 
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição. 
To.>l/Fax (O".J6) 3902-1276 
P,ui\ 11,\ 
RESOLUÇÃO SESA n" 9J/2018 
PARANÁ 
(10VI ICIH) l lll l J\ HJ 
Secr~taiia d.\ S•ud~ 
Aulorizn o repnsse do Fundo Estadual de Saúde 1111rn os 
Fundos Municlpnis de Snt'tcle do Eslndo cio Pnrnníl, 
clcslinntlo nu Incenlivo Finnnccil'O li:st11d11nl de Custeio no 
Progrm1ú1 ele Apoio e Q11nlific11çiío de Hospilnis P1íhlicos e 
Filnnlrópicos cio SUS 1•arnnn - IIOSPSUS Fase 1, para o 
cxcrcklo ele 2018. 
O SECitETARIO DE ESTADO DA SAÚDE, Geslor do Sistellln Único de Snilcle do Pnrnná, no uso 
de suns alribuições legais que lhe confere o art. 45, inciso XIV, da Lei Es1ad11nl nº 8.485, de 03 de 
junho de 1987, n Lei Eslaclual 11" J 3.331, de 23 de novembro de 200 I, Código <le Snúde do Eslado e, 
- considcrnnclo n Lei l'ederal 11º 4.320 de 17 de 111nrço de 196<1, que esta111i normas gernis de Diccilo 
Finnnceiro; 
- consiclernndo o arl. 20 da Lei Complementnr nº 14 1, de 13 de Jonciro de 2012, que estabelece que o 
trnnsferência dos estados parn os municípios cleslinaclos a financiar ações e serviços públicos ele 
saúde ser11o realizadas direlamente aos Fundos lvl1111icipais de Saúde, de forma regular e aulolllática 
e111 conformidade com os crilécios de trnnsfcrência aprovada pelo respcclivo Conselho de Saúde; 
- considerando a Lei n" 13.33 1/200 l (Código de Saúde), regulamenlaclo pelo Decreto n" 5. 711, de 23 
de maio ele 2002, que dispõe que os recursos alocados 110 F1111<10 Es1ad11al de Saúde, cujo arl. 49 
prevê "Os recursos alocados poderão ser ol>jclo ele lrnnsfcrência aos Fundos Municipais de Saúde, 
indcpemlculemenle de convêni o ou i11s1ru111e1110 congênere"; 
- considerm11lo que no Eslado do Paraná foi criado o Fundo Eslaclual de Saúde - FUNSAUDE (Lei 
nº 152 de L0/1212012), regulamentado pelo Dccrelo nº 7.986, de 16 de Abril de 2013, com 
finalidade de "cnplar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros deslinados ao 
descnvolvimcnlo das ações e serviços pítl>licos <lc saúde", cuja gestão compele ao Secretario de 
Eslado da Saúde devendo aulorizar de fomm expressa e imlividualmcnle a execução de dcspesns 
referentes a ações e serviços de saúde com recursos cio FUNSAUDE; 
- considerando o que dispõe o arl. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de selcmbro de l 990: "À Direção 
Eslad11al cio Sislcma Único ele Snúcle", cm seu fi em Ili . "compele buscar apoio técnico e 
financeiro nos Munic!pios e excculnr suplclivamcnte ações e serviços de snúde"; 
- considerando a Resolução SESA nº 172/20 11 , que inslilui o Programa ele Apoio e Quali licaçiio de 
Hospilais Públicos e Filanlrópicos do Sistema Único de SM1de cio Paraná - Iª Fase - 1 fixn suas 
direlrizes; 
- considerando a Resolução SESA 11º 153/2016 que nltern a Rcsoluçiío SEA nº 172/20 11 e dá oulrns 
providências; e, 
- considerando a a ulorizaç1'ío do Senhor Governador do Eslaclo do Paraná, de 27 de Abril ele 201 6, 
com fülcro no Arl. 20, cap111, da Lei Co111ple111cnlnr focdernl ltl l/20 12, 
RESOLVR: 
Art. l" - Aulurizar o repasse financeiro no valor tolnl mensal de RS 5.325.000,00 (Cinco milhões, 
lrczc11los e vinlc e cinco mil reais), conforme detalhado no Anexo 1 dcsla Rcsoluç.í!Q, cio Fundo 
Estnclual ele Saitde pnrn os Fundos Municipais ele Snúclc do Eslndo cio Paraná, ele forma regular e 
a11tomttlica, ua lllodalidade íundo fl li.111do, do Incentivo Financeiro Es1ad11a l de Cusleio ao Progrnnrn 
OJ\DINETE DO SECRl: TAmo ~ 1 
' 
Ruo Prqulrl, 170 - Robouças - 60 230·140 - Curlllba - Pamnfl - Orasll - Fone: (•11) 3330·<\<l~ V \'/Ww.snurlo,pr.gov.hr - gnhlneto(n\sosu.ur.!.Jov,br 
PARAN.Á 
C1CIVflCIHl l>O 1 \ l/\110 
Sc<rtl•rl• d• Salidt 
ele Apoio e Qualilícnção de Hospilais Públicos e Filnntrópicos do SUS Parnnó - HOSPSUS Fase 1. 
Art. 2° - /\ ttliliznçíio dos recursos financeiros cleverú atender ns exigências legais concernentes il 
licitação n que estilo s1ueilns todns os despesas da Administração Pública. 
l'nrílgrafo Úuico: A documentação administrativo e físcal deverá ser mantida cm arquivo pelo 
pesíodo mhtimo legn l exigido. 
Art. 3° - Os recursos transferidos serão movimentndos sob n fiscoliznção do respectivo Conselho ele 
Saúde, sem prejuízo dn liscaliznçào exercida pelos órgãos do Sistema de Controle Interno e Externo. 
Art. 11° - A comprovação da aplicação dos recursos trnnsleridos serú analisada com base no relatório 
de gestão, os Municípios deverão comprovar a obse1vância do envio do Relatório de Gestão ao 
respectivo Conselho de Saúde, ate o dia 30 de março do auo seguinte no da execução financeira, 
cabendo no Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas cstntuídns na 
Lei Complementar nº 141 , ele 13 de Janeiro de 2012, ao qual seró dada ampla divulgaçílo, inclusive em 
meios eletrônicos ele acesso público. 
AI'!. 5º - Poderá a qualquer momento a Secretaria de Estado ela Saúde por meio do Controle Inte1110 
cm parceria com o l'undo Estadual de Saúde, Gestor dos recursos financeiros destinado n ações e 
serviços públicos ele saúde, fazer a veri fícaçí\o "in loco". 
Coso hnjn comprovado quaisquer inegularidades cstnrá o responsável sujeito às sanções previstas na 
Lei 11" 8.429, de 1992 - Agentes Públicos Jmprobidndc /\elministrntiva. 
Arl. 6º - As trnnsferê11cias de que trntn estn Resoluçiio serão suspensas aos nmniclpios habilitados 
quando: 
J. Constatado durnnte n vigência do progrnmn, o dcscu111primento do disposto 110 pnr{1grafo 
terceiro do Decreto Estadual n" 7.986/201 3; 
ll. Ocorrer qualquer desvio de Ílnalidncle oo programa. 
Art. 7° - Os recursos orçamentários objeto destn Resolução correrão por couta do orçamento da 
Secretaria de Estado dn Snúcle no exercício de 20 18, devendo ouernr os seguintes Progrnmns: Saúde 
para todo o Paraná. 
!. Ação: Transferência Fundo a Full<lo n Municlpios - Incentivo Financeiro Estndual de Custeio 
no Programo de Apoio e QunlHicaçâo de Hospitais Públicos e Filantrópicos cio SUS Porouá 
HOSPS US l'ase 1. 
li. .l.uicintiva: 4161 - Rede de Urgência e Emergência 
4162 - Míie Paraoaense 
III. Elemento de Dcspesn:CUSTE10 334 1A1 20 
IV. Fonte: 100 - Tesouro do Estado 
Art. 8° - Esta Resolução entra cm vigor na data de sua publicação. 
Curítihn, 9cle~ e~v··L:zjo 1 ·. [ \ 
--------z / \__,/ / /"'? ... -- / < /.- L -- ___ .,,..- / .-
•' Michele Ca 1 o Neto 
Sccrcfl\rY'(ic Estnclo 1la Saíul c 
·' 
Gf\OINETE DO SECRETllRIO 
RUA Piquirl, 170 . RcbollÇllS - 00.230· MO Curilibri Prir<1ná - BrAsll Fone: (•11) 3330-•MOO 
1•1ww.saude.pr.<10v.hr - gabincto@scsa.pr.qov.hr 
2 
PARANÁ 
An~xo I da Resolução SESA nº 93/2018 
COMPLEMEl\'"TACAO DE DIARIAS DE LEITOS DE PSIOUI....\TRIA. OFERT • .\DOS AO SUS 
VALOR (RS) DADOS SANCARIOS 
MUNICiPIO CNPJ ESTABELECIMENTO DE SAÚDE MAE URGENCIA BANCO 1 · CONTA 
PARANAENSE EMERGê NCIA AGENCIA i CORRENTE 
C!ANORTE 09.263.75Ç)f0001·20 SANTA CASA DE CIANORTE - 110.000.00 CC:F (104)_ 0569 1 496-4 . - -··- · - ·---· --- .. CURITISA 1 13.792.329/0001-84 HOSPITAL EVANGEL!CO DE CURITIBA 100.000,00 280.000.00 CEF (104)_ _ 
-~::: -r-;;~~ - . ·-- - CUR!TISA 13. 792.329/0001-84 HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS 100.000,00 - CEF (104) MATERNIDADE MATER DEI - HOSPtTAL SÃO VICENTE -- - ·-···-·----- -·- - ····- - -·- .. CURITIBA - ... -- 13 .792.329/0001-84 - 90.000.00 CEF (104) 0369 
1-
232-8 --'"-"----- CURITIBA 13. 792.329/0001-84 HOSPITAL tNFANTIL PEQUENO PRINCIPE . - ·-260.000.00 CEF (104)_ 0369 232-8 ·- - · - . - - -·· CURITIBA 1 3. 792. 329/0001-84 HOSPITAL UNIVERSITARIO CAJURU - 280.000.00 CEF (1 04) 0369 232-8 
CURITIBA 13.792.329/0001-84 HOSPITAL SANTA CASA DE CU~"flS~ - 240.000.00 CEF (104) 0369 1 232-8 
1go_.OQQ;Q]° - - CURfTIBA 13. 792.329/0001-84 HOSPITAL DE CLINICAS 240.000.00 CEF (104) 0369 - 232-8 . 
SÂOJOSE DOS 09 237 .668/0001 -21 HOSP.ITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE SÃÕ- 100.000.00 160.000.00 CEF (104) 3363 253-6 ? INHAIS Jos:= DOS PINHAIS 
8o:-â72.4767ôõõ1-51 ISSAL . -·-- - . -- - -·- - ·-- PATOSRANCO _.Q602 433..4 . 100.000,00 ! f.Q0.000.0Q_ CEF _( 104)_ FíÃro aP-ANco - ã0.872:"476/0001-51 J:'9J.,\Ç!-INICA PATO ~~NCQ . . 200.000.00 CEF (1 04) 0602 433..,i" ·- . -· .. - -- --- . . CAMPO MOURÃO 09.253.109/0001-05 CENTER CLINICAS o 1 110.000.00 CEF (104) - 0386 638-5 
HOSPITAL SANTA CÂSA.DE MÍSERICORD'IA . - .• - -· -- -·- - --· CAMPO MOURÃO 09.253. 109/0001-05 100.00.Q,90 1 ·-1 ô0.000.00 CEF (104) - -- 0336 63e-5 _ 
SANTA CASA GOIOERE . . . . . _GOIOER!:: 09.298.629/0001-34 . 55.000.00 CEF~ 0966 246-3 
UMUARAMA 08.931.506/0001-26 ASSÕCIAÇÃO BENEFICENTE SÁO FRANCISCO DE . 160.000,00 CEF (104) 3066 264-7 ASSIS .. INSTITUTO NOSSÂS.ÊNHOP.A APARECIDÃ- -- -- CEF (104) - 3066 .. UMUARAMA 08.931.50ô/0001 -26 - 90.000.00 - 264-7 - OS.931.506/0001-2ô NOROSPAR - --- -····-- -- -······---- - - 100.000.ÕÕ 160.000.00 0
3066 UMUARAMA CEF ·-264-7 __(1 04)_ . 
MARINGA 80.905: 70610001~31 HOSPITAL UNIVSERSITÃRIO REGIONAL DE MARINGÂ .. 100.000.00 -----· ~ CEF (104)__ 
- ~ 21 ô-O .. 180.000.00 j546 
MARINGA ---- 80.905.70610001 -31 HOSPITAL E IVtATERNIDADE MARlAAUXlLIADORA 100.000.00 220.000.00 ÇEF (1041 1546 _216-0 
APUCARANA 02.575. 7 48/0001-48 HNSG HOSPITAL DA PROVIDÉNCIA MAT:::RNO 100.000,00 CEF (104) 0379 397-3 INFANTIL . 
------ · - ....... - . - · .. -----.... -- -----... - ---·- APUCARANA õ2.575. 7 4~iQ.Õõ1 -4 8 HNSG HOSPITAL DA PROVIDl:NCIA - l 190.Q_O.Q.Q.O _ _CEf. (!_~L Q?J.9 ~-ªI-.~ HOSP! tAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL ÕO NORTE DO - . 
LONDRINA 11.323.261/0001-69 PARANÁ 100 000.00 260.000.00 CEF (104) 2731 51 1-7 
' ··-- ·- .. 1 LONDRINA 1.3 3.~ 1/0Q0 9 HOSPITAL EVANGEL!CO D~ hQ_@~~ - ·-- ~--- ..... -- 1_00 ,O_QO.O_Q. 220.000.00 CEF~ - 2731 511-i 
LONDRINA 11.323.261/0001-69 HOSPITAL SANTA CASA - 260.000.00 CEF (104) 2731 - 511-7-
VALOR POR REDE 1.200.000.00 1 4.125.000.00 
\... VALOR TOTAL 5.325.000,00 
;> 
V GABINETE DO SECRETÁRIO 
Rua Piqulri, 170 - Rebouças- eo 230-:140 - Curitiba - Paran ~ - Br.:sil - Fone: (41 ) 3330-4400 
\WJW.saude.pr.oov.br - o?binete®sen.or.gQV.br 
3 
DIOH - Dcparl:11ncn10 de Imprensa Oficial do Estado do P;iraná htlps://www.1loc11111Clllos.llioc.pr.gov.br/llioe/rico111pa11l1a111c11l0Matcr ... 
~ 1 Departamento <l e Imprensa Oficial do Estado do Paraná M DIOE 
de 1 
L JJi 
Pro lo colo 1'1049/2018 
l'l\ulo n csoluçilo SES/\ nº 093/ 2010 
Órgão SfS/I · Sccretar1<1 d.c...fs.lilljo dil Saúde 
Depositário 
E·mall 
Envi-ltfa cm 
MQUEL STEIMB/\CH BUflGEL 
fl/\QU EL@S ES/\.P n.GOV. Bit 
20/02/2018 10: 311 
Data de pubkaçlio 
21/02/2013 Quarta-feira Grciturta 
TnlJ\Gfl.I f\f l\lllJIOfl 
..! e. DJê\rlo Oflciíll E><ecullvo 
Aprovada 
1 Secrelarla tia Snúclo 
,;. Rasoluçflo·EX (Clrnlulla) 
lJ 093. IO.rll 
229,74 l<B 
20/02/18 
I0:40 LJil N' da EcJlção do 
Dlllrlo: 10 133 
20/02/21118 10:56 
1 \ lmlo do l'arnn:í 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Projeto de Lei 29/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2019, 
no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal enseja a abertura do 
crédito especial com recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria Municipal 
de Saúde, a serem destinados ao custeio do Programa de Apoio e Qualificação de 
Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná. 
O recurso é referente à resolução SESA nº 93/2018 que autoriza o repasse do 
Fundo Estadual de Saúde para os fundo"s municipais, serão destinados ao hospital 
ISSAL R$ 3.600.000,00 e para a Policlínica R$ 2.400.000,00, conforme Ofício 
85/2019/SMS assinado pela Secretária Márcia Fernandes de Carvalho. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto e aprovação da emenda, compreende-se que o mesmo 
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2019. 
-.;i 
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José 1 on F itosa 
Presid nte - Relator Membro 
~ 
Ruíl Arnriboia, 49 1 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Brílnco Paraná 
e-mail : legisla tivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
l 
ª ,_, 
~ 
~ 
~ 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Estado do Paranú 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto 
de Lei nº 29/2019, que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 6.000.0 · · -es de reais). 
APROVADO 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: oa1a,l0t o.;,:2o/9 
Assina 1L1r a -:---"2"r::t:-::::-:-::;:::; A·.• ~RA .~U NI ?hl BRAt:co 
Modifica a redação do art. 1 º do Projeto de Lei em análise, que passa a vigorar 
com o seguinte teor: 
"Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , 
conforme se ue: 
Programa Valor R$ 
0043 6.000.000,00 
" APROVADO 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Oala:AJ I O.!J .)j}/IJ 
Assinatura 4o -~~ ?;.i,/,lí O BRANCO 
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei em análise, que passa a vigorar 
com o seguinte teor: 
"Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187 /2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme 
se ue: 
A ão 
2.117 
Valor R$ 
Manutenção das Atividades do 
Sistema Munici ai de Auditoria 6.000.000,00 
R~M~ 
RÕdrlgo sé Correia 
Membro 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estoclo do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
OFICIO Nº. 85/2019/SMS Pato Branco, 14 de fevereiro de 2019. &à'' ~ 
-.-'. ~ o D 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Assunto: Resposta do Requerimento 283/2019 - Câmara Municipal 
Q 2, 'l'l ~ Z9 j 2Ql'Ô · 
Exrno. Sr. 
~ 
o ~ 
w 1-t 
~ ~ (l!, ·~ 1 
~ 1 ,, 
~r. ~ 
'P ~i ~~ 
,, ~ ir 
Em atenção ao Requerimento supramencionado, vimos por este ~ 
informar: 
1. A verba é para o dois Hospitais privados do Município: ISSAL e 
Instituto Policlínica referente ao HOSPSUS - Programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos 
e Filantrópicos do SUS Paraná, Programa do Governo cio Estado que possibilita à população 
paranaense atendimento hospitalar de qualidade e com resolutividade o mais próximo possível de 
sua residência, otimizando a eficiência dos hospitais e contribuindo para o desenvolvimento de um 
parque hospitalar público e filantrópico no estado, social e sanitariamente essenciais para atender 
as necessidades da população em todas as regiões de saúde. Sendo que o município de Pato 
Branco, através do Fundo Municipal de Saúde recebe e repassa para os hospitais credenciados ao 
Rede Mãe Paranaense e Rede Estadual de Urgência e Emergência no municipio. 
2. O valor total, referente ao exercício de 2019, destinado ao ISSAL será 
de R$ 3.600.000,00, sendo R$ 300.000,00 mensais (R$ 100.000,00 referente à Rede Mãe Paranaense 
e R$ 200.000,00 referente à Rede Estadual de Urgência e Emergência) e ao Instituto Policlínica será 
de R$ 2.400.00,00, sendo R$ 200.000,00 (referente à Rede Estadual de Urgência e Emergência) 
mensais nos termos da Resolução 93/2018 que segue anexa. 
Salientamos ainda que o projeto de lei de mesmo objeto foi 
encaminhado a esta Casa de Leis no Início de 2018 (referente ao exercício 2018). 
Run P.1r.rn,\, '.\-10- Centro 
CEP 85.501 ·090 
CNPJ S0.872.476/0001 -51 
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição. 
P,llo Or.rnco 
Telfra" (0"46) 3902-1276 
P.ir,111í'I 
.~1\ d2 fJ \\' r);.: 
~Ô#l44U'~,,/@,/P~~~} Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 29/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme 
segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 6.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema 
Municipal de Auditoria 6.000.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 1494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.000.000,00 
1 Total 6.000.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Servi os Públicos em Saúde 6.000.000,00 
1 Total 6.000.000,00 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 · Pato Branco . Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: lcglslativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITUllA 1\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARL\ DE GABINETE 
LEI N' 5.273, DE 27 UE FE\'EI~EIRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de RS 
6.000.000,00 (seis milhões de reais). 
A Câmara 1\hmicipal de Pato Brauco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033120 l 7caltcraçõcs posteriores do PPA(Plano Plurianual) do 
período 2018/2021, confonne segue: 
r..spu ifK':l ç-lo 
OOH \hnultnçl o d.i S:nidt 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei 11º 
5. 187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2019, confonne segue: 
Açlo 
l.117 .\hnutt"nçio d.u .\1hid:1dt1 do Sbltml 6.000.000,00 
.\funf<ip.JI dt ,\udicorh 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do l\fonicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na classificação funcional 
prograrn,ítica abaixo: 
Código 
os 
l!.OJ 
10 
IOJOl 
IOJOl.OOH 
2.11 7 
l .J.90.N - 149-1 
TOIJil 
(SffHCT.\RIA ~IUi\'I IPAl . lll: SAUllE 
\IEOIA [ALTA CO.\IPLEXID.\DE 
.\uiilinci.i lloJpil.Jl.Jr t Anibuhlorhl 
~l:tout~nçio da S:Júd~ 
\lmutte?\"'.l" du Ali\ i.hJc, dv Si !c u Mun=\'.i['J-1 
J.j.:AuJil.:-ri..l 
\'.alorRS 
6.C))).Ool0,00 
6.000.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
íonlo:' \'.ilor llS 
6.000.000,00 
Total 6.000.000,00 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Pr.:feito, 27 de fevereiro de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código I<lcntifica<lor:OD9A0697 
i\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
nodiaOl/03/2019. Edição 1706 
A verificação de autenticidade da matéria pode se r feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Sl::CllETARIA UE GABINETE 
DECRETO N' 8.4~8. DE 27 DE FEVERF.mo DE 2019 
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de RS 6.000.000,00 (seis milhões de reais). 
O Pre fe ito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XX111, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.273, de 27 de fevereiro de 20 19, 
D EC RETA: 
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033n Ol 7ealtcrações 
posteriores do PPA(Plano Plurianual) do período 20 18/2021, 
confonne segue: 
Espt..:ifk.Jç-lo 
0043 .\hnutuç:io d.a St údc 6.000.000,00 
Art. 2º Fica alterada a ação na Lei nº 5. 187/20 18 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretri zes Orçamentárias) do exercício de 
20 19, eon fonne segue: 
Açlo üpc<lfic:aç2o l'•lor l!S 
l. 11 7 ~bn nç-lo d.u AlhldadH do Shttnu 6.000.000,00 
~l nlcipJI dt Audlcorb 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Gera l do rvlunicípio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 6.000.000,00 (seis 
milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: 
os 
OS.03 
10 
10.JOl 
IO.JOl .0043 
l- 11 7 
3.l.90.39 - 149-l 
Tol:ll 
SCCllLTARLA .\IUl'\IClr.IL m : SAUOE 
.\IF.lllA [ ALT.I CO~IP EX ll>.\ DI: 
S:túdt 
~lanu cn ç-lo da Saúdt 
~fa n..,-lo d.u Ati\iJ.1.J.:.> 00 Si.stt lUl uni..:ir..il 
J..: AuditoriJ 
l'•lor RS 
6.000.000,00 
6.000.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
FonCt \":alor llS 
149-4. Uloc"1 de Custdo dH Açõt-s e Scniços Públicos cm S2údt 6.000.000,00 
Total 6.000.000,00 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 20 19. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Pul.Jlicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:CE88503E 
Matéria publicada no Diário Ofic ia l dos Municípios do Paraná 
nodiaOl /03/2019. Edição 1706 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
84 
Edição n° 7337 
'4.A°d'IO OC PAI O tJtA.\ICO - PAAA'<U!. 
DCCS..CT0hºIH4,0( HCf.fC\Uaõ:ODC!:>\t 
A.:T-.Crfdt..J~NC• lll(< o) C4n1 itr0t 
~11 4)300000(-'"',..,.~~•r-z::tr-, ~.Jo~ 
o P Ja:» m P.m 8'"..,;' Ó) P.-r.a. ro u-3 °' IC'b..O(i.'S ~ t-'11! w Õ'"~pi...V.,. ~> · l, C>l•Õ";Ylo(..1\.\ncôlil(.• <CMtll!Mr.tltiit1' $ 1\1.W l}m 
(._~& 2': !1. 
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o.-.-:- 1. Oç.r-cn.i .DfÓ3~CoU X.it O"h-.IK'Ç'A 
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PROJETO DE LEI Nº 29/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 5/2019 
RECEBIDA EM: 16 de janeiro de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). 
(Visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), com recursos de Excesso de 
arrecadação, junto a Secretaria Municipal de saúde. O referido recurso é referente à Resolução 
SESA nº 93/2018 que autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos 
Municipais de Saúde do Estado do Paraná, destinado ao Incentivo Financeiro Estadual de 
Custeio ao programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS 
Paraná - HOSPSUS Fase 1, para o exercício de 2019). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de fevereiro de 2019. 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 19 de fevereiro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de fevereiro de 2019 -Aprovado com 1 O (dez) votos. Aprovado com 
emendas modificativas. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de fevereiro de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausente, a vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 152/2019/DL, de 27 de fevereiro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5273, de 27 de fevereiro de 2019 - Decreto nº 8448, de 27 de fevereiro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7337, de 1° de 
março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1° de março de 2019. Edição 
nº 1706. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 

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