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Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/11/2021
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO GAe :,:e re oo Pr<t.fEHO
MENSAGEM Nº 132/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllHlll
PROTOCOLO GERAL 3222/2021
Data: 08/11/2021·Horário: 13:18
Legislativo· PLO 19212021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o
anexo Projeto de Lei, visando à abertura de nova Fonte de recurso e de Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 680.163,32 (seiscentos e oitenta mil, cento e
sessenta e três reais e trinta e dois centavos), com recursos de provenientes de superávit
financeiro junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Os recursos referem-se ao valor da indenização recebida da seguradora, em virtude
do sinistro (incêndio) ocorrido no Teatro Municipal Naura Rigon. Tais recursos foram recebidos
no ano de 201 8, se encontram depositados em cota aplicação, conforme extrato bancário
anexo, e serão destinados ao pagamento da empresa PGC Engenharia de Obras Ltda., no
âmbito do Contrato nº 157/2020 (anexo), cujo objeto é a construção da primeira etapa da obra
do novo teatro, com área total de 2.164,95m2 .
Nos termos da justificativa constante da Solicitação de Aditivo Ref. Contrato nº
157/2020/GP (anexa), durante a execução da obra foram constatadas inconformidades no
projeto estrutural que poderiam afetar a estabilidade geral da edificação. Tal fato demandou a
necessidade da contratação de um novo projeto para continuidade da obra.
Em virtude das especificações do novo projeto estrutural, foi necessária a realização
de adequações na planilha orçamentária da obra (anexa), o que enseja a necessidade de
formalização de termo aditivo ao Contrato nº 157/2020, no mesmo valor do crédito cuja
abertura ora se propõe.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos agradecimentos e
renovamos votos de estima e consideração.
Gabinete da Prefeita em exercício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
em 4 de novembro de 2021.
Rua Cararnuru, 271
Fone/Fax (46) 3220.1544
· • Pato Branco • Paraná
w vv1.patobranco.rr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2021 --
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021 , no valor de
R$ 680.163,32 (seiscentos e oitenta mil, cento
e sessenta e três reais e trinta e dois centavos)
e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 680.163,32 (seiscentos e oitenta mil, cento e
sessenta e três reais e trinta e dois centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
12 Educação
12.392 Difusão cultural
12.392.0040 Promover a Cultura
2.108 Manutenção do Departamento de Cultura
4.4.90.51 - 514 Obras e Instalações 680.163,32
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
514 Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas 6 80.163,32
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 201 7, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas
com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
192
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a CAIXA | atendimento | download | mapa do site | segurança | imprensa
Navegue pela CAIXA
SALDOS | EXTRATOS | MOVIMENTO DIÁRIO D/C | INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS | PAGAMENTOS | CONSULTAS | UTILITÁRIOS
P M PATO BRANCO - 2658600001 Saiba Mais Meu Perfil Novo Acesso Sair
Investimentos
:: Informativo Mensal
Agência Tipo Conta ou Selecione da Lista
Conta Vinculada: / / 2658/006/00000234-0
Tipo Produto: Fundos Renda Fixa
Produtos: 0055 - FIC PRATICO CP
Conta Referência: 2658/006/00000234-0
Produto Referencia: 0055 - FIC PRATICO CP
Nome: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Período: mês: Setembro ano: 2021
Total Aplicação Período: 0,00
Total Resgates Período: 0,00
Rendimento Bruto: 8,47C
(-) Imposto de Renda: 0,00
(-) IOF: 0,00
Rendimento Líquido 8,47C
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Quantidade de Cotas Valor (R$)
31/08/2021 - Saldo Anterior 537,83158991 3.245,26C
30/09/2021 - Saldo Final 537,83158991 3.253,73C
Opções de Download:
Sua Segurança
Help Desk - 3004-1104 para capitais e regiões metropolitanas ou 0800-726-0104 para as demais localidades
Suporte tecnológico e de navegação
003
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Navegue pela CAIXA
SALDOS | EXTRATOS | MOVIMENTO DIÁRIO D/C | INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS | PAGAMENTOS | CONSULTAS | UTILITÁRIOS
P M PATO BRANCO - 2658600001 Saiba Mais Meu Perfil Novo Acesso Sair
Investimentos
:: Informativo Mensal
Agência Tipo Conta ou Selecione da Lista
Conta Vinculada: / / 2658/006/00000234-0
Tipo Produto: Fundos Renda Fixa
Produtos: 5157 - RUBI DI
Conta Referência: 2658/006/00000234-0
Produto Referencia: 5157 - RUBI DI
Nome: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Período: mês: Setembro ano: 2021
Total Aplicação Período: 0,00
Total Resgates Período: 0,00
Rendimento Bruto: 11.752,27C
(-) Imposto de Renda: 0,00
(-) IOF: 0,00
Rendimento Líquido 11.752,27C
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Quantidade de Cotas Valor (R$)
31/08/2021 - Saldo Anterior 760418,44421960 2.064.288,18C
30/09/2021 - Saldo Final 760418,44421960 2.076.040,45C
Opções de Download:
Sua Segurança
Help Desk - 3004-1104 para capitais e regiões metropolitanas ou 0800-726-0104 para as demais localidades
Suporte tecnológico e de navegação
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ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 50.466,52 50.466,52
RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 2.204.922,49 2.204.922,49
Totais .................. 50.466,52 Totais .................. 2.204.922,49
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 2.204.922,49 Contas a Pagar 15.664,68
Restos a Pagar -
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
2.204.922,49 15.664,68
Saldo Anterior(Corrente) 2.204.922,49 Saldo Atual 2.239.724,33
Total 4.460.311,50 Total 4.460.311,50
Saldo Financeiro Anterior 2.204.922,49 Saldo Financeiro Atual 2.239.724,33
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte -
RECEITAS DESPESAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 514 - Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas.
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 08/Out/2021, 10h e 22m.
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ab
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Contrato nº 15712020-GP.
CONTRA TO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
Município de Pato Bra~
Fls } <í g VJSto J
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR,
neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Augustinho Zucchi, brasileiro, portador do RG nº 1. 735. 768-9
SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Tocantins, nº 2601 , Apto 501 ,
Edifício Ágape, Centro, CEP 85.501-292, em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado
CONTRATANTE, PGC Engenharia de Obras Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº
18.091.212/0001-97, Inscrição Estadual nº 90629984-47, com sede à Alameda Augusto Stellfeld, nº 1641 ,
Apto. 02, Bairro Bigorrilho, CEP: 80.730-150 em Curitiba - PR, telefone (41) 3521-7043, E-mail
lourdes@pgc.eng.br, neste ato representada por Diego Fernando Girardi, portador do CPF nº
041.492.299-96, RG nº 7737995-9, residente e domiciliado à Rua Alferes Angelo Sampaio, nº 2782, Apto.
21, Condomínio Horizonte ED, CEP: 80.730-460 em Curitiba - PR, de ora em diante denominada
CONTRATADA, tendo certo e ajustado a execução dos serviços, adiante especificado, cuja licitação foi
promovida através do Edital de Concorrência nº 0212020, Processo nº 12012020, Protocolo nº
41866912020, que independente da sua transcrição, integra o presente contrato que será regido pelas
disposições da Lei nº 8.666193 e suas posteriores alterações, do Código Civil e do Código do Consumidor,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente contrato a construção da Primeira Etapa do Novo Teatro Naura Rigon com área
de 2.164,95 m2 localizado na Rua Jaciretã esquina com a Rua ltapuã - Lote 03 - Quadra 191 - Bairro
Parzianello no Município de Pato Branco.
CLÁUSULA SEGUNDA - LOCAL DE EXECUÇÃO
1 - A execução dos serviços terão como ponto de referência as seguintes coordenadas: S26º 13' 31.42"
052° 39' 59. 90"
li - Localização: Rua Jaciretã, esquina com a Rua ltapuã - Lote 03 - Quadra 191 - Bairro Parzianello - Pato
Branco - PR.
Ili - Será construída em apenas uma etapa: Edificação em dois pavimentos em alvenaria e estrutura
metálica, sendo constituída das seguintes áreas: Salas de dança, reunião, artesanato, música, teatro,
administrativo, vestiários, banheiros, camarins, áreas técnicas, depósitos e auditório com palco.
CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR
O valor global certo e ajustado para a execução do presente ntrato é de R$ 2.834.018,39 (dois milhões
oitocentos e trinta e quatro mil dezoito reais e trinta e nov e ntavos). '·
Rua Caramuru, 271 • 85501-06
Fone/Fax (46) 3220.1544 ---=.;..;...;.;_~
Divisão de 1 h ações
Rubrica _ _ _
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUARTA - REGIME DE EXECUÇÃO
Município dePatõ-BrancOj
Fls 3 50 Visto ~ _ !
o
A obra será regida sob a forma de execução indireta por regime de empreitada por preço global, conforme
o Art. 1 O, li, "a" da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações.
CLÁUSULA QUINTA - PROJETOS E PLANILHAS
1 - Em caso de divergência ou duplicidade, em relação aos elementos técnicos instrutores, prevalecerá na
execução do objeto do contrato a seguinte ordem de prioridade:
a) Projetos, especificações e memoriais descritivos.
b) Planilha de quantidade de serviços.
li - A planilha de quantidades e serviços será meramente ilustrativa, devendo a Contratada, desde o
momento da efetivação de sua proposta no procedimento licitatório até a execução do objeto, tomar por
base os projetos constantes nos anexos do instrumento convocatório.
Ili - A omissão ou imprecisão dos instrumentos técnicos instrutores de serviços essencial ao pleno
acabamento, qualidade e solidez da obra ou serviço não exime a contratada da responsabilidade por sua
execução, sem ônus adicional para a Contratante.
IV - As eventuais alterações contratuais que se fizerem necessárias, sob a alegação de falhas ou omissões
nos projetos que integram o Edital, não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor
contratado.
CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO
1 - Na execução dos serviços, objeto do presente contrato, deverão ser observadas, de modo geral, as
especificações e normas da ABNT, as constantes dos respectivos projetos, Memorial Descritivo e outras
pertinentes aos serviços contratados, constantes das instruções, recomendações e determinações da
fiscalização e dos órgãos ambientais e de controle.
CLÁUSULA SÉTIMA - PRAZOS
1 - Os serviços deverão ser iniciados em até cinco dias contados do recebimento da Ordem de Serviço sob
pena da empresa contratada ter o contrato rescindido e responder na forma da lei nº 8666/93.
li - Se a contratada deixar de assinar o aceite na ordem de serviço após quinze dias corridos contados da
data da assinatura da mesma pelo representante do Município, dar-se-á início da contagem do prazo de
execução.
Ili - A contratada terá um prazo de 240 dias, contados a partir do aceite da Ordem de Serviço expedida pelo
Sr. Prefeito, para a execução integral dos serviços contratados.
IV - O período de vigência contratual será de 360 dias, contados da assinatura do contrato.
V - O prazo contratual poderá ser prorrogado, em conformidade com disposto no art. 57, § 1° e§ 2° da Lei
8.666/93 e suas alterações.
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Fone/Fax (46} 3220.1544
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Municipio de Pato Branco!·
Fls '3 5 1 Visto !
VI - O recebimento dos serviços, após sua execução e conclusão, obedecerá ao disposto nos artigos 73 a
76 da Lei 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA OITAVA - SUBCONTRATAÇÃO
1 - Será permitida a SUBCONTRATAÇÃO, parcial da obra, de empresa de qualquer porte, limitada à 29, 18%
(vinte e nove vírgula dezoito por cento) do preço global, referente aos itens: estacas franki (itens 14.1 .0.1 e
1.4.1.0.2), impermeabilização (item 1.12.0.0.2 da planilha orçamentária), reservatório elevado metálico (item
1.14.2.0.6 da planilha orçamentária), cobertura (item 1.19 da planilha orçamentária) e esquadrias metálicas
(itens 1.20.1 e 1.20.2 da planilha orçamentária), sem prejuízo das responsabilidades da contratada.
li - A subcontratação não é obrigatória, sendo que a Administração buscou ampliar a competitividade do
certame, permitindo a subcontratação desses serviços, tendo em vista que os itens que podem ser
subcontratados tratam-se, de serviços que demandam a utilização de equipamentos ou mão de obra
diferenciadas para a execução e que não é toda a empresa de construção civil que possui. A execução das
estacas necessita de um equipamento bate-estacas de grande porte e alto valor aquisitivo. Já para os
demais itens, envolvem serviços onde normalmente as empresas que fabricam o material industrialmente
fazem a instalação do mesmo no local.
Ili - A empresa subcontratada poderá ser de qualquer porte.
IV - Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela
perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da
subcontratada, bem como responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações
contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
V - A subcontratação de que trata este item não exclui a responsabilidade do contratado perante o órgão
licitante quanto à qualidade técnica da obra ou do serviço prestado.
VI - A subcontratação depende de autorização expressa, prévia e formal por escrito, por parte do gestor do
contrato, ao qual cabe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários
para a execução dos serviços, através de acervo técnico correspondente aos serviços a serem
subcontratados.
VII - Antes do inicio da execução da obra de engenharia por parte da subcontratada, a Contratada deverá
apresentar o Contrato de Subcontratação dos Serviços, os documentos que comprovem a regularidade
fiscal e previdenciária da subcontratada e que entre os diretores, responsáveis técnicos ou sócios da
subcontratada não contam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado no órgão
Contratante.
VIII - É vedada a subcontratação total dos serviços desta licitação.
IX - O pagamento dos serviços executado será feito apenas à Contratada, sendo a mesma responsável pelo
pagamento da Subcontratada.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 •
Fone/Fax (46) 3220.1544
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA NONA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Município de Pato Branro
Fls 15 :U Visto {
1 - O Município de Pato Branco pagará a Contratada, pelos serviços contratados e executados, os preços
integrantes da proposta aprovada, ressalvada a incidência de reajustamento e ocorrência de imprevistos.
Fica expressamente estabelecido que os preços incluem todos os custos diretos e indiretos para a
execução dos serviços, de acordo com as condições previstas nas especificações e normas indicadas neste
contrato e demais documentos da licitação, constituindo assim sua única remuneração pelos trabalhos
contratados e executados.
li - Os pagamentos serão efetuados conforme Cronograma Fisico-Financeiro aprovado, após vistoria e
liberação da medição, e observado o que segue:
a) No prazo indicado, proceder-se-á à medição dos eventos e, sendo o caso, será emitido atestado de
conformidade pelo fiscal da obra.
b) Verificada a conformidade do Laudo de Medição, em consonância com o cronograma físico-financeiro, a
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras deverá emitir Laudo de Liberação de Obras.
e) Expedido o competente Laudo de Liberação, a empresa apresentará Nota Fiscal correspondente à
medição, a qual, depois de atestada pelo fiscal da obra, será encaminhada para pagamento.
Ili - Será observado o prazo de até 30 (trinta) dias, para pagamento, contados a partir da data final do
período de adimplemento de cada parcela.
IV - A contratada deverá apresentar na Secretaria de Engenharia e Obras e no Setor Financeiro do
Município, Alvará de Construção, Matrícula do INSS e ART de execução da obra, em até 2 (dois) dias após
a emissão da Ordem de Serviço, ou incorrerá no não recebimento da liberação da parcela.
V - A última parcela somente será liberada após a apresentação da CND do INSS da obra e Termo de
Recebimento Provisório emitido pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
VI - A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para com a
Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) e ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
emitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br, em cumprimento com as obrigações
assumidas na fase de habilitação do processo licitatório.
VII - Sendo constatada qualquer irregularidade em relação a situação cadastral da Contratada, esta será
formalmente comunicada de sua situação irregular, para que apresente justificativa e comprovação da
regularidade. Caso não se verifique que a empresa regularizou sua situação, estará sujeita ao
enquadramento nos motivos do art. 78, da Lei 8.666/93.
VIII - Os pagamentos serão efetuados exclusivamente através de depósito em conta bancária de titularidade
da contratada.
VIX - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para
correção monetária aplicar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo
IBGE.
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MUNICÍPIO DE nicípio de Pato BrancÕ; PATO BRANCO Fls 'iõ 3 Visto 1
ESTADO DO PARANÁ GABINffi DO PREFEITO
a) Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para
tanto, serão devidos pela contratante juros moratórias à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano),
capitalizados diariamente em regime de juros simples.
b) Quando da incidência da correção monetária e juros moratórias, os valores serão computados a partir do
vencimento do prazo de pagamento de cada parcela devida.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1 - Para suporte da despesa do objeto da presente licitação, serão utilizadas as Dotações Orçamentárias:
a) 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA - 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA -
123920040.2.108000 Manutenção do Departamento de Cultura - 4.4.90.51 .00.00.00 OBRAS E
INSTALACOES - Despesa: 10749 - Fonte: 514 - Desdobramento: 10773.
b) 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA - 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA -
123920040.2.108000 Manutenção do Departamento de Cultura - 4.4.90.51 .00.00.00 OBRAS E
INSTALACOES - Despesa: 456 - Fonte: O - Desdobramento: 10774.
Despesa Descrição da Despesa Departamento Solicitante
10773 OUTRAS EDIFICAÇOES DEPARTAMENTO DE CULTURA
10774 OUTRAS EDIFICAÇÕES DEPARTAMENTO DE CULTURA
Fonte Ori~em I Recurso
514 Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados
Recursos Ordinários (Livres)
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONDIÇÕES DE MEDIÇÃO E FISCALIZAÇÃO
1 - A Secretaria Municipal de Engenharia e Obras fiscalizará por seus agentes, ou por terceiros credenciados
a execução das obras e serviços e demais ações que se fizerem necessárias a fim de garantir integral
cumprimento e observância das normas técnicas, administrativas e legais regentes do contrato firmado.
li - As medições serão efetuadas na data prevista da conclusão das parcelas constantes do cronograma
físico financeiro. Para efeito de medição e de faturamento relativo aos serviços executados, deverá ser
considerado o cumprimento do avanço das etapas construtivas definidas no cronograma físico financeiro
apresentado juntamente com a proposta, que é peça integrante do contrato.
Ili - As medições da obras ou serviços serão efetuadas a cada trinta dias, a contar da data da emissão da
ordem de serviço. A contratada deverá apresentar a planilha de medição compatível com o cronograma
físico financeiro e cópia dos diários de obra do período entre a solicitação de medição anterior e a
solicitação de medição atual, tendo a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras o prazo de 05 (cinco) dias
úteis para análise e conferência da mesma.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RECEBIMENTO DA OBRA
1 - Concluídos os serviços, serão emitidos Termos Circunstanciados:
a) Provisoriamente, pelo responsável pela fiscalização da obra,
assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrit do
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Br.
Fone/Fax (46) 3220.1544
Circunstanciado,
i'
Divisão de Li ~ ações
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brica010
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Município a·e-Pafo· êrancõ
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b) Definitivamente, pelo responsável pela fiscalização da obra, mediante Termo Circunstanciado, assinado
pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos
termos contratuais.
e) O prazo a que se refere o item anterior não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
d) Ficam nomeados os servidores responsáveis pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços,
Recebimento de Obras, Materiais e Produtos, Serviços de Engenharia e Mão de Obra do Município de Pato
Branco, para atuar na execução do contrato:
i) Jorge Eduardo Chioquetta - Engenheiro Civil, matrfcula 7.232-0, da Secretaria de Engenharia e Obras.
ii) Fernanda Zianni Manarim - Engenheira Civil, matrícula 7.447-0, da Secretaria de Engenharia e Obras.
iii) Jeverson Longaretti - Chefe da Divisão de Geoprocessamento e Cadastro Técnico, matrícula 11.148-1 ,
da Secretaria de Planejamento Urbano.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - GARANTIA DOS SERVIÇOS E MATERIAIS
1 - A contratada deverá garantir a qualidade dos serviços e dos materiais fornecidos, sendo que detectados
vícios ou defeitos de fabricação ou ainda serviço mal executado, serão refeitos e/ou substituídos os
materiais, correndo as despesas daí resultantes por conta da Contratada, ficando sujeitos às penalidades
aplicáveis a inadimplência.
li - Todos os materiais utilizados na obra deverão ser de primeira qualidade, de acordo com as normas da
ABNT vigentes, normas ambientais e demais legislação pertinente. O prazo de Garantia dos materiais
adquiridos deverá ser de no mínimo de 12(doze) meses ou o estabelecido nas Normas da ABNT ou o
assegurado pelo fabricante, prevalecendo o maior, contado a partir da data de conclusão da obra objeto
desta licitação.
Ili - A Contratada deverá garantir a obra de acordo com as normas da ABNT, sendo o período mínimo de 60
(sessenta) meses.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1 - Cumprir integralmente as obrigações assumidas e executar os serviços, em estrita conformidade com as
especificações contidas no contrato e proposta de preços apresentada, aos quais se vincula, não sendo
admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer seja nas condições estabelecidas.
li - Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas durante a vigência Contratual, de
acordo com o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93, informando à contratante a ocorrência de qualquer alteração nas
referidas condições.
Ili - Certificar-se, preliminarmente, de todas as condições exigidas no contrato, não sendo levada em
consideração qualquer argumentação posterior de desconhecimento.
IV - Executar os serviços em estrita conformidade com as especificações contidas no contrato e proposta de
preços apresentada, aos quais se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de
preços, quer seja nas condições estabelecidas.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bra
Fone/Fax (46) 3220.1544 -- Rubrica - --+--
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icipio de Pato Branc0
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V - Manter serviço ininterrupto de vigilância da obra, até sua entrega definitiva, responsabilizando-se por
quaisquer danos decorrentes da execução da mesma.
VI - Comunicar imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer anormalidade verificada,
inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providencias de regularizações necessárias.
VII - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor do objeto da presente licitação.
VIII - Quando da celebração de aditivos de contrato de prazo ou de valor, apresentar renovação da garantia
dos serviços apresentada na celebração do contrato, em conformidade com o novo prazo ou valor
pactuado.
IX - Possuir em seu quadro pessoal devidamente habilitado para a função a ser exercida, em seu nome,
observando rigorosamente todas as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais,
securitárias e sindicais, sendo considerada, nesse particular, como única empregadora.
X - Apresentar relação atualizada de empregados registrados na empresa e atuantes na obra.
XI - Adotar medidas, precauções e cuidados especiais para evitar danos materiais e pessoais a terceiros,
pelos quais será inteira responsável.
XII - Emitir nota fiscal e fatura correspondente a cada etapa concluída.
XIII - Garantir a qualidade dos serviços prestados, devendo reparar, corrigir, remover, substituir às suas
expensas, no total ou em parte, os materiais e/ou serviços prestados que se verificarem vícios, defeitos,
incorreções ou má qualidade no serviço realizado, em um prazo a ser convencionado entre as partes,
observando o limite máximo de 30 (trinta) dias.
XIV - Os materiais fora das especificações ou que forem julgados inadequados deverão ser removidos do
canteiro de obras.
XV - Ser responsável pela segurança dos materiais, equipamentos, serviços e local da obra em todo
período de execução da obra, até o recebimento da mesma. A contratada será responsável, ainda, por
registrar o Boletim de Ocorrência, o que não a exime da responsabilidade de corrigir qualquer dano causado
nos serviços já executados, ou no local da obra, assim como repor qualquer material furtado ou danificado,
sem ônus adicionais para o Município.
XVI - Ser responsável perante o Município, por todos os atos de seus subordinados durante a execução dos
serviços, devendo afastar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por comunicação escrita, qualquer de seus
empregados cuja permanência nos serviços for julgada, inconveniente pelo Município, observando
rigorosamente todas as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais, securitárias,
sindicais, indenizações e despesas por acidentes de trabalho, considerada como única empregadora. Os
empregados eventualmente afastados deverão ser substituídos por outros, de categoria profissional
idêntica.
XVII - Observar rigorosamente as normas de segurança, ambiental, de higiene e medicina do trabalho.
XVIII - Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de
fornecer e fiscalizar o uso de EPls (Equipamentos de Proteção Individual) aos seus funcionários e
prepostos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pata...tlial!LCQ.~
Divisão de il ações
Fone/Fax (46) 3220.1544 Rubrica ___.r---
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Municfpio de Pato Branro
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XIX - Realizar o controle tecnológico de todos os materiais, como o concreto, utilizados nos diversos
serviços. Os custos destes serviços deverão ser diluídos nos preços unitários de cada serviço constante na
planilha de preços, deverá ser elaborado por firma idônea especializada, indicada pela contratada e
aprovada pelo gestor e fiscal do contrato bem como, pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços
(fiscalização).
XX - Mensalmente, a contratada enviará à fiscalização cópia do relatório de controle tecnológico do concreto
relativo às estruturas executadas com mais de 28 dias.
XXI - Manter, em todos os locais de serviços, um seguro sistema de sinalização e segurança,
principalmente em vias públicas, de acordo com as normas de segurança do trabalho.
XXII - Ser responsável pela limpeza da obra e manutenção dos serviços até a sua entrega definitiva.
XXlll - Não manter em seu quadro funcional menores em horário noturno de trabalho ou em serviços
perigosos ou insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo
na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
XXIV - Responsabilizar-se pela prestação total dos serviços, objeto da presente contratação, respondendo
civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus
empregados, preposto, ou terceiros no exercício de suas atividades vier a - direta ou indiretamente - causar
ou provocar a Contratante e a terceiros.
XXV - Todas as notificações e casos atípicos não mencionados deverão ser apresentados à fiscalização
para sua definição e determinação.
XXVI - Manter o histórico dos serviços executados, fazer um planejamento semanal de atividades e fazer
um histórico das condições climáticas para execução dos trabalhos, tais medidas serão observadas através
do preenchimento de diários de obras. Os diários de obra serão preenchidos pela empresa diariamente, e
entregues a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, mensalmente junto com a solicitação de cada
medição ou sempre que solicitados pela fiscalização.
XXVll - Apresentar na Secretaria de Engenharia e Obras e no Setor Financeiro do Município, Alvará de
Construção, Matricula do INSS e ART de execução da obra, em até 2 (dois) dias após a emissão da Ordem
de Serviço.
XXVlll - Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do
Consumidor, conforme Lei nº 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVA A CRITÉRIOS DE
SUSTENTABILIDADE
1 - As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em
alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela contratante, que deverá fazer uso
racional do consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdício.
li - Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) encarregado(s)
deve(m) atuar como facilitador(es) das mudanças de comportamento.
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Municlpio de Pato Brancoj
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Ili - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do
consumo de água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo.
IV - Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas.
V - Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e
água.
VI - Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução
dos serviços.
VII - Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em especial
sobre redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e destinação de resíduos sólidos,
observadas as normas ambientais vigentes.
VIII - Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção
de colaboradores no quadro da empresa.
IX - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando
também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos
trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei nº 9.985/00.
X - Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e equipamentos que foram utilizados na
prestação de serviços, inclusive os potencialmente poluidores, tais como pilhas e baterias, lâmpadas
fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumáticos inservíveis, produtos e componentes eletroeletrônicos
que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, considerados lixo tecnológico.
XI - É proibido incinerar qualquer resíduo gerado.
XII - Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou
biodegradável.
XIII - Executar as obras e serviços de engenharia, de modo a que se tornem acessíveis a pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida.
XIV - Priorizar o aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico elementos que
possibilitem a captação, transporte, armazenamento e seu aproveitamento.
XV - Colaborar para a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem,
o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeites.
XVI - Capacitar seus empregados, orientando que os resíduos não poderão ser dispostos em aterros de
resíduos domiciliares, áreas de "bota fora", encostas, corpos d'água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei,
bem como em áreas não licenciadas.
XVII - Armazenar, transportar e destinar os resíduos em conformidade com as normas técnicas específicas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
1 - Designar pessoa responsável para avaliar e conferir os serviços, sendo que os mesmos deverão estar
em conformidade com o objeto solicitado na Ordem de Serviço.
li - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a contr tad
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • P_ -.......;;:_
Fone/ Fax (46) 3220.1544
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Municf pio de Pato Branro
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Ili - Notificar, formal e tempestivamente, a contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento
das obrigações assumidas.
IV - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.
V - Comunicar prontamente a contratada, qualquer anormalidade no objeto deste contrato, podendo recusar
o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas.
VI - Comunicar à contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato, para que
sejam adotadas as medidas pertinentes.
VII - Conferir e acompanhar os serviços, através do fiscal e gestor do contrato, e caso haja alguma
divergência com o serviço solicitado e o entregue, requerer a sua reexecução imediata.
VIII - Permitir que os funcionários da contratada tenham acesso aos locais de execução dos serviços.
IX - Proceder ao recebimento provisório e, não havendo mais pendências, ao recebimento definitivo da
obra, mediante vistoria detalhada realizada pela Comissão de Fiscalização e Recebimento de Bens,
designada pelo Município, nos termos da Lei 8.666/93, em seu artigo 73, inciso 1.
X - Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais, dirimir
dúvidas e orientar em todos os casos omissos.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - GARANTIA NA CONTRATAÇÃO DA OBRA
1 - Como garantia de execução, será apresentada pela contratada garantia no valor de 5% do valor total do
contrato, totalizando R$ 141.700,91 (cento e quarenta e um mil setecentos reais e noventa e um
centavos), na modalidade Seguro Garantia.
li - A garantia prestada pelo contratado somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, e,
quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
Ili - Poderá a contratante utilizar a garantia prestada para cobrir danos materiais causados por
inadimplemento ou rescisão unilateral do contrato.
IV - Quando a garantia apresentada for seguro-garantia ou fiança bancária, deverá ser mantida atualizada
até o recebimento definitivo da obra, independentemente de notificação do Município de Pato Branco, sob
pena de rescisão contratual.
V - A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, na forma
do art. 70 da Lei 8.666/93, podendo a respectiva garantia ser utilizada para a quitação de eventuais
indenizações.
VI - Quando da celebração de aditamentos de contrato, seja de prazo ou valor, a Contratada deverá
apresentar renovação da garantia do serviço, em conformidade com o novo prazo ou valor pactuado.
CLÁUSULA DÉCIMA O/TA VA - TÉCNICO RESPOSÁVEL PELA OBRA E DO PREPOSTO
1 - O técnico responsável pela obra será, Paulo Guilherme Adayr Moser Cabral, CREA PR 104976/D,
indicado pela Contratada.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato raná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Município de Pato Brancõ
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li - O contratado manterá como preposto, o Sr. Diego Fernando Girardi, no local da obra, para representálo na execução do contrato, a quem poderão ser dirigidas eventuais notificações decorrentes da execução
do contrato.
Ili - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FISCAL DA OBRA
1 - A Administração indica como fiscais da obra as Engenheiras Civis: Fernanda Zianni Manarim, matricula
nº 7447-011 e Afana Paula Mulhmann, matricula nº 7192-711, lotadas na Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras.
li - Compete ao fiscal do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 8.296 de
17 de abril de 2018.
Ili - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas à
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - GESTOR DO CONTRA TO
1 - A administração indica como gestor do contrato a Sra. Secretária Municipal de Educação e Cultura,
Heloí Aparecida de Carli, matricula nº 11035-3/1, ou aquele que o substituir no exercício do cargo e/ou
funções.
li - Compete ao gestor do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 8.296
de 17 de abril de 2018, bem como as atribuições previstas no art. 77, 78 e 88 da Lei 8.666/93.
Ili - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas à
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
1 - Com fundamento nos art. 86 e 87 da Lei 8 .666/93 e conforme previsto no Art. 5° do Decreto Municipal
nº 8.441/19, a Contratada ficará sujeita, no caso de inadimplemento contratual, assim considerado pela
Administração inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades
civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às penalidade das seguintes espécies:
a) Advertência.
b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a
Administração.
d) Declaração de inidoneidade.
e) Descredenciamento do sistema de registro cadastral.
li - As sanções previstas nos subitens "a", "c" e "d" do inciso 1 poderão ser aplicadas cumulativamente com a
do subitem "b".
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • PatQ:~w~.:.r~~~
Fone/Fax (46) 3220.1544 Rubrica - +---
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Ili - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7° do Decreto Municipal nº 8.441/19:
a) A multa imposta ao contratado ou licitante, poderá ser:
b) de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato,
quando será aplicada nos seguintes percentuais:
1 - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de
serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30
(trinta) dias corridos.
li - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o
limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo
primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a critério
do órgão contratante.
b) de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais.
1 - 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela contratada ou
nos casos de rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida.
li - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada do
licitante adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo
estabelecido pela Administração.
Ili) - O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil
seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato.
IV - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a
utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
V - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do Contrato e terá o prazo de 05 (cinco) dias
úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrônico no e-mail registrado em Ata/Contrato, para
apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada dos documentos
comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na mesma.
VI - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico cadastral da
empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser apostilado na sua
licitação correspondente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - RESCISÃO CONTRATUAL
1 - Constituem motivos para rescisão contratual, o não cumprimento das cláusulas contratuais,
especificações técnicas, projetos e prazos, a lentidão no seu cumprimento, levando a Secretaria Municipal
de Engenharia e Obras a presumir a não conclusão da obra, serviço ou fornecimento nos prazos
estipulados.
li - Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 77, 78 e 88 da Lei nº 8.666/93, o
Município de Pato Branco poderá, garantida a prévia defesa, rescindir unilateralmente o contrato, na forma
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato
Fone/Fax (46) 3220.1544
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do artigo 79 do mesmo diploma legal, bem como aplicar à contratada as sanções previstas no artigo 87 da
Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA VIGÉGIMA TERCEIRA - REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
1 - Os valores constantes da planilha orçamentária poderão ser reajustados pelo IGPM, apurado e fornecido
pela Fundação Getúlio Vargas, depois de decorrido 01 (um) ano da apresentação da proposta de preços.
li - Não se admitirá nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ônus semelhantes.
Ili - Não será concedido reajuste de preços resultante de atrasos ocorridos unicamente em decorrência da
incapacidade da contratada em cumprir o prazo ajustado.
a) Havendo atraso ou antecipação na execução das obras, relativamente a previsão do respectivo
cronograma, que decorra da responsabilidade ou iniciativa do contratado, o reajustamento obedecerá as
condições seguintes:
b) Quando houver atrasos, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais devidas pela mora, se os
preços aumentarem, prevalecerá os índices vigentes na data em que deveria ter sido cumprida a obrigação.
e) Se os preços diminuírem prevalecerá os índices vigentes na data do efetivo cumprimento da obrigação.
IV - A posterior recuperação do atraso não ensejará a atualização dos índices no período em que ocorrer a
mora.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR. para dirimir questões relativas ao presente contrato,
com a expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem certos e ajustados obrigand se a bem e fielmente cumprir todas as disposições do
Pato Branco, 21 de outubro de 2020.
Contratante
refeito
PGC Engenharia de Obras Ltda - Contratada
Diego Fernando Girardi - Representante Legal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato ~rnr,,.....-i:l:lrà
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Divisão de \ ilações
Rubrica
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ANEXO 1- PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
f'O • t'LAHILHA OHyAMUI IAHlA
Orçamento Base par11 Uclaçio - (SELEOOUAR)
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Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Patft-fiitbr'"º • P
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
019
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Câmara Municipal de Pato Branco 08/11/2021
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Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bran
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branc
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobr
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO 'cfpio de Pato BranCÔ;
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Fls 13 O Visto __ _,.___
ANEXO li - CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
PGC CRONDGRAMA FÍSICO - FINANCEIRO
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o 111• SJCONV olPROPOttEHTf I TOUADOR
1 APEUOO 00 EMPRCODtUCNTO
TEATRO r~AURA RIGOU
LOCALIDADl SIHAP! OI.TA BASE DESCRtÇÀO DO l01[ uumclPt01ur
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Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato B
Divisão de rltações
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Câmara Municipal de Pato Branco 08/11/2021
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Certisign. Para
verificar as assinaturas clique no link: https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/FBCC-957C-7C0C158A ou vá até o site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código abaixo para verificar se
este documento é válido.
Código para verificação: FBCC-957C-7C0C-158A
Hash do Documento
6A002216C72E0253B5719D096F6A97A605BFC51D647E871CF2033CEC8EE5A914
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 22/10/2020 é(são) :
Diego Fernando Girardi (Signatário) - 041.492.299-96 em
22/10/2020 18:07 UTC-03:00
Tipo: Certificado Digital
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Sinistro Teatro - valor recebido 2018 R$ 2.000.000,00
Contrato 157/2020
PGC Engenharia de Obras
Valor R$ R$ 2.834.018,39
Empenho 15823/2020 R$ 566.135,90 Fonte livre
Empenho 15824/2020 R$ 2.204.922,49 Fonte 514 - Sinistro
pago em 2020 R$ -15.664,68
pago em 2021 R$ -216.929,75
R$ 1.972.328,06
Supressao valor 2021 R$ -545.870,36
Aditivo de valor 2021 R$ 680.163,32
R$ 2.106.621,02
Empenho 15826/2020 R$ 62.960,00 Fonte 501 - alienação
Valor contrato Original R$ 2.834.018,39
Valor Contrato aditivado R$ 2.968.311,35
029
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/11/2021
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
-------------------------------------------------------------------------- ---,
, Ordem de Serviço do Contrato n° 157 /2020 GP : l-- -------- -- ----- ----- ------------------------------------ --- -------------~
Pela presente ordem de serviço, a contratada PGC Engenharia de Obras Lt a,
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 18.091.212/000197, com sede na Alam da
Augusto Stellfeld n° 1641, Apto 02, Bairro Bigorrilho em Curitiba - PR, encontra-se
AUTORIZADA a dar início aos serviços contratados, conforme especificações abaixo:
OBJETO: Primeira etapa do Novo Tetro Naura Rigon com área de 2.164,95 m2 •
LOCAL: Rua Jaciretã esquina com rua Itapuã - Lote 03 - Quadra 191 - Bairro Parzian llo
no Município de Pato Branco.
• Coordenadas: S 26° 13' 31.42" O 52° 39' 59. 90"
VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 2.834.018,39 (dois milhões oitocentos e trinta e quatro mil
dezoito reais e trinta e nove centavos.
PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo máximo de execução é de 240 (duzentos e quarenta) dias
após o aceite da Ordem de Serviço.
AUTORIZO em ~ _ll__;2020, o início os contratados, conforme contrato.
Recebemos te Ordem de Serviço na data de \ l, / \ \ / l..D
PGC Enge nharia de Obras Ltda
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
030
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Câmara Municipal de Pato Branco 08/11/2021
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
Pato Branco, 24 de fevereiro de 202
PARA .. ~-·~"''' !
PGC ENGENHARIA DE OBRAS L TOA
CNPJ: 18.091.212/0001-97
1
Recebido em:2.6-./ .oZ-__J. >2! i
A/C: Diego Fernando Girardi · Horáílo:_JQ_ horas _8_ mTutos 1
Secrnt. I Dpto: ___ --1-~;:,,,,....,_I _ ! - i ORDEM D E PARA LI SACA h·~:;.~:_ :::: . :::_=.-' :: :~ ... =-... :H~t:= .lt··,
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público, com sede à Ru
Caramuru, 271, Centro, inscrita no CNPJ sob o nD 76.995.448/0001-54, vet
respeitosamente, visando prevenir responsabilidade~ e resguardar direitos, NOTIFICAR
Vossa Senhoria para que SUSPENDA A EXECUÇAO DA OBRA relativa ao Contrato r
157/2020/GP, que tem como objeto a construção da Primeira Etapa do Novo Teatro Naurl
Rigon com área de 2.164,95m2 localizado na Rua Jaciretã esquina com a Rua ltapuã - Lote
03 - Quadra 191 - Bairro Parzianello no Município de Pato Branco, tendo em vista que:
• durante a execução da obra constatou-se diversos problemas no projeto
estrutural, de forma que a fiscalização está preocupada com a estabilidade da estrutura ~ forma geral;
• a profissional responsável pela elaboração do projeto foi comunicada no di
1 O de fevereiro sobre os problemas verificados e até a presente data não deu retorno;
• na etapa que a obra se encontra já existem dúvidas no projeto, de forma qu
a sequência das atividades pode interferir no redimensionamento e na segurança dk
estrutura;
• a revisão no projeto estrutural é imprescindível para a continuidade da obra;
Assim, determina-se a suspensão das obras referentes à construção da primeirj
etapa do novo Teatro Naura Rigon até que o projeto estrutural seja revisado ou refeito, cor
exceção da instalação do reservatório elevado que não interfere na execução do restante da
obra e já foi adquirido, sendo que sua instalação demanda apenas de um dia de serviço.
2021 .
A empresa construtora deve paralisar os serviços a partir do dia 05 de março de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/11/2021
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: PGC ENGENHARIA DE OBRAS L TOA
CNPJ: 18.091.212/0001-97
Ressa lvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisq uer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Recei ta Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 .
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov .br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751 , de 2/10/2014.
Emitida às 15:23:21 do dia 10/08/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 06/02/2022.
Código de controle da certidão: 4268.8F69.5F2B.3807
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
032
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Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 024849866-89
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 18.091.212/0001-97
Nome: PGC ENGENHARIA DE OBRAS L TOA EPP
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretarif de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identific do,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitoT de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessá ias.
Página t de 1
Válida até 25/12/2021 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Emitido via Internet Pública (2710812021 16:47:32)
033
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SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS f MUN tCf PIO OE
·3 PATO BRANCO DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTA ÃO
CERTIDÃO NEGATI VA DE TRIBUTOS MUNICI PAIS - CONTRI BUINTE
CÓDI GO .... : 18091212000197
NOME ..... . : PGC ENGEBHARIA DE OBRAS LTDA
CNPJ/CPF .. : 18 . 09 1 . 212/0001 - 97
ENDEREÇO . . : AL AUGUSTO STELLFELD 1 641 - BIGORRLHO
CEP ....... : O
MUNICIPIO .: CURITIBA UF : PR
FINALIDADE : Consult a de Déb itos
Certificamos para os devidos fi ns que de conformidade com as i nformações prestadas p los
órgãos compe t e n tes desta Prefeitura no cadastro de contribu i nte do s u jeit o passivo a ima
iden t i ficado , é CERTIFICADO QUE NÃO CONSTAM DÉBITOS PENDENTES referente a Trib tos
Munic i pai s i nscritos ou não em Dívida At i va , até a pres ente data .
A Fazenda Munici pal reserva- se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constata as,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTI DÃO .
A presence certidão está condicionada à ve r ifi cação de sua autenticidade na Inter et,
no endereço <http : //www . pat obranco . pr . gov . br> ou através do QR Code com os dados aba'xo :
Emitida em : 27/08/2021 .
Vál ida até : 2 5 /1 1 /202 1 .
Ano da Certidão .................... : 202 1
Número da certidão . . ..... . ..... . ... : 0139682
Código de autenti c i dade da certidão : 7128485807128 48
Certidão emi tida no Port a l do Cidadão , com base na Lei Mu nicipal .
Pato Branco - PR e m, 27 de Agosto de 2021 .
ATENÇÃO : QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARA ESTE DOCUMENTO .
PREFEITURA DE PATO BRANCO - Rua Caramuru, 271, Centro, 85501-064
http:l/www.patobranco.pr.gov .br
034
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TR~BALHO
Página 1 e 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome : PGC ENGENHARIA DE OBRAS l TDA (MATRI Z E FILIAIS )
CNPJ: 1 8 . 09 1 . 212/0001- 97
Certi dão nº : 26531257/2021
Expedição : 27/08/2021 , às 16 : 49 : 11
Val idade : 22/02/2022 - 180 (cento e oitenta ) dias, contados da iata
de sua expedição . l
Certifica- se que PGC ENGENHARIA DE OBRAS LTDA (MATRIZ E FILI IS),
inscrito (a ) no CNPJ sob o nº 18 . 091 . 212/0001-97, NÃO CONSTA do B nco
Nacional de Devedores Trabalhistas .
Certidão emi tida com base no art . 642 - A da Consol idação das Leis do
Trabalho , acrescentado pela Lei nº 12 . 440 , de 7 de julho de 2011 , e
na Reso l ução Administrativa nº 1470/2011 do Tri bunal Su0erio~ do
Trabalho , de 24 de agosto de 201 1. l
Os dados constantes desta Certidão são de responsabil~dade dos
Tri bunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois ) ias
anteriores à data da sua expedição .
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em rel ção
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais .
A aceitação desta certidão condiciona - se à verificação de sua
autenticidade n o port al do Tribunal Superior do Traba l h • na
Internet (ht tp : / /www . tst . jus . br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os d dos
necessári os à identificação das pessoas naturais e jurídt cas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigar ões
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado o em
acordos judiciais traba l histas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciári os , a honorários , a custas , a
emolumentos ou a recolhimentos dete rminados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Min i stério P~blic do
Trabalho ou Comissão de Conc i liação Prévi a .
035
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/11/2021
~- lta _~J I~-' ·im ir-~
CAI
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 18.091.212/0001-97
Razão Social:PGC ENGENHARIA DE OBRAS LTDA
Endereço: AL AUGUSTO STELLFELD 1641 APT 02 / BIGORRILHO /CURITIBA/ PR/
80730-150
A Caixa Econômica Federa l, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
qua isquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: l2/09/2021 a 11/10/2021
Certificação Número: 2021091200315328500189
Informação obtida em 28/09/202113:47:05
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
036
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Improbidade Administrativa e Inelegibilidad I
Certidão Negativa
Certifico que nesta data (28/09/2021 às 13:48) NÃO CONSTA no Cadas( o
Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade registros de condenação com trânsito em julgado ou sanção afva
quanto ao CNPJ nº 18.091.212/0001-97.
A condenação por atos de improbidade administrativa não implica automático e necessário reconhecimento da
inelegibilidade do condenado.
Para consultas sobre inelegibilidade acesse portal do TSE em http://divulgacandcontas.tse.jus.br/
Esta certidão é expedida gratuitamente. Sua autenticidade pode ser por meio do número de controle
6153.474B.605B.0 691 no seguinte endereço: htt s://www.cn".·us.br/im robidade adm/autenticar certidao. h
!rado em: 28/09/2021 as 13:48: 11 CONSELl-<O NACIONAL DE JUSTIÇA Página 1/1
037
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Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA-PR
Página 1/1
ART de Obra ou Serviço
1720214866371
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
r- 1. Responsável Técnico -
DANIEL PARCIANELLO
Titulo profissional:
ENGENHEIRO CIVIL
Empresa Contratada: ALGETEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
n
2. Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
R CARAMURU, 271
CENTRO - PATO BRANCO/PR 85501-064
Contrato: (Sem número) Celebrado em: 28/05/2021
RNP:2500933725 l
Carteir-a:_s_c _-7_20_40_ 6_'_º -1_J RegistroNisto: 52002
--
CNPJ: 76.995.448/0001 -54
Valor: R$ 9. 7 42,28 Tipo de contratante: Pessoa Jurídica (Direito Público) brasileira
_ 3. Dados da Obra/Serviço
R JACIRETA, 450
PARZIANELLO - PATO BRANCO/PR 85504-440
Data de Inicio: 01/10/2021 Previsão de término: 01/02/2022
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO _BRANCO_
- 4. Atividade Técnica
[Projeto] de estrutura de concreto armado
[Projeto] de estrutura de concreto protendido
[Projeto] de estrutura metálica para fins diversos
Coordenadas Geográficas: -26,225325 x -52,666351
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Quantidade
2164,95
2164,95
2164,95
U idade
M2
M2
M2
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
7. Assinaturas ----- -,
Declaro serem verdadeiras as informações acima 1
.-de ---de - Local data DANIEL Ass;nado de formo digital por
DANIEL PARCIANELL0:03632093954
PARCIANELL0:03632093954 Dados: 2021 .09.29 14:55:13 --03'00'
6.320.939-54
8. Informações
·A ART é vállda somente quando quitada, conforme Informações no
rodapé deste formulário ou conferência no site www.crei11>f.org.br.
·A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
www.crea·pr.org.br ou www.confea.org.br
· A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do proflssloll
e do contratante com o objetivo de doc. umentarco vfRnculoEcoA~~pl.
1 Acesso nosso site www.crea-pr.org.br
BRANCO. CNPJ: 76.995.448/0001-54 ==J .... c_e_n_tr_al_d_e _at_e_nd_im_ ento: 0800 0410067 C.0-:~!"._.. '
Valor da ART: R$ 155,38 Valor Pago: R$ 155,38 Nosso número: 24101017202148 6371
A autenticidade desta ART pode ser verificada em https;/ /servlcos.crea-pr.org.br/publlco/art
Impresso em: 29/09/202114:52:59
www.crea·pr.org.br
038
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CAI A PO · PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Itens a Serem Adilados
APELIDO DO EMPREENDIMENTO
TEATRO NAURA RIGON • l• ETAPA
LOCALIDADE SINAPI
CURITIBA
Nivel Item
Serviço 1.3.0.0.1
Serviço 1.3.0.0.3
Nivel 2 1.4
Nlvel 1.4.1
Serviço 1 4.1.0 .1
Serviço 1 4.1.0.2
Serviço 1 4.1.0.3
Serviço 1.4.1.0.4
Serviço 1.4.1.0.5
Serviço 14.1.0.8
Fonte
SINAPI
SINAPI
SICRO
SICRO
SINAPI
SINAPI
SINAPI
Composição
NOME DA EMPRESA
PGC ENGENHARIA DE OBRAS LTOA
Descriç:lo
TEATRO NAURA RIGON
--..:M!!eal/ "-!.l!MENTAÇÃO DE TERRA __
96S21
93387
2306078
2306~
9SSB-1
95578
95579
40
ESCAVAÇÃO MFCANl7ADA PARA BLOCO Ol COROAMEN10 OU SAPATA. COM
PREVISÃO nr íÔRMA, COM RfTROESCAVADEIRA. AI .06/2017
R!;AT~RHO MANUAL 0[ VALAS COM COM:lACl'AÇ1'\0 MFCANIZADA
Af 04/2016
FUNDAÇÕES
EJtHH Frlnkl
ESTACA íRANKI COM fUSTE APllOAOO 0 1SCM CONí[CÇÃO
ESTACA FRANKI COM rusrE APiioAOO D=S.2CM .. CONI ECÇ}.O
MONTAGEM OI ARMADURA TRANSVERSJ.l OE ESTACAS DE SEÇÃO CIRCULAR,
Oli1.MURO ú,l MM. ;\f 11}2016
MONfAGlM OI: ARMADURA LONGITUDINAL/TRANSVERSAL DE ESTACAS DE
SEÇÃO CIKCUU\R, DIA.METRO= 12,5 MM. AF _J J/ll)J,o
MONTAGEM Df ARMADURA LONGITUDINAi OE FSTACAS DE SEÇÃO
CIRCV\.AR, DIÂM!lRO = 16,0 MM. AF _l l/201G
CONCHE IAGI M 1)( (SIACAS FRANKI, CONCR( ro PH(PAHAOO
ível 3 4.2
MECANICAMLNr( lM BETONEIR;\, CONSUMO MfNl MO OF CIMFNTO DE
-- ,~;M3, INCLUSIVE LANÇAMENl'.:0:..-==--·-
------ Serviço 1 4.2.0.1 SINAPI
Serviço 14. 2.0.2 SINAPI
Serviço 1 4.2.0.3 SINAPI
Serviço 1 4.2.0.6 SINAPI
Serviço 14.2.0.8 Co1nposlção
Serviço 1 4.2.0.9 SINAPI
Serviço 14.2.0. 10 SINAPI
Serviço 14.2.0.11 Compoilçlo
Serviço 1.4.2.0.12 SINAPI
Serviço l.4.2.0.13 SlNAPI
Nivel2 1 5
Se'viço l S.0.0.2 SINAPI
Serviço 15.0.0.3 SINAPI
Serviço 1 5.0.0.7 SINAPI
Serviço l 5.0.0.9 Composição
Serviço 1.5.0.0.10 SINAPI
Serviço 1.5.0.0.11 SINAPI
Nlvol2 1 6
Serviço 1 6.0.0. J SINAPI
Serviço 16.0.0.2 SINAPI
Serviço l 1 6.0.0.4 SINAPI
Serviço 16.0.0.10 SINAPI
Serviço 1 6.0.0.13 CompoilçJo
Nível 2 L7
Serviço 1. 7 .0.0.3 SINAPI
Serviço 1.7.0.0.7 SINAPI
96621
96534
96543
96547
41
96S48
90439
19117 1
96S36
965·13
96549
92430
96758
92760
92765
92760
92764
LASTRO COM MATfRIAl GRANULAR, APLICAÇÃO EM RlOCOS DE
COROAMENTO, ESPESSURA OE ' S CM' Aí_OS/2011
FABRICAÇÃO, MO:HAG(M E O(SMONTACÍM DE FÔRMA PARA BLOCO OE
COROAMíNlO. lM MADEIRA SERRADA, E-25 MM. ·1 UTIUZAÇÔlS
AF_06/2011
ARMAÇÃO DE BIOCO, VIGA BALORAME E SAPAfA l)TllllANOO AÇO CA·60 OE
5 MM · MONIAfüM. AP_06/2017
ARMAÇÃO OE BIOCO, VIGA BALDRAME OU SAPATA UílllZANOO AÇO CA·SO
DE D.~ MM· MONTAGEM. AF _Oú/201 /
CONCRITO U51NADO BOMBEÁVH. FCK=30M PA, LANÇAMENTO,
ADCNSAMLN rô r ACABAMENTO
ARMAÇÃO D~ BLOCO, VIGA BALORAME OU SAPATA UTllllANDO AÇO CA·SO
OE 6,3 MM MONTAGEM. AF _06/2017
ARMAÇÃO OE BLO:O. VIGA BALDRAME OU SAPAT>\ UTIL17ANDO AÇO CA·50
OE 16 MM MONTAGEM. AF _06/2017
DEMOLIÇÃO OE BLOCOS OE CONCRETO AFMAOO, OE FORMA f\.1ECANIZAOA
COM MAUTfLETf INCLUSIV[ CARGA.1 IRANSPORlt L 0[SC:AílGA Ot
ENTUIHOS
FURO CM CONCRETO PARA DIÂMETROS WENORES OU IGUAIS A ·10 MM
AF .OS/2015
PINlUHA ADESIVA P/ CONCRETO, A BASE DE RfSINA EPÓXI ( SIKADUR 32)
FABRICAÇÃO, MONíAGEM E DESMONTACEM Ot FÔHM A PARA VIGA
BALDRAME, EM MADEIRA SERRADA, E,25MM, 4 UTILl7AÇÕ!S. AF _06/2017
ARMAÇÃO 0[ BLOCO, VIGA BALORAME [SAPATA UllLILANOOAÇO CA 60 OE
S MM MONTAGEM. AF 06/2017
ARMAÇÃO OE Bl.O:O. VIGA BALORAME OU SAPATA UTILIZANDO AÇO CA-50
DE 16 MM· MONTAGEM. AF _06/2017
CONCRETO USINAOO BOMBEÁVEi, FCK-30MPA, LANÇAMENTO,
ADENSAMENTO E ACABAM6N10
ARMAÇÃO OCBLOCO, VIGA BALORAME OU SAPAIA UTILIZAN DO AÇO CA·SO
OE6.3 MM MONTAGEM. AF _06/2011
ARMAÇÃO OE BLOCO, VIGA BALDRAME OU SAPATA U flLl/ANDO AÇO CA·50
0[ 20 MM· MON IAGEM. AF ~~
PILARES
MONTAGEM ~DE5MONJAGEM DE FÔRMA Df PILARES RETANGULARES E
~rRU 11./RAS SIMILARES COM AREA M(QI> DAS SEÇÕES MENOR OU IGUAt A
O,l'l M', t'(·Ulktl IU '.:llMPlb, EM \.HA.PA Ot: MAOE'IHA COMPENSADA
PLASllflCAOA, 10 U llLIZAÇÕES. AF 12/7015
MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRM• DE PILARES CIRCULARES. COM
ARFA MÉDIA DAS SLÇÕES MAIOR QUE 0,28 M'. Pf·OIRmO SIMPLES, EM
MADEIRA,/ UTILIZAÇÕES. AF_OG/2017
ARMAÇÃO DF PllAR ou VIGA DE UMA ESlRUTURA CONVtNCIONAL or
CONCl<EIO ARMADO EM UM EDIFICIO DEMQLTIR[OS PAVIMENTOS
Uf1Ll/ANUO AÇO CA-50 DE 6,3 MM · MONTAGFM. AF l}./]015
ARMAÇÃO UE PllAR OU VIGA DE UMA ES1RUTURA CONVENCIONAL DE
CONC~ETO ARMADO EM UM EDIFÍCIO OEMÚ[f1PL05 PAVIMIN IOS
UTIU7ANDO AÇO CA·SO OE 20,0 MM MONfAGlM AF 12/2015
CONCRETO USINADO BOMBEÁVEL, FCK:.:3JMP#\, l,ANÇAMENTO,
ARMAÇÃO Ol PILAR OU VIGA DE UMA ESTRUTURA CONVENCIONAL DE
CONCRl:.10 ARMAOO EM UM EDIFÍCIO OE MULTIPIOS P,\VIMENlOS
Vllll/ANl>O AÇO CA·50 Dl 6,3 MM· MO~TAGEM. AF 12/2015
AH M AÇÃO DI:. PllAR OU VIGA DE UMA ESrRU fUHA CONV[NCIONAL OE
CONCREíO ARMADO EM UM EDIFfCID OE MUI TIPI OS PAVIMENTOS
UTllllANOOAÇO CA-50 DE 16.0 MM- M(';Nífl(;fM Af_l >nnti;
Unidade
M3
M)
M
M
KG
KG
KG
Ml
MJ
M2
KG
KG
M3
KG
KG
Ml
UN
KG
MI
KG
KG
Ml
KG
K<>
M2
M2
KG
KG
MJ
Kú
Kv
W CTEF
1S7/2020/GP
Quantidade Preço Unitâôo Preço Total
(com 801) RS) RS
98,33
23,39
522,00
36,00
668,82
l.929,91
164,82
S6,00
O,S6
142,36
200,73
277.75
1
37,20
1
133,45
236,91
4 ,)5
76,00
2,87
397,62
96,91
2.595,66
66,20
S94,S5
526,73
127,81
35,57
200,84
1.636,55
138,20
1.348,02
72B,68
1
32,4B
27,62
~.01
112,54
10,10
6,66
6,22
389,61
157,24
6S,29
13,40
7,32
361,91
11,47
6,77
255,50
S8,5B
56,84
SS,12
13,40
6,64
361,91
11,47
6,Jl
44,12
132,68
9,21
S,34
361,91
9,21
5,85
1
680.163,32
3.839,79
3.193,76
646,03
115.855,48
79.42S 60
32.922,54
4.0Sl,44
6 7SS,08
12.8S3,20
1.025,lB
2 l.81B,16
36.429 88
88,0S
9. 294,6B
2.689,78
2.033,13
13.463,05
l.S30,67
l.603,88
1.111,43
4.452,08
163,13
74.446,83
21.916,Bl
1.298,59
17.235,18
23.958,44
6.819,49
3.2 18,32
5.63B,9B
4.719,43
l.849,74
B.739,lB
50 Ol S,96
75.354 31
12.415,26
4. 262,7B
039
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/11/2021
Sc1viço 1 7.0.0.8 SINAPI
Serviço 1.7.0.0.10 Composiçlo
Nivel2 1.1
Serviço l.8.0.0.2 SINAPI
Sc1vlço 1.8.0.0, 11 ComposiçJo
Serviço J.8.0.0.l 2 SJNAPI
Serviço l.8.0.0.13 Composição
Serviço J.8.0.0.14 Composição
Serviço l.8.0.0.15 Composição
Nivel 2 J.9
Serviço 1.9.0 .0 l SINAPI
Serviço 1.9.0.0.3 SINAPI
Serviço l.9.0.0.4 SINAPI
9276S
41
92513
41
92769
42
43
.14
95947
95946
ARMAÇí\O OB PllAR OU VIGI\ OE UMA ÉSTRUfURACONVENCIONAL DE
CONCRETO ARMADO EM UM EOIFICI<) O! MÚLTIPLOS PAVIMENTOS
UTILIZANDO AÇOCA-SO l)E 20,0 MM MONTAGEM. AF 12/201S
CONCRETO USINADO BOMB[,\VEl, FCK ;OMPA, LANÇAMENTO,
ADENS,\MENTO E ACABAMFNTO
LAJES
MON T ,\GEME OESMONIAGLM DE ~ÔRf\\f\ OE LAJE. MACIÇA COM ÁREA
M(OIA MfNOR OU IGUAl A 20 Mt, P(. Dl~EITO SIMPLES, EM CHAPA OE
MADEIRA COMPE,SADA R[SINAOA. 4 UTILJZAÇÕFS. Aí 12/201'
CONCRETO USINAOO ~OMBEAVH, FCK-!OMPA, IANÇAMENTO,
ADENSAMl NlO [ ACABAM( NTO
ARMAÇÃO DE LAJE: 0( UMA rsT RUTURA CONVFNCIONAL DE CO'lCRETO
ARMADO LM UM EDIFÍCIO Dr MÜI 1 IPLOS PAVIMENTOS UTILl/'ANOO AÇOCA·
50 DE 6.3 MM · MONlAGfM. Af 1)/)015
TELA SOIOAOA NfRVlJRAOA QI% SMM IOX !OCM ),4SX6,0M ·
FORNECIMENIO E INS A~ÃO
TELA SOLDADA NUWUHAOi\ • <))81GMM10X10CM 2,45XG,OM ·
FORNECIMENTO E INSTAIAÇÃO
PROTENSÃO PARA MONOCOROOAlHA ENGRAX,\DA 012,7, INCLJINOO
POSICIONAMENTO E COR)'E DOS CABOS Vfi PROT tNSÃO NAS FORMAS,
FIXAÇÃO DE ANCORAGENSATIVAS. PRt-BlOCAGEM DASANCORAGENS
PASSIVAS, PROTENSÃO C0"'1 CONTROLE OE AlONGAMENTO DOS CABOS,
FORNECIMENlOANCORAGFNS, CUNflAS. POCXFT FORM~H. MANGUEIRA,
CAP E MONOCOROOAl lfA fNGRAXADA FIÁSrtCA 7 FIOS CP·l90 RB
OIÃME1RO l2,7MM
ESCADAS
MONTAGEM E DESMON 1 AGCM OÚÕRW• PARA ESCADAS, COM 2 U\NCES,
EM CHAPA DE MADEIRA (0MPENSAOA PtASTIFICAOA, 10 UTILIZAÇÕES.
Af_Ot/1017
ARMAÇÃO DE ESCADA. COM 2 l/INCES, 0. UMA ESlRUTURA CONVENCIONAL
OE CONCRETO ARMADO UJ!lllANDO AÇO CA·SO DE 8,0 MM MONTAGEM.
AF .01/2017
ARMAÇÃO DE ESCADA, COM 2 LANCES, o, UMA ESTRUTURA CONVENCIONAL
DE CONCRETO ARMADO Ulii IZANDO AÇO CA 50 Of 10,0 MM. MONTAGEM.
AF_Ol/2017
Scrvôço 1
.
9
.0.0.B ComposlçJo 41 CONCRETO USINAOO BOMBFÁV[t fCK· JOMPA, U\NÇAMENTO, ....._ ______ A9ENSAMENTO E ACABAMENTO
Nível 2 1.14 INSTALAÇÕES HIDR05SANITÁRIAS
Nfvtl 3 u•.s Cisterna
l-'-"'lv'-"t'-" "-'=1':::·:: 5.,,z _ _,_ _________ !!!P.ltll
Sc1viço 1.14.S.2. l SINAPI
Serviço 1.1-1.5.2.2 SINAPI
Serviço tl4.S.2.3 SINAPI
serviço Ll4.5'.2.4 SINAPI
Serviço 1.14.5.2. 7 SINAPI
Serviço Ll4.5.2.8 ComposlçJo
Serviço 1.14.5.3.1 SINAPI
Serviço Ll4.S.3.3 SINAPI
Sef'viço L 1~1.S S SINAPI
Serviço 1.14.S.3.8 SINAPI
Serviço 1.14.5.3.9 SlNAPI
Serviço 1.14.5.3.10 Composição
Nfvel4 L14.5.4
Serviço l 14.S.4.l SINAPI
Serviço 1 14.S.4.2 SINAPI
Serviço L 14.5.4.S ~API
Serviço 1.14.5.4.6 ComposlçSo
NlveU J.14.5.5
Serviço J, 14.S.S.l SINAPI
Serviço l.14.S.S.2 SINAPI
Serviço t.14.S.S.3 SINAPI
Serviço 1.14.S.S.6 Composição
Nlvel 4 L14.5.6
96523
93382
96616
96534
9654S
41
96S43
96545
96547
41
92.l30
92759
92763
ESCAVAÇÃO MANUAL PARA BLOCO Dl tOROAM(NTO OU SAPATA, COM
PREVISÃO DEFÔRMA, AF OG/2017
REATERRO MANUAL DE VALAS COM COMPACTAÇÃO MECANIZADA.
AF _04/2016
LASTRO OE CONCRE ro MAGRO. APLICADO EM BLOCOS DE COROAMEl<TO ou
SAPATAS. AF 08/1017
FABRICAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRM" PARA BLOCO DE
COROAMENTO, fM MAOflflA :>fRRAOA, f-~~ MM, ·1 Ul llll'A<,.Üt!t
AF .06/2017
ARMAÇÃO OE BLOCO, VIGA BALORAME CU SAPATA UTILIZANDO AÇO CA-SO
OE8MM MONTAGEM. AF 06/7017
CONCRETO USINAOO BOMBE,\VEL1 FCKc.30MPA, LANÇAMENTO,
ADENSAMENTO E ACABAMENTO
COROAMENTO, ESPESSURA DE ' 5 CM' A' .08/2017
ARMAÇÃO OE BLOCO, VIGA BALORAME E SAPATA UTILIZANDO AÇO CA-60 DE
5 MM · MONTAGEM Af _00/1011
ARMAÇÃO DE Bloco. Vl(;I\ BALO RAM E ou s.\PATA UTILIZANDO AÇO CA·SO
DE 8 MM MONl AGEM. M 06/2011
ARMl\ÇÃO DE BLOCO, VIGI\ 8ALORl\ME OU SAPATA U l ILIZANDO AÇO CA·SO
OE 12.S MM MONTl\G(M. AF 0&/2011
CONCRETO USINADO OOMotAVEL, l·CK JOMPA, u\NÇAMENTO,
MONTAGEM (DESMONTAGEM Dr róRM.\ O( PIU\RES RCTANGUL/IRES E
ESTRUTURAS SIMll.ARCS COM ÁREA Mfo A OAS SEÇÕES MENOR OU IGUAL•\
0,25 M'. PÍ·DIRÉITO SIMPLlS, LM CllAPA Dl MADEIRA COMPENSADA
PLASTIFICADA, 10 UTILIZAÇÕES. AF 12/201S
ARMAÇÃO OE PIV,R OU VIGA Dl UMA lS. RUTURA CONVENCIONAL OE
CONCRETO ARMADO EM UM EDlflCIO OE MÚLTIPL05 PAVIMENTOS
UTILIZANDO AÇO CA-60 DE 5,0 MM MOllTAGEM. AF 12/1015
ARMAÇÃO OE PIUIR OU VIGA QE \l~ A ESTRUTURA OONV['NCIONAL DE
CONCRETO ARMADO EM UM EDlfÍCIO DE MÚLTIPLOS PAVIMENTOS
UTILIZANDOAÇOÇA ~O OE l l,S MM MONTAGEM AF _l?/2015
CONCRETO USINAOO BOMBE/\VCL. fCl( )()MPA, l.ANÇAMlNT.O~
t\OENSAMENTO EACABAMl:NlO
-------
92~53
92'/59
92761
V n
MONTAGEM E DEIMONlAGEM OE fÕRM• OE VIGA, ~SCORAMF'10 COM
GARfO DE MADEIRA, P~ ólREITO SIMPI E~. fM CHAPA DE MADEIRA
RESINADA, 8 Ullll/AÇÕí~ Aí D/)015
ARMAÇÃO OF PILAR OU VIGA DE UMA ESIR\JIURA CONVENCIONAL OE
CONCRETO ARMADO FM UM EOIFICIO OE MUlflPlOS PAVIMENTOS
UflUZANDO AÇO CA 60 OE 5,0 MM MO'ffAGEM. AF _12/2015
ARMAÇÃO DE Pll/líl OU VIGA DE UMA ESTRUTURA CONVENCIONAL DE
CONCRETO ARMADO l M UM EOlf(Clo DE MÚLTIPLOS PAVIMENTOS
UT!lllANDOAÇO CA· 'O O~ 8,0 MM · MONTAGEM. Af _11/2015
CONCRETO USINADO BOMBFAVEl, FCK-JOMPA. LANÇAM(NTO,
KG 2.726,50
\13 121,90
"' 200,34
M3 2S8,60
KG 50,36
u o 25,00
UD 74,00
KG 5.768,60
M2 324,75
KG 35,78
KG 112,93
Ml 76,50
Ml 3,97
M3 3,26
MJ 0,17
M2 7,01
KG 31,°'
M3 l,30
M3 0,11
M3 0,02
KG 3,18
18,36
KG 13,64
o,ss
M2
KG S,99
KG 81,SS
1,12
9,62
KG 8,28
KG 29,18
M3 1.26
5,34
361,91
28,43 1
361,91
8,26
322,72
644,88
16,93
102,97
li.SI
8,IS
361,91
87,79
27,62
452,22
b~ • .l~
10,40
361,91
115,19
I S7,24
13,4
10,40
7,32
361,91
44,12
I0,7S
6,3
361,91
71.22
10,7S
8,81
361,91
14 559.51
44.116,83
253.153 °'
S.69S,67
93.589,93
41S,97
8.068,00
47.721,12
97.662,40
62457,84
33 439,SI
411,83
920,38
27.686,12
6.083,83
6.083,83
1.766,95
348,53
90,04
76,88
11~7.btl
323,34
470,48
548 25
12,67
3,14
42,61
190,94
99,84
199,05
1221 75
238,25
64,39
513,77
40S,:J.4
1417,24
685,14
89,01
257,08
456,01
1DS9 64 y
040
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/11/2021
Serviço 1.14.5.6.2 SINAPl
Serviço 1.14.5.6.4 SINAPI
Serviço 1.14.5.6.S SINAPI
Serviço 1.14.5.66 ComposlçJo
Nfvel2 L19
Serviço 1.19.0.0.1 Composlç:ío
Serviço 1.19.0.0.2 Composição
Encargos sociais
1 Observações
PATO BRANCO/PR
Local
91771
96621
92768
ARMAÇÃO D( 1.AJ[ Dó UM/I ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO
ARMADO [M UM m1rfc10 DE MÚLTIPLOS PAVIMENTOS UTILIZANDO AÇO CASO DE 10,0MM MONTAGEM.AF_JUl015
LASTRO COM MA1ERIAL GRANULAR, APLIÇAÇÃO EM BIOCOS Q[
COROAMENTO, ESPESSURA DE ' 5 CM' M .08/ZOll
.\RMAÇÃO Of lAJf DE UMA ÉSlRUTURA CONVENCIONM OE CONCRqO
ARMADO EM UM fOIFÍCIO DE MÚLTIPLO! P•WIMLNlOS UTILIZANDO AÇO CA·
60 OF 5.0 MM MONTAGEM. AF 12/2015
CONCREIO USINAOO BOMBEAVEL, FCK-JOMPA, LANÇAMENTO, ·11 _ ____ AOENSAMLNTO E ACABAMENTO
13
30
COBERTURA
ESTRUTURA MLTALICA DE COBERTURA FM PERFIS OE AÇO IAMINAOOS E
DOBRADOS ASTMA36 COM PINTURA ESMALTE E FUNDO ANllCORROSIVO,
INCIUSO ILSOURAS, TERÇAS, TRAVAMfNTO ECORRfNTINllA, IÇAMENTO
COM GUINDASTÉ,CONFORME OETALllAMENTO DO PROJLIO Ol ESTRUTURA
MfTÁllCA FORNECIMENIO, MONfAGEM E INSIALAÇÁO
ESTRUIURA METÁLICA DO URDIMENTO E\1 PFRflS or AÇO LAMINADOS E
OOllR,ADOS ASTM A36 COM PINTURA fSMAl 1 E t ruNOO ANl ICORROSIVO,
INCLUSO IÇ,\Ml:NfO COM GUINDASTE, CONFORME OETAlHAMENTO 00
PROJETO DE LSIRUTURA METÁLICA FOR,ECIMENTO, MONTAGEM E
INSTALA ÃO
KG 58,17
Ml 0,29
KG 1,45
M3 l,72
KG 1.072,91
KG 59,80
1 Para elaboração deste orçamento. foram utilizados os encargos sociais do SINAPI para a Unidade da Federação indtcada.
Nome:
stgunda-feira, 27 de setembro de 2021 CREA/CAU:
Da1a
6,5 378,11
157,14
1
45,60
9,27 13,41'1
361,91 1 622,49
11.00l,79
lS,93 17.091,46
15,34 917,33
041
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/11/2021
MUNICÍPIO DE
ESTADO DO PARANÁ
SOLICITA AO DE ADITIVO REF. CONTRATO Nº 157/2020/GP
DADOS DO CONTRATO ORIGINAL
Razão Social Contratada: PGC Engenharia de Obras LTDA, CNPJ: 18.091.212/0001-97,
Endereço: Rua Alameda Augusto Stellfeld, nº 1641, Apto. 02, Bairro Bigorrilho, CEP 80.730-
150.em Curitiba-PR, Telefone: (41) 3521 -7043. Representante Legal: Diego Fernando irar .
OBJETO
Construção da Primeira Etapa do Novo Teatro Naura Rigon com área total de 2.164,95 2
localizado na Rua Jaciretã esquina com a Rua ltapuã - Lote 03 - Quadra 191 - Sair o
Parzianello, no Município de Pato Branco.
PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
Prazo de execução paralisado, será retomado após a publicação do termo de aditamento com a
alteração do projeto estrutural.
Prazo de vigência: 16 de Outubro de 2021.
TERMO DE ADITIVO PROPOSTO
Aditivo de Valor de R$ 680.163,32 e Supressão de Valor de R$ 545.870,36, passando o valor
do contrato de R$ 2.834.018,39 para R$ 2.968.311,35.
Aditivo do prazo de vigência até 16 de junho de 2022.
JUSTIFICATIVA
Durante a execução da obra verificou-se diversas inconformidades no projeto apresentado pela
empresa contratada através do Edital de Pregão Eletrônico nº 06/2019, contrato nº 46/201 9,
sendo que a empresa foi notificada para apresentar a revisão do projeto e não manifestou-se,
dessa forma em paralelo com a abertura do processo administrativo para penalização a
empresa foi feita a contratação de um novo projeto estrutural.
Tendo em vista que as inconformidades poderiam afetar a estabilidade geral da edificação, a
execução da obra foi paralisada em 05 de março de 2021 , conforme Termo de Paralisação em
anexo.
A Secretaria de Engenharia e Obras aprovou o novo projeto apresentado, e elaborou UrT]a
planilha de aditivo de valor e uma planilha de supressão de valor comparando o novo projeto
com o projeto anterior. O novo projeto segue em anexo. 1
Tendo em vista que o prazo de execução já está paralisado, o prazo de vigência precisa ser
prorrogado para que o contrato esteja vigente até o último pagamento.
DOCUMENTAÇÃO
CND: (X) Federal (X) Estadual (X) Municipal (X) FGTS (X) Trabalhista (X) Cert. lmp. Adm.
( ) Tabela IGPMC (X) Planilhas (X) Reserva de Saldo/Dotação
Rua Caramuru, 271 ° 85501-060 ° Pato Branco º Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
042
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MUNICÍPIO DE
~/Ã\f(Q)
ESTADO DO PARANÁ
DEMAIS CLAUSULAS
Permanecem inalteradas
Pato Branco, 28 de setembro de 20 1.
Secretária
imM
~~7 e al de Educação Painim e Cultura
. pato arancc>
Munic~?'~ ~osé ferreira 5 'IJ\adU1'\r n'-aria e Obf3 . d E.n9ª"" secretano e ·~ o67J202~ portafla sé Ferreira
e Engenharia e Obras
Rua Caramuru, 271 ° 85501-060 ° Pato Branco 0 Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.põtobranco.pr.gov.br
043
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/11/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 192/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 680.163,32 (seiscentos e oitenta mil, cento e sessenta e três reais e trinta e dois
centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 680.163,32
(seiscentos e oitenta mil, cento e sessenta e três reais e trinta e dois centavos).
O Poder Executivo explica na Mensagem nº 132/2021 que o recurso é proveniente
do saldo remanescente de superávit financeiro de indenização recebida de seguradora em
virtude de sinistro (incêndio) ocorrido no Teatro Municipal Naura Rigon e será destinado ao
pagamento de aditivo ao Contrato nº 157/2020/GP.
O Executivo Municipal busca criar ação e abrir crédito especial na seguinte
classificação funcional programática:
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07 .04 - Departamento de Cultura
12.392.0040.2.108 - Manutenção do Departamento de Cultura
4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte: 514
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRANC
11 - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR,
conforme segue:
Código Titulo Especificação
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e conclusão de obras;
OBRAS E pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e
4.4.90.51 .00.00 INSTALAÇÕES necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam
dos créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... )
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art. 43, §
1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espectats depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
[ ... ]
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/·· ) ! _ ,: ls.'1.$ ' .
\:~i')}, /
/·. CÂMARA MUNICIPAL DE I - li/ • I .· ;:1s..:w : PATO BRANCO \ .. fi;,
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim com o artigo
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete por Fonte de Recurso (fl.
5), relativo ao ano de 2020, foi apresentado junto ao presente projeto e comprova o saldo
existente relacionado à fonte de recursos 514 - Indenizações Recebidas por Bens
Sinistrados de outras áreas.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
BARBARA ~~·~ .... . _ Pato Branco, 16 de novembro de 2021. SANTOS KLEIN ~ -0;'?,~~·:.~. LIBRELAT0049 ::..~;.;;~ ~
33310939 . .::: ~:- •
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
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Câ111ara Munlclpal <.lo Pato Oranco
lllllllllll l IUlllllllll l llllll 11
PROTOCOLO GERAL 3399/2021
Dat11: 22/f11202f ·Horário: 09:14
Loulslallvo • Rt!Q 13701202 f
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1370/2021
Requer à Secretaria de Engenharia e Obras,
informações sobre o andamento ela obra e o atual
cronograma ele execução cio contrato 167/2020,
firmado com a empresa PGC Engenharia de Obras
Ltcla, para a construção cio Teatro Municipal Naura
Rigon, visando embasamento ao Projeto de Lei
192/2021.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria el e Engenharia e Obras
informações sobre o andamento da obra e o atual cronograma de execução do contrato
157 /2020, firmado com a empresa PGC Engenharia de Obras Ltda, para construção do
Teatro Municipal Naura Rigon, visando ernbasabasarnento ao Projeto de Lei 192/2021.
Justifica-se o pedielo, como membro da Comissão ele Orçamento e Finanças
e relator do Projeto 192/2021, para posteriormente exarar parecer.
088.: O Projeto ele Lei nº 192/2021, na íntegra pode ser acessado através
elo portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Pato Branco, 22 de novembro de 2021.
Nestes termos, pede deferimento.
, - MarQ_Qs Junlot· Marlnl '·
Vereac t>r - Podemos
~ ~uu Arw iboio, t19 I, Conlro - 85501 -262 Pc1lo l3rn11co - Porn11 é1
, , (116) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
hllp://www.p<1 obrcu pr. lcg.br / verc(l(lormmi11i@pc1lobrnnco.pr.lcg.br
Oficio nº 442/AL
Prezado Vereador,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO DO PAAA!IJ. GAB'IETE 00 Pl!Ef EITO
Cãmara Munlelpal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3710/2021
Data: 02/12/2021 - Horário: 10:52
Legislativo - ORP 44312021
Pato Branco, 2 de dezembro de 2021.
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 146/2021 recebido da Secretaria de
Engenharia e Obras em resposta ao requerimento nº 1370/2021, encaminhado ao
Executivo Municipal através do oficio nº 545/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
Ofício nº 146/2021/GP Pato Branco, 02 de dezembro de 2021 .
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1370/2021 - Projeto de Lei nº 192/2021
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento em referência, informamos que a obra do Teatro Municipal
Naura Rigon se encontra paralisada. Devido a revisão do projeto estrutural, foram necessárias
readequações da planilha orçamentária que dependem de aditivos e supressões que foram
encaminhadas para esta casa de leis a fim de suplementação orçamentária, na data de 08 de
novembro de 2021 - Projeto de lei nº192/2021, portanto após a formalização do termo aditivo a
empresa contratada poderá retomar os trabalhos.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos e aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
Câmara Munlclpal do Pato Dranco
11 111 111 111111~111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 3790/2021
Dato: 0811 212021 • Horário: 09:42
Loglslallvo • REQ 1447n021
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1447/2021
Requer ao Executivo Municipal, explicações sobre a
movimentação contábil envolvendo os valores do
Aditivo de R$ 680.163,32 e Supressão ele
R$ 545.870,36, visando embasamento ao Parecer do
Proj eto de Lei 192/2021.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Munic ipal explicações sobre a
movimentação contábil envolvendo os valores do Aditivo de R$ 680.163,32 e Supressão
de R$ 545.870,36, visando embasamento ao Parecer do Projeto de Lei 192/2021.
Justifica-se o pedido, corno membro da Comissão de Orçamento e Finanças
e relator do Projeto 192/202, para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 192/2021, na integra pode ser acessado através
do portai eletrônico: tlttps://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
icone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Pato Branco, 8 de dezembro de 2021.
Nestes termos, pede deferimento.
.. .
~ Ruc1 J\rmiboiC1, '191, Conlro - 0550 1-262 - Pnlo Branco - Pmc111ó
~' ('16) 3272 - 1500 / 3272 . 1520
htt p://www.pc1t obrn11co.pr. eg br/ voromlormc1ri11i@pc1tobrcmco.pr.leg.br
i\"' .· . , . ·.~--
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Ofício nº 65/2021/GVLB
Ao Departamento Legislativo Pato Branco, 15 de dezembro de 2021 .
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
O Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Lindomar Rodrigo
Brandão, vem por meio deste devolver os Projetos de Lei abaixo elencados, tendo em
vista o fim do ano legislativo.
Projeto de Lei nº 192/2021, foram solicitadas informações mediante
Requerimento nº 144 7 /2021 , o qual ainda não foram vinculadas os referidos dados até
a presente data, ficando prejudicada emissão de Parecer pelo Relator.
Projeto nº 121/2021, foram solicitadas informações mediante
Requerimento nº 1429/2021, o qual ainda não foram vinculadas os referidos dados até
a presente data, ficando prejudicada emissão de Parecer pelo Relator.
Projeto nº 118/2021, foram solicitadas informações mediante
Requerimento nº 1430/2021, o qual ainda não foram vinculadas os referidos dados até
a presente data, ficando prejudicada emissão de Parecer pelo Relator.
Projeto nº 64/2021 , foram solicitadas informações mediante Requerimento
nº 1160/2021, o qual ainda não foram vinculadas os referidos dados até a presente
data, ficando prejudicada emissão de Parecer pelo Relator.
(O Rua Arariboia, 491 . Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'\.. -.. ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
l8J http://\"l\"l\.Y.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr. leg.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO eABlllETE 00 PREl'EJTO
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
11111111110111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1512022
Data: 10/0112022 - Horãrlo: 08:16
leglslaUvo - OE 1/2022
Oficio nº 550/2021/GP Pato Branco, 28 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente solicitar a devolução do Projeto de Lei nº 192/2021, anexo à
Mensagem nº 132/2021, protocolado na data de 08 de novembro de 2021, o qual solicitava
autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 680.163,32 (seiscentos e oitenta
mil, cento e sessenta e três reais e trinta e dois centavos).
O referido recurso diz respeito ao valor da indenização recebida da seguradora, em
virtude do sinistro (incêndio) ocorrido no Teatro Municipal Naura Rigon, e seria destinado ao
pagamento da empresa PGC Engenharia de Obras Ltda., no âmbito do Contrato nº 157 /2020
(anexo), cujo objeto é a construção da primeira etapa da obra do novo teatro.
Contudo, após análise do Departamento de Contabilidade, faz-se necessária a
devolução do aludido Projeto de Lei, para melhor verificação do valor correspondente ao saldo
disponível na Fonte de Recurso 514 - Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras
áreas.
Considerando não haver tempo hábil ainda neste exercício financeiro, será
posteriormente encaminhado novo Projeto de Lei para o Orçamento de 2022.
Sendo o que se apresenta para o momento, agradecemos a compreensão e
aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNI CÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFBTO
Cãmara Munlclpal de Pato Branco
111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERA!. 16/2022
Data: 10/01/2022 ·Horário: 08:25
leglslaUvo • ORP 412022
Ofício nº 03/AL Pato Branco, 7 de janeiro de 2022.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o memorando nº 06/2021 recebido da
Secretaria de Administração e Finanças em resposta ao requerimento nº 14472021,
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 577/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
,
~:Nn ~f./ MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
" Secretaria Municipal de Administração e Finanças
1 Memorando nº: 006/2022 Data: 07/01/2022
1 De: Departamento de Contabilidade
1 Para: Gabinete
Prezados,
Vimos, através deste, responder ao requerimento nº 1447/2021 onde requer ao
Executivo Municipal, explicações sobre a movimentação contábil envolvendo os
valores do Aditivo de R$ 680.163,32 e Supressão de R$ 545.870,36, visando
embasamento ao Parecer do Projeto de Lei 192/2021.
Informamos que o Projeto 192/2021 foi retirado, conforme Oficio 550/2021.
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Elizandra Kovalski Nunes da Silva
Diretora do Departamento de Contabilidade
Atenciosamente,
Ofício nº 4/2022-DL
Pato Branco, 1 O de janeiro de 2022.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Ofício nº 550/2021/GP, de 28 de dezembro
de 2021, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 192/2021 , Mensagem nº 132/2021, que
autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 680.163,32 (seiscentos e oitenta mil, cento e sessenta e três reais e trinta e dois
centavos) e dá outras providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272-1512 (9/ 3272-1543 (9
http://www.patobranco.pr. eg br/ protocolo@patobranco.pr.leg.br
Cámara Murncipal de Pato Branco
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PLO 192/2021 · Proj eto de Lei Ord ária ~
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 680.163,32 (seiscentos e oitenta mil, cento
e sessenta e três reais e trinta e dois centavos) e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Novembro de 2021
Processo: 192 / 2021
Protocolo: 3222/2021 Data Entrada: 8 de Novembro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 • Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO · ARQ
Status: Devolvido ao Autor
Data Fim Prazo (Tramitação): ft
Data da última Tramitação: 10 de Janeiro de 2022 W
Última Ação: Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 4/2022-DL, de 1 O de janeiro de 2022, atendendo solicitação
conforme Ofício nº 550/2021/GP, de 28 de dezembro de 2021, lido na sessão ordinária do dia 2 de fevereiro de 2022. O pedido de
devolução ocorreu em virtude de não ter tempo sido possível a votação no ano de 2021. Será encaminhado novo projeto de lei para
o orçamento de 2022.
Matéria Anexada: Re~uerimento nº 1370 de 2021 Data Anexação: 22 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Oficio ResP.osta às Pro11Qfilº-ti nº 443 de 2021 Data Anexação: 2 de Dezembro de 2021
Matéria Anexada: ~uerimento nº 1447 de 2021 Data Anexação: 8 de Dezembro de 2021
Matéria Anexada: OfiC10 do Executivo nº 1 de 2022 Data Anexação: 10 de Janeiro de 2022
Documentos Acessórios: i_
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