MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 135/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para submeter à apreciação dessa Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei, que tem como objetivo instituir o Programa "Natal Solidário"
no Município de Pato Branco, destinado à distribuição de cestas natalinas às famílias de baixa
renda.
O referido programa terá como foco as famílias em situação de vulnerabilidade social,
que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico e que possuam
renda mensal per capita de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais).
A escolha dos critérios para o recebimento das cestas teve como base os mesmos
critérios estabelecidos pelo Programa Bolsa Família, que atende às famílias com renda mensal
entre R$ 89,00 (oitenta e nove reais) e R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) por pessoa e
que estejam inscritas no CadÚnico.
Como se trata de um programa de caráter permanente, o valor da renda mensal per
capita será atualizado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
- INPC/IBGE, considerando ser o índice que verifica a variação do custo de vida médio apenas
de famílias com renda mensal de 1 a 5 salários mínimos, as quais são mais sensíveis às
variações de preços.
Outrossim, a atualização da renda mensal per capita deverá se dar no mês de
setembro, para que haja tempo hábil para o levantamento do número de famílias a serem
beneficiadas com o programa, possibilitando a aquisição dos alimentos que compõem a cesta
até o mês de dezembro.
A instituição de um Programa de caráter periódico mostra-se de extrema relevância,
visando à garantia da proteção social e da dignidade do cidadão, em atendimento ao que que
prevê a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS).
Nesse contexto, o programa visa não apenas garantir a alimentação adequada e a
segurança alimentar e nutricional das famílias, principalmente das crianças, adolescentes e
idosos, mas também atender às suas necessidades emocionais, por meio da oferta de itens
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alimentícios diferenciados, proporcionando um Natal digno às famílias em situação de
vulnerabilidade social.
Para tanto, com base nos dados da Secretaria Municipal de Assistência Social, neste
ano de 2021 estima-se a distribuição de 2.500 (duas mil e quinhentas) cestas natalinas.
Ademais, considerando que a presente proposição caracteriza expansão da ação
governamental, em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101 ,
de 4 de maio de 2000, e ao contido nos arts. 3°, li e 5° da Lei Municipal nº 5.787, de 2 de julho
de 2021 , encaminhamos anexos o Impacto Financeiro e a Declaração da Disponibilidade
Financeira e Orçamentária.
Ante ao exposto e considerando a importância da matéria, contamos com a aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de
novembro de 2021 .
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PROJETO DE LEI Nº /2021 ---
Institui o Programa "Natal Solidário" no
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° Fica instituído o Programa "Natal Solidário", de caráter periódico, no Município
de Pato Branco, que visa à distribuição de cestas natalinas às famílias de baixa renda, inscritas
no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico e que possuam renda mensal per
capita de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais).
Parágrafo único. O valor da renda mensal per capita será atualizado anualmente, no
mês de setembro, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE.
Art. 2° O Programa "Natal Solidário" será executado anualmente no mês de dezembro e
terá como objetivo ofertar itens alimentícios diferenciados às famílias em situação de
vulnerabilidade social.
Art. 3° Para a execução do Programa instituído por esta Lei, o Município poderá firmar
parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 4° A coordenação do Programa "Natal Solidário" ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FNANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Declaro, sob as penas da Lei e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigente e com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que o Município de Pato
Branco possui recurso financeiro disponível para cobertura do Programa "Natal Solidário", que
tem como objetivo a distribuição de cestas natalinas às famílias de baixa renda, no valor de R$
375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais).
Os recursos para cobertura dessa despesa estão previstos na Mensagem nº 136/2021,
que tramita nessa Casa Legislativa, a qual adequará a Lei Orçamentária Anual nº 5.676 de 22
de dezembro de 2020, conforme rubrica orçamentária abaixo especificada:
Órgão: 09 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 09.03 - Departamento de Assistência Social e Comunitária
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0063 - Natal Solidário
Destino/Ação: 2.452 - Natal Solidário - Distribuição de cestas natalinas às famílias de
baixa renda.
Natureza da despesa: 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição gratuita.
Fonte - 000 Recursos Ordinários (Livres)
Pato Branco, 08 de novembro de 2021 .
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TERMO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
De acordo com o Projeto de Lei, da Secretaria de assistência Social, para
distribuição de cestas natalinas às famílias de baixa renda, segue estudo do
impacto orçamentário e financeiro estimado para distribuição de 2.500 (duas mil e
quinhentas) cestas natalinas:
Quantidade Valor Unitário (médio) Valor Total
2.500 R$ 148, 19 R$ 370.475,00
2021
Superávit Financeiro 2020 ........................................................... R$ 32.792.052,25
Receitas Previstas para exercício 2021 ........ .......................... R$ 438.246.879,07
Custo Estimado da Despesa ...................................................... R$ 370.475,00
Acréscimo de despesa
Impacto Financeiro................................................................................. 0,0787%
Impacto Orçamentário........................................................................... 0,0845%
2022
Receitas Previstas para exercício 2022 ................................. R$ 500.000.000,00
Custo Estimado da Despesa ................................... ..................... R$ 385.475,00
Acréscimo de despesa
Impacto Financeiro .................................................. ................................. 0,771 %
Impacto Orçamentário ............................................................................... 0,771 %
2023
Receitas Previstas para exercício 2023 ................................... R$ 550.000.000,00
Custo Estimado da Despesa ............................................. .......... R$ 385.475,00
Acréscimo de despesa
Impacto Financeiro ..................... ............................................................ 0,0701 %
Impacto Orçam:~~ :~ramur~ .. ~7 8550 1 :060 • . Pato .Branco· •. Paraná ............. O' 0?0
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Para cálc
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COTAÇÃO PREÇOS - Cestas Natalinas
MERCADO MERCADO M ERCADO
PATÃO SUPERMERCADO CENTER SUPERMERCADO BRASÃO SUPERMERCADO
ITENS VALOR VALOR VALOR
Arroz Branco polido 05 kg R$ 21,90 R$ 15,99 R$ 19,98
02 Biscoito tortíssimas 130 g R$ 4,78 R$ 4,38 R$ 5,18
Biscoito salgado clube social R$ 3,99 R$ 3,89 R$ 3,98
Caixa bombom 251 g R$ 9,98 R$ 9,99 R$ 9,98
Creme de leite 200 gr RS 2,79 RS 2,85 R$ 2,95
Farofa SOO gr R$ 4,99 R$ 6,49 RS S,99
Feijão Preto 01 kg RS 6,89 RS 6,98 RS 7,49
Frango 04 KG inteiro congelado RS Sl,96 RS 47,16 RS 47,97
lentilha SOO gr RS 8,99 R$ 9,39 RS 10,99
Macarrao gravatinha 500 g R$ 3,86 R$ 3,19 RS 3,89
Panetone 400 g R$ 8,93 RS 11,99 R$ 8,99
Pessego em Calda 425 g R$ 7,99 R$ 7,97 R$ 10,99
Suco Uva integral garrafa 1 litro R$ 9,98 RS 8,99 R$ 19,90
TOTAL R$ 147,03 R$ 139,26 R$ 158,28
PATÃO SUPERMERCADO 2.500 R$ 147,03 R$ 367.575,00
CENTER SUPERMERCADO 2.500 R$ 139,26 R$ 348.150,00
BRASÃO SUPERMERCADO 2.500 R$ 158,28 R$ 395.700,00
R$ 1.111.425,00
Valor Total Geral R$ 1.111.425,00
Valor Médio R$ 370.475,00
Valor médio por cesta R$ 148,19
Para cálculo do valor unitário das cestas natalinas para os próximos anos,
usou-se a média da inflação dos últimos 03 anos, de 4, 19%. Sendo o valor
estimado da unidade de cesta natalina de R$ 154,40 (cento e cinquenta e quatro
reais e quarenta centavos), para a mesma quantidade de beneficiados.
Por questão de prudência não foi considerado superávit financeiro para os
exercícios de 2022, 2023 e 2024.
De acordo com o art. 16 da Lei Complementar nº 101, a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro alcançara o exercício em que entra em vigor e os
dois subsequentes.
Pato Branco-Pr, 08 de novembro de 2021 .
Murilo~Br,..,cr ~arun K. N. dQ Silve
CRC - PR 058078/0 -3
li"ert 15&i201 6 dfl (16/04/':;W RJs{n CantL
Prefeito
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Ofício nº 495/2021/GP Pato Branco, 22 de novembro de 2021 .
Senhor Presidente,
Vimos através do presente solicitar a devolução do Projeto de Lei nº 195/2021 ,
protocolado na data de 9 de novembro de 2021 , anexo à Mensagem nº 135/2021 , que institui o
Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco.
A retirada do citado Projeto de Lei tem como fundamento o disposto no art. 8°, VII , da
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que proíbe os municípios de criarem
despesa obrigatória de caráter continuado, com exceção das medidas de combate à
calamidade pública ou nos casos em que houver prévia compensação, mediante aumento de
receita ou redução de despesa.
Assim , fica proibida a criação do Programa Natal Solidário com caráter periódico,
conforme pretendido por meio do Projeto de Lei nº 195/2021 , pois ficaria caracterizada a
proibição contida no art. 8°, VII , da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Contudo, a criação do Programa voltado apenas ao ano de 2021 não encontra óbice na
legislação vigente, uma vez que não criará despesa de caráter continuado, sendo possível a
sua implantação ainda esse ano, de modo a garantir um Natal digno às famílias em situação de
vulnerabilidade social.
Para tanto, será enviado outro Projeto de Lei visando a criação do aludido Programa,
para execução apenas no ano de 2021 , com o correspondente impacto financeiro.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~O RA
Ofício nº 550/2021-DL
Pato Branco, 24 de novembro de 2021.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Ofício nº 495/2021/GP, de 22 de novembro
de 2021, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 195/2021 , Mensagem nº 135/2021, que
institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 -15 12 (9
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PLO 195/2021 - Projeto de Lei Ordinária @)
Ementa:
Institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Novembro de 2021
Processo: 195 / 2021
Protocolo: 3266/2021 Data Entrada: 9 de Novembro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Devolvido ao Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Novembro de 2021
Última Ação: Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 550/2021-DL, de 24 de novembro de 2021, atendendo
solicitação conforme Ofício nº 495/2021 /GP, de 22 de novembro de 2021, lido na sessão ordinária do dia 24 de novembro de 2021. O
pedido de devolução ocorreu com fundamento no disposto no disposto no art. 8º, VII , da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio
de 2020, que proíbe os municípios de criarem despesa obrigatória de caráter continuado, com exceção das medidas de combate à
calamidade pública ou nos casos em que houver prévia compensação, mediante aumento de receita ou redução de despesa.
Matéria Anexada: 0 1100 do Executivo nº 46 de 2021 Data Anexação: 23 de Novembro de 2021
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