materia nº 126/2021

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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 173/2021
EMENTA: Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo
do Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:05/10/2021
RELATOR: Marcos Marini
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, tem com o objetivo
Instituir o Regime Emergencial de Operação de Custeio do Transporte Coletivo, para
enfrentamento da situação de Calamidade Pública ocasionada pela Pandemia da COVID-
19, conforme mensagem nº 115/2021.
Em sua justificativa, o proponente enfatiza que, em razão das medidas de
contenção ao contágio pelo novo Coronavírus, que corroboraram na necessidade de
reduzir a capacidade de ocupação dos veículos, houve uma drástica queda no número de
passageiros pagantes dentro do transporte coletivo, levando o sistema ao déficit financeiro.
Em virtude disso, o transporte coletivo urbano enfrenta hoje um déficit de R$ 4.102.562,32
(quatro milhões, cento e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e dois
centavos), relativo ao período de agosto de 2020 a agosto de 2021.
Conforme preceitua a Constituição Federal, o Transporte Coletivo é um direito
social, caracterizado como um serviço de natureza essencial e que deve ter continuo
desenvolvimento, visando ao aprimoramento tecnológico, pontualidade e qualidade no
atendimento à comunidade.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
De acordo com o art. 9º da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei
de Diretrizes de Mobilidade Urbana), o regime econômico e financeiro da concessão do
transporte coletivo será estabelecido entre o Município e a Concessionária, no edital de
licitação e respectivo contrato. Nos termos do $ 5º do referido artigo, caso o Poder Público
opte pela adoção de subsídio tarifário e ocorra déficit financeiro, o Município deverá
realizar o aporte financeiro para a sua cobertura.
Conforme previsto no Contrato nº 180/2017/GP, celebrado entre o Município e o
Consórcio Tupã, o Município adotou o regime de subsídio tarifário. Em vista disso, na
ocorrência de casos fortuitos ou força maior, como a pandemia, a recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro da Concessão deve ser promovida pelo Município.
Ainda, de acordo com a Cláusula XII do mesmo contrato, a manutenção do
equilíbrio entre os encargos da Concessionária e a receita da concessão é pressuposto
básico da equação econômico-financeira e deverá ser observado pelas partes...
Cabe ressaltar também que a concessão do subsídio orçamentário
extraordinário à concessionária(Consório Tupã) já foi autorizado no ano de 2020, com o
propósito de mitigar os efeitos da queda de demanda decorrente das medidas de
enfrentamento adotadas durante o estado de calamidade pública provocado pela
pandemia de COVID - 19. Nesse sentido foi autorizado através da Lei nº 5.682, de 28 de
dezembro de 2020, o repasse de R$ 1.497.635,49 (um milhão, quatrocentos e noventa e
sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), referente ao déficit
do período de abril a julho de 2020.
O sistema do transporte coletivo urbano de Pato Branco (Consórcio Tupã)
enfrenta um déficit no valor de R$ 4.102.562,32 (quatro milhões, cento e dois mil,
quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), relativo ao período de agosto
de 2020 a agosto de 2021, conforme levantamento/planilhas, encaminhadas a esta Casa
de Leis, as quais encontram-se em anexo a este Projeto de Lei. Esse montante será pago
em em 20 (vinte) parcelas mensais consecutivas, corrigidas pelo IPCA/IBGE.
Nesse sentido, é importante destacar que recebemos na data de 27 de outubro
de 2021, documento do Consórcio Tupã, o qual contém a manifestação de concordância
com o parcelamento do subsídio tarifário indenizatório em 20 (vinte) parcelas mensais
consecutivas, corrigidas pelo IPCA/IBGE, conforme previsto no Projeto de Lei.
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Ainda, no tocante a questão orçamentária conforme apontado pelo documento
anexo ao Projeto de Lei, emitido pelo Departamento de Contabilidade Municipal, a
estimativa do impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei em tela, referente a
concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo do Município de Pato
Branco, será assim distribuído:
Valor Referente a 2021: R$ 615.384,36 (3 parcelas)
Valor Referente a 2022: R$ 2.461.537,46 (12 parcelas)
Valor Referente a 2023: R$ 1.025.640,61 (5 parcelas)
Em relação aos pagamentos (3 parcelas) para o ano de 2021, cabe destacar
que, o Projeto de Lei trouxe documentação que comprova a disponibilidade orçamentária a
partir de superávit financeiro. Nesse sentido também tramita nesta Casa de Leis o PL
171/2021 visando abertura de crédito especial para este pagamento.
Adicionalmente, buscando maiores informações para emissão de parecer,
enviamos na data de 04/11/2021, ofício nº 26/2021, convidando o Presidente do Consórcio
Tupã para uma reunião com a finalidade de esclarecer o detalhamento da planilha que
demonstra o déficit financeiro enfrentado pelo Consórcio Tupã. Sendo assim, recebemos
Senhor João Angelo Vezzaro, Diretor do Consórcio Tupã, que explanou nesta reunião,
detalhadamente a planilha, referente ao mês de agosto/2021, contemplando vários
quesitos, incluindo: preço do diesel, custo da mão-de-obra, custo de manutenção dos
veículos, custos administrativos, custo do sistema de bilhetagem eletrônica, depreciação
dos veículos, valor da outorga, impostos, entre outros custos para o cálculo tarifário. Nesse
sentido, o exemplo resultou em um valor de R$ 1.024.100,17. Ainda, calculando o custo
tarifário pelo número de passageiros transportados (206.806/do referido mês) resultou em
um déficit no valor de R$ 300.370,92 correspondente ao mês de agosto de 2021.
Foi analisada a matéria na sua Íntegra, inclusive os documentos referentes
anexados, e exarado o Parecer.
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H - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que
esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº 173/2021 à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 08 de Novembro de 2021.
cos Marini -—-
Vereador - Podemos
Relator
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86146) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
ES htip://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormariniQpatobranco.prleg.br EIRADES
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Hi - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Intemo, analisaram a matéria em sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, são FAVORÁVEIS AQ VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº
173/2021.
Pato Branco, 08 de novembro de 2021.
Prnbuuh ho
Rafael Celestrin
Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
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Ro (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 dE
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