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Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111116 ~o PROTOCOLO GERAL 3252/2021
Data: 08/11/2021 - Horário: 15:43
Legislativo - REQ 1325/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1325/2021
Requer ao Executivo Municipal, que esclareça o
motivo da possível suspensão do fornecimento de
alimentação/marmita
Meio Ambiente,
fornecimento para
municipal.
para equipes da Secretaria de
contudo, mantendo-se o
os servidores do aeroporto
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que esclareça o motivo da passivei
suspensão do fornecimento de alimentação/marmita para equipes de trabalho da Secretaria
de Meio Ambiente, contudo. mantendo-se o fornecimento para os servidores do aeroporto
municipal.
Ainda, informe a real necessidade desta concessão de alimentação/marmitas, em
especial no intervalo de almoço, para os servidores lotados no aeroporto.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Esf a dos, do Disf rifo Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência".
Do prazo para resposta e da indelegação. conforme artigos 218. 219 e 221. do RI
n.º 1/2014. e artigos 47. XXII. e 48, da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de novembro de 2021.
Ru a Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
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