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PRO!OCOLO GERAL ~249/2021 Data. ~811112021 - Horario: 15:42
Le91slahvo - REQ 132212021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1322/2021
Requer ao Executivo Municipal, reiteradamente,
que encaminhe o Ofício n.0 1087/COM/41289-
Cindacta li; documento oficial levado estritamente
a termo para a efetiva suspensão do PE 53/2021 -
Aquisição PAPI.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando os Requerimentos Legislativos n.ºs 788/2021
(14/07/2021), 980/2021(1°/09/2021),1.053/2021(15/09/2021)e1196/2021, de 13/10/2021,
e o contido nos Ofícios n.ºs 228/2021 (04/10/2021) e 271/2021, de 03/11/2021, ambos da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, requer ao Executivo Municipal,
reiteradamente, que ENCAMINHE o OFÍCIO N.0 1087/COM/41289 - Cindacta 11,
explicitamente negado por meio do Ofício n. 0 271/2021, de 03/11/2021,
Of. n. 0 1087 /COM/41289:
"Assunto: Pendências na documentação de alteração da EPTA categoria "A" (PAPI
RWY 07) da PREFEITURA na localidade de PATO BRANCO- PR".
Of. n.º 271/2021:
"As infom1ações solicitadas pelo vereador foram respondidas através do Ofício nº
22812021, de 04 de outubro de 2021, o qual ratificamos, embora vossa senl10ria
lenha afinnado que não merecem plausividade ou reconhecimento, trata-se ele uma
opinião cio no/Jre vereador.
[. .. ]
Demais infonnacões e acesso a documentos trocaclos entre o Cindac/a li e a
empresa contratada. Betel Se1vices So/utions, deverão ser solicitadas diretamente
aos proponentes". (Destaquei).
Acreditando no desconhecimento do Secretário de Desenvolvimento Econômico,
Senhor Marcos Colla, logo, agente público, às leis que tratam do direito à informação, de
fiscaliza e de controlar pelo Poder Legislativo, trago ao conhecimento para inteira-lo:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó ~1Jj.i;;i ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ~=· : l
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br [!)\ ': ... .
Lei Federal n.
0 8.429, de 2 de junho de 1992:
"Art. 1° O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa
tlltelará a probidade na 01ganização do Estado e no exercício de suas fllnções,
como fonna de assegl/rar a integridade do patrimônio público e social, nos tennos
desta Lei.
[. .. ]
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o
servidor público e todo aquele qlle exerce, ainda que transitoriamente Oll sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qllalquer 01Jtra
fonna de investidllra ou vínculo, mandato, cargo, emprego Oll função nas entidades
referidas no art. 1° desta Lei".
Lei Orgânica do Município de Pato Branco de 05 de abril de 1990:
"Título Ili
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
DA CÂMARA MUNICIPAL
DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 14. Compete á Câmara Municipal:
XVI - solicitar infom1ações ao Prefeito, aos Secretários ou Diretores sobre assuntos
da administração municipal;
XX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Exec1Jtivo, inclusive os da administração
indireta;
XXV// - convocar Secretários, responsáveis pelos órgãos da administração direta e
indireta; funcionários e se1Vic/ores públicos; diretores ele autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades ele economia mista; empresas concessionárias e
pennissionárias de se1Viço público para prestarem esclarecimentos sobre ass1Jntos
ele suas competências".
"Seção Ili
DOS VEREADORES
A1t. 16. Os Vereadores são invioláveis no exercício cio mandato e, na circ1Jnscrição
do Município, por suas opiniões, palavras e votos".
Regimento Interno n. 0 1, de 08 de janeiro de 2014:
"DOS VEREADORES
Capítlllo I
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 6°. É assegurado ao Vereador:
li - a inviolabiliclacle no exercício cio mandato, nos temws do artigo 16 da Lei
Orgânica Municipal".
"Título V
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
Capítulo I
DAS PROPOSIÇÕES
Art. 122. Proposição é toe/a a matéria sujeita à apreciação da Câmara, ele suas
comissões, ela Mesa e ela Presielência, qualquer qlle seja o seu objetivo.
A1t. 123. São modalielaeles ele proposição:
IX - os requerimentos;
Art. 124. Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas em tennos
claros, objetivos e concisos, em língua nacional, em 01tografia oficial e que não
cont1'81iem nonnas constitucionais, legais e regimentais".
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
http ://www.pa obra co.pr. g.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
"Seção IV
DOS REQUERIMENTOS
A1t. 142. Reque1imento é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por
qualquer Vereador ou comissão, sobre matéria da competência ela Câmara
Municipal.
§ 1°. Os requerimentos, quanto à competência decisória, são:
I - sujeitos à decisão do Presidente;
li - sujeitos à deliberação cio Plenário.
§ 2°. Quanto à fonna, os requerimentos são:
I - verbais;
li - escritos".
"Subseção 2
OS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENARIO
An. 144. Dependerá de deliberação do Plenário, sujeito a discussão, o requelimento
que solicite:
XI - infonnações oficiais".
"Subseção 4
REQUERIMENTOS ESCRITOS
An. 146. Serão esclitos os requerimentos que solicitem:
XIII - infonnações oficiais;
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o "caput" deste anigo deverão
ser protocolizados no Depanamento Legislativo até às 10 (dez) horas do dia da
sessão ordinália, para dar seguimento a sua regimental tramitação".
''Título IX
DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO
An. 218. A Câmara poderá optar pelo pedido de infonnações ao Prefeito, por escrito,
caso em que o ofício do Presidente será redigido contendo os quesitos necessários
à elucidação dos fatos.
Parágrafo único. O Prefeito deverá responder às infonnações, o/Jservaclo o prazo
indicado no inciso XXVI do a1tigo 47 da Lei Orgânica Municipal.
An. 219. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar infonnações à Câmara, quando
devidamente solicitado, o autor da proposição poderá apresentar denúncia, para fins
de abenura de processo por infração política administrativa".
E veja, a recusa em fornecer informações requeridas nos termos da Lei, bem como
retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta, imprecisa ou controversa, configura, em tese, ato de improbidade
administrativa, nos termos da Lei n. 0 8.429 de 1992.
Complementarmente, os artigos 4° e 5°, do Decreto-Lei n.º 201 , de 27 de fevereiro
de 1967, dispõem taxativamente sobre punibilidades e sanções, quanto a recusa de
informações:
"Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras
providências''.
{ ... ]
"An. 4° São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao
julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato:
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ ... (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1523
l8lhttp://www.patobranco. pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
Ili - Desatender, sem motivo justo, as convocacões ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
[ ... ]
Arl. 5° O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara. por infrações
definidas no artigo anterior. obedecerá ao seguinte rito. se outro não for estabelecido
pela legislação cio Estado respectivo:[. .. ]'. (Grifo e destaque meu).
Resumidamente, à Câmara Municipal é dada a função de controle e fiscalização
dos atos praticados pelo prefeito municipal, sendo assegurado ao Poder Legislativo solicitar.
fiscalizar e controlar atos e ações do Poder Executivo e de seus agentes públicos. logo.
fiscalizar e controlar respectivos atos e ações destes.
Então, quanto a manifestação no Of. 271/2021 que "demais informações e acesso a
documentos trocados entre o Cindacta li e a empresa contratada, Betel Services Solutions,
deverão ser solicitadas diretamente aos proponentes", torno-me repetitivo, não cabe
plausividade e reconhecimento.
Por óbvio, a fiscalização e o controle dos atos, das ações e do efetivo atendimento
contratual por parte da empresa Betel são consequências do(s) contrato(s) firmado(s) com o
Poder Executivo com esta.
Quanto ao Cindacta li, pelo que vem sendo apresentado nas respostas desde o
requerimento 788/2021 (14/07/2021), é o órgão que fiscaliza a Betel e esta deve subordinarse aos seus regramentos.
Se o Cindacta li remeteu considerações para a empresa Betel, via Ofício n.º
1087/COM/41289, tendo como "assunto: Pendências na documentação de alteração da
EPTA categoria ''.A" (PAPI RWY 07) da PREFEITURA na localidade de PATO BRANCOPR", e a empresa Betel "foi contratada" pelo município de Pato Branco, mesmo que por
doação, resta transcrever que é assegurado ao Poder Legislativo solicitar. fiscalizar e
controlar atos e ações do Poder Executivo e seus agentes públicos. logo, fiscalizar e
controlar respectivos atos e ações destes. inclusive contratos e prestação dos serviços.
Quem foi diretamente beneficiada com a contratação da empresa Betel !?
Requerimento Legislativo n. 0 1196/2021, de 13/10/2021 :
"E mesmo tratando ela contratação por Doação - Tenno ele Doação 00112021,
acli/ivado em 0910812021 - não há o que se discutir quanto ao município ser o real
beneficiado, ele é "doravante denominado o donatário".
~Rua Araribo ia, 491, Centro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1523
1:0 http://www.pato branco.pr.leg.br/ ve readorromulo@pato branco.pr.leg.br
Mais a mais, a aquisição do PAPI se dará sobre o Projeto Executivo elaborado pela
empresa Betel Se1viços Auxiliares de Transpoites Aéreos Lida., contratada por "um
gnipo de empresários, dispostos a colaborar financeiramente para que o Aeropo1to
Juvenal Loureiro Cardoso retome o mais IJreve possível com a aviação regular",
reforçadamente, sendo o município de Pato Branco o donatário.
A Administração Pública não pode receber e executar um projeto sem obediência a
Lei de Licitações. mesmo se tratando de um "presente ou doação". como ocorreu".
Assim , "Quanto a aplicação do a1tigo 111, da Lei de Licitação, informamos que
nosso objetivo final foi atendido, ou seja, o Projeto Executivo nos foi enviado. O mesmo
encontra-se publicado no site cio município, e é anexo constante cio Processo nº 13512021 -
PE nº 5312021", ENVIE o Of. 10871COM/41289 - Cindacta li ("Pendências na
documentação de alteração da EPTA categoria "A" (PAPI RWY 07) da PREFEITURA na
localidade de PATO BRANCO- PR"), para conhecimento e efetiva atuação fiscalizatória e
de controle, assegurada à Câmara de Vereadores.
Ao suposto desrespeito ao órgão (Cindacta 11) - Ainda, chamar de balburdia o
transcrito do texto cio cartão de visitas cio endereço eletrônico cio Cindacta li, soa como um
desrespeito àquele órgão - recito o manifestado no Requerimento 1196/2021, para ateremse, com atenta leitura, ao real assunto contextualizado, pois, não basta ler, tem que
interpretar.
Resposta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico ao Requerimento
1.053/2021:
"Vale ressaltar que o Projeto Executivo. o qual se encontra no Cindacta li para
análise. foi elaborado por empresa contratada. e que as Ira/ativas burocráticas se
dão entre o órgão regional e a empresa contratada.
Para atender a solicitação do vereador, encaminhamos troca de correspondências
entre o órctão e a empresa, no qual se obsetva que existem pendências e que as
mesmas foram enviadas ao Cindacta li.
Nota-se que no caitão de visita do referido órgão, é exibida uma mensagem em três
idiomas. porém transcreveremos apenas a mensagem transmitida em poituguês,
confonne segue: "Texto confidencial para uso exclusivo do destinatário. Não o
divulque e apague-o imediatamente se o recebeu por engano."
Po1tanto. entendemos que as pendências referidas na troca de documentos dizem
respeito entre empresa e órgão regional, pois são de ordem técnica, cabendo o
saneamento ser realizado pela empresa contratada até atender aos c1ilélios exiqidos
pelo Regional.
No entanto. considerando a necessidade de adequações, tanto no Projeto
Executivo. quanto no Tenno de Referência e anexos. coube a secretaria solicitar a
suspensão do Edital ele Pregão Eletrônico nº 5312021 - Processo nº 13512021, antes
mesmo da sua a/Jeitura, para evitar erros que possam ser sanados em sua fase
inicial, evitando assim, onerar os cofres ptí/Jlicos." (Sublinhei).
Texto extraído, "ipsis litteris", do Requerimento 1196/2021 :
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
Até porque, o a1tigo 111, da Lei de Licitação (8.666 de 1993), é taxativo, de uma
clareza desigual e de fácil interpretação, quanto:
"Arl. 111.A Administração só poderá contratar. pagar. premiar ou receber projeto ou
selViço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patlimoniais a ele
relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento
de concurso ou no ajuste para sua elaboração. (Glifo e destaque meu)".
Logo, balburdiar que "texto confidencial para uso exclusivo do destinatálio. Não o
divulgue e apague-o imediatamente se o recebeu por engano" e o mesmo que falar
em direitos autorais para a empresa Betel ou o arliqo 111. da Lei 8. 66611993. não
ficou claro o suficiente?
Restando necessário uma ressalva importante, que não começa mais transparecer
nítida mistura desordenada de informações, além da postura proposital para o não envio do
documento solicitado, a constante e perpetuante resistência no envio dos documentos já
caracteriza nítida mistura desordenada de informações, além da postura proposital para o
não envio do documento solicitado.
Sem mais, encaminhe Of. n. 0 1087/COM/41289 - Cindacta 11, "Assunto: Pendências
na documentação de alteração da EPTA categoria "A" (PAPI RWY 07) da PREFEITURA na
localidade de PATO BRANCO- PR".
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência".
Do prazo para resposta e da indelegação, conforme artigos 218, 219 e 221. do RI
n.º 1/2014, e artigos 47. XXIL e 48, da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de novembro de 2021.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
!81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vere adorromulo@patobranco.pr.leg.br