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: ! : !
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO . 1 1
1 1
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. ! o; vereador infra-assinado, CLAUDEMIR ZANCO - POT, no uso de suas 4-1
pre~rodativa ~ legais e regimentais, apresenta para a apreciação e deliberação l.
plel' ári~, o s~guinte Projeto de Lei: o
! ; . ' ~ 1 ; : ~
:
1
! . l PROJETO DE LEI Nº ... 9.~ .... /2017 .~
1
1
~ Súmula: Altera dispositivos da Lei 3.728, de 12 de ~
dezembro de 2011. 8 i 1 1 1 ; ~
-.J
,.!.
j j ; ~.t. 1º Altera o a_rt. 1º da _Lei 3.728, de 1º de dezembro de 2011, ':?
pas ando.a 1gorar com a seguinte redaçao: ; 1 .
· "Àrt. 1º Fica instituído a realização do "Brique Cultural" e da Feira do
: Atlesanato,!na Pra~a Presidente Vargas, e junto ao espaço do Mercado
: db Produtor, mediante autorização do município, nos termos da
: ~sente Lei. '
1
: 1 . Aft. 2º Altera o art. 3º da Lei 3.728, de 1º de dezembro de 2011,
pas . anro a ~igorar com a segl.iinte redação: 1 .
Aft· 32 Na _ Feira ,do Artesanato serão expostos e comercializados
somente ar~igos e produtos considerados como artesanais ou caseiros, 1 ' '
o~edecendo as nor:mas estabelecidas pelo município.
P~rágrafo Único. para efeito da presente Lei, artigos e produtos
a~tesanais bu caseiros são aqueles feitos de forma manual, não 1 !
industrializados, ou ainda de alunos formados pelos projetos sociais
alizados pelas Sefretarias Municipais.
!
Att. 22 Esta.lei entra em vigor na data de sua publicação. - í
Pato Branco, 26 de junho de 2017.
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Rua A
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rarlgbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 • 85505-030 - Pato Branco • Paraná
1 : ! Site: www çamarapatobr nco c.om br · e-mail: '.eglslallvo@camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
1 i O, presente Projeto de Lei visa Incentivar o artesanato local, bem
·I : ' .
COrl)O ;adequar junto ao mercado do produtor o "Brique Cultural", que
ocorre 1
rá juptamente com a Feira do Artesanato e compreenderá também:
( Feir1
a ~o livro e · de antiguidades, eventos artísticos populares, dança,
tea,roJ música, poesia1 tornando-se assim, um incentivo a arte local.
1 1 : .
/ i A~ualmente o espaço do produtor já é um ponto turístico e de
visitaç~o em nosso município, e através deste projeto de lei, buscamos
incr1
e"ienta.r ainda mais as atividades dos artistas locais nos espaços
púb1
lic9s municipais. 1 .
i ' 1 D~sta forma buscamos o apoio dos nobres pares para a
regr• latizaçr o da Lei. '
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lari bó .491 Fon" (46) 3224·2243 85505-030 Patoª'""'°
j ·Site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Paranâ
1
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LEI Nº 3.728, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2011
(Regula~entada pelo Decreto nº 6.011, de 12.4.2012)
1 1 ; . lnslitui o "Brique Cultural" e Feira do Artesanato na
1 : . Praça Presidente Vargas.
1 ! O: ~residente da ~âmara Muni.cipal. d? Pato ~~anco, Estado do Para~á, nos
termos do paragrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgamca Municipal, com a nova redaçao dada
pelalEmenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte
Lei: !
Art. 1° Fica instituído o "Brique Cultural" e Feira do Artesanato na Praça Presidente
Vargrs, pos termos da presente Lei.
! Ar:t. 2° O espaço destinado ao "Brique Cultural" e Feira do Artesanato será na Praça
Pres derite Vargas, com funcionamento aos sábados das 9 (nove) às 15 (quinze) horas.
i
[ § . 1 º No período relativo às datas comemorativas (Natal, Páscoa, Dias dos
Namorados, Dia dos Pais, Dia das Mães, etc.), o horário será livre para os expositores.
·i i , § b0 Quando houver outros eventos no mesmo sábado de realização da feira, os
espafos;para ~feira padrão poderã? ser integrados.
1 ! . Art. 3° Na Fei~a do Ar!esanato serão expostos e comercializados somente artigos e
prod'rlto~ considerados como artesariais ou caseiros.
Pqrágrafo urnco. Para efeito da presente lei, artigos e produtos artesanais ou
case ros! são aqueles feitos de forma manual, não industrializados, ou ainda de alunos formados
pelo roj'eto PAE. · !
DOS EVENTOS ARTÍSTICOS POPULARES
1 Art. 4° O "Brique Cultural" ocorrerá juntamente com a Feira do Artesanato na Praça
Presidente Var'gas e compreenderá: Feira do livro e de antiguidades, eventos artísticos populares,
dançfl. 1$alro, música, poesia, lodos gratuitos e sempre que possível, ao ar livre.
1 : P~rágrafo único. Dos :eventos artísticos populares do "Brique Cultural" farão parte
princ/palrente:artistas locais e amadores, tornando-se assim, um incentivo a arte local.
l ; Art. 5° Cabe a Prefeil\)ra Municipal, por determinação da Secretaria competente, a
organização e divulgação dos eventos do "Brique Cultural" e Feira do Artesanato de Pato Branco.
1 1 A~. 6° A regul~mentação da Feira de Artesanato dar-se-á pelo órgão responsável do
Munlcípip, estabelecendo a forma e condições da utilização do espaço público.
Art. 7° Cada expositor titular da Feira terá direito a somente um boxe.
Ar:t. 8° Ficam isentos da cobrança de taxas de qualquer natureza os participantes da
Feirl. ,:!.
Parágrafo único. Os investimentos com a compra e as despesas de manutenção,
transporte, montagem e desmonlcmem das barracas e boxes serão de responsabilidade dos
expositores.
1 :
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RLa ~arigbóia , 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco 1 ! e-mail: legislati11o@camarapatobranco.com.br ite: www.camarapalobranco.com.br
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Paraná
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1
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1 Estll<lo llo Prtrnn:í .1 - 1
1 i Ar'!. 9° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(seslenli) dias, contados de sua publicação
Art. 10. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta} dias após sua publicação.
. E~ta Lei decorre do projeto de lei nº 166/2011, de autoria do vereador Claudemir
Zanco-.PSD. ·
1 j G~binele do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, ao 1° dia do mês de
dezernb~o do ano de 2011. . '
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Claudemir Zanco
Presidente
1 ' Rua Ararigból<1, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
j e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
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Paraná
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~ÔUU~Uh)mÚJ. fütado do Paraná
1 ,
P{\.RECER JURIDICO
PROJETO DE LEI Nº 99/2017
Pre ende o ilustre Vereador Claudemir Zanco, através do Projeto de Lei em
apr ço~ obter o apoio do dquto Plenário desta Casa Legislativa para alterar
dis os~tivos. da Lei nº 3. 728, de 1 º de dezembro de 2011, que instituiu o
ue Cultural e Feira do A!rtesanato na Praça Presidente Vargas. 1
Em síntese justifica o autor , que o presente Projeto de Lei visa incentivar o
arte anato local, bem como adequar junto ao Mercado do Produtor o "Brique
Cul ura·.· l", que ocorrerá junt,mente com a Feira de Artesanato e compreenderá
tam ém: feira de livros e dei antiguidades, eventos artísticos populares, dança,
teat ·o, :música, poesia, t01nando-se assim, um incentivo a arte local.
Ad z ainda, que atualmente o espaço do produtor já é um ponto turístico e de
visi ação em nosso mun~cipio, e através desta proposição, busca-se
incrementar ainda mais as atividades mtisticas locais nos espaços públicos
mu ic1pats.
É o brevíssimo relatório.
A atéria em tese pode ser1tratada como de mera gestão administrativa, uma
vez que a própria lei atribu · ao Prefeito Municipal a administração dos bens
mu icipais, entre os quais e inclui a utilização dos espaços públicos (vias,
pró' rios e logradouros pú~licos), no campo da discricionariedade de seus
ato . ;
No lnt nto, ao se estabelecer mediante lei a utilização de espaço público para
a rdalização de feira de a1tbsanato e do chamado "brique cultural", que na
reaÜda,de compreende a fei~ a . do livro. e de antiguidades,. eventos artí.sticos
pophlares, dança, teatro, müs1ca, poesia, de acesso gratmto a comumdade,
ate 1
de. ao princípio da ~ublicidade e da razoabilidade, dando maior
not riedade aos eventos a j serem realizados na Praça central da cidade e
tam ém no Mercado do Prof utor.
A roposição atende as pr~scrições contidas no inciso V do art. 23 e 215
"ca 'ut" da Constituição Federal, que a respeito do assunto, assim estipulam:
"Art. 23. É Jmpetência comum da União, dos Estados, d
Dis rito Federal e dos Mu~icípios:
1
Rla Araribóia, 491 - Fone: (46) ;l272-1500 - CEP 85501-262 - Pai r nco - Paraná
e-mail: leglslatlvo@cam rapat br nco br - site: www.camarapatobr e com.br
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-- ( ~Uu~Jkekffeu~~~~$uui!:~ 1 Estado do Paraná
ciê ci~;"
' V - proporcio ar os meios de acesso à cultura, à educação e à
: "Art. 215. O stado garantirá a todos o pleno exercício dos
dir itris culturais e acessb às fontes da cultura nacional, e apoiará e
inc ntivará a valorização e/1
a difusão das manifestações culturais."
1 '
Dia te: do : que se apresenta, recomendamos sejam oficiados órgãos 1 !
mu icipais ! pertinentes ao tema, para que se manifeste tecnicamente a
res eitp da proposição. ' . ' '
i .
Fei · s essas considerações, rpós a manifestação dos órgãos municipais e, em
não havendo empecilho de ordem técnica e orçamentária, para consecução do
obj to :proposto neste Projetb de Lei, opinamos em exarar parecer favorável a
regi ental tramitação da a~éria.
r : ; 1 r
E o arecer; SALVO MELHOR JUIZO.
'.. ' 1
' ' ': ;
Pat · Bra uo, 30 de agosto d~ 2017.
Rr Araribóia,'491 - Fone: (46) 272-1 500 - CEP 85501-262 - Pato Branco - Paranâ I . e-mail: legislatlvo@cam rapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO APROVADO·--.,.
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. ºª'ª I\ 'ao, ,JJ)i_')..
~~ ~~:~ l~!PK~)~)_~R_"!:~(·'
Requer seja oficiada a Associação dos Artesãos de Pato Branco para
que esta se manifeste acerca do Projeto de Lei 99/2017, o qual altera
dispositivos da Lei n°. 3.728, de 1 de dezembro de 2011.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Vereadores Rodrigo
José Correia - PSC, Joecir Bernardi- SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marines Boff Gehardt- PSDB, Moacir Gregolin-PMDB, requerem seja
oficiada a Associação dos Artesãos de Pato Branco (Rua Caramuru, 21-83 -
Centro, Pato Branco - PR, 85501-060) para que esta se manifeste acerca do
Projeto de Lei 99/2017, o qual altera dispositivos da Lei n°. 3.728, de 1 de
dezembro de 2011.
A manifestação do Executivo Municipal é de extrema importância
na instrução, análise e parecer do projeto de lei em tela.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de setembro de 2017.
~é~PSC Membro relator
'
José Gil~a Silva -PT
~embro
l,1fli. wJ~-IJ/J /(:)_ - j' ~Uot.lti ~ r o · ar t- PSDB
Membro
RGR 261/ 2017
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85.501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo· Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que o mesmo se
manifeste acerca do Projeto de Lei 99/2017, o qual altera dispositivos
da Lei n°. 3.728, de 1 de dezembro de 2011.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Vereadores
Rodrigo José Correia - PSC, Joecir Bernardi- SD, José Gilson Feitosa
da Silva -PT, Marines Boff Gehardt- PSDB, Moacir Gregolin-PMDB,
requerem seja oficiado o Executivo Municipal para que o mesmo se manifeste
acerca do Projeto de Lei 99/2017, o qual altera dispositivos da Lei n°. 3.728, de
1 de dezembro de 2011.
A manifestação do Executivo Municipal é de extrema importância na
instrução, análise e parecer do projeto de lei em tela.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de setembro de 2017.
~ JoeWnardi
Membro
~é~PSC Membro relator
José Gilson
_Me
·1va -PT
RGR 260/2017
Rua ArarilJóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
··PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Pato Branco, 5 de outubro de 2017. S
~
Ofício nº 96/2017/DA
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 780, de 11
de setembro de 2017:
1. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento
competente seja feito estudo técnico, de mudança para mão única na Rua Rui Barbosa,
Bairro Bortot. A solicitação é dos moradores e principalmente dos pais que buscam as
crianças no CMEI Pequeno Príncipe; os mesmos alegam que falta estacionamento no
local e, alterando esta via para mão única, este problema poderia ser resolvido.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido da comunidade, solicitando que
através do departamento competente, providencie com urgência os serviços de
patrolamento, recolocação de cascalho e rolo compactador na estrada rural de acesso a
residência do Senhor Afonso Pagnoncelli, na comunidade de Passo da Ilha.
Justificamos o pedido em razão das condições da referida estrada.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
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i ..... 1
l-·
i'.)
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando informar esta Casa de Leis
sobre a previsão para a modificação no sentido das ruas, conforme plano de
modernização do município (LUPA - Lei Complementar nº 46/2011, anexo XIII). O
pedido justifica-se, pois, em Ofício resposta (nº 84/2017), a Diretora d~
Desenvolvimento Urbano, Silmara T. B. Strassburguer, encaminhou a esta Casa de Lefw.., .. . ,
mapa de interferência prioritária na malha viária. · \ \
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com ~ \
documento anexo. J:, } 1 •
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal Ç( l "1\ º- ~<3 1 a,o..\ -=l- ·
Pato Branco - PR
~.J
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e
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando envjar a esta Casa de Leis
cópia dos protocolos em aberto (ainda não respondidos), com relação aos pedidos de
alvará de food truck e de vendedor ambulante nos anos de 2016 e 2017. O pedido
justifica-se para devido acompanhamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam tomadas providências no sentido de enviar
notificação ao responsável pelo Lote nº 13, Quadra 044, no Bairro Planalto, para
manutenção da calçada. O pedido fundamenta-se na Lei nº 3037/2008, que dispõe
sobre a padronização das calçadas, além de solicitação de moradores do Bairro
Planalto.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB solicitando informar esta Casa de Leis quanto a
necessidade de atualização do Regime Jurldico dos Servidores Públicos Municipais,
bem como informar se o mesmo está de acordo com a legislação vigente. Justificamos
o pedido tendo em vista que o estatuto é regido pela Lei Municipal nº 1245/1993, e é
passivei que seja necessário sua revisão, uma vez que nesse periodo ocorreram muitas
alterações em leis relacionadas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador Moacir Gregolin - PMOB solicitando que através do departamento
competente, sejam disponibilizadas vagas de estacionamento para embarque e
desembarque de pacientes em frente às clínicas de fisioterapia, no mesmo sistema das
vagas reservadas para farmácias, com tempo máximo de permanência de 10 (dez
minutos), ou então que exija que as clínicas disponibilizem local privativo no interior do
estabelecimento. Justificamos o pedido tendo em vista as dificuldades encontradas
pelos pacientes que utilizam esse serviço em nossa cidade, destacando o grande
número de idosos que dependem desses tratamentos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador Ronalce Moacir Oalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, seja feito recapeamento asfáltico na Rua das Perdizes e na
Rua dos Tucanos, no Bairro Planalto. A solicitação é dos moradores que requerem a
execução da obra do asfalto, garantindo assim a segurança a todos que transitam pela
referida via pública.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Do vereador Ronalce Moacir Oalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente seja feita licitação para aquisição de fraldas geriátricas
tamanho extragrande, para atender as necessidades da população que se encontra
acima do peso ideal. Justificamos este pedido, pois várias pessoas que sofrem de
obesidade têm relatado que mesmo as fraldas de tamanho EG, que são oferecidas
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, atualmente da marca Descarpack, não
atendem as necessidades por serem pequenas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com
documento anexo.
1 O. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD e José Gilson Feitosa da Silva - PT, atendendo
pedido dos moradores, solicitando que através do departamento competente,
providencie o alargamento do bueiro na estrada rural na propriedade do Senhor
Evandro De Col, na comunidade de São João Batista. Justificamos o pedido, pois, com
o aumento de moradores no local e, principalmente em dias chuvosos o bueiro não
suporta o grande fluxo de água vindo a transbordar, danificando a estrada.
Resposta: Efetuada pela Secretária responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gehardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer relativo ao Projeto de Lei nº
99/2017, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT (cópia anexa), que altera
dispositivos da Lei nº 3. 728, de 1 º de dezembro de 2011 (visa incentivar o artesanato
local, bem como adequar junto ao mercado do produtor o "Brique Cultural"). A
manifestação do Executivo Municipal é de extrema importância na instrução, análise e
parecer do projeto de lei em tela.
Resposta: O Projeto está sob análise do Executivo Municipal e o Parecer será
encaminhado posteriormente.
Respeitosamente,
t6'âmn40/~dtY!Palo-!B~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
M un ici pai, o projeto de _,,,0~1..._· _,,,u;""'€"--'Çj-'"'T1"--'l.._,?.<"'"""'2 l"'"'=l-_· _________ _
Pato Branco, I ')) oZ-1 w IR·
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Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Sehhor
JOECJR BERNARDI
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado o Executivo Municipal e a
Associação dos Artesãos de Pato Branco para que se
manifestem acerca do Projeto de Lei 99/2017.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Executivo Municipal, e a
Associação dos Artesãos de Pato Branco (Rua Caramuru, 21-83 - Centro, Pato
Branco-PR, 85501-060), para que se manifestem acerca do Projeto de Lei 99/2017, o
qual altera dispositivos da Lei nº 3. 728, de 1 de dezembro de 2011.
A manifestação dos referidos órgãos municipais é de extrema importância na
instrução, análise e parecer do projeto de lei em questão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2018.
RONALCE
Vereador
MOACIR
-
DALCHIAVAN
PP
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 99/2017
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 99/2017, de 19 de julho de 2017 - Altera
dispositivos da Lei nº 3728, de 1º de dezembro de 2011.
O projeto em questão, proposto pelo vereador Claudemir Zanco - PDT, tem
por objetivo alterar dispositivos da Lei 3.728/2011, que Institui o "Brique Cultural" e
Feira do Artesanato na Praça Presidente Vargas.
A primeira alteração proposta pelo nobre vereador é o local de realização do '"
e:\ "Brique Cultural", que antes acontecia apenas na Praça Presidente Vargas e agora :;;:-
2-·
passará a ocorrer também junto ao espaço do Mercado do Produtor, mediante" li~
autorização do município. A segunda alteração refere-se aos artigos e produtos f:.
expostos no "Brique Cultural", sendo que antes seriam expostos apenas os artigos ,
l-"·
'-" produzidos pelos alunos do projeto PAE e agora poderão ser expostos os trabalhos ~·
i
de todos os alunos formados por projetos sociais realizados pelas Secretarias ~
Municipais. ~7t· /
"' ,,.., Seguindo orientação da assessoria jurídica desta Casa de Leis, foi solicitado 8
r~3
ao Executivo Municipal e a Associação dos Artesãos de Pato Branco para que se .rr
t:'.:
manifestasse a respeito do tema, porém, nenhum dos referidos órgãos encaminhou
o seu parecer.
Sendo assim, após análise do projeto e atendendo ao que preceitua o artigo
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por emitir
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
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Pato Branco, 13 de março de 2018.
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com~: u _... ··"
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
Ronalce Moacir Dalch1~PP Membro - Relator
C•Olnho An~l•no - PROS
Membro
~~h rdt- PSDB
Presidente
RAcl~~ Rodrigo .:fosé Correia - PSC
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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. ~~~~§'~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de --"Í;,,.· 1
""'i,,.___,v.._=~'?_'\_,_9,_._,_! C.O-"--=_,_\J_,_· ________ _
Pato Branco, ! 5 \O j3 / W l'lS,
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 99/2017
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei 3.728, de 1 ºde dezembro de 2011.
Autor: Claudemir Zanco
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe,
adequar a Lei nº 3.728/2011, que Institui o "Brique Cultural" e Feira do
Artesanato na Praça Presidente Vargas.
Visa o proponente, que os eventos supracitados, além de serem
realizados na Praça Presidente Vargas, também possam ser promovidos junto
ao espaço do Mercado do Produtor, mediante autorização e normas
estabelecidas pelo município.
Outra alteração refere-se aos artigos e produtos comercializados,
que deverão ser de fabricação estritamente artesanal ou manual, ou ainda,
produzida por alunos formados pelos projetos sociais realizados pelas
Secretarias Municipais.
Considerando que a matéria é de
encontrar-se amparada legalmente optamos
FAVORÁVEL à sua tramitação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 21 de março de 2018.
Presidente - Relator
Vilmar Maccari - PDT
Membro
interesse público e por
por exarar PARECER
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 05/2018/DA Pato Branco, 20 de março de 2010.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ollcio nº 53/2018-DL, de
27 de fevereiro de 2018:
1. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS, atendendo pedido enviado pelo
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planallo, Senhor Rudinilson Mayer,
solicitando que providencie os serviços de extensão da rede de iluminação pública da Rua
Engenheiro Guilherme Scheive, no Bairro Planallo. Na referida via, transitam muitas
pessoas no perlodo noturno utilizando a rua para acesso ao trabalho nas empresas
instaladas do outro lado da Rodovia BR 168, as quais são obrigadas a transitarem no
escuro devido à falla de iluminação pública. Solicitamos que a referida extensão de rede
seja realizada com urgência.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
2. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, atendendo pedido enviado pelo
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor Rudlnilson Mayer,
solicitando que providencie a manutenção dos vidros nas janelas do ginâsio de esportes do
Bairro Planalto. As janelas do ginásio de esportes do Bairro Planalto possuem vârios vidros
quebrados, os quais necessitam serem substituldos, razão pela qual solicitamos que seja
providenciado o serviço com a maior brevidade posslvel.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
3. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Moaclr Gregolin - MDB, atendendo
pedido enviado pelo Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor
Rudinilson Mayer, solicitando Informar esta Casa de Leis, a respeito da construção do novo
Centro de Educação Infantil do Bairro Planalto. O atual Centro de Educação Infantil possui
diversas limitações além de problemas estruturais e de falta de espaço, razões pelas quais
faz-se necessária a construção, com urgência, do novo Centro de Educação Infantil. Como
os moradores aguardam ansiosos pela referida obra, solicitamos informar como encontra-s~
o andamento da construção.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o document ·
anexo. . - . ,
'\
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERBARDI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
V
4. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Moaclr Gregolln - MDB, atendendo
pedido enviado pelo Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor
Rudlnllson Mayer, solicitando que providencie os serviços de manutenção da Iluminação
pública nas ruas do Bairro Planalto. Ocorre que em vârias ruas tem lâmpadas queimadas,
assim solicitamos a realização da manutenção com urgência, proporcionando maior
segurança aos moradores. ·
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Moaclr Gregolln - MDB, atendendo
pedido enviado pelo Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor
Rudinilson Mayer, solicltando que providencie os serviços de tapa buracos nas ruas do
Bairro Planalto. Os buracos existentes em diversas ruas. estão gerando translornos aos
moradores, razão pela qual sollcilamos a realização do lapa buracos com a maior brevidade
passivei, considerando tratar-se de ruas com grande fluxo de velculos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Moaclr Gregolln - MDB, atendendo
pedido enviado pelo Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor
Rudinilson Mayer, reiterando pedidos anteriores, solicitando que providencie a manutenção
e limpeza do bosque do Bairro Planalto. O referido bosque necessita urgentemente de
manutenção e limpeza, a fim de que os moradores possam utilizar o espaço público.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
7. Dos vereadores Moacir Gregolln - MDB e Vllmar Maccarl - PDT, solicitando que através
do departamento competente viablllze a manutenção do calçamento na Rua João Cadorin,
Bairro Gralha Azul, além da Inclusão da mesma no Programa Asfalto 100%. Trata-se de
uma reivindicação dos moradores que requerem a manutenção do calçamento da rua com
urgência, pois a mesma encontra-se intransitável bem como solicitam a execução da obra
do asfalto, garantindo assim a segurança a lodos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
8. Dos vereadores Claudemlr Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Siiva - PT e Marco
Antonio Augusto Pona - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
solicitando enviar a esta Casa de Leis relação das ruas que serão contempladas com
recapeamento asfálllco, conforme consta no Projeto de Lei nº 2212018, Mensagem nº
13/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2018,
no valor de R$ 1.480. 700,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil e setecentos reais). A
solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de Orçamento e
Finanças possam emitir parecer relativa á matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
9. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moaclr Gregoliri - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moaclr Dalchlavan -
PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Saúde) seja analisado e posteriormente encaminhado
a esta Casa de Leis pàrecer relativo ao Projeto de Lei nº 16212017, de autoria do vereador
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (cópia anexa), que dispõe sobre a permissão da presenc~f,1
de doula durante todo o perlodo de trabalho de parto, parto e pós-parto Imediato, nEIEINs\\
maternidades, eslabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbilo do Munlclpio de Pai \\
Branco. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça . ·1 1
Redação possam emitir parecer sobre a matéria. . . \J}
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
10. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerh_ardt - PSDB,
Moaclr Gregolln - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moaclr Dalchlavan -
PP, membros da Comissão de Justiça e Redação sollcllando que através do departamento
compelente (Secretaria Municipal de Assistência Saciai) seja analisado e posteriormente
encaminhado a esta Casa de Leis parecer relativo ao Projeto de Lei nº 168/2017, de
autoria dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchlavan -
PP (cópia anexa),que institui no âmbito do município de Palo Branco o Banco Municipal de
Alimentos, que dispõe sobre a doação e a distribuição de alimentos. A solicitação se faz
para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça e Redação possam emitir
parecer sobre a matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
11. Do vereador Vllniar Maccari • PDTsolicitando que viabilize a obra de calçamento e/ou
cascalhamenlo na Rua Princesa Isabel {aproximadamente 130 melros), trajeto que passa
pelo Clube Norte Sul até a entrada de acesso a BR 280, no Bairro Gralha Azul. Trata-se de
uma reivindicação dos moradores que requerem a execução da obra do calçamento e/ou
cascalhamenlo, garantindo assim a segurança a lodos que transitam pela referida rua.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
12. Do vereador Vllmar Maccarl • PDT solicitando que através do departamento compelente
providencie com urgência a obra de recuperação e cascalhamento na estrada da Linha
Parzianelo. Traia-se de uma reivindicação da comunidade, pois a estrada se encontra
danificada, com muitos buracos e falta de escoamento das águas pluviais (conforme fotos
anexas), necessitando de reparos urgentes para a melhoria da mobilidade dos usuários da
referida via.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
13. Do vereador Vllmar Maccarl - PDT, reiterando pedidos anteriores, sollcllando que através
do departamento compelente, seja incluída na área do ESTAR - Estacionamento
Regulamentado e Rotativo, a quadra da Rua Caramuru, entre as Ruas Osvaldo Aranha e
Tapir, no Centro. Justificamos o pedido, pois trata-se de uma reivindicação dos proprietários
de estabelecimentos comerciais que reclamam não haver vaga para os cUentes, pois os
carros ficam estacionados na referida rua desde cedo, e só são retirados à noite.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
14. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchiavan • PP solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução dos serviços de limpeza no terreno de propriedade do
Município, na Rua Bernardo Refinskl, Bairro Sudoeste. Justificamos este pedido, pois após
visita in loco verificamos que o mato cresceu novamente depois da úllima limpeza
realizada.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
16. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento
compelente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), sejam tomadas providências quanto ~
aos inúmeros cachorros que estão na rua, perturbando o sossego dos moradores· na Ru~
Guaporé, Bairro Santo Antônio. JusUflcamos o pedido, atendendo solicitação do
moradores, pois há vários cachorros na referida rua que estão perturbando o sossego e1 .
invadindo as propriedades. \i)}
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
16. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan • PP solicitando que através do departamento
competente, providencie os seiviços de desobstrução de bueiro na estrada vlclnal de
acesso à Granja Leonard!, próximo à propriedade do Senhor Hilário Dorigon, na Linha
Independência. Justificamos o pedido,· pois a obstrução do referido bueiro tem causado
diversos transtornos aos moradores daquela região, visto que impede o escoamento da ,,,
água da chuva e causa poças de água na estrada.
· Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
17. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan • PP solicitando que seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei nº
99/2017, de autoria do vereador Claudemlr Zanco - PDT .(cópia anexa), que altera
dispositivos da Lei nº 3728, de 1 º de dezembro de 2011 (visa incentivar o artesanato local,
·bem como adequar junto ao mercado do produtor o "Brique Cultural'', que ocorrerá
juntamente com a Feira do Artesanato e compreenderá também: Feira do livro e de
antiguidades, eventos artlsticos populares, dança, teatro, música, poesia, tornando-se
assim, um incentivo a arte local). A solicitação se faz para que posteriormente os membros
da Comissão de Justiça e Redação possam emitir parecer sobre a matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretarie responsável pele Pasta, de acordo com o documento
anexo.
1 D. Do vereador Ronatce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento
competente, seja removida a demarcação de estacionamento em frente à garagem do
Edirlcio localizado na Rua Marins Camargo, 90, próximo ao IAP. Justificamos o pedido,
pois, devido à demarcação de estacionamento encontrar-se em frente à garagem do
edincio, que foi construido recentemente, muitos motoristas deixam seus carros
estacionados, Impedindo o acesso à garagem pelos moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria respon.sável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
19. Do vereador Rodrigo José Correta - PSC solicitando que através. do departamento
competente, providencie a manutenção e troca de lâmpadas no poste na Rua das Siriemas,
em frente ao nº 145, Bairro Planalto. A falta de Iluminação traz inúmeros transtornos para a
população, pois não conseguem se locomover com a segl!rariça adequada, ficando assim
expostos a diversos perigos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
20. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando informar esta Casa de Leis sobre a
regularização fundiária dos Imóveis do Bairro São João, que trata a Lei Municipal nº 2.284,
de 13 de outubro de 2003, que autoriza o Municlplo de Pato Branco a doação a titulo
gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a
averbação do Título e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis, informar mais
precisamente quantos imóveis foram regularizados e quantos aguardam a regularização. As
informações são de suma importância para conhecimento por parte do vereador
proponente, sobre a situação.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
21. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departament
competente seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa. de Leis parecer
relativo ao Projeto de Lei nº 19/201 O, de autoria dos vereadores Claudemlr Zanco - PRO
e Fabricio Prels de Mello - PSD (cópia anexa), que estabelece a forma de transmissão d
vldeo em tempo real (online}, nos Portais da Transparência dos sitias eletrônicos da
Administração Direta e Indireta do Munlclplo de Pato Branco, da fase de julgamento e
classificação de todos os processos licitatórios da administração pública municipal. Referida
manllestação é de suma importância para que posteriormente os membros da Comissão de
Justiça e Redação possam exarar o parecer sobre a matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
22. Do vereador Moaclr Gregolln - MDB solicllando que providencie a colocação de placa de
sinalização (PREFERENCIAL}, na esquina da Rua das Garças com Rua das Andorinhas, no
Bairro Planalto. Justificamos o pedido tendo em vista a grande movimentação,
principalmente de estudantes, no local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
23. Do vereadorJosé Gilson Feitosa da Silva - PT solicilando que através do departamento
competente, seja notificada a empresa contratada para construir a Unidade de Saúde do
Bairro Novo Horizonte, para a tomada de providências para o devido reparo dos vicias de
construção, e que posteriormente seja enviada cópia da notificação para esta Casa de Leis.
Justificamos o pedido tendo em vista os diversos problemas apresentados na Unidade de
Saúde, tais como: falta de mobilia, acabamento mal feito, rachaduras, infiltrações, matagal,
conforme fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
24. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do departamento
competente, sejam enviadas a esta Casa de Leis explicações sobre a falta/racionamento de
gaze destinada a curativo nas Unidades de Saúde dos bairros no mês de fevereiro de 2018.
O pedido justifica-se devido as reivindicações da comunidade que ao procurar as Unidades
de Saúde não encontram a quantidade suficiente de materiais necessários para realização.
dos procedimentos hospitalares. Um caso especifico é o do Senhor Floriano Martich,
residente do Bairro VIia Isabel, o qual há aproximadamente três anos retirava
semanalmente material para realizar os procedimento em casa, entretanto, nos úlllmos
meses, devido ao racionamento, está se deslocando duas vezes por semana até a Unidade
Central para a troca dos curativos, o que é insuficlante, pois, deveriam ser trocados
diariamente.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
26. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, providencie a designação de motorista para o veiculo Fiai Dublô, adaptado
para o transporte de materiais utilizados nas Unidades de Pronto Atendimento, diariamente.
Isso porque, em Oficio nº 734/2017 foi solicitado a destinação de veiculo adaptado para o
transporte desses materiais, pois, eslava sendo utilizada uma ambulância que também
realizava o transporte de pacientes. Em resposta, Oficio nº 92/2017 IDA, a Secretária de
Saúde, Márcia Fernandes de Carvalho Informou que estava sendo adaptado um vefculo
especifico para essa fim. Realmente o veiculo já está à disposição da Secretaria de Saúde,
entretanto, falia a nomeação de um motorista para a determinada função.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
26. Do vereador Joeclr Bernard! - SD, atendendo pedido da população, sollcilando que através '
do departamento compelente, analise a possibilidade de instalar redutor de velocidade~·~
Rua llapuã, em frente ao número 125, no Bairro La Salle. Justificamos o pedido, pois·e ~\
decorrência da alta velocidade empregada pelos motoristas o número de acidentes só ve · \~.,i
aumentando, observando-se então a real necessidade da implantação de um redutor de
velocidade no local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
27. Do vereador Joeclr Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que através
do departamento compelente, providencie com urgência a instalação de sinal de Internet
nos postos de saúde do interior do municlpio. Justificamos o pedido, pois os documentos
são todos manuais, e a internei facllllaria o trabalho das agentes de saúde. Observa-se
ainda que, os postos de saúde são próximos das escolas, facilitando a instalação do sinal.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsàvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
28. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello - PSDsolicitando enviar a esta Casa de Leis relatório,
constando número de quadra, lote, metragem e valores cobrados de IPTU - Imposto Predial
e Terrllorial Urbano, neste ano de 2018, de todos os terrenos não ediHcados, do Loteamento
Vila Matilde. Justificamos o pedido, para anàlise e informações.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsàvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo. · ·
29. Do vereador Fabrlclo Preis de Mello - PSDsolicilando enviar a esta Casa de Leis projetos
e/ou estudos técnicos de revilalização e manejo de espécies arbóreas do perímetro central,
na Praça Presidente Getúlio Vargas e demais áreas verdes dos Bairros. A sollcllação
justifica-se, lendo em vista que algumas espécies arbóreas estão com problemas
filossanllárlos e necessllam de manejo.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
30. Do vereador Fabriclo Prels de Mello • PSDsolicllando que alravés do departamento
compelente, providencie a desobstrução da galeria pluvial, na Rua Ribeirão Prelo, Bairro
São Roque. A solicllação é dos moradores, pois em dias de chuvas fortes, a água Invade as
residências, causando transtornos e prejuízos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
31. Do vereadorFabrlcio Preis de Mello • PSDsolicllando enviar a esta Casa de Leis cópia do
contraio firmado entre o Munlclpio de Palo Branco e a empresa responsável pela
continuação da obra da creche do Bairro São Francisco, bem como o enviar cópia dos
empenhos pagos, relatório dos serviços que foram realizados pela empresa na creche, e o
motivo pela qual a obra encontra-se paralisada. A solicilação justifica-se, visando buscar
informações referentes à obra.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsàvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
32. Do vereador Fabrlcio Prefs de Mello • PSDsolicilando enviar a esla Casa de Leis cópia do
extraio de repasse do ICMS - Ecológico ao Municlpio, correspondente aos anos de 2016 e
2017. Justificamos o pedido, visando obter informações.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
33. Do vereador Fabrlcio Prels de Mello • PSDsolicilando enviar a esta Casa de Leis cópia d~~
processo licitalório, referente à pavimentação asfálllca da Estrada lrineu Bertani, bem com\\
informações do cronograma para execução desta obra. A solicitação justifica-se, lendo e \(
vista que a população reclama da morosidade para o inicio da pavimentação desta via. J).j
Resposta; Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
34. Do vereador Fabrício Prels de Mello • PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia do
termo aditivo nº 03/2017, do contrato nº 52/2014, bem como informar quais serviços de
publicidade e propaganda foram realizados, referenfe ao empenho nº 007554/2017. A
. solicitação é para devidos esclarecimentos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
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·Respeitosamente,
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Memorando nº21/2018 Polo Branco, 19 de Março de 2018
À SecretarÍH de Gabú1ete
Assunto: Responde ao item nº 17, do oficio nº 53/2018
Senhorn:
Em relação ao item nº 17, do oficio nº 53/2018, referente ao Projeto de Lei nº 99/2017, que propõe a
alteração da Lei n°3728/201 l, conversamos com a Diretora dei Departamento de Cullura, constatando
que a mesma considera salutar a alteração proposta.
De nossa palie, julgamos pertinente verificar a indicação da Praça Presidente Vargas, como o local
proposto para as atividades, lendo em vista que já existe uma casa cedida para as atiesíls, de
propriedade da Prefeitura e, também, hâ instalação de artesãs junto à Feira do Produtor.
Atenciosamente,
-<::t117J9&Yl.LU-C1_~ oi Aparecida De Caril
Se retária de Educação e Cultura
Secretaria M11nlclpal de Educação e Cultura de P;llo Dranro/PR- Rua CaJanlUfU, 271- 85,501-064 - Pato branco- Paraná- (46) 3220-1555-
seceducacao@patobranco.pr.gov.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 58/2018,
"Altera a redação do "caput" do art 1 º da Lei nº 2.641, de 28 .de junho de 2006, que autoriza prorrogar
o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo
Urbano", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os vereadores após análise da matéria,
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei Complementar nº 6/2014 que
"Altera a Lei Complementar nº 43, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de
uso do solo entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do município de Pato Branco",
de relataria do vereador Fabrício Preis de Mello, a comissão deliberou pelo parecer favorável a
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 99/2017 que "Altera dispositivos da Lei 3.728, de 12 de
dezembro de 2011", de relataria do vereador Fabrício Preis de Mello, os vereadores componentes da
comissão deliberaram pelo parecer favorável a regular tramitação. O Projeto de lei nº 178/2017 que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removlveis nos eventos ao ar
livre no âmbito do Municipio de Pato Branco e dá outras providências", de relataria do vereador
Moacir Gregolin, os pares exararam parecer favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de
Lei nº 164/2017 que "Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido
condenadas em processos judiciais transitados em julgado, por envolvimento em corrupção de
qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no municlpio de Pato
Branco e dá outras providências", de relataria do vereador Fabrício Preis de Mello, os vereadores
após análise da matéria, deliberaram pelo parecer favorável a tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competência.
Rua Araribó/a, 491
/:í'J7rM
Vilmar Maccari
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 21 de março de 2018.
Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Estnclo cio Parann
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte Emenda ao Projeto de Lei
nº 99/2017, de 19 de julho de 2017 - Altera dispositivos da Lei nº 3728, de 1º de -
dezembro de 2011
1- EMENDA MODIFICATIVA:
APRQVAQO
ºª'ª U 4, OI..\ J .Q\'6
Assinatura _ _,,.,__ __
cPJ.'.AR~ MUt-l!CIPAL - BRANCO
Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 99/2017, de 19 de julho de 2017
- Altera dispositivos da Lei nº 3728, de 1 º de dezembro de 2011, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído a realização do "Brique Cultural" e da Feira do
Artesanato, na Praça Presidente Vargas, junto ao espaço do Mercado do
Produtor e em outros espaços públicos de forma itinerante, nos termos da
presente Lei.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 27 de março de 2018.
[!] :M' • ~,... oo ·'~$; ... Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
r~;.;:,..~1:: \'J\'J\V.Camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapal obranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Estnclo do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, ~ 1 ?i apresenta para a apreciação do douto Plenário as seguintes Emendas Aditivas ao Projeto de i:~ •"'.>
Lei nº 99/2017, de 19 de julho de 2017 - Altera dispositivos da Lei nº 3728, de 1° de '1 ~
dezembro de 2011. APROVADO \ f:? 8
Data Q '11 01
! t J.Qt11 ~ ;3
Assinatura ~ .P 1 - EMENDA ADITIVA CÁ/ ARM/.UNIC Pl.L P..-'t~?-· ( .·
Adiciona art. ~ ao Projeto de Lei nº 99/2017, que altera dispositivos da Lei nº b
3728, de 1 º de dezembro de 2011, renumerando os demais: ~ .
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 3.728, de 1 ºde dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º O espaço destinado ao "Brique Cultural" e Feira do Artesanato quando
for realizado na Praça Presidente Vargas com funcionamento aos sábados será
das 9 (nove) às 15 (quinze horas." '...--~~~~~~--.
2 - EMENDA ADITIVA
APROVAQO
Data (.)lj / o'I / J.ofb
Adiciona art. ~ ao Projeto ue altera dispositivos da Lei nº
3728, de 1 º de dezembro de 2011, renumerando os demais:
Art. 4º O art. 4º da Lei nº 3.728, de 1 ºde dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4º O "Brique Cultural" ocorrerá juntamente com a Feira do Artesanato
e compreenderá: Feira do livro e de antiguidades, eventos artísticos
populares, dança, teatro, música, poesia, todos gratuitos e sempre que
possível, ao ar livre."
Nestes Termos,
Pede rim nto.
Pato Branco, 27 de março de 2018.
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L:Jlf~.2..._~ Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco
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Paraná
PROJETO DE LEI Nº 99/2017
Altera dispositivos da Lei nº 3.728, de 1° de
dezembro de 2011, que instituiu o "Brique Cultural" e
Feira do Artesanato.
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 3. 728, de 1° de dezembro de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1° Fica instituída a realização do "Brique Cultural" e da Feira do Artesanato,
na Praça Presidente Vargas, junto ao espaço do Mercado do Produtor e em outros
espaços públicos de forma itinerante, nos termos da presente Lei.
Art. 2° O art. 2° da Lei nº 3. 728, de 1 º de dezembro de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 2° O espaço destinado ao "Brique Cultural" e Feira do Artesanato quando for
realizado na Praça Presidente Vargas com funcionamento aos sábados será das
9 (nove) às 15 (quinze) horas."
Art. 3° O art. 3° da Lei 3.728, de 1° de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3° Na Feira do Artesanato serão expostos e comercializados somente artigos
e produtos considerados como artesanais ou caseiros, obedecendo as normas
estabelecidas pelo município.
Parágrafo único. Para efeito da presente Lei, artigos e produtos artesanais ou
caseiros são aqueles feitos de forma manual, não industrializados, ou ainda de
alunos formados pelos projetos sociais realizados pelas secretarias municipais."
Art. 4° O art. 4° da Lei nº 3. 728, de 1 º de dezembro de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 4° O "Brique Cultural" ocorrerá juntamente com a Feira do Artesanato e
compreenderá: Feira do livro e de antiguidades, eventos artísticos populares,
dança, teatro, música, poesia, todos gratuitos e sempre que possível, ao ar livre."
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paranâ
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DECRETO Nº 6.011, DE 12 DE ABRIL DE 2012
(Publicado no Jornal Diário do Sudoeste Edição nº 5450 de 13 de
abril de 2012).
Regulamenta a Lei 3. 728 de 1° de dezembro de 2011, que instituiu o
"Brique Cultural" e Feira do Artesanato na Praça Presidente Vargas.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica
Municipal e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.728, de 1° de dezembro de
2011,
D E CRETA:
Art. 1° Fica regulamentada Lei 3.728 de 1° de dezembro de 2011, que
instituiu o "Brique Cultural" e Feira do Artesanato na Praça Presidente Vargas,
nos termos do presente Decreto.
Art. 2° Os produtos a serem comercializados no "Brique Cultural" e Feira
de Artesanato devem obrigatoriamente estar colocados em tendas.
Art. 3° As tendas no máximo em número de 05 (cinco) devem
obrigatoriamente obedecer aos seguintes critérios:
a) medida de área utilizada por cada tenda: 2mx2m
b) altura do pé direito 2,20m
c) a lona deve ser branca, contendo nas laterais o brasão do município
de Pato Branco.
Art. 4° O espaço a ser utilizado na Praça Presidente Vargas deve ser a
cada evento indicado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5° A colocação das tendas não poderá de forma nenhuma interferir
em outros eventos programados na Praça Presidente Vargas pelo Poder
Executivo Municipal, e, as mesmas ao serem fixadas não poderão retirar,
perfurar ou prejudicar o paver.
Art. 6° Os produtos a serem comercializados na Feira do Artesanato
deverão obrigatoriamente ser artesanais ou caseiros e autorizados previamente
pelo Departamento de Cultura.
Parágrafo Único Para efeito da presente Lei, artigos e produtos
artesanais ou caseiros são aqueles feitos de forma manual, não
industrializados.
Art. 7° O "Brique Cultural" acontecerá juntamente com a feira de
artesanato na Praça Presidente Vargas e compreenderá: Feira do livro e de
antiguidades, eventos artísticos e populares, dança, teatro, música,
todos gratuitos e sempre que possível, ao ar livre.
Parágrafo único Dos eventos artísticos e culturais do "Brique Cultural"
farão parte principalmente artistas locais e amadores, o quais deverão estar
cadastrados no Departamento de Cultura.
Art. 8° Os eventos artísticos e populares deverão primar pela decência e
bons costumes, valores fundamentais da sociedade pato-branquense.
Art. 9° Cada expositor titular da Feira terá direito a apenas 1 (um) box ou
tenda.
Art. 1 O. Os expositores deverão estar cadastrados junto ao
Departamento de Cultura.
Art. 11. Qualquer dano ao patrimônio público provocado durante o
"Brique Cultural" ou Feira pelos feirantes, ou seus clientes é de
responsabilidade dos feirantes, os quais deverão ressarcir o Município.
Art. 12. Investimentos e despesas de manutenção, transporte,
montagem desmontagem das tendas é de responsabilidade dos expositores.
Art. 13. O horário de exposição deve ser respeitado conforme a Lei
Municipal 3.728, de 1° de dezembro de 2011 e as tendas retiradas
imediatamente após o encerramento.
Art. 14. Os artistas ou expositores que por ventura descumprirem este
regulamento serão multados em um 25 (vinte e cinco) UFMs, e o valor da multa
depositado em conta da Municipalidade.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de abril de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
LEI Nº 5.136, DE 7 DE MAIO DE 2018
Altera dispositivos da Lei nº 3.728, de 1° de dezembro
de 2011, que instituiu o "Brique Cultural" e Feira do
Artesanato.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda à
Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 3.728, de 1° de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° Fica instituída a realização do "Brique Cultural" e da Feira do Artesanato, na
Praça Presidente Vargas, junto ao espaço do Mercado do Produtor e em outros
espaços públicos de forma itinerante, nos termos da presente Lei.
Art. 2º O art. 2° da Lei nº 3. 728, de 1 º de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2° O espaço destinado ao "Brique Cultural" e Feira do Artesanato quando for
realizado na Praça Presidente Vargas com funcionamento aos sábados será das 9
(nove) às 15 (quinze) horas."
Art. 3° O art. 3° da Lei 3.728, de 1° de dezembro de 2011 , passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3° Na Feira do Artesanato serão expostos e comercializados somente artigos e
produtos considerados como artesanais ou caseiros, obedecendo as normas
estabelecidas pelo município.
Parágrafo único. Para efeito da presente Lei, artigos e produtos artesanais ou caseiros
são aqueles feitos de forma manual, não industrializados, ou ainda de alunos
formados pelos projetos sociais realizados pelas secretarias municipais."
Art. 4° O art. 4° da Lei nº 3.728, de 1 ºde dezembro de 2011 , passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4° O "Brique Cultural" ocorrerá juntamente com a Feira do Artesanato e
compreenderá: Feira do livro e de antiguidades, eventos artísticos populares, dança,
teatro, música, poesia, todos gratuitos e sempre que possível, ao ar livre."
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 7 de maio de 2018.
Jo~ Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICJPAL DE PATO BRANCO
C,\i\IARA i\IUNlCTPAL DE PATO BRANCO
LEI N" 5.136, Ol: 7 DE MAIO DE 2018
Altera dispositivos da Lei nº 3.728, de 1° de
dezembro de 2011, que instituiu o "Brique Cultural" e
Feira do Artesanato.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos tennos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de
novembro de 1994, promulga a seguinte Lei:
Art. l º O art. 1 º da Lei nº 3. 728, de 1 º de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 ºFica instituída a realização do "13rique Cultural" e da Feira do
Artesanato, na Praça Presidente Vargas, junto ao espaço do tvlcrcado
do Produtor e em outros espaços públicos de forma itinerante, nos
termos da presente Lei.
A1·t. 2° O art. 2° da lei nº 3.728, de l ºde dezembro de 20 l l, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Alt. 2° O espaço destinado ao "Brique Cultural" e Feira do
Artesanato quando for realizado na Praça Presidente Vargas com
fimcionamento aos sábados será das 9 (nove) às 15 (quinze) horas."
Art. 3° O art. 3° da Lei 3. 728, de 1 º de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Na Feira do Artesanato serão expostos e comercializados
somente artigos e produtos considerados como artesanais ou caseiros,
obedecendo as nonnas estabelecidas pelo município.
Parágrafo único. Para efeito da presente Lei, artigos e produtos
artesanais ou caseiros são aqueles feitos de forma manual, não
industrializados, ou ainda de alunos formados pelos projetos sociais
realizados pelas secretarias municipais."
Art. 4° O art. 4° da lei nº 3. 728, de l 0 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Alt. 4º O "Drique Cultural" ocofferá juntamente com a Feira do
Artesanato e compreenderá: Feira do livro e de antiguidades, eventos
artísticos populares, dança, teatro, música, poesia, todos gratuitos e
sempre que possível, ao ar livre."
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT.
Gabinete do Presidente da Câmara l\fonicipal de Pato Branco, em 7 de
maio de 2018.
JOECIR BERNARD/
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Idcntilkaclor:8CC26B83
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/05/2018. Edição 1500
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fei ta
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOFSfE
Publicações Legais
Caderno lnte rante da Edi ão n° 7133 Pato Branco, 8 de maio de 2018
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
PRECISA
PROFUSOROO UA.OIST(A.:.<O Si.flll<>R · CU$$E A,OEUOV t-L\ÇÃ.O "J.DJl.tlTO A"
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..!:"~lrH 1:.:-a"'<•:s d> t..oq.L".'...f.0-1 -u t:it1.., , ... ,,~, t-.1ç.'- t:~11:t ce!.}1 c.ttt o
. 1'.:.r d> crf: "> c.!nr 1 ; .L 1- un ~t p;1-c!.> 11 Jr u-> 1: i-J c. 1 t :r.:..rlr._,,
~. :r-:..1~ (...: 1 w.thrt~J '"' \r!~!.~ IC~S ;>:!t ~~u.JC.., I. 11. IH, t \lj
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ll ( •:,H .•, C:-1t r- l rc ul ul!=-->v·;'"" l•c)lh <l !L'J ".!!.Ul S0 > tw:lr1 n' E·:·nHU -M A
: • .;1".!·t.tt t l tf 1 ::.,p~ J L- B C•-111--1 ' ' ·:1 p :u·.u •;--. 1 1 tr-t•n.t.. t.-!"h 1 t•rtrt
e:.- -w-u..::...-r "> r. .., l l 'll/Nll r: 1 'tr1 ~ l lJ12/N U. c:-':l'rt ·..Jo~ t d.> t l . ".> rJ
C-.l .. :L ' .I ~! t;~ t t f l)l) fl'I f'l;i.-r "> 1.•..:.111.• ! 2 L"" UH ~I ·1~-. -r..·~ -:!t
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AVISO DE llCITAÇÃO
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Estado do Paran:í
Oficio nº 266/2018-DL
Pato Branco, 8 de maio de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia das seguintes Leis promulgadas pelo Presidente da Câmara,
Vereador Joecir Bernardi:
• Lei nº 5.136, de 7 de maio de 2018, de autoria do Vereador Claudemir
Zanco - PDT, que altera dispositivos da Lei nº 3. 728, de 1° de dezembro
de 2011, que instituiu o "Brique Cultural" e Feira do Artesana to.
• Lei nº 5.137, de 8 de maio de 2018, de autoria do Vereador Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, que institui no âmbito do Município d e Pato
Branco o "Dezembro Vermelho", mês dedicado à realização de
campanhas para prevenção e combate à AIDS e demais doenças
sexualmente transmissíveis.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
J
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
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Estado cio Paraná
PROJETO DE LEI Nº 99/2017
RECEBIDO EM: 19 de julho de 2017.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3728, de 1 º de dezembro de 2011.
(visa incentivar o artesanato local, bem como adequar junto ao mercado do produtor o "Brique
Cultural", que ocorrerá juntamente com a Feira do Artesanato e compreenderá também: Feira
do livro e de antiguidades, eventos artísticos populares, dança, teatro, música, poesia,
tornando-se assim, um incentivo a arte local).
AUTOR: Claudemir Zanco - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de julho de 2017
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 31 de agosto de 2017
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
REDISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de fevereiro de 2018
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 15 de março de 2018
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de abril de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos, com emendas
modificativa e aditivas.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de abril de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 192/2018/DL, de 9 de abril de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5136/2018, de 7 de maio de 2018. Promulgada pelo Presidente da
Câmara, Joecir Bernardi.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7133 de 8 de
maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1500 de 8 de
maio de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
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