materia nº 1324/2021

Câmara Municipal de Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 3251/2021 
Data: 08/11/2021 - Horário: 15:43 
Legislativo - REQ 1324/2021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1324/2021 
Requer ao Executivo Municipal, que envie relação 
e quantidade atual, e efetivamente em 
operação/uso, dos veículos/viaturas a disposição 
do Depatran; inclusive utilizado(s) e 
disponibilizados para manutenção diária. 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que enviei relação e quantidade atual, 
e efetivamente em operação/uso. dos veículos/viaturas a disposição do Depatran; 
inclusive, inclua-se o(s) utilizado(s) e disponibilizado(s) para a equipe de manutenção diária 
(pintura e demais manutençõest visando referência para futuras novas aquisições. 
Do modelo da refação: 
Tipo Quantidade N.0 frota municipal Setor de Atividade 
Exemplo: manutenção viária; fiscalização 
de trânsito e/ou do ESTAR; suporte direção 
do Depatran; suporte Transporte Coletivo ... 
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de 
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto 
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de 
qualquer elos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência". 
Do prazo para resposta e da indelegação. conforme artigos 218. 219 e 221, do RI 
n.º 1/2014, e artigos 47. XXII , e 48, da LOM. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 8 de novembro de 2021. 
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