001
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/11/2021
DE
RANCO ES f l..CO 00 f' ~.a.nA
MENSAGEM Nº 13312021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 3224/2021
Data: O_B/11(2021. Horário: 13:31
Legislativo· PLO 193/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei que visa à criação de nova fonte de recurso e à aprovação de crédito
especial no orçamento geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com recursos provenientes de excesso de
arrecadação oriundos da Portaria GM/MS nº 2010, de 18 de agosto de 2021.
A referida Portaria credencia, em caráter excepcional, estabelecimentos de saúde
como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19 e concede
incentivo financeiro federal de custeio dos Centros, em parcela única, referente às
competências financeiras de julho, agosto e setembro de 2021 .
Trata-se de recurso destinado ao custeio dos gastos com a Covid-19, o qual deve ser
aplicado até o final do presente exercício financeiro, sob pena de perca do recurso.
Ante ao exposto, considerando que se aproxima o término da presente sessão
legislativa, bem como a relevância da matéria, solicitamos a aprovação do presente Projeto de
Lei em regime de urgência, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de
novembro de 2021 .
Rua Caramuru, 27 1 • 85501 -060 • Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.w.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021 no valor de R$
240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) e dá
outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.07 ADMINISTRACAO DA SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.403 Covid 19 - Enfrentamento da Emergência de Saúde
3.3.90.30 - 386 Material de Consumo 240.000,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021 , conforme fonte a
seguir especificada:
Código Especificação Valor (R$)
Recurso custeio para Centros Comunitários de Referência
386 para Enfrentamento da Covid-19. Portaria MS nº 2.010, de 240.000,00 '
18/08/2021 .
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
193
002
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/11/2021
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 20/08/2021 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 84
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 2.010, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Credencia, em caráter excepcional, estabelecimentos de saúde
como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento
da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de
maio de 2020, e como Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº
1.445, de 29 de maio de 2020, e concede incentivo financeiro
federal de custeio dos Centros, a ser transferido aos municípios
em parcela única.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos I e II, da Constituição Federal, considerando a Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional - ESPIN em decorrência da Covid-19, declarada por meio da Portaria GM/MS nº 188, de 3 de
fevereiro de 2020, que exige medidas de aporte financeiro federal aos municípios para enfrentamento da
Covid-19, resolve:
Art. 1º Credenciar, em caráter excepcional, estabelecimentos de saúde como Centros
Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de
29 de maio de 2020, e como Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a
Portaria GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de 2020, e conceder incentivo financeiro federal de custeio dos
Centros, a ser transferido aos municípios em parcela única.
Art. 2º Ficam credenciados, em caráter excepcional:
I - como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, os
estabelecimentos de saúde listados no Anexo I a esta Portaria que atenderam, cumulativamente, aos
seguintes requisitos:
a) foram credenciados temporariamente como Centros Comunitários de Referência para
Enfrentamento da Covid-19 nos anos de 2020 e 2021, por meio de portarias específicas, ou, com
solicitação de credenciamento no ano de 2020; e
b) com informações registradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - SCNES, comprovando o cumprimento dos requisitos de garantia de carga horária mínima semanal
por categoria profissional, de acordo com o Anexo I da Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020,
em uma das seguintes competências: março, abril, maio, junho ou julho de 2021.
II - como Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, os estabelecimentos de
saúde listados no Anexo II a esta Portaria que atenderam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) foram credenciados temporariamente como Centros de Atendimento para Enfrentamento da
Covid-19 nos anos de 2020 e 2021, por meio de portarias específicas, ou, com solicitação de
credenciamento no ano de 2020; e
b) com informações registradas no SCNES, comprovando o cumprimento dos requisitos de
garantia de carga horária mínima semanal por categoria profissional, de acordo com o Anexo I da Portaria
GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de 2020, em uma das seguintes competências: março, abril, maio, junho
ou julho de 2021.
Art. 3º Fica concedido incentivo financeiro federal para custeio dos Centros nas competências
financeiras julho, agosto e setembro de 2021, em parcela única, conforme valores previstos no art. 7º da
Portaria GM/MS nº 1.444, de 2020 e no art. 7º da Portaria GM/MS nº 1.445, de 2020.
Art. 4º O incentivo financeiro federal de custeio dos Centros tem como finalidade apoiar as
ações para o funcionamento dos Centros Comunitários de Referência e Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19, tendo em vista o atual cenário epidemiológico do país, observado o disposto
na Portaria GM/MS nº 1.444, de 2020, e na Portaria GM/MS nº 1.445, de 2020.
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Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/11/2021
Art. 5º O incentivo financeiro federal será transferido aos municípios com estabelecimentos de
saúde credenciados nos termos do art. 2º, nos valores descritos nos Anexos I e II a esta Portaria.
§ 1º Para fins de monitoramento serão observadas as informações registradas no SCNES,
conforme os critérios de monitoramento previstos no art. 6º da Portaria GM/MS nº 1.444, de 2020, para os
Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19 e nos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MS
nº 1.445, de 2020, para os Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19.
§ 2º O incentivo financeiro de que trata o caput está sujeito a devolução pelos entes
beneficiados nos casos em que não houver registro de informações no SCNES referentes ao
funcionamento dos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19 e dos Centros de
Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, nos termos do § 1º deste artigo, no período correspondente
às competências financeiras julho, agosto e setembro de 2021.
Art. 6º Não se aplicam as disposições dos §§4º e 5º do art. 7º da Portaria GM/MS nº 1.444, de
2020, e do inciso I do art. 6º e dos §§2º e 3º do art. 7º da Portaria GM/MS nº 1.445, de 2020, no período
correspondente às competências financeiras julho, agosto e setembro de 2021.
Art. 7º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido, em parcela única, pelo
Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde dos municípios listados nos Anexos I e II a esta Portaria, do
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 8º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do ente federativo beneficiado.
Art. 9º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Ministério da
Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A.6500 - Piso de Atenção Primária à
Saúde - Nacional (Plano Orçamentário: CVF0 - Medida Provisória nº 1.062, de 09 de agosto de 2021), com
impacto orçamentário de R$ 574.080.000,00 (quinhentos e setenta e quatro milhões e oitenta mil reais).
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO I
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE CREDENCIADOS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COMO
CENTROS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19, APTOS AO
RECEBIMENTO, EM PARCELA ÚNICA, DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO, CORRESPONDENTE ÀS
COMPETÊNCIAS FINANCEIRAS DE JULHO A SETEMBRO DE 2021.
UF MUNICÍPIO IBGE CNES SERVIÇO CREDENCIADO
TEMPORARIAMENTE
VALOR
MENSAL
VALOR TOTAL 3
COMPETÊNCIAS
AC ASSIS BRASIL 120005 2001020
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 1
R$
60.000,00 R$ 180.000,00
AC BUJARI 120013 2002876
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 2
R$
80.000,00 R$ 240.000,00
AC CRUZEIRO DO
SUL 120020 2000202
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 2
R$
80.000,00 R$ 240.000,00
AC CRUZEIRO DO
SUL 120020 2000237
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 1
R$
60.000,00 R$ 180.000,00
AC CRUZEIRO DO
SUL 120020 2002914
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 1
R$
60.000,00 R$ 180.000,00
AC JORDÃO 120032 7123043
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 1
R$
60.000,00 R$ 180.000,00
AC PLÁCIDO DE
CASTRO 120038 2002930
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 1
R$
60.000,00 R$ 180.000,00
004
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/11/2021
PR NOVA OLÍMPIA 411720 2737299
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 1
R$
60.000,00
R$
180.000,00
PR NOVA PRATA DO
IGUAÇU 411725 2583402
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 3
R$
100.000,00
R$
300.000,00
PR NOVA TEBAS 411727 2588277
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 1
R$
60.000,00
R$
180.000,00
PR ORTIGUEIRA 411730 2740451
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 1
R$
60.000,00
R$
180.000,00
PR PALMAS 411760 2737167
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 2
R$
80.000,00
R$
240.000,00
PR PALMITAL 411780 2743116
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 2
R$
80.000,00
R$
240.000,00
PR PALOTINA 411790 0175587
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 1
R$
60.000,00
R$
180.000,00
PR PARANAVAÍ 411840 6498035
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 3
R$
100.000,00
R$
300.000,00
PR PATO BRANCO 411850 0191973
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 2
R$
80.000,00
R$
240.000,00
PR PEABIRU 411880 0224235
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 1
R$
60.000,00
R$
180.000,00
PR PEROBAL 411885 2737302
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 3
R$
100.000,00
R$
300.000,00
PR PÉROLA 411890 9600841
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 1
R$
60.000,00
R$
180.000,00
PR PÉROLA D'OESTE 411900 6939333
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 1
R$
60.000,00
R$
180.000,00
PR PINHAIS 411915 0018104
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 2
R$
80.000,00
R$
240.000,00
PR PINHAIS 411915 0018163
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 2
R$
80.000,00
R$
240.000,00
PR PINHAIS 411915 0018198
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 2
R$
80.000,00
R$
240.000,00
PR PINHAIS 411915 7956819
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 2
R$
80.000,00
R$
240.000,00
PR PINHÃO 411930 2741776
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 2
R$
80.000,00
R$
240.000,00
PR PIRAÍ DO SUL 411940 6659489
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 1
R$
60.000,00
R$
180.000,00
PR PITANGA 411960 2743213
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 3
R$
100.000,00
R$
300.000,00
PR PITANGUEIRAS 411965 2727404
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 1
R$
60.000,00
R$
180.000,00
PR PORTO VITÓRIA 412030 7953437
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 1
R$
60.000,00
R$
180.000,00
PR PRESIDENTE
CASTELO BRANCO 412040 2779994
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 1
R$
60.000,00
R$
180.000,00
PR PRUDENTÓPOLIS 412060 2743124
CENTRO DE ATENDIMENTO
PARA ENFRENTAMENTO DA
COVID-19 TIPO 3
R$
100.000,00
R$
300.000,00
005
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 08/11/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 193 /2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
193/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021 , no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) com
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada.
Através da Mensagem nº 133/2021 o Executivo Municipal esclarece que os recursos são
provenientes da Portaria GM/MS nº 2.01 O, de 18 de agosto de 2021, que credencia, em caráter
excepcional, estabelecimentos de saúde como Centros Comunitários de Referência para
Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020, e
como Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS
nº 1.445, de 29 de maio de 2020, e concede incentivo financeiro federal de custeio dos Centros,
a ser transferido aos municípios em parcela única.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.07 - Administração da Saúde
10.122.0043.2.403 - Covid 19 - Enfrentamento da Emergência de Saúde
3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte: 386
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
* Documento enviaclo eletronicamente através do SAPL ..
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
Código
3.3.90.30.00.00
Título
MATERIAL DE
CONSUMO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Especificação
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo;
lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas
de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama
e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material para Instalação elétrica
e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos;
material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e munições; bandeiras, nâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
{ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
{ ... ]
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
{. .. ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Constituição Federal
Art.167 - São vedados:
[ ... ]
k Documento enviado eletronicamente através cio SAPL *
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
!81http://www.patobranco.pr. leg. br / contabilidade@patobranco.pr.leg.br
«: "-.i) '(.._ ___ .
}
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação cios recursos correspondentes.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação das
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021
(fls. 3 a 5):
386 Recurso custeio para Centros Comunitários de Referência para
Enfrentamento da Covid-19. Portaria MS nº 2.01 O, de 18/08/2021.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2º, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021 , estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
111 - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
• Documento enviaclo elelronicamenle através cio SAPL *
~Rua Arari boia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.le g.br
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111mn 1111~ PROTOCOLO GERAL 3377/2021
Data: ~711~/2021·Horário:17:38
Lcg1slal1vo • PCOF 131/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 193/2021
EMENTA:Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021 no valor de R$ 240.000,00 {duzentos e quarenta mil reais) e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:OB/11/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão visa à criação de nova fonte de recurso e à
aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município, junto a Secretaria
Municipal de Saúde, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com
recursos provenientes de excesso de arrecadação oriundos da Portaria GM/MS nº 2010,
de 18 de agosto de 2021.
Cabe salientar, que a referida Portaria credencia, em caráter excepcional,
estabelecimentos de saúde como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento
da Covid-19 e concede incentivo financeiro federal de custeio dos Centros, em parcela
única, referente às competências financeiras de julho, agosto e setembro de 2021.
Portanto, trata-se de recurso destinado ao custeio dos gastos com a Covid-19, o qual deve
ser aplicado até o final do presente exercício financeiro.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Nesse sentido, o Executivo Municipal busca abrir crédito especial na dotação
orçamentária 3.3.90.30 - Material de Consumo. Esta Dotação orçamentária observa as
especificações do Plano de Contas da Despesa do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná ( TCE - PR).
Conforme Parecer Contábil dessa Casa de Leis, a cobertura se dará pela
utilização de Excesso de Arrecadação das seguinte Fonte de Recurso Vinculado não
prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
11 - VOTO DO RELATOR
Foi analisada detalhadamente toda a documentação, levando em consideração
que esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art.
63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal.
Em face do exposto o voto desta relataria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº
193/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 16 de novembro de 2021.
- -- os Marini
Vereador - Podemos
Relator
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CÂMARA MUNICIPAL DE . /11.':·- - o o . à ' . . ... ./\1"':1(131 @5 ~1/i ... ~nrc@\ 1 ~ lf ~~.. r,;, ~.'füiXJI ~ _ ;-
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2021,
acompanham o voto do relator do Projeto de Lei nº 193/2021 .
Presidente da Comissão
Pato Branco, 17 de novembro de 2021.
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 193/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021 no valor de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e dá
outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.403 Covid 19 - Enfrentamento da Emerçiência de Saúde
3.3.90.30 - 386 Material de Consumo 240.000,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte a
seguir especificada:
Código Especificação Valor (R$)
Recurso custeio para Centros Comunitários de
386 Referência para Enfrentamento da Covid-19. Portaria 240.000,00
MS nº 2.01 O, de 18/08/2021.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIARIO DO SUDOESTE
26 de novembro de 2021
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MARIO. r~..,,,,U...: qi..:.!' .l Cim.u.1 uokfpJ J.: Mlfi.,'-"'>li; «f"ü\óJ.. e t\l. '.\b d u
l:du.Jr.Jo L•P..• P.nlt L. PrdtM~h .... 1.:'JUl. ~i.,).>o>,J >-t-.,.-i;r•t Ui: .\JL 1• J ".i o Po.....kr faC'.::t..tiH> .iU'oJt:iz.!J.> .i c.:J.:r cm "~rr.: ~.: O:râ:.> RcJI .k Ukl. wmõ.uJ
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l·~.r.,J.l6'1-.}N t! ~Gat",.a.> t.t wê••.,t.•~d.Ji1r.; ~1c:JLtJ.-.a 16>Co-~
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t'rt.J)a"n.,COtUJ.AU<âU~Cla!.llo.e
11 • ........,.x.tc•!• r-e-.a·.,...__. e_, 1-<!',.1 ~~-.o ~e-><• dJ • ....,.," .. ~~~~ ,_, U...."'i:>..Un" !-4 01 6l~óli-O'~d.JP~;:1N<• ...._"°".s(..IC.:.-..aet ~&Jo·c.o FR
Pn~~-co. O «w""V'rw-u« ~~N<u ar~~' ttàlieoiu rft2 lG a.:a_, a 1
l'e'IV'V>ó>rô...C..ccn~• "'*"t>r°•~'-u .r~oC'ollJ...r'>eie:oótPa'\>~
l'Jt. l" ú'"..1Llllr.'1 t4\'):rr'.i~c:'1'S.d >)
Clb-c">truP:-.-·~u...x~oi ~&r>:o,~j.)t\> bTJ ,, ... ;~dt~ ·.(n (,fi')J I
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R't.'.c-.U IA.l'<.o;.Jf
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Ul H' SU.l.CE U Df M)',t."a°'OOE 1JJI.
J'.c~; •C'....-,.b61r-.>.~.iA.-...rü ~&G.l.~ U..
Vi.-.U"..:.ll:.l t-e:.lor" • & <•06t$1Crléo1"3U
A c.p-..,. ..-.e.~ « P.rb ~o. h~ ~ Jl'.ucl ~ ..... P"rd.tb, &.a.-..c:kN .
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•..-r*-!t l ... .._.,,_ , . r11:• ... vz•u • ~..TJ o. V• o-6.Jt4 ~· r~ v; .. • ~ .-r.._ ro ,_,;., 6t h$
J•lCülC<) ~-....-e..,tq~-::i .... ~\«ir'.;-of • e.d~
.• r.: !'!.cr.;J,)
-~~lV Al. _-E;
A"'L l' f"c.- o~.,, Lte:l.I'··? ....cr~ a e~ n • •• u-s rc-:n"'1\:.t '~ P.lt'\l PL.r.i......i
r.c.~~ ~lt>r S0ll 11 ~oJ. .• ~n6-~11 er.ile-dt[\<~ O-~, _._.,_.~.J
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OECRE f A.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABL'IETE
LEI Nº 5.847, DE 25 DE NOVEi\IBRO DE 2021.
Autoriza a abertura ele crédito especial no orçamento
do exercício ele 2021 no valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica autorizada a abertura de um crédito especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta
mil reais), conforme a seguir especificado:
Código J::specilicaçiio Valor (RS)
03 SECRETARIA ~IU IPAL DE SAUDE
08.0 7 AD~ll STRAÇ AO DA SAÚDE
10 Saúde
10. 122 Administração Geral
10.1 22.00-13 tanut nçào da Saúde
2.40-' Covid 19 - Enfrrntamento da Emergência de Saúde
J.J.90.JO - 386 Mat~r l ~ Consumo ~0.000,00
Art. 2º Para a cobertura cio crédito especial de que trata esta Lei serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação para o
exercício de 202 1, confo1111e fonte a seguir especificada:
Código F:specificação Valor (RS)
386 k~urso custeio pam Centros Comunit:irios de Rcfai:ncia pam 240.000,00
Enfrentmnento da Covid-19. Portaria ~I S n• 2.010, de 1810812021.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, ele 11 ele
outubro ele 20 17, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icaçào.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
25 de novembro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldentificador:OE 1 EOC30
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios cio Paraná
no dia 26/1 1/202 1. Edição 2398
A verificação de autenl iciclade da matéria pode ser feita
informando o código idenl i ficador no site:
h l l p://www.d iariomun i ci pa l .com. br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABI NETE
DF.CRF.TO Nº 9. 105, DF. 25 DE NOVF.l\IRRO DE 2021.
Abre crédito especia l no orçamento do exercício de
202 1 no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta
mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, XXlll, da Lei Orgânica Municipal,
e com base na Lei Municipal nº 5.847, de 25 de novembro de 202 1;
D E CRETA:
Art. 1° Fica abe1to crédito especial no orçamento vigente, no valor de
RS 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme a seguir
especificado:
Código Espedficaçiio \'alor (RS)
os SECRETARIA ~lUNICIPAL DE SAUDE
OS.07 AD~ NISTRAÇAO DA SAÚDE
10 Saúdo
10.122 Administr..1çào G~ml
10.122.0043 ~fonulcnçào da Saúde
2.403 Covid 19 . Enfr\'nlamcnto d.i EmcrgtnciJ ~' Saúde
3.3.90.30 - 386 ~ fataial <l\! COll!>Ullhl 240.000,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata este Decreto
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação para
o exercício de 202 1, conforme fonte a seguir especificada:
Código E~ rci ração Valor (llS)
386 R~ o cust~io plrJ Ce:ntros Comunitários <li! R~~r cia p.lrJ 2·!0.000,00
[nficnlamenlo d.i Covid· l9. PortariJ MS nº 2.0 10 . d< 1810812021.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei uº 5.033, de 11 de
outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munic ipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
25 de novembro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Harnrnerschrnidt
Código ldcntificad or:375EA E32
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/ 11 /2021. Edição 2398
A verificação de autenticidade da matéri a pode ser feita
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PLO 193/2021 - Projeto de Lei Ordiná ria l!!!)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no va lor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais) e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Novembro de 2021
Data Fim Prazo (Matéria): 8 de Dezembro de 2021
Processo: 193 / 2021
Protocolo: 3224/2021 Data Entrada: 8 de Novembro d e 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação}:
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 22 de Novembro de 2021
24 de Novembro de 2021
Data da última Tramitação: 26 de Novembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.847, de 25 d e novembro de 2021 . Decreto nº 9.105, de 25 de novembro de 2021. PUBLICAÇÃO:
Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8024, de 26 de novembro de 2021 e no Diário Oficial dos
Municípios d o Paraná no dia 26/11/2021. Edição 2398.
Matéria Anexada: Pa recer Comissão Orçamento e Finanças nº 131 de 2021 Data Anexação: 17 de Novembro de 2021
Docume ntos Acessórios: 2
Texto Origina l
Norma Jurídica Vinculada: Ler Ordinária nº 5.847, de 25 de novernb10 de 2021
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