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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 05/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral
do Município no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), com recursos de
Excesso de arrecadação, junto a Secretaria Municipal de saúde.
O referido recurso é referente à Resolução SESA nº 93/2018 que autoriza
o repasse do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do
Estado do Paraná, destinado ao Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao programa
de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná -
HOSPSUS Fase 1, para o exercício de 2019.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradeci ento
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° J..q /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2019, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões
de reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 6.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.260/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema
Municipal de Auditoria 6.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 1494 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 6.000.000,00
1 Total 6.000.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Público
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na d
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco. Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
6.000.000,00
6.000.000,00
f{lâff«t4rPeAU/HÚJ~~~b$?fi4U}(J/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 29/2019.
Pato Branco, 4 de fevereiro de 2019.
~;-~ Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500- 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
f?dnuuO/~tHi(}palátY iRPl(}/!fiw~c(}/ Estado do Paranú
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 29/2019, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
exercício de 2019, R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde, relativo a ação para Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria, destinado ao Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao programa de Apoio
e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1,
para o exercício de 2019.
i. 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
i-08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
-4- 10.302.0043.2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
-4. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
{.Fontes - 1494
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de
serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto
as relativas aos Serviços de Tecnologia de Informação e
Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e
móvel, que não integrem pacote de comunicação de dados);
OUTROS SERVIÇOS fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de
3 3 90 39 00 00 DE TERCEIROS - condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos
PESSOA JURÍDICA no contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de bens
imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; valerefeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor);
e outros congêneres, bem como os encargos resultantes do
pagamento com atraso de obrigações não tributárias.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco p,,.,, 1
rtlâm~Cf///ktni~~uldtY ~léJ/$uutc(/ Estado do ParanéÍ
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
l 1494 • Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
Os artigos 1 º e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas,
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, devem ser
readaptados uma vez que as Leis ali citados não condizem com a LDO e PPA relativos
ao exercício de 2019, devendo as três matérias orçamentárias obrigatoriamente estarem
ajustadas entre si.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação dos artigos 1 º e 2° do Projeto de Lei em análise para passar a
vigora com o seguinte teor:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85.501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Para11í1
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme
se ue:
Pro rama Valor R$
0043 6.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema
Municipal de Auditoria 6.000.000,00
Após feitos os ajustes necessanos o Projeto estará apto a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.corn.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de c1; l.l ~ zq IZfJI q.
Pato Branco, rvq (uz: (l() {q,
José Gil 'lf,~ da Silva - PT r· ~residente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
E$1ado do Parann
GABlllETE 00 VEREADOR JOSI'.: GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 283/2019
APROVADO
DMa l11 0.2 t.20(}
Assina lura :J;fi CÂ .\;Jl4MUll ;;?l!~Ç!
Requerem informações referentes ao Projeto de Lei
29/2019, o qual visa abrir crédito especial no valor de seis
milhões de reais destinados aos hospitais que atendem
ao SUS.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, informações abaixo
elencadas referentes ao Projeto de Lei 29/2019 tramitando em regime de urgência
nessa Casa de Leis:
1. Especificar quais hospitais serão beneficiados com a verba;
2. Qual o valor exato a ser destinado A CADA hospital.
O pedido justifica-se, para elaboração de Parecer pelo relator da Comissão de
Orçamento e Finanças.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2019.
José G~ ~íVeiÍ,8 da Silva
~eadot/-PT P ... QJVLúf0 ( () 1.. °L Roclrigo José Correia
Membro
C!J !,'~
~i.{ii l!lr>:<-: Rua /\rariboia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.l>r - e-mail: leglslatlvo@camarapatolmmco.com.br
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 03/2019/APM Pato Branco, 15 de fevereiro de 2019. ~
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Senhor Presidente,
Encaminhamos anexos, documentos solicitados no Requerimento nº
283/2019, referente ao Projeto de Lei 29/2019, que Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 6.000.000,00.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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~'. '.(;!
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~ r.J
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
OFÍCIO Nº. 05/2019/SMS
Excelentíssimo Senhor
Vilnrnr Maccari
Estado cio l'nrnnn
SJ.i;CRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Pato Branco, ·14 ele fevereiro de 2019.
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assunto: Respostél do Requerimento 203/2019 ~ Cfünêlrn Municipíll
Exmo. Sr.
Em atenção ao Requerimento supramencionado, vimos por este
informar:
1. A verba é para o dois Hospitais privados do Município: ISSAL e
Instituto Policlínica.
2. O valor destinado ao Issal será de R$ 3.600.000,00, e ao Instituto
Policlínica será de R$ 2.400.00,00, nos termos da Resolução 93/2018 que segue anexa.
Ru.1 1'.1r,111,\, o - C<•nlro
CEP 85.50 -0• I
CNPJ ll0.ll72..t76/lXXH -51
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição.
To.>l/Fax (O".J6) 3902-1276
P,ui\ 11,\
RESOLUÇÃO SESA n" 9J/2018
PARANÁ
(10VI ICIH) l lll l J\ HJ
Secr~taiia d.\ S•ud~
Aulorizn o repnsse do Fundo Estadual de Saúde 1111rn os
Fundos Municlpnis de Snt'tcle do Eslndo cio Pnrnníl,
clcslinntlo nu Incenlivo Finnnccil'O li:st11d11nl de Custeio no
Progrm1ú1 ele Apoio e Q11nlific11çiío de Hospilnis P1íhlicos e
Filnnlrópicos cio SUS 1•arnnn - IIOSPSUS Fase 1, para o
cxcrcklo ele 2018.
O SECitETARIO DE ESTADO DA SAÚDE, Geslor do Sistellln Único de Snilcle do Pnrnná, no uso
de suns alribuições legais que lhe confere o art. 45, inciso XIV, da Lei Es1ad11nl nº 8.485, de 03 de
junho de 1987, n Lei Eslaclual 11" J 3.331, de 23 de novembro de 200 I, Código <le Snúde do Eslado e,
- considcrnnclo n Lei l'ederal 11º 4.320 de 17 de 111nrço de 196<1, que esta111i normas gernis de Diccilo
Finnnceiro;
- consiclernndo o arl. 20 da Lei Complementnr nº 14 1, de 13 de Jonciro de 2012, que estabelece que o
trnnsferência dos estados parn os municípios cleslinaclos a financiar ações e serviços públicos ele
saúde ser11o realizadas direlamente aos Fundos lvl1111icipais de Saúde, de forma regular e aulolllática
e111 conformidade com os crilécios de trnnsfcrência aprovada pelo respcclivo Conselho de Saúde;
- considerando a Lei n" 13.33 1/200 l (Código de Saúde), regulamenlaclo pelo Decreto n" 5. 711, de 23
de maio ele 2002, que dispõe que os recursos alocados 110 F1111<10 Es1ad11al de Saúde, cujo arl. 49
prevê "Os recursos alocados poderão ser ol>jclo ele lrnnsfcrência aos Fundos Municipais de Saúde,
indcpemlculemenle de convêni o ou i11s1ru111e1110 congênere";
- considerm11lo que no Eslado do Paraná foi criado o Fundo Eslaclual de Saúde - FUNSAUDE (Lei
nº 152 de L0/1212012), regulamentado pelo Dccrelo nº 7.986, de 16 de Abril de 2013, com
finalidade de "cnplar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros deslinados ao
descnvolvimcnlo das ações e serviços pítl>licos <lc saúde", cuja gestão compele ao Secretario de
Eslado da Saúde devendo aulorizar de fomm expressa e imlividualmcnle a execução de dcspesns
referentes a ações e serviços de saúde com recursos cio FUNSAUDE;
- considerando o que dispõe o arl. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de selcmbro de l 990: "À Direção
Eslad11al cio Sislcma Único ele Snúcle", cm seu fi em Ili . "compele buscar apoio técnico e
financeiro nos Munic!pios e excculnr suplclivamcnte ações e serviços de snúde";
- considerando a Resolução SESA nº 172/20 11 , que inslilui o Programa ele Apoio e Quali licaçiio de
Hospilais Públicos e Filanlrópicos do Sistema Único de SM1de cio Paraná - Iª Fase - 1 fixn suas
direlrizes;
- considerando a Resolução SESA 11º 153/2016 que nltern a Rcsoluçiío SEA nº 172/20 11 e dá oulrns
providências; e,
- considerando a a ulorizaç1'ío do Senhor Governador do Eslaclo do Paraná, de 27 de Abril ele 201 6,
com fülcro no Arl. 20, cap111, da Lei Co111ple111cnlnr focdernl ltl l/20 12,
RESOLVR:
Art. l" - Aulurizar o repasse financeiro no valor tolnl mensal de RS 5.325.000,00 (Cinco milhões,
lrczc11los e vinlc e cinco mil reais), conforme detalhado no Anexo 1 dcsla Rcsoluç.í!Q, cio Fundo
Estnclual ele Saitde pnrn os Fundos Municipais ele Snúclc do Eslndo cio Paraná, ele forma regular e
a11tomttlica, ua lllodalidade íundo fl li.111do, do Incentivo Financeiro Es1ad11a l de Cusleio ao Progrnnrn
OJ\DINETE DO SECRl: TAmo ~ 1
'
Ruo Prqulrl, 170 - Robouças - 60 230·140 - Curlllba - Pamnfl - Orasll - Fone: (•11) 3330·<\<l~ V \'/Ww.snurlo,pr.gov.hr - gnhlneto(n\sosu.ur.!.Jov,br
PARAN.Á
C1CIVflCIHl l>O 1 \ l/\110
Sc<rtl•rl• d• Salidt
ele Apoio e Qualilícnção de Hospilais Públicos e Filnntrópicos do SUS Parnnó - HOSPSUS Fase 1.
Art. 2° - /\ ttliliznçíio dos recursos financeiros cleverú atender ns exigências legais concernentes il
licitação n que estilo s1ueilns todns os despesas da Administração Pública.
l'nrílgrafo Úuico: A documentação administrativo e físcal deverá ser mantida cm arquivo pelo
pesíodo mhtimo legn l exigido.
Art. 3° - Os recursos transferidos serão movimentndos sob n fiscoliznção do respectivo Conselho ele
Saúde, sem prejuízo dn liscaliznçào exercida pelos órgãos do Sistema de Controle Interno e Externo.
Art. 11° - A comprovação da aplicação dos recursos trnnsleridos serú analisada com base no relatório
de gestão, os Municípios deverão comprovar a obse1vância do envio do Relatório de Gestão ao
respectivo Conselho de Saúde, ate o dia 30 de março do auo seguinte no da execução financeira,
cabendo no Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas cstntuídns na
Lei Complementar nº 141 , ele 13 de Janeiro de 2012, ao qual seró dada ampla divulgaçílo, inclusive em
meios eletrônicos ele acesso público.
AI'!. 5º - Poderá a qualquer momento a Secretaria de Estado ela Saúde por meio do Controle Inte1110
cm parceria com o l'undo Estadual de Saúde, Gestor dos recursos financeiros destinado n ações e
serviços públicos ele saúde, fazer a veri fícaçí\o "in loco".
Coso hnjn comprovado quaisquer inegularidades cstnrá o responsável sujeito às sanções previstas na
Lei 11" 8.429, de 1992 - Agentes Públicos Jmprobidndc /\elministrntiva.
Arl. 6º - As trnnsferê11cias de que trntn estn Resoluçiio serão suspensas aos nmniclpios habilitados
quando:
J. Constatado durnnte n vigência do progrnmn, o dcscu111primento do disposto 110 pnr{1grafo
terceiro do Decreto Estadual n" 7.986/201 3;
ll. Ocorrer qualquer desvio de Ílnalidncle oo programa.
Art. 7° - Os recursos orçamentários objeto destn Resolução correrão por couta do orçamento da
Secretaria de Estado dn Snúcle no exercício de 20 18, devendo ouernr os seguintes Progrnmns: Saúde
para todo o Paraná.
!. Ação: Transferência Fundo a Full<lo n Municlpios - Incentivo Financeiro Estndual de Custeio
no Programo de Apoio e QunlHicaçâo de Hospitais Públicos e Filantrópicos cio SUS Porouá
HOSPS US l'ase 1.
li. .l.uicintiva: 4161 - Rede de Urgência e Emergência
4162 - Míie Paraoaense
III. Elemento de Dcspesn:CUSTE10 334 1A1 20
IV. Fonte: 100 - Tesouro do Estado
Art. 8° - Esta Resolução entra cm vigor na data de sua publicação.
Curítihn, 9cle~ e~v··L:zjo 1 ·. [ \
--------z / \__,/ / /"'? ... -- / < /.- L -- ___ .,,..- / .-
•' Michele Ca 1 o Neto
Sccrcfl\rY'(ic Estnclo 1la Saíul c
·'
Gf\OINETE DO SECRETllRIO
RUA Piquirl, 170 . RcbollÇllS - 00.230· MO Curilibri Prir<1ná - BrAsll Fone: (•11) 3330-•MOO
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2
PARANÁ
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1-
232-8 --'"-"----- CURITIBA 13. 792.329/0001-84 HOSPITAL tNFANTIL PEQUENO PRINCIPE . - ·-260.000.00 CEF (104)_ 0369 232-8 ·- - · - . - - -·· CURITIBA 1 3. 792. 329/0001-84 HOSPITAL UNIVERSITARIO CAJURU - 280.000.00 CEF (1 04) 0369 232-8
CURITIBA 13.792.329/0001-84 HOSPITAL SANTA CASA DE CU~"flS~ - 240.000.00 CEF (104) 0369 1 232-8
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SÂOJOSE DOS 09 237 .668/0001 -21 HOSP.ITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE SÃÕ- 100.000.00 160.000.00 CEF (104) 3363 253-6 ? INHAIS Jos:= DOS PINHAIS
8o:-â72.4767ôõõ1-51 ISSAL . -·-- - . -- - -·- - ·-- PATOSRANCO _.Q602 433..4 . 100.000,00 ! f.Q0.000.0Q_ CEF _( 104)_ FíÃro aP-ANco - ã0.872:"476/0001-51 J:'9J.,\Ç!-INICA PATO ~~NCQ . . 200.000.00 CEF (1 04) 0602 433..,i" ·- . -· .. - -- --- . . CAMPO MOURÃO 09.253.109/0001-05 CENTER CLINICAS o 1 110.000.00 CEF (104) - 0386 638-5
HOSPITAL SANTA CÂSA.DE MÍSERICORD'IA . - .• - -· -- -·- - --· CAMPO MOURÃO 09.253. 109/0001-05 100.00.Q,90 1 ·-1 ô0.000.00 CEF (104) - -- 0336 63e-5 _
SANTA CASA GOIOERE . . . . . _GOIOER!:: 09.298.629/0001-34 . 55.000.00 CEF~ 0966 246-3
UMUARAMA 08.931.506/0001-26 ASSÕCIAÇÃO BENEFICENTE SÁO FRANCISCO DE . 160.000,00 CEF (104) 3066 264-7 ASSIS .. INSTITUTO NOSSÂS.ÊNHOP.A APARECIDÃ- -- -- CEF (104) - 3066 .. UMUARAMA 08.931.50ô/0001 -26 - 90.000.00 - 264-7 - OS.931.506/0001-2ô NOROSPAR - --- -····-- -- -······---- - - 100.000.ÕÕ 160.000.00 0
3066 UMUARAMA CEF ·-264-7 __(1 04)_ .
MARINGA 80.905: 70610001~31 HOSPITAL UNIVSERSITÃRIO REGIONAL DE MARINGÂ .. 100.000.00 -----· ~ CEF (104)__
- ~ 21 ô-O .. 180.000.00 j546
MARINGA ---- 80.905.70610001 -31 HOSPITAL E IVtATERNIDADE MARlAAUXlLIADORA 100.000.00 220.000.00 ÇEF (1041 1546 _216-0
APUCARANA 02.575. 7 48/0001-48 HNSG HOSPITAL DA PROVIDÉNCIA MAT:::RNO 100.000,00 CEF (104) 0379 397-3 INFANTIL .
------ · - ....... - . - · .. -----.... -- -----... - ---·- APUCARANA õ2.575. 7 4~iQ.Õõ1 -4 8 HNSG HOSPITAL DA PROVIDl:NCIA - l 190.Q_O.Q.Q.O _ _CEf. (!_~L Q?J.9 ~-ªI-.~ HOSP! tAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL ÕO NORTE DO - .
LONDRINA 11.323.261/0001-69 PARANÁ 100 000.00 260.000.00 CEF (104) 2731 51 1-7
' ··-- ·- .. 1 LONDRINA 1.3 3.~ 1/0Q0 9 HOSPITAL EVANGEL!CO D~ hQ_@~~ - ·-- ~--- ..... -- 1_00 ,O_QO.O_Q. 220.000.00 CEF~ - 2731 511-i
LONDRINA 11.323.261/0001-69 HOSPITAL SANTA CASA - 260.000.00 CEF (104) 2731 - 511-7-
VALOR POR REDE 1.200.000.00 1 4.125.000.00
\... VALOR TOTAL 5.325.000,00
;>
V GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piqulri, 170 - Rebouças- eo 230-:140 - Curitiba - Paran ~ - Br.:sil - Fone: (41 ) 3330-4400
\WJW.saude.pr.oov.br - o?binete®sen.or.gQV.br
3
DIOH - Dcparl:11ncn10 de Imprensa Oficial do Estado do P;iraná htlps://www.1loc11111Clllos.llioc.pr.gov.br/llioe/rico111pa11l1a111c11l0Matcr ...
~ 1 Departamento <l e Imprensa Oficial do Estado do Paraná M DIOE
de 1
L JJi
Pro lo colo 1'1049/2018
l'l\ulo n csoluçilo SES/\ nº 093/ 2010
Órgão SfS/I · Sccretar1<1 d.c...fs.lilljo dil Saúde
Depositário
E·mall
Envi-ltfa cm
MQUEL STEIMB/\CH BUflGEL
fl/\QU EL@S ES/\.P n.GOV. Bit
20/02/2018 10: 311
Data de pubkaçlio
21/02/2013 Quarta-feira Grciturta
TnlJ\Gfl.I f\f l\lllJIOfl
..! e. DJê\rlo Oflciíll E><ecullvo
Aprovada
1 Secrelarla tia Snúclo
,;. Rasoluçflo·EX (Clrnlulla)
lJ 093. IO.rll
229,74 l<B
20/02/18
I0:40 LJil N' da EcJlção do
Dlllrlo: 10 133
20/02/21118 10:56
1 \ lmlo do l'arnn:í
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei 29/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal enseja a abertura do
crédito especial com recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria Municipal
de Saúde, a serem destinados ao custeio do Programa de Apoio e Qualificação de
Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná.
O recurso é referente à resolução SESA nº 93/2018 que autoriza o repasse do
Fundo Estadual de Saúde para os fundo"s municipais, serão destinados ao hospital
ISSAL R$ 3.600.000,00 e para a Policlínica R$ 2.400.000,00, conforme Ofício
85/2019/SMS assinado pela Secretária Márcia Fernandes de Carvalho.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto e aprovação da emenda, compreende-se que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2019.
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José 1 on F itosa
Presid nte - Relator Membro
~
Ruíl Arnriboia, 49 1 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Brílnco Paraná
e-mail : legisla tivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
l
ª ,_,
~
~
~
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Estado do Paranú
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José
Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto
de Lei nº 29/2019, que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 6.000.0 · · -es de reais).
APROVADO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: oa1a,l0t o.;,:2o/9
Assina 1L1r a -:---"2"r::t:-::::-:-::;:::; A·.• ~RA .~U NI ?hl BRAt:co
Modifica a redação do art. 1 º do Projeto de Lei em análise, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 ,
conforme se ue:
Programa Valor R$
0043 6.000.000,00
" APROVADO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Oala:AJ I O.!J .)j}/IJ
Assinatura 4o -~~ ?;.i,/,lí O BRANCO
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei em análise, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187 /2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme
se ue:
A ão
2.117
Valor R$
Manutenção das Atividades do
Sistema Munici ai de Auditoria 6.000.000,00
R~M~
RÕdrlgo sé Correia
Membro
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estoclo do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
OFICIO Nº. 85/2019/SMS Pato Branco, 14 de fevereiro de 2019. &à'' ~
-.-'. ~ o D
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assunto: Resposta do Requerimento 283/2019 - Câmara Municipal
Q 2, 'l'l ~ Z9 j 2Ql'Ô ·
Exrno. Sr.
~
o ~
w 1-t
~ ~ (l!, ·~ 1
~ 1 ,,
~r. ~
'P ~i ~~
,, ~ ir
Em atenção ao Requerimento supramencionado, vimos por este ~
informar:
1. A verba é para o dois Hospitais privados do Município: ISSAL e
Instituto Policlínica referente ao HOSPSUS - Programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos
e Filantrópicos do SUS Paraná, Programa do Governo cio Estado que possibilita à população
paranaense atendimento hospitalar de qualidade e com resolutividade o mais próximo possível de
sua residência, otimizando a eficiência dos hospitais e contribuindo para o desenvolvimento de um
parque hospitalar público e filantrópico no estado, social e sanitariamente essenciais para atender
as necessidades da população em todas as regiões de saúde. Sendo que o município de Pato
Branco, através do Fundo Municipal de Saúde recebe e repassa para os hospitais credenciados ao
Rede Mãe Paranaense e Rede Estadual de Urgência e Emergência no municipio.
2. O valor total, referente ao exercício de 2019, destinado ao ISSAL será
de R$ 3.600.000,00, sendo R$ 300.000,00 mensais (R$ 100.000,00 referente à Rede Mãe Paranaense
e R$ 200.000,00 referente à Rede Estadual de Urgência e Emergência) e ao Instituto Policlínica será
de R$ 2.400.00,00, sendo R$ 200.000,00 (referente à Rede Estadual de Urgência e Emergência)
mensais nos termos da Resolução 93/2018 que segue anexa.
Salientamos ainda que o projeto de lei de mesmo objeto foi
encaminhado a esta Casa de Leis no Início de 2018 (referente ao exercício 2018).
Run P.1r.rn,\, '.\-10- Centro
CEP 85.501 ·090
CNPJ S0.872.476/0001 -51
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição.
P,llo Or.rnco
Telfra" (0"46) 3902-1276
P.ir,111í'I
.~1\ d2 fJ \\' r);.:
~Ô#l44U'~,,/@,/P~~~} Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 29/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2019, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme
segue:
Pro rama Valor R$
0043 6.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema
Municipal de Auditoria 6.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 1494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.000.000,00
1 Total 6.000.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Servi os Públicos em Saúde 6.000.000,00
1 Total 6.000.000,00 1
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 · Pato Branco . Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: lcglslativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITUllA 1\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARL\ DE GABINETE
LEI N' 5.273, DE 27 UE FE\'EI~EIRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de RS
6.000.000,00 (seis milhões de reais).
A Câmara 1\hmicipal de Pato Brauco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033120 l 7caltcraçõcs posteriores do PPA(Plano Plurianual) do
período 2018/2021, confonne segue:
r..spu ifK':l ç-lo
OOH \hnultnçl o d.i S:nidt
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei 11º
5. 187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2019, confonne segue:
Açlo
l.117 .\hnutt"nçio d.u .\1hid:1dt1 do Sbltml 6.000.000,00
.\funf<ip.JI dt ,\udicorh
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do l\fonicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na classificação funcional
prograrn,ítica abaixo:
Código
os
l!.OJ
10
IOJOl
IOJOl.OOH
2.11 7
l .J.90.N - 149-1
TOIJil
(SffHCT.\RIA ~IUi\'I IPAl . lll: SAUllE
\IEOIA [ALTA CO.\IPLEXID.\DE
.\uiilinci.i lloJpil.Jl.Jr t Anibuhlorhl
~l:tout~nçio da S:Júd~
\lmutte?\"'.l" du Ali\ i.hJc, dv Si !c u Mun=\'.i['J-1
J.j.:AuJil.:-ri..l
\'.alorRS
6.C))).Ool0,00
6.000.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
íonlo:' \'.ilor llS
6.000.000,00
Total 6.000.000,00
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pr.:feito, 27 de fevereiro de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código I<lcntifica<lor:OD9A0697
i\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
nodiaOl/03/2019. Edição 1706
A verificação de autenticidade da matéria pode se r feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
Sl::CllETARIA UE GABINETE
DECRETO N' 8.4~8. DE 27 DE FEVERF.mo DE 2019
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor
de RS 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
O Pre fe ito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XX111, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.273, de 27 de fevereiro de 20 19,
D EC RETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033n Ol 7ealtcrações
posteriores do PPA(Plano Plurianual) do período 20 18/2021,
confonne segue:
Espt..:ifk.Jç-lo
0043 .\hnutuç:io d.a St údc 6.000.000,00
Art. 2º Fica alterada a ação na Lei nº 5. 187/20 18 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretri zes Orçamentárias) do exercício de
20 19, eon fonne segue:
Açlo üpc<lfic:aç2o l'•lor l!S
l. 11 7 ~bn nç-lo d.u AlhldadH do Shttnu 6.000.000,00
~l nlcipJI dt Audlcorb
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Gera l do rvlunicípio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 6.000.000,00 (seis
milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
os
OS.03
10
10.JOl
IO.JOl .0043
l- 11 7
3.l.90.39 - 149-l
Tol:ll
SCCllLTARLA .\IUl'\IClr.IL m : SAUOE
.\IF.lllA [ ALT.I CO~IP EX ll>.\ DI:
S:túdt
~lanu cn ç-lo da Saúdt
~fa n..,-lo d.u Ati\iJ.1.J.:.> 00 Si.stt lUl uni..:ir..il
J..: AuditoriJ
l'•lor RS
6.000.000,00
6.000.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
FonCt \":alor llS
149-4. Uloc"1 de Custdo dH Açõt-s e Scniços Públicos cm S2údt 6.000.000,00
Total 6.000.000,00
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 20 19.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pul.Jlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:CE88503E
Matéria publicada no Diário Ofic ia l dos Municípios do Paraná
nodiaOl /03/2019. Edição 1706
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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84
Edição n° 7337
'4.A°d'IO OC PAI O tJtA.\ICO - PAAA'<U!.
DCCS..CT0hºIH4,0( HCf.fC\Uaõ:ODC!:>\t
A.:T-.Crfdt..J~NC• lll(< o) C4n1 itr0t
~11 4)300000(-'"',..,.~~•r-z::tr-, ~.Jo~
o P Ja:» m P.m 8'"..,;' Ó) P.-r.a. ro u-3 °' IC'b..O(i.'S ~ t-'11! w Õ'"~pi...V.,. ~> · l, C>l•Õ";Ylo(..1\.\ncôlil(.• <CMtll!Mr.tltiit1' $ 1\1.W l}m
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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PROJETO DE LEI Nº 29/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 5/2019
RECEBIDA EM: 16 de janeiro de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor
de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
(Visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), com recursos de Excesso de
arrecadação, junto a Secretaria Municipal de saúde. O referido recurso é referente à Resolução
SESA nº 93/2018 que autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos
Municipais de Saúde do Estado do Paraná, destinado ao Incentivo Financeiro Estadual de
Custeio ao programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS
Paraná - HOSPSUS Fase 1, para o exercício de 2019).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de fevereiro de 2019.
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 19 de fevereiro de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de fevereiro de 2019 -Aprovado com 1 O (dez) votos. Aprovado com
emendas modificativas.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco
- PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de fevereiro de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco
- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausente, a vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 152/2019/DL, de 27 de fevereiro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5273, de 27 de fevereiro de 2019 - Decreto nº 8448, de 27 de fevereiro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7337, de 1° de
março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1° de março de 2019. Edição
nº 1706.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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