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Câmara Municipal de Pato Branco
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PRO.TOCOLO GERAL 3248/2021
Data. 08/11/2021 - Horário· 15·41
legislalivo - REQ 132112021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1321/2021
Requer ao Executivo Municipal, que informe o motivo
do possível desvio de função dos agentes de apoio,
função agentes de trânsito, no aeroporto municipal.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando o Requerimento Legislativo n.º 1.195/2021 ele Ofício
resposta do Executivo Municipal n.
0 077/2021 -RH, de 14/10/2021, e tendo em vista as
atribuições bem definidas e delimitadas para o cargo multifuncional agente de apoio, função
Agente de Trânsito, requer ao Executivo Municipal que informe o motivo do possível
desvio de função dos agentes de apoio-agentes de trânsito. exercendo suas atividades e
funções no aeroporto municipal.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes ela União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios ele legalidade, impessoalic/ac/e, moralidade, publicidade e
eficiência".
Do prazo para resposta e da indelegação. conforme artigos 218. 219 e 221, do RI
n.º 1/2014, e artigos 47, XXII. e 48, da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de novembro de 2021.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1523
181http://www. patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco. pr.leg.br
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