materia nº 397/2021

PROTOCOLO GERAL 3223/2021
, Data: 08/11/2021 - Horário: 13:28
3 MUNICÍPIO DE Legislativo - ORP 397/2021
PATO BRANCO
é ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 396/AL Pato Branco, 4 de novembro de 2021.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 329 recebida da Secretaria de
Saúde em resposta ao requerimento nº 1090/2021, encaminhado ao Executivo
Municipal através do ofício nº 443/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 « 85501-060 e Pato Branco * Paraná
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Ofício nº 329/2021
Pato Branco, 04 de novembro de 2021.
Ão
Claudemir Zanco
Vereador
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1090/2021
Prezado,
Vimos por meio deste, em resposta ao Requerimento nº 1090/2021, justificar a
solicitação, pois as canecas serão utilizadas para serem entregues aos servidores da saúde nos
dias alusivos às profissões como forma de valorização profissional, e com o intuito, também, de
reduzir a utilização de copos descartáveis na Secretaria, devido o alto custo de copos plástico. Se
tornando uma rotina mais sustentável, baseada no consumo consciente.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente, Ip
ili AA NA CA
Secretária Municipal da Saúde
MUNICÍPIO DE
* PATO BRANCO
ABINETE D:
Contrato nº 103/2021/GP.
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº
76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco-PR, neste ato representado pelo seu
Prefeito, o Sr. Robson Cantu, brasileiro, portador do RG nº 1.816.183-4 SESP/PR, inscrito no CPF nº 441.436.649-68,
residente e domiciliado na Rua Argentina n.º 02, Apto 702, Bairro Jardim das Américas, CEP 85.502-040, em Pato Branco —
PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e GIOVANI LEIRIA FERREIRA, pessoa juridica, inscrita no CNPJ:
32.933.412/0001-70, com sede na Rua Guarani, nº 954, Centro, CEP: 85.501-036, em Pato Branco-PR, telefone (46) 3025-
5288. Representante Legal: Giovani Leiria Ferreira, CPF: 047.044.229-84 RG: 8028173-0, como CONTRATADA, tendo
certo e ejusiado o fornecimento dos bens e a prestação de serviço adiante especificado, através da Dispensa nº 71/2021.
Processo nº 166/2021, que independente da sua transcrição, integra o presente contrato que será regido pelas disposições da
Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, do Código Civil e do Código do Consumidor, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
Cláusula Primeira - Do Objeto
Contratação de empresa para Confecção de 600 Canecas de Porcelana de 300 ml, personalizadas, conforme arte em anexo,
atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo:
Capacidade 300 ml; Com diâmetro mínim:
de 8 cm; Altura mínima de 3mm; Alça di
* porcelana: Personalização colorida | |
| “sublimação, personalizado de cada profissão | |
| ] t de acordo com o número de servidores de | ] |
| | cada categoria e com logo prefeitura.
T
Th CEEE de “porcelana; “de alta qualidade
|
|
Cláusula Segunda - Do Valor
1- O valor ajustado para a aquisição do objeto do presente contrato é de: R$ 10.488,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e
oito reais).
1. Cláusula Terceira - Do Local e Prazo de Entrega e Prazo de Vigência
I- A solicitação da aquisição das canecas personalizadas, objeto do presente contrato, será formalizada através da Nota de
Empenho, emitida pelo Município.
H - A empresa contratada deverá efetuar a entrega dos objetos, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do
recebimento da Nota de Empenho.
HI - A entrega dos objetos deverá ser realizada na Rua Xavantes, 411, 1º Andar — Centro — Pato Branco - PR.
IV - O recebimento do objeto se dará em duas etapas, sendo:
V - Será recebido o objeto do presente contrato, PROVISORIAMENTE, no prazo de 01 (um) dia, nos termos do Art. 73, II.
“a” para efeito de verificação da conformidade do material com a especificação exigida:
VI - Será recebido o objeto do presente contrato, DEFINITIVAMENTE, no prazo de 02 (dias) dias úteis, nos termos do
Art. 73, 11, “b”, para comprovação da qualidade e quantidade do material adquirido.
VII - A contratada deverá reparar corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, os materiais que forem
rejeitados, parcial ou totalmente, por apresentarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 05 (cinco) dias
(Art. 69º, lei 8.666/93).
VIII - Na hipótese de a verificação a que se refere o recebimento provisório não ser procedida dentro do prazo fixado,
reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo;
IX - A fiscalização por parte do município e o recebimento provisório ou definitivo, não excluem a responsabilidade civil da
contratada pela correção e/ou substituição do objeto contratual, bem como pelos danos prejuízos ao município ou a terceiros
decorrentes de defeitos de fabricação/desconformidades com as normas técnicas exigíveis, nem a responsabilidade ético-
profissional pela perfeita execução do contrato.
X- O periodo de vigência contratual será de 90 (noventa) dias, contado da sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo
entre as partes, conforme reza o artigo 57 da Lei 8.666/93. .
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MUNICÍPIO DE
Cláusula Quarta - Das Condições de Pagamento
1 - O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia útil, após a entrega do produto, mediante apresentação da
respectiva Nota Fiscal,
H - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da
Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras.
HH - Não será dispensado na nota fiscal ou fatura informações básicas, como, descrição do objeto e/ou serviços prestados,
valor total da nota, mês de pagamento, identificação da contratante e da contratada, número da nota de empenho, não
apresentar rasura e/ou entrelinhas e esteja atestada pelo fiscal e gestor do contrato bem como pela Comissão de Recebimento
de Bens e Serviços. mesmo contendo o código de barras.
EV - A(s) nota(s) fiscal (is) e/ou fatura(s) deverão ser impressas de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de
padrão uniforme e deverão conter, no mínimo, o total para cada produto.
V-A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para com a Fazenda Federal,
Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
VI - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela Contratante, como critério para correção monetária
aplicar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo IBGE. Em caso de atraso de
pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela Contratante, juros
moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. Quando
da incidência da correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados a partir do vencimento do prazo de
pagamento de cada parcela devida.
Cláusula Quinta- Da Dotução Orçamentária
| - Para suporte das despesas será utilizada a seguinte Dotação Orçamentária: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE —
08.07 ADMINISTRACAO DA SAUDE - 103010043.2.388000 Manutenção das Atividades da Saúde - 3.1.90.11.00 -
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2868 Fonte....: 303 Saúde - Código Reduzido — 2868 Desdobramento —
18378.
Cláusula Sexta- Obrigações du Contratada
1 - Cumprir integralmente as obrigações assumidas, conforme especificações contidas nesse Termo de Referência:
HI - Manter, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência Contratual, de acordo com o
art. 55, XIII, da Lei 8.666/93, informando a contratante à ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições;
HI - Entregar com pontualidade nos locais específicos e determinados pela contratante, as Canecas Personalizadas, bem
como atender as demais informações do Edital.
IV - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar
qualquer das prestações a que se está obrigada, exceto se previamente autorizado pelo gestor e / ou fiscal do contrato.
V - Certificar-se preliminarmente de todas as condições exigidas, não sendo levada em consideração qualquer argumentação
posterior de desconhecimento, bem como que sua proposta esteja incluso todos os custos diretos e indiretos, inclusive o frete;
VI - Entregar o objeto, em estrita conformidade com as especificações contidas no contrato e proposta de preços apresentada,
à qual se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer seja nas condições
estabelecidas.
VII - Comunicar a contratante com prazo no máximo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, no caso de ocorrência de
qualquer fato que possa implicar no atraso da entrega e qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para
que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
VIH - A empresa contratada deverá garantir a qualidade dos objetos, devendo substituir, corrigir ou remover em um prazo
de até 05 (cinco) dias, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em que se verificarem vícios. defeitos ou
incorreções.
IX - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor do produto e/ou serviço, objeto da licitação.
X - Responsabilizar-se pela entrega do objeto, respondendo por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que
venham a ser causadas por seus empregados ou preposto à Contratante e a terceiros, desde que fique comprovada sua
responsabilidade, não se excluindo ou se reduzindo esta atitude de acompanhamento realizado pela Contratante, de acordo
com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.
XI - A Contratada será responsável por encargos sociais, trabalhistas, indenizações e despesas por acidentes de trabalho que
eventualmente ocorram durante a entrega do objeto desta dispensa de licitação.
XII - A contratada deverá observar rigorosamente as normas de segurança, ambientais, de higiene e medicina do trabalho.
XHII - Todos os casos atípicos não mencionados neste Termo de Referência deverão ser apresentados à fiscalização para sua
definição e determinação.
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ESTADO bo +
GABINETE CO PREFEITO
XIV - Não manter em seu quadro de pessoal menor em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres,
não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14
(quatorze) anos.
As notificações referidas neste item deverão ser realizadas por escrito e direcionadas ao gestor e/ou fiscal do contrato.
XV - Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do código de proteção e defesa do consumidor, conforme Lei
Federal n.º 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público.
Cláusula Sétima — Obrigações da Contratada Relativas q Critérios de Sustentabilidade
E - As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em alguns pressupostos e
exigências, que deverão ser observados pela contratante, que deverá fazer uso racional do consumo de energia e água,
adotando medidas para evitar o desperdício.
H - Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) encarregado(s) deve(m) atuar como
facilitador (es) das mudanças de comportamento.
HH] - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo de água e que
apresentem eficiência energética e redução de consumo.
IV - Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas.
V - Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e água.
VI - Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução dos serviços.
VII - Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em especial sobre redução de
consumo de energia elétrica, de consumo de água e destinação de resíduos sólidos observados as normas ambientais vigentes.
VIII - Proibir quaisquer atos de preconceito de raça. cor, sexo. orientação sexual ou estado civil na seleção de colaboradores
no quadro da empresa.
IX - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a
legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação
dos serviços, como exige a Lei nº 9.985/00.
X - Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e equipamentos que foram utilizados na prestação de
serviços, inclusive os potencialmente poluidores, tais como pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis,
pneumáticos inservíveis, produtos e componentes eletroeletrônicos que estejam em desuso e sujeitos à disposição final,
considerados lixo tecnológico.
XI - É proibido incinerar qualquer resíduo gerado.
XII - Não é permitida a emissão de ruídos de alta intensidade.
XIII - Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável.
IX - Priorizar o aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico elementos que possibilitem a captação.
transporte, armazenamento e seu aproveitamento.
X - Colaborar para a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos
resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
XI - Capacitar seus empregados, orientando que os resíduos não poderão ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares,
áreas de “bota fora”, encostas, corpos d'água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas.
XII - Armazenar, transportar e destinar os residuos em conformidade com as normas técnicas especificas.
XII - A contratada deverá observar no que couber, durante a execução contratual, critérios e práticas de sustentabilidade,
como:
A - Dar preferência a envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressão de documentos.
B - Em caso de necessidade de envio de documentos à contratante, usar preferencialmente a função “duplex” (frente e verso),
bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal.
XIV - Deverá, se possível, adotar práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, incluindo
uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de
materiais recicláveis, conforme Decreto n. 5.940/2006.
XV - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo de água e que
apresentem eficiência energética e redução de consumo.
Cláusula Oitava - Obrigações da Contratante
1 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os
termos de sua proposta.
HI - Designar responsável para recebimento dos produtos, para verificar minuciosamente as condições do objeto recebido
conforme as especificações constantes no edital, seus anexos e da proposta, no prazo fixado, sendo que o mesmo atestará a
nota fiscal, para fins de aceitação e recebimento c anotando em registro próprio as falhas detectadas e encaminhando os
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GABINETE
apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis se for o caso.
HI - Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento das obrigações
assumidas.
IV - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.
V - Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste contrato, podendo recusar o recebimento.
caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas.
VI - Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato. para que sejam adotadas as
medidas pertinentes.
VII - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada.
VII - Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais, dirimir dúvidas e
orientar em todos os casos omissos.
IX - Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto ou execução do serviço ou etapa do
serviço, no prazo e forma estabelecidos no edital e seus anexos.
Cláusula Nonu - Do Reajustamento de Preços e Reequilíbrio Econômico Financeiro
E - Durante a vigência contratual, os valores não serão reajustados, somente poderá ocorrer o reequilíbrio econômico-
financeiro.
IL - Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devolução do Termo assinado (conforme o caso) e
publicação do Termo de Aditamento.
Cláusula Décima- Do Gestor e Fiscal do Contrato
| - Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666/93, será designada representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens e/ou
prestação dos serviços. anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega e/ou execução do
objeto contratado e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
H - A administração indica como Gestora do contrato, a Secretária Municipal de Saúde, Liliam Cristina Brandalise,
matrícula nº 11293-3/1.
HH - A administração indica como Fiscal do contrato a Chefe da Sessão de Atenção Primária, Adriana Honaiser Fávero,
matrícula nº 73 14-8/1.
IV - Competem ao gestor e ao fiscal do contrato as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 8.296, de 17 de abril de
2018 e as constantes na Lei nº 8.666/93.
Cláusula Décima Primeira - Da Extinção e Rescisão Contratual
1 - Será automaticamente extinto o contrato quando do término do prazo estipulado, e não ocorrendo o acordo de
prorrogação.
1H - O contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas partes ou unilateralmente pela administração na ocorrência dos
casos previstos nos art. 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93, aplicando-se as penalidades previstas no mesmo Diploma Legal, cujo
direito da administração o contratado expressamente reconhece.
Cláusula Décima Segunda - Dus Penalidades
1 - O não cumprimento das obrigações assumidas neste Contrato ensejará na aplicação das penalidades descritas no Decreto
Municipal nº 8.441, de 08 de janeiro de 2019, na Lei Federal nº 8666/93, e em legislação correlata, podendo ser das seguintes
espécies:
A) Advertência;
B) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
C) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração;
D) Declaração de inidoneidade;
E) Descredenciamento do sistema de registro cadastral;
F) As penalidades previstas nos itens A. C e D, poderão ser aplicadas cumulativamente com a do item B.
1 - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19:
A) A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no contrato, poderá ser:
1. De caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato, quando será
aplicada nos seguintes percentuais:
a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado
sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 (trinta) dias corridos;
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PATO BRANCO
ESTADO DO
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b) 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alinea anterior, até o limite de 15 (quinze)
dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor
correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a critério do órgão CONTRATANTE.
2. De caráter compensatório. quando será aplicada nos seguintes percentuais:
«) 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela CONTRATADA ou nos casos
de rescisão do contrato. calculada sobre a parte inadimplida;
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada do licitante
adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração.
B) O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil seguinte ao do
vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato.
HH - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e
recursos admitidos em direito.
IV - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do Contrato e terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados
a partir do recebimento do correio eletrônico no e-mail registrado em Contrato, para apresentação da Defesa Prévia,
assegurando-se-lhe vista do processo, e juntada dos documentos comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação
dos fatos alegados na mesma.
V- O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotado no histórico cadastral da empresa e nos
sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser apostilado na sua licitação correspondente.
Cláusula Décima Terceira - Anticorrupção
1- As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de
Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se
comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem
quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de
outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de
modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico
financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que
seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
Cláusula Décima Quarta - Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco-PR para dirimir questões relativas ao presente contrato, com a expressa e
formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja. Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem
e fielmente cumprir todas as disposições do Contrato, firmam-no em duas (2) vias de igual teor e forma.
Pato Branco, 21 de Setembro de 2021.
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nco - Contratante
— Prefeito
Niey EN] AS |
GIOVANI LEIRIA FERREIRA - Contratada
GIOVANI LEIRIA FERREIRA — Representante Legal
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