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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 07/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando aprovação de Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recursos
no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 405.275,00 (quatrocentos e cinco mil
duzentos e setenta e cinco reais).
Assim temos o valor de R$ 58.003,00 (cinquenta e oito mil e três reais)
para o Programa de Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares do
Estado do Paraná, com recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência -
FIA/Pr para a aquisição de equipamentos de informática, mobiliário e eletrodomésticos
e para a aquisição de equipamentos para a sede do Conselho Tutelar.
O Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para execução o termo de
aceite ao incentivo para o fortalecimento de Programa de Qualificação Profissional,
com recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/Pr destinado ao
desenvolvimento de programas de qualificação Profissional aos adolescentes de 15 a
17 anos.
O valor de R$ 7.272,00 (sete mil duzentos e setenta e dois reais) para
execução do termo de adesão ao Fortalecimento do Atendimento as Crianças e aos
Adolescentes Vitimas de diversas formas de Violência e aos Autores de Violência, com
recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/PR.
E o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) advindo do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o fundo Municipal de Assistência
Social, referente ao incentivo à pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº
012/2018 - CEAS (veículos adaptados), o qual será destinado às crianças e
adolescentes.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos
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Rua Car,.. a _--=,p::.....=.•_8::..:5= 01-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/F 220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABUIETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ : 3/ I JJJ /1
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2019, no valor de R$ 405.275,00 (quatrocentos e cinco mil
duzentos e setenta e cinco reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar Programas da Lei nº 5.259/2018 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Proçirama Especificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 165.275,00
0022 Assistência Social 240.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.260/2018 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.379 FIA - Conselho Tutelar incentivo programa de
apoio e fortalecimento da atuação dos
conselhos tutelares do estado do Paraná 58.003,00
2.353 Programa de Qualificação Profissional - FIA
Estadual 100.000,00
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças
e Adolescentes vitimas de violência - CREAS 7.272,00
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li
Deliberação nº 1212018 - CEAS (veículos
adaptados) 240.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
405.275,00 (quatrocentos e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.379 FIA - Conselho Tutelar incentivo programa de apoio e
fortalecimento da atuação dos conselhos tutelares do
estado do Paraná
4.4.90.52 - 931 Equipamentos e Material Permanente 58.003,00
2.353
3.3.90.39 - 921 100.000,00
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e
Adolescentes vitimas de violência - CREAS
3.3.90.30 - 915 Material de Consumo 7.272,00
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0022 Assistência Social
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - Po( IV
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 _.Pato Branco• ~ /""
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr. v.br
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4.4.90.52 - 929
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO
ta dos
240.000,00
405.275,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos
Conselhos Tutelares do Estado do Paraná
921 - Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual
915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de
VIOLÊNCIA - CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 - CEAS
veículos ada tados
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 .-Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
58.003,00
100.000,00
7.272,00
240.000,00
405.275,00
rlâm440/e~uUc~d~/P~/$w4i(){}/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 31/2019.
Pato Branco, 4 de fevereiro de 2019.
gina 2 Zanoelo
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
fldmoMl/~u~ic~o~d&~~~O'FiC~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3112019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 31/2019, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de
R$ 405.275,00 (quatrocentos e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018,
dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para
aquisição de equipamentos de informática, mobiliário e eletrodomésticos e para a
aquisição de equipamentos para a sede do Conselho Tutelar, para o desenvolvimento
de programas de qualificação Profissional aos adolescentes de 15 a 17 anos, para a
execução do termo de adesão ao Fortalecimento do Atendimento as Crianças e aos
Adolescentes Vítimas de diversas formas de Violência e aos Autores de Violência, com
recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/PR e referente ao
incentivo à pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 - CEAS (veículos
adaptados), o qual será destinado às crianças e adolescentes.
~ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
~ 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
.i. 08.243.0023.2.379 - FIA - Conselho Tutelar incentivo programa de apoio e fortalecimento da
atuação dos conselhos tutelares do Estado do Paraná
-.i. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - Fonte 931
-.i. 08.243.0023.2.353 - Programa de Qualificação Profissional - FIA Estadual
.i. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 921
.J. 08.243.0023.2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de
violência - CREAS
J.. 3.3.90.30- Material de Consumo- Fonte 915
.L. 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
~ 08.242.0022.2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li - Deliberação nº 12/2018-
CEAS (veículos adaptados)
"'- 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - Fonte 929
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3 3
3 3
4 4
ÔHUl/iO/eAtu//ic~dát? ~~ /Bi cuicff
Estado do Paraná
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
90 30 00 OO MATERIAL
CONSUMO
DE produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material
para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
90 39 00
OUTROS SERVIÇOS
00 DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
90 52
EQUIPAMENTOS E
00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de
serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto
as relativas aos Serviços de Tecnologia de Informação e
Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e
móvel, que não integrem pacote de comunicação de
dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou
exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); e outros congêneres, bem como os
encargos resultantes do pagamento com atraso de
obrigações não tributárias.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e
de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de
arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 , inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-15001 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com. br
Pato Branco Paraná
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar os saldos existentes, é o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso,
relativo ao ano de 2018, enviado pela contadoria da prefeitura municipal em 8 de
fevereiro de 2019, como pode ser observado anexo, relacionado às fontes descritas
abaixo que possuem saldo para tal crédito:
i. 931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de
Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná;
i 921 - Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapa/obranco.com. br
Pato Branco Pamná f
~ÔffUUO//lk~i~o~~ !7'alD'$tcuicC/
Estado do J>arnná
4.- 915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes
vítimas de Violência - CREAS - FIA ESTADUAL
i 929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018
- CEAS (veículos adaptados)
Os artigos 1° e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas,
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, devem ser
readaptados uma vez que as Leis ali citados não condizem com a LDO e PPA relativos
ao exercício de 2019, devendo as três matérias orçamentárias obrigatoriamente
estarem ajustadas entre si.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação dos artigos 1° e 2º do Projeto de Lei em análise para passar
a vigora com o seguinte teor:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.03312017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021, conforme
segue:
Programa Especificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 165.275,00
0022 Assistência Social 240.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.18712018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2019 , con fi orme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.379 FIA - Conselho Tutelar incentivo programa de 58.003,00
apoio e fortalecimento da atuação dos
conselhos tutelares do estado do Paraná
2.353 Programa de Qualificação Profissional - FIA 100.000,00
Estadual
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças 7.272,00
e Adolescentes vitimas de violência - CREAS
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li 240.000,00
Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veículos
adaptados)
Após feitos os ajustes necessários o Projeto estará apto a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46)3272-1500/3272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
Fonte Recurso : 931 - Termo de Adesão· Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 178,10
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 60.000,00
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 1.997,00
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES · Empenhada Líquida
178,10
DESPESAS DE CAPITAL
60.000,00 INVESTIMENTOS
60.178,10 Totais ................ ..
1.997,00
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atual
62.17S,10 Total
Saldo Financeiro At ual
Diferença do Saldo da Fonte
~ PRONIM CP - Emissão: 08/02/2019 às 11h33min - Duração: Oh00m04seg (45)
1.997,00
Página: 1de1
08/02/ 2019 11:33
1
1.997,00
1.997,00
60.178,10
62.175,10
60.178,10
5'8.aJ3100
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 921 - Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
RECEITAS
296,83
100.000,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orça mentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
100.296,83
100.296,83 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atual
100.296,83 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
~ PRONIM CP - Emissãoo 07/02/2019às13h50min- Duraçãoo Oh00m03seg (45)
Página: 1de1
07 /02/ 2019 13:50
1
100.296,83
100.296,83
100.296,83
- JQO .c;>CC> ' S.::J
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
Fonte Recurso : 915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de VIOL~NCIA - CREAS - Material de
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
RECEITAS
21,59
7.272,00
DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
7.293,59
7.293,59 Totais ................. .
EXTRAORÇAM ENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atual
7 .293,59 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
RONIM CP- Emissão: 07/02/2019às13h49min - Duração: Oh00m02seg (45)
Página: 1 de1
07 /02/ 2019 13:49
1
7.293,59
7.293,59
7.293,59
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
Fonte Recurso : 929 - Incentivo à Pessoa com Deficiencia - PcD li Deliberação n2 012/2018 - CEAS (veículos adaptados)
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 1.323,28
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 240.000,00
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
1.323,28
DESPESAS DE CAPITAL
240.000,00
241.323,28 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior( Contábil) Saldo Atual
Total 241.323,28 Total
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte
~ PRONIM CP - Emissão: 07/02/2019 às 13h51min - Duração: Oh00m02seg (45)
Página: 1de1
07 /02/ 2019 13:52
1
241.323,28
241.323,28
241.323,28
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ª'2\ u ~ 3 l \Zsolq.
Pato Branco, c,62, k2z (zo1l':1.
José Gilson
P esidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 31/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 07 /2019
propôs o Projeto de Lei nº. 31/2019, o qual autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 405.275,00
(quatrocentos e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais) e dá outras
providências.
O projeto em epígrafe acresce dotação orçamentária ao
.orçamento do Município para o exercício financeiro de 2019 por Superávit
Financeiro do exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de Ação
Social, que serão utilizados para aquisição de equipamentos de informática,
mobiliário, e eletrodomésticos para o Conselho Tutelar, visando o
desenvolvimento de programas de qualificação Profissional aos adolescentes
de 15 a 17 anos, destinando o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para
pagamento de cursos ofertados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial - SENA!.
Já o valor de R$ 7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois
reais) destina-se ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social
- CREAS, para a execução do termo de adesão ao Fortalecimento do
Atendimento as Crianças e aos Adolescentes Vítimas de diversas formas de
violência e aos autores de violência, com recursos do Fundo Estadual para a
Infância e Adolescência - FIA/PR.
No tocante ao valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais) será destinado a aquisição de um veículo adaptado para a Ação Social,
advindo do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para o fundo
Municipal de Assistência Social, referente ao incentivo à pessoa com
Deficiência - PcD li , Deliberação nº. 012/ 2018 - CEAS (veículos adaptados),
o qual será destinado às crianças e adolescentes.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa Legislativa e dos
membros da Comissão de Finanças e Orçamento, especialmente a análise
criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao que
preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco
l!llf,W..~ f,itr;"&'J: l!l ~ Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500
Paraná
85501 -262 Pato Branco _Á; site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: lenislativo@.carnarapatobranco.com.br
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~ rf'dffuurv,_&#t;~ a/d& ;J'b,kY$'tr-Utt» ~~ Estud11 do Paraná
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optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do
Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2019.
R. a.dki rf C.QJ-u'° . 'o . . Rodrigo hé Correia - PSC
Membro Relator
José Gi
Presidente
l!lM @
f,f~W:
t~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500
Paraná
85501-262 Pato Branco
site: \W1w.camara1>atobranco.com.br - e-mail: lenislativo@.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia- PSC
Excelentissimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos Vereadores Rodrigo
José Correia-PSC, Claudemir Zanco - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº 31/2019, o qual autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 405.275,00
(quatrocentos e cinco mil e duzentos e setenta e cinco ~~v1 ências .
.20?
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 31/2019, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Programa
0023
0022
Ação
2.379
2.353
2.350
2.370
"Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do Período 2018/2021, conforme
segue:
Especificação Valor R$
Assistência a Criança e ao Adolescente 165.275,00
Assistência Social 240.000,00
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02:
"Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2019, conforme segue:
Especificação
FIA - Conselho Tutelar incentivo ao Programa de apoio e
fortalecimento da atuação dos conselhos tutelares do
Estado do Paraná.
Programa de Qualificação Profissional - FIA Estadual
Fortalecimento do Atendimento das Crianças e
Adolescentes vítimas de violência - CREAS
Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação
nº. 12/2018 - CEAS (veículos adaptados)
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2019.
~ C.Qhh(,),·o . ROêfri90JOé Correia - PSC
Membro/Relator
Valor R$
58.003,00
100.000,00
7.272,00
240.000,00
C!lll:i"' [!) P'P ·:
rnt"' .. Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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o ~ R ~ o
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CJ
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PROJETO DE LEI N° 31/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2019, no valor de R$ 405.275,00 (quatrocentos e cinco mil e
duzentos e setenta e cinco reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar Programas da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 165.275,00
0022 Assistência Social 240.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação
2.379
2.353
2.350
2.370
Especificação
FIA - Conselho Tutelar incentivo programa de
apoio e fortalecimento da atuação dos
conselhos tutelares do estado do Paraná
Programa de Qualificação Profissional - FIA
Estadual
Fortalecimento do Atendimento das Crianças
e Adolescentes vítimas de violência - CREAS
Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li
Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veiculos
adaptados)
Valor R$
58.003,00
100.000,00
7.272,00
240.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 405.275,00 (quatrocentos e cinco mil e duzentos e setenta e cinco reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.379 FIA - Conselho Tutelar incentivo programa de apoio e
fortalecimento da atuação dos conselhos tutelares do
estado do Paraná
4.4.90.52 - 931 Equipamentos e Material Permanente 58.003,00
2.353
3.3.90.39 - 921 100.000,00
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e
Adolescentes vítimas de violência - CREAS
3.3.90.30 - 915 Material de Consumo 7.272,00
109.04 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camara1>atobra11co.com.br
08 Assistência Social
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0022 Assistência Social
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li
Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veículos adaptados)
4.4.90.52 - 929 Equipamentos e Material Permanente 240.000,00
1 Total 405.275,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos
Conselhos Tutelares do Estado do Paraná 58.003,00
921 - Promamação de Qualificação Profissional - FIA Estadual 100.000,00
915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de
VIOLÊNCIA - CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL 7.272,00
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 - CEAS
(veículos adaptados) 240.000,00
1 Total 405.275,00J
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e·mail: leglslativo@camarapatobranco.corn.br
ESTADO DO PAIL\N,\
rnHEITUltA MUNICIPA L.()[. PATO llltANCO
SECRLí.\RI.\ DE \0 ~t:lt:
LEI :;• 5.l7S. DE 17 DE n :HREIRO DE 2019
AutoriZJ o E.'< c~utivo MuniciPJI 3 abrir Cr.:Jito
EspcciJl no C.'<Crdcio de 2019, no valor de RS
OS.275,00 (quatro.:tntos e dn~o mil e du1~111os; e
settnl:i e cinco rtJis) ~ dJ outras provi~nc :is.
A C:im:ua Munkipil de Pato Ur"Jnco, Escada do Paraná, apro\·ou
t tu1 Prcítito, sanciono a scgulnlt Lei:
.Arr. r Autori1.1. o E\ecutin> MunicipJI alte.-ar Program.is d.l Lei n•
5.033/1017 e oll<roçõe; po<lerior« do PPA (Plono Plurionu1I) do
p.:riodo 20 l 8'2021, confom1c scgu,;
)IU
""
Arl. 2• Autüriza. o E.'<t~u1i\ o Municip.il a criar aç-Jo ru Lti n•
5.187/2018 e al<craç.>.:s po;tcrion:s d.1 LDO (lei de Dirctrius
Ot\Jm.:nt:irias) Jo t'<cn:kio J.: 2019, onfomt~ segue:
?.Ji'f rn •Cu.t.c~ :tttJ b<o1'• 1L1tu,..... ff !n-...,.ujd.J q tu,M
'"'"' .- d,,.uUcu r.u u.J
l ot.Nt.,N
l..J~ ri::an.o 4-"J ~•" 4 u Cril-9tn ~ O•tt"t ' it.ô.J' 4 :,.Jl!..M
h tlKU - CR.L\.S
U ;1t IC>('(W:i'\11 i Fn Mf U l t f!<U.r.ri.a - r <D 11 Dd.o "'-': •• n ( h •' I V?-111 • C.J (+ ,~J
CE.\S(1 ~· >
Art. J• Autori1..t o E.~c~uti\'o MunidpJI a abrir no Or\\lll~n > Geral
d.> Municipi.> d< PJ!.> Uranco, Estado do r.1n~ . Cr.!dil.> Esp<dal por
Suptr.ivit Finlllcdro dt fonlt dC" Rt.:urso Vincul.id.l no v3lor dt RS
~05 275,00 (quatroccnlos e cinco mil e! duz~nt s e ~nta e c inco
ri:Jis) na clas:silkaçlo fundonal progr.imjtica ab.J ~o:
) J CCRrl\RUOCASSISTL"Cl \ SOCl.\L
1UI n ~00 Ml M C"lr.U. O.\ CRl'-"C.\ l •. ,DOU..SCC.'"IC
!.-)>J l\·Cca.c~· T\!oobr kC"T .. op-~ .'..H(.:r"....':-c ......_ ~
-!.i ~!.'""C-MW".x ~.rlrn âl ~>~\> .irr.J
t 4(o), ?- 9JI f4"..:. tJ.•,aNi ~
~ r~~'-.;..~ 4'.t.!.~l.tl.Cri..r..;i.ltAJ...:..~r-4'i'~
~' Q(L\.S
} JM n_"'·oo ~1 '-1 \I. or ,\ SSISTL"CI \ SOCI " ·
U .ub ~HU SxUI
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Art. .a• PJ.ra cobtrtu1a do prcscntt Crtdilo Esped:il u r.i utilizado os
n:i:ursos de Su~r: 1 Fin:i°" ~iro de fonti: dt Rt\:u~ Vincub:di,
assim C:S(1':dfic.?d.l:
IJI • Tu e.i & .\ ~ttl.I . a.1 tt .,,,,.., 1 ~tu 41 ,\ t• to:l-' M. !.t.(ól.\.OJ
4>J.)<U:fl r .. WJ..-n~ 1; ,~••tu i
1•l.ttl,W
UJ - r v u'.tdel.H .t 1h .Uo4l1111.u.u 4n Crb.t(ü , AU,t<f'ttu ddau t.1 un .. •t ·10t.L'\'CL\ • CR ~- ~oW" Cuu-IU 1J1l .. •> · rL\ lSTADl'.\ l
JlJ • lutaC,,a i Pl:UU , _ l"'fxUuh • t <D li n(b a'tll'Nlt-CC.\S J.. l,._,
U J.'llbi Lb.,u.!-:it)
Ar•. ~ 8 t..J Le i ê'Olr.l tm vigor lll d.ila de SUJ puUlkJÇJl.l.
Gabind-: do Pr.:f.:ito, 27 d< frwr-:irn J o! 2019.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Prtfcito
Publicodo por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntHiu dor:5223FODE
Matéria publicada no Oi:lrio Oficial dos l\funicípios do Parnn:I
no dia O 1103/20 19. Edição 1706
A wrificaçào de autenticidade da ma ia pod~ ser feita
infomiando o código identificador no site:
h11p:l/11ww.diariomu11 icipal.cllm.brlamp'
ESTAllO no PARANÁ
PREFEITURA ~IU:'l!C!PAL DE PATO BRANCO
SECRCT.\Rl\ DI: G.\Bl"'ETE
DECRETO s• 8.4~ 01: l7 m: •"l::\'[REIRO D[ l-OJ9
Abt~ Cr(Jito Esp.."\'.i.t.I no <~<r..:ido d.: 20 19. no \'J.)or
d.: RS 405.275.00 (qUlln.x.:ntos < cir...:o mil e
duzi:-cloi .: s.:t.:nu e cifk:-.) r~is) e dl OUlr.\5
prü\'iJ.:n-:iis.
O Prdeito de Pato Dr.llKo , Es1aJ\l do PUJ.nl., no uso d.lS attibui.;&s
quc lhe slo i:onforiJ.lS ~lo art. 4 7, in.:iso XXlll, di L<i Orgàni.:J
Munidp.il, e .:om b.l.SC n.l L.:i 119 5.275, d.: 27 d~ fo \'~ rein.> J c 2019,
DE C RETA:
Art. 1• FicJ ahcra.Jo o Prvgr.inus d.J. Lei 119 5.03312017 < aht"rJÇÕCS
posuriorõ do PPA (Pl.lthl Pluri.inual) 00 (Xriodo 201812021,
1:onfom1c S<guc:
Art. r f kJ cri.iJJ. !!\li> n.1 l ci ~ 5.18712018.: alt.:f3\Õ...'.:S po3t..:rior..::i
dl LDO (Lei & Diulriu:> On;amcnt.iriis) &.> <'<<cckio d.: 2019,
rnnf.._)mu Kguc:
U ?i n' . . Tl:!du lz<a::h·1 [''11'~ L.t ........ t SA.WJ.f.')
r...-u~~ 111 l.!.uth tu~ tdalir,_. ~ 1.U::-1
i 1riruJ
U.54 tl#U'tc:icu 1ch ~11.t1 t.a\C"tU l>(-uc t('tU. t U l l.(d
u& ,k.'i-.:L- (llL\S
U ?I IN tc..:<u l r~uu <531 ~!.:.:lad.a. r,o li °"'- '~' •' !t~l.N
lllt lt-CE...'5.tu''°-dzt aJ1;uJ"')
.\r-1. 3' Fi.:.i :ib.:rh> no .lll\..':nli> ~ral d\.l Munidpio Je P.ito IlrJnrn,
Es!.ldo do P.u.lll.Í, CrMih.> E.sp.:.:ill pvi- Su~r.h t FinJn.:..:irn d.: foo1..:
di: Re\."Urw Viíli'ulJJ.J no \ 'Jlvr J e RS 405.275,()) (qwtrocenlos e
..:in.:o mil< dU7(n los ~ uttnta ~ CÜ1\.'\1 rll!'Jis) n.1 d liSiii .. .!.\';lo ÍUrk:iorul
pcugram.itk.i 3b.Ji'rn:
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íl\·C~ i:::c<;:f(,';)~feõl #;'-"" C .r\:..\T~
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1..:.:urs-0i d.: Sup?d\'it Fin.in.:tiro d<! fonte d-: Rcxurso \'in.;ul.tdJ,
as.sim <S(>(t:ifü.-MJ.:
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k f!UfU..fl h :!dun 6• Clu.fJ 6J ruu.J
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Gibint: ~ d.:> Prdeito, l7 d.: fo,·crdrn de 2019 .
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Prd<illl
Publiudo por:
AnJ Cristina RC>i: ha dil Sil\'a Pia ~nlini
Código ldcntifk-:idor:OS928 15A
~ri.i publ i~Jda no Diário OticiJI do:; Municipiüi do PJ.mn:i
no dia 0110312019. Ediçlo 1706
A v~rifo:-a\lo ~ aulcnlicidadc da mJtérfa pod~ ~r foi la
infonu:111do o código idcntiftc.Jdor no site:
http://www.<li;1 riomunici1u l.com.bríJ111p'
84
Edição n° 7337
~O"i'.IOOlPA 0~\oCO· P>.~'tA
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O F>J...'"" óJ P.I'.» ti. Jo"<O. h :...tró> õ> P~ .J., ,.., .. ...., Gd e~ QA N u.1 c:uirc!Ja.pC" a ·t 41, ..-C:õ>> )• 1. U 1..t'iO-ylr'><.t \ \.nc'P31. e <V't b:rA r.t lt.; rr" 5~1 & l i ó-.1
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q..;;t"X ~•t-rt..I rlrc:.,) .-.t N:ll!c.a(àl l,n:-.,..--' P"l'7T'".x.o;:.,, ª
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M n.:.,ro'>jo>lll U"'1~0i ~~....:.s. .11l Wrt''l9fD ó:- 21 ~~:;,d.!" 2V1 Ml.~ Sô !.t!...rW ir 1'll~
M. 2· (<O l ( i r...-., tn\'\]:rrJ C'~6~ ~ p...b'c..Y~J
.:~ 4>F':-t!-~ dt: ~N )
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~ ·.t:o Utt!&-·.:-o 1 rre e-l:...r.1 I.' ~-:.C:; ll dr S·---ru
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5H tr r1 tr)r.''Ol.r X•H .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAPIGUEIRINHA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.• 00712019 -
Pl1VA
COITTRATANTE: l füNIC(PIO DE l.IANGUEIRINHA - PR.
CONTRATADO: MARIANV DORINI SERPA
OBJETO: Aquis;çao do medcamen!o ' Ri!uximabe 500 mg'
para atcndimcol.o de paciente cm tratamento médico, confOfme
dedsao (ninar no Processo Jud;cial n" 0000143·
20.2019.8.16.01 10 e so'.c.ita~o da Secrelaria de Sallde.
VALOR: 64.382,08 (sessenta e quatro m·r trezentos e oitenta e
dois reais e o:to centavos).
DATA: 28 de íe'lereiro de 2019.
l.langueJinha, 28 de re·füeiro de 2019.
PUBU QUE·SE
Setor de Licitações
MUN!C(PIO DE PATO BRAXCO
AV I SO D E LI C I TAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO UETRÔX!CO X• 1;11019
PROCESSO z..; .. 3811019
O Munkipfo dt PL:o Br-ir.rn, w-.u ~s d! f"'b-.Xiu Ud.ir.t Ctistir...J PllttL.in:<r.
tvm--1 r'iblko ros inttrts..s.i.do». d~id& n:t irucri:os no St"u « d.utro dt fomt·
U.!t)rti ou q 1.:t .Utn.!atm a todli u conJ.içbo nf;;idJ..s ru.1 Cld.uturr.mto C'
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lkiu.çio n..1 moJilidic!t
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rúcl'.l..1. .lltnt!u:.Jo .u n:~silit! t1 t!o lkruurr.utto dt Cultun. di Sc!'CfttuiJ t
~u,.i J J ~ Cu11urJ, rnnformt õJ"ldfa\ Õ.5 e aib~odi.s J cs,-rítu noJ <Jittl, ~n
rlo .a licil.!Ç'fu do tipo ·w:l!':..ir fT tJ~ com critfr~ Jie ;.tlt?fl1ln~o rt!o ·n: a:~•r pi:-
CIJ f'-'' í:on·. tmcconformiJJ.Jiecom lldís.t"liiç&scoott.!lin1 l d n• 105 1012002,
D t crtto ~turJcirJJ o • 5.1 i(J/1007, Lt:i oni;'.tm( ~ n• 11311006 ~ li:tnçõts.. C'
nlbi.!Jiuiur.iemt a Lt i n• 8.6Wl99J t siJu ahec-i ções e!' c!iemili ~is!.: Ns J>fTlir:u .tn l nuthil.. O rta -Nmtn:o dll propoius. U.atura t dUruu dt prt-Çm strl
ie .. uhuinmtr:lt> p.....,.. mti.l t':tu&tlco. r:o tr:Jtrtço: hbb·ú•m!'=r.H1
)Y. ar;.i.rcr •uiJ
~ horh i.:t ofai.11 Jt B1tsili.i - DF', wnfouu Wb'J~ A Sr5S.\O PÚBUC.\ Sl:
~TOARÁ ,\ç m HOBA<i DO DIA 19 D& \{ARCO DE N!9. 0 lnttin> tror do
[ JiuJ t wus .u u _1..u roJu-fo u r rttir-z.1fru Et.a.tWt.untntt (tm m!.:ii-1 dit;itll} j1mto.i Dhi.ü4> dt Ucit.z.çõts, n1 Prcf<lturf. Munki;.il & P•lO Bn.n<<\ nohori rfodt
t-1t'<J.iec.tt", 1 Rw Cuunuru. ~ 171. Ctnuo, rn1 P.ito Sr~n<o · PR.ou r.::<'s sie. ~ "~ ... -wri~c.t•o.r C\ rr~·lor' '"'"'·w<omrr»w•·t mur..tntill.to\·bc. Danili ln-
~'l'rruçõts, fones: (-16) 3210-ISI 11153-t, ('·m.1il: üciu.cwlc;-pu OC>r..r.cur<S"."•l-r.
Pi.:o Bnr..a~.1s Jt ÍtHrtitll Jt 2019. Licilnt Clistin1 Puttk.unu - Pu~liti r.1..
MUNIC(PIO DE PATO BRA.'\CO
E..\:tnto Ttrmo Jt Adit.l.m(11to n •O-t12019 - O:mtr.110 n• 111/lOIS .. GP. C()('.coufocit i!t Uciuçlo o• llJlOI S. PARTLS: Munkip!..:> Jt P.ito Br-mrn C' F. Zuiunuo
Tunp .!f,tm LtJ.t. OBJETO. A conlr.tL!çlu dt tirrccu. K'b rtgimt de t mtyti·
1i1J.a t!oN.l. r .u-i ce>rutn:çlo <!o Rtsu nt6rfo dt Cháu < Cuu.lit..1.ç-lD &> Rio LI·
tâto, tm i!tCAÍitr.tcto w CoO\ln.io •77o) UtJZO l~~ll ctM. Jo t il l,'niio
rvr inttrrr.iJio do ~Hni.stéri o di ln!t"i,t"lç-lo XJ.ciorul to Munkip!o J t P.uo Brmco - PR; tm u rnJimtn'.o> .li r:t;;- ~.ddr..!o d.J. S« ccUriJ Monjdril d < Mtio Am·
bkn~t. t. diStcrcu.ri.i ~tun idril dt Enb>tnh.uüt Olxu ADITA~ E.!\Tf0. IN \'.1-
IN: C<'m N...~ m cUusu!-1 didrru citl'"J.. irxbo 1. (fo c«itr.llo t m ('r!g.nft. btm
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Jo coctrJlo stdiptfoicrl.scimo oo v11oc J t RS 150 J9j.,96, rtíacn:.: winJictdo>
l<;J> ~t r!.(' 10.6717% Jo mls dtStttmbro dt 2016_ 2• Ru jus.tt: O Ub--Unc..\l jlll~t
do coo1ti.:o s<dl rtb S'-Ttt»lo lo \"'l!N Jt RS 22..811,11 . rtfotn~t Lo) fndkt do
IGP ~1 & -l,ü9a.:i; do rr.l.s l tStumbro dt 2017. J• Rt:Jj.a.te. O tu aim ruju.sle J o contr .i:o st di f'Çfo zcrl.sdmo r.o ,·i!or dt llS 1 S-1 í$7,5S., uftctn'.t ro !o.iict
dt lGP-M dt 10,0,96fol domb dt Stttrr..broi!.t b>IS. O i zcr& imos lndJir.un o:-
d W.h".l.ITKn'.< ~'-ct (\i FfC'ÇOS d\'.\S s.tniço~ j l e.uo:uJo.s t nlD r-J.bM. D1 °""o(_ Otf.lttlt'ntlii.i: P.u-i S'.Jf"".'tlt diJtlpo .1 su.iu- ti!iu.JJ.1[kiU.\J-O Orç.un<c.tJ.Ii.L: 12-01
- S«rttui.a M-.1.nióp..il .:' ~ftio Arr.bitn~t - IJcputur...tn~o Jie õt i.X,in~tn o
An:h:..:r:.ul 1Sj.4Jói)H_l _03&).'\J - C.iruliuçlo tC<>ruWç!o dt Muros c!t Pro:tçlo no Ri..1 I i&t·ir.:t t \!l ~tnlcs.. [)~:;UJ. n.• 6 1S·l D li-J.:tiritmu:.li> n.• 6f\)1. J\'.r+
nur.tctm t m p~tll.1 \ib,lnci.1 lôo.LJ ll J.:om..W cUURJlu C' coodk;OO qo.;t nio coo·
Jlium C("lm o r ceunt ... lerm.i.. Í'<l.l Br.ui<L'\ 25 Jt f(Wfi'iI0 Jt> 2019. \Ub~! inbi'.1
Zccchi - Contrlll.cit. N rfllll.J<> Zu;.cznllO - Reprti<'nW:tt Lrpl
Es;AA Eon\J6>l'Trrorel.:l:l-.,-..,.,ftrn:,Jr.' fülôll tca.tb \ri:Çil re ~(\'i"zrro
lc<.ol7 k i.:ril Enyl>J Cff r.' lll\IH;\ltJ. e ~G· 1111!-H·I SSP.?< ~ lo:>;â> 6'
h\€11)'0'.i»l>a ll4<15:d1f11U JrlJ óJla'toJ k1.:rilS-.;-it'..i Ct.j;:.l Gi Trrold'n
0tt.';â>óiR?.'lre[Lzy_;ie11;1<mc.:rtt.<11'1C6{,,;,)rLoe1 oo ~'> lfüil'J\l v,;,
raõJ RI l'-0.(0 ~1;;>"5 ecíqEO r<-"f (" pn OI 161""! ~ o r,(r 6' RI 1 l)l.Ol
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mm. hn.'.riltl L•;.t ta sel.6'>! k·.;1, 11. 01~ Gi as<i"J'..B r,i:·1·;m "'"""" A•:n ~
ris C~Sc@~ç6:JL-\.ro;i)t ~o:riJ YÇ~.1
f1Ç«i? fl'!:'ol•>Cllt'"!\Jo'mm Ct•<:::.'t< LW.~breCJ•~z o ~>'.1 CR
>.vr;.f'.i,'I .j.;:'ci; ~l L'< O.ºJ. ~ l:.Sfü((•)l·lí C~j<'..i li/.&;.!> 6' :'.Oi;~ r..-i <.'11;;~> re F'i•;ll A·&v; \";\J >1 11.•iol(•)frn r i ç.<:o:if'.>ll eir.t 11j!) oy-, ();;«;i(<l l.;;~ir.' ;',il l f.r.~!-<>..i c.;~ /..1Hli l~Sf.~1,9J l'rif'~<r.(;,;;'"
(ll:iJ f.))) Oi:.1(1as9';:n 1l(Qf0:1l I&<-. l.l'l'>ll:<i>C«i :'1· f'1lL'.r(~>ie
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~ ft'l;J,(ÁO [ liJJJJ(Jl.){J Rif c.sm.~1 t-: ll:íllt.ID ~· ;,;m
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("~'*'1"º """(< t.>;J.irl óiéll ;, 1.LH<UO:J. EJA51'.(tl;'!V.~'<i:> trorsaa
P.lnt(J.{,.!.O 6J ;rxt{ ~0 E"1 ("/]? ~e ~ DJ.C~:Jl,J.IJ {·: OC,ê.J lJ xç..-.-..t ~:r .!
i f\'?iü \ i C>J'J i WWHOll! RI 1
1 CR~J'i E~ N:t •S .<:J.iSll < 1 ô l:ofü((Cili 1 ll~ r/C•l 1
(!f~ p-~:-.L!. (.!(dis..\J ~Y.:!l l·, t'i:J 6?0tt ·- -r 'ó ~~2J(ift> l;~t~n
Ã.\'JJC'é"::S (,e-4 $.:ciJ')P:-:-'.tt.>
·t tfltYf«Mfi/~~@~§J~$~ Estado do Parnnn
PROJETO DE LEI Nº 31/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 7/2019
RECEBIDA EM: 24 de janeiro de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de
R$ 405.275,00 (quatrocentos e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais) e dá outras providências.
(O valor de R$ 58.003,00 (cinquenta e oito mil e três reais) para o Programa de Apoio e Fortalecimento
da Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná, com recursos do Fundo Estadual para a
Infância e Adolescência - FIA/Pr para a aquisição de equipamentos de informática, mobiliário e
eletrodomésticos e para a aquisição de equipamentos para a sede do Conselho Tutelar. O Valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) para execução o termo de aceite ao incentivo para o fortalecimento de
Programa de Qualificação Profissional, com recursos do Fundo Estadual para a Infância e
Adolescência - FIA/Pr destinado ao desenvolvimento de programas de qualificação Profissional aos
adolescentes de 15 a 17 anos. O valor de R$ 7 .272, 00 (sete mil duzentos e setenta e dois reais) para
execução do termo de adesão ao Fortalecimento do Atendimento as Crianças e aos Adolescentes
Vitimas de diversas formas de Violência e aos Autores de Violência, com recursos do Fundo Estadual
para a Infância e Adolescência - FIA/PR. E o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
advindo do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o fundo Municipal de Assistência
Social, referente ao incentivo à pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 - CEAS
(veículos adaptados}, o qual será destinado às crianças e adolescentes).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de fevereiro de 2019.
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 19 de fevereiro de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de fevereiro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emendas modificativas.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de fevereiro de 2019 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausente, a vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 152/2019/DL, de 27 de fevereiro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5275, de 27 de fevereiro de 2019 - Decreto nº 8450, de 27 de fevereiro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas 84 e B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7337, de 1°
de março de 201 9 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1° de março de 2019. Edição
nº 1706.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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