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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-01-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 405.275,00 (quatrocentos e cinco mil e duzentos e setenta e cinco reais) e dá outras providências.
native_id1655

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-27 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5275, de 27 de fevereiro de 2019 – Decreto nº 8450, de 27 de fevereiro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B4 e B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7337, de 1º de março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º de março de 2019. Edição nº 1706.
2019-02-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 152/2019-DL, de 27 de fevereiro de 2019.
2019-02-25 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final e incorporação das emendas.
2019-02-22 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-02-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-02-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-02-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-02-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2019-01-25 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-29T16:41:29.576049-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

( 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 07/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, 
visando aprovação de Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recursos 
no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 405.275,00 (quatrocentos e cinco mil 
duzentos e setenta e cinco reais). 
Assim temos o valor de R$ 58.003,00 (cinquenta e oito mil e três reais) 
para o Programa de Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares do 
Estado do Paraná, com recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência -
FIA/Pr para a aquisição de equipamentos de informática, mobiliário e eletrodomésticos 
e para a aquisição de equipamentos para a sede do Conselho Tutelar. 
O Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para execução o termo de 
aceite ao incentivo para o fortalecimento de Programa de Qualificação Profissional, 
com recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/Pr destinado ao 
desenvolvimento de programas de qualificação Profissional aos adolescentes de 15 a 
17 anos. 
O valor de R$ 7.272,00 (sete mil duzentos e setenta e dois reais) para 
execução do termo de adesão ao Fortalecimento do Atendimento as Crianças e aos 
Adolescentes Vitimas de diversas formas de Violência e aos Autores de Violência, com 
recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/PR. 
E o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) advindo do 
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o fundo Municipal de Assistência 
Social, referente ao incentivo à pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 
012/2018 - CEAS (veículos adaptados), o qual será destinado às crianças e 
adolescentes. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos 
CHI 
Rua Car,.. a _--=,p::.....=.•_8::..:5= 01-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/F 220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
1 
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.i::. ~ 
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~ 
~ 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABUIETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI tJ : 3/ I JJJ /1 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 405.275,00 (quatrocentos e cinco mil 
duzentos e setenta e cinco reais) e dá outras providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar Programas da Lei nº 5.259/2018 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proçirama Especificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 165.275,00 
0022 Assistência Social 240.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.260/2018 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.379 FIA - Conselho Tutelar incentivo programa de 
apoio e fortalecimento da atuação dos 
conselhos tutelares do estado do Paraná 58.003,00 
2.353 Programa de Qualificação Profissional - FIA 
Estadual 100.000,00 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças 
e Adolescentes vitimas de violência - CREAS 7.272,00 
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li 
Deliberação nº 1212018 - CEAS (veículos 
adaptados) 240.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
405.275,00 (quatrocentos e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.379 FIA - Conselho Tutelar incentivo programa de apoio e 
fortalecimento da atuação dos conselhos tutelares do 
estado do Paraná 
4.4.90.52 - 931 Equipamentos e Material Permanente 58.003,00 
2.353 
3.3.90.39 - 921 100.000,00 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e 
Adolescentes vitimas de violência - CREAS 
3.3.90.30 - 915 Material de Consumo 7.272,00 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência 
08.242.0022 Assistência Social 
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - Po( IV 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 _.Pato Branco• ~ /"" 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr. v.br 
( 
4.4.90.52 - 929 
1 Total 
··)· . .11,,~'.'' ~· ,0. __L ~ .. 
~ _,._..,,_ ~ 
~1~.ijiollt:i~'f {)) 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
ta dos 
240.000,00 
405.275,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos 
Conselhos Tutelares do Estado do Paraná 
921 - Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual 
915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de 
VIOLÊNCIA - CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL 
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 - CEAS 
veículos ada tados 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 .-Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
58.003,00 
100.000,00 
7.272,00 
240.000,00 
405.275,00 
rlâm440/e~uUc~d~/P~/$w4i(){}/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 31/2019. 
Pato Branco, 4 de fevereiro de 2019. 
gina 2 Zanoelo 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
fldmoMl/~u~ic~o~d&~~~O'FiC~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3112019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 31/2019, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de 
R$ 405.275,00 (quatrocentos e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, 
dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para 
aquisição de equipamentos de informática, mobiliário e eletrodomésticos e para a 
aquisição de equipamentos para a sede do Conselho Tutelar, para o desenvolvimento 
de programas de qualificação Profissional aos adolescentes de 15 a 17 anos, para a 
execução do termo de adesão ao Fortalecimento do Atendimento as Crianças e aos 
Adolescentes Vítimas de diversas formas de Violência e aos Autores de Violência, com 
recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/PR e referente ao 
incentivo à pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 - CEAS (veículos 
adaptados), o qual será destinado às crianças e adolescentes. 
~ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
~ 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
.i. 08.243.0023.2.379 - FIA - Conselho Tutelar incentivo programa de apoio e fortalecimento da 
atuação dos conselhos tutelares do Estado do Paraná 
-.i. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - Fonte 931 
-.i. 08.243.0023.2.353 - Programa de Qualificação Profissional - FIA Estadual 
.i. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 921 
.J. 08.243.0023.2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de 
violência - CREAS 
J.. 3.3.90.30- Material de Consumo- Fonte 915 
.L. 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
~ 08.242.0022.2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li - Deliberação nº 12/2018-
CEAS (veículos adaptados) 
"'- 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - Fonte 929 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme segue: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
3 3 
3 3 
4 4 
ÔHUl/iO/eAtu//ic~dát? ~~ /Bi cuicff 
Estado do Paraná 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; 
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e 
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros 
combustíveis e lubrificantes; material biológico, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou 
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de 
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de 
alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e 
90 30 00 OO MATERIAL 
CONSUMO 
DE produtos de higienização; material gráfico e de 
processamento de dados; aquisição de disquete; material 
para esportes e diversões; material para fotografia e 
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; 
material para manutenção, reposição e aplicação; material 
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; 
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, 
fardamento, tecidos e aviamentos; material de 
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção 
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de 
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e 
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
90 39 00 
OUTROS SERVIÇOS 
00 DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 
90 52 
EQUIPAMENTOS E 
00 00 MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de 
serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto 
as relativas aos Serviços de Tecnologia de Informação e 
Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de jornais e 
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; 
serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e 
móvel, que não integrem pacote de comunicação de 
dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive 
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, 
quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação e 
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os 
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e 
higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou 
exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a 
indenização a servidor); e outros congêneres, bem como os 
encargos resultantes do pagamento com atraso de 
obrigações não tributárias. 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de 
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; 
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, 
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para 
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; 
armamentos; coleções e materiais bibliográficos; 
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; 
equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; 
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; 
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e 
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios 
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; 
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e 
de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de 
arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; 
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais 
permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 , inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-15001 3272-1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com. br 
Pato Branco Paraná 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar os saldos existentes, é o 
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
relativo ao ano de 2018, enviado pela contadoria da prefeitura municipal em 8 de 
fevereiro de 2019, como pode ser observado anexo, relacionado às fontes descritas 
abaixo que possuem saldo para tal crédito: 
i. 931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de 
Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná; 
i 921 - Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapa/obranco.com. br 
Pato Branco Pamná f 
~ÔffUUO//lk~i~o~~ !7'alD'$tcuicC/ 
Estado do J>arnná 
4.- 915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes 
vítimas de Violência - CREAS - FIA ESTADUAL 
i 929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 
- CEAS (veículos adaptados) 
Os artigos 1° e 2° que preceituam sobre as alterações orçamentárias sugeridas, 
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2019 com a Lei Orçamentária em vigor, devem ser 
readaptados uma vez que as Leis ali citados não condizem com a LDO e PPA relativos 
ao exercício de 2019, devendo as três matérias orçamentárias obrigatoriamente 
estarem ajustadas entre si. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação dos artigos 1° e 2º do Projeto de Lei em análise para passar 
a vigora com o seguinte teor: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.03312017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021, conforme 
segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 165.275,00 
0022 Assistência Social 240.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.18712018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2019 , con fi orme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.379 FIA - Conselho Tutelar incentivo programa de 58.003,00 
apoio e fortalecimento da atuação dos 
conselhos tutelares do estado do Paraná 
2.353 Programa de Qualificação Profissional - FIA 100.000,00 
Estadual 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças 7.272,00 
e Adolescentes vitimas de violência - CREAS 
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li 240.000,00 
Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veículos 
adaptados) 
Após feitos os ajustes necessários o Projeto estará apto a seguir seu tramite 
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação 
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2019. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46)3272-1500/3272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso : 931 - Termo de Adesão· Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 178,10 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 60.000,00 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 1.997,00 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES · Empenhada Líquida 
178,10 
DESPESAS DE CAPITAL 
60.000,00 INVESTIMENTOS 
60.178,10 Totais ................ .. 
1.997,00 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atual 
62.17S,10 Total 
Saldo Financeiro At ual 
Diferença do Saldo da Fonte 
~ PRONIM CP - Emissão: 08/02/2019 às 11h33min - Duração: Oh00m04seg (45) 
1.997,00 
Página: 1de1 
08/02/ 2019 11:33 
1 
1.997,00 
1.997,00 
60.178,10 
62.175,10 
60.178,10 
5'8.aJ3100 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 921 - Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
RECEITAS 
296,83 
100.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orça mentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
100.296,83 
100.296,83 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atual 
100.296,83 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
~ PRONIM CP - Emissãoo 07/02/2019às13h50min- Duraçãoo Oh00m03seg (45) 
Página: 1de1 
07 /02/ 2019 13:50 
1 
100.296,83 
100.296,83 
100.296,83 
- JQO .c;>CC> ' S.::J 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso : 915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de VIOL~NCIA - CREAS - Material de 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
RECEITAS 
21,59 
7.272,00 
DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
7.293,59 
7.293,59 Totais ................. . 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atual 
7 .293,59 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
RONIM CP- Emissão: 07/02/2019às13h49min - Duração: Oh00m02seg (45) 
Página: 1 de1 
07 /02/ 2019 13:49 
1 
7.293,59 
7.293,59 
7.293,59 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso : 929 - Incentivo à Pessoa com Deficiencia - PcD li Deliberação n2 012/2018 - CEAS (veículos adaptados) 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 1.323,28 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 240.000,00 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
1.323,28 
DESPESAS DE CAPITAL 
240.000,00 
241.323,28 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Anterior( Contábil) Saldo Atual 
Total 241.323,28 Total 
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte 
~ PRONIM CP - Emissão: 07/02/2019 às 13h51min - Duração: Oh00m02seg (45) 
Página: 1de1 
07 /02/ 2019 13:52 
1 
241.323,28 
241.323,28 
241.323,28 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ª'2\ u ~ 3 l \Zsolq. 
Pato Branco, c,62, k2z (zo1l':1. 
José Gilson 
P esidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 31/2019 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 07 /2019 
propôs o Projeto de Lei nº. 31/2019, o qual autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 405.275,00 
(quatrocentos e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais) e dá outras 
providências. 
O projeto em epígrafe acresce dotação orçamentária ao 
.orçamento do Município para o exercício financeiro de 2019 por Superávit 
Financeiro do exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de Ação 
Social, que serão utilizados para aquisição de equipamentos de informática, 
mobiliário, e eletrodomésticos para o Conselho Tutelar, visando o 
desenvolvimento de programas de qualificação Profissional aos adolescentes 
de 15 a 17 anos, destinando o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para 
pagamento de cursos ofertados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem 
Industrial - SENA!. 
Já o valor de R$ 7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois 
reais) destina-se ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social 
- CREAS, para a execução do termo de adesão ao Fortalecimento do 
Atendimento as Crianças e aos Adolescentes Vítimas de diversas formas de 
violência e aos autores de violência, com recursos do Fundo Estadual para a 
Infância e Adolescência - FIA/PR. 
No tocante ao valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil 
reais) será destinado a aquisição de um veículo adaptado para a Ação Social, 
advindo do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para o fundo 
Municipal de Assistência Social, referente ao incentivo à pessoa com 
Deficiência - PcD li , Deliberação nº. 012/ 2018 - CEAS (veículos adaptados), 
o qual será destinado às crianças e adolescentes. 
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis 
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo 
encontra-se em conformidade com a legislação vigente. 
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa Legislativa e dos 
membros da Comissão de Finanças e Orçamento, especialmente a análise 
criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao que 
preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco 
l!llf,W..~ f,itr;"&'J: l!l ~ Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 
Paraná 
85501 -262 Pato Branco _Á; site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: lenislativo@.carnarapatobranco.com.br 
-.-. -< o 
R" 
, o __ , 
o 
~ rf'dffuurv,_&#t;~ a/d& ;J'b,kY$'tr-Utt» ~~ Estud11 do Paraná 
""' 
optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do 
Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2019. 
R. a.dki rf C.QJ-u'° . 'o . . Rodrigo hé Correia - PSC 
Membro Relator 
José Gi 
Presidente 
l!lM @ 
f,f~W: 
t~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 
Paraná 
85501-262 Pato Branco 
site: \W1w.camara1>atobranco.com.br - e-mail: lenislativo@.camarapatobranco.com.br 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia- PSC 
Excelentissimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos Vereadores Rodrigo 
José Correia-PSC, Claudemir Zanco - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta 
Casa de Leis, EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº 31/2019, o qual autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 405.275,00 
(quatrocentos e cinco mil e duzentos e setenta e cinco ~~v1 ências . 
.20? 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01: 
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 31/2019, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Programa 
0023 
0022 
Ação 
2.379 
2.353 
2.350 
2.370 
"Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do Período 2018/2021, conforme 
segue: 
Especificação Valor R$ 
Assistência a Criança e ao Adolescente 165.275,00 
Assistência Social 240.000,00 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02: 
"Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2019, conforme segue: 
Especificação 
FIA - Conselho Tutelar incentivo ao Programa de apoio e 
fortalecimento da atuação dos conselhos tutelares do 
Estado do Paraná. 
Programa de Qualificação Profissional - FIA Estadual 
Fortalecimento do Atendimento das Crianças e 
Adolescentes vítimas de violência - CREAS 
Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação 
nº. 12/2018 - CEAS (veículos adaptados) 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2019. 
~ C.Qhh(,),·o . ROêfri90JOé Correia - PSC 
Membro/Relator 
Valor R$ 
58.003,00 
100.000,00 
7.272,00 
240.000,00 
C!lll:i"' [!) P'P ·: 
rnt"' .. Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~· ,... 
o ~ R ~ o 
~ ~ o 
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CJ 
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PROJETO DE LEI N° 31/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 405.275,00 (quatrocentos e cinco mil e 
duzentos e setenta e cinco reais) e dá outras providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar Programas da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 165.275,00 
0022 Assistência Social 240.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação 
2.379 
2.353 
2.350 
2.370 
Especificação 
FIA - Conselho Tutelar incentivo programa de 
apoio e fortalecimento da atuação dos 
conselhos tutelares do estado do Paraná 
Programa de Qualificação Profissional - FIA 
Estadual 
Fortalecimento do Atendimento das Crianças 
e Adolescentes vítimas de violência - CREAS 
Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li 
Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veiculos 
adaptados) 
Valor R$ 
58.003,00 
100.000,00 
7.272,00 
240.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 405.275,00 (quatrocentos e cinco mil e duzentos e setenta e cinco reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.379 FIA - Conselho Tutelar incentivo programa de apoio e 
fortalecimento da atuação dos conselhos tutelares do 
estado do Paraná 
4.4.90.52 - 931 Equipamentos e Material Permanente 58.003,00 
2.353 
3.3.90.39 - 921 100.000,00 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e 
Adolescentes vítimas de violência - CREAS 
3.3.90.30 - 915 Material de Consumo 7.272,00 
109.04 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camara1>atobra11co.com.br 
08 Assistência Social 
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência 
08.242.0022 Assistência Social 
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li 
Deliberação nº 12/2018 - CEAS (veículos adaptados) 
4.4.90.52 - 929 Equipamentos e Material Permanente 240.000,00 
1 Total 405.275,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos 
Conselhos Tutelares do Estado do Paraná 58.003,00 
921 - Promamação de Qualificação Profissional - FIA Estadual 100.000,00 
915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de 
VIOLÊNCIA - CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL 7.272,00 
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 - CEAS 
(veículos adaptados) 240.000,00 
1 Total 405.275,00J 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e·mail: leglslativo@camarapatobranco.corn.br 
ESTADO DO PAIL\N,\ 
rnHEITUltA MUNICIPA L.()[. PATO llltANCO 
SECRLí.\RI.\ DE \0 ~t:lt: 
LEI :;• 5.l7S. DE 17 DE n :HREIRO DE 2019 
AutoriZJ o E.'< c~utivo MuniciPJI 3 abrir Cr.:Jito 
EspcciJl no C.'<Crdcio de 2019, no valor de RS 
OS.275,00 (quatro.:tntos e dn~o mil e du1~111os; e 
settnl:i e cinco rtJis) ~ dJ outras provi~nc :is. 
A C:im:ua Munkipil de Pato Ur"Jnco, Escada do Paraná, apro\·ou 
t tu1 Prcítito, sanciono a scgulnlt Lei: 
.Arr. r Autori1.1. o E\ecutin> MunicipJI alte.-ar Program.is d.l Lei n• 
5.033/1017 e oll<roçõe; po<lerior« do PPA (Plono Plurionu1I) do 
p.:riodo 20 l 8'2021, confom1c scgu,; 
)IU 
"" 
Arl. 2• Autüriza. o E.'<t~u1i\ o Municip.il a criar aç-Jo ru Lti n• 
5.187/2018 e al<craç.>.:s po;tcrion:s d.1 LDO (lei de Dirctrius 
Ot\Jm.:nt:irias) Jo t'<cn:kio J.: 2019, onfomt~ segue: 
?.Ji'f rn •Cu.t.c~ :tttJ b<o1'• 1L1tu,..... ff !n-...,.ujd.J q tu,M 
'"'"' .- d,,.uUcu r.u u.J 
l ot.Nt.,N 
l..J~ ri::an.o 4-"J ~•" 4 u Cril-9tn ~ O•tt"t ' it.ô.J' 4 :,.Jl!..M 
h tlKU - CR.L\.S 
U ;1t IC>('(W:i'\11 i Fn Mf U l t f!<U.r.ri.a - r <D 11 Dd.o "'-': •• n ( h •' I V?-111 • C.J (+ ,~J 
CE.\S(1 ~· > 
Art. J• Autori1..t o E.~c~uti\'o MunidpJI a abrir no Or\\lll~n > Geral 
d.> Municipi.> d< PJ!.> Uranco, Estado do r.1n~ . Cr.!dil.> Esp<dal por 
Suptr.ivit Finlllcdro dt fonlt dC" Rt.:urso Vincul.id.l no v3lor dt RS 
~05 275,00 (quatroccnlos e cinco mil e! duz~nt s e ~nta e c inco 
ri:Jis) na clas:silkaçlo fundonal progr.imjtica ab.J ~o: 
) J CCRrl\RUOCASSISTL"Cl \ SOCl.\L 
1UI n ~00 Ml M C"lr.U. O.\ CRl'-"C.\ l •. ,DOU..SCC.'"IC 
!.-)>J l\·Cca.c~· T\!oobr kC"T .. op-~ .'..H(.:r"....':-c ......_ ~ 
-!.i ~!.'""C-MW".x ~.rlrn âl ~>~\> .irr.J 
t 4(o), ?- 9JI f4"..:. tJ.•,aNi ~ 
~ r~~'-.;..~ 4'.t.!.~l.tl.Cri..r..;i.ltAJ...:..~r-4'i'~ 
~' Q(L\.S 
} JM n_"'·oo ~1 '-1 \I. or ,\ SSISTL"CI \ SOCI " · 
U .ub ~HU SxUI 
UM ::..:c..L • ., lircu.~ ~&&it~"il- r .. ou Od.~J 21:->1 t￾CL\S(,c'..d ~..i.) 
Twl 
100(•) \ "l 
1 ? 1!,(•) 
Art. .a• PJ.ra cobtrtu1a do prcscntt Crtdilo Esped:il u r.i utilizado os 
n:i:ursos de Su~r: 1 Fin:i°" ~iro de fonti: dt Rt\:u~ Vincub:di, 
assim C:S(1':dfic.?d.l: 
IJI • Tu e.i & .\ ~ttl.I . a.1 tt .,,,,.., 1 ~tu 41 ,\ t• to:l-' M. !.t.(ól.\.OJ 
4>J.)<U:fl r .. WJ..-n~ 1; ,~••tu i 
1•l.ttl,W 
UJ - r v u'.tdel.H .t 1h .Uo4l1111.u.u 4n Crb.t(ü , AU,t<f'ttu ddau t.1 un .. •t ·10t.L'\'CL\ • CR ~- ~oW" Cuu-IU 1J1l .. •> · rL\ lSTADl'.\ l 
JlJ • lutaC,,a i Pl:UU , _ l"'fxUuh • t <D li n(b a'tll'Nlt-CC.\S J.. l,._, 
U J.'llbi Lb.,u.!-:it) 
Ar•. ~ 8 t..J Le i ê'Olr.l tm vigor lll d.ila de SUJ puUlkJÇJl.l. 
Gabind-: do Pr.:f.:ito, 27 d< frwr-:irn J o! 2019. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
Prtfcito 
Publicodo por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntHiu dor:5223FODE 
Matéria publicada no Oi:lrio Oficial dos l\funicípios do Parnn:I 
no dia O 1103/20 19. Edição 1706 
A wrificaçào de autenticidade da ma ia pod~ ser feita 
infomiando o código identificador no site: 
h11p:l/11ww.diariomu11 icipal.cllm.brlamp' 
ESTAllO no PARANÁ 
PREFEITURA ~IU:'l!C!PAL DE PATO BRANCO 
SECRCT.\Rl\ DI: G.\Bl"'ETE 
DECRETO s• 8.4~ 01: l7 m: •"l::\'[REIRO D[ l-OJ9 
Abt~ Cr(Jito Esp.."\'.i.t.I no <~<r..:ido d.: 20 19. no \'J.)or 
d.: RS 405.275.00 (qUlln.x.:ntos < cir...:o mil e 
duzi:-cloi .: s.:t.:nu e cifk:-.) r~is) e dl OUlr.\5 
prü\'iJ.:n-:iis. 
O Prdeito de Pato Dr.llKo , Es1aJ\l do PUJ.nl., no uso d.lS attibui.;&s 
quc lhe slo i:onforiJ.lS ~lo art. 4 7, in.:iso XXlll, di L<i Orgàni.:J 
Munidp.il, e .:om b.l.SC n.l L.:i 119 5.275, d.: 27 d~ fo \'~ rein.> J c 2019, 
DE C RETA: 
Art. 1• FicJ ahcra.Jo o Prvgr.inus d.J. Lei 119 5.03312017 < aht"rJÇÕCS 
posuriorõ do PPA (Pl.lthl Pluri.inual) 00 (Xriodo 201812021, 
1:onfom1c S<guc: 
Art. r f kJ cri.iJJ. !!\li> n.1 l ci ~ 5.18712018.: alt.:f3\Õ...'.:S po3t..:rior..::i 
dl LDO (Lei & Diulriu:> On;amcnt.iriis) &.> <'<<cckio d.: 2019, 
rnnf.._)mu Kguc: 
U ?i n' . . Tl:!du lz<a::h·1 [''11'~ L.t ........ t SA.WJ.f.') 
r...-u~~ 111 l.!.uth tu~ tdalir,_. ~ 1.U::-1 
i 1riruJ 
U.54 tl#U'tc:icu 1ch ~11.t1 t.a\C"tU l>(-uc t('tU. t U l l.(d 
u& ,k.'i-.:L- (llL\S 
U ?I IN tc..:<u l r~uu <531 ~!.:.:lad.a. r,o li °"'- '~' •' !t~l.N 
lllt lt-CE...'5.tu''°-dzt aJ1;uJ"') 
.\r-1. 3' Fi.:.i :ib.:rh> no .lll\..':nli> ~ral d\.l Munidpio Je P.ito IlrJnrn, 
Es!.ldo do P.u.lll.Í, CrMih.> E.sp.:.:ill pvi- Su~r.h t FinJn.:..:irn d.: foo1..: 
di: Re\."Urw Viíli'ulJJ.J no \ 'Jlvr J e RS 405.275,()) (qwtrocenlos e 
..:in.:o mil< dU7(n los ~ uttnta ~ CÜ1\.'\1 rll!'Jis) n.1 d liSiii .. .!.\';lo ÍUrk:iorul 
pcugram.itk.i 3b.Ji'rn: 
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íl\·C~ i:::c<;:f(,';)~feõl #;'-"" C .r\:..\T~ 
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~C:::::.-> ll'~"'°.sê~ii ·r..Ol D, '-....n..lJa l:-0: 1~· 
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1..:.:urs-0i d.: Sup?d\'it Fin.in.:tiro d<! fonte d-: Rcxurso \'in.;ul.tdJ, 
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Gibint: ~ d.:> Prdeito, l7 d.: fo,·crdrn de 2019 . 
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Prd<illl 
Publiudo por: 
AnJ Cristina RC>i: ha dil Sil\'a Pia ~nlini 
Código ldcntifk-:idor:OS928 15A 
~ri.i publ i~Jda no Diário OticiJI do:; Municipiüi do PJ.mn:i 
no dia 0110312019. Ediçlo 1706 
A v~rifo:-a\lo ~ aulcnlicidadc da mJtérfa pod~ ~r foi la 
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http://www.<li;1 riomunici1u l.com.bríJ111p' 
84 
Edição n° 7337 
~O"i'.IOOlPA 0~\oCO· P>.~'tA 
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DECF110 t;t11/N1', Of. 2' DE U\1:tlU.O DE 201t 
A.':trJ-1tr~r1 -i-.J bfi\l.·,uhdf./..tr~---i! çi:>, ,nl o(rc-· vi. d! "'"V\i-> 1. it-'"lll 
& Dtn1.,t..-.:S'> N 'I o f'•tl'ÔÔO .,. •..::t- ro~t N l9. 
toAJAAIA '"' ' °"*l/Nl9, OE 2.1 OE fM.tnRO OE N lt 
Dfl~ l:> J Sfi"o~:.o t.''d'd .... .:lfr.-.J.''\ cc.r•:i b">e.t!Fti l!-> ó> S'st flT .. t ·.;.-r-ttrõco ~t 
~ ·.t:o Utt!&-·.:-o 1 rre e-l:...r.1 I.' ~-:.C:; ll dr S·---ru 
.\ p.;~ çJ-> u f-.:.1ç 1 "1 '°-"' .,;;.-, 1;1o-t'J ~ t: :.,..-.>'1°.1 ·, •-o l-lv''ºt t-.<tr,., -,";"~ 
.::J.~ //n••LA.- q.1a~•/• 1.t-!"çl liolC Cl irL'A.~Otrl' 1J,co--' :.--ell !"- .-. 1 
5H tr r1 tr)r.''Ol.r X•H . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAPIGUEIRINHA 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.• 00712019 -
Pl1VA 
COITTRATANTE: l füNIC(PIO DE l.IANGUEIRINHA - PR. 
CONTRATADO: MARIANV DORINI SERPA 
OBJETO: Aquis;çao do medcamen!o ' Ri!uximabe 500 mg' 
para atcndimcol.o de paciente cm tratamento médico, confOfme 
dedsao (ninar no Processo Jud;cial n" 0000143· 
20.2019.8.16.01 10 e so'.c.ita~o da Secrelaria de Sallde. 
VALOR: 64.382,08 (sessenta e quatro m·r trezentos e oitenta e 
dois reais e o:to centavos). 
DATA: 28 de íe'lereiro de 2019. 
l.langueJinha, 28 de re·füeiro de 2019. 
PUBU QUE·SE 
Setor de Licitações 
MUN!C(PIO DE PATO BRAXCO 
AV I SO D E LI C I TAÇÃO 
EDITAL DE PREGÃO UETRÔX!CO X• 1;11019 
PROCESSO z..; .. 3811019 
O Munkipfo dt PL:o Br-ir.rn, w-.u ~s d! f"'b-.Xiu Ud.ir.t Ctistir...J PllttL.in:<r. 
tvm--1 r'iblko ros inttrts..s.i.do». d~id& n:t irucri:os no St"u « d.utro dt fomt· 
U.!t)rti ou q 1.:t .Utn.!atm a todli u conJ.içbo nf;;idJ..s ru.1 Cld.uturr.mto C' 
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.il C0~1PRASNET, 
lkiu.çio n..1 moJilidic!t 
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gfo E!etróni￾ro. <.J..dW:Í\'1 {W+l fWllíip.;(.;,, ~ rr.!a~vrr:;rr-S<J ''" { ff';'f(:j.,J J.i f'l'l:JlT.ô r wu. c.b￾jtth.u-. .Jo l Contnuç!odt o!n1f"t:S·.I r m .!.Çutiiçl o dt ml!niilidc!' c!t'l:lêofl.Çloru'-
rúcl'.l..1. .lltnt!u:.Jo .u n:~silit! t1 t!o lkruurr.utto dt Cultun. di Sc!'CfttuiJ t 
~u,.i J J ~ Cu11urJ, rnnformt õJ"ldfa\ Õ.5 e aib~odi.s J cs,-rítu noJ <Jittl, ~n
rlo .a licil.!Ç'fu do tipo ·w:l!':..ir fT tJ~ com critfr~ Jie ;.tlt?fl1ln~o rt!o ·n: a:~•r pi:-
CIJ f'-'' í:on·. tmcconformiJJ.Jiecom lldís.t"liiç&scoott.!lin1 l d n• 105 1012002, 
D t crtto ~turJcirJJ o • 5.1 i(J/1007, Lt:i oni;'.tm( ~ n• 11311006 ~ li:tnçõts.. C' 
nlbi.!Jiuiur.iemt a Lt i n• 8.6Wl99J t siJu ahec-i ções e!' c!iemili ~is!.: Ns J>fTli￾r:u .tn l nuthil.. O rta -Nmtn:o dll propoius. U.atura t dUruu dt prt-Çm strl 
ie .. uhuinmtr:lt> p.....,.. mti.l t':tu&tlco. r:o tr:Jtrtço: hbb·ú•m!'=r.H1
)Y. ar;.i.rcr •uiJ 
~ horh i.:t ofai.11 Jt B1tsili.i - DF', wnfouu Wb'J~ A Sr5S.\O PÚBUC.\ Sl: 
~TOARÁ ,\ç m HOBA<i DO DIA 19 D& \{ARCO DE N!9. 0 lnttin> tror do 
[ JiuJ t wus .u u _1..u roJu-fo u r rttir-z.1fru Et.a.tWt.untntt (tm m!.:ii-1 dit;itll} j1m￾to.i Dhi.ü4> dt Ucit.z.çõts, n1 Prcf<lturf. Munki;.il & P•lO Bn.n<<\ nohori rfodt 
t-1t'<J.iec.tt", 1 Rw Cuunuru. ~ 171. Ctnuo, rn1 P.ito Sr~n<o · PR.ou r.::<'s si￾e. ~ "~ ... -wri~c.t•o.r C\ rr~·lor' '"'"'·w<omrr»w•·t mur..tntill.to\·bc. Danili ln-
~'l'rruçõts, fones: (-16) 3210-ISI 11153-t, ('·m.1il: üciu.cwlc;-pu OC>r..r.cur<S"."•l-r. 
Pi.:o Bnr..a~.1s Jt ÍtHrtitll Jt 2019. Licilnt Clistin1 Puttk.unu - Pu~liti r.1.. 
MUNIC(PIO DE PATO BRA.'\CO 
E..\:tnto Ttrmo Jt Adit.l.m(11to n •O-t12019 - O:mtr.110 n• 111/lOIS .. GP. C()('.coufo￾cit i!t Uciuçlo o• llJlOI S. PARTLS: Munkip!..:> Jt P.ito Br-mrn C' F. Zuiunuo 
Tunp .!f,tm LtJ.t. OBJETO. A conlr.tL!çlu dt tirrccu. K'b rtgimt de t mtyti· 
1i1J.a t!oN.l. r .u-i ce>rutn:çlo <!o Rtsu nt6rfo dt Cháu < Cuu.lit..1.ç-lD &> Rio LI· 
tâto, tm i!tCAÍitr.tcto w CoO\ln.io •77o) UtJZO l~~ll ctM. Jo t il l,'niio 
rvr inttrrr.iJio do ~Hni.stéri o di ln!t"i,t"lç-lo XJ.ciorul to Munkip!o J t P.uo Brm￾co - PR; tm u rnJimtn'.o> .li r:t;;- ~.ddr..!o d.J. S« ccUriJ Monjdril d < Mtio Am· 
bkn~t. t. diStcrcu.ri.i ~tun idril dt Enb>tnh.uüt Olxu ADITA~ E.!\Tf0. IN \'.1-
IN: C<'m N...~ m cUusu!-1 didrru citl'"J.. irxbo 1. (fo c«itr.llo t m ('r!g.nft. btm 
<ô.:n.J jw.tifi<.1.tin arrcscctJJJ r-:J S«r.:1.uU ~<m!cir.J.l J c E.o,b..:nh uü C' :-,--.1.~ 
.u r-irtu r-utu.un .z.Ji:h--o dt u-céKirTh> J t r. 1 • Rt.i,ir.u'.t: O primriri> U!jliltt 
Jo coctrJlo stdiptfoicrl.scimo oo v11oc J t RS 150 J9j.,96, rtíacn:.: winJictdo> 
l<;J> ~t r!.(' 10.6717% Jo mls dtStttmbro dt 2016_ 2• Ru jus.tt: O Ub--Unc..\l jlll~t 
do coo1ti.:o s<dl rtb S'-Ttt»lo lo \"'l!N Jt RS 22..811,11 . rtfotn~t Lo) fndkt do 
IGP ~1 & -l,ü9a.:i; do rr.l.s l tStumbro dt 2017. J• Rt:Jj.a.te. O tu aim ruju.s￾le J o contr .i:o st di f'Çfo zcrl.sdmo r.o ,·i!or dt llS 1 S-1 í$7,5S., uftctn'.t ro !o.iict 
dt lGP-M dt 10,0,96fol domb dt Stttrr..broi!.t b>IS. O i zcr& imos lndJir.un o:-
d W.h".l.ITKn'.< ~'-ct (\i FfC'ÇOS d\'.\S s.tniço~ j l e.uo:uJo.s t nlD r-J.bM. D1 °""o(_ Ot￾f.lttlt'ntlii.i: P.u-i S'.Jf"".'tlt diJtlpo .1 su.iu- ti!iu.JJ.1[kiU.\J-O Orç.un<c.tJ.Ii.L: 12-01 
- S«rttui.a M-.1.nióp..il .:' ~ftio Arr.bitn~t - IJcputur...tn~o Jie õt i.X,in~tn o 
An:h:..:r:.ul 1Sj.4Jói)H_l _03&).'\J - C.iruliuçlo tC<>ruWç!o dt Muros c!t Pro:t￾çlo no Ri..1 I i&t·ir.:t t \!l ~tnlcs.. [)~:;UJ. n.• 6 1S·l D li-J.:tiritmu:.li> n.• 6f\)1. J\'.r+ 
nur.tctm t m p~tll.1 \ib,lnci.1 lôo.LJ ll J.:om..W cUURJlu C' coodk;OO qo.;t nio coo· 
Jlium C("lm o r ceunt ... lerm.i.. Í'<l.l Br.ui<L'\ 25 Jt f(Wfi'iI0 Jt> 2019. \Ub~! inbi'.1 
Zccchi - Contrlll.cit. N rfllll.J<> Zu;.cznllO - Reprti<'nW:tt Lrpl 
Es;AA Eon\J6>l'Trrorel.:l:l-.,-..,.,ftrn:,Jr.' fülôll tca.tb \ri:Çil re ~(\'i"zrro 
lc<.ol7 k i.:ril Enyl>J Cff r.' lll\IH;\ltJ. e ~G· 1111!-H·I SSP.?< ~ lo:>;â> 6' 
h\€11)'0'.i»l>a ll4<15:d1f11U JrlJ óJla'toJ k1.:rilS-.;-it'..i Ct.j;:.l Gi Trrold'n 
0tt.';â>óiR?.'lre[Lzy_;ie11;1<mc.:rtt.<11'1C6{,,;,)rLoe1 oo ~'> lfüil'J\l v,;, 
raõJ RI l'-0.(0 ~1;;>"5 ecíqEO r<-"f (" pn OI 161""! ~ o r,(r 6' RI 1 l)l.Ol 
fíisrlrnnr,,;) (n;e-• ~x;s;il.W:/r rl l?l;?;ll rJr\•:&>:.?6'~l(<l.i:IY,.li r.' 
mm. hn.'.riltl L•;.t ta sel.6'>! k·.;1, 11. 01~ Gi as<i"J'..B r,i:·1·;m "'"""" A•:n ~ 
ris C~Sc@~ç6:JL-\.ro;i)t ~o:riJ YÇ~.1 
f1Ç«i? fl'!:'ol•>Cllt'"!\Jo'mm Ct•<:::.'t< LW.~breCJ•~z o ~>'.1 CR 
>.vr;.f'.i,'I .j.;:'ci; ~l L'< O.ºJ. ~ l:.Sfü((•)l·lí C~j<'..i li/.&;.!> 6' :'.Oi;~ r..-i <.'11;;~> re F'i•;ll A·&v; \";\J >1 11.•iol(•)frn r i ç.<:o:if'.>ll eir.t 11j!) oy-, ();;«;i(<l l.;;~ir.' ;',il l f.r.~!-<>..i c.;~ /..1Hli l~Sf.~1,9J l'rif'~<r.(;,;;'" 
(ll:iJ f.))) Oi:.1(1as9';:n 1l(Qf0:1l I&<-. l.l'l'>ll:<i>C«i :'1· f'1lL'.r(~>ie 
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~ ft'l;J,(ÁO [ liJJJJ(Jl.){J Rif c.sm.~1 t-: ll:íllt.ID ~· ;,;m 
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P.lnt(J.{,.!.O 6J ;rxt{ ~0 E"1 ("/]? ~e ~ DJ.C~:Jl,J.IJ {·: OC,ê.J lJ xç..-.-..t ~:r .! 
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1 CR~J'i E~ N:t •S .<:J.iSll < 1 ô l:ofü((Cili 1 ll~ r/C•l 1 
(!f~ p-~:-.L!. (.!(dis..\J ~Y.:!l l·, t'i:J 6?0tt ·- -r 'ó ~~2J(ift> l;~t~n 
Ã.\'JJC'é"::S (,e-4 $.:ciJ')P:-:-'.tt.> 
·t tfltYf«Mfi/~~@~§J~$~ Estado do Parnnn 
PROJETO DE LEI Nº 31/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 7/2019 
RECEBIDA EM: 24 de janeiro de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de 
R$ 405.275,00 (quatrocentos e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais) e dá outras providências. 
(O valor de R$ 58.003,00 (cinquenta e oito mil e três reais) para o Programa de Apoio e Fortalecimento 
da Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná, com recursos do Fundo Estadual para a 
Infância e Adolescência - FIA/Pr para a aquisição de equipamentos de informática, mobiliário e 
eletrodomésticos e para a aquisição de equipamentos para a sede do Conselho Tutelar. O Valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais) para execução o termo de aceite ao incentivo para o fortalecimento de 
Programa de Qualificação Profissional, com recursos do Fundo Estadual para a Infância e 
Adolescência - FIA/Pr destinado ao desenvolvimento de programas de qualificação Profissional aos 
adolescentes de 15 a 17 anos. O valor de R$ 7 .272, 00 (sete mil duzentos e setenta e dois reais) para 
execução do termo de adesão ao Fortalecimento do Atendimento as Crianças e aos Adolescentes 
Vitimas de diversas formas de Violência e aos Autores de Violência, com recursos do Fundo Estadual 
para a Infância e Adolescência - FIA/PR. E o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) 
advindo do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o fundo Municipal de Assistência 
Social, referente ao incentivo à pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 - CEAS 
(veículos adaptados}, o qual será destinado às crianças e adolescentes). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de fevereiro de 2019. 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 19 de fevereiro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de fevereiro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emendas modificativas. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de fevereiro de 2019 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausente, a vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 152/2019/DL, de 27 de fevereiro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5275, de 27 de fevereiro de 2019 - Decreto nº 8450, de 27 de fevereiro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas 84 e B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7337, de 1° 
de março de 201 9 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1° de março de 2019. Edição 
nº 1706. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 

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