materia nº 196/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÂ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 136/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à criação de novo programa, nova ação de Governo e a aprovação de 
crédito especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e 
setenta e cinco mil reais), dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social, para instituir o 
Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco, nos termos da Mensagem nº 
135/2021 . 
Para o custeio do referido Programa, faz-se necessária a abertura de crédito especial, 
através da anulação de dotação orçamentária vigente no orçamento, conforme especificado 
nos arts. 1° e 2° do presente Projeto de Lei, onde o recurso de R$ 375.000,00 (trezentos e 
setenta e cinco mil reais) será destinado à aquisição e distribuição de cestas natalinas às 
famílias de baixa renda. 
O recurso a ser remanejado para esta finalidade é de fonte livre, ou seja, recurso 
próprio do Município e será oriundo de anulação parcial das dotações constantes no programa 
"apoiar e/ou construir unidades habitacionais'', considerando que o saldo disponível nesta 
dotação não será totalmente utilizado no exercício vigente. 
Cumpre ressaltar que já tramita nessa Casa de Leis a Mensagem nº 135/2021 , que 
objetiva a criação do Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco. Por conta disso, 
a aprovação do presente Projeto de Lei fica condicionada à aprovação da Mensagem nº 
135/2021 . 
Outrossim, considerando que a presente proposição caracteriza expansão da ação 
governamental, em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, 
de 4 de maio de 2000, e ao contido nos arts. 3°, li e 5° da Lei Municipal nº 5.787, de 2 de julho 
de 2021 , encaminhamos anexos o Impacto Financeiro e a Declaração da Disponibilidade 
Financeira e Orçamentária. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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001 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 09/11/2021
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ante ao exposto e considerando a importância da presente matéria, contamos com a 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 8 de 
novembro de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
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002 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 09/11/2021
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADD DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº __ /2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 , no valor de 
R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil 
reais) e dá outras providências. 
Art. 1° Fica autorizada a criação de novo Programa, nova ação de Governo e a abertura 
de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e 
cinco mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0063 Natal Solidário 
2.452 Natal Solidário - Distribuição de cestas natalinas às famílias de baixa 
renda. 
3.3.90.32 - 000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição gratuita. 375.000,00 
TOTAL: R$ 375.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do valor de anulação parcial de dotação orçamentária constante do 
orçamento vigente, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNITARIA 
16 Habitação 
16.482 Habitação Urbana 
16.482.0024 Assistência Comunitária 
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
3.3.90.30 - 000 (2041) Material de Consumo 100.000,00 
3.3.90.39 - 000 (2042) Outros Serviços de Terceiro - PJ 100.000,00 
4.4.90.51 - 000 (2043) Obras e Instalações 175.000,00 
TOTAL: R$ 375.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de su 
Rua Caramuru, 271 • 5501-
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O • ato Branco • Paraná 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAR>NÀ GABINETE DO PREFEITO 
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FNANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Declaro, sob as penas da Lei e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
vigente e com a Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, que o Município de Pato 
Branco possui recurso financeiro disponível para cobertura do Programa "Natal Solidário", que 
tem como objetivo a distribuição de cestas natalinas às famílias de baixa renda, no valor de R$ 
375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). 
Os recursos para cobertura dessa despesa estão previstos na Mensagem nº 136/2021, 
que tramita nessa Casa Legislativa, a qual adequará a Lei Orçamentária Anual nº 5.676 de 22 
de dezembro de 2020, conforme rubrica orçamentária abaixo especificada: 
Órgão: 09 - Secretaria de Assistência Social 
Unidade: 09.03 - Departamento de Assistência Social e Comunitária 
Função: 08 - Assistência Social 
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária 
Programa: 0063 - Natal Solidário 
Destino/Ação: 2.452 - Natal Solidário - Distribuição de cestas natalinas às famílias de 
baixa renda. 
Natureza da despesa: 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição gratuita. 
Fonte - 000 Recursos Ordinários (Livres) 
Pato Branco, 08 de novembro de 2021 . 
Muoicl Elizandra 
~ 1<. N. da Sill.t: 
CRC - PR 050078/0.3 
Port 15&?.016 de 06!04/2015 
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TERMO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
De acordo com o Projeto de Lei, da Secretaria de assistência Social, para 
distribuição de cestas natalinas às famílias de baixa renda, segue estudo do 
impacto orçamentário e financeiro estimado para distribuição de 2.500 (duas mil e 
quinhentas) cestas natalinas: 
Quantidade Valor Unitário (médio) Valor Total 
2.500 R$ 148, 19 R$ 370.475,00 
2021 
Superávit Financeiro 2020 ........................................................... R$ 32.792.052,25 
Receitas Previstas para exercício 2021 ........ .......................... R$ 438.246.879,07 
Custo Estimado da Despesa ...................................................... R$ 370.475,00 
Acréscimo de despesa 
Impacto Financeiro... .............................................................................. 0,0787% 
Impacto Orçamentário........................................................................... 0,0845% 
2022 
Receitas Previstas para exercício 2022 ................................. R$ 500.000.000,00 
Custo Estimado da Despesa ........................................................ R$ 385.475,00 
Acréscimo de despesa 
Impacto Financeiro ........ ........................................................................... 0,771% 
Impacto Orçamentário .................................. ............................................. 0,771 % 
2023 
Receitas Previstas para exercício 2023 ................................... R$ 550.000.000,00 
Custo Estimado da Despesa .............................................. ......... R$ 385.475,00 
Acréscimo de despesa 
Impacto Financeiro .............................. .............. ..................................... 0,0701 % 
Impacto Orçam:::~ra . 271 .•. ~so ~: o ~a "'ª" · •. · ............ O, 0701 % ~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ~ 
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MUNICÍPIO DE 
Para cálc 
GABINETE DO PREFEITO 
COTAÇÃO PREÇOS · Cestas Natalinas 
MERCADO MERCADO MERCADO 
PATÃO SUPERMERCADO CENTER SUPERMERCADO BRASÃO SUPERMERCADO 
ITENS VALOR VALOR VALOR 
Arroz Branco polido OS kg R$ 21,90 R$ 15,99 R$ 19,98 
02 Biscoito tortíssimas 130 g R$ 4,78 R$ 4,38 R$ 5,18 
Biscoito salgado clube social RS 3,99 RS 3,89 R$ 3,98 
Caixa bombom 251 g R$ 9,98 R$ 9,99 R$ 9,98 
Creme de Leite 200 gr R$ 2,79 RS 2,85 R$ 2,95 
Farofa 500 gr R$ 4,99 R$ 6,49 RS 5,99 
Feijão Preto 01 kg RS 6,89 R$ 6,98 R$ 7,49 
Frango 04 KG inteiro congelado R$ 51,96 RS 47,16 R$ 47,97 
Lentilha SOO gr R$ 8,99 RS 9,39 R$ 10,99 
Macarrao gravatinha SOO g R$ 3,86 R$ 3,19 RS 3,89 
Panetone 400 g RS 8,93 RS 11,99 R$ 8,99 
Pessego em Calda 425 g R$ 7,99 R$ 7,97 RS 10,99 
Suco Uva integral garrafa 1 litro RS 9,98 RS 8,99 R$ 19,90 
TOTAL R$ 147,03 R$ 139,26 R$ 158,28 
PATÃO SUPERMERCADO 2.500 R$ 147,03 R$ 367.57S,00 
CENTER SUPERMERCADO 2.500 R$ 139,26 R$ 348.150,00 
BRASÃO SUPERMERCADO 2.500 R$ 158,28 RS 395.700,00 
R$ 1.111.425,00 
Valor Total Geral R$ 1.111.425,00 
Valor Médio R$ 370.475,00 
Valor médio por cesta R$ 148,19 
Para cálculo do valor unitário das cestas natalinas para os próximos anos, 
usou-se a média da inflação dos últimos 03 anos, de 4, 19%. Sendo o valor 
estimado da unidade de cesta natalina de R$ 154,40 (cento e cinquenta e quatro 
reais e quarenta centavos), para a mesma quantidade de beneficiados. 
Por questão de prudência não foi considerado superávit financeiro para os 
exercícios de 2022, 2023 e 2024. 
De acordo com o art. 16 da Lei Complementar nº 101 , a estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro alcançara o exercício em que entra em vigor e os 
dois subsequentes. 
Pato Branco-Pr, 08 de novembro de 2021 . 
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Eli.1-'.Mdra K. N. ~Silva 
CRC - PR Oó8078/0-3 
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Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
006 
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Câmara Municipal de Pato Branco 09/11/2021










Câmara aprova aquisição de cestas 
natalinas para famílias de baixa renda 
Cristina Vargas 
cri5tina;?d~te~om.br 
Em sessão extraordiná￾ria reallwda nessa terça.fei￾ra (23), a Câmara Municipal 
de Pato Branco aprovou em 
segunda votação, por unani￾midade. o Projeto de Lei nº 
196 de 202 1. de autoria do 
prefeito Robson Cantu. que 
autoriza o Execulivo Muni· 
clpal a abrir crédito espe￾cial no orçamento do exer￾cício de 2021. no valor de 
RS 375 mil, para aquisição 
e distribuição de 2.500 ces￾1as natalinas às familias de 
baixa renda de Pato Branco. 
Esse crédito especial 
será usado para custear a 
criação do Programa Natal 
Solidário, da Secre1aria Mu￾nicipal de Assistência Social 
de Pato Branco. 
Segundo o projeto. o re· 
curso a ser remanejado para 
esta finalidade é de fonte 11 -
\'re. ou sej a. recurso pró￾prio do l\funicípio e será 
oriundo de anulação par￾cial das dotações constan1es 
no programa ·apoiar e/ou 
construir unidades habita￾cionais". considerando que o 
saldo disponível nesta dora￾ção não será totalmente u1l￾lizado no exercido \'igente. 
Itens 
De acordo com o Pro￾jeto de Lei, da Secretaria 
de Assistência Social fará a 
distribuição das cestas na￾talinas para 2.500 famíli as 
pato-branquenses. com os 
seguintes Itens: arroz bran￾co polido 5 kg. dois biscoi￾to tortíssimas J 30 gramas, 
biscoito salgado clube so￾cial. caixa de bombom 25 1 
gramas. creme de Leite 200 
gramas. farofa 500 gramas. 
feijão preto 1 kg. frango 4 
kg Inteiro congelado, lentl· 
~-/~, ( 
y - : ./ 
. :~~!~~~inárla 
lha 500 gramas. macarrão 
gravatinha 500 gramas. pa￾netone 400 gramas. pêsse￾go cm calda 425 gramas e 
suco de uva hnegral garra· 
fa 1 IJtro. 
Outras aprovações 
Também em segunda 
votação. com o objetivo de 
dar cumprimento à decisão 
proferida pelo Supremo Tri￾bunal Federal (STf) e orien￾tação cmi1lda pelo Tribunal 
de Contas do Estado do Pa￾raná (TCE-PR). foram apro· 
\•ados o Projeto de Lei nº 
178. de 2021 . de autoria da 
!'.lesa Dlretora (prcsldeme, 
/ foi realizada /~ J nessa terça-feira 
(23) e aprovou 
) tres projetos em 
./ segunda votação 
Joeclr Bernard! (PSD): vice-
·presldcntc, Claudemlr Zan· 
co - Blruba (PL); Lindomar 
Brandão (DEl\I); e Thania 
Camlnski (DEP..l)J; e o Proje￾to de Lei nº 181. de 20 21. 
de autoria do Executivo. 
suspendendo os efeitos das 
Leis nº 5.653, de 11 de de￾zembro de 2020; nº 5.747, 
de 12 de abril de 2021 : e 
nº 5746. de 12 de abril de 
202 1, que concediam repo￾sição salarial - revisão geral 
anual - aos servidores públi· 
cos de Pato Branco. da Câ￾mara de Vereadores de Palo 
Branco e da Prefeitura de 
Pato Branco. 
100% 
das escolas com aulas de Programação v 
dos alunos do Ensino Médio com aulas de Educação Financeira v 
dos alunos aprendem Inglês com aplicativo v 
das redações corrigidas por Inteligência artificial v 
'Comida Boa' 
O goveinador R.itinho Júnioi anunciou que o programa C<>-
mlda Boa do governo do Paran~ passará a ser permanente. A in￾formação foi repassada no lançamento do Paraná Solidário, nesta 
segunda-feira (22). Além do quesito de permanência, o repasse 
ás famílias carentes vai subir de RS 50 para A$ 80. O programa foi 
criado em 2020, como benefício emergencial no Início da pan￾demia de Covid-19. A lei que lns1itui o programa Comida Boa foi 
sancionada em outubro pelo governadoi e deve ser regulamen￾tada nos próximos dias. "A previsão é de que o Comida Boa C<>-
mece a funcionar até o final de dezembro·, disse o governador. 
Voos diretos 
Os voos diretos enrre Curitiba e Francisco Beltrão, no sudo￾este do Paraná, serão retomados em 2022. A previs.lo é que a 
rota seja restabelecida no dia 25 de janeiro. Os voos diretos en￾tre a capital e a maior cidade do sudoeste paranaenses foram 
suspensos no primeiro semestre de 2020, por consequência da 
pandemia do coronavírus. "Era para ser em março, mas antecipa￾mos. Conversamos muito com a Azul e explicamos a necessida￾de. Uma condição para a retomada era o recapeamento da pls· 
ta do aeroporto", explicou o vice-prefeito. Antonio Pedron (PSD). 
Mal para bem 
O !:der do governo na Cãmara, Ricardo Barros. diz só ter a 
agradecer a Aenan Calheiros (l.'.08-AL) por colocá-lo na mira da 
CPI da Covid, depols que o deputado Luls Miranda (OEl.l·DFJ o as￾sociou ao tal "rolo" na compra de vacinas. Barros diz que é graças 
ã CPI que se transformou em uma figura conhecida nacionalmen￾te e que passou a contar com o apolo da base bol500arista. "Mi￾nha Ida na CP! foi um ponto de inflexão. Quando eu fui na CPI a CPI 
começou a emb:car para baixo e não voltou mais", disse Barros. 
Da R•doç~ AOHR 1 Colvn• publiada slmuft•n .. m<nl• •m 
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PROJETO DE LEI Nº 196/2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2021, no valor de R$ 375.000,00 
(trezentos e setenta e cinco mil reais) e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica autorizada a criação de novo Programa, nova ação de Governo e a abertura de 
crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), 
conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0063 Natal Solidário 
2.452 Natal Solidário - Distribuição de cestas natalinas às famílias de baixa 
renda. 
3.3.90.32 - 000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição qratuita. 375.000,00 
TOTAL 375.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos 
provenientes do valor de anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento vigente, 
conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNITARIA 
16 Habitação 
16.482 Habitacão Urbana 
16.482.0024 Assistência Comunitária 
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
3.3.90.30 - 000 (2041) Material de Consumo 100.000,00 
3.3.90.39 - 000 (2042) Outros Serviços de Terceiro - PJ 100.000,00 
4.4.90.51 - 000 (2043) Obras e Instalações 175.000,00 
TOTAL 375.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, 
instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída 
pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICJPAL DE PATO BRANCO 
SECRETJ\ ltlA DE GAUINt::TE 
LEI N' .8~ 1, OE 23 m: NOVE1\ll.lllO DE 2021. 
Autori7a a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 202 1, no va lor de RS 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco 
mil rea is) e dá outras providencias. 
A Câmara l\lunici11:1l de Pato Dra11co, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de novo Programa, nova ação de Governo e a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 
375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), conforme a segui r especificado: 
CóJigo \'31or (llSJ 
09 SECRETARIA DE ASSISHl\CIA SOCL\I. 
09.0J or.r.\RTAMD;To OE ,\ SSISTJ:l\CIA SOCIAL E c mlU:'\IT.\RI.\ 
os \~li éncb Soci.1 1 
OS.144 ~b ~nd:i Comuni 1:iti:1 
08.NU06J ~ll<11 Solidár io 
1A52 
J.J.90.l! -000 375.000,00 
TOTAL 375.000,00 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do va lor de nnulação parcial de 
<lotação orçamentúria constante do orçamento vigente, confonne a seguir especificado: 
Código [ sprcifi\':1çlo \ 'olor (HS) 
09 Sl:<' l<J:TMll.\ D!: ASSISTt.:M'IA SOCIAL 
09.0J 11 1: '. \IHA~l [)iTO DE ASSISH l\CIA SOCIAL t.: CO~ USIT \lll A 
16 llahluçlo 
16.481 H:ibitaçlo Urb;rn:1 
16.48!.00H ..\ssillfnci:1 Comunitj 1ia 
1.002 ;\ J')iJr c 'úu ''-"\O'-truir uniJJ.ck.; i1 ,rui( 
J.J.90 J0 -000 (1041) ~IJu,i.il ~ Con! umo 100.000,00 
J.J.90.39 -000 O~l) Ou11\'\1 S~ 1,ii;os dt.• frr.:<i1u - PJ 100.000,00 
H.W.5 1 OOO (lOH) Obr.i.s c lttitJIJ\ J..:-; 175.000,00 
TOTAL J75.000,00 
Arl. 3º Fica o Poder Executivo autoriz;1do a executar os ajustes necessários no Plano l'lurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 
201 7, e na Lei de Diretrizes Orçamentáiias, instituída pela Le i 11° 5.586, <lc 23 de setembro de 2020. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito l'vlunieipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 23 de novembro de 202 1. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Munic ipal 
Pulllicado por: 
Janayna Patricia Bortoli Hanunerschmidt 
Código ldentificador:79EE5 1 BB 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 2411 1 /2021. Edição 2396 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
h t t p ://www.d ia riom u n ic i pa 1. com. br/a mp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\lUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO Nº 9.101, DE 2J DE NOVEMBRO DE 2021. 
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 202 1, no valor de RS 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco 111il reais) e dá 
outras providencias. 
o Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no LISO das atribuições que lhe são conferidas pelo a1i. 47, xxm, da Lei Orgânica l\fonicipal, e COlll 
base na Lei Municipal nº 5.841 , de 23 de nove111bro de 202 1; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica criado novo Programa, fica criada nova ação de Governo e fica abe1io crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 375.000,00 
(trezentos e setenta e cinco mil reais), confor111c a seguir especificado: 
Código ú pecilic3ção \'olor (ltS) 
09 SECRETARIA DE ASSISTE:'\CIA SOCIAL 
09.oJ DEPAR A~ IE nO DE ASSISTE:'\CIA SOCIAL E CO,IU1'1TARI,\ 
os A.s.sis1ênci.! Soci2I 
os.w ssist da Comunil:iri:a 
.l~4.006J ~::au l Solid.irio 
l A51 
3.3.90.32 - 000 375.000,00 
TOTAL 375.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata o presente Decreto, serâo utilizados recursos provenientes do valor de anulação parcial de 
dotação orçamentária constante do orçamento vigente, conforme a seguir especificado: 
Código E.sptdlic-Jç3o \ 'olor (US) 
09 SECRETARIA DE .\ SSISTE:'\CIA SOCIAL 
09.0.1 DEPARTA\IE1' TO DE ASSISTl::'\CIA SOCl.\L E CO" U1'1TARIA 
16 lhhil:tç3o 
16.4Sl lhbi12ç3:0 U1·b:rn::1 
16.482.00H As,il-.t.:-ncl:t Co01unl1:il-i:i 
1.001 Ap-.li.lr ~ou construir uniJ.JJe-:i lu biu .:iorui> 
3.3.90.30 000 (20~ ) MJ11.•ril.I J'-' Coru-u1111.1 100.000,00 
3.3.90.39 - 000 ) OutnH Se-í\i\'-\.> d: ~r.:.:ih>- PJ 100.000,00 
H .90.51- 000(2013) ra ~ l11st..1IJ.ç3es 175.000,00 
TOTAL 375.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autori zado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 
2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei 11º 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 23 de novembro de 202 1 
.ROJJSON CANTU 
PrctCito Munic ipal 
Publicado por: 
Janayna Patricia 801iol i Hammerschmidt 
Código ldentificador:52AF957 8 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/ 11 /202 1. Edição 2396 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infonnando o código identificador no site: 
h t t p:/ /www.d i ari om uni ci pa 1. com. br/am p/ 
84 
Edição nº 8022 
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CO\TR \l"ll \: Fl \..-~C ..... """Ct.:~> t!.t Pr~..!t.-"" ~.!l!un l .J.il 
ODJCTO: REGISTRO OE ~E('OS p111 f..:..Jl t " • ...11 c~~J.1 .k 
Cll\"'n.I f'4J f: -nx.,\.:lJ!.> &= nt:.,ru.Í\ J.: h.;..to"\! C lJ:f'""l.J !J .. •-.,....:..., 
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C~..>l!..""!.I O_..l\VS) 
l'U\ZOO[ L\CU (; \ o r\"1Ct.'iC1 \ : ?(J..>u n-<~ 
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t ORO: Cc-~.:l .Ü M.J."'l[J('t.r.\ U '.»> J,> PHVoi 
~~~cio\~; ~~;~ .,~ )i:?I 
f'rtr< ,, .:-~..:- ll 
r\"TR\TO r\R \ Pl ou cu;\o \ l .\ 0[ RCGISlRO nr. rRCÇOS , .. l&l'l.)H 
tl h.i..!.J.J1'1-1 rr."'\l' r1, ... • .... ;,, ., oi 1"-' 1.lJIJ 
co~ 1 R\IAMC: ~~ ·;.;;:r),) Jc RU'Ulo.'.c..-iJ 
CO\TR \T" º ·' : ~l ~'·i A~-" · rr\)j_·.:d t l..;'...:~ ,.,, PUJ l..J_"'T'<.7..l l l.i1 
OBJDO: Rr.GISTR.O DE P'M.(OS p.u1 í.:.n e c,c J..J.I ~~.b <!-: 
C:t'"p.cu p.1/J f.)fl"oti1-r<.tC.:1 d: ,..,i:crws & Lpc.i: e t.a.;.i:.u t.i:otç •Jlu 
Jo.:..r~uoc.::cs~<j .!t ~cUru \f.r.:•~ Jc SJ;.!< 
\'ALOR I O IAl: R~ ~S ll ~,62( \\!.:t t cri.:<> m..I ucur'~"" t ç..u.·t rl...I uu e 
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!>.~ .r....'.::iuld!R;;tW.;.:n; rr. R A T 1 [ ! CA o r h .... Clh ... Ci'•)('«Qltt:;'-o-UN 
l CI 8(F(./JJ mJ..'llut•pl5 b1 .. l I 
PTRIOOO ot: l.\".CCl!('Á(); •ti J I d" dt'umbrot!t' ZOll 
\'A LOR 00 CO.'.\TRATO JN /~(f'rHoV"' t- k nil '1• _. 1nxulco\" 
cta.ln.•l.l t C'i.c'9 hJh). 
OBJCTO AQUJS.l('.\O DO MS'l L\l.A Dt L"\SL\0 APRL'l>[ BRASIL 
rU~O \..\ L'"TO LCG.\L; f lniun..TL1-K L!I c..flnl."')o' · l'u--.:.n """< o• 
.>T-·~ n• :..rtJ l lS, t .... i<.1 1 ..ti '" f t.knl S(Ft:.')J CO~TR..\TAl>O t..UITOH.\ ,\ff{[l\D[ BR·\ SI L LTDA, n .. 1'J ,. ·1· u• 
n 111c.1n•.•J 1.JJ. C\rioN.- l'r 
CO;\"Tll.\TA.1',r M..J'.\:Írt-JJ.i:Rcl\li .... d \ -l - 1"1 
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c:'1,~::o .- "oA .r-.:""V'l. ;4~..,~~ .. - [J;$.>dJ,jlH .i.r . -t>, :1t :•\)1 ~:,..., , •• 
e. IY-~lcC.O-~-ll:l"b'r'1J Oit~ifµ·.:u,.:11 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
1.IUNICIPIO DE PATO BRANCO 
E>.trato de Adilamento 05/2021 Contrato N' 202/2017, 
Pregao EleUOnico N' 57/2017. Processo N' 20 1/2017. 
PARTES: 11.un'cipfo de Pato Branco e Atitude Amliental 
Uda OBJETO. A p<es!~o de SetViços de serviço de 
co.'eta, tr<msporte. armazenamen:o, tratamento e 
deso·naç.;o final de reslduos sôl:oos O<iundos dos serv:ços 
de Saúde em atend men!o a Secretaria r. n'cipal de Saúde 
de Pato Branco O prazo de vigéncia até 14 de no\'effibro 
de 2022 va:or. O va!or pemianece inaterado. RS 
16 933,92 Dotaç.10 O<çamentãria· 212 1-2599, 2659·14563, 
2693·14564, 2728- 14565, 2740·14566, 2819· 14567, 2831· 
14568, 287 1· 15298. Pato Branco, 12 de novembro de 
202 1 Robson Cantu - Prefeito- Va'demar José Spielmann 
- Representante . 
MUNICIPIO DE PATO BIU.,'\CO 
E~TR.ATO O~'TRATO l\'" ISl\2021 s~ 1'1 93'2•J21 
ROC SO , 21-1 '20.21 PARTFS· Mll1.kirfo d~ PJ.IO lir:inco e 
Scn iço N.?.,tcinlJ d.: Aprtru!u.JgMl lndusuül SENAI 
ORJFTO C'MlfJ''\Jo ~ tmprtu ("Sf':.''"iJl11.JJ1 J'll.l r~t.?\.!o 
d.: scniç .. "15 d.: f«nuç~ prorissic<UI no set« induHrill, 
rrojrt3'Jo curws c('om aJIJ le\.-no?obil .: 3phc.J\lo.> coo1inw., 
atendmdv a; n~essid!d<!'S dJ SN"r..:1.lriJ d: esttnohin o 
F'coo&nico \'At OR.. 787 5W,(111 PRAZO OE \'IGEN'CJ.A 26 
Mtst:i PAGA\11:1\'TO ~o ano dt 2021 ftT1 02 (dl.L.li) \l?Ui, 
scmOO 1° (pnm... u) r»ceb, em 3.lf IS dl.l:i ::pós 3 ;1.5sin1tu1J d1 
«dnn d~ S<"niço t dJ 3f'C~nl~J\l &> PllnO d(' Tr.ibiho e dJ 
n\IU fücJ.l, e .u Jtm.iis a C.31.h JO (trinlJ) d1 .u, ~f'\s 3 
J. t-Sml.l.;~ do t-< tl\ o l...JuJo ~ t\'.~bi~lo, dJ r.:S['"('ti\J 
nou fü..:JJ.rfaiutJ com disrnnvn.)\"lo resum.idl J c-s H·olN S 
f"e'St.lJl)i. númth> dl li i::i ~Jo. ún~\l do cMlIJ!O, nl;) 
3rrtitnUI f;ljUf3 t ou muchnhJ.S e ~1,,,;.i c('nifi c.\..b pd l 
omis~ d.? Rt..:tbtmfflto de Ocru e ~n 1NS GESl OR 
S.xri:t.irio d!! ~tm\lhimm o Ecro&i1ic\l MJtN.i CoU1 l'.uo 
ílt'Jll..:o 23 d: o,ttnb rod~ 2••2 1 R<'bsro Co:nlu Prtfti 10 
lCIPI O OE PATO BR.\XCO 
A\'ISO DE LIC 1 l"AÇÁO 
f OITA L P E PRCG.\O [ LETRÓ:\1CO · l l l/10 ?1 . PROC ~SO 1' .... 
lUl?Oll 
O P.' - "1o.l ,,..1 J~ 1· .. -.~ CH)o..•' R ISG I Hl"1$, p.."'1 rc.,,J.t1•a1·'tn ll!.1B 
1,.-,, J..~·i!Ul.1 J..,h .l:::111ci.~:. ' Mt.I'·-. ,-li !'.'n\""' J.i ~'C1.Jri.J n 
l ?1 ~•21 , t..~..l r-!' ..... 1 :.•• c.°ct••""'-i ~-.: ht~ l !.. ,~, n• C• ~d.>.!~ .._'-(' l'r•t-1 > 1 ktl:c.. .... ·•. i!Nl!U~ • .... (l.1 ('11tl.rl~ü Ü 
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f'l•v·1 J fl.{ .. n 'f <'a.lwl :i1.:...,..,1, & 1q11 ltJi l.> & t~•lr.J c.n f.,.. 
rtJ1~·.;iv• , .:-· c:.r ' • "i .!~ ,.- ~ ...... .-~,A "'-'\Jl:'-1 o r:\ .... ~i.>' J.:. ro_.;,-,.1 
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UnD,·&-.J..J Rc .. ,utwt. DnJ.: t IU.i'.J \'1J.' . !-'~o •' .u o.. .. .:ffi.bl..i 
JJ s.,,,,. ~ ~-~ ..ii. .. l .. i.: J~>,1..• t C'\ .. ,,n ui c.cJ., ,:\.'i !iu1u 
k J, 1 oi b . .1~', ol> !Jf"> 1!'11_, ft'( oJ-, C•C'l ,n"t1M J.: Jl..°.;:..=tt.:·• 
,..,.L, f"f• f'C' / 41 •, n2c•cf,~Wo.:. r"l 2.l.!...·•··•°'.", 'i. ... c· .. •.h 1 ru 
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.;: .. .: t..!=~ o S~(C.I & Mr1;.rM .. ~ f'r(\"1.. o.,,h:,.> M.;ni.;';J.1 n• 
Q HI. & (<ot Jc J·--.;;zv .!.: : õ l9, l), r~:..' t.t..f"..::•pll ri" S S71 ,,k 01 .!.: 
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.:..-.ti=~ J.lJ rt•t'Vi~' .$. .,, \.Z(t)'"' J.." h!.'.:tlt4.!t'. ;z...,,,"1tlrl e .!...·;c..t 
.J.: f'~''" s..Ti n.:~~i., .... e i•'f c.rn c~tr~c: ..... , °'' cnk1~·' 
tnc::Www .. ror.1-.rt-.--cr.ntt-lr/. b.of!nJ có~ill J: ltU•'".J • D."'", 
C\c.! .. n:::~ S<"i'X A ~r.ss .. l o p(IBLJC,\ S[ l'"ICL\RÁ ÁS 1 ~ 
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O uJriroU•• J.J [ J i.JJ c W:Wt.:lt..""\...,t •J,'f!.•~t JU·J.otpdt,.;.Lc:: IL'..: 
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l ·'T' •.. \,\\1' ~ h'>·r-q•· n.r.Ls 11'"/ta:.,.: ... ---..... f.o..t ( M) H:>\.. 
~·Yl~-6. c·r_..l.11 1 •. ·.11 q .... h .,, .. u ç .... h r...:...> ., l' & 
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~llf:\ IO DC PATO BR.A.\'CO 
A\' I SO 0[ LI C IT A Ç Ã O 
rnrrAL I>[ 10)l\DA 0[ PRr(OSI'\" 10/llll . PROCL~o:-. · 
lUIM 11 
O M ..Q.).ff'.•hk l'.1t., Uno. .. •,.1~,n JJ l'ltu.1.cu JJ c,"Q;,,),.,_, 1\-nrun.:c!c J.: 
..J :~ .. !>-\ L"-c-r-..J r..:J-h.;..:t :,.1 i•<'ot"-.. !J.H. J.. ~ili mo.-r..:.: ir.._;,,,n:.•1 r·• t-!uC'.;iiJ.J••io) 
& r,4"1"('\,<-J,(<-t .a·~ llêl J H c..'.~-Õ... N ! J_u ~Llrtt fi . ( •J ' 1.1.: • ...-o.!.T•CD 
\...-.J.u V C.•:-J.\'.XJ {':IJ u .h·'.Uritt..' " O•I l .nn.ll Ó > :it1.I?> 2l § }' Jj 1 CI 
~(l,.,,')l. .,. c..1bl.lti I).;.' ... ~> w o'Jlb.l:.k l c-r-Ji.11 .l: l"•C\•'*· cln 1U .. 4..1 à 
p .. u tk lp.tfb « cmpn...._, & q•.al.q111u p«k, \ L...ul1 a C .. d.n'...!'\!-' .k 
<:rt"•U c1rc .. i..Utili JW3 .a.:.•:-;.·'..ru.. ">.k Qudn .\ l •lff•M)dt t~ \ ,,t?tn 
C' án-.1 foJbl tk 19.J,15 rnJ, c.:>m .. ,,.,.,. ... ,,.. nto .uouJo C' cc.>t.., 1twn 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
24 de novembro de 2021 
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R~W C.1,,'tTIJ 
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Câmara MuniciP-al de Pato Branco 
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Resultados 
PLO 196/2021 - Projeto de Lei Ordinária [@ 
Ementa: 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco 
mil reais) e dá outras providências. 
Apresentação: 9 de Novembro de 2021 
Processo: 196 / 2021 
Protocolo: 3270/2021 Data Entrada: 9 de Novembro de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Data Votação: 22 de Novembro de 2021 
23 de Novembro de 2021 
Data da última Tramitação: 24 de Novembro de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.841, de 23 de novembro de 2021. Decreto nº 9101, de 23 de novembro de 2021. PUBLICAÇÃO: 
Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8022, de 24 de novembro de 2021 e no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná no dia 24/ 11/2021. Edição 2396. 
M atéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 137 de 2021 Data Anexação: 19 de Novembro de 2021 
Documentos Acessórios: J_ 
Texto Originfil 
Desenvolvido pelo l.nk!k9!á em soft\'/are livre e aberto. Release: 3.1 16/ RC 1 fl 
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