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O. Mun. dt r. Bc•. \
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR ifiQj_=j
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 67 /99
MENSAGEM N°: 65/99
RECEBIDA EM:
Nº DO PROJETO: 67 /99
SÚMULA: Autoriza o Executivo M_uiil~ipalperfilutªimov~is.(de propriedade de Elpídio
Cecílio Camargo, representado por seu procurador Pedro Ribeiro Ponciano, localizados no
loteamento encruzilhada)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA:
VOTAÇÃO NOMINAL - QUQIUJM 2/J(doís terços)
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de setembro. de 1999, aprovado por
unanimidade de votos
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA. EM: 23 de setembni d~ 1999, aprovado por
unanimidade de votos
ESTE PROJETO DELElFOI AP,R,OVADO COM EMENDA
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de setembro de1999
ATRAVÉS DO OFÍCIO N°: 659/99
LEI N°: 1866de 29 de setembro de 1999
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo -Edição nº 2143 do dia 15 de outubro de 1999
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
VllTO
,
lIARIO DO POVO
nn EDIÇÃO 2143 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 1999
PREFEITURA MUNICIPA,L DE PATO BRANCO - PR
LEI Nº 1.866
Data: 29 de setembro de 1999.
Súmula: ·Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis . ·
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a permuta do lote
nº 13, da quadra nº 931, com área de 360,00m• (trezentos e sessenta metros
quadrados), sito no Loteamento Encruzilhada, matriculado sob nº 13.361, do 1° ·
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pat.o Branco, Estado do
Paraná, de propriedade de Elpídio Cecílio Carnargo, neste ato representado pelo
seu procurador Senhor Pedro Ribeir9 Ponciano, avali.ado em. R$ 2. 772,00 (dois
mil, setecentos e setenta e dois reais); .com o lote nº 04:\la quadra nº 473, com área
de 382,44m2 (trezentos e oitenta e dois metros e quarenta e. quatro centímetros
quadrados) , matriculado sob nº 6.021, do"rnesmo Oficio, de 'propriedade do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 2.772,00 (dois
mil, setecentos e oitenta e dois reais).
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de setembro de 1999.
ALCENI GUERRA - Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR .._. __ ,
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 67/99
SÚMULA: Autori:z;a ()Ex~cutivo M~icipal permutar imóveis.
Art. 1º - Fica autorizàdo oExecutivoMnnicipal proceder a permuta
do lote nº 13, da quadra nº 931, com· área de360;00m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados), sito no Loteamento Encruzilhada, matriculado sob nº 13.361, do lº
Oficio do Registro Geral de. Imóveis da Comarca de J'ato Branco, Estado do
Paraná, de proprjeQ&de de Elpídio Cecílio Camargo, neste ato representado pelo seu
procurador Senhor Pedro. Ribei.ro Poncian?, ª\'aliado em ll$ 3.772,00 (dois mil,
setecentos e setenta e dois reais), com o lote nº 04 daquadra.nº473, com área de
382,44m2 (trezentos e oitenta e dois metros e quarenta e quatro centímetros
quadrados), matriculado sob nº 6021, do mesmo Oficio, .de propriedade do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$2.772,00 (dois mil,
setecentos e setenta e doisreais l
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR
Estado do Paraná
EXMO. SR.
NELSON BERTANI
t. IUlun. clt ft. lk t
l'lt. N.;:..f!_~·-
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Finanças e
Orçamento, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto
de Lei nº 067/99:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica à.reclação qe artigo 1 º clo Projeto cle Lei nº
67199, passando a vigorar com o seguinte ·teor:
"Art. 1º - .Fica autorizado o Executivo Municipal proceder a
permuta do loteuºl3, da quadra nº 931, con.t áread~.369,~o m2 (trezentos e
sessenta metro~ q~~drados), sito no loteamento Encruzilb~~a,, matriculado sob
nº 13.361, no 1° .()fício do Regis~~ G~ral. d~ Inuívei~ .~ª C~marca de Pato
Branco, Estado do Paraná, de propriedade Elpídio Cecílio Ca,margo, neste ato
representado pelo seu procurador Sr. Pedro Ribeiro Ponciano, avaliado em
R$ 2, 772,00 (Dois mil, setecelltos e setenta e dois reais), com o lote nº 04 da
quadra nº 473, com área de 382,44 m2. (trezentos e oitenta e dois metros e
quarenta e quatro centhnetr?s q,uadrados), m~ijic11la~cr sob nº 6.021, do
mesmo Ofício, ... de propriedade do . Município .. Jle .·.·Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliadoem R$ 2.772,00 (Dois mil, setecento~~setenta e dois reais)."
Nestes teonos, peclem deferimento.
Pato Branco, 22 de setembro cle 1.999.
~:- .'
RobertoC~~~~ - M~mbro
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O. Mun. de .-. Bc •. 'J
1'11. N.• _._Jf. ___ f
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 067199
Analisando o Projeto de Lei supra mencionada, de autoria do Executivo Municipal,
o qual solicita autorização deste legislativo municipal, para proceder a permuta do
lote nº 13, da quadra nº 931, co111 á.fea de 360,00 m2, sito no loteamento
encruzilhada, matriculado s?h. n; 13,361110 1º ()fi5io do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estad? do Parcµiá, av~~~d~ em R$ 2.772,00, de
propriedade de PEDRO RIBE~O P<JNC!ffeN(_),coP: olote nº 04, da quadra nº
473, com área de 382,441112, matricrilado sob nº 6 .. 021, junto ao 1 º Oficio do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade
do Município de Pato Branco, avaliado .em R$2.272,00, esta relatoria conclui em
fornecer pareceLfavorável . a aprovaçã.o da ~atêria, .. p?r .e~c?ntrar-se a mesma
amparada no attlg~ 68, inciso I. da Lei Orgânica Municipal çombinada com a
disposição contida no artigo 17 da Lei nº 8.6~6/93 (Lei de Licitações), observada
emenda modificativa a ser····proposta····ao ···artigo·· lº, >para· c911~ignar o nome do
proprietário do irnóvel objeto da permuta, co:rno sendo <ELPIDIO CECILIO
CAMARGO, uma vez que o texto original consta o nome de seu procurador Sr.
Pedro Ribeiro Ponciano.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de agostode 1.999.
.&Li,,j, ~· d~r\Arcan. · - Relator
Emo
.~~ Ruaro - Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR
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COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 67 /99
O Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 67/99, deseja
autorização do Poder Legislativo, para proceder a permuta do lote nº 13, da quadra nº 931, com
área de 360,00 m2, localizado no loteamento Encruzilhada, de propriedade de Pedro Ribeiro
Ponciano, avaliado em R$ 2.772,00 (dois mil,.setecentos e setenta e dois reais), com o lote nº
04, da quadra nº 473, com área de382,44m2
, q~ propriedade do município, avaliado no mesmo
valor.
Conforme afortaaAssessoriaJurídicá; verificamos que o imóvel está em nome
de Elpídio Cecílio Camargo e não do. Senhor Pedro Ribeiro Ponciano, porém o Senhor Pedro
Ribeiro Ponciano é seu procurador, cuja cópia da procuração está anexada ao projeto.
A ·matéria tem .. méritõ, ·.·.desta. forma emitimos parecer favorável a sua
tramitação e aprova.ção.
É nosso parecer, SMJ.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 67/99
·-~---....._ __ !·. Mun. d• P. 8c1 .
• Fla. N.t ..,.....] ----·~·
Através do Projeto .de ~i nº 67 /99, o Executivo Municipal, deseja obter
autorização Legislativa, para pr:oced~r apermu*ádofote nº.13~ da quadra nº 931, com área
de 360,00 m2
, localizado no loteatl)entg Encft.!;z;ilha.Ça,. ge ptoptjedade de Pedro Ribeiro
Ponciano, avaliado em R,$ 2.772,op (ck>ís tní}, setecentos e seteIJ,.ta e dois reais), com o lote
nº 04, da quadra nº 473, comárea de 382,44 m2, deproptjedade do município, avaliado no
mesmo valor.
A Assessoria Jurídíca, nos alerta, para que verifiquemos «in loco" os
imóveis a serem perntutados, tendo•• em vista que os valores apurados na avaliação são iguais
e os terrenos possu~m metragens. diferentes.
99m base no acima .exposto, emtt1mos par~cêf favorável a sua
tramitação e aprovação, porém condicionamos que a segunda votação, seja realizada, após
pronunciamento definitivo desta comissão, uma vez que desejamos ir ao local para verificar
os imóveis.
J>afo Branco, 2Clde setembro de 1999.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
.---------i 1. Mun. dt JI. ~t TABELIDDATD DOURES
ouNv A. VÍEIRA. NOVA--a"'"s-s-=c='H~u'=c==H:-::0:7v7.a="=K7.1:=-""""'==
RG 1.252.311-4 Pr. CPF 706.546.039-87
!IB N.•_Jr .. _ 1
. th. ;
JURAMENTADA
LUIZ FERNANDO SCHUCHOVSKI
RG 1.211.731 CPF 359600869-72
JURAMENTADO
Rua Tapajós, 50 • Fones 22q.3qq5 • 22q.3555 • Fu 22q.303s • PATO BRANCO • PARANÃ
LIVRO Nº .. -... 1.J2.. .....
PAG. N2 __ .l2!. __ _
PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ(EM): ElPIDIO CECILIO CAMARGO, a aua eapoa ..
.. Saibam quantos este público instrumento de Procuração bastante virem, que no ano do
nasct~ento de nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos e noventa e quattio 1.994
aos 'reze 13 dias do mês de Oezemb 0 do dito ano, nesta cidade e comarca de
Pato Branco, Estado do Parané, compareceu(eramf partes entre si justas e contratadas, outorgante(s)
e outorgado(s), todos reconhecidos por mim, e perante elas pelo(s) outorgante(s): ELPIOIO CECI•
LIO CAMARGO • a •ua espose• ANA PONCIANO CAMARGO -Br 8 silsiros,casados
els do com8rcio, ela do lar, residantas e doMiciliados a• Pato 8r~ncp
Pr. port8 dor do CPf NQ 371 563 499•53, e C.I. N~ 1.400.145 Pr.-Nomaia
VISTO
e constitua aau bastante procur 8 dor o Sr, FRANCISCO RIBCIRO PONCIANO /y
Br8 sileiro, casado,Vigil8 nta, resid 0 nta a domiciliado em ?ato Branco•
Pr. Crf NQ 340 743 419•72, e c.I. Ng 2.132.020 Pr.• A quem confere ospodoree amplos gerais e ilimit~dos, como se presante fossa, pera finada vendar e escritura a quem quizar, ascrtóura em seu proprio nome o•
t· ~Jte Ng lJ da quadra NQ 16• do loteamento Encruzilijada, em Pato drAnco
Pr. com área de 360,00•2• Sam Benfeitorias, Matricu1ado sob Ng 13.361-
~.I. d8sta. Podendo dito procurador receber e dar quitaçÕas,outorgar a
assinar escrituras de quaisquer natureza, com todas as cláusulas nacaa
sáriaa,a firmeza da transação,trasmitir dominio possa e maia direitosaçõae a eervidÕea, e anfimRpodando pratic~r todo e qualquer a o para o
bom a fiel cumprimento do prosante mandato, inclusiva aubstabalader~-
E dA como assim o disse e me pediu do que dou r~, lav~Ri ost~ ins~rumento que d0poi3 de lido e achado conforma aceitou o
/ ~ u J provimamto 346 83 da or. ~r~l da ustiça, Eu Dunya
T _bel1ã a connari e assi o (aa)ELPIDIO CECILIO C ,f'll ~ -.............. ,
CAMARGO- 6UNYA V.N. SCHUC SKI~ T~be~Iã a conferi
... b - ·· 3 e!ia o em publico
V C3r,;a1ie
tas A~ 0.250 VR
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 067/99
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para proceder a permuta do lote nº 13, da quadra nº 931,
com área de 360,00 m2, sito loteame11to encruzilhada, matriculado sob nº 13.361
no lº Ofício do Registro Geralde Im~yei~da Coil1arca de Pato Branco, Estado do
Paraná, de proprieda,de de PEU~El ~lB}!:IRO ~ONCI.t\.NO, avaliado em R$
2.772,00 (Dois mil, setecentos e<sete1Ita e cj.oisxeais),.com o lote nº 04, da quadra
473, com área de 382,44 m2, matriculado sob nº 6.021, do mesmo Ofício, de
propriedade do Municípío de Pato aranco, Estado do Paraná, avaliado em R$
2. 772,00 (Dois mil, setecentos e setenta e dois reais):
Verificando a docll91entação f).costada ao Projeto, constatamo$ q.ue o imóvel objeto
da permuta é de p~opriedade do Sr .. Elpidio Cecilío Camargo, c?nforme matrícula nº
13.361 (document9anexo}·e·não •. de Pedro·Ribeiro)lonciano, como consta do texto
do artigo 1 º.
Pelo que se. presume dos .documentos anexos, o.Sr. Pedro Ribeiro Ponciano é
procurador do proprietário do imóvel ~sr •. Elpíclio CecWo (~amargo (Procuração
Pública lavrada às tls. 129 do Livro 132, do lº O:ficio de Notas e
Substabelecimento de Procuração).
Como não se encontra no Projeto, cópia da procuração pública acima mencionada,
recomendo seja feita tal solicitação ao Executivo Municipal, para que se possa
efetivamente constatar os ·poderes ·outorgados pelo ·Sr. Elpidio Cecilio Camargo e
sua esposa, no tocante ao imóvetobjeto da permuta.
Por outro lado, competirá a Comissão deMérito efetuar as diligências de estilo,
notadamente quanto a presença de interesse público, na consecução do aludido
negócio.
Por derradeiro, recomendo ainda, que a Comissão de Finanças e Orçamento,
verifique "in loco" os imóveis a serem permutados, tendo em vista que os valores
apurados na avaliação são iguais e os terrenos possuírem metragens distintas.
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Estado do Paraná
Feitas essas considerações, estando a matéria amparada na norma constante do
artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, concluo em fornecer parecer favorável a sua
regular tramitação, para tanto, recomendo seja alterada a redação do texto do artigo
1 º, compatibilizando-o ao acima exposto e a boa técnica legislativa.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de agosto de 1.999.
~--- k--~··-----~=i.~···19-c
e 1fénato Monteiro dcrRosáriô
sessor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
MENSAGEM Nº 065/99
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar à essa Colenda Casa de
Leis o anexo Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para proceder a pemmta do lote nº
13, da quadra nº 931, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), .. sito no
Loteamento Encruzilhada, com área de 360,00 (trezentos e sessenta metros quadrados),
matriculado sob nº 13.361, no 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, de propriedade de Pedro Ribeiro Ponciano, avaliado em R$ 2.772,00 (dois mil,
setecentos e setenta e dois reais), com o lote nº 04 da quadra nº 473, com área de 382,44m2
(trezentos e oitenta e dois metros e quarenta e quatro centímetros quadrados) , matriculado sob nº
6.021, do mesmo Oficio, de propriedade do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado
em R 2. 772,00 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais).
Contando com a aprovação do Projeto de Lei anexo, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para apresentar nossas cordiais saudações
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 16 de julho de 1999.
Prefeito
~~ Municipal
----- ---
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NQ 67 /99
--~..._ .. , 1. Mun. d• P. fb :
~N·':-91 ~ 1 . VllilTO .:::J
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis .
Art. 1 º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a permuta/é!...Permuta/do
lote nº 13, da quadra nº 931, cqm área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), ,sito
no Loteamento Encruzilhada, /çom área de ;369,QO (trezentos e sessenta m~tros quadrados.)(
matriculado sob nº 13.361, no 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis âa Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, de propriedade de Pedro Ribeiro Ponciano, avaliado em R$ 2. 772, 00 (dois mil,
setecentos e setenta e dois reais), com o lote nº 04 da quádra nº 473, com área de 382,44m2
(trezentos e oitenta e dois metros e quarenta e quatro centímetros quadrados) , matriculado sob nº
6.021, do mesmo Oficio, de propriedade do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado
em R 2. 772, 00 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais).
Art. 2º. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Al~Gu , cem erra
Prefeito Municipal
República Federativa do
1
Aux. Juramentados:
12 OFÍCIO DE NOTAS
TABELIONATO NOVAES
DUNYA VIEIRA NOVAES SCHUCHOVSKI
TABELIÃ
1 LIVRO
0012-S 1 FOLH~llf'l"-"""".....;.,;;...µ,+_:J Luiz Fernando Schuchovskl
Evangellna Vieira Novaes
Diana Marisa Guerro
CPF 706.546.039-87
1 PROT;;~o
2 8
b ~ÓD. ESC. rÁGINA -
o() 1
:'3UH~.r! ,·\HFl. EC l MCNTCJ l)E 1 ·r~OCLIR/\Ç/\O Ç)I.)[ F/\Z ::
FRANCISCO RIBEIRO PONCIANO A G\VDR DE PEDRO
RIBEIRO PONCIANO COMO ABAIXO SE CESCREVE:
::;::; /\ I B i\ M qu.:H·,-: .. 1.x;. e:•o;.-Li.:" r::·i".1bl ic:o i n:::.tr· t.m1ento
de: sul::<'.tal:::•(:,,lec:iment:o de: r;:.r···:· ... ::ur·ai:;:.~~íi::;. L·a.:;:.tant:1.:" ... ,..11·en1 qt.K'· :.•;.c:1·1(k; ,•Ji::;.:;'.
de/:·:.:;sci!''· di.::i.:s dc1 me:•;. de: julhi:.:1 ck) n.nc• ele uni 1nil (': 1·1.::)\/:•c,·i::>·"ntxy:;. e·
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FRANCISCO RIBEIRO PONCIANO" l)1·a:d 1cd ;·i::i ,. c:.1:;.;:i.dc:i ,, \.··J·:,d J;,ff1 l .. ::::1 ,, i>i:11·t.::,Jc1r
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l3a.itTC• :':>ó>) \lic:i::TrLl"'l,. li.D. c:ida<.liE· ck·1 1··,•1t:c1 H1·a11c:(),, C::o.tJ:Kk) ele• P.:'\1·E1.nà.. /\
(jL.IC:llJ '..''·Ui::.:.:c:.t:,-"1J>e lec:c) t:i::K\.::y::, o::::. \'.>CKk~r·e:•,:, ((,•J'.:"· :3(),qU'l i rt.1:'1:::. r>t 'OC:l.H'."'\1:;;:1::;é:•.:. :·.
PROCURAÇÃO POBLICA LAVRADA AS FOLHAS 129 DO LIVRO 132, LAVRADA NESTAS
NOTAS, EM 13.12.1.994, OUTORGADA POR ELPIDIO CECILIO CAMARGO e sua
esposa ANA PONCIANO CAMARGO .. :')('.11li 1·e:o:.l'.':1·v.•J di:o'l 1>odo1·e::c ... C: ck1 c:c:)mo .-;,'.:;;.:•;.[ 111
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co11fn1· l as::d 11.;:) (,:1.a) FRANCISCO RIBEIRO PONCIANO
E:. u ....... ., .... ., . l .:::li:)>.:' l i /X a. c:o n f e r ·· T da to "" ,:J:c;.::;. i no rnn i:> i".ib l i c:i:::i e r a::;.o ..
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(16/07/99). E~ TEST9 DA VER~~DE .. ~\BELI~ A pedido das partes lavrei o
1:::.r1.:"~:·;.Q1--1te i n:o:.t:r .uneht:o qtJi:'" <:k)j:>oi ''·'· ele lido (" ,:Jc:h.:: : ::. out:cJS}':u··,;'t.111 1
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dou fô .. Eu.,. r.::ll>c11:U:t a c:•:)n 'et'i ::·i'.Jl.>lic:o e
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F:m Le1~':.Lemu11hc1
P/\ ro Hr·'·U\i··.ic:o,. ·1 e. ....... da \/i:;,,1·<idc e ..
. Jul l 1i::) de ·1 ·::;i·:::-9
'77.
RUA TAPAJÓS, 50
CENTRO - CEP 85 501-030
. !J. Mu.i, d• P. &;i
i l'l•. N.t --·-llt ~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO ~A.,.)l.=.J ESTADO DO PARANA
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto nº 3.633 de 18.02.99, do Prefeito Municipal de Pato Branco, Sr.
ALCENI GUERRA, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos Senhores, Ires
Antoninho Sartori Guerro- Presidente, Jucelino Francisco dos Santos Filho - Secretário,
Clóvis Alexandre Barvinski e Vlademir José Dal Ross- como membros, para procederem
a avaliação dos seguintes imóveis:
Lote nº 13 da quadra n º 931 com a área de 360,00m2 conforme Matrícula nº 13.361, do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco. Avaliado em R$ 2.772,00 (dois mil,
setecentos e setenta e dois reais).
Lote nº 04 da quadra n º 473 com a área de 382,44m2 conforme Matrícula nº 6.021, do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco. Avaliado em R$ 2.772,00 (dois mil,
setecent e setenta e dois reais).
Cl6vis Alexandre Barvinski
Membro
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b'
1. "'º"· •• P. PJc ..... I --....... 1
l'l1. N.•=96 l
---~~-d-J
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PATO BRANCO-PR
Prezados Senhores;
Pedro R. Ponciano, brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, portador do CPF número 243028569-04. Legítimo
possuidor do Lote 13 da quadra 16 do loteamento Encruzilhada, lote este contendo 360 m2
(trezentos e sessenta metros quadrados), conforme matricula 13.361, vem por meio desta
solicitar,a troca do referido lote acima citado pelo Lote 04, da quadra 473, situado na Rua
Vicente Ferreira, Bairro São Vicente, Pato Branco, Estado do Paraná,. pelo µiotivQ do
Senhor Pedro R. Ponciano possuir um lote ao lado deste lote da prefeitura o lote 03 da
quadra. 473, situado na Rua Vicente Ferreira, Bairro São Vicente Pato Branco, Estado do
Paraná, de dimensão pequena, cujo o mesmo precisa aumentar sua Casa.
Pato Branco, 06 de Julho de 1998.
Prefeitura Municipal de p t =-iB
----::::-:::-=----ª..:..º::_~f
.--fPOO©~@(@~© ---- M 2ó8131 ~-
Pedro R. Ponciano
( ( "'' ·--·a=
1 ,.__ ___________ SEGUE NO VE1150 --·
ÍÍEGISTltO GEltJ\L DE IMÚVEIS
C.G.C. 77.780.781/0001-09 llEGIS'fl{U GEllAL
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P.F. 005845179-04
[MATRICULA N.º 13.361 ) [ -r: :J'":~t= · ) ---~~~~~~~~~~~~~--
I
23 de junho de 1.982. e~~ • tk fIMOVEL URBANO - Lote n013( treze) da quadra n'116(dezesseis), do J,otaamento l';nc cuzi-
.Lhada, fili·tuado no distrito desta cidade de Pato Branco, contend.o a ~rea de 360,00-
m2 (TREZENTOS E SESSE~TA ME:TROS QUADHADOS), sem benfeitorias, dentro doe seguinte e,
limites e coufrontílÇOe1'1 i NORTE: com o lote l2"com 12, OOm; SUL: com a rua Luiz Xa--
vier com 12,00m; LESTE: com a rua da Inconfidencia com 30,00mJ OESTE: com o lote -
14 com 30,00m. Ref. reg. ant. aob nª 4.010, 4.075, 4.155, 4.155 e 4•205 todas do -
livro n°3-D e de confonnidade com o memorial inscrito sob nº003 do livro nº8-A,des
te Oficio. -
.FROIRIETAfUOt EDI SILURANDI, CPF sob n'1131.906.520-l5,n;o conste a sua qualificaçao.
AV! 1 - 13.361 - Conforme Contrato de Promessa de dompra e venda n°103, lavrado --
nesta cidade em 26.12.79, que faz de Uill lado cmmo promitente vendedor o sr. Edi --
Siliprandi e sua mu:iber dona Olinda Siliprandi, brasileiro9, casados, residentes e
domiciliados em C8scavel-Pr, CPF nº 131.906.520-15, e de outro lado como compromis
serio comprador EDU ARTEMIO FM, CPF nª15s.540.949-91, brasileiro, desquitado,maio
residente na cidade de Pato Branco-.Pr, Av. Tupi 3437, Que o comprador v,digo,que o
vendecior veuáe ao comprador o lote nªl3 da quadra n°16 do Lot. Encruzilhada, com a
~rea de 360 ,00m2, sendo 12m de frente por 30m de fundo que sera ~ago no valor de -
([~ 50.000,oo~cinquenta mil cruzeiros) do seguinte modo(($ 6.ooo,ootseis mil cruzei--
r.os) de entrada e 22(vinta e dois) pagamentos de íil 2.000,00. Re~resentado por Notas promissorias mensais. Oujo contrato, fica arquivado em cartorio. O presente --
contrAto, foi assinado por procuração do sr. gdi Siliprandi que pa$sa ao sr. Jacomo Trento, conf. Erocuração lavrada no 1ivro nªl23 fls.l~él do Cartório Mion de CaE
cavel-Pr, Averbaçao, fei~a as~!ls(; 'J, 11:,:0 n°e-A, deste Oficio, em oa.05.eo.-
Ref. Mnt. 13.361 acima. Dou f
.!!.!. 2 - 13.361 - 16.08.83 - Transmitente: EDI SILIPilANDI e sua mulher dona OLINDA =
SILIIRANDI, brr1sileiros, casados, ele advogado e ela do lar, residentes e domici--
liadoa em Cascavel-Pr, inscritos no CPP sob nQ131.906,520~15. Adquirente: ElJU ARTE
MIO FAE,desquitado,9rasilei;odo comercio, residente e domiciliado nesta cidade ,ins
cri to no GPF sob n'1158.540.949-91, c.r. nº 044.172-ssP/MT. COM.IDA E VENDA: área:-::
3€0,00m2, sem benfeitbrias. PÚblico de 19.07.s2, Lº23 fls.14, Tab. do distrito de,
Sao Francisco de Sales, municip!o e comarca de Clevelandia-Pr. Valor: ~J l00.000,00
Foi p~go o imposto de transTissao inter-vivos na quantia de (!9 2.000,00, confonne -
guia Jºb n° 2792056-1 da Agencia d~ Re:das de Pato Branco. Ref. Mat. 13.361 acima.
Dou fe. e. ([,B 9.060,00. 7, 5j <' .
R. 3 - 13.361 - 30 .. 04.84 - Transmitente: EDU ARTEMIO FAÉ, brasileiro, desquitado,
dõ comerei.o, residente e domiciliado ncntf3 cidade, inseri-to no CPJi' sob n º158. 540 .. -
949-91, Açl.quirente: ELPIDIO CECILIO CAMAnao, brasileiro, casado, do comercio,residentc e clomic:U.fodo nosta cinndl!l, inscrito no CPF sob n 2 371.563.499-53, c.r. sob,-
n0 l.~00.145-Pr. COMmA E VEND1\: área: 3G0,00m2, ocm benfeitoriar:i .. B~hlico de
15.12 .. 83, Lº93 fls.003, T8 b. local. Valor: Gi 350.000,00 .. Foi rogo o imposto de ---
trn1mnd.ssr'.i"o in~er-vivos nB quantia de ffi 7 .000,00, conforme guia sob nQ GR-1-ITBI0073/83, da 11.gcncia t Hendas do Pato Branco .. fle:f. R .. 2-13.361 acima. Dou :fe. e. (;]
r.~~,=::·,!·~!*,~•r.i 7771818\/000\ • o,IU!G~C~U~8JllJ r"
l!LICE ªº,.,"es R'""' ELICE, soAREs Rla:~~ . . aBtc' TITUlA~ e Ofl<OIO •t lllCillSTlO Gll-" Ptt 1,,.... ... ~.
CE"TIFIOO, ~. prue11t• ·'·~r~6p •• ~·· . ltUÃ OSVALDO Ã"ÃNHÂ, ,,-ç
produçlo llef • . · 3 L OEP' l!IH4.UI
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Estado do Param~
Exmo.Sr.
Nelson Bertani
e. Mun. •• P. Bc,.
l'lL N,1 -- ' . .,_,. ___ _
R E C F BJ 0 O . . :C ·.; . .e; \., z~ . .i ..•.• , :r ·....?.
Dat11,! ...... / ...... .J._Hora..~.. ·
As~ilnah1rn .......... _ ~ -.... :...._ __ CA··~ , ·A i·.'1U:ii:..{.";,L.~TO ~ Bíl'-NCO ........
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
',-·'
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. ·~: '•' ~'
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; : ;· : !: :':. ' . \ ' : ..' '· . ·.. .. . Qs vere,~<Jqr~s. que est~. subscrevem, no u~o de suas prerrogativas
legais e regimentai$/ªupnietell1 ao Douto Plen.ário da Casa de Leis, indicação a ser enviada '"°
Exmo.Sr. Alcenf\ÂngeloGuerra - Dd. Pr~feito Municipal, para que.envie Projeto a Câmara Je
Vereadores, efetuando p,er'tnµta de lotes conforme requerimento protocolado anexo.
,.1 } •• ; /' •.
~-. ·.' ··< J . i ·:,·: '··>~ '._ -~
.·Nest~s ttiffil~$, pedimos çleferimento
: · .·:PatoBr · · · 19 de abril de 1999.
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Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 ,. ' ', ' 85505-030 Pato Branco Paraná
. ,·~ ...
.; •,',· - .. ,· 'j ..
·•·· .;.-
À
, PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
, Pa:Ço :a:ranco , 25 de agosto de 1998. i'.·
' 1 •., 1'
'·. . S• o!.'\
1 .i. \ :. ·~-~:
Prezados Senhprei; ; ·~.
" /' ~· ~... . ·~· . .<~ ' ., (• ' .i: .. \' ,.. l: ' ... > · .. Pedro Ribeiro Ponciano, br,sileirio, casado, do comercio,
residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná, portador do CPF n2 243.028.569-04. Legitimo pos - suidor do Lote 13 d~ quadra 16 do loteamento Eneruzilhada,lo
te este contendo 360m2 (trezentos e sessenta metros quadra =
dos), conforme matrícula 13.361, vem por meio desta solicitar
a troca do referido lote, acima citado, pelo lote 04, da quadra 473 situp.do na Rua Vicente ferreira, Bairro São Vicente , Pato Branco, Estado do Paraná, pelo motivo do Sr. Pedro Pon - ciano, possuir um lote ao lado deste lote da Prefeitura,o lote 03 da quadra 473, situado na Rua Vicente Ferreira, Bairro
Sio Vicente, Pato Branco, Estado do Paraná, de dimensão pequena de 1:,9'8 m e- o da Prefeitura tem 20m de frente por 2m
de fundo·~ _, · . . · A Prefeitura não t~m meos para construir alguma coisa nes
te lote, por isso o ·Sr. Pedro Ribeiro Ponciano, quer realizar
a. troca, pois. :qµ~er 1.arT\P,.liav,. S.Uí3, casa, sendo assim as ctµas paE_
tes beneficiad~s .. " ;: ::· · ~·: > ·· ... . . ·. •... ..· · ..
o lote o,'qµ'ai:' o rsr~ Pe4ro::,~.~ Penei.ano' oferece par>·* efe~~ ar a troca..::e um bol'l) 19te, , de ~squina ,, com calçamento .pago, . <
boa colocaçao, s:i,:tu~do; com<? J.a ci tadq acima, no lote~ento· '·
Encruzilhada... · ,' . ,, ' ·
Agradeço desde já se for a.tendido.
Rua Ararlgbóia, 491
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Telefax (046) 224-2243 85505-030
Ponciano
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Pato Branco Paraná
W. Mun. dt fi'. · --·--~-··
.l'Jc. N.• Í\_?
~~~···
Oficio nº 233/99' Pato Branco, 70 d~ abril de 1999
Senhor Prefeito:
Levamos. ao .c~rnhecimento de V. Ex11, as propos1çoes dos Senhores
Vereadores, aprovadas porunanimidade na Sessão Ordinária realizada no dia 19.04.99:
fl.Do Vereador ~fonso··•~err~ira .<I~ AlJDeida-PMDB, reiterando pedidos.'~:11terior~s,solicita ' que V. Ex11 determine ags: de,part<VYe11tpssesponsáyeis: a) colocar ponto d,~ .. lotação elll frente
ao Supermercado Ponto Quente~ foc1:1lizado na Avenida Tup~ b) fazyr ."abertura da Rua
Aracaju, no Bairro São ·Roq,ue. J) ·
2. Do Vereador Nelson Bertani-PMDB, reiterando pedidos anteriores, solicita que V. Ex3
determine aos Departamentos competentes: a) calçar a rua localizada entre a Madeireira
Alberti e a empresa Sadia, na BR 158; b) cobrir o ponto de ônibus localizado na Praça Santo
Bertol, localizado no Bairro Santa Terezinha.
3. Do Vereador Réges Henrique Pallaoro-PDT, solicitando a V. Ex11 informar esta Casa de
Leis: a) a situação em que encontra-se a negociação envolvendo o município de Pato Branco
e o grupo que adquiriu o Terminal Rodoviário Municipal, se os títulos da dívida pública
foram aceitos pelo INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, que destino foi dado ao
dinheiro ou aos títulos, incluindo também a venda do lote da antiga garagem; b) determinar a
Secretaria de Ação Socjal e Cidadania para informar que metodologia e horários estão sendo
cumpridos pelo advogado do setor, recentemente contratado e que público em termos de
quantidade e qualidade .das ações está s.endo beneficiado.
ExcelentíssimoSenhor ·
Alceni Guerra
Prefeito Municipal de Pato Bqrnco
Nesta
•. 11";. ·~ i.ãc~~
;J'J1. N.t;_ ~ '··
·~~
.~Dos Vereadores Aldir Vendruscolo- PFL, Enio Ruaro-PFL e Orceli Alves Martins-PFL,
. U indicando a V. Ex3 para que envie a esta Casa de Leis, Projeto de Lei efetuando permuta de
lotes, conforme pedido protocolado na Prefeitura Municipal de Pato Branco, em data de 06 de
julho de 1998, pelo Senhor Pedro Ribeiro Ponciano.
~espeito~amente. : ..