Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3250/2021
Data: OB/11/2021 - Horário: 15:42
Legislativo - REQ 1323/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1323/2021
Requer ao Executivo Municipal, que esclareça o
motivo da concessão de adicional de
periculosidade a Agente Municipal de Trânsito
não habilitado para condução de motocicleta;
referência: Artigos 140 e 143, 1, do CTB; e Laudo
Técnico das Condições Ambientais de Trabalho -
LTCAT, seguindo o determinado na NR-16 Anexo
5 que trata de Atividades Perigosas em
MOTOCICLETA (Ofício n. 0 39512021 - Assessoria
Legislativa, e anexos).
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando o Ofício n.
0 395/AL, de 04/11/2021, em resposta ao
Requerimento Legislativo n.º 11 73/2021, de 06/10/2021, requer ao Executivo Municipal
que esclareça o motivo da concessão. num primeiro momento indevida e irregular. de
adicional de periculosidade ao Agente Municipal de Trânsito. Senhor Douglas Vinicius Rios.
matrícula funcional n.º 63657-0. não habilitado para condução de motocicleta.
Concessão pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelo próprio exposto na
informação do Setor de Segurança do Servidor apensada ao Ofício n.º 395/AL, de
04/11 /2021, totalmente descabida:
CTB:
"A1t. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por
meio de exames que deverão ser realizaclos junto ao órgão ou entidade executivos
do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, 0 11 na
sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os
seguintes requisitos:
I - ser penalmente imputável;
li - saber ler e escrever;
Ili - possuir Carteira de Identidade ou equivalente.
Parágrafo lÍnico. As infom1ações do candidato à habilitação serão cadastradas no
RENACH.
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
r.1 ,ol '.l'~ fi'1 7-' ~11< •. ~
~~' p-f,"' l '-' , .. '\ .-.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Pi r BRAN
{ ... ]
Arl. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a
seguinte gradação:
I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas. com ou sem
carro lateral". (Destaquei).
Ofício n.º 395/AL:
;!."l ·~
- ~ MUNICIPIO DE PATO BRANCO Qt l ~ ESTADO DO PARANÁ
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Setor de Segurança do Servidor
Pato Branco. 20 de Outubro de 2021 .
Respondendo ao requerimento nº 117312021, a pedido da Câmara
l.lunlclpal de Palo Branco - Gabinete do vereador Romulo Fagglon. quanto aos
servidores Agentes de Trânsito que recebem adicional de periculosidade.
1 Matrícula 1 Nome 1Admissão1 Cargo
163657-0 1 Douglas Vinicius Rios 1 OS/0412009 1 Agente de Apolo/
Agente de Trânsito
A concessão do adicional de periculosldade se dá conforme determinado
em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho • LTCAT. seguindo
o determinado na NR-16 Anexo 5 que trata de Atividades Perigosas em
l>lotoclcleta. Conforme solicitado, em anexo fotos das CNH's.
Atenciosamente.
~'.<Ü~ ehn a (oillne Ma""~ r a o
Técnica de Segurança do Trabalho
Chefe da Divisão de Segurança do Servidor
Portaria nº 834 de 24106/2021.
li '.; .. 1u •'}~ u 111~, ,~ " yA.'1>ó c1~i\ ~11 !~ ~.: • ·· ·/ Jl\11N I ' U ttU >,U .\ ' e flt,\I H -·-~:~;· ;• ' • '1Jll" \lll •\\11 N l11 N Al ll lN,\1 <1)1 lll Mil ~ll<> ',
:; ;( \l! l lltC\' '4 \°I íll N~ I 111 11 111111 !' t~ •· ·~
' o'OO'oLAS vnltOtuà R16s
' .
~
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-2 62 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
1
1
.1
181 http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorrom ulo@patobra nco. pr. leg. br
1
LSTADO DO PAR..~'\Á
PRl:ITITUR.\ Ml'":'HCIPAL D.E PATO BRANCO
DU .\RT.U IE.\"TO DE RLCTRSO~ HDL\.'\O ~
PORT.\RH :\' 1.170
O Prefeiro do Município dc Paro Branco, Esrado do Paran:i, no mo d.li
atribllÍ\00 ~ IM ~ conftrid:ls o 3f1 -17, XXIIl de XX\I. na
fomu do art 62, ll. .. a", ambo; da u i Orgànica Municipal; e
consickrando o conrido no Protocolo n• 20 21191
43931 l ;
RESOHT·
An . i • Concrott 2dicional dt ulo;i dadt no importe dc 30%
(trinta por etnto). incidffile sobre o ~o base, w smidor
DOUGLAS \T\lCWS RIOS, Matricula o• 6365-7, função dc
Agente dt Tr:insito. lotado 111 Secretaria Municipal dc EngOJlwia e
Obras.
An. 2' E.sra Portaria tntra cm \igor na data de sw publicação.
produzindo St\ü efeitos 3 partir dt 1• de outubro dt 2011
Gabinete do Prefeito do cipio de Pato Branco. Estado do Paraná,
em 24 de sttembro dt 2021
ROBSO.\' C.~ \Tl '
Prcfoto Municipal
Publicado por:
Giomara Lucü Basso
Código ldtnrific.1dor:-178 89-12S
Matéria publicada uo Di:\rio Oficial dos l\lnnicipios do Parauá
uo dia 0-11101102 1. Edição 2 362
A \·erificaçi\o de auteuticidade da matfria pode ser feita
infonuaudo o côdigo identifi cador no site"
http://www.diariomuuicipal.com.br/an1pl
Da concessão do adicional de periculosidade com base na NR-16 Anexo 5 (Portaria
do Ministério do Trabalho e Emprego n.
0 1.565, de 13 de outubro de 2014):
Portaria MTE 1.565/2014 - D.0.U.: 14.10.2014:
"Aprova o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Nonna
Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso elas atribuições
que lhe conferem o inciso li do parágrafo tínico cio art. 87 ela Constituição Federal e
os arts. 155, 193 e 200 ela Consolidação das Leis do Trabalho - CL T, aprovada pelo
Decreto-Lei n. 0 5.452, de 1° de maio de 1943, resolve:
Art. 1º Aprovar o Anexo 5 - Atividades Periqosas em Motocicleta - da Norma
Regulamentadora n.
0 16 - Atividades e Operações Perigosas, aprova ela pela Portaria
n. 0 3. 214, ele 8 ele junho ele 1978, com a redação constante 110 Anexo <lesta Portaria.
Art. 2° Os itens 16.1 e 16.3 da NR-16, aprovada pela Portaria n. 0 3.214, de 8 de
junho de 1978, passam a vigorar com a seguinte reelação:
16.1. São consideraelas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos
eles/a Norma Regulamentadora - NR.
16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização <la
periculosidade. mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou
Engenheiro de Seguranca do Trabalho, nos tennos do artigo 195 da CL T.
A1t. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL DIAS
ANEXO
Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa raná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
(8J http://www.pa tobra nco.pr.le g. br/ vere ado rromulo@patobranco. pr.leg.br
ANEXO 5 ·ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA
1. As atividacles laborais com utilização de motocicleta ou motoneta 110
deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas peligosas.
2. Não são consicleraclas perigosas, para efeito deste anexo:
a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente 110 percurso ela residência
para o local de trabalho ou deste para aquela;
b) as alivie/ades em veículos que não necessitem ele emplacamento ou que não
exijam ca1teira nacional ele habilitação para concluzi-los;
c) as atividacles em motocicleta ou motoneta em locais plivaclos.
e/) as alivie/ades com uso de motocicleta ou motoneta ele forma eventual, assim
consiclerado o foituito, ou o que, sendo ha/Jilua/, clá-se por tempo extremamente
recluzido". (Grifo e destaque nosso).
Assim, considerando a concessão de adicional de periculosidade totalmente
descabida e irregular ao servidor efetivo Douglas Vinicius Rios. RECOMENDA-SE.
administrativamente, imediata cessação. revogando a portaria de concessão n.º
1.170/2021.
Ainda, apure-se a origem do pedido e a responsabilidade pela concessão indevida,
inclusive a responsabilidade referente a conferência documental, haja vista, que sem
anotações ou apontamentos de restrições e/ou ressalvas, foi concedido. comprovadamente.
adicional de periculosidade para pessoa não habilitada para condução de motocicleta.
Agravado ao fato que é agente de trânsito do município! O Poder Executivo e a
Direção do Depatran, obrigatoriamente, deveriam ser parceiros e conhecedores das leis e
normas de trânsito e das demais legislações aplicáveis ao assunto!
Porém, se conhecedores dos regramentos, resta aplica-los.
Informe a esta Casa de Leis. sobre as tratativas que aqui apontadas e solicitadas. e
se serão atendidas. bem como quanto a restituição dos valores recebidos. ao menos.
integralmente no mês de outubro de 2021 pelo servidor em menção.
Bom constar, que o Vereador Romulo Faggion não distorce fatos ou cria situações,
ele simplesmente fiscaliza, em forma de solicitação de informações e documentos, analisa
estes - logicamente. quando enviados - e controla sugerindo recomendações
administrativas.
Que, na resistência e negativa às recomendações, apura-se as irregularidades e
ilegalidades acionando o Ministério Público e o Tribunal de Contas; Órgãos de Fiscalização,
de Controle e de Proteção ao Patrimônio Público, com poder de recomendação impositiva.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~A~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ~~~
18J http://www.patobranco.pr.l eg.br/ vereadorromu lo@patobranco.pr.leg.br @~
CÂMARA MUNICIPAL DE
~o
Requerimento e recomendação legislativa pautados no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e,
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência".
Do prazo para resposta e da indelegação, conforme artigos 218, 219 e 221, do RI
n.
0 1/2014, e artigos 47. XXII. e 48, da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de novembro de 2021.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Para ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
htt p://www.patob co. pr eg. br/ vereadorromulo@pa tobranco. pr.leg.br