materia nº 125/2021

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 76/2021
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de
violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que,
por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.
AUTOR: Maria Cristina Rodrigues Hamera
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03/05/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
A nobre vereadora busca, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização para Dispor sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de
violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, por esta
condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.
Conforme justificativa apresentada pela autora, a cada hora, 536 mulheres são
agredidas e 177 espancadas no Brasil. Muitas são vítimas de seus próprios companheiros
e, por dependerem financeiramente deles, não conseguem se livrar do ciclo da violência
doméstica - que leva cerca de 13 mulheres à morte todos os dias.
Aduz ainda que, há um número expressivo de mulheres que não exercem
trabalho remunerado no Brasil e, por extensão, também em nosso Município. Elas são
donas de casa que, quando o fazem, não auferem renda suficiente para manutenção de si
própria e de seus filhos. Outras, diante da baixa escolaridade e falta de profissionalização,
não têm oportunidade de ingressar no mercado de trabalho. Muitas também não possuem
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apoio familiar ou patrimônio próprio ou outros direitos que a resguardem e que sejam
suficientes para terem alguma segurança financeira para se livrarem de seus agressores.
O projeto harmoniza-se, em termos gerais, com o disposto pela Constituição
Federal, em seu Art. 226, $ 8º, que estabelece o dever do Estado de assegurar a
assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para
coibir a violência no âmbito de suas relações. Também está em consonância com o
disposto pela Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006,
especialmente nos artigos 2º e 3º, que preveem as formas de violência doméstica e
familiar contra a mulher.
Quanto a leis orçamentárias, a Secretaria Municipal de Assistência Social aponta
em documento acessório, em resposta ao requerimento nº 610/2021 de 08/06/2021,
protocolado pela Comissão de Justiça e Redação, como entrave, pois envolve a alteração
da Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO, Plano Plurianual-PPA e Lei Orçamentária Anuial -
LOA, mas não se manifesta textualmente contrária a proposição.
Com objetivo de instruir melhor o Projeto de Lei, protocolzamos um
Requerimento nº 1046/2021, convocando a Secretária Municipal de Assistência Social,
para uma reunião visando discutir a proposição (ata em anexa ao Projeto). Logo, na data
de 21/09/2021 foi realizada a referida reunião onde foram apontados vários
questionamentos em especial quanto a parte orçamentária. Nesse sentido, a secretária
Luana Varaschim Perin ressaltou sobre a importância do tema e a preocupação da
Secretaria quanto ao atendimento dessas mulheres vítimas de violência. Porém, quanto a
parte orçamentária, foi apontada a necessidade de um estudo detalhado para que a
mesma informasse os valores decorrentes desse Projeto.
Sendo assim, protocolizamos requerimento nº 1104/2021 em 22/09/21,
solicitando o impacto financeiros aos cofres públicos, caso o Projeto de Lei seja aprovado,
e também o parecer técnico da nova Secretária de Assistência Social.
Em resposta ao nosso requerimento, recebemos na data de 22/10/21 Ofício nº
248/2021, emitido pela atual secretária, onde a mesma salienta que embora as despesas
do referido PL estejam previstas dentro da dotação orçamentária do Departamento de
Habitação, todo e qualquer benefício determinado por esta lei impactará de forma
significativamente no orçamento e na saúde financeira da Secretaria. Nesse sentido
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apresentou tabela com uma planilha de estimativa do impacto financeiro anual no valor de
R$ 188.100,00 (cento e oitenta e oito mil e cem reais), tomando-se por base a média anual
de mulheres atendidas, e com um valor médio de custo de aluguel de R$ 1.100,00 (um mil
e cem reais). Salientou ainda, que tal estimativa insere-se dentro de um contexto de
indicadores distorcidos (a menor) graças ao decréscimo de atendimentos ocorridos durante
a pandemia. Ainda, ressalta que diante dos dados da Delegacia da Mulher do município,
ocorreu o registro de 985 boletins de ocorrência relacionados à violência doméstica em
2020 e de 673 em 2021, com instauração de 508 inquéritos policiais em 2020 e 345 em
2021, os quais resultaram em 359 medidas protetivas aplicadas em 2020 e 320 no ano de
2021. Sendo assim, se todas as mulheres objeto de medidas protetivas (359) teriam direito
ao aluguél em questão, representará um impacto financeiro que pode chegar à
R$ 2.369.400,00 (359 mulheres x R$ 1.100,00 x 6 meses). Logo, adverte para um custo
elevado para a Secretaria, caso ocorra esse último cenário.
Por fim, informa que, sob a lógica de que há outros benefícios eventuais -
previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para o atendimento àqueles
indivíduos e famílias que se encontram em vulnerabilidade social e que necessitam ser
cofinanciados pelo Poder Público Municipal, a Secretária de Assistência Social afirma que
é imprescindível abordar tal temática sob a perspectiva holística.
Adicionalmente, ressalta-se que o parecer jurídico da Câmara de Vereadores
chama atenção afirmando que “possivelmente o presente Projeto será objeto de veto
prefeitoral”, no qual considera a resposta subliminar da Secretaria de Assistência Social do
Município. Contudo, enquanto relator, entende-se a importância social desse tema para a
sociedade.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, levando-se em consideração a parte
orçamentária e financeira, competências dessa Comissão, e, também quanto a importância
de um projeto desta magnitude, este relator emitiu seu parecer.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
NCO
W - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que
esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal. Sendo assim, quanto ao cunho orçamentário e com base exclusivamente nas
planilha apresentada pela Secretária de Assistência Social, o qual estimou um impacto
financeiro médio de R$ 188.100,00 (cento e oitenta e oito mil e cem reais), o voto desta
relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº 76/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 03 de novembro de 2021.
Vereador - Podemos
Relator
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MUNICIPAL DE
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Il - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria em sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, são FAVORÁVEIS AO VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº -
76/2021.
Pato Branco, 8 de novembro de 2021.
<o
Pode dum
Lin odrigo Brandão Rafael Celestrin
Vereador — DEM Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
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