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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-01-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 287.951,90 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) e dá outras providências.
native_id1654

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-27 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5274, de 27 de fevereiro de 2019 – Decreto nº 8449, de 27 de fevereiro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7337, de 1º de março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º de março de 2019. Edição nº 1706.
2019-02-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 152/2019-DL, de 27 de fevereiro de 2019.
2019-02-25 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final e incorporação das emendas.
2019-02-22 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-02-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-02-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-02-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-02-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2019-01-25 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-29T16:40:51.224223-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

._..., l. "'V 1 "· ·~ K. '.\ . .-v.: ·/? 
ç .. _ .. / PREFEITURA DE 
·{ ~ ~ PATO BRANCO 
~ 
~6 j ESTADO DO PARAllÁ GA.BINETE DO PREFEllO 
MENSAGEM Nº 06/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, 
visando aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de 
R$ 287.951,90 (duzentos e oitenta e sete mil novecentos e cinquenta e um reais e 
noventa centavos). 
O presente projeto tem por objetivo abertura de credito especial por 
superávit financeiro de fonte de recursos vinculada para aquisição de um caminhão 
para coleta de materiais recicláveis, composto por coletor com movimentação de carga 
retilínea, descarregamento mecânico em nível, dotado de tanque para coleta de óleo 
de fritura com capacidade mínima de 200 litros, sendo que este modelo de coletor 
permite o descarregamento de carga coletada dentro de barracões com pé direitos 
menores proporcionando varias vantagens para as associações de catadores. Este 
modelo de coletor possui tecnologia para dupla coleta em forma alternativa. 
Os recursos deste projeto de lei são referentes ao termo de convenio nº 
111/2018, firmado entre o Instituto das Aguas do Paraná e o Município de Pato Branco 
com objetivo de Desenvolvimento de ações que visem a implantação de serviços 
adequados de coleta e destinação final de materiais recicláveis para atender toda a 
população urbana e rural. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
r0 ..,., 
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' .. À . ,,,. PREFEITURA DE 
·~~ ~ PATO BRANCO 
' ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI rJJ]0/20/9 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 287.951 ,90,00 (duzentos e oitenta e sete 
mil novecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) e dá 
outras providências. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e alterações 
posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0034 287.951,90 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.260/2018 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 
e processamento de lixo 287.951,90 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
287.951,90 (duzentos e oitenta e sete mil novecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO 
DE ESPAÇOS PUBLICOS. 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
15.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
4.4.90.52 - 960 Equipamentos e Material Permanente 287.951,90 
1 Total 287.951,90 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
960 - Convênio Instituto das Aguas do Paraná - 111/2018 - R$ 287 .000,00 -
Aquisição de Caminhão Coletor - SIT 39703 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
287.951,90 
287.951,90 
r?ôu«14U/e4u#kJ~o~~/P~ !%hfi4i~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 30/2019. 
Pato Branco, 4 de fevereiro de 2019. 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3012019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 30/2019, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de 
R$ 287.951,90 (duzentos e oitenta e sete mil novecentos e cinquenta e um reais e 
noventa centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, 
dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e se refere ao Termo de Convênio nº 
111/2018, firmado entre o Instituto das Aguas do Paraná e o Município de Pato Branco 
com objetivo de desenvolvimento de ações que visem a implantação de serviços 
adequados de coleta e destinação final de materiais recicláveis para atender toda a 
população urbana e rural. 
,.._ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
4- 12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO DE ESPAÇOS 
PUBLICOS. 
.... 15.512.0034.2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento 
de lixo 
"- 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
~ Fonte - 960 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme segue: 
4 
EQUIPAMENTOS E 
4 90 52 00 00 MATERIAL 
PERMANENTE 
s 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de 
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; 
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, 
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e 
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e 
utensílios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos 
de manobra e patrulhamento; equipamentos de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; 
instrumentos musicais e artísticos; máquinas, 
aparelhos e equipamentos de uso industrial; 
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e 
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e 
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e 
utensílios de oficina; máquinas, tratores e 
equipamentos agrícolas, rodoviários e de 
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de 
arte e peças para museu; semoventes; veículos 
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; 
outros materiais permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. f Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. " 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1º inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art. 167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar os saldos existentes, é o 
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
relativo ao ano de 2018, enviado pela contadoria da prefeitura municipal em 8 de 
fevereiro de 2019, como pode ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo 
que possuem saldo para tal crédito: 
i. 960 • Convênio Instituto das Aguas do Paraná - 111 /2018 • Aquisição de 
Caminhão Coletor· SIT 39703 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoe/o@camarapalobranco.com.br 
Palo Branco Pa,aná r 
Os artigos 1 º e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas, 
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, devem ser 
readaptados uma vez que as Leis ali citados não condizem com a LDO e PPA relativos 
ao exercício de 2019, devendo as três matérias orçamentárias obrigatoriamente 
estarem ajustadas entre si. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação dos artigos 1° e 2º do Projeto de Lei em análise para passar 
a vigora com o seguinte teor: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.03312017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021, conforme 
segue: 
Pro rama Valor R$ 
0034 287.951,90 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.18712018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 287.951,90 
e processamento de lixo 
Após feitos os ajustes necessários o Projeto estará apto a seguir seu tramite 
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação 
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019. 
~~ASS~SSORA CONTABIL 
CRC-PR Nº 27 .823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262 
e-maíl: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br 
Palo Branco Paraná 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura M unicipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso : 960 - Conveio Inst itutos das Aguas do Parana - 111/2018 - RS 287 .000,00 - Aquisição de Caminhão Coletor -
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receit a Patrimonial 951,90 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 287.000,00 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
951,90 
DESPESAS DE CAPITAL 
287.000,00 
287.951,90 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Anterior(Contábil) Saldo Atual 
Total 287.9Sl,90 Total 
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Sa Ido da Fonte Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 07 /02/2019 às 14h0min - Duração: Oh00m02seg (45) 
Página: 1 de 1 
07 /02/ 2019 14:03 
1 
287.951,90 
287.951,90 
287.951,90 
Estado do Pnrnn:í 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Ooi ue ao(70r Cj 
Pato Branco, O& )oz /zoJq 1 
José Gilson 
Rua Araribóia, 491 - Fone: {46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-rnail: legislalivo@camarapatobra nco.corn.hr 
Estndo tio Pnrnnil 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 30/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 30/2019, de 24 de janeiro de 2019 - Mensagem nº 
6/2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 287.951,90 (duzentos e oitenta e sete mil novecentos e 
cinquenta e um reais e noventa centavos) e dá outras providências. 
O Executivo Municipal aduz em sua mensagem O presente projeto tem por objetivo 
abertura de credito especial ·por superávit financeiro de fonte de recursos vinculada para 
aquisição de um caminhão para coleta de materiais recicláveis, composto por coletor com 
movimentação de carga retilínea, descarregamento mecânico em nível, dotado de tanque 
para coleta de óleo de fritura com capacidade mínima de 200 litros, sendo que este modelo 
de coletor permite o descarregamento de carga coletada dentro de barracões com pé ..... direitos menores proporcionando várias vantagens para as associações de catadores. Este ó 
,.... 
modelo de coletor possui tecnologia para dupla coleta em forma alternativa. § 
õ' 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto ~ 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos e:, 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. -.:i 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 1 ~ 
~ o 
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2019. 
~ ~ ~ ;s 
··~ 
;){ 
~ R.o.d>u.r;o ( ~~ ~ Rodrigo J'~sé Correia ~ 
(Membro) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br · e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Exmo. Sr. 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo 
José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam 
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as seguintes EMENDAS ao 
Projeto de Lei nº 30/2019, Mensagem nº 6/2019 (Regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
287.951,90 (duzentos e oitenta e sete mil novecentos e cinquenta e um reais e 
noventa centavos) e dá outras providências. ~--~---.,...--. 
APROVADP 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: oata ,)!!, OJ. , ;J.Ol ri 
Assinatura _ __,,q.-.--
C '!ARAl.WNIC l/ QBRAt:co Modifica a redação do art. 1 º d 1em ue-· ·ererr1análise, que passa a vigorar 
com o seguinte teor: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual} do período 
2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es 
0034 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Assinatura -~ff'-----::--:­ cA•.CARA MUt<ICIPh O BRAtlCO 
Valor R$ 
287.951,90 
Modifica a redação dos art. 2º do Projeto de Lei em análise, que passa a 
vigorar com o seguinte teor: 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias} do exercício de 
2019, conforme segue: 
Valor R$ 
2_
084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 
ssamento de lixo 287.951,90 
ranco, 14 de fevereiro de 2019. 
~DT 
"\ 
Rodrig 
(t~mbro) 1o ~ 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislalivo@camarapatobranco.com.br 
rfául/-arPJk~k~~~~~ $uv~·~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 30/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio 
de 2019, no valor de R$ 287.951,90 (duzentos e oitenta e sete mil, 
novecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) e dá outras 
providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0034 287.951,90 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 
e processamento de lixo 287.951,90 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 287.951,90 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO 
DE ESPAÇOS PUBLICOS. 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
15.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
4.4.90.52 - 960 Equipamentos e Material Permanente 287.951,90 
1 Total 287.951,90 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
960 - Convênio Instituto das Aguas do Paraná - 111/2018 - R$ 287 .000,00 -
Aquisição de Caminhão Coletor - SIT 39703 287.951,90 
1 Total 287.951,901 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@carnara1>atobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PHEFE ITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
U:l 1'' 5.274, l>I:'. 27 DE FE\'El<ElllO DE 201 9 
Autoriza o Executivo Municipal a ab1ir Crédito 
Especial no exercício de 20 19, no valor de RS 
287.951,90 (duzentos e oilenla e sele mil, novecentos 
e cinquenta e um reais e noventa centavos) e dá 
outras providências. 
A Câmara i\Iunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo ~vlunicipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e a lterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021, confonne segue: 
Prognm1 \";11or RS 
OOH Um~u ublic-a !87.951,90 
Art. 2° Autoriza o Executivo l\lunic ipal a alterar ação na Lei nº 
5. 187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Açi o n1lorRS 
\f:a nu,tn(i'l d u srhld1dtt d.e Umptu, <old.a 287.951,90 
t prO<ttUmt nlO d t ILI.o 
Art. 3° Autoriza o Exccuti\'O Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Palo Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Superávil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
287.95 1,90 (duzentos e oitenta e s<!le mil, novecentos e cinquenta e 
um reais e noventa centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código 
12 
11.0J 
17 
17.512 
15 512.00l ~ 
2.0~ 
SECRH.I Rl.1 MUNICIP.ll. fl E MEIO 
A\IUlt;\"Jt: 
Ol:PART.\\ll:STO DE 
CO:<Sí.R\'AÇ.\O Dr. ESP.\ÇOS PUBLICOS. 
S.1 n t".1mcn10 
S:1nnmtnlo Bhk.:> Urh.mo 
Umpu.a Public-.1 
\IJJiut~·~J..> dJs 1thiJ.1J.."i & limj)o..-L.1, cv!~tl ~ 
;iro.:~..s.i.llDdt<> J.:" lho 
\\,,1or RS 
287.951,90 
187.95 1,90 
A1t 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Supcrávil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fontt \':.1for ltS 
1)61} - Con,·hlo l nsriru ro d.u Âgu:ll di> P.u':lni - 11 111018 - RS 287.0V<l,OO- 187.951,90 
Aquh~"'io d(' Camlnhlo Col('tiJr-SIT J 9iOJ 
To1:1.1 !87.951,9-0 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2019. 
A UGUSTJN/10 ZUCCHl 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: 1EC6ADF1 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia O 1/03/2019. Edição 1706 
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ESTADO no PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SEC!U:TAIUA DE GABINETF: 
DECllHO I\' 8A49, DE 27 DE FE\'EREffiO DE 2019 
Abre Crédilo Especial no exercício de 2019, no valor 
de RS 287.951 ,90 (duzentos e oitenta e sele mil, 
novecentos e cinquenta e um reais e noventa 
centavos) e dá outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Eslado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 4 7, inciso XXII!, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.274, de 27 de fevereiro de 2019, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e ;1lternções 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, 
confom1e segue: 
P1ógum1 \ ':d or RS 
limpa.1 Publiu 187.951,9'> 
Art. 2° Fica alterada a ação na Lei nº 5.187/2018 e altcrnçõcs 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2019, confonne segue: 
.\çl<> 
-'hnu t•~-lo d.as athidJdti d t limpu1, NIO.a 1S7.95J.9il 
t pri>.:l't.Utrttnt.l d e lho 
Art. Jº Fica aberto no Orçamento Geral do l\lunicipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Cr~dito Especial por Super..ívit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de RS 287.951,90 (duzentos e oitenta e 
sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa ccnta\•os) na 
classifi cação funcional programática abaixo: 
Códig:oJ 
12 
11.0J 
17 
17.511 
15..512.00.H 
H .SI 
tA.')ü..51 -%0 
Tolll 
SF.CR[T.\Rl\ ~tU~ICIP \I. OJ: M[JO ;\l\IRIE.i'TI: 
OEP.\Rl.\ME.\'TO DE. Ll'1PfJ'_\, CO Sí.R\:\Ç \O 0[ 
ESPAÇOS ruoucos. 
SJ1 nUmotnCo> 
Umpt1...1 P1.1bliu 
~{u:i.dto-;-li"J Jli athÍ..i!J...*i rl< l.lir>f<l..J.. ~ó!.:-U < flCl.XC_,).!lí)('ü~O 
.! li\ •) 
l87.9Sl.91l 
Art. 4• Para cobertura do presente dito Especial será utilizado os 
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fonlf \'.aklr RS 
960 - Co°'lnh> l nnitulo du .\guJs do P.1nrli - 111no18 - RS lS7.CO:),l>J - l.87.951,90 
Aquldçio df C:11h'llnhi o Colteor - SIT J9illJ 
ToUI 187.951,9'> 
Arl. s• Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de fc\•creiro de 2019. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código Idcntificador:D06D 1787 
l\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia O 1/03/2019. Edição 1706 
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84 
Edição n° 7337 
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M l" ~l<.iut".ac:n\lftp r.Jd:IJ Õ!Ltp.U~ 
G:.:.~õ>P.! .. t.l, 11 6:1~ 0.: N1J 
AUGUS ll'.HO n.-=:CH 
P.~.t.J 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
UV'l."CW:WU 'AJOtct.A..\C.O-PAAA'l.A 
UJh" u11.oc uot: FC\U\El\Oot: un ~u o Co.x:,,f.-'ll \.\,.r"oc'~ 1 O'T CI~ l"i"C-..,. r.> 
u.nc.o«. nn. ~na m .,, •CDOOJOO> (~' ,..~,m 
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P.ron.r..,,.,.,lOlõ".r<IWl1U.1?ll.~<ts.9-e 
h1..l'h.tv..:ir.!t.ac•>r.a loir"fS111-n·t 1a':o..-o'..:<!oo:ipz.Xr-t.i\OO(I." dftno:'~~ .. l,jcbtW"CC.O~X"!J (ri.,-.~ 
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~t'Úr«t40//lk:nú:Y~alde- ~a/f//$~p Estado do Parnnn 
PROJETO DE LEI Nº 30/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 6/2019 
RECEBIDA EM: 24 de janeiro de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2019, no valor 
de R$ 287.951 ,90 (duzentos e oitenta e sete mil novecentos e cinquenta e um reais e noventa 
centavos) e dá outras providências. 
(O presente projeto tem por objetivo abertura de crédito especial por superávit financeiro de fonte 
de recursos vinculada para aquisição de um caminhão para coleta de materiais recicláveis , 
composto por coletor com movimentação de carga retilínea, descarregamento mecânico em 
nível, dotado de tanque para coleta de óleo de fritura com capacidade mínima de 200 litros, 
sendo que este modelo de coletor permite o descarregamento de carga coletada dentro de 
barracões com pé direitos menores proporcionando várias vantagens para as associações de 
catadores. Este modelo de coletor possui tecnologia para dupla coleta em forma alternativa). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de fevereiro de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 19 de fevereiro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de fevereiro de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emendas modificativas. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de fevereiro de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausente, a vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 152/2019/DL, de 27 de fevereiro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 527 4, de 27 de fevereiro de 2019 - Decreto nº 8449, de 27 de fevereiro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7337, de 1° de 
março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1° de março de 2019. Edição 
nº 1706. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislallvo@camarapatobranco.com.br 

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