materia nº 42/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
PARECER DA CONISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 173/2021
EMENTA: Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: ANGELA PADOAN - Prefeita Municipal em Exercício
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05 de Outubro de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
No Projeto de Lei em análise, o Executivo Municipal tem como objetivo principal
obter a autorização para concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo de
Pato Branco, através do aprazamento do Regime Emergencial de Operação e Custeio
para o enfrentamento da situação de calamidade pública, em razão do avanço da
pandemia do coronavírus e em função das políticas de isolamento social.
Durante todo o período de pandemia, é verdade que algumas iniciativas foram
adotadas para assegurar a manutenção de setores chave da economia, como por <>
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exemplo: energia, saneamento, comércio, indústria, entre outros.
Todavia, o transporte público ficou fora deste planejamento que, em razão das medidas de
contenção ao contágio, necessitou reduzir a capacidade de ocupação dos veículos, 7
havendo assim uma redução radical no número de passageiros pagantes dentro do
transporte coletivo. Isso acarretou em déficit financeiro do sistema de transporte local.
É sabido que a pandemia impactou fortemente o transporte público coletivo em d
termos de arrecadação, mas, principalmente, na qualidade dos serviços ofertados.
Medidas para conter a disseminação do vírus, como a higienização total dos veículos, os
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equipamentos de proteção como álcool e máscaras para os trabalhadores, aumentaram os
custos operacionais do sistema de transporte público. Além disso, a queda na demanda
impactou fortemente na arrecadação do transporte público em todo país, visto que, durante
a pandemia, a questão fundamental foi garantir transporte coletivo de qualidade e seguro,
sem lotar os ônibus.
Diante disso, tornou-se fundamental examinar o art. 9º da Lei Federal nº 12.587, de
3 de janeiro de 2012, que trata da Lei de Diretrizes de Mobilidade Urbana e ressalta que o
regime econômico e financeiro da concessão do transporte coletivo deverá ser
estabelecido entre o Município e a Concessionária; e, também, nos termos do 8 5º do
mesmo artigo, em que está evidenciado que, se porventura o Poder Público optar pela
adoção de subsídio tarifário e ocorra déficit financeiro, o Município deverá realizar o aporte
para a sua cobertura. Também, de acordo com o previsto no contrato nº 180/2017/GP,
percebemos que o Município adotou o regime de subsídio tarifário. Sendo assim, na
ocorrência de casos fortuitos ou força maior, como a pandemia, a recomposição do
equilíbrio econômico e financeiro da concessão deve ser amparada pelo Município.
Em sua mensagem, o Executivo Municipal informa que o levantamento do déficit do
sistema teve início no mês de agosto de 2020 e, desde então, o cálculo tem sido efetuado
mensalmente, apurando-se a diferença entre o custo do sistema e a arrecadação efetuada,
com a atualização dos valores até o mês de agosto de 2021, pela variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, considerando, principalmente, que
o subsídio tarifário de que trata o presente projeto, que caracteriza expansão da ação
governamental, em atendimento ao disposto no art. 16, Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000 e da Lei nº 5. 787, de 2 de julho de 2021.
Ao analisar criteriosamente o Projeto em tese, não restam dúvidas de que nada
será como antes no mundo pós-pandemia e o transporte público não foge a essa regra. As
mudanças são essenciais e partem do princípio da qualidade ofertada ao passageiro à
forma de contratação, operação do serviço, revisão da lógica do custeio e dos mecanismos
de investimento no setor, de modo a reposicionar os modais públicos como elemento
central da mobilidade urbana e mudar a forma como as pessoas se locomovem hoje nas
cidades.
Quanto aos valores informados pelo Executivo, esta relatora não analisou as
planilhas juntadas, por se tratar de competência da Comissão de Orçamento e Finanças.
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O desafio é enorme, até porque os problemas do transporte público não são de
agora. Há de se criar um planejamento com um olhar para o futuro, mas sem esquecer as
medidas urgentes e imediatas para se evitar a falência do sistema.
H - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei 173/2021 indica estar apto para seguir seu
trâmite normal, dada a importância do setor de transportes para o desenvolvimento urbano
das cidades e para qualidade de vida dos cidadãos. Será necessário um melhor
planejamento nos próximos meses, tanto em termos de políticas públicas coordenadas
com o Poder Executivo, como também na capacidade de investimento e financiamento.
Diante da emergência em solucionar os problemas em tela, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL.
Pato Branco, 05 de novembro de 2021. GS
“a.
ina de Oliveira Blodrigues Hamera - PV
SN etátora
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1ll - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Intemo, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
173/2021.
Pato Branco, 05 de novembro de 2021.
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anuário Koslinski - PSDB
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s Marini - Podemos
Presidente da Comissão Membro
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