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·{ ~ ~ PATO BRANCO
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~6 j ESTADO DO PARAllÁ GA.BINETE DO PREFEllO
MENSAGEM Nº 06/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de
R$ 287.951,90 (duzentos e oitenta e sete mil novecentos e cinquenta e um reais e
noventa centavos).
O presente projeto tem por objetivo abertura de credito especial por
superávit financeiro de fonte de recursos vinculada para aquisição de um caminhão
para coleta de materiais recicláveis, composto por coletor com movimentação de carga
retilínea, descarregamento mecânico em nível, dotado de tanque para coleta de óleo
de fritura com capacidade mínima de 200 litros, sendo que este modelo de coletor
permite o descarregamento de carga coletada dentro de barracões com pé direitos
menores proporcionando varias vantagens para as associações de catadores. Este
modelo de coletor possui tecnologia para dupla coleta em forma alternativa.
Os recursos deste projeto de lei são referentes ao termo de convenio nº
111/2018, firmado entre o Instituto das Aguas do Paraná e o Município de Pato Branco
com objetivo de Desenvolvimento de ações que visem a implantação de serviços
adequados de coleta e destinação final de materiais recicláveis para atender toda a
população urbana e rural.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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' .. À . ,,,. PREFEITURA DE
·~~ ~ PATO BRANCO
' ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI rJJ]0/20/9
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2019, no valor de R$ 287.951 ,90,00 (duzentos e oitenta e sete
mil novecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e alterações
posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0034 287.951,90
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.260/2018 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta
e processamento de lixo 287.951,90
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
287.951,90 (duzentos e oitenta e sete mil novecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO
DE ESPAÇOS PUBLICOS.
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
15.512.0034 Limpeza Publica
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
4.4.90.52 - 960 Equipamentos e Material Permanente 287.951,90
1 Total 287.951,90
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
960 - Convênio Instituto das Aguas do Paraná - 111/2018 - R$ 287 .000,00 -
Aquisição de Caminhão Coletor - SIT 39703
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
287.951,90
287.951,90
r?ôu«14U/e4u#kJ~o~~/P~ !%hfi4i~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 30/2019.
Pato Branco, 4 de fevereiro de 2019.
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3012019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 30/2019, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de
R$ 287.951,90 (duzentos e oitenta e sete mil novecentos e cinquenta e um reais e
noventa centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018,
dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e se refere ao Termo de Convênio nº
111/2018, firmado entre o Instituto das Aguas do Paraná e o Município de Pato Branco
com objetivo de desenvolvimento de ações que visem a implantação de serviços
adequados de coleta e destinação final de materiais recicláveis para atender toda a
população urbana e rural.
,.._ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
4- 12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE ESPAÇOS
PUBLICOS.
.... 15.512.0034.2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento
de lixo
"- 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
~ Fonte - 960
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
4
EQUIPAMENTOS E
4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
s
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos
de manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de
arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. f Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. "
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar os saldos existentes, é o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso,
relativo ao ano de 2018, enviado pela contadoria da prefeitura municipal em 8 de
fevereiro de 2019, como pode ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo
que possuem saldo para tal crédito:
i. 960 • Convênio Instituto das Aguas do Paraná - 111 /2018 • Aquisição de
Caminhão Coletor· SIT 39703
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoe/o@camarapalobranco.com.br
Palo Branco Pa,aná r
Os artigos 1 º e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas,
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, devem ser
readaptados uma vez que as Leis ali citados não condizem com a LDO e PPA relativos
ao exercício de 2019, devendo as três matérias orçamentárias obrigatoriamente
estarem ajustadas entre si.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação dos artigos 1° e 2º do Projeto de Lei em análise para passar
a vigora com o seguinte teor:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.03312017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021, conforme
segue:
Pro rama Valor R$
0034 287.951,90
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.18712018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 287.951,90
e processamento de lixo
Após feitos os ajustes necessários o Projeto estará apto a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019.
~~ASS~SSORA CONTABIL
CRC-PR Nº 27 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262
e-maíl: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Palo Branco Paraná
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura M unicipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
Fonte Recurso : 960 - Conveio Inst itutos das Aguas do Parana - 111/2018 - RS 287 .000,00 - Aquisição de Caminhão Coletor -
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receit a Patrimonial 951,90
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 287.000,00
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
951,90
DESPESAS DE CAPITAL
287.000,00
287.951,90 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil) Saldo Atual
Total 287.9Sl,90 Total
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual
Diferença do Sa Ido da Fonte Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 07 /02/2019 às 14h0min - Duração: Oh00m02seg (45)
Página: 1 de 1
07 /02/ 2019 14:03
1
287.951,90
287.951,90
287.951,90
Estado do Pnrnn:í
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Ooi ue ao(70r Cj
Pato Branco, O& )oz /zoJq 1
José Gilson
Rua Araribóia, 491 - Fone: {46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-rnail: legislalivo@camarapatobra nco.corn.hr
Estndo tio Pnrnnil
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 30/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 30/2019, de 24 de janeiro de 2019 - Mensagem nº
6/2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 287.951,90 (duzentos e oitenta e sete mil novecentos e
cinquenta e um reais e noventa centavos) e dá outras providências.
O Executivo Municipal aduz em sua mensagem O presente projeto tem por objetivo
abertura de credito especial ·por superávit financeiro de fonte de recursos vinculada para
aquisição de um caminhão para coleta de materiais recicláveis, composto por coletor com
movimentação de carga retilínea, descarregamento mecânico em nível, dotado de tanque
para coleta de óleo de fritura com capacidade mínima de 200 litros, sendo que este modelo
de coletor permite o descarregamento de carga coletada dentro de barracões com pé ..... direitos menores proporcionando várias vantagens para as associações de catadores. Este ó
,....
modelo de coletor possui tecnologia para dupla coleta em forma alternativa. §
õ'
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto ~
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos e:,
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. -.:i
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 1 ~
~ o
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2019.
~ ~ ~ ;s
··~
;){
~ R.o.d>u.r;o ( ~~ ~ Rodrigo J'~sé Correia ~
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br · e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo
José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as seguintes EMENDAS ao
Projeto de Lei nº 30/2019, Mensagem nº 6/2019 (Regime de urgência), que autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$
287.951,90 (duzentos e oitenta e sete mil novecentos e cinquenta e um reais e
noventa centavos) e dá outras providências. ~--~---.,...--.
APROVADP
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: oata ,)!!, OJ. , ;J.Ol ri
Assinatura _ __,,q.-.--
C '!ARAl.WNIC l/ QBRAt:co Modifica a redação do art. 1 º d 1em ue-· ·ererr1análise, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual} do período
2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es
0034
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Assinatura -~ff'-----::--: cA•.CARA MUt<ICIPh O BRAtlCO
Valor R$
287.951,90
Modifica a redação dos art. 2º do Projeto de Lei em análise, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias} do exercício de
2019, conforme segue:
Valor R$
2_
084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta
ssamento de lixo 287.951,90
ranco, 14 de fevereiro de 2019.
~DT
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(t~mbro) 1o ~
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislalivo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 30/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio
de 2019, no valor de R$ 287.951,90 (duzentos e oitenta e sete mil,
novecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) e dá outras
providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0034 287.951,90
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta
e processamento de lixo 287.951,90
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 287.951,90 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO
DE ESPAÇOS PUBLICOS.
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
15.512.0034 Limpeza Publica
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
4.4.90.52 - 960 Equipamentos e Material Permanente 287.951,90
1 Total 287.951,90
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
960 - Convênio Instituto das Aguas do Paraná - 111/2018 - R$ 287 .000,00 -
Aquisição de Caminhão Coletor - SIT 39703 287.951,90
1 Total 287.951,901
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@carnara1>atobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PHEFE ITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
U:l 1'' 5.274, l>I:'. 27 DE FE\'El<ElllO DE 201 9
Autoriza o Executivo Municipal a ab1ir Crédito
Especial no exercício de 20 19, no valor de RS
287.951,90 (duzentos e oilenla e sele mil, novecentos
e cinquenta e um reais e noventa centavos) e dá
outras providências.
A Câmara i\Iunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo ~vlunicipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e a lterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, confonne segue:
Prognm1 \";11or RS
OOH Um~u ublic-a !87.951,90
Art. 2° Autoriza o Executivo l\lunic ipal a alterar ação na Lei nº
5. 187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Açi o n1lorRS
\f:a nu,tn(i'l d u srhld1dtt d.e Umptu, <old.a 287.951,90
t prO<ttUmt nlO d t ILI.o
Art. 3° Autoriza o Exccuti\'O Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Palo Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Superávil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
287.95 1,90 (duzentos e oitenta e s<!le mil, novecentos e cinquenta e
um reais e noventa centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Código
12
11.0J
17
17.512
15 512.00l ~
2.0~
SECRH.I Rl.1 MUNICIP.ll. fl E MEIO
A\IUlt;\"Jt:
Ol:PART.\\ll:STO DE
CO:<Sí.R\'AÇ.\O Dr. ESP.\ÇOS PUBLICOS.
S.1 n t".1mcn10
S:1nnmtnlo Bhk.:> Urh.mo
Umpu.a Public-.1
\IJJiut~·~J..> dJs 1thiJ.1J.."i & limj)o..-L.1, cv!~tl ~
;iro.:~..s.i.llDdt<> J.:" lho
\\,,1or RS
287.951,90
187.95 1,90
A1t 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Supcrávil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Fontt \':.1for ltS
1)61} - Con,·hlo l nsriru ro d.u Âgu:ll di> P.u':lni - 11 111018 - RS 287.0V<l,OO- 187.951,90
Aquh~"'io d(' Camlnhlo Col('tiJr-SIT J 9iOJ
To1:1.1 !87.951,9-0
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2019.
A UGUSTJN/10 ZUCCHl
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: 1EC6ADF1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia O 1/03/2019. Edição 1706
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomu nicipal.com.!Jr/amp/
ESTADO no PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SEC!U:TAIUA DE GABINETF:
DECllHO I\' 8A49, DE 27 DE FE\'EREffiO DE 2019
Abre Crédilo Especial no exercício de 2019, no valor
de RS 287.951 ,90 (duzentos e oitenta e sele mil,
novecentos e cinquenta e um reais e noventa
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Eslado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 4 7, inciso XXII!, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.274, de 27 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e ;1lternções
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021,
confom1e segue:
P1ógum1 \ ':d or RS
limpa.1 Publiu 187.951,9'>
Art. 2° Fica alterada a ação na Lei nº 5.187/2018 e altcrnçõcs
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2019, confonne segue:
.\çl<>
-'hnu t•~-lo d.as athidJdti d t limpu1, NIO.a 1S7.95J.9il
t pri>.:l't.Utrttnt.l d e lho
Art. Jº Fica aberto no Orçamento Geral do l\lunicipio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Cr~dito Especial por Super..ívit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de RS 287.951,90 (duzentos e oitenta e
sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa ccnta\•os) na
classifi cação funcional programática abaixo:
Códig:oJ
12
11.0J
17
17.511
15..512.00.H
H .SI
tA.')ü..51 -%0
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Art. 4• Para cobertura do presente dito Especial será utilizado os
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Fonlf \'.aklr RS
960 - Co°'lnh> l nnitulo du .\guJs do P.1nrli - 111no18 - RS lS7.CO:),l>J - l.87.951,90
Aquldçio df C:11h'llnhi o Colteor - SIT J9illJ
ToUI 187.951,9'>
Arl. s• Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de fc\•creiro de 2019.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código Idcntificador:D06D 1787
l\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia O 1/03/2019. Edição 1706
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
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Edição n° 7337
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~tr.n'i. ~~·~·~·'"'°~~J~Jl~faQ.)l.n:.::.cnil(S'~O-.ZU~
~t'Úr«t40//lk:nú:Y~alde- ~a/f//$~p Estado do Parnnn
PROJETO DE LEI Nº 30/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 6/2019
RECEBIDA EM: 24 de janeiro de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2019, no valor
de R$ 287.951 ,90 (duzentos e oitenta e sete mil novecentos e cinquenta e um reais e noventa
centavos) e dá outras providências.
(O presente projeto tem por objetivo abertura de crédito especial por superávit financeiro de fonte
de recursos vinculada para aquisição de um caminhão para coleta de materiais recicláveis ,
composto por coletor com movimentação de carga retilínea, descarregamento mecânico em
nível, dotado de tanque para coleta de óleo de fritura com capacidade mínima de 200 litros,
sendo que este modelo de coletor permite o descarregamento de carga coletada dentro de
barracões com pé direitos menores proporcionando várias vantagens para as associações de
catadores. Este modelo de coletor possui tecnologia para dupla coleta em forma alternativa).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de fevereiro de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 19 de fevereiro de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de fevereiro de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emendas modificativas.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco
- PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de fevereiro de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco
- PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausente, a vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 152/2019/DL, de 27 de fevereiro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 527 4, de 27 de fevereiro de 2019 - Decreto nº 8449, de 27 de fevereiro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7337, de 1° de
março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1° de março de 2019. Edição
nº 1706.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislallvo@camarapatobranco.com.br